2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Documento de identificação – Cédulas de identidade de magistrado – Normas vigentes que permitem a aceitação para a identificação civil.
Processo 0038202-52-2014 Pedido de Providências Cuida-se de expediente instaurado a partir de consulta formulada pelo …º Tabelião de Notas da Capital, indagando sobre a possibilidade de aceitação das cédulas de identidade de magistrados, expedidas pelo E. Tribunal de Justiça, como documentos aptos à identificação civil, no exercício da atividade notarial. Alega que restaram infrutíferas as […]