2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Reconhecimento de firma – Cobrança – Intepretação do conteúdo do documento ser com ou sem valor econômico – importa haver representação ou avaliação econômica, independentemente dos efeitos do documento – Cobrança regular.
Processo 0003592-24.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E.B.C. e outro O artigo 2º, inc. III, da Lei n. 10.169/00, tem a seguinte redação: Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços […]