1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – Pretensão que deve ser deduzida na via judicial – Improcedência.
Processo 1075538-73.2014.8.26.0100 Procedimento Ordinário Registros Públicos H. P. R. da S. Pedido de Providências – cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – pretensão que deve ser deduzida na via judicial – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por H. P. R. da S., em face da negativa do Oficial do 4º […]