Artigo: Nova lei reforma Capacidade no Código Civil
Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo No dia 7.7.2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a […]