CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ingresso de escritura pública de venda e compra lavrada anteriormente à vigência da lei fed. nº 8.212/91 – Falta de apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal – Pretensão de registro indeferida – Empresa falida – Situação exceptiva – Necessidade, no entanto, de autorização do Juízo falimentar – Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 066368-0/1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.368-0/1, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante MARIALDA TROVATTI SEMEDO GONÇALVES e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]