CNJ: Resolução CNJ nº 179/2013 (Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 179, de 03.10.2013 – D.J.E.: 04.10.2013.
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.
[...]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 04.10.2013.

TJ|RS: Apelação cível – Reconhecimento de união estável paralela ao casamento e outra união estável – União dúplice – Possibilidade – Partilha de bens – Meação – “Triação” – Alimentos.

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO E OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o réu em período concomitante ao seu casamento e, posteriormente, concomitante a uma segunda união estável que se iniciou após o término do casamento. Caso em que se reconhece a união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o réu. Meação que se transmuda em “triação”, pela duplicidade de uniões. O mesmo se verificando em relação aos bens adquiridos na constância da segunda união estável. Eventual período em que o réu tiver se relacionado somente com a apelante, o patrimônio adquirido nesse período será partilhado à metade. Assentado o vínculo familiar e comprovado nos autos que durante a união o varão sustentava a apelante, resta demonstrado os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, as necessidades de quem postula o pensionamento e as possibilidades de quem o supre. Caso em que se determina o pagamento de alimentos em favor da ex-companheira. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS – Apelação Cível nº 70022775605 – Santa Vitória do Palmar – 8ª Câmara Cível – Rel. Des. Rui Portanova – DJ. 19.08.2008).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA E DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE.
Porto Alegre, 07 de agosto de 2008.
DES. RUI PORTANOVA – Relator.
RELATÓRIO
DES. RUI PORTANOVA (Relator):
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por ALDA em face de CARLOS.
A sentença hostilizada referiu que, durante o período da união estável, Carlos era casado e após o final do casamento manteve uma união estável como uma terceira mulher. Em função da concomitância da união estável com o casamento do varão, a sentença julgou improcedente o pedido da autora.
Contra essa sentença apelou ALDA. Alegou que, mesmo o réu sendo casado, manteve relacionamento estável com o apelado, o qual lhe supria em todas suas necessidades básicas. Referiu que, durante o tempo em que mantiveram a união, sempre auxiliou o companheiro nas tarefas agrícolas inerentes à área rural que o varão possui. Assevera que ficou provado nos autos a existência de uma relação duradoura, pública, notória e com coabitação. Refere que a jurisprudência desse Tribunal tem se mostrado sensível ao reconhecimento de relações paralelas. Requereu, ao final, o provimento do apelo para que seja reconhecida a união estável que manteve com o requerido, ainda que paralela ao casamento dele, com a respectiva conseqüência na partilha de bens e verba alimentar.
O apelado ofereceu contra-razões (fls. 215/225).
Nesse grau de jurisdição, o Ministério Público lançou parecer opinando pelo não provimento do apelo.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
DES. RUI PORTANOVA (Relator):
O caso versa sobre um pedido de reconhecimento de união estável, formulado por ALDA, paralela ao casamento e a uma segunda união estável (que se seguiu ao casamento) de CARLOS.
A autora ALDA alega que manteve união estável com CARLOS por um período de 35 anos, desde os idos de 1975 até 2005. Referiu que ajudava Carlos na sua atividade rural e que, no período da união, Carlos sempre proveu seu sustento, custeando suas despesas gerais mais água, luz e IPTU, as quais eram debitadas diretamente na conta corrente do requerido.
Pelo que ressalta dos autos, o caso apresenta uma hipótese de união estável concomitante ao casamento, situação essa que a jurisprudência dessa Corte tem nominado como união paralela ou dúplice.
Registrado isso, tem-se duas tarefas pela frente.
Por primeiro, é necessário demonstrar a viabilidade da pretensão de reconhecimento da união estável paralela ao casamento ou a outra união estável, considerando a existência de vedação legal nesse sentido.
Por segundo, é necessário verificar se a relação que existiu entre as partes, de fato, caracteriza uma união estável. E, em caso afirmativo, analisar os efeitos dessa relação, mormente no que tange à partilha de bens e alimentos.
Vejamos então.
UNIÃO DÚPLICE.
Não é de hoje, que tenho entendido possível o reconhecimento das uniões paralelas ou uniões dúplices.
Tenho sustentado que, se a partir do cotejo dos elementos específicos que o caso concreto apresenta, restarem evidenciados os requisitos caracterizadores da união estável (art. 1.723 do CC), considero o reconhecimento da segunda união, em concomitância ao casamento, ser a medida mais adequada à realidade e ao estágio atual de convivência entre as pessoas em nossa sociedade.
O contrário disso, é fechar os olhos a uma realidade que cada vez mais tem batido à porta do Judiciário, não sendo possível o Estado deixar de dar a devida tutela a toda uma história de vida das pessoas envolvidas no litígio, sob pena de causar uma grave injustiça.
Nesse sentido, a título de contribuição para o entendimento ora defendido, interessante colacionar as palavras da Desa. Maria Berenice Dias, em voto proferido no julgamento da AC nº 70017045733, in verbis:
“O ordenamento civil, consubstanciado no princípio da monogamia, não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento (art. 1.723, §1º, do Código Civil). Certamente, esse é o ideal da sociedade: um relacionamento livre de toda a ordem de traições e, se possível, eterno até que “a morte os separe”.
Contudo, a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares. E conferir tratamento desigual a essa situação fática importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, não obstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja “digna” de reconhecimento judicial.”
Não menos importante, é o destaque no sentido de que esse Tribunal, a partir de recentes julgamentos, vem sinalizando a possibilidade de reconhecimento de união estável paralela a outro vínculo preexistente de um do par, seja ele casamento ou união estável. Senão, vejamos ementário que segue:
APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005)
APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO” . SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante a outra união estável também vivida pelo de cujus. Reconhecimento de união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. MEAÇÃO (TRIAÇÃO) Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre as companheiras e o de cujus. Meação que se transmuda em ¿triação¿, pela duplicidade de uniões. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011258605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2005)
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE CÉLULAS FAMILIARES. O Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, inobstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja “digna” de reconhecimento judicial. Dessa forma, havendo duplicidade de uniões estáveis, cabível a partição do patrimônio amealhado na concomitância das duas relações. Negado provimento ao apelo. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70010787398, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/04/2005)
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CASAMENTO DE PAPEL UNIÃO DÚPLICE. Caso em que se reconhece a união estável da autora-apelada com o de cujus apesar de até o falecimento o casamento dela com o apelante estar registrado no registro civil. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006046122, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 23/10/2003)
APELAÇÃO. CASAMENTO E CONCUBINATO. UNIÃO DÚPLICE. EFEITOS. Notório estado de união estável do de cujus com a apelada, enquanto casado com a apelante. De se reconhecer o pretendido direito ao pensionamento junto ao IPERGS. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006936900, OITAVA CÂMARA CIVEL, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 13/11/2003).
Em resumo, conferir conseqüências jurídicas distintas a duas situações fáticas semelhantes (duas células familiares), importaria violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Seria, do ponto de vista daquele que pleiteia o reconhecimento de sua relação, em muitos casos, dizer que a pessoa não viveu aquilo que viveu, que é uma pessoa “menor” do que aquelas que compõe a relação protegida pelo Estado, circunstância que, evidentemente, configura uma indignidade.
Nesta linha, é o ensinamento de Ingo Sarlet, “nem mesmo o interesse comunitário poderá justificar ofensa à dignidade individual, esta considerada como valor absoluto e insubstituível de casa ser humano”.
Reproduzindo o pensamento de Castanheira Neves, continua o eminente constitucionalista gaúcho:
“A dimensão pessoal postula o valor da pessoa humana e exige o respeito incondicional de sua dignidade. Dignidade da pessoa a considerar em si e por si, que o mesmo é dizer a respeitar para além e independente dos contextos integrantes e das situações sociais em que ela concretamente se insira. Assim, se o homem é sempre membro de uma comunidade, de um grupo, de uma classe, o que ele é em dignidade e valor não se reduz a esses modos de existência comunitária ou social. Será por isso inválido, e inadmissível, o sacrifício desse seu valor e dignidade pessoal a benefício simplesmente da comunidade, do grupo, da classe. Por outras palavras, o sujeito portador do valor absoluto não é a comunidade ou classe, mas o homem pessoal, embora existência e socialmente em comunidade e na classe. Pelo que o juízo que histórico-socialmente mereça uma determinada comunidade, um certo grupo ou uma certa classe não poderá implicar um juízo idêntico sobre um dos membros considerado pessoalmente – a sua dignidade e responsabilidade pessoais, não se confundem com o mérito e o demérito, o papel e a responsabilidade histórico-sociais da comunidade, do grupo ou classe de que se faça partes” (in Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais, p. 137).
Assim, resta demonstrada a viabilidade jurídico-constitucional quanto ao reconhecimento das uniões paralelas, uma vez presentes os pressupostos da segunda união, previstos no art. 1.723 do CC.
O CASO CONCRETO.
Inicialmente, é bem de ver que o juízo originário reconheceu a existência de um relacionamento estável entre a apelante ALDA e o apelado CARLOS.
É o que se depreende da fundamentação da sentença, precisamente à fl. 201 dos autos, que destaca: “Portanto, apesar da farta documentação trazida pela autora demonstrando o relacionamento amoroso que teve com réu, diante do impedimento legalposto que era casado, não há como reconhecer a alegada união estável. 
Com efeito, o julgador originário manifestou-se pela existência de uma relação afetiva, pública e duradoura pois, rigorosamente, a prova dos autos é robusta e firme no sentido de demonstrar que esse foi o tipo de relação existente entre a autora e o requerido.
Tal afirmação se comprova em razão das fotos de fls. 14/17, donde se conclui que a relação do casal era pública, figurando o par em eventos públicos como batizados e aniversário de 15 anos.
Na mesma linha são os vários bilhetes e cartões de datas comemorativas que o casal se trocava, deixando clara a relação de afeto sólido que mantinham (fls. 18/30).
Contudo, talvez a prova documental que melhor demonstre a intenção de constituição de família do casal seja as contas de água e luz da residência da autora, as quais estão em nome de CARLOS (fls. 31/37).
Não fora esses elementos, os requisitos caracterizadores da união estável estão também retratados na prova testemunhal, conforme os depoimentos que seguem.
A testemunha Tânia Mara Araújo (fl. 138), que é vizinha da autora, relatou que esta “mantinha com o requerido um relacionamento público e notório (…) como se matrimônio fosse (…) que esse relacionamento durou mais de vinte anos (…) que toda vizinhança tinha o réu como marido da autora, porém confirma a depoente que Carlos era casado na ocasião e isso era de conhecimento público.”
No mesmo sentido, Jorge Pereira Rodrigues (fl. 140), que também era vizinho da autora: “Confirma que na ocasião em que residiu próximo da autora o réu freqüentava a casa dela habitualmente, sendo que a vizinhança o tinha como companheiro de Alda (…) Em que pese a autora desempenhasse a função de manicure, tomou conhecimento de que o réu mantinha as despesas dela, pagando as suas contas. (…) Afirma que o relacionamento das partes era notória e pública, ainda que o réu estivesse mantendo paralelamente seu casamento. Soube por terceiros que o relacionamento da autora e do réu teve início nos anos setenta (…)Quando a autora mudou de endereço, em 2002, o réu ainda freqüentava a casa da autora.”
A testemunha Vera de Fátima Chaves Pereira Coitinho (fls. 139): “Confirma que a autora e réu tinham comportamento de marido e mulher. (…) O marido da depoente também tinha a autora como esposa, companheira do réu.”
Diante do contexto probatório, resta demonstrado que Alda e Carlos mantiveram uma união pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC).
Por outro lado, também é certo que, durante a união estável com Alda, Carlos não deixou de conviver com sua primeira esposaValcina bem como, após o término do matrimônio (em 1999 – verso fl. 60), passou a conviver, em união estável, com Eva. Nesse sentido, significativa é a escritura pública de pacto de convivência feita entre Carlos e Eva (fl. 61), dando conta que o requerido conviveu em união estável com Eva “há mais de (7) sete anos” (a data da escritura é de dezembro de 2005).
Todavia, como justificado no tópico anterior, à luz de uma interpretação baseada no princípio/fundamento constitucional dadignidade da pessoa humana, a existência concomitante com o casamento – ou união estável – não impede o reconhecimento de uma segunda união estável, configurando o que a jurisprudência convencionou chamar de união paralela ou união dúplice.
Verificado, então, a existência de união estável paralela ao casamento e, posteriormente, paralela à união estável que se seguiu ao casamento, impõe-se sua declaração, restando, agora, identificar seu período de existência.
Marcos temporais.
Nesse rumo, tem-se que Alda alega que a união estável iniciou-se em 1973.
Contudo, nenhum respaldo há nos autos no sentido de demonstrar que a união, realmente, iniciou-se naquela data.
Veja-se que dentre os vários cartões e fotos de fls. 14/30, a data mais antiga ali contida é referente a uma foto do casal, em uma viagem para o Uruguai, onde consta uma anotação de próprio punho da autora indicando a data de “1979/80” (fl. 14).
Documentalmente, não há mais nenhum indício de que a relação tenha se iniciado antes dessa data, haja vista que a grande maioria das cartas, cheques e contas de água e luz, são datadas da década de 80 em diante.
Por outro lado, a prova testemunhal também não ampara a alegação de que união tenha se iniciado em 1973.
Vejamos o que dizem as testemunhas da autora.
Tânia (fl. 138) diz que o relacionamento durou mais vinte anos (a data da audiência foi 28/08/2007).
