1ª VRP|SP: Dúvida – Pedido de Providências – Registro de Imóveis.

Processo 0050913-60.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Lily Win Weckx – CP 357 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. Lily Win Weckx requereu providências (fls. 02-05) – de início, dúvida inversa (fls. 02 e 26). 1.1. Segundo o requerimento inicial, Roger Marcel François Weckx e sua mulher Tereza Gabrielle Fernande Marie Georlette Weckx doaram o imóvel da matrícula 179.506, do 18º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (RISP), para Luc Louis Maurice Weckx.
1.2. Os doadores Roger e Tereza constituíram usufruto vitalício para si, impuseram incomunicabilidade e impenhorabilidade do imóvel e de seus frutos e rendimentos, e estipularam que, em caso de falecimento do donatário, voltariam a ser donos.
1.3. Também foi estipulado direito de acrescer entre os doadores, e com o passamento de Tereza, o usufruto passou a caber exclusivamente a Roger.
1.4. O donatário Luc faleceu em 10 de julho de 2012, e a requerente Lily é sua viúva.
1.5. A requerente requereu a averbação do óbito, com o intuito de fazer o domínio voltar às mãos do doador Roger.
1.6. O 18º RISP, entretanto, afirmou que, falecido o donatário, isso seria possível somente por decisão judicial que cancelasse as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
1.7. A requerente apresentou procuração ad iudicia (fls. 06-07) e fez juntar documentos (fls. 08-14).
2. O 18º RISP prestou informações (fls. 17-20).
2.1. Segundo as informações, em 24 de agosto de 2012 foi apresentado requerimento de averbação de óbito do donatário Luc. O requerimento foi devolvido com a sugestão de que se requeressem, também, o cancelamento da incomunicabilidade e da impenhorabilidade e do usufruto, de um lado, e a averbação da reversão, de outro, se fosse do interesse das partes. 2.2. O óbito produz efeitos imediatos e automáticos sobre a incomunicabilidade, a impenhorabilidade e o usufruto, mas o cancelamento sugerido faria com que isso se tornasse claro aos olhos de quem lesse a matrícula.
2.3. Mediante este procedimento judicial chegou ao conhecimento do ofício de registro de imóveis o óbito da doadora Tereza, antes do passamento do donatário Luc.
2.4. Como a doadora Tereza faleceu antes do donatário Luc, e não há direito de acrescer na reversão, consolidou-se em mãos do donatário Luc a metade ideal que lhe fora doada por Tereza. O doador Roger não é herdeiro desse direito de reversão, e com o óbito de Tereza extinguira-se a cláusula de reversão no tocante metade que a ela caberia.
2.5. O implemento da cláusula de reversão depende de prova de que o doador sobreviveu ao donatário. Assim, o requerimento de reversão tem de estar firmado pelo próprio favorecido, ou por procurador.
3. O Ministério Público (MP) opinou (fls. 22-24 e 32).
3.1. Segundo o MP, faz-se administrativamente o cancelamento da incomunicabilidade e da impenhorabilidade, na hipótese de morte do donatário, sem necessidade de intervenção judicial.
3.2. O cancelamento do usufruto tem de ser requerido ao RISP pelo interessado, qual seja, o doador Roger.
3.3. Quanto à reversão, uma vez que a doadora Tereza faleceu antes do donatário Luc, ao doador Roger reverteu-se somente uma metade ideal, pois a outra se consolidou no patrimônio de Luc, e agora é objeto de sua sucessão e tem de ser objeto de partilha.
4. A requerente manifestou-se (fls. 28-30).
5. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
6. Faz-se administrativamente o cancelamento de usufruto que cabia à doadora Tereza, falecida.
6.1. Para o cancelamento do usufruto, o interessado Roger – que, supõe-se, haja sobrevivido a Tereza – tem de rogar a providência ao ofício do registro de imóveis, nos termos da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP73, arts. 250, III, e 246 (certidão de óbito original de Tereza e requerimento com firma reconhecida).
7. O cancelamento da incomunicabilidade e da impenhorabilidade opera-se ipso facto, pela só ocorrência do óbito.
7.1. Para que possa ser determinado por este juízo, a requerente tem de fazer vir a estes autos a certidão de óbito, em via original (não servem cópias, mesmo autenticadas), do donatário Luc, se não preferir apresentar, desde logo, novo requerimento ao 18º RISP, diretamente.
8. Quanto ao imóvel da mat. 179.506 – 18º RISP, a razão assiste o MP (fls. 24), e fica aqui esclarecido à requerente (que agirá conforme lhe parecer melhor): a partilha (ou sobrepartilha, que seja) tem de recair sobre todo o imóvel, e não apenas sobre metade ideal, nos termos do que dispõe o Cód. de Proc. Civil – CPC73, arts. 993, IV, e 1.023, II e III), e eventual defeito formal nesse sentido (assim decidem o E. Conselho Superior da Magistratura e esta própria Vara) impedem o ingresso do título que porventura se obtiver.
9. Em vinte dias, atenda a interessada o disposto no item 7.1. Int.
São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito- CP 357 – ADV: MARCIA SERRA NEGRA (OAB 50241/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP) (D.J.E. de 20.09.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Pedido de providências – Compra e venda de metade ideal de domínio sobre bem imóvel por meio de instrumento particular – Partilha, depois, da totalidade do imóvel – Impossibilidade, porque para a compra e venda e consequente transmissão daquela metade ideal era necessária a escritura pública, exigência que não fica suprida pela sentença de partilha – Pedido improcedente.

Processo 0026244-06.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – Registro de imóveis – pedido de providências – compra e venda de metade ideal de domínio sobre bem imóvel por meio de instrumento particular – partilha, depois, da totalidade do imóvel – impossibilidade, porque para a compra e venda e consequente transmissão daquela metade ideal era necessária a escritura pública, exigência que não fica suprida pela sentença de partilha – pedido improcedente. CP 124 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. O 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (12º RISP) suscitou dúvida (fls. 02-03; prenotação 430.004) a requerimento de Sergio Augusto Bauer Moreira.
1.1. Conforme o R.8 da matrícula 29.544, datado de 27 de julho de 1992, GILBERTO LANG e sua esposa SONIA MARIA DA SILVA LANG venderam o imóvel a JOSE DE PAULA MOREIRA e ERNESTINA BAUER NATALI (fls. 61 verso).
1.2. Pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital tramitou o arrolamento dos bens deixados por José de Paula Moreira, sendo herdeiros Sergio Augusto Bauer Moreira, solteiro, e Sidney José Bauer Moreira, casado com Eliana Aparecida de Almeida Bauer, tendo monte-mor constituído pela metade disponível do imóvel da matrícula 29.544.
1.3. A partilha foi efetivada em 05 de agosto de 2009, atribuindo metade do bem aos dois herdeiros e assim foi registrada em 08 de junho de 2012 (fls. 63).
1.4 Sergio Augusto Bauer Moreira solicitou que se averbasse na matrícula a transmissão, a José de Paula Moreira, dos direitos deixados pela falecida Ernestina Bauer Moreira, e pretendeu que, assim, tivesse sido partilhada a totalidade do imóvel, e não apenas a fração cabível ao finado José de Paula.
1.5. Entretanto, segundo o 12° RISP, a transferência da metade ideal do imóvel, a que se referem os citados herdeiros, deveria observar o rigor legal da escritura pública, em face do disposto no art. 108 do Código Civil vigente.
1.6 O termo de dúvida foi acompanhado pelos documentos de fls. 04-63.
2. O suscitado não impugnou (fls. 72), mas perante o 12° RISP alegara que houve o equívoco no ato registral, pois os registros não correspondem às partilhas homologadas por sentença transitada em julgado (fls. 64-65).
2.1 Sérgio Augusto Bauer Moreira está devidamente representado “ad judicia” por seu advogado Dr. Orlando do Nascimento (OAB 53.278) (fls. 67).
3. O Ministério Público (fls. 72 verso) requereu um esclarecimento ao 12° RISP a respeito dos bens deixados por José de Paula Moreira, uma vez que foi partilhada a totalidade do imóvel e atribuído, a cada um dos herdeiros, a parte equivalente a metade ideal do bem (fls. 10-16, 30-31 e 43), mas no R-11 da matrícula 29.544 lhes foi atribuído somente 1/4.
4. O 12° RISP se manifestou (fls. 76), esclarecendo que conforme fls. 11 dos autos foi partilhado o imóvel em sua totalidade, entretanto às fls. 30-31 foi retificada a partilha para constar que era 50% do imóvel. Assim, a transmissão dessa metade não pode ser efetivada pelo instrumento particular juntado a fls. 32-37.
5. O Ministério Público deu seu parecer (fls. 78-79). Preliminarmente, em se tratando do cancelamento do registro ou negativa de averbação, o procedimento adequado seria o pedido de providências. No mais, não há erro no registro ou no óbice imposto e, quanto à pretensa partilha de 100% do imóvel, a decisão constante do arrolamento registro R.11 (fls. 29) é explicita ao dizer que “se inventaria a metade ideal do imóvel, porquanto o falecido era proprietário do bem, juntamente com a Sra. Ernestina”. Portanto, não pode ter ingresso a situação acordada pelos interessados, não observando o rigor do registro de imóveis quanto à cadeia filiatória e à formalidade do título.
6. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
7. Como fez notar o Ministério Público, aqui não se trata de dúvida, e sim de pedido de providências, porque o ato pretendido é de averbação, quer se trate de retificação do registro (como entende o 12º RISP), quer se trate de cancelamento (como pretende o interessado).
8. Dizem as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, tomo II, capítulo XX, 106: Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.
9. No caso, a transferência da metade do imóvel aos herdeiros deveria observar o rigor da lei da escritura pública, pois esta é título hábil para fundar transmissão de metade ideal de domínio sobre imóvel.
9.1. O fundamento legal para essa disposição está no Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, art. 108: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
10. Como não houve essa devida atenção, não é possível que, agora, se tente fazer a transmissão por instrumento particular, ainda que se tente revesti-lo da formalidade da sentença homologatória de partilha.
11. Do exposto, indefiro o pedido de providências iniciado por representação do 12º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo (prenotação 430.004) a requerimento de Sergio Augusto Bauer Moreira. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Corrija-se a autuação e anote-se, para constar que em verdade se trata de pedido de providências. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário, art. 246).
Oportunamente, cumpra-se a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se.
P. R. I.
São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito – CP 124 – ADV: ORLANDO DO NASCIMENTO (OAB 53278/SP) (D.J.E. de 18.09.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Reclamação de interessado – Atendimento correto prestado pelo ofício do registro de imóveis – Arquivamento.

Processo nº: 0052966-14.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências
Requerente:
Mario Alves dos Santos Junior
Registro de imóveis – reclamação de interessado – atendimento correto prestado pelo ofício do registro de imóveis – arquivamento.
Vistos etc.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. Por ordem da E. Corregedoria Geral da Justiça (fls. 02) instauraram-se estes autos de providências, para que se procedesse como de direito acerca de reclamação formulada por Mario Alves dos Santos Júnior (fls. 03) sobre atendimento no 18º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (18º RISP).
1.1. Segundo a reclamação, o reclamante esperou uma hora e meia para ser atendido, a fim de solicitar o registro de um imóvel do qual é comprador; o atendente recebeu o título, emitiu o valor do cheque, conferiu e disse que tudo estava correto e que o registro seria feito até 22 de agosto de 2012; em data que não consta da reclamação, o reclamante recebeu a informação de que o registro não fora feito, porque faltava assinatura “nos documentos”; depois de reclamação, o prazo para registro foi assinado para 12 de setembro de 2012. O reclamante entende que o atendente tinha o dever de informar-lhe a irregularidade do título, e afirma que o mau atendimento fez com que perdesse tempo de trabalho e gastasse com estacionamento e combustível.
2. O 18º RISP prestou informações (fls. 05-07).
2.1. Segundo as informações, no balcão faz-se exame simples e superficial dos títulos recepcionados, e a recepção não está em mãos do escrevente encarregado da qualificação, mas de um atendente, que faz verificação tão rápida quanto possível.
2.2. No caso destes autos, faltava a assinatura do reclamante (= comprador) no instrumento particular com força de escritura pública, o que não é comum.
2.3. Nenhum prazo foi excedido: o título foi prenotado em 7 de agosto, e em 20 o RISP enviou-lhe mensagem eletrônica, dando-lhe conta de que havia exigências. O reclamante só foi ao cartório em 29 de agosto, e o registro fez-se, depois de suprida a falta, em 30, e nesse dia o título foi retirado.
2.4. Logo, não houve mau atendimento.
3. As informações do 18º RISP foram informadas ao reclamante (fls. 28), que não se manifestou mais (fls. 29).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Em que pese o descontentamento do reclamante, fato é que o atendimento lhe foi prestado adequadamente: como informou o 18º RISP – e é verdade -, o primeiro atendimento realizado em balcão é perfunctório, e não há nada de incomum ou anormal (antes pelo contrário) no fato de que, depois da entrada, sejam constatadas falhas que o interessado é chamado a suprir. Além disso, não consta desrespeito a prazos. Portanto, não há providência correcional por tomar.
6. Do exposto, arquivem-se estes autos de providências concernentes à reclamação de Mario Alves dos Santos Júnior contra o 18º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo.
Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.
Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça, com cópia desta sentença.
Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, para a E. Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de quinze dias (Cód. Judiciário, art. 246).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P. R. I.
São Paulo, . Josué Modesto Passos, Juiz de Direito CP 372 (D.J.E. de 23.09.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra vendedores que se divorciaram sem proceder a partilha de bens – Bem imóvel em estado de condomínio comum, depois do término da sociedade conjugal – Exigência de comprovação de inexistência de partilha – Presentes ambos os ex-cônjuges no ato de transferência – Possibilidade do registro – Precedentes desta vara – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0049722-43.2013.8.26.0100 – Dúvida
Suscitante:
14º Registro de Imóveis
Dúvida – escritura de venda e compra vendedores que se divorciaram sem proceder a partilha de bens – bem imóvel em estado de condomínio comum, depois do término da sociedade conjugal – exigência de comprovação de inexistência de partilha – presentes ambos os ex-cônjuges no ato de transferência – possibilidade do registro – precedentes desta Vara – dúvida improcedente.
Vistos.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. O 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida a requerimento de WANDERLEY OLIVEIRA PIRA e MILENE MARTINS CID PEREZ.
1.1. Consoante termo de dúvida (fls. 02-04), em 05 de abril de 2013, os suscitados fizeram prenotar, no 14º RI, escritura de venda e compra, lavrada pelo 14º Tabelionato de Notas de São Paulo (fls. 11-13). No referido título, Luis Alfredo Abdo, Maria Luiza Abdo, Maria Lúcia Abdo de Souza (autorizada por seu marido José Rodrigues de Souza), LUIZ ANTONIO ABDO (LUIZ) e SILMARA MARIA FERREIRA SILVEIRA (SILMARA) venderam o imóvel de matrícula nº 190.437, do 14º RI (fls. 30-32), aos suscitados. Tudo em cumprimento a compromisso de venda e compra, celebrado em 14 de julho de 2012, que nunca fora levado a registro.
1.2. Da leitura da certidão de matrícula (R.10/190.437 fls. 31) fica evidenciado que LUIZ e SILMARA adquiriram parte ideal do referido imóvel enquanto casados entre si no regime da comunhão universal de bens. Quando o imóvel fora compromissado à venda, LUIZ e SILMARA ainda eram casados. Entretanto, quando da lavratura da escritura de venda e compra, eles já haviam se divorciado consensualmente (fls. 28). Na ocasião, LUIZ e SILMARA declararam não haver partilha de bens comuns do casal (fls. 12 verso).
1.3. O 14º RI negou o registro da escritura de venda e compra porque entendeu ser necessária, para a transferência da totalidade do imóvel, a comprovação (e não a simples declaração) de que houve ou não a partilha dos bens comuns de LUIZ e SILMARA. A exigência é feita, sobretudo, para o atendimento da legislação tributária.
2. Os suscitados apresentaram impugnação (fls. 38-40).
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 41).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. LUIZ e SILMARA são donos de uma parte ideal do imóvel cuja totalidade se pretende transmitir aos suscitados. Ambos foram casados no regime da comunhão universal de bens e, quando se divorciaram, não realizaram partilha de bens (conforme declarado na escritura).
5.1. Como não houve partilha, a parte ideal do imóvel que pertencia a LUIZ e SILMARA durante a sociedade conjugal, em estado de mancomunhão, continua a pertencer-lhes em condomínio comum.
5.2. LUIZ e SILMARA participaram do negócio jurídico de compra e venda ao lado de todos os demais condôminos e, portanto, por esse lado não há impedimentos ao registro:
“Alienação de imóvel por separados ou divorciados sem realização de partilha. As diferenças jurídicas entre o estado de mancomunhão e de condomínio não interferem na continuidade registral. Participando os ex-cônjuges, únicos titulares de domínio do imóvel, do ato dispositivo, o registro é possível”(Proc. 100.10.014617-0 – j. 22.06.2010 – Juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão – g. n.)
5.3. Ademais, não há porque obstar o registro do título por falta de comprovação de partilha de bens porque, no presente caso, com ela ou sem ela, o resultado prático da venda seria o mesmo. LUIZ e SILMARA são os únicos detentores da parte ideal indivisa do imóvel, da mesma forma que seriam, juntos, detentores da integralidade da mesma parte ideal, caso houvesse partilha. Haveria situação muito diferente, porém, se apenas um dos divorciados figurasse como vendedor, o que não é o caso.
6. No que se refere à questão tributária, em não havendo partilha, não há que se falar em fato gerador do ITBI: “A dispensa da partilha implica a da exigência de se exigir o recolhimento de ITBI porque partilha não houve”. (Proc. 100.10.000215-2 – j.13.04.2010 – Juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão).
7. Todavia, necessária será a averbação da mudança de estado civil de LUIZ e SILMARA (em nome do princípio da continuidade e da especialidade subjetiva), o que pode ser feito sem dificuldades em face da certidão de casamento acostada a fls. 28, se para isso houver rogação dos interessados.
8. Até que isso se faça, há óbice para o ingresso do título em fólio real, uma vez que só se pode cogitar do registro da escritura pública (fls. 11-13) depois de averbado o novo estado civil de LUIZ e SILMARA (NSCGJ, tomo II, cap. XX, item 1-A, b, nº 14, nota).
9. Logo, a dúvida é procedente, mas por razão diversa daquela apontada pelo 14º RISP.
10. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 14º Ofício de Registro de Imóveis, a requerimento de WANDERLEY OLIVEIRA PIRA e MILENE MARTINS CID PEREZ (prenotação nº 630.350).
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias.
Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, I, e arquivem-se os autos se não for requerido mais nada.
P.R.I.C.
São Paulo, . Josué Modesto Passos, JUIZ DE DIREITO CP 258 (D.J.E. de 23.09.2013 – SP)

STJ: Medida cautelar – Liminar – Efeito suspensivo a recurso especial – Inventário – Usufruto vidual – União estável – Art. 1.611, §§ 1º e 2º do CC/1916 e art. 2º, incisos I e II da Lei nº 8.971/94 – Inaplicabilidade – Sucessão aberta na vigência da Lei nº 9.278/1996 – Direito real de habitação sobre o imóvel residencial – Liminar concedida.

EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611, §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.971/94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica–se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta–se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança. (STJ – MC nº 21570 – Distrito Federal – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 17.09.2013)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de setembro de 2013(Data do Julgamento).
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – Relator
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida–se de medida cautelar ajuizada com o propósito de agregar efeito suspensivo ao REsp. n. 1.371.977/DF, cujos autos já se encontram conclusos.
Noticia–se que o autor é herdeiro e inventariante dos bens deixados por seu pai, G. N. B., o qual conviveu em união estável com a ora requerida – E.C. –, de 1995 até o seu falecimento, ocorrido em 13/12/2002. A requerida, então, pleiteou sua habilitação nos autos do inventário, objetivando o reconhecimento de usufruto vidual da quarta parte da totalidade dos bens deixados pelo falecido, invocando para isso o que dispunha a Lei n. 8.971/1994, no seu art. 2º, inciso I.
O Juízo do inventário indeferiu a sucessão usufrutuária buscada pela companheira, em decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, provido pelo TJDFT, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO[S] PATRIMONIAIS EQUIPARADOS AOS DO MATRIMÔNIO – COMPANHEIRA SOBREVIVENTE – DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL – IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIO (sic) – DECISÃO REFORMADA. 1) – O art. 2º da Lei 8.971/2004 deve ser interpretado à luz da Constituição de 1988 que outorgou à união estável os mesmo efeitos patrimoniais do matrimônio, aplicando–se aquela entidade familiar os direitos expostos no art. 1611, § 1º do Código de 1916, então vigente. 2) – O direito real ao usufruto vidual independe da necessidade econômica do beneficiário, pois não estabelecida esta premissa no art. 1611, do Código de 1916, tampouco no art. 2º da Lei 8.971/2004, não competindo ao intérprete distinguir onde a lei não distinguiu. 3) – Recurso conhecido e provido (fl. 347).
O recurso especial está apoiado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no qual se alegou descaber o mencionado usufruto uma vez que a previsão do “inciso I do artigo 2º da Lei n. 8.971/94 depende da situação financeira do companheiro sobrevivente”, sendo certo que – tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias – a companheira supérstite é detentora de um patrimônio de elevado valor, que chegaria a mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), fato esse que não justificaria a concessão do benefício em detrimento dos demais herdeiros.
Por isso, pugnou o recorrente pelo reconhecimento da ofensa ao art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.971/94, uma vez que tal dispositivo deveria ser interpretado à luz do art. 1.611, § 1º, do CC/1916, que limitava, segundo entende, o direito de usufruto do cônjuge em situações como a dos autos.
Agora, na medida cautelar em apreço, o requerente reafirma as teses lançadas no recurso especial, a título de fumaça do direito alegado, assim como a possibilidade de dano iminente de incerta reparação, que decorreria de decisões proferidas pelo Juízo em que tramita o inventário, notadamente a determinação: a) para o inventariante, “no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção e de ato atentatório à dignidade da Justiça, apresentar a devida prestação de contas referentes aos bens do espólio, na forma mercantil, desde a data do falecimento do inventariado”; e b) para que as sociedades empresárias das quais participava o falecido depositassem “em Juízo, sob pena de multa e ainda da sanção penal pelo crime de desobediência dos sócios gerentes, 1/4 do lucro líquido a que teria direito o inventariado, se sócio fosse, no prazo de 5 (cinco) dias após o termo legal ou social para o referido pagamento, a fim de garantir o direito de usufruto da companheira”.
Em face dessas razões é que pleiteia o requerente a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de apreciação por esta Corte.
A parte contrária, na petição de fls. 94–99, pleiteia a extinção da medida cautelar.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Primeiramente, afasto o pedido de “meditação” quanto a suspeição, alteado na petição de fls. 94–99, tendo em vista que a circunstância apresentada não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil.
Na verdade, nos termos do art. 138, inciso II, do mesmo diploma, suspeição, se houver, é do próprio serventuário da justiça e não do magistrado.
Ademais, curioso que há recursos tramitando neste Superior (já figurei como Relator em alguns), e somente agora o peticionário acene com o problema, à vista da medida cautelar ajuizada pela parte contrária.
3. Quanto ao pleito contido na cautelar, não é matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência os contornos do direito ao chamado usufruto vidual/direito real de habitação, previsto no art. 1.611, §§ 1º e 2º, do CC/1916, para o cônjuge sobrevivente, e no art. 2º, incisos I e II, da Lei n. 8.971/94, para a companheira supérstite convivente em união estável, dispositivos esses que continham a seguinte redação:
Art. 1.611 [...].
§ 1º O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do “de cujus”.
§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
I – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;
II – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
Há precedentes da Casa que, para a hipótese de casamento regido pelo art. 1.611, § 1º, do CC/1916, reconhecem o direito ao usufruto vidual independentemente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. – O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente. – O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido, não elide o usufruto vidual. (AgRg no REsp 844.953/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1223)
CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.072/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 255)
Por outro lado, há precedente da Quarta Turma, de minha relatoria, que abraça entendimento mais restritivo à concessão do usufruto vidual, especificamente quando o de cujus contemplou em testamento patrimônio que superava o valor dos bens nos quais incidiria o usufruto – e, por isso mesmo, o propósito humanitário da lei também já estaria assegurado:
DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 1.611, § 1º, CC/16. USUFRUTO VIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA CONTEMPLADA EM TESTAMENTO COM PROPRIEDADE DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIA O USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem–se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611, § 1º, do CC/16, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem–se, por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 594.699/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)
3.1. Não obstante o mencionado dissenso, o fato é que, ao que parece, essa discussão seria desimportante ao desate da controvérsia ora em análise.
Talvez tenha passado despercebido, mas o fato é que o óbito do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971/94, que previa o usufruto de parcela do patrimônio do falecido, no caso de união estável.
É regra por todos conhecida aquela segundo a qual, em matéria de direito sucessório, aplica–se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão, mostrando–se certo que, no caso em apreço, aplica–se a Lei n. 9.278/1996, que não mais previu o instituto do usufruto vidual sobre parcela do patrimônio do falecido, mas sim o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar.
Nesse sentido é o art. 7º, parágrafo único, da mencionada lei: “Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”.
É certo que, assim como entendeu o acórdão recorrido, as regras jurídicas alusivas à união estável devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que conferiu tratamento homogêneo às diversas modalidades de famílias, das quais a fundada no casamento é apenas uma.
Porém, penso que, por si só, a assunção dessa premissa jurídica não conduz à solução abraçada pelo Tribunal a quo.
Na verdade, para o caso específico dos institutos jurídicos em apreço, a aparente antinomia entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei n. 9.278/1996, e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do de cujus, segundo o preceito contido no art. 1.611 do CC/1916, resolve–se nivelando–se também o direito do cônjuge segundo a legislação posterior aplicável às uniões estáveis, mas nunca simplesmente desconsiderando a lei nova.
Os direitos sucessórios do cônjuge devem, sempre que possível, guardar razoável equivalência com os do companheiro supérstite, tem–se entendido que, desde a edição da Lei n. 9.278/1996 – que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável –, está derrogado o art. 1.611 do CC/1916, no que concerne ao usufruto vidual em benefício da esposa, providência que contribui para nivelar, em alguma medida, as situações jurídicas advindas da união estável e do casamento.
Nesse sentido, confiram–se os seguintes precedentes:
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.– O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.– A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. 3.– A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002. 4.– Recurso Especial improvido. (REsp 821.660/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011)
UNIÃO ESTÁVEL. 1) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NA RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA O CASAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO EXCLUI ESSE DIREITO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 3) RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.– O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 2.– Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando–se irrisório ou exagerado, ocorrendo, no caso concreto, a primeira hipótese, pois estabelecidos em R$ 750,00, devendo ser majorados para R$ 10.000,00. Inviável conhecimento em parte para elevação maior pretendida, em respeito ao valor dado à causa pela autora. 3.– Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte provido, reconhecendo–se o direito real de habitação, relativamente ao imóvel em que residia o casal quando do óbito, bem como elevando–se o valor dos honorários advocatícios. (REsp 1220838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)
3.2. Portanto, ao que parece, pelo menos a partir de um juízo não exauriente, próprio das medidas cautelares, o acórdão recorrido não aplicou corretamente o direito à espécie, circunstância que revela a plausibilidade jurídica da insurgência deduzida no recurso especial.
4. Por outro lado, o periculum in mora também está presente, tendo em vista que o Juízo do inventário está a determinar medidas de cunho satisfativo incidentes sobre parcela do patrimônio do de cujus que, em princípio e por um exame sumário, somente estaria abarcado pelo usufruto vidual previsto na Lei n. 8.971/94, que não mais existe desde a edição da Lei n. 9.278/1996.
5. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para, atribuindo em parte efeito suspensivo ao REsp. n. 1.371.977/DF, determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.
Comunique–se ao Juízo da causa.
É como voto
Fonte: Boletim nº 6038 – Grupo INR – São Paulo, 19 de Setembro de 2013.

CNJ: Escritura de inventário e partilha – Representação – Procuração pública com poderes especiais – Resolução 35/2007 – Alteração normativa – Permitida a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.

Pedido de Providências nº 0000227-63.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Requerente: Associação dos Advogados de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
RELATÓRIO
1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) instaurado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), requerendo a revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução nº 35 deste Conselho, a qual disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Alega que o citado artigo proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez que é vedada a acumulação das funções de mandatário e de assistente das partes, criando, ao largo da lei, indevidas restrições ao exercício da Advocacia.
Aduz que tal situação criou um evidente entrave à sua atuação profissional, além de criar um ônus adicional aos próprios interessados, que se veem na contingência de vincular novo profissional apenas pro forma para cumprir com tal exigência administrativa, ainda quando essa não tenha respaldo na lei.
Informa que, na prática, o advogado que representa os herdeiros residentes no exterior, fora da comarca ou que, por qualquer motivo, não possam participar pessoalmente do ato notarial, está impedido de, sozinho, lavrar a escritura e o inventário extrajudicial, pois não poderá simultaneamente representar os herdeiros ausentes e participar do ato como assistente, tendo em vista que terá que se valer do concurso de outro profissional, não raras vezes com atuação meramente formal.
Fundamenta que o CNJ não pode desbordar dos limites do seu poder regulamentar e criar originariamente restrições que não têm amparo na lei, já que nem a Lei nº 11.441/2007, nem qualquer outra, veicula a proibição à participação do advogado com mandatário e assistente das partes, de modo que a Resolução não poderia criar um ato infralegal.
Sustenta que a restrição imposta originariamente na parte final do art. 12 da Resolução CNJ nº 35/2007 atrita com regras legais expressas do Estatuto da Advocacia, as quais asseguram ao advogado o livre exercício das atividades postulatórias, de consultoria e de aconselhamento (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, I e II), o que não foi restringido ou limitado pela lei federal que disciplinou o inventário extrajudicial.
Pontua que a exigência contida na norma impugnada é desarrazoada e desproporcional, na medida em que nunca se questionou a possibilidade de o advogado – desde que devidamente apoderado – simultaneamente representar em juízo os seus constituintes e assinar em seus nomes partilhas amigáveis em inventário judicial (ou formular plano de partilha e concordar com o esboço confeccionado pelo partidor), razão pela qual não há lógica alguma para que não possa fazê-lo extrajudicialmente, perante o tabelião.
Argumenta que, se fosse possível criar uma nova restrição à atuação do advogado em inventários extrajudiciais, proibindo sua representação e assistência simultaneamente ao seu cliente, pela mesma razão e por coerência, ter-se-ia também proibi-lo de – mesmo munido de poderes – transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e praticar outros atos de disposição de direito, potencialmente tão ou mais danosos que uma partilha, sem a participação pessoal da parte, o que ofenderia gravemente o art. 38 do Código de Processo Civil, além do já citado art. 1º do Estatuto da Advocacia.
Pondera que a restrição imposta na parte final do art. 12 da Resolução nº 35 parece apenas contribuir para o aumento dos custos do inventário extrajudicial para os próprios jurisdicionados, eis que, para obviar a restrição, se veem compelidos a vincular outro advogado ad hoc especificamente para a prática do ato, com custos evidentes, pois, ou têm que solicitar ao seu advogado que substabeleça os poderes para um coerdeiro, viabilizando assim a atuação do causídico – substabelecente com o assessor das partes, ou precisam abandonar a via extrajudicial e seguir pela trilha do inventário judicial, contra o próprio espírito da Lei Federal que procurou retirar do Judiciário o processamento de causas não contenciosas.
Ao final, requer seja revista a redação do art. 12 da Resolução nº 35/2007, a fim de se eliminar a restrição imposta em sua parte final à atuação do advogado como assistente e bastante procurador de seu constituinte, desde que esteja devidamente apoderado para a prática do ato.
2. Com a inicial (REQINIC1) vieram os documentos acostados nos DOC3 à DOC6 .
3. O meu antecessor, o então Conselheiro Tourinho Neto, determinou a intimação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para se manifestar (DESP7).
No evento 14, a OAB manifestou-se (REQINIC12) corroborando as afirmações da requerente, uma vez que a Lei nº 11.411/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa e em momento algum assentou a limitação/restrição imposta pela norma vergastada.
Expõe que editou o Provimento nº 118/2007 dispondo sobre a aplicação da Lei nº 11.441/2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios, não existindo, no mencionado ato normativo, qualquer restrição à acumulação pelos advogados das funções de mandatário e assistente das partes.
Ao final, pugna pela sua admissão no feito na condição de assistente da requerente e, no mérito, requer a revisão do art. 12 da Resolução nº 35/2007 com a expressa exclusão da restrição de acumulação de funções de mandatário e assistente das partes em inventários e partilhas extrajudiciais.
O ingresso da OAB como interessada no feito foi deferido no evento 19 (DESP15).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
4. Cuida-se de requerimento que visa à modificação do art. 12 da Resolução nº 35, a qual disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
5. O artigo em comento tem a seguinte redação:
Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes. (Grifei).
6. Sabe-se que a Lei n. 11.441/07 buscou atender a uma série de reivindicações de maior celeridade e efetividade na prática de determinados atos e negócios jurídicos relacionados à separação e divórcio como modos de dissolução da sociedade conjugal, bem como referentes ao inventário e partilha como etapas necessárias à formalização da transferência dos bens integrantes do patrimônio deixado pelo falecido em favor de seus herdeiros legítimos.
E, o Conselho Nacional de Justiça, na busca da implementação das regras contidas na Lei n. 11.441/07, editou a Resolução n. 35, posteriormente complementada pela Resolução n. 120.
7. Exatamente em razão da facilitação dos atos concretizadores da separação, divórcio, inventário e partilha pela via extrajudicial, houve a determinação legal da presença de advogado como profissional habilitado para atuar no assessoramento das pessoas interessadas e envolvidas. E, tal obrigatoriedade foi expressamente reconhecida no art. 8º, da Resolução n. 35.
Sucede que, na eventualidade de um dos interessados no inventário e partilha não poder estar presente no momento da celebração da escritura pública, o art. 12, da referida Resolução, estabeleceu que será possível a outorga de poderes especiais através de instrumento público para o advogado atuar, sendo expressamente vedada a acumulação de funções de mandatário e de assessor das partes (parte final do referido art. 12).
8. A Requerente – AASP – observa que, na prática, a restrição contida na parte final do art. 12, supra referido, impede que nos casos em que um dos herdeiros ou o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente não possa estar presente no ato de realização da escritura pública de inventário e partilha haja a presença de apenas um advogado, pois a Resolução obriga que um profissional atue na condição de representante convencional e outro atue com atividade de assessoramento para o ato.
Para tanto, apresenta quatro argumentos que reforçam a desnecessidade da referida restrição: a) ofensa ao princípio da legalidade na atuação do Conselho Nacional de Justiça ao estabelecer, via resolução, restrição sem amparo legal; b) violação a regras do Estatuto da OAB que asseguram o livre exercício das atividades postulatórias e de consultoria e aconselhamento pelos advogados (art. 1º, I e II, da Lei n. 8.906/94; c) a regra restritiva é desarrazoada e desproporcional, já que nunca houve questionamento acerca da possibilidade de o advogado atuar, simultaneamente, como representante judicial de seus clientes e assinar partilhas amigáveis em inventários judiciais; d) a prevalecer a restrição da Resolução, não poderia o advogado transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação ou praticar outros atos de disposição de direitos.
9. Não há dúvidas quanto às diferenças que existem entre a atuação do tabelião de notas e a atividade jurisdicional (ainda que no exercício da jurisdição voluntária) no que pertine à realização de inventário e partilha, mesmo que sob a modalidade consensual (ou amigável). A própria natureza jurídica do ato processual representado por uma sentença homologatória de acordo de partilha amigável, por óbvio, permite a atribuição de maior segurança jurídica à divisão dos bens realizada via consenso entre os interessados no inventário e na partilha quando comparada com a partilha realizada por escritura pública.
10. Em trabalho escrito acerca da indagação sobre a possibilidade de haver separação ou divórcio consensuais mediante procuração – sob a égide da Lei n. 11.441/07 -, Cássio S. Namur responde negativamente em razão da falta de previsão legal expressa a respeito e devido à impossibilidade de se integrar a lacuna da norma via processo analógico.
Neste sentido, é oportuna a transcrição de trecho de sua doutrina a respeito do tema (relativo à separação e divórcio por escritura pública);
“Quando se estabelece que há pessoas com impedimento, que podem ser representadas em juízo pelo curador, ascendente e irmão, como vimos, a lei é categórica. Isso significa que, em casos excepcionais, o Judiciário permite a representação, mas lembramos que, nesses casos excepcionais sempre haverá a necessidade da presença do Judiciário, bem como do Ministério Público, por haver interesse de terceiros, o que vem a ser totalmente distinto da situação ora objeto do nosso estudo” (NAMUR, Cassio. É possível praticar o ato mediante procuração? In: COLTRO, Antonio Carlos Mathias; DELGADO, Mário Luiz (coords.) Separação, divórcio, partilhas e inventários extrajudiciais. São Paulo: Ed. Método, 2007, p. 131).
11. Toda a argumentação desenvolvida pelo autor Cássio Namur envolve a impossibilidade de emprego da analogia relacionada ao casamento por procuração e à dissolução da sociedade conjugal de pessoa incapaz para as situações que envolvem a escritura pública de separação e divórcio consensuais.
12. O raciocínio desenvolvido pelo doutrinador em matéria de dissolução de sociedade conjugal, no entanto, não pode ser estendido para a hipótese relacionada ao inventário e partilha extrajudiciais. Há muito que se reconhece a possibilidade de, nos casos de arrolamento, haver simplificação do rito do inventário quando se tratar de herança que envolve herdeiros e cônjuge (ou companheiro) maiores e plenamente capazes, quando houver consenso entre eles a respeito dos bens, valores, dívidas e obrigações a serem inventariados e partilhados.
13. Não se revela razoável que haja tratamento díspare na parte referente à atuação do profissional da advocacia relacionada à questão da formalização do acordo de partilha entre os interessados. Assim, se na esfera judicial é perfeitamente possível que as pessoas interessadas sejam representadas pelo mesmo advogado para fins de obtenção da tutela jurisdicional no exercício da jurisdição voluntária relacionada à homologação da partilha amigável (ou consensual), também deve o ser na parte referente à escritura pública, independentemente da circunstância de um (ou alguns) dos interessados não poder comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha consensuais.
10. A presença de mais de um advogado na realização da escritura pública, tal como prevista na parte final do art. 12, da Resolução n. 35, do Conselho Nacional de Justiça, não se revela medida que esteja em sintonia com o espírito e a mens legis da Lei n. 11.441/07, na perspectiva da desjudicialização dos atos e negócios disponíveis em relação à separação, ao divórcio, ao inventário e à partilha amigáveis.
A possibilidade de eventual desvio ou descumprimento dos poderes outorgados no mandato em favor do profissional da advocacia, durante a lavratura do inventário e partilha consensuais, por óbvio, permitirá o emprego de medidas judiciais objetivando a invalidação do ato de inventário e partilha consensuais, sem prejuízo de outras medidas possíveis contra o profissional que descumpriu suas obrigações contratuais.
11. Não se pode olvidar que, sob a égide da Lei n. 11.441/07, o princípio da autonomia privada tem campo propício para concretização mais ampla em razão dos interesses disponíveis que são considerados para fins de realização do inventário e partilha extrajudiciais.
12. Diante do quadro acima retratado, a hipótese é de acolhimento do pedido de providências formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo e, para tanto, deve ser retirada a restrição contida na parte final do art. 12, da Resolução n. 35.
13. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de providências para o fim de alterar parcialmente a regra do art. 12, da Resolução n. 35, de 24.04.2007 (com as alterações já feitas pela Resolução n. 120/10) que, desse modo, deverá ser a seguinte:
“….
Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais….”
É como voto.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Conselheiro
Relator

Circular Notarial nº 1833/2012 (Orientação CNB-SP – Cobrança de Emolumentos – Alienação Fiduciária)

Circular Notarial nº 1833/2012

Orientação CNB-SP – Alienação Fiduciária

Prezados Tabeliães de Notas,

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) publica, neste ato, a orientação sobre a cobrança de emolumentos para atos que envolvam a Alienação Fiduciária. As conclusões são provenientes de um estudo realizado por uma comissão formada e aprovada na reunião de associados, do dia 12 de novembro de 2012, para estudar e unificar o entendimento sobre o referido tema:

Orientação CNB-SP – Cobrança de Emolumentos

Alienação Fiduciária

Considerando a necessidade de unificar e padronizar a interpretação da aplicação da Lei 11.331/02 – Tabela de Emolumentos – nos atos que envolvam a Alienação Fiduciária, tendo em vista as diversas interpretações possíveis e até agora realizadas pelos notários paulistas e sem prejuízo das mesmas.

Considerando a norma de ordem pública contida no artigo 108 do Código Civil que determina a exigência de escritura pública como essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País e que, portanto, referida norma somente pode ser afastada por expressa disposição legal.

Considerando o histórico das alterações legislativas do artigo 38 da Lei 9.514/97 – Lei da Alienação Fiduciária – que por ocasião de suas primeiras redações afastava a exigência sistêmica da escritura pública, mas que em sua atual redação contempla no texto vigente a sua necessidade, dada a ausência de afastamento expresso de sua exigibilidade.

Considerando que a Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e estabelece, de forma taxativa, as entidades que poderão operar no SFI em seu artigo 2º.

Considerando que o disposto no artigo 38 da Lei 9.514/97 exige a escritura pública para a realização dos atos e contratos por ela disciplinados, facultando a celebração por “instrumento particular com efeitos de escritura pública”, cuja existência deve ser compreendida no âmbito de contratos trilaterais com concessão de crédito por agentes financeiros autorizados e aos quais se tenha atribuído ao instrumento particular por ele realizado o caráter de escritura pública em legislação própria, além de afastada expressamente a aplicação da norma de ordem pública contemplada pelo artigo 108 do ordenamento civil.

Considerando que tais casos somente abrangem os negócios que recebam a concessão de crédito por agentes financeiros autorizados a operar pelo Sistema Financeiro Imobiliário e cujo instrumento particular tenha recebido o atributo de escritura pública em legislação própria – como no caso do artigo 61, § 5º, da Lei 4380/64, incluído pela Lei 5049/66.

Considerando a natureza jurídica da Alienação Fiduciária, como forma de garantia e, portanto, acessório ao negócio jurídico principal de transmissão de propriedade.

Considerando o disposto no item 3.3 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos dos atos Notariais: “Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com acréscimo de ¼ (um quarto) de cada um dos demais, respeitando o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o disposto no artigo 7º desta lei”.

Considerando o disposto no item 1.6 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos dos atos Notariais: As transações cuja instrumentalização admitem forma particular terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7º desta lei.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, por sua comissão constituída na reunião de associados do dia 12 de novembro de 2012, apresenta recomendações sobre a forma de interpretação da aplicação da lei 11.331/02 – Tabela de Emolumentos – nos atos que envolvam a Alienação Fiduciária:

1. Nos negócios jurídicos garantidos por Alienação Fiduciária a cobrança dos emolumentos será feita com base no valor do ato principal acrescido de ¼, pelo ato acessório, nos termos do item 3.3 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos dos atos Notariais.

2. Todavia,

Considerando o recorrente descumprimento, em âmbito registral imobiliário, dos ditames da legislação aqui explanados, bem como de orientação correicional vigente, que estabelece a exigibilidade da Escritura Pública nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária que não envolvam entidade financeira autorizada a operar no SFI/SFH.

Considerando a permissividade, indiscriminada, para que sejam registrados negócios formalizados por instrumento particular que não se enquadram nos casos excepcionais mencionados.

O CNB-SP recomenda aos notários paulistas, com absoluta irresignação, que nos casos necessários e como forma de estimular a utilização da escritura pública neste cenário ainda permissivo, que afronta princípios basilares e afasta a segurança jurídica dos negócios que envolvem o instituto da Alienação Fiduciária, trazendo como consectário inúmeros prejuízos e demandas judiciais, nas quais se discutem profundos desequilíbrios contratuais que poderiam ter sido afastados pelo assessoramento notarial, para, momentaneamente, até que seja respeitada de forma uníssona a necessidade da escritura pública em tal contexto, contemplando a devida proteção ao direito e garantia fundamental da propriedade constitucionalmente consagrado, que se permita a cobrança sobre o ato principal acrescido de ¼ pelo ato acessório (recomendação 1), com aplicação do desconto de 40%, nos termos do item 1.6 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos dos atos Notariais.

Ressalva-se, finalmente, que nos casos de consórcios a cobrança deve seguir o item 2.6 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos dos atos Notariais, que se encontra claro.

A recomendação realizada passa a valer a partir da data de sua publicação.

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas. Escritura de Compra e Venda e Cessão. Cobrança. Porquanto admitido a Cessão por instrumento particular, incide a aplicação das Notas Explicativas da Tabela de Custas e Emolumentos Nota 1, item 1.6 (redução das custas e emolumentos equivalente a 40%). Uniformização.

Processo 100.09.124349-4

Pedido de Providências

S. de F. T.

Vistos.

S. de F. T., qualificado nos autos, após a indagação inicial, veio a formular consulta específica, visando à apuração do acerto, ou não, das despesas pagas ao Tabelião do 21º Tabelionato de Notas da Capital, por ocasião da lavratura de duas escrituras públicas de venda, compra e cessão. Insurge-se o interessado contra a cobrança pelos atos jurídicos de cessão, sustentando que para cada ato caberia o direito ao desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor pago.

O Tabelião ofereceu manifestação, defendendo o acerto do montante cobrado, amparado na Tabela em vigor, Nota Explicativa Nota 3 item 3.2 (fls. 08/09). Após aditar a real extensão de sua pretensão (fls. 23), objetivando a aplicação, na espécie, da redução de 40% (quarenta por cento) da escrituração das cessões por escritura pública mediante aplicação das Notas Explicativas da Tabela de Custas e Emolumentos Nota 1 item 1.6, o Tabelião apresentou nova manifestação (fls. 24/28), contendo instrumento particular de transação, com restituição ao consulente de R$ (um mil, setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) referente à aplicação de redução das custas e emolumentos equivalente a 40% (quarenta por cento) do total, sem prejuízo da definição judicial da questão aqui posta em controvérsia.

Vieram aos autos pronunciamento do Colégio Notarial /SP (fls. 44/46) e parecer da representante do Ministério Público, opinando pela aplicação da redução de 40% (quarenta por cento) devida ao cedente (fls. 62/65).

É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de questionamento formulado por usuário do 21º Tabelionato de Notas da Capital, que pretende elucidar a forma da cobrança das custas e emolumentos decorrentes da lavratura de duas escrituras de venda e compra e cessão de direitos. Sem embargo do superveniente ajuste formalizado entre os envolvidos, subsiste a necessidade de enfrentar o tema na esfera de atribuição desta Corregedoria Permanente, no tocante à aplicação dos atos em relação à Tabela de Custas e Emolumentos.

De início, assinalo que não há ilícito funcional passível de adoção de medida censório/disciplinar em relação à unidade correcionada. Assim é, porque o Tabelião conta com justificativa para interpretar e aplicar o montante margeado nos atos (cf. fls. 33vº e 35vº), conforme se depreende do disposto na Nota Explicativa 3 item 3.2, no sentido de cobrar as despesas integrais de cada negócio.

A conduta, portanto, ainda que dotada de divergências interpretativas, em quadro de conflito com o item 1.6 da aludida Nota Explicativa, não tipifica infração funcional, mas traduz razoável posicionamento tomado pelo titular da delegação do 21º Tabelionato de Notas da Capital.

Aliás, o tema posto em controvérsia carece de definição, para traçar diretriz, fixando orientação da melhor interpretação da cobrança, nos termos formulados.

Bem por isso, o próprio Colégio Notarial/SP, ao admitir a necessidade de padronizar a regra da cobrança, em face das divergências interpretativas que não se restringem à Comarca da Capital, sugere que a matéria seja dirimida pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no âmbito do Estado de São Paulo.

Constituiria contrassenso, conforme acentuou a manifestação do Colégio Notarial do Brasil/SP, que a cessão que certamente pode também ser produzida por instrumento particular mereça desconto se lavrada em escritura apartada do instrumento de compra e venda e ao mesmo tempo não possa o usuário contar com tal proveito se optar por simplificar o negócio jurídico e reunir em um só documento os dois atos inter-relacionados (fls. 46).

Destarte, a cessão, que poderia ser produzida por intermédio de instrumento particular, deveria, no caso em exame, receber o tratamento contemplado na Nota 1, item 1.6 das Notas Explicativas. As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento).

Ao conceito de despesas integrais de cada negócio aplica-se a redução prevista no item 1.6, por se tratar de ato jurídico que admite forma particular. A propósito, o valioso parecer da D. representante do Ministério Público bem equacionou a questão, ao destacar que o item 3.2 não perfaz uma regra excepcionadora. Este item não foi concebido para preterir a regra do item 1.6, mas sim para afirmar que a escritura de venda e compra e cessão consubstanciam dois negócios jurídicos, de modo que cedente e o adquirente devem pagar as despesas respectivas por cada negócio (fls. 64). Nesses termos, fica solucionada a consulta, firmando-se a orientação acima referida, aplicando-se, por conseguinte, o desconto Nota 1 item 1.6 da Tabela de Custas e Emolumentos.

Tendo em vista o interesse no tratamento normativo da matéria, para efeito de uniformização no âmbito estadual, submeta-se a decisão à elevada apreciação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.R.I.C.

Novidade legislativa: Instrução Normativa RFB nº 1.398/2013 (Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)).

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.398, de 16.09.2013 – D.O.U.: 17.09.2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 5º, 10, 18, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 38,39 e 40 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º (…)

(…)

XV – (…)

a) (…)

(…)

7. aplicações no mercado de capitais; ou

8. participações societárias;

b) (…)

1. arrendamento mercantil externo (leasing);

2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;

3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

4. investimentos; ou

5. outras operações estabelecidas pela Coordenação–Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) da RFB;

XVI – (…)

(…)”

(NR)

“Artigo 10. (…)

§ 1º A competência de que trata o caput é:

I – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio tributário do representante da entidade no CNPJ, no caso de entidade domiciliada no exterior;

II – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o novo endereço do estabelecimento, no caso de alteração de endereço que implique mudança na sua jurisdição;

III – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento matriz da entidade domiciliada no Brasil, no caso de estabelecimento filial situado no exterior;

IV – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio tributário do administrador, no caso de fundos e clubes de investimento constituídos no Brasil;

V – do titular da DRF em Brasília, no caso de representações diplomáticas estrangeiras no Brasil e das representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;

VI – do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio tributário da incorporadora, no caso de entidade baixada no CNPJ por incorporação; e

VII – do titular, no âmbito dos convenentes, das unidades designadas no convênio firmado com a RFB.

§ 2º No caso de entidade domiciliada no exterior cujo representante no CNPJ não tenha sido indicado, a competência de que trata o caput é do titular da DRF em Brasília.” (NR)

“Artigo 18. A inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior nas hipóteses mencionadas no item “8″ da alínea “a” e nos itens “1″ a “5″ da alínea “b” do inciso XV e no inciso XVI do art. 5º decorre automaticamente do seu cadastramento no Cadastro de Empresas (Cademp) do Bacen, vedada a apresentação da solicitação de inscrição em unidade cadastradora do CNPJ.

(…)”

(NR)

“Artigo 25. (…)

(…)

§ 1º Caso a extinção da entidade ocorra em mês no qual não esteja disponível o aplicativo para entrega da Declaração de Informações Econômico–Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASNSIMEI) ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa do respectivo ano–calendário, conforme o regime de tributação adotado, a baixa de sua inscrição no CNPJ deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da disponibilização do referido aplicativo.

(…”

(NR)

“Artigo 26. (…)

(…)

§ 1º (…)

I – decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil;

(…)

§ 2º No caso de baixa de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, optante ou não pelo Simples Nacional, que esteja sem movimento há mais de 12 (doze) meses:

(…)

§ 3º O disposto no § 2º aplica–se ao MEI independentemente da ausência de movimento.

§ 4º A baixa da inscrição de entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma do art. 18 deve ser precedida da indicação do representante da entidade a que se refere o § 1º do art. 8º.”

(NR)

“Artigo 29. (…)

§ 1º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital.

§ 2º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada pelo respectivo Delegado, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

(…)

§ 4º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada, na forma do § 2º, deve ser realizado pelo respectivo Delegado, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.” (NR)

“Artigo 30. (…)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU.” (NR)

“Artigo 31. (…)

§ 1º O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU.

(…).”

(NR)

“Artigo 32. (…)

(…)

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo aplica–se também:

I – à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 37, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado; e

II – à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição foi suspensa na hipótese do inciso IX do caput do art. 36, desde que comprove a regularização da(s) inconsistência(s) cadastral(is).

(…)”

(NR)

“Artigo 33. (…)

(…)

§ 1º O procedimento a que se refere este artigo é de responsabilidade do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento, devendo dar publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU.

(…)” (NR)

“Artigo 36. (…)

(…)

VII – não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu QSA;

VIII – tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou

IX – possuir inconsistência(s) em seus dados cadastrais.

§ 1º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses dos incisos I e VI ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma dos arts. 13 e 14.

§ 2º A inconsistência cadastral a que se refere o inciso IX do caputcaracteriza–se, conforme o caso, pela:

I – ausência do representante a que se refere o art. 8º ou quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou nula;

II – ausência do QSA, no caso das entidades relacionadas no Anexo VI a esta Instrução Normativa;

III – ausência do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública;

IV – ausência da atividade econômica;

V – ausência ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP);

VI – ausência do valor do capital social, para as entidades cuja informação é obrigatória; ou

VII – incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade.”(NR)

“Artigo 38. (…)

(…).

§ 2º O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU.” (NR)

“Artigo 39. (…)

(…)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, a inscrição no CNPJ dever ser declarada inapta pelo Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 3º O disposto no § 1º não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, para adotar as medidas nele previstas, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU.

§ 4º A regularização da situação da pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo se dá mediante alteração do seu endereço no CNPJ, na forma dos arts. 13 e 14, ou restabelecimento de sua inscrição, conforme inciso I do § 1º do art. 32, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.” (NR)

“Artigo 40. (…)

§ 1º O titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital.

§ 2º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pelo titular da unidade da RFB citado no § 1º, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

§ 3º A regularização da situação da pessoa jurídica declarada inapta na forma do § 2º se dá mediante comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações do comércio exterior, na forma prevista em lei, e deve ser realizada pelo titular da unidade da RFB citado no § 1º, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.” (NR)

Art. 2º Os Anexos VI, VIII e IX da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO QSA

Código Natureza Jurídica Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores Qualificação
201–1 Empresa Pública Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
203–8 Sociedade de Economia Mista Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente 08, 10 ou 16
204–6 Sociedade Anônima Aberta Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente 05, 08, 10 ou 16
205–4 Sociedade Anônima Fechada Administrador, Conselheiro de Administração, Diretor ou Presidente 05, 08, 10 ou 16
206–2 Sociedade Empresária Limitada Administrador, Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio
Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio–Administrador ou Cotas em Tesouraria
05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63
207– 0 Sociedade Empresária em Nome Coletivo Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio–Administrador ou Cotas em Tesouraria 22, 29, 30, 38, 49 ou 63
208–9 Sociedade Empresária em Comandita Simples Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Física Residente no Exterior,
Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Comanditário Incapaz ou Cotas em Tesouraria
24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63
209–7 Sociedade Empresária em Comandita por Ações Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
212–7 Sociedade em Conta de Participação Sócio Ostensivo 31
214–3 Cooperativa Diretor ou Presidente 10 ou 16
215–1 Consórcio de Sociedades Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior 05, 20 ou 37
216–0 Grupo de Sociedades Administrador, Sociedade Filiada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior 05, 21 ou 37
223–2 Sociedade Simples Pura Administrador, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio
Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio–Administrador, Sócio com Capital, Sócio sem Capital ou Cotas em Tesouraria
05, 29, 30, 37, 38, 49, 52, 53 ou 63
224–0 Sociedade Simples Limitada Administrador, Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio
Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio–Administrador ou Cotas em Tesouraria
05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63
225–9 Sociedade Simples em Nome Coletivo Sócio, Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor), Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado), Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Sócio–Administrador ou Cotas em Tesouraria 22, 29, 30, 38, 49 ou 63
226–7 Sociedade Simples em Comandita Simples Sócio Comanditado, Sócio Comanditário, Sócio Comanditado Residente no Exterior, Sócio Comanditário Pessoa Física Residente no Exterior,
Sócio Comanditário Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior, Sócio Comanditário Incapaz ou Cotas em Tesouraria
24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63
229–1 Consórcio Simples Administrador, Sociedade Consorciada ou Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior 05, 20 ou 37
230–5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular
Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (assistido/representado)
05, 65, 66, 67 ou 68
231–3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular
Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (assistido/representado)
05, 65, 66, 67 ou 68
306–9 Fundação Privada Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54
322–0 Organização Religiosa Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
399–9 Associação Privada Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
408–1 Contribuinte Individual Produtor Rural 59

 

OBS.: O QSA somente é apresentado pelo produtor rural (contribuinte individual) quando configurada sociedade em comum.

ANEXO II

TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES

1. INSCRIÇÃO

1.1 Inscrição da Entidade (Matriz) – Eventos 101, 105, 106, 107 e 110

O nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade, admitindo–se abreviações somente quando ultrapassar 144 (cento e quarenta e quatro) caracteres.

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula (ME ou EPP, conforme o caso) ao final do seu nome empresarial, juntando ao Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão competente, quando tal informação não constar do próprio ato constitutivo. A partícula indicadora de porte será agregada ao nome empresarial automaticamente pelo sistema, refletindo sempre a informação do atributo “Porte da Empresa” da base CNPJ.

Item Natureza Jurídica (NJ) Data do Evento Ato Constitutivo (regra geral) Base Legal
1.1.1 Órgão Público: NJs 101–5, 102–3, 103–1, 104–0, 105–8, 106–6, 107–4, 108–2, 116–3, 117–1 ou 118–0. Data de vigência do ato legal. Ato legal de criação do órgão público, publicado na forma da lei, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso. CF, art. 48.
1.1.2 Representação Diplomática do Governo Brasileiro no Exterior (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101–5. Data constante da declaração do MRE. Declaração do MRE contendo o nome do titular (diplomata, cônsul etc.) e, se conhecida, a data de criação da representação. .
1.1.3 Autarquia:
NJs 110–4, 111–2 ou 112–0.
OBS.: Conselhos de Profissões Regulamentadas são autarquias federais.
Data de vigência do ato legal. Ato legal de criação da autarquia, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso. CF, art. 37;
Decreto–Lei 200/67, art. 5º.
1.1.4 Fundação Pública:
NJs 113–9, 114–7 ou 115–5.
Data de vigência do ato legal. Ato legal de criação da fundação pública de direito público, acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso. CF, art. 37.
1.1.5 Comissão Polinacional: NJ 119–8. Data de vigência do ato celebrado. Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro, acompanhado de ato de nomeação do seu gestor. .
1.1.6 Fundo Público: NJ 120–1. Data de vigência do ato legal. Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato de nomeação do seu gestor, publicados na forma da lei. CF, art. 167;
Lei 4.320/64, art. 71.
1.1.7 Associação Pública (Consórcio Público):
NJ 121–0.
Data de vigência do último ato legal ratificador. Atos legais de ratificação do protocolo de intenções firmado pelos entes federativos, publicados na forma da lei, acompanhados do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso. CC, art. 41;
Lei 11.107/2005, arts. 1º a 7º, 11, 12, 15.
1.1.8 Empresa Pública: NJ 201–1. Data de registro do contrato social OU da ata de assembleia de constituição. Contrato social registrado na JC; OU
Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC.
CF, arts. 37 e 173;
CC, arts. 981 a 985, 1.039 a 1.092 e 1.150;
Decreto–Lei 200/67, art. 5º;
Lei 6.404/76, arts. 87 a 97, 138 a 151.
1.1.9 Sociedade de Economia Mista: NJ 203–8. Data de registro da ata de assembleia de constituição. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC. CF, arts. 37 e 173;
CC, arts. 981 a 985, 1.089;
Decreto–Lei 200/67, art. 5º;
Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138 a 151, 235 a 240.
1.1.10 Sociedade Anônima: NJs 204–6 e 205–4. Data de registro da ata de assembleia de constituição. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC. CC, arts. 981 a 985, 1.089 e 1.150;
Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138 a 151.
1.1.11 Sociedade Empresária Ltda: NJ 206–2. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado na JC. CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.
1.1.12 Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207–0. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado na JC. CC, arts. 981 a 985, 983, 1.039 a 1.042.
1.1.13 Sociedade Empresária em Comandita Simples: NJ 208–9. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado na JC. CC, arts. 981 a 985, 983, 1.045 a 1.048.
1.1.14 Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ 209–7. Data de registro da ata de assembleia de constituição. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de constituição, registrados na JC. CC, arts. 981 a 985, 1.090 a 1.092;
Lei 6.404/76, arts. 4º, 87 a 97, 138, 139, 143 a 151, 280 a 284.
1.1.15 Sociedade em Conta de Participação: NJ 212–7. Data da transmissão da solicitação de inscrição. Nenhum. CC, arts. 991 a 996.
Decreto–Lei 2.303/86, art. 7º.
1.1.16 Empresário (Individual): NJ 213–5. Data de registro do Requerimento de Empresário Requerimento de Empresário, registrado na JC, relativo à sua inscrição naquele órgão de registro. CC, arts. 966 a 980;
Decreto–Lei 1.706/79, art. 2º.
1.1.17 Cooperativa: NJ 214–3. Data de registro da ata de assembleia de fundação. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de fundação, registrados na JC. CC, arts. 1.093 a 1.096;
Lei 5.764/71, arts. 3º a 16, 21, 47; Lei. 8.934/94, art. 32.
1.1.18 Consórcio de Sociedades: NJ 215–1. Data de registro do contrato. Contrato de consórcio registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 278, 279.
1.1.19 Grupo de Sociedades: NJ 216–0. Data de registro da convenção. Convenção de grupo registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 265 a 272.
1.1.20 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira: NJ 217–8.
OBS.: O primeiro estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil deve ser inscrito como matriz.
Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil, acompanhado do ato de nomeação do seu representante no País, registrados na JC ou no CRCPJ. CC, arts. 1.134 a 1.141;
Decreto–Lei 2.627/40, arts. 59 a 73;
Lei 8.934/94, arts. 1º, 32;
Lei 6.015/73, art. 114, 120, 148;
Lei 4.131/62, art. 42.
1.1.21 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino–Brasileira: NJ 219–4.
OBS.: O primeiro estabelecimento da empresa binacional no Brasil é inscrito como matriz.
Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da empresa binacional no Brasil, acompanhado do ato de nomeação do seu representante no País, registrados na JC ou no CRCPJ. Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais
Brasileiro–Argentinas, art. III;
Lei 4.131/62, art. 42.
1.1.22 Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221–6.
OBS.: A inscrição ocorre na Secretaria da Receita Federal do Brasil somente em decorrência das situações previstas nos itens 1 a 5 da alínea “a” do inciso XV do art. 5º.
Data da transmissão da solicitação de inscrição. 1) Ato de constituição da entidade estrangeira;
2) Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação não conste do ato de constituição;
3) Documento de identificação do representante legal no país de origem;
4) Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se refere o § 1º do art. 8º, acompanhado do seu documento de identificação;
OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser autenticados por repartição consular brasileira e estar acompanhados de sua tradução juramentada (quando não estiver em língua portuguesa).
CC, art. 224;
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º;
Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.
1.1.23 Clube de Investimento: NJ 222–4. Data de registro do estatuto no CTD. Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no CTD. CC, art. 221;
IN CVM 40/84, arts. 1º, 3º.
1.1.24 Fundo de Investimento: NJ 222–4. Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação do Administrador sobre a constituição do fundo de investimentos, acompanhado do respectivo regulamento, registrados no CTD. CC, art. 221;
IN CVM 409/2004, arts. 2º a 4º;
IN CVM 356/2001, arts. 4º, 7º e 8º.
1.1.25 Sociedade Simples Pura: NJ 223–2. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado no CRCPJ; OU Contrato social registrado na OAB, no caso de sociedade de advogados. CC, arts. 981 a 985, 997 a 1.032;
Lei 8.906/94, arts. 15 a 17.
1.1.26 Sociedade Simples Ltda: NJ 224–0. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado no CRCPJ. CC, arts. 981 a 985, 997 a 1.032, 1.052 a 1.086.
1.1.27 Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225–9. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado no CRCPJ. CC, arts. 981 a 985, 1.039 a 1.042.
1.1.28 Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226–7. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado no CRCPJ. CC, arts. 981 a 985, 1.045 a 1.047.
1.1.29 Empresa Binacional: NJ 227–5. Data de vigência do tratado. Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem necessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regra diversa). CF, art. 84; Tratado de Itaipu (Brasil–Paraguai); Tratado do Ciclone–4 (Brasil–Ucrânia).
1.1.30 Consórcio de Empregadores: NJ 228–3. Data de registro do documento. Documento de constituição do consórcio simplificado de produtores rurais, em que conste a quem cabe a administração do consórcio, registrado no CTD. Lei 8.212/91, art. 25–A.
1.1.31 Consórcio Simples: NJ 229–1. Data de registro do contrato social. Contrato social registrado na JC. LC 123/2006, art. 56; CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.
1.1.32 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária): NJ 230–5. Data de registro do ato constitutivo. Ato constitutivo registrado na JC. CC, art. 980–A.
1.1.33 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples): NJ 231–3 Data de registro do ato constitutivo. Ato constitutivo registrado no CRCPJ. CC, art. 980–A.
1.1.34 Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303–4. Data de vigência do ato legal. Ato legal de criação do cartório, acompanhado do ato de nomeação do seu titular, publicados na forma da lei. CF, art. 236, art. 32 do ADCT; Lei 8.935/94, arts. 3º, 14, 43, 50.
1.1.35 Fundação Privada: NJ 306–9. Data de registro do estatuto. Estatuto, acompanhado da ata de nomeação de seu dirigente, registrados no CRCPJ. CC, arts. 62 a 68.
1.1.36 Serviço Social Autônomo: NJ 307–7. Data de registro do estatuto. Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ. CC, arts. 53 a 60;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
1.1.37 Condomínio Edilício: NJ 308–5. Data de registro da convenção OU da assembleia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ. Convenção do condomínio registrada no CRI, acompanhada da ata de assembleia de eleição do síndico, registrada no CTD; OU
Certidão emitida pelo CRI que confirme o registro do Memorial de Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de assembléia que deliberou sobre a inscrição no CNPJ, bem como da ata de assembleia de eleição do síndico, registradas no CTD.
CC, arts. 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348;
Lei 4.591/64, arts. 3º, 7º, 9º, 22, 32.
1.1.38 Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310–7. Data de registro do regimento, acordo ou convenção. Regimento interno, registrado no MTE, caso se trate de Comissão de Empresa(s); OU
Acordo coletivo de trabalho, registrado no MTE, quando se tratar de Comissão Sindical (empresa/sindicato); OU
Convenção coletiva de trabalho, registrada no MTE, caso se trate de Comissão Intersindical.
Decreto–Lei 5.452/43, arts. 625–A a 625–C;
Portaria MTE 329/2002, arts. 1º, 2º, 5º.
1.1.39 Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311–5. Data de registro do ato constitutivo. De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.), registrado no órgão competente. Lei 9.307/96, art. 13.
1.1.40 Partido Político – Órgão Partidário de Direção Nacional: NJ 312–3. Data de registro do estatuto no CRCPJ. Estatuto, acompanhado do ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrados no CRCPJ de Brasília–DF. CF, art. 17;
CC, art. 44;
Lei 9.096/95, arts. 1º, 3º, 8º a 10, 14, 15–A;
Resolução TSE 23.282/2010, arts. 19, 25.
1.1.41 Partido Político – Órgão Partidário de Direção Regional, Municipal ou Zonal: NJ 312–3. Data de registro do ato. Ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrado na Justiça Eleitoral. CF, art. 17;
CC, art. 44;
Lei 9.096/95, arts. 1º, 3º, 14, 15–A;
Resolução TSE 23.282/2010, art. 13.
1.1.42 Entidade Sindical: NJ 313–1. Data de registro do estatuto. Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ. CF, art. 8º;
CC, art. 53 a 60;
Decreto–Lei 5.452/43, arts. 511, 512, 515 a 523, 558, 561, 562, 564;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
1.1.43 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras: NJ 320–4.
Obs.: O primeiro estabelecimento da entidade estrangeira no Brasil será inscrito como matriz.
Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da fundação ou da associação estrangeira no Brasil, acompanhado do ato de nomeação do seu representante no País, registrados no CRCPJ. CC, arts. 1.134 a 1.141;
Decreto–Lei 4.657/42, art. 11;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120, 148.
1.1.44 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: NJ 321–2.
OBS.: A inscrição ocorre na Secretaria da Receita Federal do Brasil somente em decorrência das situações previstas nos itens 1 a 5 da alínea “a” do inciso XV do art. 5º.
Data da transmissão da solicitação de inscrição. 1) Ato de constituição da entidade estrangeira;
2) Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação não conste do ato de constituição;
3) Documento de identificação do representante legal no país de origem;
4) Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se refere o § 1º do art. 8º, acompanhado do seu documento de identificação;
OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser autenticados por repartição consular brasileira e estar acompanhados de sua tradução juramentada (quando não estiver em língua portuguesa).
CC, art. 224.
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.
Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.
1.1.45 Organização Religiosa: NJ 322–0. Data de registro do estatuto. Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ. CC, arts. 44 a 46; Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
1.1.46 Organização Religiosa –Igreja Católica (Paróquias, Dioceses e Arquidioceses): NJ 322–0. Data de registro do documento. Documento emitido pela Igreja Católica, acompanhado do ato de designação do titular da respectiva representação, registrados no CRCPJ ou CTD. CC, arts. 221, 2.031.
1.1.47 Comunidade Indígena: NJ 323–9. Data da transmissão da solicitação de inscrição. Certidão emitida pela Funai contendo o nome da comunidade, seu endereço e representante. Lei 6.001/73, art. 3º.
1.1.48 Fundo Privado: NJ 324–7. Data de registro do estatuto. Estatuto registrado no CRCPJ. Lei 11.079/2004, arts. 16 e 17.
1.1.49 Associação Privada: NJ 399–9. Data de registro do estatuto. Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no CRCPJ. CC, arts. 53 a 60;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120. Lei 9.532/97, arts. 12 a 15.
1.1.50 Empresa Individual Imobiliária – Incorporação Imobiliária ou Loteamento de Terreno: NJ 401–4. Data de registro do empreendimento OU data da primeira alienação de unidade imobiliária ou lote de terreno. Certidão emitida pelo CRI, comprovando o registro do empreendimento, caso tenha sido registrado; OU
Documento que comprove a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de unidade imobiliária ou lote de terreno, ainda que sem registro em cartório.
Decreto–Lei 1.381/74, arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 9º.
1.1.51 Empresa Individual Imobiliária – Desmembramento de Imóvel Rural: NJ 401–4. Data de registro do empreendimento OU data da décima primeira alienação de quinhão do imóvel rural. Certidão emitida pelo CRI, comprovando o registro do desmembramento do imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, caso tenha sido registrado; OU
Documentos que comprovem a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de mais de 10 (dez) quinhões do imóvel rural, ainda que sem registro em cartório.
Decreto–Lei 1.381/74, arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 9º;
Decreto–Lei 1.510/76, art. 11.
1.1.52 Produtor Rural: NJ 408–1. Data do preenchimento da solicitação. Definido pelo convenente. .
1.1.53 Organização Internacional: NJ 501–0. Data de criação da representação no Brasil OU da transmissão da solicitação de inscrição. Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante da organização internacional no Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação. .
1.1.54 Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502–9. Data de criação da representação no Brasil OU da transmissão da solicitação de inscrição. Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante diplomático no Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação. .
1.1.55 Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503–7. Data de criação da representação no Brasil OU da transmissão da solicitação de inscrição. Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante da instituição no Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação.

 

1.2 Inscrição de Estabelecimento Filial – Eventos 102, 103 e 111

A solicitação de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de criação, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.

No caso de unidade auxiliar de órgão público, a solicitação deve estar acompanhada de ato administrativo que comprove a existência da unidade auxiliar.

1.3 Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) – Evento 109

No caso de inscrição de incorporação imobiliária (patrimônio de afetação), a que se refere o inciso XIII do art. 5º, a solicitação deve estar acompanhada do Termo de Constituição do Patrimônio de Afetação registrado no CRI.

2. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Item Tipo de Entidade Data do Evento Ato Alterador (regra geral)
2.1 Empresário (Individual): NJ 213–5. Data de registro do Requerimento de Empresário. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, Requerimento de Empresário, registrado na JC, referente à alteração cadastral solicitada.
2.2 Condomínio Edilício: NJ 308–5. Data de registro da alteração da convenção OU da ata de assembleia de eleição. Alteração da convenção do condomínio, registrada no CRI, referente à alteração cadastral solicitada. Quando se tratar de alteração de síndico, ata de assembleia referente a sua eleição, registrada no CTD.
2.3 Entidades cujo ato constitutivo seja um ato legal. Data de vigência do ato legal. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato legal, publicado na forma da lei, referente à alteração cadastral solicitada.
Quando se tratar de alteração do representante da entidade no CNPJ, ato de nomeação ou eleição/posse do gestor da entidade, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.
2.4 Entidades cujo ato constitutivo seja um contrato social. Data de registro da alteração contratual. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração contratual, registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.
2.5 Entidades cujo ato constitutivo seja um estatuto. Data de registro da alteração estatutária. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração estatutária, registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.
2.6 Demais entidades. Data de registro do ato alterador. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato alterador, registrado no órgão competente, relativo à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 1.1.

 

No caso de alteração do representante da entidade ou das atividades econômicas principal ou secundárias da entidade ou do estabelecimento filial, sem que isso implique modificação do seu ato constitutivo, a cópia autenticada do próprio ato constitutivo deve ser anexada ao DBE/Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração cadastral.

Quando se tratar de alteração de dado cadastral não constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, nenhum documento precisará ser anexado ao DBE/Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração cadastral.

2.1 Cisão Parcial

Na comunicação de cisão parcial ao CNPJ, pelo estabelecimento cindido, a data do evento deve corresponder à data da deliberação que aprovar a cisão parcial.

3. BAIXA

3.1 Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)

Item Natureza Jurídica (NJ) Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal
3.1.1 Órgão Público: NJs 101–5, 102–3, 103–1, 104–0, 105–8, 106–6, 107–4, 108–2, 116–3, 117–1 ou 118–0. Data de vigência do ato legal. Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma da lei. CF, art. 48.
3.1.2 Representação Diplomática do Governo Brasileiro no Exterior (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101–5. Data constante da declaração do MRE. Declaração do MRE sobre a extinção da representação. .
3.1.3 Autarquia: NJs 110–4, 111–2 ou 112–0. Data de vigência do ato legal. Ato legal de extinção da autarquia, publicado na forma da lei. CF, art. 37.
3.1.4 Fundação Pública: NJs 113–9, 114–7 ou 115–5. Data de vigência do ato legal. Ato legal de extinção da fundação pública de direito público, publicado na forma da lei. CF, art. 37.
3.1.5 Comissão Polinacional: NJ 119–8. Data de vigência do ato celebrado. Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro. .
3.1.6 Fundo Público: NJ 120–1. Data de vigência do ato legal. Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma da lei. CF, art. 167.
3.1.7 Associação Pública (Consórcio Público): NJ 121–0. Data de vigência do último ato legal ratificador. Atos legais de ratificação da extinção do consórcio público pelos entes consorciados, publicados na forma da lei. Lei 11.107/2005, arts. 12, 15.
3.1.8 Empresa Pública: NJ 201–1. Data de registro do distrato social OU da ata de assembleia. Distrato social registrado na JC; OU Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, arts. 1.089, 1.090, 1.102 a 1.112;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219.
3.1.9 Sociedade de Economia Mista: NJ 203–8. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, art. 1.089;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219, 240.
3.1.10 Sociedade Anônima: NJs 204–6 e 205–4. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, art. 1.089;
Lei 6.404/76, arts. 206 a 219.
3.1.11 Sociedade Empresária Ltda: NJ 206–2. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado na JC. CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.12 Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207–0. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado na JC. CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.13 Sociedade Empresária em Comandita Simples: NJ 208–9. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado na JC. CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.14 Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ 209–7. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, arts. 1.089, 1.090; Lei 6.404/76, arts. 206 a 219, 280.
3.1.15 Sociedade em Conta de Participação: NJ 212–7. Data da transmissão da solicitação de baixa. Nenhum. CC, art. 996.
3.1.16 Empresário (Individual): NJ 213–5. Data do registro do Requerimento de Em–presário Requerimento de Empresário, relativo à sua extinção, registrado na JC. CC, art. 968.
3.1.17 Cooperativa: NJ 214–3. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada na JC. CC, arts. 1.093; Lei 5.764/71, arts. 21, 46, 63 a 78.
3.1.18 Consórcio de Sociedades: NJ 215–1. Data de registro do distrato. Distrato do consórcio, registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 278, 279.
3.1.19 Grupo de Sociedades: NJ 216–0. Data de registro do ato de extinção. Ato de extinção do grupo, registrado na JC. Lei 6.404/76, arts. 265 a 272.
3.1.20 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira: NJ 217–8. Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil, registrado na JC ou no CRCPJ. Lei 8.934/94, arts. 1º, 32;
Lei 6.015/73, art. 114, 120, 148.
3.1.21 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino Brasileira: NJ 219–4. Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da empresa binacional no Brasil, registrado na JC ou no CRCPJ. Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro–Argentinas, art. III.
3.1.22 Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221–6. Data da transmissão da solicitação de baixa. Ato de extinção da entidade estrangeira, autenticado por repartição consular brasileira, acompanhado de sua tradução juramentada (quando não estiver em língua portuguesa). CC, art. 224;
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º;
Decreto 13.609/43, arts. 18, 203.
3.1.23 Clube de Investimento: NJ 222–4. Data de registro do ato de dissolução no CTD. Ato de dissolução do clube de investimento, registrado na Bolsa de Valores e no CTD. CC, art. 221;
IN CVM 40/84, art. 4º.
3.1.24 Fundo de Investimento: NJ 222–4. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia que deliberou pela extinção do fundo de investimento, registrada no CTD. CC, art. 221;
IN CVM 409/2004, art. 47;
IN CVM 356/2001, art. 26.
3.1.25 Sociedade Simples Pura: NJ 223–2. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado no CRCPJ; OU Distrato social registrado na OAB, no caso de sociedade de advogados. CC, arts. 1.102 a 1.112; Lei 8.906/94, art. 15.
3.1.26 Sociedade Simples Ltda: NJ 224–0. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado no CRCPJ. CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.27 Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225–9. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado no CRCPJ. CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.28 Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226–7. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado no CRCPJ. CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.29 Empresa Binacional: NJ 227–5. Data de vigência do tratado. Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem necessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regra diversa). CF, art. 84;
Tratado de Itaipu (Brasil–Paraguai);
Tratado do Ciclone–4 (Brasil–Ucrânia).
3.1.30 Consórcio de Empregadores: NJ 228–3. Data de registro do documento. Documento de extinção do consórcio simplificado de produtores rurais, registrado no CTD. Lei 8.212/91, art. 25–A.
3.1.31 Consórcio Simples: NJ 229–1. Data de registro do distrato social. Distrato social registrado na JC. LC 123/2006, art. 56; CC, arts. 1.102 a 1.112.
3.1.32 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária): NJ 230–5. Data de registro do ato desconstitutivo. Ato desconstitutivo registrado na JC. CC, art. 980–A.
3.1.33 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples): NJ 231–3. Data de registro do ato desconstitutivo. Ato desconstitutivo registrado no CRCPJ. CC, art. 980–A.
3.1.34 Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303–4. Data de vigência do ato legal. Ato legal de extinção do cartório, publicado na forma da lei. Lei 8.935/94, art. 44.
3.1.35 Fundação Privada: NJ 306–9. Data de registro do ato de extinção. Ato de extinção da fundação, registrado no CRCPJ. CC, art. 51, 69.
3.1.36 Serviço Social Autônomo: NJ 307–7. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrados no CRCPJ. CC, art. 51;
Lei 6.015/73, arts. 114, 120.
3.1.37 Condomínio Edilício: NJ 308–5. Data de registro do ato de extinção. Ato de extinção do condomínio, registrado no CRI. CC, arts. 1.357, 1.358;
Lei 4.591/64, art. 34.
3.1.38 Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310–7. Data de registro do ato de extinção. Ato de extinção da comissão, registrado no MTE. Portaria MTE 329/2002, art. 5º.
3.1.39 Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311–5. Data de registro do ato de extinção. De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.), re–gistrado no órgão competente. CC, art. 51.
3.1.40 Partido Político – Órgão Partidário de Direção Nacional: NJ 312–3. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção do partido político, registrada no CRCPJ de B r a s í l i a – D F. Lei 9.096/95, art. 27 a 29;
Resolução TSE 23.282/2010, art. 36 a 39.
3.1.41 Partido Político – Órgão Partidário de Direção Regional, Municipal ou Zonal: NJ 312–3. Data de registro do ato. Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. Resolução TSE 23.282/2010, arts. 27 a 29.
3.1.42 Entidade Sindical: NJ 313–1. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada no CRCPJ. CC, art. 51.
3.1.43 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras: NJ 320–4. Data de registro do ato de deliberação. Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da fundação ou da associação estrangeira no Brasil, registrado no CRCPJ. CC, art. 1.137.
3.1.44 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: NJ 321–2. Data da transmissão da solicitação de baixa. Ato de extinção da fundação ou associação estrangeira, autenticado por re–partição consular brasileira, acompanhado de sua tradução juramentada (quando não estiver em língua portuguesa). CC, art. 224.
Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.
Decreto 13.609/43, arts. 18, 20.
3.1.45 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior – Inscrição exclusiva para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais (art. 17): NJ 321–2. Data do documento emitido pela CVM. Documento emitido pela CVM que ateste o cancelamento do contrato de representação no Brasil da entidade domiciliada no exterior (investidor não residente). IN CVM 325/2000, art. 9º.
3.1.46 Organização Religiosa: NJ 322–0. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada no CRCPJ. CC, art. 51.
3.1.47 Organização Religiosa –Igreja Católica (Paróquias, Dioceses e Arquidioceses): NJ 322–0. Data de registro do ato extintivo. Ato extintivo emitido pela Igreja Católica, registrado no CRCPJ ou CTD. CC, arts. 51, 221, 2.031.
3.1.48 Comunidade Indígena: NJ 323–9. Data da extinção constante da certidão. Certidão emitida pela Funai atestando a extinção da comunidade. Lei 6.001/73, art. 3º.
3.1.49 Fundo Privado: NJ 324–7. Data de registro do ato extintivo. Ato extintivo do fundo privado, registrado no CRCPJ. CC, art. 51;
Lei 11.079/2004, art. 16.
3.1.50 Associação Privada: NJ 399–9. Data de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada no CRCPJ. CC, art. 51.
3.1.51 Empresa Individual Imobiliária: NJ 401–4. Data da declaração. Declaração firmada pelo representante da Empresa Individual Imobiliária no CNPJ de que todas as unidades imobiliárias, lotes de terreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram alienados e integral–mente pagos, sem necessidade de registro. Decreto–Lei 1.381/74, arts. 9º e 10.
3.1.52 Produtor Rural: NJ 408–1. Data do preenchimento da solicitação. Definido pelo convenente. .
3.1.53 Organização Internacional: NJ 501–0. Data informada na declaração. Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação da organização internacional no Brasil. .
3.1.54 Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502–9. Data informada na declaração. Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação diplomática estrangeira no Brasil. .
3.1.55 Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503–7. Data informada na declaração. Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação da instituição extraterritorial no Brasil. .

 

3.2 Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 6º)

Item Tipo de Entidade Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal
3.2.1 Empresário ou Sociedade Empresária. Data do cancelamento do registro OU data da inatividade considerada pela JC, obtida pela adição de exatos 10 (dez) anos à data do último arquivamento procedido pela empresa. Certidão emitida pela JC, atestando a data do cancelamento do registro da empresa por inatividade, bem como a data do último arquivamento procedido pela empresa naquele órgão de registro, caso a empresa opte por baixar a inscrição no CNPJ com a data da inatividade considerada pela JC. Lei 8.934/94, art. 60;
Decreto 1.800/96, art. 48.

 

3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total

Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal
3.3.1 Incorporação Data da deliberação. Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente. CC, arts. 1.116 a 1.118;
Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 227;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.
3.3.2 Fusão Data da deliberação. Ato deliberativo das entidades fusionadas decidindo sobre a constituição definitiva da nova entidade, registrada no órgão competente. CC, arts. 1.119 a 1.121;
Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 228;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.
3.3.3 Cisão Total Data da deliberação. Ato deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do patrimônio da entidade cindida. Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 229;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.

 

3.4 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência

Item Motivo Data do Evento Ato Extintivo (regra geral) Base Legal
3.4.1 Encerramento da Falência Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que encerra a falência. Lei 11.101/2005, art. 156 a 159.

 

3.5 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial

Item

Motivo

Data do Evento

Ato Extintivo (regra geral)

Base Legal

3.5.1

Encerramento da Liquidação Extrajudicial

Data constante do ato de encerramento da liquidação.

Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma da lei, caso ocorra a extinção da entidade.

Lei 6.024/74, art. 19;

LC 109/2001, art. 3.

3.6 Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial

A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 3.1.

3.7 Baixa de Inscrição do Patrimônio de Afetação (Filial)

A solicitação de baixa de inscrição do Patrimônio de Afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, na forma do art. 31–E da Lei nº 4.591/64. A data do evento é a do registro desse ato no órgão competente.

4. CERTIDÕES

A certidão emitida pelo órgão de registro competente (JC, CRCPJ, CRI etc.), contendo as informações necessárias ao respectivo ato cadastral no CNPJ, substitui os documentos elencados neste Anexo, quando for o caso.

Base Legal: Código Civil, art. 217; Lei 6.015/73, arts. 16 a 21; Lei 8.934/94, arts. 29 e 30 e Decreto 1.800/96, arts. 7º, 78, 81 e 82.

Legenda:

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

CC – Código Civil

CF – Constituição Federal

CRCPJ – Cartório do Registro Civil da Pessoa Jurídica

CRI – Cartório do Registro de Imóveis

CTD – Cartório de Títulos e Documentos

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

IN – Instrução Normativa

JC – Junta Comercial

LC – Lei Complementar

MRE – Ministério das Relações Exteriores

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

RIR – Regulamento do Imposto de Renda

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO III

TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS

Evento Situação Especial Data do Evento Documento (regra geral) Base Legal
405 Decretação da Falência Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que decreta a falência, fixando o seu termo legal e nomeando o administrador judicial. Lei 11.101/2005, arts. 81, 99.
406 Reabilitação da Falência Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que extingue as obrigações do falido. Lei 11.101/2005, arts. 102, 158, 159.
407 Inventário do Empresário, do Titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou do Titular de Empresa Individual Imobiliária Data constante do termo. Termo de compromisso do inventariante. CC, art. 1.991.
408 Encerramento da Liquidação Data constante da decisão judicial ou de vi–gência do ato de encerramento da liquidação. Decisão judicial que encerra a liquidação judicial; OU Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma da lei. Lei 6.024/74, arts. 19, 34;
LC 109/2001, arts. 52, 53, 74.
410 Decretação da Intervenção Data de vigência do ato de intervenção. Ato administrativo que decreta a intervenção e nomeia o interventor, publicado na forma da lei. Lei 6.024/74, arts. 3º a 5º, 8º, 15, 38, 50;
LC 109/2001, arts. 42 a 45, 54 a 56, 60, 62, 74;
CC, art. 1.037.
411 Encerramento da Intervenção Data de vigência do ato de encerramento da intervenção. Ato administrativo que encerra a intervenção, publicado na forma da lei. Lei 6.024/74, arts. 7º, 12;
LC 109/2001, arts. 46, 74.
414 Restabelecimento de Inscrição da Entidade Data informada na FCPJ. Certidão emitida pelo órgão de registro, comprovando que a entidade está com seu registro ativo. .
415 Restabelecimento de Inscrição de Filial Data informada na FCPJ. Certidão emitida pelo órgão de registro, comprovando que o estabelecimento está com seu registro ativo. .
416 Início da Liquidação Judicial Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que inicia a liquidação judicial e nomeia o liquidante. CC, art. 1.111; Lei 6.404/76, art. 209.
417 Início da Liquidação Extrajudicial Data de vigência do ato administrativo que decreta a liquidação ou data de registro do ato de início de liquidação. Ato administrativo que decreta a liquidação extrajudicial e nomeia o liquidante, publicado na forma da lei; OU
Ato de início da liquidação extrajudicial, nomeando o liquidante, registrado no órgão competente.
Lei 6.024/74, arts. 15 a 17, 20, 34, 38, 50;
LC 109/2001, arts. 42, 48 a 50, 54 a 56, 60, 62, 74;
CC, art. 1.036, 1.038, 1.102 a 1.105;
Lei 6.404/76, arts. 208, 211, 212.
418 Início da Recuperação Judicial Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que defere a recuperação judicial e nomeia o gestor judicial, caso os administradores da empresa tenham sido afastados. Lei 11.101/2005, arts. 52, 64, 65.
419 Encerramento da Recuperação Judicial Data constante da decisão judicial. Decisão judicial que decreta o encerramento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 63

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 17.09.2013.

TJ|PR: Agravo de instrumento – Inventário – Determinação de inclusão de imóveis nas primeiras declarações do inventário – Inexistência de cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública – Ausência de questão de alta indagação – Integralização de capital social com bens imóveis – Ausência de poderes específicos – Ato A Non Domino – Imposto de Transmissão Causa Mortis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 852.937-1, DA
PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TOLEDO
AGRAVANTES: ESPÓLIO DE OSENIO JOSÉ KROMANN E OUTROS
AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSAO DE IMÓVEIS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. ATO A NON DOMINO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
1. A Fazenda Estadual não está a cobrar tributo, mas apenas se insurgindo quanto à omissão do arrolamento de bens de propriedade do falecido no inventário, portanto, plenamente possível sua
impugnação.
2. Inexiste questão de alta indagação a ser dirimida, se todas as questões de fato e direito estão comprovadas nos autos.
3. A transferência de bens imóveis que não estão no domínio do proprietário constitui ato a non domino, pois ninguém pode dispor de propriedade que não possui, sendo, portanto, ineficaz.
4. Conforme art. 661 do Código Civil, “o mandato em termos gerais só confere poderes de administração”.
RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 852.937-1, oriundos da Primeira Vara Cível da Comarca de Toledo, distribuídos à egrégia Décima Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figura como Agravantes ESPÓLIO DE OSENIO JOSÉ KROMANN E
OUTROS e como Agravada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 217/218-TJ), proferida nos autos de Inventário nº. 548/2007, em trâmite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Toledo, que deferiu o pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual, determinando a inclusão dos imóveis elencados às fls. 123-TJ nas primeiras declarações do inventário de OSENIO JOSÉ KROMANN, para serem partilhados e sujeitos à tributação.
Inconformados, ESPÓLIO DE OSENIO JOSÉ KROMANN E OUTROS requerem a reforma da decisão, sustentando que:
a) “a transferência dos imóveis do falecido para a empresa K2 Agropastoril Ltda., que não é parte no presente feito, não foi feita a non domino.” (fls. 05);
b) deveria o magistrado de primeiro grau ter ordenado a juntada da procuração mencionada no contrato social da empresa K2 Agropastoril, que outorgava poderes aos Agravados CLARICE E JONI para transferir os bens do falecido;
c) a transferência dos imóveis deu-se antes do falecimento de OSENIO, que ocorreu em 29/05/2007;
d) o contrato social produziu efeitos no ato de sua constituição em 28/05/2007, sendo esta a data da transferência dos imóveis, razão para tais bens não serem inventariados e partilhados;
e) considerando que o inventário se processa pelo rito do arrolamento não poderia o pedido da Fazenda Estadual ser acolhido, devendo, se assim entender, proceder ao lançamento administrativo do tributo;
f) a questão levantada demanda alta indagação e envolve terceiro que não é parte no feito, não devendo ser apreciada no inventário, pena de violação ao art. 472 do Código de Processo Civil.
Não houve pedido liminar.
O ESTADO DO PARANÁ apresentou contraminuta ao recurso, pugnando por seu desprovimento (fls. 234/237).
Instado a se manifestar, o douto juiz a quo informou o cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil e a manutenção da decisão agravada (fls. 240).
É o relatório.
II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que, acolhendo pedido formulado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, ordenou inclusão de imóveis nas primeiras declarações do inventário para
serem objeto de partilha e tributados.
De início, devem ser analisadas as alegações de que o pedido da Agravada não poderia ser acolhido em razão do rito processual de arrolamento, bem como de que a questão levantada pela Fazenda Estadual não deve ser apreciada no inventário, por se tratar de alta questão de indagação e envolver terceiro.
O primeiro argumento não merece ser acolhido, pois o que a Agravada discute é a omissão de bens do falecido no inventário e não a cobrança de tributo, que apenas será realizada após esses bens serem devidamente inventariados, o que é objeto dessa presente ação.
A alegação de afronta ao artigo 472 do Código de Processo Civil não prospera, pois a decisão recorrida somente vincula as partes da presente relação jurídica, não beneficiando e nem prejudicando a terceiros. Aliás, o terceiro aqui coincide com as próprias partes, não havendo, portanto, como prejudicá-lo, uma vez que os bens, se considerados como de inclusão no inventário, são do próprio espólio.
E existindo documentação nos autos que possibilite a análise do conflito, estando, por consequência, as questões de fato e de direito devidamente confirmadas, não há alta indagação a ser dirimida.
No mérito, também não há como se acolher as aduções dos Agravantes.
O direito real de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que de forma injusta o tenha possuído. A respeito da propriedade, essa atenderá sua função social, conforme disposto na Constituição da República, em seu artigo 5º, XXIII, e a sua ordem jurídica deve atender o direito à propriedade individual, o qual deve ser exercido dentro de certos limites e regido pelo princípio da boa-fé.
No presente caso, todos os bens imóveis que constituíram o capital social da Empresa K2 AGROPASTORIL LTDA., da qual são sócios os Agravantes Clarice Kromann Romero e Joni Edson Kromann, ambos herdeiros de Osenio Jose Kromann, estavam sob o domínio do de cujus, o qual conferiu-lhes, por meio de procuração
pública (fls.15/16-TJ), amplos poderes, gerais e ilimitados para sempre em conjunto, gerirem e administrarem todos os seus negócios, representando-o nas diversas formas estabelecidas no documento
público.
Nesse cenário, os herdeiros utilizaram-se dessa procuração pública para transferir os bens imóveis impugnados pela Fazenda Pública, para integralizar o capital social da empresa de que são sócios, da qual o de cujus não figurava como um deles.
No entanto, não agiram com acerto os Agravantes.
Analisando o documento público anexado às fls. 15/16-TJ, pode-se observar que não foram conferidos aos Agravantes poderes específicos para que os bens do de cujus fossem alienados à própria empresa dos herdeiros como se donos da propriedade fossem, pois conforme estabelece o artigo 661 do Código Civil:
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1º – Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos” ( grifamos)
Fazendo-se uma interpretação literal desse artigo, o doutrinador PAULO LUIZ NETTO LÔBO entende que:
1. O mandato em termos gerais está relacionado à gestão de negócios do mandante pelo mandatário. Abrange, portanto, atos corriqueiros da vida do mandante, mas que
envolvem consequências jurídicas.
2. Os poderes especiais conferidos ao mandatário devem ser interpretados restritivamente, sob risco de haver excesso ou abuso de poderes. Nestas hipóteses o mandatário será responsabilizado, salvo se houver ratificação posterior do mandante.”
(Código Civil Anotado. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2010, p. 357/358)
Portanto, verifica-se que os Agravantes não poderiam se valer apenas da procuração outorgada de forma genérica pelo falecido para realizar a transferência de bens imóveis, até porque, como ressaltou o magistrado às fls. 217-TJ: “a atitude dos herdeiros CLARICE KROMANN ROMERO e JONI EDSON KROMANN de transmitir esses bens, ou parte deles, à empresa K2 AGROPASTORIL LTDA para a integralização de capital social, constitui ato a non domino, absolutamente ineficaz porque ninguém pode transmitir propriedade que não possui”.
Corrobora com esse entendimento, a doutrina de PONTES DE MIRANDA:
Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos
determinados. Não pode hipotecar o imóvel “a” o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel recebeu poder expresso ( …)
(Tratado de Direito Privado, Parte Especial. 3 ed. Borsoi: Rio de Janeiro, 1972, Tomo XLIII, p. 35)
Os herdeiros não estão munidos de procuração pública com poderes específicos para que pudessem realizar a transferência dos bens imóveis como fizeram, pois nesse documento não consta expressamente quais os bens e o número da matrícula dos mesmos em registro de cartório.
Conclui-se então que os herdeiros extrapolaram os direitos conferidos a eles por meio de instrumento público, até porque o termo alienar é amplo, podendo abranger todas as espécies de transferência de bens e direitos, pois, reiterando, para vender/alienar/transferir um bem imóvel, necessário que na procuração o
imóvel seja detalhado, para que não haja dúvida a respeito da intenção dos mandatários evitando futuras contestações quanto à validade do negócio jurídico.
De consequência, a forma de integralização do capital social dessa empresa constituída pelos Agravantes se deu de forma irregular.
As sociedades empresariais existem com a finalidade de exercer atividade de cunho econômico e para isso necessitam de patrimônio que será envolvido com a contribuição de cada sócio, que devem estar vinculados ao objeto social da empresa, devendo estar também em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes. Ou seja, todo sócio deve contribuir para a formação do capital social, seja com dinheiro, bens ou serviços no prazo estabelecido no contrato social, nos termos do artigo 1.004 do Código Civil. Cabe ressaltar que nas sociedades limitadas não pode o capital social ser composto por serviços.
Quando a integralização do capital social se der na forma de bens imóveis, esses devem estar sob o domínio patrimonial do sócio, tendo em vista que a transferência dos bens se faz a título do domínio do bem.
No caso em apreço, o domínio do bem estava no nome do de cujus e não no nome dos sócios/herdeiros, portanto, só seria possível integralizar o capital social da empresa se o de cujus também figurasse como sócio dessa empresa e possuísse uma quota parte no contrato social de fls. 182/201-TJ. Entretanto, fica evidente que o de cujus não participa dessa sociedade como sócio.
Inexiste, portanto, o chamado condomínio, pois todos os bens que integram o capital social da empresa em questão, são unicamente e exclusivamente do de cujus, pois único proprietário.
Conforme a interpretação do artigo 1.056 do Código Civil, o doutrinador JOSÉ MARIA TREPAT CASES discorre que:
A quota corresponde à menor fração em que se divide o capital social e sua unidade não admite fracionamento em relação à sociedade. Havendo pluralidade de pessoas que detenha a co–propriedade de quota indivisa, tem-se propriedade em condomínio e os condôminos deverão eleger um representante para tomar as decisões de seu interesse.(…)”.
(Código Civil Anotado. 2. ed. Juruá: Curitiba, 2010, p.596)
Dessa forma, deve-se manter a decisão agravada que determinou a inclusão dos imóveis arrolados nas primeiras declarações do inventário.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
Participaram do julgamento e acompanharam a relatora o Desembargador AUGUSTO LOPES CÔRTES – Presidente e RUY MUGGIATI.
Curitiba, 16 de maio de 2012.
Vilma Régia Ramos de Rezende
DESEMBARGADORA RELATORA