1º VRP|SP: Dúvida – Escritura de doação com reserva de usufruto – Doação entre ascendente e descentente – Anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que seu nome não conste do registro acompanhado do elemento errôneo – Casal anuente com indisponibilidade de bens decretada. Entrave que se aplica somente aos bens dos anuentes e não tem o condão de prejudicar a doação de bem que não lhes pertence, feita por pessoa contra a qual não pesa a indisponibilidade dúvida improcedente.

Processo nº: 0034288-14.2013.8.26.0100 – Dúvida
Requerente:
14º Registro de Imóveis
Dúvida – escritura de doação com reserva de usufruto – doação entre ascendente e descentente – anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que seu nome não conste do registro acompanhado do elemento errôneo – casal anuente com indisponibilidade de bens decretada. Entrave que se aplica somente aos bens dos anuentes e não tem o condão de prejudicar a doação de bem que não lhes pertence, feita por pessoa contra a qual não pesa a indisponibilidade dúvida improcedente.
Vistos.
1. O 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida a requerimento de MASAYUKI KAWAMURO (MASAYUKI).
1.1. Consoante o termo de dúvida (fls. 02-03), em 29 de abril de 2013, o suscitado fez prenotar no 14º RI, sob nº 626.206, escritura de doação com reserva de usufruto (fls. 08-09). O objeto do negócio é 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 35 do 8º RI (imóvel atualmente adstrito ao 14º RI). No referido título, figuram, como doadora, TERUKO KAWAMURO (TERUKO) e, como donatário, o suscitado. Ainda figuram, na qualidade de intervenientes, Hiroyuki Kawamuro, casado com Elza Muto Kawamuro, Alice Maki Kawamuro Ishida, casada com Issai Ishida, e Maria Keiko Kawamuro Endo, casada com Yoshihiko Endo.
1.2. A referida escritura já fora apresentada ao 14º RI em 01 de março de 2013 (prenotação nº 621.786), ocasião em que retornou com exigências (fls. 06) que ainda persistem em sua integralidade (fls. 05), quais sejam:
(a) no texto do título, Yoshihiko está qualificado com número de incrição no CPF que, em verdade, é de sua esposa. O registrador entende que é necessária a retificação do título, já que o CPF é documento obrigatório para qualquer participação em operações imobiliárias;
(b) Ficou constatado que Hiroyuki e Elza estão com seus bens em estado de indisponibilidade, por força de decisão exarada pela E. 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (processo nº 200261820381145), logo não poderiam anuir com o negócio; e
(c) conforme averbação nº 7, da matrícula nº 35 do 8º RI, ficou definido que o imóvel lá descrito agora está sob a competência do 14º RI; no entanto, consta no certificado final da certidão de matrícula (fls. 22-24) que o imóvel pertence ao 8º RI (expressão “pertence a esta serventia” fls. 24).
1.3. O registrador ainda asseverou (fls. 03) que, após pesquisas, ficou elucidado que Masami Muto e Fusa Carmen Muto (genitores de Elza) doaram o imóvel matriculado sob nº 107.052 do 16º RI a Célia Muto (irmã de Elza), tudo com a interveniência de Hiroyuki e Elza (R-8/107.052 fls. 38-39). Tal fato pretérito e o registro que se pretende agora, no entendimento do registrador, configuram uma tentativa de os genitores de Elza e Hiroyuki alienarem seus imóveis aos descendentes que não estão com indisponibilidade de bens decretada. Com essa manobra, seria evitado que Hiroyuki e Elza recebessem quinhões dos bens de seus genitores, em eventual sucessão hereditária, e causassem a indisponibilidade deles, mesmo que em parte.
1.4. Inconformado com as exigências, MASAYUKI requereu dúvida (fls. 04). O suscitado reiterou o fato de o imóvel, objeto da doação, agora estar adstrito ao 14º RI. Argumentou no sentido de que a indisponibilidade de bens de um interveniente não tem força para prejudicar a doação de outro bem que não lhe pertence porque, afinal, sobre a efetiva doadora, não há qualquer pendência que obste o negócio. Finalmente, afirmou que Yoshihiko apenas utlizou o CPF de sua esposa porque não possui cadastro no Ministério da Fazenda, já que é cidadão japonês, residente e domiciliado no Japão.
1.5. MASAYUKI não está representado ad judicia. Foram juntados documentos (fls. 18-34).
2. O suscitado apresentou impugnação (fls. 37). Defendeu-se principalmente da observação do Ofício no que se refere à suposta e suspeita manobra aludida no item “1.3” supra. MASAYUKI afirmou que não há qualquer má-fé no negócio que se pretende registrar e que o 14º RI está supondo algo não verdadeiro. Em seguida, pediu que este juízo analise apenas a doação em si. Ademais, afirmou que sua mãe TERUKO apenas está doando a metade do imóvel porque ele foi pago totalmente pelo suscitado, que já detém a propriedade da outra metade do bem.
3. O Ministério Público requereu (fls. 43) que o suscitado esclarecesse se realmente pagou por todo o imóvel. Solicitou também sua manifestação sobre os óbices referentes ao erro na certidão de matrícula e sobre o uso do CPF da esposa por parte de Yoshihiko. Por fim, solicitou a juntada de certidão de objeto e pé referente ao processo que determinou a indisponibilidade de bens a Elza e Hiroyuki.
3.1. MASAYUKI prestou os esclarecimentos e providenciou a juntada de documentos (fls. 51-58).
3.2. Em seguida, o órgão ministerial requereu manifestação do 14º RI sobre as novas informações e documentos juntados pelo suscitado. O registrador entendeu que, com relação ao óbice referente ao erro na certidão de matrícula, basta apresentar nova certidão corrigida. No que tange à questão do CPF de Yoshihiko, o Ofício reafirmou que será necessária a retificação da escritura. Por fim, entendeu que somente este juízo poderá dirimir a questão referente à suposta fraude na operação de doação (item “1.3” supra).
3.3. O Parquet então opinou pela improcedência da dúvida (fls. 66-67). Entendeu que há excesso de zelo do registrador.
Muito embora o CPF de Yoshihiko esteja incorreto, tal fato não é relevante o suficiente para prejudicar o registro. A execução fiscal ajuizada contra Hiroyuki e Elza também não prejudica o negócio que se pretende registrar porque ambos figuram apenas como intervenientes e a doação em questão representa a antecipação da legítima a que terá direito MASAYUKI. Finalmente, o erro na certidão da matrícula é irrelevante porque, pela leitura da averbação nº 7/35, fica claro que o imóvel agora pertence à competência do 14º RI.
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. Primeiramente discorro sobre o óbice referente ao CPF inexato de um dos intervenientes.
5.1. A lei não exige, nos casos de doação realizada por ascendente a um dos filhos, a anuência dos demais descendentes.
Isso porque tal tipo de doação já importa em adiantamento da legítima (artigo 544 do Código Civil). No presente caso, houve cautela não exigida por lei quando os irmãos de MASAYUKI intervieram na doação. Neste sentido já é pacífico o entendimento dos tribunais: “Não exige a lei, na doação de ascendente a descendente, a anuência dos demais descendentes, por isso que a mesma se considera adiantamento de legítima” (REsp 17.555/MG, Rel. Min. Dias Trindade, Terceira Turma, j.09/03/1992, DJ 06/04/1992, p.4495)
5.2. É verdade que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é obrigatória para aqueles que figuram como participantes de negócios imobiliários (artigo 3º, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010). Atualmente não é mais permitido que cônjuges utilizem um mesmo número de CPF (artigo 3º, incisos II e VI, da Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008).
5.3. No entanto, ocorre que Yoshihiko está qualificado com número de CPF de sua esposa porque é cidadão japonês e não possui cadastro no Ministério da Fazenda (fls. 55-56). A sua anuência na doação não é exigida por lei; logo, não é sensato solicitar a retificação da escritura nos moldes exigidos pelo registrador. Claro que, em nome do princípio da especialidade subjetiva, dados inexatos não devem ser transcritos no registro; por este motivo, como a participação de Yoshihiko não é necessária para a concretização da doação, seu nome deve constar no registro sem referência a CPF.
6. No que se refere à indisponibilidade de bens de Hiroyuki e Elza, ela aplica-se tão somente aos bens de propriedade do casal. O imóvel, objeto da doação que se pretende registrar, pertence a TERUKO, que não possui qualquer restrição para aliená-lo. Além de tudo, não se pode alegar que a presente doação é um negócio ardiloso sem o devido processo legal.
7. Finalmente, no final da certidão da matrícula nº 35 expedida pelo 8º RI (fls. 24), a expressão “pertence a esta serventia, desde 1º/01/1972”, não tem o condão de retirar o valor da averbação nº 7, que deixa claro e expresso que o imóvel agora pertence à competência do 14º RI.
8. Não há óbice, portanto, para que o título ingresse em fólio real, tal como apresentado, sendo necessária apenas a atenção do registrador no tocante ao item “5.3” supra.
9. De todo o exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 14º Ofício de Registro de Imóveis, a requerimento de MASAYUKI KAWAMURO (prenotação nº 626.206).
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias.
Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se não for requerido nada mais.
P.R.I.C.
São Paulo, . Josué Modesto Passos, JUIZ DE DIREITO CP 171 (D.J.E. de 16.09.2013 – SP)

TJ|SP: Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens.

