1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Escritura de doação – Donatários menores impúberes – Falta do pai na representação dos menores – Necessidade de alvará judicial – Dúvida procedente.
Processo 1055983-36.2015.8.26.0100 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis X L. M. Sentença Dúvida – doação a menores absolutamente incapazes necessidade de autorização judicial – procedência. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M.. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel […]