TJ|DF: Civil – Processual Civil – Sucessão – Registro e cumprimento de testamento – Jurisdição voluntária – Testamento conjuntivo – Vedação legal – Código Civil de 1916 – Vedação repetida no Código Civil de 2012 – Excepcionalidade da situação fática – Testadores estrangeiros (Portugueses) – Equivoco do tabelião – Excesso de formalismo – Aplicação do juízo de equidade – Possibilidade – Art. 1.109 do CPC – Legalidade estrita – Mitigação – Recurso conhecido e improvido.
Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Apelante(s): Apelado(s): APELAÇÃO 20110610113130APC (0011120-70.2011.8.07.0006) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MARIA FERNANDA FERNANDES HENRIQUES Desembargador ALFEU MACHADO Relator Desembargadora MARIA IVATÔNIA Revisora Acórdão N.823214 E M E N T A Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO E […]