CNJ: Resolução CNJ nº 179/2013 (Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 179, de 03.10.2013 – D.J.E.: 04.10.2013.
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.
[…]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 04.10.2013.