CGJ|SP: Provimento nº 09/2015 (Acrescenta ao item 179 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria como documentos de identificação)
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/7531 Provimento CG Nº 09/15 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando que a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, expedidos pelos respectivos órgãos públicos, é documento oficial de […]