1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Compra de imóveis com cláusula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separação obrigatória de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do varão – Herança de 50% (cinquenta por cento) do bem – A parte do imóvel, de 33,7011%, que já pertencia à mulher, continua gravada com a cláusula restritiva – Pedido improcedente.

Processo 0068813-22.2013.8.26.0100
CP 379
Pedido de Providências
Registro de Imóveis
I. C. C.
Pedido de Providências – Compra de imóveis com cláusula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separação obrigatória de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do varão – Herança de 50% (cinquenta por cento) do bem – A parte do imóvel, de 33,7011%, que já pertencia à mulher, continua gravada com a cláusula restritiva – Pedido improcedente.
I. C. C. formulou o presente pedido de providências, diante da recusa do 14º Oficial de Registro de Imóveis em efetuar o cancelamento da cláusula restritiva de inalienabilidade, prevista nas matrículas 138.073 e 116.872 daquela serventia, inseridas na escritura pública de venda e compra lavrada no 1º Tabelião de Notas desta Capital. Em síntese, a requerente alega que houve decisão emanada da 1ª Vara de Famílias e das Sucessões do Fórum Central, no sentido de se cancelar a cláusula restritiva de inalienabilidade dos imóveis, em decorrência do falecimento do beneficiário N. L. C. C., sendo descabida a exigência do oficial.
Segundo narrado pelo Oficial em suas informações, a qualificação negativa decorreu da presença, nas matrículas, de disposição que prevê o gravame dos imóveis com a cláusula restritiva, alegando que os adquirentes, à época do contrato de compra e venda, eram casados em regime de separação obrigatória de bens. Com a morte de N., os móveis foram adjudicados à sua esposa, ora requerente. Todavia, a restrição persiste em relação à parte dos imóveis que já pertenciam a ela – 33,7011% – sendo que só o restante, objeto da herança, tem seu cancelamento possível (fls. 15/16).
O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se o óbice do Registrador.
É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público.
A requerente pretende cancelar as cláusulas restritivas de inalienabilidade que gravam os imóveis objeto das matrículas 138.073 e 116.872, do 14º Registro de Imóveis da Capital. Além disso, questiona a atribuição do Oficial em qualificar títulos judiciais. Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação, positiva ou negativa, para ingresso no fólio real. O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação Cível n. 413-6/7).
Deve-se salientar que, no ordenamento jurídico pátrio, incumbe ao Registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei.
A análise do título deve obedecer a regras técnicas e objetivas, o desempenho dessa função atribuída ao Registrador, deve ser exercida com independência, exigindo largo conhecimento jurídico.
Deste modo, no caso em tela, como bem observou o Oficial, a sentença judicial somente pode liberar a cláusula restritiva que incide sobre a herança, ou seja, sobre a parte que pertencia ao de cujus, em razão do falecimento do beneficiário.
Portanto, a outra metade continua gravada com a cláusula de inalienabilidade, tendo em vista o regime adotado pelo casal de separação obrigatória de bens.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de providências formulado por I. C. C. e mantenho o óbice apontado pelo Oficial.
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
São Paulo, 13 de junho de 2014.
Tânia Mara Ahualli JUÍZA DE DIREITO
(D.J.E. de 07.07.2014 – SP)