Vera (fl. 139) diz que conhece a autora há vinte e sete anos, mas não esclarece desde quando sabe que as partes mantêm união estável.
Jorge (fl. 140) confirma que foi vizinho da autora desde 1984 e “que soube por terceiros que o relacionamento da autora e do réu teve início nos anos setenta”.
A luz desses elementos, penso que não há subsídio seguro para identificar que a união estável tenha se iniciado no ano sustentado pela autora. O fundamento para tanto é a fartura de fotos e correspondências, todas datadas dos anos oitenta e nenhuma dos anos setenta. Por isso, ainda que a prova testemunhal refira indiretamente que a união se iniciou na década de setenta, tenho que fixar o início em 1973 é demasiado.
Fixo, portanto, o marco inicial da união no ano de 1978.
Tocante ao termo final do relacionamento há prova de que tenha se mantido até 2005 como alegado pela apelante.
Nesse sentido são as contas de água e luz da casa da autora, que estão em nome do réu datadas de novembro de 2005 à maio/2006 (fls. 31/37).
A partir dessas balizas, considerando que a inicial, bem como o recurso de apelação, limita-se ao pedido de reconhecimento da união estável, o apelo de ALDA vai provido para reconhecer a união estável, paralela ao casamento e à segunda união estável do varão, pelo período compreendido entre janeiro de 1978 até novembro de 2005.
Reconhecida a união, passemos à análise de seus efeitos.
EFEITOS
Partilha de bens – Meação “Triação”
A apelante requereu na inicial a meação dos bens adquiridos na constância da união com o requerido.
Não há dúvida que se comunicam os bens adquiridos no curso da união entre Alda e Carlos, a teor da combinação das normas do artigo 1.658 e 1.725, do Código Civil de 2002:
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
No caso, há duas uniões dúplices.
Ou seja, num primeiro momento houve casamento e união estável concomitantes e, após o término do matrimônio, duas uniões estáveis concomitantes.
É que ficou bem retratado nos autos que, terminado o casamento com a primeira esposa Valcina (separação judicial em 1999 – verso da fl. 60) o requerido passou a conviver, em união estável, com Eva (escritura pública de pacto de convivência feita entre Carlos e Eva – fl. 61).
Por isso, o patrimônio terá que ser dividido em três, quando o réu apresentar concomitância de relacionamentos e em dois, quando em eventual intervalo entre as uniões paralelas, no caso de o réu ter se relacionado somente com a apelante.
À similitude:
APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante ao casamento de “papel”. Reconhecimento de união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o de cujus. Meação que se transmuda em “triação”, pela duplicidade de uniões. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. RELATOR. (Apelação Cível Nº 70019387455, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/05/2007)
APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO” . SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante a outra união estável também vivida pelo de cujus. Reconhecimento de união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. MEAÇÃO (TRIAÇÃO) Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre as companheiras e o de cujus. Meação que se transmuda em “Triação”, pela duplicidade de uniões. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011258605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Alfredo Guilherme Englert, Redator para Acordão: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2005)
Logo, a partilha de bens/meação requerida pela apelante (companheira) corresponde a 1/3 do patrimônio formado no período concomitante em cada uma das uniões (casamento e união estável).
Ou metade do patrimônio, em eventual intervalo entre as uniões paralelas, caso venha a ser demonstrado que o requerido relacionou-se somente com a apelante em determinado período.
Portanto, a apelante não tem direito à meação em relação aos bens adquiridos antes do início da sua união (janeiro/1978) bem como após o término da relação, em novembro/2005.
Dito isso, como não veio aos autos relação de bens a serem partilhados, o apelo de Alda vai provido somente para declarar o direito de Alda à partilha dos bens, a ser feita em liquidação de sentença, nos moldes aqui definidos.
Alimentos.
Uma vez reconhecida a entidade familiar, procede a pretensão da apelada em receber alimentos do ex-companheiro, diante do vínculo de companheirismo que se estabelece (art. 1.694 do CC).
Resta, portanto, a análise do binômio (ou trinômio) alimentar – proporção entre necessidades e possibilidades – o que passo a fazer em conjunto.
Na inicial, Alda pede que os alimentos sejam fixados em 1,4 salários mínimos (fl. 05).
Por um lado, restou muito bem comprovado que durante o período de convivência Carlos proveu o sustento da requerente. Nesse sentido são os cheques do requerido que ele repassou à autora para o custeio de suas despesas (fls. 09/13), bem como as contas de água e luz da apelante que estavam em nome do varão.
Na mesma toada, a prova testemunhal sustenta a alegação da autora de que o varão era o responsável por seu sustento.
Nesse sentido a testemunha Tânia (fl. 138): “Durante os anos em que a autora esteve com o réu, ele mantinha o sustento dela.”
A testemunha Vera (fl. 139): “Diz que a autora ajudava na campanha, trabalhando na horta, com o gado, entre outras atividades.”
testemunha Jorge (fl. 140): “em que pese a autora desempenhasse a função de manicure, tomou conhecimento de que o réu mantinha as despesas dela, pagando as suas contas”.
Não fora esses elementos, não perco de vista que, ainda em cognição sumária, foram fixados alimentos provisórios em favor da autora em um salário mínimo (fl. 45), contra os quais foi interposto agravo de instrumento, mantendo-se o pensionamento provisório (decisão de fl. 78/80).
Só a partir dessas constatações, já é possível identificar os pressupostos da obrigação alimentar. Ou seja, por um lado Alda necessita da verba alimentar, pois foi sustentada pelo varão ao longo de 27 anos de união estável, bem como possui ele possibilidade de fornecer pensão alimentícia à mulher.
Sendo assim, tocante aos alimentos, vai provido parcialmente o apelo de Alda para determinar que Carlos lhe pague alimentos em 25% do salário mínimo, a ser pago pelo demandado até o quinto dia útil de cada mês, a contar da data dessa decisão.
Sucumbência.
Considerando a alteração na sucumbência, em função do parcial provimento do apelo de Alda, as custas judiciais e honorários advocatícios, fixados na sentença, ficarão a cargo do réu.
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à apelação para:
a) declarar a união entre Alda e Carlos compreendida entre janeiro de 1978 até novembro de 2005;
b) declarar seu direito à meação, que equivalerá a um terço do patrimônio adquirido pelo casal, em período em que o réu apresentar relacionamentos concomitantes e metade do patrimônio adquirido em eventual período em que o requerido tiver se relacionado somente com a apelante, nos termos acima expostos, definindo-se a partilha em liquidação de sentença e
c) fixar alimentos em favor da apelante no valor de 25% do salário mínimo, a ser pago pelo réu no quinto dia útil de cada mês, a partir dessa decisão.
Sucumbência conforme a fundamentação.
DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (REVISOR) - De acordo.
DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE - De acordo.
DES. RUI PORTANOVA - Presidente – Apelação Cível nº 70022775605, Comarca de Santa Vitória do Palmar: “DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.”

CGJ|SP: Processo nº 2012/117706 (Suspende a eficácia da decisão de fls. 137 (Processo nº 2012/117706), por 90 dias, prazo dentro do qual deverá ser apresentada proposta de regulamentação da produção de cópias de segurança (eletrônicas) dos livros obrigatórios do serviço extrajudicial).

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2012/117706 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça.

O Grupo de Trabalho, criado âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça pela Portaria 12/2013, incumbido do desenvolvimento e implantação do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, trata, dentre outros assuntos, da definição de especificações técnicas para as cópias de segurança em meio eletrônico dos livros obrigatórios do serviço extrajudicial.

Objetiva-se definir critérios para a geração de documentos eletrônicos a partir dos livros em papel, em conformidade com as normas de gestão documental estabelecidas pelo CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos.

Os estudos abarcam, não só os registros de imóveis, mas também as demais especialidades.

A decisão de Vossa Excelência que tornou obrigatórias, para o serviço extrajudicial do Estado de São Paulo, as diretrizes contidas na Recomendação n. 9/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá ser aperfeiçoada com tais especificações técnicas.

Poderão ser estabelecidos critérios para resolução da digitalização, formato do documento eletrônico, padrão de cor ou de tons de cinza para a representação digital, aplicação de certificação digital, entre outros, de modo a padronizar a geração das cópias de segurança.

Há notícia de que o prazo de 120 dias é insuficiente para digitalização integral dos livros obrigatórios. Com a especificação de requisitos, poderia ser estabelecido cronograma para a digitalização, alterando-se a metodologia atual, quando fosse o caso, e digitalizando-se o acervo gradualmente.

Deste modo, submete a Vossa Excelência a sugestão de suspender a eficácia da decisão por 90 dias, prazo dentro do qual deverá sobrevir a regulamentação das cópias de segurança e, eventualmente, de um cronograma de trabalho.

Sub censura.

São Paulo, 10 de setembro de 2013.

(a) ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR

Juiz Assessor da Corregedoria.

DECISÃO: Acolho a sugestão do MM. Juiz de Direito Assessor desta Corregedoria e decreto a suspensão da eficácia da decisão de fls. 137, por 90 dias, prazo dentro do qual deverá ser apresentada proposta de regulamentação da produção de cópias de segurança (eletrônicas) dos livros obrigatórios do serviço extrajudicial. Publique-se da mesma forma que a decisão suspensa. São Paulo, 11 de setembro de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça.

(DJE 16, 18 e 20/09/2013) (D.J.E. de 18.09.2013 – SE)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desmembramento – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – O imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele próprio, produto de outro desmembramento – Não obstante, é possível dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento é de pouca monta, o número total de parcelas é pequeno, a área não comporta nova fragmentação e o desmembramento que se pretende já poderia ter sido feito com o desmembramento original – Pedido de dispensa deferido.

Processo nº: 0042215-31.2013.8.26.0100
Classe – Assunto
Pedido de Providências – Registro de Imóveis
Requerente:
Francisco Carlos De Carvalho Danyi e outro
Registro de imóveis – pedido de providências – desmembramento – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – o imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele próprio, produto de outro desmembramento – não obstante, é possível dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento é de pouca monta, o número total de parcelas é pequeno, a área não comporta nova fragmentação e o desmembramento que se pretende já poderia ter sido feito com o desmembramento original – pedido de dispensa deferido.
Vistos etc.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. Francisco Carlos de Carvalho Danyi e Silvana Lins Danyi requereram dispensa do registro especial exigido pela Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 18-19.
1.1. Os requerentes, segundo alegam, são donos do imóvel da matrícula 187.071 (fls. 38-39), do 15º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (15º RISP) e com autorização municipal desdobraram o terreno em quatro partes e construíram edificações.
1.2. O 15º RISP denegou a averbação do parcelamento, afirmando que o requerimento tem de ser feito na forma da referida Lei 6.766/79, art. 18-19, uma vez que o imóvel já tinha sido desdobrado.
1.3. Considerando-se, porém, o pequeno porte do empreendimento (há poucos lotes, mesmo se for considerado o parcelamento anterior, e o sistema viário foi aproveitado), a prévia aprovação municipal para o parcelamento, o fato de que todos os lotes têm testada e área mínima exigida em lei, a edificação já realizada em todos os lotes, e o pagamento de todos os tributos, bem como os precedentes desta 1ª Vara de Registros Públicos – 1ª VRP e da E. Corregedoria Geral da Justiça – CGJ, o registro especial é de dispensar-se.
1.4. O pedido foi instruído com documentos (fls. 11-42).
2. O 15º RISP prestou informações (fls. 44-45).
2.1. O 15º RISP salientou que o imóvel já tinha sido desdobrado (mat. 54.469 – Av. 7 – 15º RISP, fls. 36-37), pelo que é necessário o registro especial.
3. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 47-48).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Em caso de parcelamento, o registro especial (Lei 6.766/79, art. 18-19) tem de ser exigido, em regra.
5.1. Entretanto, esse registro pode ser dispensado, independentemente de intervenção administrativo-judicial, se o parcelamento, cumulativamente (Provimento 03, de 22 de março de 1988, desta 1ª VRP, art. 1º):
(a) não implicar abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público;
(b) não provier de imóvel que já tenha, a partir de dezembro de 1979, sido objeto de outro parcelamento;
(c) não importar fragmentação superior a dez (10) lotes.
6. In casu, o imóvel objeto da matrícula 187.071 – 15º RISP, com relação à qual se requerera a averbação do desdobro (fls. 38-39), já fora objeto de desdobro anterior (mat. 54.469 – Av. 7 – 15º RISP, fls. 36-37), pelo que a dispensa de fato dependia de apreciação desta corregedoria permanente, como informou o 15º RISP a fls. 45 (Prov. 1ª VRP 03/88, art. 2º).
7. Ora, como salientou o Ministério Público (fls. 48-49) e se tira dos autos (fls. 18-33):
(a) o parcelamento pretendido é de pouca monta (resultarão quatro lotes, como se vê a fls. 25-27, que receberam edificações de pequeno porte);
(b) a quantidade de parcelas somadas, considerando-se o primeiro desdobro e o parcelamento ora pretendido, chega a apenas cinco (fls. 25-27 e 39-40);
(c) não há como proceder a novos desmembramentos, tendo em vista as dimensões das parcelas resultantes da área primitiva (fls. 31); e
(d) o desmembramento sucessivo é de menor importância, se se considerar que teria sido possível fazer o parcelamento total de uma só vez.
8. Vale dizer: tudo somado, realmente não se deve exigir, aqui, o registro especial.
9. Do exposto, defiro o pedido deduzido por Francisco Carlos de Carvalho Danyi e sua mulher Silvana Lins Danyi para dispensar do registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) a averbação, na mat. 187.071 – 15º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo, do desmembramento em quatro lotes referido no requerimento posto a fls. 12-16.
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça.
Esta sentença vale como mandado.
P. R. I.
São Paulo,.JOSUÉ MODESTO PASSOS, Juiz de Direito – CP 215 (D.J.E. de 01.10.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Cobrança – Depósito prévio não restituído à época – Incidência de correção monetária – Manifestem-se as partes, depois conclusos para sentença.

Processo nº: 0042484-70.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências
Requerente:
Ana Maria Lorada Lacerda
Vistos etc.
1. Ana Maria Levada Lacerda apresentou reclamação acerca de ato do 6º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (6º RISP).
1.1. Segundo a reclamação (fls. 02), em 24 de junho de 2013 a reclamante foi até ao 6º RISP buscar e registrar uma escritura pública.
1.2. Para sua surpresa, a reclamante recebeu a informação de que as despesas de registro estava orçada em R$ 4.000,00.
1.3. Por outro lado, em 20 de junho de 2013, nove anos depois do pagamento feito pela reclamante, o 6º RISP devolveu-lhe a quantia de R$ 1.100,00, mediante cheque.
1.4. A reclamante requer que “a correção seja feita só na diferença de R$ 2.242,33 menos R$ 1.100,00 (com o cartório há nove anos) e não sobre todo o valor de R$ 2.542,33 como cobraram”.
1.5. A reclamante apresentou documentos (fls. 03-09).
2. O 6º RISP prestou informações (fls. 11-12).
2.1. Em 6 de agosto de 2004 fora prenotada uma escritura pública em que a reclamante consta como compradora, e foi feito o depósito prévio dos emolumentos, no total de R$ 1.100,00. O apresentante não foi a reclamante. O serviço foi prometido para 20 de agosto de 2004.
2.2. Em 17 de agosto o título foi posto à disposição do apresentante, e na nota de devolução foi exigido somente o complemento do depósito prévio, uma vez que os emolumentos terminaram por ser calculados no valor de R$ 2.542,33.
2.3. O título, a nota de devolução e o depósito prévio foram retirados apenas em 20 de junho de 2013.
2.4. A reclamante agora não se conforma com o que entende ser a correção monetária dos emolumentos, e pede que o reajuste se faça somente sobre a diferença entre o valor outrora orçado (R$ 2.542,33) e o depósito que permanecera em cartório (R$ 1.100,00), ou seja, sobre R$ 1.442,33, o que não está correto, porque o valor dos emolumentos é o que consta da tabela que hoje vigora, e não o valor daquela época, acrescido de correção monetária.
2.5. A devolução dos emolumentos é singela, como é singela a cobrança dos emolumentos que por qualquer motivo não sejam pagos.
2.6. As informações foram instruídas com documentos (fls. 13-16).
3. A reclamante manifestou-se sobre as informações do 6º RISP (fls. 26).
4. É preciso que fique claro que as despesas de registro não sofreram correção monetária; como esclareceu o 6º RISP, ocorreu, em verdade, a elaboração de novo orçamento, segundo a tabela que vigora em 2013, e é evidente que o valor de 2013 não é o mesmo de 2004.
5. Porém, a restituição feita à reclamante não foi completa, porque, de fato, o valor (= R$ 1.100,00) que a ela era devido (ou seja, a restituição do depósito prévio feito em 2004) tinha de ser computada correção monetária, desde agosto de 2004; dessa maneira, aplicando-se a tabela para esse fim expedida pelo E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf), o valor correto por restituir é, neste mês de setembro de 2013, de R$ 1.753,51 (= [1.100,00/32,26 1471]*51,428096).
6. Nesse sentido, manifeste-se o 6º RISP.
7. Depois, à reclamante.
8. Finalmente, conclusos para sentença.
Int. São Paulo, ., Josué Modesto Passos, Juiz de Direito CP 217 (D.J.E. de 01.10.2013 – SP)

CGJ|SP: Portaria nº 156/2013 (Cria, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, o Grupo de Trabalho Interdisciplinar formado por Tabeliães de Notas e Registradores Imobiliários, denominado GRUPO DE TRABALHO DO XML).

PORTARIA Nº 156/2013
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho Interdisciplinar formado por Tabeliães de Notas e Registradores Imobiliários, denominado GRUPO DE TRABALHO DO XML, incumbido das seguintes tarefas:
a) testes e validação do e-Protocolo, instituído pelo Provimento CGJ 42/2012, módulo da Central Registradores de Imóveis, de envio de títulos eletrônicos notariais em PDF/A, com certificado digital;
b) desenvolvimento de modelo de estruturação de dados para a geração de títulos notariais, a serem submetidos a registro, em XML (eXtensible Markup Language), com certificado digital;
c) desenvolvimento de modelo de estruturação de dados para a geração de certidão imobiliária em XML (eXtensible Markup Language), com certificado digital;
d) elaboração de glossário, contendo termos afetos às atividades notariais e registrais.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho funcionará sob a direção e coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Estado de São Paulo, com o apoio da Universidade de São Paulo – USP, do Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo, e da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.
Art. 3º – O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:
-Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz de Direito Assessor da Corregedoria, que será seu Coordenador;
-Marcelo Martins Berthe, Desembargador do TJSP;
-Flauzilino Araújo dos Santos, Oficial do 1º Registro de Imóveis de São Paulo;
-Joélcio Escobar, Oficial do 8º Registro de Imóveis de São Paulo;
-Daniela Rosário Rodrigues, Oficial de Registro de Imóveis de Monte Mor;
-Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni, Oficial do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos;
-Ana Paula Frontini, Tabeliã do 22ª Tabelionato de Notas de São Paulo;
-Carlos Fernando Brasil Chaves, Tabelião do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas;
-Laura Ribeiro Vissotto, Tabeliã do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de São José dos Campos;
-Sérgio Ricardo Watanabe, Tabelião do 28º Tabelionato de Notas de São Paulo;
Art. 4º. O Grupo contará com os seguintes colaboradores:
-Volnys Borges Bernal, Professor do LSI-TEC – Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo;
-Rodrigo Villalobos, Gerente Executivo do CNB-SP.
Art. 5º. O grupo será secretariado pelos Assistentes Jurídicos:
-Denis Cassetari e
-Sávio Ibrahim Viana.
Art. 6. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta portaria, o Grupo de Trabalho deverá apresentar resultados dos estudos que atendam, pelos menos, os itens “a” e “b”, do artigo 1º, com a respectiva proposta e minuta de normatização, a ser baixada pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 7º. Os integrantes do Grupo de Trabalho poderão ser substituídos a qualquer tempo, por portaria da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 8º. Para documentação das atividades do Grupo de Trabalho, autue-se cópia da portaria pelo gabinete da Corregedoria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 25 de setembro de 2013. (D.J.E. de 01.10.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escrituras públicas de inventário e partilha e de renúncia de herança – Falecimento do herdeiro antes da aceitação da herança – Direito de renúncia à herança – Faculdade que passa ao herdeiro do herdeiro falecido, desde que aceite a herança deste (CC 1809, parágrafo único) – Recurso não provido com determinação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000001-94.2012.8.26.0296, da Comarca de Jaguariuna, em que são apelantes STELLA MARIA LEAL DE MORAES, CRISTINA CURY BRASIL CORRÊA e REGINA RIBEIRO CURY, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIUNA.
ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RECOMENDAÇÃO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 23 de agosto de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.316
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Escrituras públicas de inventário e partilha e de renúncia de herança – Falecimento do herdeiro antes da aceitação da herança – Direito de renúncia à herança – Faculdade que passa ao herdeiro do herdeiro falecido, desde que aceite a herança deste (CC 1809, parágrafo único) – Recurso não provido com determinação
Inconformadas com a r. decisão de fls. 105/106, recorrem Stella Maria Leal de Moraes, Cristina Cury Brasil Corrêa e Regina Ribeiro Cury, objetivando o registro, nas matrículas n°s 20 e 10.963, do Registro de Imóveis de Jaguariúna, da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Renato Craidy Cury e da escritura pública de renúncia de herança, ambas lavradas pelo 12° Tabelião de Notas da Capital.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Embora intitulado de administrativo, nada impede que o recurso, pela fungibilidade recursal, seja recebido como apelação nos termos do art. 202, da Lei n° 6.015/73.
A preliminar de prejudicialidade levantada pela ilustrada Procuradoria Geral de Justiça não pode ser acolhida porque as recorrentes, ao afirmarem que RENATO RIBEIRO CURY jamais aceitou a herança de seu genitor, rebatem também a segunda exigência do Oficial de Registro consistente na necessidade de se fazer a partilha dos bens que teria deixado.
O Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, com amparo no art. 289 [1], da Lei n° 6.015/73, recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Renato Craidy Cury e da escritura pública de renúncia de herança, ambas lavradas pelo 12° Tabelião de Notas da Capital, porque não apresentada a certidão de regularidade do ITCMD expedida pela Fazenda do Estado de São Paulo relativa aos bens deixados pelo falecimento de RENATO RIBEIRO CURY, ocorrido em 14.06.10.
Também alega o Oficial que deveria haver duas escrituras de inventário e partilha, uma relativa aos bens deixados pelo falecimento de RENATO CRAIDY CURY, e a outra, referente aos bens deixados pelo falecimento de seu filho Renato Ribeiro Cury, evitando-se a quebra da continuidade registrai pela transmissão per saltum ocorrida (fls. 34/35).
De acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC 1784).
RENATO CRAIDY CURY faleceu em 14.02.10, época em que estavam vivos seus filhos Regina Ribeiro Cury, Cristina Cury Brasil Corrêa e Renato Ribeiro Cury e sua companheira Stella Maria Leal de Moraes.
Renato Ribeiro Cury faleceu em 14.06.10, quatro meses após o falecimento de seu pai.
A escritura de inventário e partilha dos bens deixados por RENATO CRAIDY CURY, no entanto, foi lavrada após o falecimento de Renato Ribeiro Cury, em 22.12.10.
Alegam as recorrentes que o herdeiro Renato Ribeiro Cury faleceu sem praticar qualquer ato que pudesse ser tido como de aceitação, expressa ou tácita, da herança de seu pai, na forma do art. 1.805, do Código Civil, porque era portador de paralisia cerebral e estava em coma há muitos anos.
Afirmam, ainda, que, como Renato Ribeiro Cury faleceu antes de declarar se aceitava a herança de seu pai, essa faculdade passou a Heloisa Ribeiro, sua única herdeira, nos termos do art. 1.809, do Código Civil:
Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
Ocorre que o parágrafo único, do art. 1.809, diz que “Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.”
Ou seja, para que Heloísa Ribeiro, mãe de Renato Ribeiro Cury, pudesse, em nome dele, aceitar ou renunciar à herança de RENATO CRAIDY CURY, ela teria de concordar em receber a “segunda herança”, qual seja, a que ela receberia dele (Renato Ribeiro Cury).
No caso em exame, porém, na mesma data da escritura de inventário e partilha, foi lavrada escritura pública específica de renúncia de herança (fls. 19/19v) pela qual Heloísa Ribeiro renunciou e desistiu dos direitos hereditários lhe cabiam na herança de seu filho Renato Ribeiro Cury e, consequentemente, renunciou – em nome de Renato – aos direitos hereditários que lhe caberiam em relação à herança do pai RENATO CRIADY RIBEIRO.
Ora, se Heloísa Riebeiro não concordou em receber a herança de seu filho Renato Ribeiro Cury, não poderia, em nome deste, renunciar aos direitos hereditários relativos a RENATO CRIADY RIBEIRO.
A inobservância da regra contida no parágrafo único, do art. 1.809, do Código Civil, frustra a renúncia pretendida por Heloísa.
Observe-se, ainda, que não há qualquer documento nos autos ratificando as informações das recorrentes de que Renato Ribeiro Cury permaneceu em coma durante o período em que poderia aceitar ou renunciar à herança de seu pai, e que também não há qualquer notícia de sua eventual interdição para praticar os atos da vida civil.
Inexiste, ainda, comprovação de que Renato Ribeiro Cury não possuía outros bens além dos que teria herdado de seu pai, o que também precisa ser esclarecido.
Deste modo, a situação formal constante dos autos é a indefinição do destino do patrimônio de Renato Ribeiro Cury, de modo que o registro pretendido não pode ser deferido porque violado o princípio da legalidade registral.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
Tendo em vista que a escritura pública de renúncia contraria texto expresso do parágrafo único, do art. 1.809, do Código Civil, remetam-se cópias de fls. 05/19 e do v. acórdão deste Conselho Superior da Magistratura ao MM. Juiz Corregedor Permanente para ciência e adoção de eventuais medidas que reputar cabíveis.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Nota:
[1] Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (D.J.E. de 30.09.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Não promovida nova prenotaçâo pelo Oficial de Registro embora cessados os efeitos da original – Descumprimento do subitem 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Exibição de simples cópia do instrumento particular de compra e venda – Dúvida prejudicada – Exigência questionada – Descabimento – Artigo 108 do CC – Parâmetro – Valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico – Inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País – Escritura pública prescindível para a validade da compra e venda – Ausência de reconhecimento de firma das testemunhas – Título insuscetível de registro – Recurso não conhecido com recomendação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000001-41.2012.8.26.0346, da Comarca de Martinópolis, em que é apelante LUIZ FERNANDO DE MELLO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS.
ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, COM RECOMENDAÇÃO PARA O MM JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE APURAR SE O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MARTINÓPOLIS VEM DESCUMPRINDO A NORMA EMERGENTE DO ITEM 30.1 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ, V.U.”, de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 23 de agosto de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.291
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Não promovida nova prenotaçâo pelo Oficial de Registro embora cessados os efeitos da original – Descumprimento do subitem 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Exibição de simples cópia do instrumento particular de compra e venda – Dúvida prejudicada – Exigência questionada – Descabimento – Artigo 108 do CC – Parâmetro – Valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico – Inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País – Escritura pública prescindível para a validade da compra e venda – Ausência de reconhecimento de firma das testemunhas – Título insuscetível de registro – Recurso não conhecido com recomendação.
O interessado, confirmada, em primeira instância, a desqualificação registral impugnada (fls. 51/53), interpôs apelação e, com reiteração de suas alegações iniciais (fls. 02/08), tornou a sustentar a aptidão registral do instrumento particular apresentado, pois, diante do preço ajustado pelas partes em março de 2010, correspondente ao valor do imóvel, a escritura pública não era requisito de validade da compra e venda, e porque a avaliação para fins tributários, realizada, em 2012, em desconformidade com as normas técnicas, não baliza a aplicação do artigo 108 do Código Civil (fls. 57/68).
Com o recebimento do recurso no duplo efeito (fls. 74), os autos foram encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 75/77) e, ato contínuo, abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, que propôs o não conhecimento da apelação, porquanto prejudicada a dúvida, e, subsidiariamente, o provimento do recurso (fls. 79/82).
É o relatório.
O interessado, ao exteriorizar seu inconformismo em relação à desqualificação do título apresentado para registro, suscitou dúvida inversa, criação pretoriana admitida por este Conselho Superior da Magistratura[1]: ao invés de requerer a suscitação ao Oficial de Registro, dirigiu sua irresignação diretamente ao Juiz Corregedor Permanente (fls. 02/08).
O MM Juiz Corregedor Permanente, embora, ao sentenciar, tenha utilizado o vocábulo improcedente, julgou a dúvida inversa procedente, porquanto confirmou o acerto do juízo negativo de qualificação registral (fls. 51/53).[2]
Contudo, a dúvida inversa está prejudicada.
Ciente da nota devolutiva lavrada pelo Oficial, da recusa e da exigência formulada, o interessado, oportunamente, não requereu suscitação de dúvida, e tampouco o Oficial tomou conhecimento da dúvida inversa tempestivamente, motivos por que os efeitos da prenotação cessaram automaticamente (artigo 205 da Lei n.° 6.015/1973[3]).
Apenas no dia 13 de setembro de 2012 – quando decorridos mais de três meses da prenotação, em 25 de maio de 2012 (fls. 10), e da desqualificação registral, em 31 de maio de 2012 (fls. 19) -, o Oficial foi cientificado da dúvida inversa arguida pelo interessado (fls. 22/23).
Porque cessados os efeitos da prenotação relativa ao Protocolo n.° 53.7222, competia ao Oficial, ao ser cientificado da dúvida inversa, proceder a um novo protocolo do título, atribuindo-lhe número de ordem determinante de sua prioridade (artigos 182 e 186, ambos da Lei n.° 6.015/1973[4]).
Além disso, antes de enviar as razões da recusa ao MM Juiz Corregedor Permanente, cabia-lhe anotar, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida e certificar, no título, rubricando as folhas, a prenotação e a dúvida suscitada (artigo 198, I e II, da Lei n.° 6.015/1973 e subitem 30.1, combinado com as alíneas b e c do item 30, do Capítulo XX das NSCGJ[5]).
No entanto, o Oficial assim não agiu, tornando prejudicado o conhecimento da dúvida inversa: raciocinando em tese, outros títulos, contraditórios, antagônicos, podem ter sido apresentados para registro - com prioridade ainda garantida, talvez, em relação ao contrato particular de compra e venda de imóvel-, ou já terem sido registados, desde a cessação dos efeitos da primeva prenotação e, particularmente, a partir da manifestação do Registrador, no dia 26 de setembro de 2012 (fls. 25/28).
Enfim, o conhecimento da dúvida inversa resta desautorizado. De todo modo, se superado fosse tal obstáculo, subsistiria óbice ao seu exame, pois o requerimento do interessado não foi instruído com a via original do título, mas com cópia do instrumento particular (fls. 11/13): e sem a exibição do original, a reanálise da recusa fica vedada.
Não é permitido o acesso de cópia ao fólio real, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura.[6] Sequer a apresentação de cópia autenticada supre a falta da via original.[7] Além disso, a exibição tardia do título, no curso do procedimento de dúvida, não ocorrida in concreto, também é inadmissível.[8]
Caso a dúvida admitisse exame, a desqualificação registral seria mantida, mas por razão outra que não a exposta pelo Oficial: o título não traz o reconhecimento de firmas das testemunhas instrumentárias (fls. 13) e, por isso, então, nos termos do artigo 221, II, primeira parte, da Lei n.° 6.015/1973[9], é insuscetível de registro.[10]
Quanto ao juízo negativo de qualificação registral manifestado pelo Oficial, o interessado tem razão.
A escritura pública, na hipótese vertente, não é requisito de validade do negócio jurídico.
De acordo com o artigo 108 do Código Civil, “não dispondo a lei em sentido contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” (grifei)
O valor a pautar a indispensabilidade da escritura pública para a validade do negócio jurídico corresponde ao do bem imóvel, segundo, inclusive, a jurisprudência administrativa do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal [11], embora o da operação econômica, o preço estabelecido pelos contratantes na compra e venda, por exemplo, seja um indicativo do valor de mercado daquele.
Também o é, a propósito, o valor venal apurado, para fins tributários, pelo ente estatal competente, sujeito ativo da obrigação tributária, que pode coincidir ou não com o da operação econômica concluída.
Nenhum dos dois, contudo, é decisivo: são dados, todavia, importantes para aferição do valor de mercado do imóvel e, dessa forma, para apreciação da validade do negócio jurídico.
No entanto, o parâmetro é o valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico com potência para a constituição, transferência, modificação ou a renúncia de direitos reais imobiliários, enfim, o da época do aperfeiçoamento do titulus adquirendi, e não o contemporâneo ao registro, ao ato, modo pelo qual se opera a mutação de direito real, determinante para fins de ITBI, cujo fato gerador depende da efetiva transmissão do direito real imobiliário.[12]
Dentro desse contexto, a avaliação promovida pela Prefeitura do Município de Martinópolis, realizada em 16 de maio de 2012 (fls. 16), com vistas à definição do valor do ITBI, é indiferente para qualquer resolução sobre a incidência do artigo 108 do Código Civil e, particularmente, a imprescindibilidade da escritura pública.
O arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI feita pelo Município, oportunizado pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional [13], não reflete a expressão monetária do bem imóvel por ocasião do desenlace do negócio jurídico. É irrelevante, dessa maneira, para a análise de sua validade.
Tal validade, realmente, orienta-se pelas situações jurídica e fática vigentes à época da conclusão do negócio jurídico. E naquele momento, março de 2010, tanto o preço atribuído pelos contratantes como o valor venal apurado pelo Município para fins de IPTU eram inferiores a 30 salários mínimos (fls. 11/13 e 18).
Mesmo se levado em consideração a data em que reconhecidas as firmas dos contratantes, em 04 de maio de 2012 (fls. 13) – embora existam outros elementos a respaldar a celebração da compra e venda em março de 2010 (fls. 69) -, não haveria justificativa para exigir a escritura pública.
Com efeito, em 2012, o valor venal constante do lançamento de IPTU equivalia a R$ 5.096,48 (fls. 18), quase três vezes abaixo do preço da compra e venda (R$ 15.000,00 – fls. 11/13), também inferior, já se acentuou, e aqui com mais razão (dada a evolução do salário mínimo entre 2010 e 2012), do limite previsto no artigo 108 do Código Civil.
E além do relevo de tais elementos balizadores da dispensa da escritura pública, insta acrescer, em desabono da exigência, que a documentação exibida sequer permite aferir, à luz do que prevê o artigo 148 do Código Tributário Nacional, a regularidade do processo que culminou com o arbitramento procedido pela Municipalidade (fls. 15/16).
Em síntese: malgrado descabida a exigência objeto da nota devolutiva, a dúvida está prejudicada.
