CGJ|SP: Emolumentos – Escrituras públicas de separação e divórcio – Pensão ou alimentos estipulados sem prazo determinado – Critério de cobrança – Doze prestações – Decisão em caráter normativo.
PROCESSO Nº 2014/123740 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO Parecer: (280/2014-E) COLÉGIO NOTARIAL – EMOLUMENTOS – ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO – PENSÃO OU ALIMENTOS ESTIPULADOS SEM PRAZO DETERMINADO – CRITÉRIO DE COBRANÇA – DOZE PRESTAÇÕES – DECISÃO EM CARÁTER NORMATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]