Justiça de SP
Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens
domingo, 15/9/2013
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.
A parte recorreu ao TJ alegando que o pedido de divórcio seria juridicamente impossível, uma vez que o casamento aconteceu em outro país e não foi registrado no Brasil. Além disso, argumentava que o fato de ter mais de sessenta anos à época da celebração, estabeleceria o regime de separação obrigatória de bens.
Ao analisar o recurso, a turma julgadora entendeu válido e existente o casamento, afirmando que a homologação do ato em território nacional “é indispensável apenas para a oponibilidade erga omnes do matrimônio, sendo irrelevante – por óbvio – entre os cônjuges, atrelados à sua eficácia inter partes”.
Os desembargadores também consideraram que, mesmo no regime da obrigatória separação de bens, por força da correta leitura da súmula 377 do STF, seria inafastável a partilha do acervo patrimonial formado mediante o esforço comum das partes.
Nada de concreto se produziu ao longo da instrução que fosse apto a evidenciar que os imóveis pertencem apenas à requerida, sobretudo porque esse patrimônio exclusivo só foi adquirido após o casamento, o que é no mínimo curioso”, afirmou o relator do recurso, desembargador Ferreira da Cruz.

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Fonte: TJ/SP

Fórum debate a Mediação e Conciliação

Um público com 120 notários, advogados e outros profissionais prestigiou o evento que debateu o uso da mediação e conciliação como meio alternativo de resolução de conflitos.

A Filósofa Marcia Tiburi situou o problema do conflito e da justiça ao longo da historia e do pensamento ocidental.

Depois, Rosane Mantilla de Souza, psicóloga e mediadora explicou como o conflito gera ressentimento e raiva e como o mediador pode agir para buscar a composição das partes.

Por fim, o advogado e mediador Ernesto Rezende Neto falou sobre as formas alternativas de resolução de conflitos e os projetos de lei em estudo no Congresso Nacional.

Para os participantes é importante que as pessoas e empresas prestigiem o diálogo para autocompor os seus conflitos, sem necessidade de um processo em que há sempre um ganhador e um perdedor. A mediação e conciliação permitem uma justiça de compreensão mútua.


Novidade legislativa: Instrução Normativa INCRA nº 77/2013 (Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).

Instrução Normativa INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 77, de 23.08.2013 – D.O.U.: 03.09.2013.
Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, e inciso VII, do art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/ MDA/Nº 20, de 8 de abril de 2009, e com fundamento legal na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO
Art. 2º O requerimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural será processado por meio do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.
Parágrafo único. O profissional credenciado, responsável técnico pelos serviços de georreferenciamento, submeterá ao SIGEF arquivo digital contendo os dados da(s) parcela(s) a ser(em) certificada(s).
Art. 3º A análise dos dados será automática pelo SIGEF e restrita à verificação da consistência dos dados prestados pelo profissional credenciado e à eventual sobreposição com outras existentes no cadastro georreferenciado do INCRA.
§ 1º O cadastro georreferenciado do INCRA, a que se refere o parágrafo 5º do artigo 176 da Lei 6.015, de 1973, é composto por parcelas certificadas.
§ 2º Não sendo constatadas inconsistências ou sobreposição, serão geradas e disponibilizadas as peças técnicas certificadas.
§ 3º Se forem constatadas sobreposições ou outras inconsistências, a certificação não será emitida, sendo disponibilizado para consulta um relatório indicando os erros detectados.
Art. 4º Nos casos de parcelas destacadas do patrimônio público mediante regular procedimento de titulação ou outro instrumento legal adequado à transferência da titularidade para o domínio privado, eventual sobreposição com gleba pública cujo memorial descritivo foi certificado apenas em relação ao seu perímetro originário não impedirá a sua certificação.
Parágrafo único. O profissional credenciado será responsável por todas as informações prestadas, inclusive pela origem legítima da parcela submetida ao SIGEF e por eventuais prejuízos causados a terceiros.
Art. 5º Em se tratando de sobreposição de parcela com outro polígono não certificado por meio do SIGEF, o profissional credenciado poderá requerer análise de sobreposição.
Art. 6º Em se tratando de sobreposição de parcela com outro polígono certificado por meio do SIGEF, não caberá análise de sobreposição.
Parágrafo único. O profissional credenciado poderá requerer o cancelamento da certificação originária para excluí–la do cadastro, devendo fundamentar o pedido com elementos que comprovem o erro na geometria da parcela.
Art. 7º Os requerimentos de desmembramento, parcelamento, remembramento, retificação e cancelamento de parcelas certificadas serão processados através do SIGEF.
§ 1º Nos requerimentos de desmembramento e parcelamento, o profissional credenciado deverá enviar os dados das parcelas resultantes.
§ 2º No requerimento de remembramento, quando todas as parcelas estiverem certificadas, o profissional credenciado deverá informar aquelas que constituirão a nova parcela resultante do remembramento.
§ 3º O requerimento de retificação será cabível quando for identificado erro nos dados literais da parcela certificada, podendo ser requerida pelo profissional credenciado ou pelo oficial de registro de imóveis.
§ 4º O requerimento de cancelamento será cabível quando for identificado erro na geometria da parcela certificada, podendo ser requerido pelo profissional credenciado ou pelo oficial de registro de imóveis.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o pedido somente será apreciado após a notificação do proprietário da parcela já certificada para fins de manifestação acerca da impugnação.
Art. 8º Os requerimentos de desmembramento, parcelamento, remembramento, retificação, cancelamento, a sobreposição com polígonos não certificados pelo SIGEF e os demais aspectos relacionados à gestão do procedimento de certificação serão analisados em conformidade com as regras explicitadas em ato normativo a ser expedido pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do INCRA.
Art. 9º Os serviços de georreferenciamento executados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, pelo INCRA ou por outras entidades ou órgãos públicos, direta ou indiretamente, por força de contratos, convênios ou outros instrumentos similares, finalizados ou ainda em execução, serão submetidos ao SIGEF e devidamente validados por meio de regular fiscalização.
§ 1º As parcelas relativas às ocupações rurais em glebas públicas incluídas em ação de regularização fundiária serão certificadas após a emissão do respectivo título.
§ 2º No caso de projeto de assentamento rural, será inicialmente certificado o seu perímetro global, para fins de adequação da descrição no registro de imóveis.
§ 3º Após a referida adequação e a realização dos serviços de georreferenciamento das parcelas que compõem o projeto de assentamento, estas serão certificadas, sendo atribuído a cada uma delas um código próprio no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
CAPÍTULO III
DOS COMITÊS DE CERTIFICAÇÃO
Art. 10 O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento e os Comitês Regionais de Certificação serão responsáveis pela gestão das atividades relacionadas ao procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural.
Art. 11 Competirá ao Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento:
I – coordenar, normatizar, acompanhar, fiscalizar e manter o serviço de credenciamento de profissionais;
II – coordenar, normatizar, acompanhar e fiscalizar as atividades relacionadas ao procedimento de certificação desenvolvidas pelos Comitês Regionais de Certificação; e
III – deliberar sobre a aplicação de sanções ao credenciado, indicadas pelos Comitês Regionais de Certificação.
Art. 12 Competirá aos Comitês Regionais de Certificação:
I – atuar nos casos de desmembramento, remembramento, retificação, cancelamento, sobreposição com polígonos não certificados pelo SIGEF e nos demais casos relacionados à gestão da certificação, conforme ato normativo próprio; e
II – propor a aplicação de sanções ao credenciado.
Art. 13 O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento e os Comitês Regionais de Certificação serão compostos por servidores devidamente credenciados pelo INCRA.
§ 1º Competirá à Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária a nomeação dos membros do Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento.
§ 2º Competirá à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária das Superintendências Regionais do INCRA a nomeação dos membros dos seus respectivos Comitês Regionais de Certificação.
§ 3º Os Comitês Regionais de Certificação serão vinculados diretamente à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária das Superintendências Regionais.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL CREDENCIADO
Art. 14 O profissional credenciado será responsável por todas as informações submetidas ao SIGEF, inclusive pelas inconsistências que por acaso vierem a ser detectadas na parcela certificada e por eventuais prejuízos causados a terceiros.
Parágrafo único. O profissional credenciado deverá executar os serviços de georreferenciamento em conformidade com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, o Manual Técnico de Posicionamento e o Manual Técnico de Limites e Confrontações.
Art. 15 O ato normativo a que se refere o art. 8º desta Instrução Normativa preverá a possibilidade de aplicação de sanções relacionadas ao credenciamento dos profissionais, quando ficar evidenciado erro ou falha do profissional credenciado no procedimento de certificação.
CAPÍTULO V
DA INTERCONEXÃO COM O REGISTRO DE IMÓVEIS
Art. 16 O oficial de registro de imóveis poderá acessar o SIGEF e informar os dados relativos à matrícula do imóvel rural.
Art. 17 A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo credenciado, bem como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de imóveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18 Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, poderá ser protocolado requerimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural referente a serviço de georreferenciamento realizado em conformidade com a 2ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – NTGIR, aprovada pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 578, de 16 de setembro de 2010.
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput deste artigo, o requerimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural somente será processado por meio do SIGEF.
§ 2º Os requerimentos de certificação protocolados conforme o caput deste artigo e aqueles protocolados anteriormente à vigência desta Instrução Normativa serão analisados de acordo com a NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA Nº 105, de 26 de novembro de 2012.
Art. 19 Os serviços de georreferenciamento executados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, pelo INCRA ou por outras entidades ou órgãos públicos, direta ou indiretamente, por força de contratos, convênios ou outros instrumentos similares, finalizados ou ainda em execução, serão aceitos para fins de certificação segundo o padrão definido pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – NTGIR previsto no respectivo instrumento jurídico ou no padrão definido pela Norma Técnica para Georreferenciamento em Ações de Regularização Fundiária Aplicada na Amazônia Legal, aprovada pela PORTARIA/INCRA/SRFA/P/Nº 01, de 14 de julho de 2009.
Parágrafo único. A certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural prevista no caput deste artigo obedecerá às seguintes regras:
I – o INCRA definirá as informações que deverão estar vinculadas às parcelas certificadas, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados:
a) o código do imóvel no SNCR;
b) o nome do proprietário;
c) a denominação, área e perímetro do imóvel;
d) a indicação do município e unidade da federação de localização do imóvel;
e) o número da Anotação de Responsabilidade Técnica e o código do profissional credenciado responsável técnico pelos serviços;
f) o número do título ou da matrícula ou transcrição nos casos de imóveis já constituídos no registro público.
II – será realizada a análise de sobreposição com as parcelas já constantes do cadastro georreferenciado do INCRA;
III – não sendo constatada sobreposição, e havendo todos os atributos associados às parcelas, as mesmas serão certificadas; e
IV – a certidão de certificação será emitida em ambiente WEB, com a possibilidade de verificação de autenticidade.
Art. 20 Se o profissional credenciado decidir efetuar, por meio do SIGEF, novo requerimento de certificação de poligonal objeto de processo administrativo formalizado anteriormente à vigência desta Instrução Normativa ou no prazo estabelecido no caput do art. 18, deverá solicitar antes o seu arquivamento.
Parágrafo único. Será disponibilizado ao profissional credenciado amplo acesso às peças técnicas e aos arquivos que instruíam o requerimento anterior.
Art. 21 Os dados referentes a poligonais que foram certificadas em sistema diferente do SIGEF poderão ser convertidos para o novo padrão de dados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 23 de novembro de 2013.
Art. 23 Revogam–se as disposições em contrário.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 03.09.2013.

