1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Certidão emitida pela Municipalidade de São Paulo fornecendo imunidade – Necessidade – Não cabe à Vara de Registros (ou ao Registrador) valorar documentos contábeis para permitir a incidência ou não do imposto devido quando da integralização do capital social – Dúvida procedente.
Processo 1001602-78.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. C. P. Municipalidade de São Paulo O Oficial do 14º Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida, a pedido de J. C. P., em razão da negativa de levar a registro as alterações nas matrículas nºs 14.755, 40.271 e 78.355, decorrentes de instrumento de alteração de […]