CGJ|SP: Defensoria Pública – Requisição de Certidões às Serventias Extrajudiciais – Gratuidade – Inteligência da Lei Complementar Estadual 988/06 – Escopos da Defensoria Pública – Regramento em Caráter Geral e Normativo.
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/107523 – SÃO VICENTE – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARECER (27/2015-E) DEFENSORIA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – GRATUIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/06 – ESCOPOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – REGRAMENTO EM CARÁTER GERAL E NORMATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]