CGJ|SP: Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilitação anterior ou posterior e escritura pública para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso não provido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG 2013/5596 (184/2013-E) Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilitação anterior ou posterior e escritura pública para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo […]