STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Inventário e Partilha – Regime de Bens – Separação Convencional – Pacto Antenupcial por Escritura Pública – Cônjuge Sobrevivente – Concorrência na Sucessão Hereditária com Descendentes – Condição de Herdeiro – Reconhecimento – Exegese do Art. 1.829, I, do CC/02 – Avanço no campo Sucessório do Código Civil de 2002 – Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.945 – RJ (2013/0335003-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ARIANA DUARTE PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO G. N. A. FLÔRENCIO E OUTRO(S) MARIANA DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(S) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(S) TITO VIANA MARTINS FILHO MATHEUS DE […]