1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de escritura de doação – Base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor venal de referencia do ITBI – Princípio da legalidade e da tipicidade tributária – Dúvida improcedente.
0004057-67.2014.8.26.0100 CP-500 Dúvida 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Dúvida – Registro de escritura de doação – Base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor venal de referencia do ITBI – Princípio da legalidade e da tipicidade tributária – Dúvida improcedente. O 10º Oficial de Registro de […]