Novidade legislativa: Instrução Normativa INCRA nº 76/2013 (Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências).

Instrução Normativa INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 76, de 23.08.2013 – D.O.U.: 03.09.2013.
Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso V, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009, resolve:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Os objetivos desta Instrução Normativa são:
I – regulamentar, no âmbito do INCRA, o procedimento administrativo do pedido de autorização para aquisição e arrendamento de imóvel rural em todo território nacional por pessoa natural e jurídica estrangeira, bem como por pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, com vistas a dar maior eficiência e eficácia à análise processual;
II – implementar o controle da aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro no Brasil, possibilitando ao INCRA disponibilizar aos órgãos da administração pública e à sociedade, informações que permitam a identificação, o quantitativo, a localização geográfica e a destinação de terras rurais no País sob o domínio de estrangeiro;
III – orientar o estrangeiro sobre o cumprimento das formalidades legais exigidas para aquisição ou arrendamento de imóvel rural no País e para apresentação da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural no INCRA.
CAPÍTULO II
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 2º Esta Instrução Normativa tem como base legal os seguintes fundamentos:
I – Constituição Federal de 1988, art. 12, § 1º; art. 170, I, II e III; e art. 190;
II – Lei de Introdução ao Código Civil, art. 11, §1º;
III – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), arts. 1.039 a 1.092; 1.123 a 1.141 e art. 1.150;
IV – Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra);
V – Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 (que regulamenta o arrendamento e a parceria);
VI – Lei n° 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;
VII – Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente do País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; VIII – Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e alterações;
IX – Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações;
X – Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980;
XI – Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras procedências;
XII – Decreto nº 87.040, de 17 de março de 1982, que especifica as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião especial, e dá outras providências;
XIII – Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (art. 23), que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;
XIV – Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
XV – Lei n° 10.267, de 28 de agosto 2001, que altera o art. 22 da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966 e os art. 1º, 2º e 8º da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972;
XVI – Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei n° 10.267, de 2001, arts. 43 a 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005, que dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 4.449, de 2002 e Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais do Incra;
XVII – Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, que promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa;
XVIII – Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, art. 5º;
XIX – Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, art. 14, V e arts. 15 e 16;
XX – Decreto–Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, que dispõe sobre as sociedades por ações;
XXI – Parecer nº LA – 01, que aprovou o Parecer CGU/AGU nº 01/2008 – RVJ, publicado no D.O.U., Seção 1, de 23 de agosto de 2010;
XXII – Estrutura Regimental do INCRA, art. 8º, VIII e art. 15, V, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009;
XXIII – Regimento Interno do INCRA, art. 12, VIII; art. 50, IV; art. 71, VI; e art. 115, I, alínea l, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009;
XXIV – Instrução Especial/INCRA/ nº 5–a, de 06 de junho de 1993;
XXV – Decreto–lei 1.164/71 (revogado pelo Decreto–lei 2.375 de 24/11/1987) (áreas indispensáveis à Segurança Nacional, Decreto– lei 1.243/1972 e Lei 5.917/1973 – (Faixas das BRs e áreas consideradas indispensáveis à Segurança Nacional; e
XXVI – Instrução Especial/INCRA/ nº 50, de 26 de agosto de 1997, que estabelece as Zonas Típicas de Módulo – ZTM e estende a Fração Mínima de Parcelamento – FMP, prevista para as capitais dos estados e para outros municípios.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
Art. 3º São requisitos essenciais para a concessão pelo INCRA de autorização para aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por pessoa natural estrangeira residente no País, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada:
I – a titularidade do domínio do imóvel rural objeto da pretensão de aquisição ou arrendamento em nome do transmitente ou arrendador, comprovada por meio de certidão atualizada expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente;
II – estar o imóvel rural regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, em nome do transmitente ou arrendador;
III – ter a pessoa natural estrangeira, residência permanente no Brasil, e ser inscrito no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, na condição de permanente;
IV – se pessoa jurídica estrangeira, ter autorização para funcionar no Brasil e a devida aprovação do projeto de exploração agrícola, pecuário, florestal, turístico, industrial ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários ou contratuais, conforme o caso;
V – se pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, natural ou jurídica, que tenham a maioria de seu capital social e residam ou tenham sede no exterior ou o poder de conduzir as deliberações da assembléia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia e de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, comprovar a inscrição na Junta Comercial do Estado de localização de sua sede e a devida aprovação do projeto de exploração agrícola, pecuário, florestal, turístico, industrial ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários ou contratuais, conforme o caso;
VI – assentimento prévio da Secretaria–Executiva do Conselho de Defesa Nacional, no caso de o imóvel rural situar–se em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional.
CAPÍTULO IV
DA LIMITAÇÃO DE ÁREA
Art. 4º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, fixar, para cada região, o módulo de exploração indefinida, podendo modificá–lo sempre que houver alteração das condições econômicas e sociais da região.
Art. 5º A pessoa natural estrangeira só poderá adquirir ou arrendar área superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, mediante autorização do Congresso Nacional.
Art. 6º A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira equiparada à pessoa jurídica estrangeira, só poderá exceder a 100 (cem) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, mediante autorização do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71 e do art. 23 da Lei nº 8.629/93.
Art. 7º A soma das áreas pertencentes ou arrendadas às pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas estrangeira, ou jurídicas brasileiras a elas equiparadas, não poderão ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície territorial do município de localização do imóvel pretendido, devendo ser comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no Livro Auxiliar de que trata o art. 15, do Decreto nº 74.965/74.
§ 1º As pessoas de mesma nacionalidade, não poderão ser proprietárias ou arrendatárias, em cada município, de mais de 10% (dez por cento) de sua superfície territorial.
§ 2º Ficam excluídos das restrições deste artigo as aquisições ou arrendamentos de pessoa natural estrangeira:
I – pessoa estrangeira casada com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens;
II – pessoa brasileira casada com estrangeiro sob o regime de comunhão de bens, ou;
III – que tenha filho brasileiro.
Art. 8º Ficam excluídos das restrições desta norma, as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por sucessão legítima, exceto quando a área do imóvel estiver situada em faixa de fronteira, que dependerá do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.
Parágrafo único. A sucessão legítima de que trata este artigo só se aplica às pessoas naturais estrangeiras residentes no Brasil.
CAPÍTULO V
DA PESSOA NATURAL
Art. 9º A aquisição ou arrendamento de imóvel rural com área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, por pessoa natural estrangeira, dependerá de autorização do INCRA.
§ 1º Quando se tratar de imóvel rural com área de até 3 (três) módulos de exploração indefinida, a aquisição ou arrendamento por pessoa natural será livre, independendo de autorização do INCRA, contudo a pessoa natural deve residir no Brasil e se o imóvel estiver localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional, deverá ter obrigatoriamente o assentimento prévio da Secretaria–Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
§ 2º A aquisição ou arrendamento de que trata o parágrafo anterior, deverá ser monitorada pelo INCRA com vistas ao controle e gerenciamento dos limites de área de 25% (vinte e cinco por cento) da superfície territorial do município de localização do imóvel, bem como, de mais de 10% (dez por cento) de sua superfície territorial das pessoas de mesma nacionalidade.
§ 3º Dependerá também de autorização do INCRA, a aquisição ou arrendamento de mais de um imóvel rural, com área até 3 (três) módulos de exploração indefinida.
§ 4º A autorização para aquisição ou arrendamento por pessoa natural estrangeira de imóvel rural com área superior a 20 (vinte) módulos de exploração indefinida, condicionar–se–á a aprovação de projeto de exploração pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, ouvido o Órgão Federal competente responsável pela respectiva atividade.
Art. 10 A pessoa natural de nacionalidade portuguesa que pretender adquirir ou arrendar imóvel rural e que não apresentar certificado de reciprocidade nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal de 1988 e os Decretos nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, e o Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, se submeterá às exigências da Lei n° 5.709/71, do Decreto nº 74.965/74, e desta Instrução Normativa.
Art. 11 Aplicam–se os dispositivos desta Instrução Normativa à pessoa natural brasileira casada com pessoa natural estrangeira, se o regime de bens determinar a comunicação da propriedade.
Art. 12 É vedada, a qualquer título, a doação de terras da União ou dos Estados à pessoa estrangeira, salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes (art. 14 da Lei nº 5.709/1971).
CAPÍTULO VI
DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PESSOA NATURAL ESTRANGEIRA
Art. 13 Os documentos obrigatórios para autorização de aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira deverão ser apresentados em seus originais, ou por meio de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do INCRA, mediante a apresentação do documento original.
Parágrafo Único. O requerimento formulado pelo estrangeiro, com a devida documentação comprobatória, deverá ser apresentado na Superintendência Regional do INCRA, no Estado de localização do imóvel rural, conforme a seguir discriminado:
I – Requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA do Estado de localização do imóvel, solicitando autorização para a aquisição ou arrendamento do imóvel rural, devidamente datado, constando:
a) o nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço residencial e endereço para o envio de correspondência, inclusive telefone e e–mail para contato. Se for casado, o nome, nacionalidade, regime de bens e assinatura do cônjuge;
b) a identificação do transmitente e do seu cônjuge. Caso seja estrangeiro, deverá informar a nacionalidade e estado civil; se brasileiro, a naturalidade e o estado civil;
c) a identificação do imóvel rural, com o respectivo código de imóvel constante do Sistema Nacional de Cadastro rural – SNCR do INCRA;
d) a destinação a ser dada ao imóvel rural, através de projeto de exploração, se a área for superior a 20 (vinte) módulos de exploração indefinida;
e) a destinação dos imóveis rurais com inferior a 20 (vinte) módulos de exploração indefinida deverá ser informada no item 91 do campo 14 – Dados Complementares do Imóvel Rural da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, no Formulário Dados Sobre Estrutura;
II – Declaração do requerente e de seu cônjuge informando:
a) se possui ou não, outros imóveis rurais no Brasil;
b) possuindo outro imóvel rural, informar se com a nova aquisição ou arrendamento, o somatório das áreas de suas propriedades não excederá a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.
III – Cópia autenticada do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, com classificação permanente e prazo de validade em vigor;
IV – Para o cônjuge estrangeiro, cópia do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, com classificação permanente e prazo de validade em vigor; se brasileiro, cópia autenticada da Carteira de Identidade;
V – Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Natural – CPF, do requerente e do cônjuge, se casado;
VI – Comprovante de residência no território nacional, podendo ser declaração de próprio punho firmada pelo requerente;
VII – Declaração do interessado e do cônjuge estrangeiro, de que não estão respondendo a ação penal ou inquérito, e nem foram condenados pela Justiça de seu País ou no Brasil, quando o imóvel rural estiver localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional;
VIII – Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro, quando for o caso;
XI – Cópia da certidão de casamento com pessoa brasileira, especificando o regime de bens, quando for o caso;
X – Procuração Pública, outorgada ao seu representante, com poderes para representá–lo perante as repartições públicas, quando for o caso;
XI – Certidão do Serviço de Registro de Imóveis, com a respectiva cadeia sucessória:
a) quinzenária; ou,
b) até o destaque do patrimônio público para o privado, no caso de o imóvel situar–se em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional;
XII – Cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, quitado referente ao exercício em vigor, em nome do transmitente;
XIII – Cópia do comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício em vigor, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade tributária prevista em lei;
XIV – Planta e Memorial Descritivo do imóvel rural, constando à denominação, localização geográfica e área total, limites e confrontações georreferenciadas, disponibilizada em meio eletrônico;
XVI – Certidão do Oficial do Registro de Imóveis, com base no Livro Auxiliar, nos termos do art. 15, do Decreto nº 74.965/74, declarando a soma das áreas rurais registradas em nome de estrangeiros, no município, e a soma das áreas por grupos de nacionalidade;
XVII – Certidão de Órgão Público, preferencialmente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que comprove a área total do município de localização do imóvel;
XVIII – Projeto de Exploração, devidamente aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, na forma prevista nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 e Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2012, elaborado por profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART quitada, em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, quando a área a ser adquirida por pessoa natural for superior a 20 (vinte) módulos de exploração indefinida, ou para imóvel de qualquer dimensão no caso de pessoa jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira equiparada à pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.709/71;
XIX – Certidão de Registro de Imóvel atualizada dos demais imóveis rurais pertencentes ao estrangeiro interessado na autorização, quando for o caso.
CAPÍTULO VII
DA PESSOA JURÍDICA
Art. 14 A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira a ela equiparada, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 5.709/71e Parecer AGU nº LA–01/2010, só poderá adquirir ou arrendar imóvel rural destinado à implantação de projetos agrícolas, pecuários, florestais, industriais, turísticos ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários ou contratuais, conforme o caso.
§ 1º – A autorização para aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ou pessoa brasileira a ela equiparada, dependerá da aprovação do projeto de exploração pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, ouvido o Órgão Federal competente responsável pelas respectivas atividades.
§ 2º – São Órgãos e Entidades Federais competentes para apreciar os projetos de exploração:
I – o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para os de colonização;
II – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando se tratar de atividade agrícola, pecuária ou assemelhada, o qual, para tanto, ouvirá a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE ou SUDECO, quando o imóvel situar–se nas suas respectivas áreas de atuação;
III – o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em se tratando de atividade de caráter industrial ou agroindustrial;
IV – o Ministério do Turismo, se o projeto apresentado envolver empreendimentos turísticos;
V – outro órgão ou entidade eventualmente competente para em parte ou no todo apreciar tecnicamente o objeto do empreendimento proposto no projeto de exploração;
Art. 15 O requerente que pretender aprovação do projeto de exploração pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário deverá apresentá–lo inicialmente à Sede da Superintendência Regional do INCRA nos Estados de localização do imóvel, instruindo o pedido com documentos que comprovem:
I – justificativa de proporcionalidade entre o quantitativo de terras visado e a dimensão do projeto;
II – cronograma físico e financeiro do investimento e implementação;
III – eventual utilização de crédito oficial no financiamento parcial ou total do empreendimento;
IV – viabilidade logística de sua execução, e, no caso de projeto industrial, demonstração da compatibilidade entre o(s) local(s) da(s) planta(s) industrial(s) e a localização geográfica das terras;
V – demonstração de compatibilidade com os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil – ZEE, referentes à localidade do imóvel, quando houver.
Art. 16 A pessoa jurídica brasileira equiparada à pessoa jurídica estrangeira, constituída apenas por pessoas naturais não residentes no Brasil e ou por pessoas jurídicas estrangeiras com sede no exterior, deverá ser gerenciada ou dirigida por administrador residente no Brasil. (art.146 da Lei nº 6.04, de 15 de dezembro de 1976).
Art. 17 As Sociedades Anônimas que se dedicarem a loteamento rural ou que explorem diretamente áreas rurais ou que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados as suas atividades estatutárias adotarão, obrigatoriamente, as suas ações na forma nominativa.
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica às Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, mencionadas, no artigo 5º do Decreto–Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que foi dada pelo Decreto–Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Art. 18 Esta Instrução aplica–se a qualquer alienação ou arrendamento de imóvel rural para pessoa jurídica estrangeira ou a ela equiparada, em casos como o de fusão ou incorporação de empresas, de alteração do controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica brasileira para pessoa jurídica estrangeira, bem como, a aquisição e arrendamento indiretos por meio de participações de quotas sociais ou ações de empresas detentoras de imóveis rurais.
Parágrafo único. O Oficial de Registro de Imóveis só fará a transcrição de documentos relativos aos negócios de que trata este artigo, se neles houver a reprodução das autorizações correspondentes.
Art. 19 Para os efeitos da legislação vigente, consideram–se empresas particulares de colonização, aquelas que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras, das quais participem pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou por pessoa jurídica constituída e sediada no País.
§ 1º Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total, serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
§ 2º A empresa colonizadora é responsável pelo encaminhamento à Superintendência Regional do INCRA, dos processos referentes à aquisição do imóvel rural por estrangeiro, observadas as disposições da legislação vigente, até que seja lavrada a escritura pública.
§ 3º Semestralmente a empresa colonizadora deverá encaminhar à Superintendência Regional do INCRA, relação dos adquirentes, mencionando a percentagem atualizada das áreas rurais pertencentes a estrangeiros, indicando as respectivas nacionalidades, no loteamento.
CAPÍTULO VIII
DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA
Art. 20 Os documentos obrigatórios, para autorização de aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira ou por pessoa jurídica brasileira a ela equiparada, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71 e Parecer AGU nº LA– 01/2010, deverão ser apresentados em seus originais, ou por meio de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do INCRA, mediante a apresentação do documento original.
§ 1º O requerimento, com a devida documentação comprobatória, deverá ser apresentado na Superintendência Regional do INCRA, do Estado de localização do imóvel rural, conforme a seguir discriminado:
I – Requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA do Estado de localização do imóvel, solicitando autorização para a aquisição ou arrendamento do imóvel rural, devidamente datado, constando:
a) o nome empresarial, país de origem , tipo de sociedade e o endereço ou domicílio da sede da pessoa jurídica, CNPJ, inclusive telefone e e–mail para contato;
b) a identificação do acionista controlador, ou de seu representante legal, constando nome, documento de identidade, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e residência, em se tratando de sociedade anônima;
c) a identificação da administração responsável pela pessoa jurídica, constando o nome, documento de identidade, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço de residência;
d) a identificação do imóvel rural, com o respectivo código de imóvel rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
II – Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da Pessoa Jurídica com todas as suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, atas de eleição dos seus órgãos deliberativos e das três últimas assembleias, quando for o caso;
III – Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de localização da sede da empresa, comprovando o registro da empresa requerente;
IV – Certidão do Registro de Comércio relativa à adoção da forma nominativa de suas ações para as Sociedades Anônimas, nas hipóteses previstas no art. 13 do Decreto nº 74.965/74;
V – Relação nominal dos sócios participantes a qualquer título, pessoas estrangeiras naturais ou jurídicas, que tenham residência ou sede no exterior, constando à respectiva nacionalidade, o número e percentual de ações ou de quotas subscritas em relação aos demais participantes brasileiros, o País de domicílio ou o País sede no exterior, quando se tratar de pessoa jurídica brasileira, definida nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71;
VI – Cópia da autorização para funcionar no País expedida pelo Poder Executivo, conforme previsto no art. 1.134 e seguintes do Código Civil, e os respectivos atos das Assembléias Gerais de Eleição da Diretoria e alteração da denominação social da Empresa, se for o caso, em se tratando de pessoa jurídica estrangeira;
VII – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
VIII – Prova de inscrição do Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal, quando for o caso;
IX – Cópia do Alvará ou Autorização de Funcionamento da empresa;
X – Declaração do Requerente informando:
a) se possui, ou não, outra(s) propriedade(s) rural(is) no País;
b) Caso possua, apresentar a(s) respectiva(s) Certidão(ões) Imobiliária(s) do(s) Imóvel(is) Rural(is) atualizada(s);
XI – Certidão do Registro de Imóveis atualizada, em nome do transmitente, com a respectiva cadeia sucessória:
a) quinzenária; ou,
b) oriunda de pesquisa que deverá alcançar a origem em que ocorreu o destaque do patrimônio público para o privado, com as respectivas áreas inerentes a todos os registros/transcrições citados, no caso de o imóvel situar–se em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional;
XII – Cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR quitado, referente ao exercício em vigor, em nome do transmitente;
XIII – Cópia do comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, quitado, referente ao exercício em vigor, em nome do transmitente;
XIV – Planta e Memorial Descritivo do imóvel rural, constando a denominação, localização geográfica e área total, limites e confrontações georreferenciadas, disponibilizados em meio eletrônico;
XV – Certidão do Oficial do Registro de Imóveis, com base no Livro Auxiliar nos termos do art. 15, do Decreto nº 74.965, de 1974, declarando a soma das áreas rurais registradas em nome de estrangeiros, no município, e a soma das áreas por grupos de nacionalidade;
XVI – Certidão do Órgão Público, de preferência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que comprove a área total do município onde se situa o imóvel rural;
XVII – Projeto de Exploração, devidamente aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, na forma prevista nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 e Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2012, elaborado por profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART quitada, em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;
XVIII – Instrumento Público de Procuração constituindo representante no Brasil investido dos necessários poderes de representação, quando for o caso.
§ 2º – Os documentos oriundos do exterior deverão ser autenticados ou visados por autoridade consular brasileira, conforme o caso, no país de origem, devendo tais documentos ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, exceto o documento de identidade.
CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO
Art. 21 A Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária – SR(00)F, por meio do Setor de Fiscalização Cadastral, formalizará o competente procedimento administrativo e adotará as seguintes providências:
I – análise da documentação comprobatória, verificando os limites, restrições e condições estabelecidas na legislação que rege a matéria;
II – elaboração do extrato de cadeia dominial de acordo com cada caso;
III – cálculo do número de módulos de exploração indefinida do imóvel;
IV – manifestação conclusiva sobre os aspectos cadastrais que envolvem o imóvel, observadas as disposições legais.
Art. 22 O processo será encaminhado ao Setor de Cartografia da SR(00)F para manifestação sobre as peças técnicas (planta e memorial descritivo), na qual deverá constar a denominação, a localização geográfica, área total (ha), limites e confrontações do imóvel rural, e o pronunciamento sobre eventual sobreposição de área em terras de domínio público ou particular e se o imóvel está ou não localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional. Deverão ser observadas, ainda, as exigências para georreferenciamento e certificação, previstos na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e suas alterações.
Art. 23 Após a análise e parecer favorável do Setor de Cartografia da SR(00)F, o processo será encaminhado à Procuradoria Regional do INCRA – SR(00)PFE/R, para análise dos aspectos jurídicos do pedido.
Art. 24 Estando devidamente instruído o processo administrativo, o Superintendente Regional o encaminhará a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária – DF, que após a análise técnica pertinente e ouvida a sua Procuradoria Federal Especializada – PFE, o remeterá à Presidência do INCRA para remessa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas às seguintes providências:
I – envio dos autos ao Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, quando o imóvel rural estiver localizado em faixa de fronteira ou em área considerada de segurança nacional;
II – envio à Casa Civil da Presidência da República, objetivando remessa ao Congresso Nacional para a devida autorização nos casos em que a aquisição ou arrendamento exceda os limites fixados na legislação que rege a matéria;
III – envio dos autos aos órgãos mencionados no Art. 14, § 2º, incisos I, II, III, IV e V, para apreciação e aprovação técnica do Projeto de Exploração quando o imóvel rural, objeto de aquisição ou arrendamento à pessoa natural estrangeira, exceda a 20 (vinte) Módulos de Exploração Indefinida ou para imóvel de qualquer dimensão no caso de pessoa jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira equiparada à pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.709/71.
Art. 25 Após as providências acima o Ministério do Desenvolvimento Agrário devolverá os autos ao INCRA para prosseguimento.
Parágrafo único. Após o recebimento dos autos o INCRA submeterá os mesmos á apreciação do Conselho Diretor – CD, para decidir, conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 8º, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso VIII, do art. 12º, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009.
Art. 26 Depois de autorizada a aquisição ou arrendamento do imóvel rural pelo Conselho Diretor – CD, a Divisão de Apoio Técnico–Administrativo – GABT–2 deverá providenciar o agendamento da publicação da Resolução e da Portaria no Diário Oficial da União, através do sistema INCOM, com prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida o processo deverá ser encaminhado a Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros – DFC–2, contendo os respectivos valores para emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU, relativa ao pagamento das despesas de publicação dos atos, consoante determina os arts. 9º, inciso II e 10, do Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 27 A Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária – DF, por meio da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro – DFC–2, devolverá o processo a Superintendência Regional – SR(00)F de origem, a fim de que sejam adotados os seguintes procedimentos:
I – comunicar ao requerente via ofício e com aviso de recebimento – AR o prazo legal, de 30 dias, após a publicação da portaria, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura pública, seguindo– se o prazo de 15 dias para efetuar o registro do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis;
II – encaminhar juntamente com o ofício cópia da portaria, formulários de Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais e o Manual de Orientação para o respectivo preenchimento, orientando o proprietário para retornar ao INCRA, logo após o registro, para que seja feita a atualização cadastral no SNCR;
III – sobrestar o processo até o recebimento das Declarações para Cadastro de Imóveis Rurais para atualização cadastral;
IV – após a atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, juntar cópia das Declarações para Cadastro de Imóveis Rurais, efetuar o termo de encerramento do processo e providenciar o seu arquivamento;
V – encaminhar os formulários originais para microfilmagem.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, exigido para o imóvel rural localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional, conforme determina o art. 7º da Lei nº 5.709/71, dar–se–á no mesmo processo administrativo para autorização de aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiro.
§ 1º O processo objeto do pedido de autorização será encaminhado à Secretaria–Executiva do Conselho de Defesa Nacional depois de analisado pelas áreas técnica e jurídica do INCRA, nos termos do art. 21 a 23 desta Instrução Normativa;
§ 2º Caso o Conselho de Defesa Nacional não assinta, o INCRA não expedirá a autorização para a aquisição ou o arrendamento do imóvel rural.
Art. 29 Os requisitos essenciais para o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, além dos previstos na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), na Lei nº 8.629/1993 (Reforma Agrária) e no Decreto nº 59.566/1966, são os mesmos constantes no art. 3º desta Instrução, nos casos em que couber.
Art. 30 Para o cumprimento desta Instrução Normativa, o INCRA poderá a qualquer tempo, proceder a diligências, requerer documentos, solicitar informações aos Serviços Notariais e Registrais de Imóveis, Corregedorias de Justiça Estaduais ou a qualquer Órgão e Instituição da Administração Pública, para esclarecimentos de procedimentos administrativos e judiciais, com vistas ao controle da aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiro. Poderá, ainda, realizar vistoria in loco no imóvel rural para averiguar a fidedignidade das informações prestadas.
Art. 31 O requerente responderá civil, penal e administrativamente por omissão ou falsidade de informação nas declarações prestadas.
Parágrafo único. Caracterizada a falsidade de informação, o fato será comunicado à Procuradoria Federal Especializada INCRA – SR(00)PFE/R, na respectiva Superintendência Regional, para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 32 Fica a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do INCRA autorizada a editar, aprovar e publicar os atos necessários à instituição do Manual de Orientação para Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro.
Art. 33 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 Revoga–se a Instrução Normativa/INCRA/Nº 70, de 06 de dezembro de 2011.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 03.09.2013.

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Menção a pretérita cessão de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exigência de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente à operação de cessão – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0030230-65.2013.8.26.0100
Pedido de Providências
M. N.
Dúvida escritura de venda e compra formalmente apta a registro menção a pretérita cessão de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exigência de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente à operação de cessão ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados dúvida improcedente.
Vistos.
1. MICHIYO NAKATA (MICHIYO) suscitou dúvida inversa.
1.1. A suscitante fez prenotar, sob nº 627.606, em 16 de maio de 2013 (fls. 11), no 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI), escritura pública de venda e compra (fls. 07-08) pela qual lhe foi vendido o imóvel de matrícula nº 199.560, por FIT JARDIM BOTÂNICO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (FIT).
1.2. Pela leitura do título (fls. 07 verso), nota-se que o imóvel de matrícula nº 199.560, do 14º RI, havia sido compromissado, pela FIT, a LEONARDO GIMENES DE MENEZES (LEONARDO) que, por sua vez, cedeu os seus direitos de promitente comprador para MICHIYO. Tanto a promessa de venda e compra como a cessão de direitos, às quais a escritura faz menção, foram celebradas por instrumentos particulares não levados a registro.
1.3. A escritura já havia sido apresentada àquela serventia, em 15 de março de 2013 (prenotação nº 662.751-fls.05), ocasião em que retornou com a exigência, que ainda persiste, no sentido de que é necessário esclarecer se o valor negociado no título se refere à promessa de venda e compra ou à cessão de direitos. Ademais, o 14º RI solicitou a juntada de guias do ITBI devidamente recolhidas.
1.4. Inconformada com a exigência do registrador, MICHIYO suscitou dúvida inversa (fls. 02-03) com a principal argumentação de que o oficial solicita indevidamente, para registro, os instrumentos particulares de promessa de venda e compra e cessão de direitos a que alude o item “1.2” supra.
1.5. MICHIYO não está representada ad judicia.
2. O 14º RI manifestou-se à fls. 13-15. Esclareceu que solicitou apenas a guia do ITBI recolhido na ocasião da cessão de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, e que a suscitante esclarecesse quais foram os valores do compromisso de venda e compra e da cessão de direitos. Isso porque a escritura que se pretende registrar faz menção a apenas um valor de R$ 71.221,76 (setenta e um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), o qual, segundo o registrador, não se sabe se faz referência ao compromisso de venda e compra ou à cessão de direitos.
2.1. O 14º RI entendeu que, pela cessão de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, houve fato gerador do ITBI, cujo recolhimento deve ser fiscalizado por aquela serventia. Por fim, defendeu-se da alegação da suscitante, no sentido de que houve exigência de apresentação dos instrumentos particulares de promessa de venda e compra e cessão de direitos para registro.
3. O Ministério Público solicitou a manifestação de MICHIYO no tocante ao alegado pelo registrador (fls. 49). Como decorreu o prazo sem manifestação, o parquet opinou pela extinção do feito (fls. 54 verso), tendo entendido que a suscitante se insurgiu contra óbice diferente daquele prolatado pelo registrador.
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. MICHIYO apresentou escritura pública de venda e compra que, formalmente, não apresenta nenhum problema que obste seu ingresso em fólio real. A fls. 09, observa-se que houve o devido recolhimento do ITBI referente à operação de venda e compra descrita no título.
5.1. No entanto, o 14º RI também exige a guia de recolhimento do ITBI referente à cessão de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, realizada por instrumento particular nunca levado a registro, e mencionada no texto da escritura pública. É verdade que a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis configura fato gerador para a incidência do ITBI, mas como a cessão do caso em tela foi realizada fora do registro, não cabe ao Ofício a fiscalização de sua tributação. Assim já entendeu o E. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo:
“Registro de Imóveis – Dúvida imobiliária – Cessão de direito que não será objeto de registro – Imposto de transmissão não recolhido – Não cabe ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento de impostos que possam ser devidos por atos que não serão registrados – Dúvida improcedente – Recurso não provido. Quanto às cessões que não devem ser registradas está o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis dispensado do dever legal de fiscalizar o recolhimento. Nessa questão, a qualificação registrária deve estar adstrita a verificação do recolhimento dos impostos de transmissão relativos aos atos escriturados”(Apel. Cív. 20.436-0/6 – CSMSP – j.15.05.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga)
5.2. Sendo assim, por força dos artigos 289 da Lei 6.015/73 e 134, VI do Código Tributário Nacional, ao registrador incumbe a tarefa de fiscalizar o devido recolhimento dos tributos apenas referentes às operações que serão objeto de registro. É válido ressaltar que essa fiscalização limita-se tão somente à averiguação do recolhimento do tributo e não à exatidão de seu valor:
“Ao oficial de registro incumbe a verificação de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, não a sua exatidão” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga)
5.3. Não há a necessidade de esclarecer, portanto, se o valor de R$ 71.221,76 (setenta e um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) se refere ao compromisso de venda e compra ou à cessão de direitos, como desejado pelo registrador. O texto da escritura pública deixa claro que esse valor, muito embora tenha sido negociado em instrumentos particulares pretéritos, efetivamente corresponde à venda e compra que se deseja registrar, sendo o bastante para ingresso em fólio real.
6. Do exposto, julgo improcedente a dúvida inversa suscitada por MICHIYO NAKATA (prenotação nº 627.606).
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias.
Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se não for requerido mais nada.
P.R.I.C.
São Paulo, .
Josué Modesto Passos
JUIZ DE DIREITO CP 153 (D.J.E. de 03.09.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida – Formal de partilha extrinsecamente apto a registro – Óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ – Possível irregularidade de título subjacente ao último registro conflito que ocasiona insegurança sobre a situação do imóvel – Procedência.