Pelo todo exposto, porque prejudicada a dúvida, não conheço do recurso de apelação, com recomendação para o MM Juiz Corregedor Permanente apurar se o Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Martinópolis vem descumprindo a norma emergente do item 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Apelação Cível n.° 23.623-0/1, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 20.02.1995; Apelação Cível n.° 76.030-0/8, relator Desembargador Luís de Macedo, julgada em 08.03.2001; e Apelação Cível n.° 990.10.261.081-0, relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010.
[2] Apelação Cível n.° 990.10.261.081-0, relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010: “a nomenclatura utilizada pelo art. 203 da Lei de Registros Públicos não faz distinção entre a dúvida comum e a inversa, razão pela qual na verdade a dúvida foi julgada procedente, a despeito do erro material contido na sentença.”
[3] Artigo 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
[4] Artigo 182. Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.
Artigo 186. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
[5] Artigo 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; II – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; (…).
Item 30.1. Ocorrendo direta suscitação pelo próprio interessado (“dúvida inversa”), o título também deverá ser prenotado, assim que o oficial a receber do Juízo para a informação, observando-se, ainda, o disposto nas letras “b” e “c”.
Item 30. (…): a) (…); b) será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para anotação do resultado; c) após certificadas, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida\ será aquele rubricado em todas as suas folhas; (…).
[6] Apelação Cível n.° 33.624-0/4, relator Desembargador Márcio Martins Bonilha, julgado em 12.09.1996; Apelação Cível n.° 94.033-0/3, relator Desembargador Luiz Tâmbara, julgado em 13.09.2002; Apelação Cível n.° 278-6/0, relator Desembargador José Mário Antônio Cardinale, julgado em 20.01.2005.
[7] Apelação Cível n.° 38.411-0/9, relator Desembargador Márcio Martins Bonilha, julgado em 07.04.1997; Apelação Cível n.° 77.181-0/3, relator Desembargador Luís de Macedo, julgado em 08.03.2001; Apelação Cível n.° 516-6/7, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas, julgado em 18.05.2006.
[8] Apelação Cível n.° 43.728-0/7, relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, julgada em 21.08.1998; Apelação Cível n.° 0003529-65.2011.8.26.0576, sob minha relatoria, julgada em 22.03.2012.
[9] Artigo 221. Somente são admitidos registro:
(…);
II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; (grifei)
[10] Apelação Cível n.° 35.544-0/3, relator Desembargador Márcio Martins Bonilha, julgado em 11.10.1996.
[11] Apelação Cível n.° 1.088-6/0, relator Desembargador Ruy Camilo, julgado em 02.06.2009; Apelação Cível n.° 1.121-6/1, relator Desembargador Ruy Camilo, julgado em 16.06.2009; Apelação Cível n.° 0007514-42.2010.8.26.0070, relator Desembargador Maurício Vidigal, julgado em 28.07.2011.
[12] STJ – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.° 10.650/DF, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.06.2000; STJ – Recurso Especial n.° 863.893/PR, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17.10.2006.
[13] Artigo 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (D.J.E. de 30.09.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de imóveis – Desmembramento irregular – Impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0900306-09.2012.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que é apelante CLÓVIS SYDNEI MARQUES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CACONDE.
ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 23 de agosto de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator.
VOTO N° 21.295
REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – Impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 – Recurso não provido.
Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a impossibilidade do registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de uma única gleba de terra rural em razão da ocorrência de parcelamento do solo irregular.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
O recurso de apelação não merece acolhimento.
A recusa do Registrador mantida pelo Juiz Corregedor Permanente merece prestígio.
Atento a peculiaridade do caso concreto, observa-se com clareza que os proprietários originários Odecio Toratti e Marcele Henrique Toratti venderam a dez compradores distintos frações ideais de imóvel rural com área total de 3,1942 hectares.
A multiplicidade de vendas de frações ideais de uma única gleba – imóvel matriz de pouco mais de 3 hectares – com metragem certa (como consta da escritura de fls. 5/6) indica a prática de desmembramento irregular, sendo providências de rigor obstar o registro e exigir a regularização nos termos da Lei 6.766/79.
Inviável o registro pretendido, sob pena de violação do disposto no item 151 do Capítulo XX das NSCGJ, cuja redação segue:
151. É vedado proceder a registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos.
Vale anotar, por fim, que a providência não ataca a natureza do ato jurídico – a escritura pública – como sustentado pelo apelante. Todavia, a escritura não permite registro, uma vez que a análise de requisitos para ingresso do título no fólio real ocorre ao tempo da prenotação.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 30.09.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – Pretérita cessão de direitos de promitente comprador – Exigência de guia do ITBI relativo à cessão – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0043701-51.2013.8.26.0100 - Dúvida
Requerente:
Décimo Quarto Registro de Imóveis da Capital
Dúvida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – pretérita cessão de direitos de promitente comprador – exigência de guia do ITBI relativo à cessão – ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados – dúvida improcedente.
Vistos.
1. O 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida a requerimento de MARCELO BASSANI (MARCELO).
1.1. Segundo o termo de dúvida (fls. 02-04), o suscitado apresentou, para registro, escritura de venda e compra (fls. 08-09) em que G-9 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (G-9) vende o imóvel de matrícula nº 181.637, do 14º RI (fls. 19), para MARCELO, casado com Patrícia Vieira Bassani, tudo em cumprimento a compromisso de venda e compra que nunca fora levado a registro.
1.2. O título havia sido apresentado em 03 de abril de 2013 (prenotação nº 624.116), ocasião em que o registrador o qualificou negativamente (fls. 14-15). Reapresentado o título em 14 de junho de 2013 (prenotação nº 629.801), novamente houve recusa de registro (fls. 16-18).
1.3. O óbice do registrador, nas duas ocasiões em que o título fora apresentado, deu-se porque, da leitura da escritura, se infere que G-9 havia prometido vender o imóvel para Marcos Issao Nakata e sua mulher Danielle Pirani Gomes, e estes cederam seus direitos de promitentes compradores para MARCELO. Pela cessão que houvera, tipificou-se o fato gerador do ITBI e o registrador entendeu que o suscitado deve comprovar o recolhimento do tributo relativo à cessão (e não somente o recolhimento relativo à venda).
1.4. Inconformado, MARCELO requereu que fosse suscitada dúvida (fls. 05-07).
1.5. O termo de dúvida foi apresentado com os documentos essenciais e outros, de interesse do 14º RI (fls. 05-48).
2. Não houve impugnação do suscitado.
3. O Ministério Público deu parecer pela improcedência da dúvida (fls. 50-51).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. A escritura não apresenta nenhum defeito formal que obste o seu registro. Houve o devido recolhimento do ITBI relativo à venda (fls. 10-11).
6. De fato, a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis configura fato gerador para incidência do ITBI; todavia, como a cessão aqui discutida ocorreu fora do registro, não cabe ao Ofício de Registro de Imóveis a fiscalização de seu devido recolhimento. Trata-se de interesse da Fazenda Pública. Assim é pacífico o entendimento jurisprudencial, como bem exposto pelo Ministério Público (fls. 51) em trecho de julgado que aqui se transcreve:
“Registro de Imóveis – Dúvida imobiliária – Cessão de direito que não será objeto de registro – Imposto de transmissão não recolhido – Não cabe ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento de impostos que possam ser devidos por atos que não serão registrados – Dúvida improcedente – Recurso não provido. Quanto às cessões que não devem ser registradas está o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis dispensado do dever legal de fiscalizar o recolhimento. Nessa questão, a qualificação registrária deve estar adstrita a verificação do recolhimento dos impostos de transmissão relativos aos atos escriturados”(Apel. Cív. 20.436-0/6 – CSMSP – j.15.05.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga).
7. Logo, por força dos artigos 289 da Lei 6.015/73 e 134, VI, do Código Tributário Nacional, ao registrador incumbe fiscalizar o devido recolhimento de tributos referentes somente às operações que serão registradas, ressaltando-se que essa fiscalização limita-se tão somente em aferir o pagamento do tributo e não a exatidão de seu valor:
“Ao oficial de registro incumbe a verificação de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, não a sua exatidão” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga)
8. Enfim, não há óbice para o ingresso do título, tal como apresentado, em fólio real.
9. Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 14º RI, a requerimento de MARCELO BASSANI (prenotação nº 629.801).
Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura.
Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se não for requerido mais nada.
P. R. I. C.
São Paulo, 18 de setembro de 2013. (D.J.E. de 30.09.2013 – SP)