CGJ|SP: Provimento CG nº 15/2015 (Dispõe sobre o registro de escritura pública de união estável com o acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira – adoção do sobrenome comum)
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/21855 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento CG N.º 15/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando o decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apelação Cível n. 9000001- 04.2013.8.26.0541, datado de 18/03/2014, […]