Processo nº: 0078349-91.2012.8.26.0100
Pedido de Providências
16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Dúvida formal de partilha extrinsecamente apto a registro óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ possível irregularidade de título subjacente ao último registro conflito que ocasiona insegurança sobre a situação do imóvel procedência.
Vistos.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. O 16º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida (fls. 02-03) a requerimento de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA (MARIA).
1.1. A suscitada fez prenotar, sob nº 414.059, formal de partilha (fls. 13 – 84) que dispõe sobre a divisão do único bem deixado pelo falecimento de LUZIA APARECIDA CONQUISTA DE ALMEIDA (LUZIA), qual seja o imóvel matriculado sob nº 36.940, do 16º RI. No referido formal, fica elucidado que LUZIA faleceu na data de 31 de outubro de 1978 (fls. 24).
1.2. Houve devolução do título (fls. 08-09), porquanto o 16º RI notou que, no registro R-1 da matrícula nº 36.940 (fls. 04), a metade do imóvel lá descrito foi transferida, em 17 de novembro de 1978, a VALDELICIO CUNHA DE ALMENIDA (VALDELICIO), qualificado como casado com LUZIA. Há um aparente conflito temporal já que VALDELICIO não poderia estar qualificado, no mencionado registro, como sendo casado com LUZIA, afinal, ela já havia falecido no mês anterior, antes da lavratura da escritura. O ingresso do formal de partilha traria registros conflitantes na matrícula nº 36.940.
1.3. Inconformada, MARIA requereu suscitação de dúvida (fls. 06-07), caso o registrador não acatasse a sua argumentação no sentido de que VALDELICIO está qualificado como casado com LUZIA, no registro R-1, da matrícula nº 36.940 do 16º RI, porque a escritura que deu origem ao referido registro foi lavrada em estrito cumprimento de instrumento de promessa de venda e compra celebrado em 1971, ou seja, anteriormente ao falecimento de LUZIA. Persistindo em sua posição, o registrador suscitou dúvida com o principal argumento de que, na ocasião do falecimento de LUZIA, deveria ter sido averbada a partilha de seus direitos no alegado compromisso de venda e compra, para que depois a escritura fosse outorgada ao viúvo e aos herdeiros.
2. A suscitada não está representada ad judicia e não apresentou impugnação nos autos.
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida a fls. 88-89. Entendeu que o erro na qualificação do requerente não afeta a mera burocracia do registro, mas também o plano das sucessões, já que a escritura deveria ter sido lavrada com o viúvo VALDELICIO e os herdeiros de LUZIA.
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. Como bem notado pelo registrador, há um conflito temporal entre o registro R-1, da matrícula nº 36.940 do 16º RI (R-1/36.940), e a data do falecimento de LUZIA, evidenciada pela certidão de óbito presente no formal de partilha que se fez prenotar.
5.1. Pela leitura da certidão de matrícula (fls. 04) e do formal de partilha (fls. 13 – 84), parece que o título subjacente ao registro R-1/36.940, é nulo, porquanto fora celebrado, de alguma forma, com uma parte inexistente (LUZIA já teria falecido quando da lavratura da escritura). Da possível nulidade, em princípio, soergueriam-se duas consequências lógicas: (a) não houve a transmissão do imóvel tal como descrita no registro R-1/36.940; e (b) não houve a transmissão causa mortis da parte do imóvel que incumbia a LUZIA, aos seus herdeiros. Todavia, a eventual nulidade discutida não é de pleno direito e, portanto, não pode acarretar no cancelamento do registro R-1/36.940 de imediato e sem o adequado processo (art. 214, caput – Lei 6.015/73).
5.2. Neste cenário, enquanto não for provada a eventual nulidade do registro R-1/36.940, pela via processual competente, o mesmo continuará a produzir seus efeitos legais, conflitando com o formal de partilha (art. 252, caput – Lei 6.015/73).
6. A argumentação da requerente (fls. 06) no sentido de que a escritura, que gerou o registro R-1/36.940, foi celebrada em estrito cumprimento a um compromisso, firmado quando LUZIA ainda era viva, não prospera. Primeiramente, esta declaração expressa da requerente deixa ainda mais clara a hipótese de a escritura ter sido lavrada sem anuência de LUZIA.
6.1. O compromisso de venda e compra é um negócio jurídico distinto da efetiva venda e compra celebrada por meio de escritura pública. Ambos os negócios são autônomos e não dependem um do outro para existir. As partes devem ser qualificadas de acordo com o momento da lavratura do ato. Se LUZIA já era falecida à época da lavratura da escritura, ela jamais poderia figurar nesse instrumento como parte capaz.
7. Em que pese a perfeição extrínseca do formal de partilha, se este título ingressar em fólio real, trará dados conflitantes na matrícula e afetará também o plano do direito sucessório, como bem observado pelo registrador e o Ministério Público, fato que comprometerá a segurança jurídica do registro:
‘O problema não está no formal de partilha, mas sim no registro do título aquisitivo da “de cujus”.’ (fls. 02 – item 2)
Nada impede, todavia, que o referido título seja utilizado em eventual ação de usucapião ordinário.
8. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 16º Ofício de Registro de Imóveis a pedido de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA (prenotação nº 414.059).
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias.
Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, I, e arquivem-se os autos, se não for requerido nada mais.
P.R.I.C.
São Paulo,.
Josué Modesto Passos , JUIZ DE DIREITO CP 437 (D.J.E. de 03.09.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida – Transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transferência do domínio, é o efetivo registro e não a celebração do instrumento que se negocia o bem imóvel – Dúvida Improcedente.

