2ª VRP|SP: RCPN – Divórcio judicial – Opção pelo nome de casada – Escritura de Re-ratificação para alterar o nome de casada para o de solteira – Averbação – Ato notarial que não tem o condão de alterar o decidido e homologado na via judicial – Impossibilidade.
Processo 1026003-78.2014.8.26.0100 Dúvida Retificação de Nome – S.M.S.M. Cuida-se de pedido de providencias instaurado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito – Santana, Capital, relacionado à irresignação da interessada, S. M. S. M., diante da recusa em averbar à margem do registro de casamento de E. M. e S. M. B. […]