1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Compra de imóveis com cláusula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separação obrigatória de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do varão – Herança de 50% (cinquenta por cento) do bem – A parte do imóvel, de 33,7011%, que já pertencia à mulher, continua gravada com a cláusula restritiva – Pedido improcedente.
Processo 0068813-22.2013.8.26.0100 CP 379 Pedido de Providências Registro de Imóveis I. C. C. Pedido de Providências – Compra de imóveis com cláusula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separação obrigatória de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do varão – Herança de 50% (cinquenta por cento) do bem […]