CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de compra e venda – Intervenção do Ministério Publico – Desnecessidade – Inaplicabilidade das disposições do Código Civil concernentes às fundações privadas às fundações de Direito Público, às quais se aplicam as regras das autarquias – Isenção de emolumentos não contemplada em lei – Natureza de taxa – Descabimento de discussão acerca da inconstitucionalidade de lei na via administrativa – Recurso provido em parte.
Processo CG 2014/160607 (12/2014-E), digo (12/2015-E) Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Intervenção do Ministério Publico – Desnecessidade – Inaplicabilidade das disposições do Código Civil concernentes às fundações privadas às fundações de Direito Público, às quais se aplicam as regras das autarquias – Isenção de emolumentos não contemplada em lei – […]