Processo nº: 0033553-78.2013.8.26.0100 – Dúvida
Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis Desta Capital
Dúvida transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transferência do domínio, é o efetivo registro e não a celebração do instrumento que se negocia o bem imóvel dúvida improcedente.
CP 166
Vistos.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. O 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida a requerimento de HGSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (HGSB).
1.1 Afirma o 4º RI, no termo de dúvida (fls. 02-05), que a suscitada fez prenotar, sob nº 469.120, em 02 de maio de 2013, instrumentos particulares de alteração de contrato social (fls. 17-42) que transmitem à HGSB, a título de conferência de bens, o imóvel de matrícula nº 101.734 daquela serventia.
1.2. Os referidos instrumentos foram apresentados, ao 4º RI, em outras ocasiões, e foram devolvidos com exigências diversas. O óbice que ainda persiste refere-se à necessidade de juntada de guia complementar do ITBI. O registrador entendeu, principalmente com base no artigo 142 e seguintes do Decreto Municipal 52.703/2011, que a suscitada deveria ter recolhido o tributo dentro do prazo de dez dias da celebração do instrumento particular, razão pela qual há a incidência de multa e juros (fls. 03-04).
1.3. Inconformada, a suscitada reclamou no sentido de que a transmissão da propriedade imobiliária ocorre com o efetivo registro do título, momento, então, em que seria devido o ITBI, que fora recolhido antecipadamente para fins de registro. Requereu, por fim, a suscitação de dúvida caso o registrador não acatasse a argumentação (fls. 12-16).
1.4. HGSB está devidamente representada ad judicia (fls. 07).
2. A suscitada apresentou impugnação (fls. 65-69) com vasta fundamentação jurisprudencial no sentido de que o fato gerador do ITBI, de fato, é o efetivo registro, e não a data da celebração do instrumento em que se negocia o bem imóvel.
3. O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls. 71-73). Entendeu que, muito embora a Lei de Registros Públicos determine, ao registrador, a fiscalização do recolhimento de tributos, essa atividade se limita a averiguar somente se o tributo foi recolhido e não a conferir se o valor é o correto, atribuição esta das fazendas públicas. Entendeu também que a impugnação da suscitada está bem fundamentada e o fato gerador do ITBI é o registro do título e não o momento de sua celebração.
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. Em que pese o zelo do registrador, é verdade que a determinação dada pelo artigo 289 da Lei 6.015/73 deve ser interpretada no sentido de que lhe incumbe apenas confirmar se foi recolhido o tributo, relativo à operação a ser registrada, sem ater-se à exatidão do valor ou à incidência de juros ou multa, tarefa esta de interesse das fazendas públicas, no caso em exame, da fazenda municipal:
“Ao oficial de registro incumbe a verificação de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, não a sua exatidão”
(Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP j.19.04.1995 Rel. Antônio Carlos Alves Braga)
6. O fato gerador do ITBI, no caso da transmissão do domínio, é o efetivo registro, pois somente ele tem o condão de transferir a propriedade, muito embora seja habitual o pagamento desse tributo já quando se celebra o negócio jurídico obrigacional. Não é demais transcrever trechos de julgados neste sentido, sem prejuízo da jurisprudência apresentada pela suscitada a fls. 65- 69:
“O registro do título é o fato gerador do tributo. Enquanto não apresentado para registro, os direitos decorrentes limitam-se à esfera pessoal, afastando a ocorrência do fato gerador” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP – j.19.04.1995 Rel. Antônio Carlos Alves Braga)
“O art. 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para instituir e cobrar o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, nos seguintes termos: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Sobre a aquisição da propriedade imóvel, dispõe o art. 1245, caput e § 1º, do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.
Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. em Agr. Instr. n. 448.245-DF, Rel. Min. Luiz Fux), em que pese habitual e ilegítima exigência da prova do recolhimento do citado tributo antes da lavratura da escritura ou do contrato particular.” (processo 0039993-95.2009.8.26.0564 – TJSP – relator: Roberto Martins de Souza) (grifos no original)
7. Não há, portanto, óbice para que a suscitada tenha seu título registrado tal como apresentado.
8. Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de HGSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (prenotação nº 469.120).
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias.
Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se não for requerido mais nada.
P.R.I.C.
São Paulo, .
Josué Modesto Passos
JUIZ DE DIREITO CP 166 (D.J.E. de 29.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – O imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (súmula STF 377) – Essa presunção tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu não ocorre – Não basta para ilidi-la um argumento de silêncio tirado da inexistência de menção ao aquesto no inventário do cônjuge que não está inscrito como dono – Dúvida Procedente.

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis – Registro de imóveis – dúvida – o imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (súmula STF 377) – essa presunção tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu não ocorre – não basta para ilidi-la um argumento de silêncio tirado da inexistência de menção ao aquesto no inventário do cônjuge que não está inscrito como dono – dúvida procedente. CP 103 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços a que não dei causa.
1. O 5º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (RISP) suscitou dúvida (fls. 02-05) a requerimento (fls. 09-12) de Junji Hisa (matrícula 5.332, fls. 06-07; prenotação 264.233).
1.1. Segundo o termo de dúvida, foi apresentada a registro a certidão de uma escritura pública lavrada em 23 de março de 1998 pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo (livro 1.801, fls. 033; nestes autos, fls. 17-18).
1.2. Na escritura pública (fls. 17-18) consta que a dona Dulce Eliza de Campos Ferreira do Amaral (mat. 5.332 R. 1, fls. 06), dando cumprimento a compromisso de compra e venda (mat. 5.332 R. 2, fls. 07 verso), vendeu imóvel a Junji Hisa, casado no regime da comunhão universal antes da Lei 6.515/77 com Kazuko Hisa.
1.3. Esse imóvel fora adquirido em 24 de agosto de 1976, mediante ato oneroso, pela dona Dulce, que naquele tempo era casada em regime de separação obrigatória com Estanislau Ferreira do Amaral.
1.4. Não há nenhuma indicação de que se tratasse de bem reservado ou de que a aquisição se houvesse feito com recursos exclusivos de Dulce, e na mat. 5.332 – R. 2, consta que ela e seu maridos são proprietários, inscrição que produz efeitos até que seja cancelada (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 252).
1.5. Assim, à falta de alguma ressalva que deveria ser expressa e inequívoca , presumese que o aquesto se comunicou ao patrimônio de ambos os cônjuges (antigo Cód. Civil – CC02, arts. 258, par. único, e 259; Supremo Tribunal Federal STF, súmula 377; Conselho Superior da Magistratura de São Paulo CSMSP, Apelação Cível 990.10.017.578-5, j. 13.04.2010).
1.6. Essa presunção não se pode afastar na esfera administrativa (CSMSP, Apel. Cív. 376-6/7, j. 06.10.2005) nem é ilidida pelo fato de que o imóvel não tenha sido referido no inventário dos bens de Estanislau (6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autos 025094-13.1983.8.26.0000 – fls. 32-38), pois essa omissão não se equipara a um pronunciamento judicial positivo sobre o assunto. Finalmente, a súmula STF 377 ainda não foi cancelada, e para sua aplicação o Superior Tribunal de Justiça STJ não tem exigido prova de esforço comum, mas apenas prova de vida em comum (Recurso especial REsp 736.627-PR, j. 11.04.2006; Agravo Regimento no REsp AgRg no REsp 1.008.684-RJ, j. 24.04.2012; CSMSP, Apel. Cív. 990.10.017.664-1, j. 30.06.2010).
1.7. Por tudo isso, sem prova de que o bem não integrara o patrimônio comum dos cônjuges, não se admitiu o registro da compra e venda.
1.8. O termo de dúvida foi instruído por documentos (fls. 06-54).
2. O suscitado impugnou (fls. 56-59).
2.1. Segundo a impugnação, o falecido cônjuge Estanislau assistira o compromisso de compra e venda, mas não interviera como promitente vendedor (fls. 29-31). Isso fez claro que ele não era titular de direito sobre o imóvel. Logo, aquando da escritura definitiva (passada em cumprimento desse compromisso) não era necessário que o seu espólio houvesse intervindo.
2.2. O registro (mat. 5.332 – R. 2, fls. 07 verso) é inexato, pois, como se depreende da escritura de compromisso de compra e venda (fls. 29-31), a dona era Dulce, exclusivamente.
2.3. Ademais, o imóvel em questão não chegou sequer a ser arrolado no inventário de Estanislau (fls. 35-36).
2.4. Assim, não tem lugar a presunção posta pela súmula STF 377, não existe violação ao princípio da continuidade, e a dúvida é improcedente.
2.5. O suscitado não apresentou procuração ad iudicia.
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 61-62).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Por força do princípio da continuidade, uma inscrição (lato sensu) subsequente só transfere um direito se o direito por transferir efetivamente estiver compreendido, objetiva e subjetivamente, na inscrição (lato sensu) antecedente que lhe dá fundamento (ou seja: para que se faça a inscrição subsequente, é necessário que o disponente possa, objetiva e subjetivamente, dispor do direito, o que só se pode concluir pela própria inscrição antecedente). É o que diz a LRP73: Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
5.1. Se entre cônjuges vigorava o regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, I-IV), e se houve aquisição onerosa de bens durante a sociedade conjugal, esse aquesto presume-se (iuris tantum) decorrente pelo esforço comum e, portanto, comunica-se ao patrimônio de ambos (STF, súmula 377). Em tal caso, se um dos cônjuges falecer, para que se possa determinar qual poder de disposição sobre o aquesto restou em mãos do supérstite, é necessário que no registro se demonstre ou que não houvera comunicação (= que se ilida a presunção decorrente da súmula 377), ou que, por outra causa, na partilha ou adjudicação o aquesto coube todo ao supérstite.
6. No caso destes autos, o registro não faz prova de que o aquesto (= o imóvel da mat. 5.332 – 5º RISP) não se comunicou ao patrimônio do marido de Dulce, ou que, depois, tenha tocado exclusivamente a ela: (a) em primeiro lugar, o imóvel foi adquirido por Dulce onerosamente (= por compra e venda) e na constância de sociedade conjugal em que vigorava separação total de bens (mat. 5.332 R. 1, fls. 06); e (b) a inscrição (lato sensu) seguinte (mat. 5.332 R. 2, fls. 07 verso) não prova acrescenta nada em favor das alegações do suscitado.
6.1. É bem verdade que o R. 2 da mat. 5.332 (fls. 07 verso) foi lavrado em erro: com efeito, nesse registro (stricto sensu) consta que “os proprietários se comprometeram a vender”, o que não está direito, porque a dona era apenas Dulce (R. 1, fls. 06), e a escritura pública de compromisso de compra e venda, que é o título subjacente ao R. 2 (fls. 29-31), deixa claro que a promitente vendedora outorgante era somente ela, assistida por seu marido (cf. fls. 29, especialmente). Entretanto, enquanto esse R. 2 não for retificado (LRP73, arts. 212 e 213, I, a), ou seja, enquanto não constar, do registro, que a promessa fora feita exclusivamente por Dulce, com a vênia de seu marido (que à época se exigia: cf. CC02, arts. 235, I, e 242, I e II), não se pode tirar, no plano do registro (= para o controle da disponibilidade, i. e., para manter a continuidade), conclusão que ilida a presunção dada pela súmula STF 377.
6.2. O inventário de Estanislau não prova que o bem não lhe haja tocado, uma vez que ali não se fez menção desse imóvel, e argumento de silêncio (argumentum e silentio) não basta para ilidir a presunção positiva que decorre da súmula STF 377: como fez notar o 5º RISP (fls. 03 in fine), “o inventário é típica prestação de jurisdição voluntária, sem substância litigiosa, e se inaugura e finaliza a partir das declarações do inventariante (art. 991, III, e art. 993, dentre outros do CPC). A presunção de incomunicabilidade deveria ser apresentada e apreciada pelo juiz do feito, o que não ocorreu, a fiar-se nos documentos apresentados. Para que se pudesse afastar a presunção de comunicabilidade dos aquestos mister seria o pronunciamento judicial, destruindo-a.”.
6.3. Por fim, a súmula STF 377 ainda não foi cancelada e, de qualquer forma, o problema da comunicação do aquesto surgiu quando, em razão do CC02, art. 259, era inequívoco que se aplicasse.
7. Ora, não sendo possível ilidir, pelo que do registro consta, a presunção da súmula STF 377, então não é possível – ao menos por ora – registrar a compra e venda celebrada apenas por Dulce (fls. 17-18).
8. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 5º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo a requerimento de Junji Hisa (prenotação 264.233). Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V). Para o recebimento da apelação, se for interposta, o suscitado tem de regularizar a sua procuração ad iudicia. Oportunamente, cumprase a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se.
P. R. I.
São Paulo, .
Josué Modesto Passos
Juiz de Direito – CP 103 – ADV: NATALIA DA SILVA NUNES (OAB 81312/SP) . (D.J.E. de 29.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Casas Geminadas – Instituição de Condomínio Edilício – Possibilidade, com ressalvas – Dúvida Improcedente.

Processo 100.09.159448-2 – Dúvida de Registro de Imóveis – 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. CP. 242. – ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP)
VISTOS.
Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de instituição de condomínio edilício de casas geminadas (R2h) no imóvel objeto da matrícula nº 40.607, daquela Serventia, por reputar que a hipótese configura desdobro e não condomínio edilício, notadamente pelo fato de as unidades possuírem acesso independente para a via pública, bem como pela inexistência de área de uso comum uma vez que as áreas descobertas são tratadas como de uso privativo de cada unidade, sem área de uso comum como a de lazer.
A dúvida foi impugnada às fls. 83/86.
O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 105/109).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Em resposta à ARISP na consulta formulada nos autos do processo nº 583.00.2008.205959-7 (CP 477), desta Corregedoria Permanente, ficou assentado que, para o registro de casas geminadas em regime jurídico de condomínio edilício, aprovadas pelo Município de São Paulo com base no art. 151, II, tipologia R2h, da Lei Municipal nº 13.885/2004, sem possibilidade de desdobro, deverão os Oficiais de Registro de Imóveis da Capital, à luz dos v. acórdãos nº 788-6/7 e 155-6/9, ambos do E. Conselho Superior da Magistratura, observar, ao menos, o seguinte: a) é possível instituir condomínio edilício em casas geminadas, desde que presentes seus elementos caracterizadores, de modo a não caracterizar desdobro em desrespeito à Lei nº 6.766/79; b) as regras contidas nos arts. 1.331 a 1.346, do Código Civil, e na Lei nº 4.591/64 (na parte em que não revogada pelo Código Civil) devem ser observadas integralmente; c) é mister que haja vinculação entre o terreno e a construção que constitui a unidade autônoma; d) a parede divisória comum das casas geminadas, isoladamente, não constitui área comum para fins de instituição de condomínio edilício, sendo de rigor a existência de outras partes de propriedade comum; e) o local destinado a comportar as caixas de correspondência, as entradas de água e de energia elétrica e de coleta de lixo, isoladamente, não constitui propriedade comum apta a configurar condomínio edilício; f) jardim frontal e quintal dos fundos podem constituir área de uso exclusivo, desde que mantidos como propriedade comum dos condôminos; e g) a averbação da edificação é pressuposto e condição para o registro da instituição, especificação e convenção de condomínio.
Segundo o Oficial, a hipótese configura desdobro e não condomínio edilício porque as unidades possuem acesso independente para a via pública, bem como porque as áreas descobertas são tratadas como de uso privativo, sem área de uso comum como a de lazer.
Sucede que, ao contrário da situação encontrada no v. acórdão nº. 788-6/7, do E. Conselho Superior da Magistratura, em que a área de propriedade comum era de apenas 1,35m2, no presente caso ela abrange aproximadamente 83m2 dos 267m2 totais do terreno, conforme se vê da planta de fls. 58.
Além disso, o projeto em exame conta com aprovação da Municipalidade como condomínio edilício, o que também não ocorreu no caso tratado no v. Acórdão.
A questão referente às saídas independentes para a rua de cada unidade, embora relevante, não é determinante configurar ou não o condomínio edilício, e deve ser examinada caso a caso, dentro do contexto em que inserida. No caso em exame, a existência de saída única para todas as unidades inviabilizaria a manobra que os veículos têm de fazer para entrar e sair.
Note-se que no v. Acórdão citado a saída independente foi considerada apenas como mais um dos elementos caracterizadores do condomínio edilício, e não o único. E que, somado às outras circunstâncias fáticas daquele caso, implicaram a denegação do registro como condomínio edilício.
Assim, esse elemento não pode, isoladamente, constituir óbice para o do condomínio edilício na matrícula do imóvel.
Por fim, note-se que a destinação de parte de área comum como de uso exclusivo encontra respaldo no v. Acórdão nº 155-6/9: “Se for adotada esta solução, na instituição, especificação e convenção do condomínio poderá ser atribuída como área de uso exclusivo de cada unidade autônoma o quintal situado nos fundos e o respectivo jardim frontal, mantidas estas áreas, entretanto, como de propriedade comum dos condôminos.” Posto isso, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento de MARCO ANTONIO MACHADO CESAR, cujo título foi prenotado sob o nº 502.276.
Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital.
Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 19 de novembro de 2009.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito