CSM|SP: Registro de Imóveis – Desmembramento – Ações pessoais em curso contra o anterior proprietário – Necessidade da prova de solvência do loteador em consideração às ações em curso – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0012845-42.2012.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante TERRACAT TERRAPLANAGEM CATANDUVA LTDA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CATANDUVA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, ANTÔNIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTÔNIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 18 de abril de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n° 0012845-42.2012.8.26.0132

Apelante: Terracat Terraplanagem Catanduva Ltda

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Catanduva

VOTO N° 21.237

REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento – Ações pessoais em curso contra o anterior proprietário – Necessidade da prova de solvência do loteador em consideração às ações em curso – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu impossibilidade da inscrição do desmembramento do imóvel matriculado sob o número 33.709, diante da existência de certidão expedida pelo distribuidor cível da Comarca de Catanduva demonstrando a existência de várias ações pessoais movidas contra o anterior proprietário do imóvel.

Sustenta a apelante a realização da inscrição em virtude da presença dos pressupostos legais, não se aplicando as restrições existentes contra a pessoa do anterior proprietário (a fls. 345/360).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 373/375).

É o relatório.

O fato do lote, cujo desmembramento é pretendido, inserir-se em um loteamento não altera a incidência da Lei n. 6.766/79 uma vez que sua aplicação ocorre na hipótese de parcelamento do qual o desmembramento é espécie, como se infere da redação do art. 2º, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 6.766/79, a saber:

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§2°- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Portanto, o desmembramento, tal qual ocorreu com o loteamento no qual está inserido, deverá observar o disposto na Lei n. 6.766/79, não sendo possível a utilização dos documentos relativos ao registro do loteamento ante à diversidade de situações jurídicas.

Desse modo, o registro do loteamento não tem o condão de conduzir ao registro do desmembramento por simples requerimento, porquanto a figura pretendida não é desdobre ou destaque, mas fracionamento do solo urbano para fins de vendas sucessivas voltadas à implantação de aglomerado urbano no local.

A situação impeditiva do registro não se refere a ações pessoais em curso perante a atual proprietária, ora apelante, mas sim em relação ao anterior proprietário pelo período de dez anos, porquanto o Sr. Arnaldo José Mazzei é réu em várias ações pessoais conforme consta da Certidão de Distribuições Cíveis de fls. 208/295.

O art. 18, inc. IV, alínea “b”, da Lei n. 6.766/79 deve ser interpretado no sentido do titular da propriedade no período, assim, sendo o loteador proprietário por tempo inferior a dez anos, como ocorre no presente caso, a certidão deve envolver o anterior proprietário objetivando demonstrar a impossibilidade dos imóveis a serem adquiridos poderem ser chamados à saldar dívidas do proprietário anterior.

Nessa linha, não foram apresentadas as certidões de objeto e pé das ações em curso contra o anterior proprietário, assim, impossível avaliar se a garantia patrimonial fornecida pela atual proprietária é suficiente para cobrir eventuais dívidas daquele.

Sem essa prova há probabilidade de risco econômico dos futuros adquirentes ante a possibilidade do reconhecimento da ineficácia da alienação perante o anterior proprietário.

O imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular em 15.07.1999 com o preço quitado integralmente no ato no importe de R$ 25.931,91 (a fls. 51/61).

A Escritura Pública de Compra e Venda realizada em 17.05.2007 não mencionou a existência do compromisso de compra e venda anterior e constou o preço da ordem de R$ 3.000,00 (a fls. 90/94), sendo registrada em 20.05.2007 (a fls. 95-verso/96).

Desse modo são possíveis duas conclusões: (i) a propriedade foi transferida em 2007 quando já havia ações em curso contra o vendedor e, (ii) por regra de boa-fé objetiva não é possível à apelante trazer a publicidade contrato particular não registrado que não havia mencionado quando da realização da escritura pública de compra e venda, pena de venire contra factum proprium.

Seja como for, no âmbito administrativo deve ser considerada a data da transferência da propriedade (20.05.2007).

Nestes termos, conforme decidido pelo MM Juiz Corregedor Permanente, é inviável a aprovação do parcelamento à falta da prova da solvabilidade da loteadora, o que somente poderá ser feito por meio da apresentação das certidões de objeto e pé das ações pessoais em curso contra o anterior proprietário no decênio anterior ao requerimento.

Por fim, ressaltamos a presença de precedente administrativo deste E. Conselho Superior da Magistratura negando desmembramento no caso do não atendimento do disposto no art. 18, da lei n. 6.766/79, conforme segue:

REGISTRO DE IMÓVEIS. Desmembramento negado. Existência de ações penais por crime contra a ordem tributária e contra o patrimônio contra quem foi proprietário do imóvel dentro do decênio anterior ao pedido de registro configurando impedimento ao ato registrário. Existência também de ações pessoais contra os titulares primitivos do imóvel, sem que haja prova segura de que tais ações não prejudicarão os adquirentes dos lotes. Dúvida procedente. Recurso não provido (Rel. Des. Ruy Camilo, j 16/06/2009, ap. n. 1.114-6/0).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 23.07.2013 – SP)

STJ reúne casos de união estável e separação obrigatória de bens

Especial

STJ reúne casos de união estável e separação obrigatória de bens

domingo, 21/7/2013

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o CC/02. Esse instituto também é legitimado pela CF/88 em seu artigo 226, parágrafo 3º.

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento.

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.

O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que acontece no caso de um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos?

É justamente em virtude desse dispositivo que vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, divulguem o pensamento e a jurisprudência dessa Corte sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável.

Antes de conhecer alguns casos julgados no Tribunal, é válido lembrar que o direito de família brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regime de comunicação dos bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade da separação de bens foi tratada pelo CC/16 em seu artigo 258, parágrafo único, inciso II. No novo código, o assunto é tratado no artigo 1.641. Para o regramento, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 anos, (redação dada pela lei 12.344/10. Antes dessa data a redação era a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

No REsp 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a 60 anos. O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para 70 o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória.

Com o falecimento do companheiro, que iniciou a união estável quando já contava com 64 anos, sua companheira pediu em juízo a meação dos bens. O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso é o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação do esforço comum. Inconformada com a decisão, a companheira interpôs recurso no TJ/RS.

O TJ/RS reformou a decisão do primeiro grau e deu provimento ao recurso. Afirmou que não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, inciso II, do CC/16, “porque descabe a aplicação analógica de normas restritivas de direitos ou excepcionantes. E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da súmula 377 do STF, que igualmente contempla a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado na constância da união“.

O espólio do companheiro apresentou recurso especial no STJ alegando ofensa ao artigo mencionado do CC/16 e argumentou que se aplicaria às uniões estáveis o regime obrigatório de separação de bens, quando um dos conviventes fosse sexagenário, como no caso.

Instituto menor

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3º, da CF/88, do CC/16 e das leis 8.971/94 e9.278/96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges“.

Salomão, que compõe a 4ª turma do STJ, mencionou que o próprio STF, como intérprete maior da CF/88, divulgou entendimento de que a Carta Magna, “coloca, em plano inferior ao do casamento, a chamada união estável, tanto que deve a lei facilitar a conversão desta naquele“. A tese foi expressa no MS 21.449, julgado em 1995, no Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do ministro Octavio Gallotti.

Salomão explicou que, por força do dispositivo do CC/16, equivalente em parte ao artigo 1.641 do CC/02, “se ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia constitucionalmente sufragada“.

Do contrário, como cita Caio Mário da Silva Pereira, respeitado jurista civil brasileiro, no volume 5 de sua coleção intitulada Instituições do Direito Civil, se aceitassem a possibilidade de os companheiros optarem pelo regime de bens quando o homem já atingiu a idade sexagenária, estariam “mais uma vez prestigiando a união estável em detrimento do casamento, o que não parece ser o objetivo do legislador constitucional, ao incentivar a conversão da união estável em casamento”. Para Caio Mario, “deve-se aplicar aos companheiros maiores de 60 anos as mesmas limitações previstas para o casamento para os maiores desta idade: deve prevalecer o regime da separação legal de bens“.

Discrepância

O entendimento dos ministros do STJ tem o intuito de evitar interpretações discrepantes da legislação que, em sentido contrário ao adotado pela Corte, estimularia a união estável entre um casal formado, por exemplo, por um homem com idade acima de 70 anos e uma jovem de 25, para burlarem o regime da separação obrigatória previsto para o casamento na mesma situação.

Ao julgar o REsp 1.090.722, o ministro Massami Uyeda, relator do recurso, trouxe à tona a possibilidade de tal discrepância. “A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário“, analisou.

O recurso especial foi interposto pelo irmão do falecido, que pediu a remoção da companheira como inventariante, por ter sonegado informações sobre a existência de outros herdeiros: ele mesmo e seus filhos, sobrinhos do falecido, na sucessão. A união estável foi iniciada após os sessenta anos de idade do companheiro, por isso o irmão do falecido alegou ser impossível a participação da companheira na sucessão dos bens adquiridos onerosamente anteriores ao início da união estável.

No STJ a meação foi excluída. A mulher participou da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. Período que, para o ministro Uyeda, não se inicia com a declaração judicial que reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência. Ela concorreu ainda com os outros parentes sucessíveis, conforme o inciso III do artigo 1.790 do CC/02.

Uyeda observou que “se para o casamento, que é o modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir uma família, há a limitação legal, esta consistente na imposição do regime da separação de bens para o indivíduo sexagenário que pretende contrair núpcias, com muito mais razão tal regramento deve ser estendido à união estável, que consubstancia-se em forma de constituição de família legal e constitucionalmente protegida, mas que carece das formalidades legais e do imediato reconhecimento da família pela sociedade””.

Interpretação da súmula

De acordo com Uyeda, é preciso ressaltar que a aplicação do regime de separação obrigatória de bens precisa ser flexibilizado com o disposto na súmula 377/STF, “pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência“.

A súmula diz que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento“. A interpretação aplicada por Uyeda foi firmada anteriormente na 3ª turma pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do REsp 736.627.

Para Menezes Direito os aquestos se comunicam não importando que hajam sido ou não adquiridos com esforço comum. “Não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união“.

De acordo com Menezes Direito, a jurisprudência evoluiu no sentido de que “o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros“.

Esforço presumido

Para a ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.171.820, ocasião em que sua posição venceu a do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, a relatora para o acórdão considerou presumido o esforço comum para a aquisição do patrimônio do casal.

O recurso tratava de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de pensão alimentícia pela companheira. Ela alegava ter vivido em união estável por mais de uma década com o companheiro. Este, por sua vez, negou a união estável, afirmou tratar-se apenas de namoro e garantiu que a companheira não contribuiu para a constituição do patrimônio a ser partilhado, composto apenas por bens imóveis e rendimentos dos aluguéis deles.

O tribunal de origem já havia reconhecido a união estável do casal pelo período de 12 anos, sendo que um dos companheiros era sexagenário no início do vínculo. E o STJ determinou que os autos retornassem à origem, para que se procedesse à partilha dos bens comuns do casal, declarando a presunção do esforço comum para a sua aquisição.

Como o esforço comum é presumido, a ministra Nancy Andrighi declarou não haver espaço para as afirmações do companheiro alegando que a companheira não teria contribuído para a constituição do patrimônio a ser partilhado.

Para a ministra, “do ponto de vista prático, para efeitos patrimoniais, não há diferença no que se refere à partilha dos bens com base no regime da comunhão parcial ou no da separação legal contemporizado pela súmula 377 do STF“.

Alcance da cautela

A dúvida que pode surgir diz respeito ao que efetivamente a cautela da separação obrigatória, contemporizada pela súmula, alcança. Para o ministro Menezes Direito, a súmula “admitiu, mesmo nos casos de separação legal, que fossem os aquestos partilhados“.

De acordo com ele, a lei não regula os aquestos, ou seja os bens comuns obtidos na constância da união estável. “O princípio foi o da existência de verdadeira comunhão de interesses na constituição de um patrimônio comum”, afirmou. E confirmou que a lei não dispôs que a separação alcançasse os bens adquiridos durante a convivência.

Para Menezes Direito, “a cautela imposta (separação obrigatória de bens) tem por objetivo proteger o patrimônio anterior, não abrangendo, portanto, aquele obtido a partir da união” (REsp 736.627).

Fonte: Migalhas

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de caução locatícia (LL91, art. 38, § 1º) – o reconhecimento de firmas dos figurantes e testemunhas pode fazer-se por semelhança ou por autenticidade, e não toca ao ofício do registro de imóveis exigir uma dessas formas em detrimento da outra – pedido procedente.

Processo 0018618-33.2013.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

Cassia Nahas Administração de Bens Ltda

Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de caução locatícia (LL91, art. 38, § 1º) – o reconhecimento de firmas dos figurantes e testemunhas pode fazer-se por semelhança ou por autenticidade, e não toca ao ofício do registro de imóveis exigir uma dessas formas em detrimento da outra – pedido procedente.

CP 74

Vistos etc.

1. Cássia Nahas Administração de Bens Ltda. pediu providências (fls. 02-07) a esta corregedoria permanente.

1.1. Em 18 de outubro de 2012, com fundamento na Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 LL91, art. 38, § 1º, a requerente pedira ao 5º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (5º RISP) que averbasse, na matrícula 31.224 (fls. 41-46), uma caução locatícia prestada por Law Kin Chong e Hwu Su Chiu Law para garantir contrato de locação não-residencial de imóvel celebrado entre a requerente e Maxim Administração e Participações Ltda., antes Calinda Administração, Participação e Comércio Ltda. (fls. 20-35).

1.2. O 5º RISP negou a averbação, exigindo que a firma de todas as partes contratantes e das testemunhas fosse reconhecida por autenticidade, na forma da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 221, II, e do Cód. de Proc. Civil CPC73, art. 369 (fls. 71-77; em particular, fls. 72).

1.3. Segundo a requerente, essa exigência não teria lugar, porque a LRP73, art. 221, II, admitiria o reconhecimento de firmas assim por autenticidade, como por semelhança, como já teriam reconhecido o Superior Tribunal de Justiça STJ (recurso especial REsp 302.469-MG fls. 59-69) e a E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo CGJ (processo CG 1.403/96 fls. 89).

1.4. Assim, outro remédio não teria restado à requerente, a não ser pedir a este juízo que, afastado o óbice posto pelo 5º RISP, mandasse proceder à averbação pretendida.

1.5. A requerente apresentou procuração ad iudicia (fls. 08-18) e fez juntar documentos (fls. 19-91). 2. O 5º RISP prestou informações (fls. 93-100). 2.1. Segundo o ofício do registro de imóveis, a LRP73, art. 221, II, de fato não exigiria reconhecimento de firmas por autenticidade, mas tampouco diria ser bastante o reconhecimento por semelhança.

2.2. Partindo do pressuposto de que existe uma diferença no grau de eficácia e no valor das presunções que decorrem do reconhecimento de firma, conforme se dê por semelhança ou autenticidade (STJ no REsp 302.469, verbis “[...] o reconhecimento por semelhança [...] tem a finalidade de atestar, com fé pública, que determinada assinatura é de certa pessoa, ainda que com menor grau de segurança” fls. 59; Amaral Santos: “as demais formas de reconhecimento [...] não permitem seja o documento particular considerado autêntico” fls. 94), o 5º RISP afirma a necessidade da robustez do reconhecimento autêntico para a constituição de direitos reais.

2.3. Ressalva que a doutrina se inclina por considerar autêntica a assinatura reconhecida por semelhança, mas que não foi essa a intenção do legislador, visto que, durante a discussão do CPC73, art. 369, expressamente se pretendeu estabelecer, como tal, somente a assinatura reconhecida na presença do tabelião.

2.4. A decisão do REsp 302.469, concernindo a problema de impugnação de assinatura (CPC73, art. 389, II), declara somente que o juiz pode dar por cumprido o ônus da prova por meio de documento com firma reconhecida por semelhança (caso contrário, essa espécie de reconhecimento não teria valor nenhum, o que é absurdo); logo, as conclusões desse julgado destinam-se a dar o sentido e o alcance do CPC73, art. 131, mas não se aplicam ao caso do registrador imobiliário, que não tem liberdade de apreciação de provas.

2.5. A decisão dada no processo CG 1.403/96 aplica-se aos tabeliães (e não a registradores) e, nesse contexto, é inatacável, porque, realmente, não é a conveniência do tabelião que impõe ou afasta o reconhecimento por autenticidade ou semelhança; no caso aqui discutido, porém, não está em jogo a conveniência ou não do registrador e, sim, de proteger o titular inscrito contra as fraudes sempre frequentes, como demonstram o quotidiano do ofício de registro de imóveis e da própria corregedoria permanente. Aliás, a caução locatícia imobiliária prevista na LL91 seria propícia para a fraude, porque essa forma de garantia, não pressupondo tomada de posse, pode ser contratada ilicitamente, sem que dela tome conhecimento o dono. Ademais, tanto se disseminaram as fraudes, que para os negócios concernentes a veículos automotores sempre se exige o reconhecimento de firmas por autenticidade (Conselho Nacional de Trânsito, Resolução n. 282, de 26 de junho de 2008, art. 11; Departamento Nacional de Trânsito, Portaria n. 1.606, de 19 de agosto de 2005, arts. 13-14; Decreto Estadual n. 43.980, de 7 de maio de 1999; CGJ, proc. 118/99 e Provimento CG 20/1999).

2.7. É da tradição do direito brasileiro exigir que os instrumentos particulares sejam reconhecidos por autenticidade (Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, art. 8º; Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864, art. 8º, § 2º; Decreto n. 3.453, de 26 de abril de 1865, art. 77, § 2º; CC16, art. 851, verbis “conhecidas do oficial do registro”). Assim, os atos privados que ingressam no registro de imóveis entram na classe dos documentos autênticos, autenticidade que adquirem quando recebem o reconhecimento de firmas (Afrânio de Carvalho, Registro de Imóveis, 3ª ed., 1982, p. 292), segundo o CPC73, art. 369.

2.6. Há paridade lógica entre a exigência de escritura pública como forma dos atos imobiliários (CC02, art. 108) e os requisitos das exceções (dentre elas, as cauções reais da LL91): assim, onde se admite o instrumento particular, é logicamente necessário dotar essa espécie de título de maior rigor no que respeita à autenticidade das firmas que nele se apõem. Se para a lavratura de escritura pública é imprescindível o comparecimento pessoal, com o reconhecimento da identidade e capacidade dos figurantes e de quantos hajam comparecido ao ato (CC02, art. 215, § 1º, II), então o reconhecimento por autenticidade é o mínimo que se pode exigir nos instrumentos particulares: é a “notarialização” desses instrumentos, conforme a tradição do direito nacional.

2.8. Na Apelação Cível n. 6.779-0-SP (Rel. Des. Sylvio do Amaral j. 9.2.1987; parecer do juiz José Renato Nalini), acerca do reconhecimento de firmas em contrato de locação, ficou dito que a imperatividade do reconhecimento de firmas nos instrumentos particulares tem um fundamento racional i. e., a garantia da identidade das partes e que “os documentos públicos, em sentido estrito, são autênticos. Mas a autenticidade nos documentos particulares provém do reconhecimento de firma por tabelião. O reconhecimento autêntico está previsto no artigo 369 do Código de Processo Civil”.

2.9. Finalmente, nos casos em que a parte não conseguisse comparecer ao tabelião para o reconhecimento por autenticidade, a exigência formal poderia ser dispensada judicialmente, como admite, hoje, o Conselho Superior da Magistratura (Apel. Cív. 0009896-29.2010.8.26.0451 e 0018356-39.2011.8.26.0590).

3. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 102- 103).

4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

5. A LRP73, art. 221, II, determina que os escritos particulares tragam reconhecidas as firmas das partes e testemunhas. Reconhecidas, diz, sem esclarecer se se trata de reconhecimento por autenticidade (Cód. de Proc. Civil, art. 369) ou por semelhança. Cabe, então, perguntar: pode o registrador, em algum caso, ou alguns, ou todos, exigir ao interessado que o reconhecimento se faça por uma, ou por outra forma (na prática, por autenticidade, meio que é mais seguro)? As razões do 5º RI são ponderáveis, porque se fundam, todas, na necessidade de segurança jurídica, que é a razão de ser do registro público. Entretanto, a construção esbarra em que ninguém está obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei (Constituição da República CF88, art. 5º I), e ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus: se a própria lei não exigiu, expressis verbis, alguma forma específica de reconhecimento, é porque qualquer delas basta, e não se pode exigir o contrário. Como diz a doutrina: “14. Reconhecimento de firmas O reconhecimento de firmas, no sistema dos registros públicos, somente pode ser exigido pelo oficial, como no caso das escrituras particulares, por efeito de disposição expressa de lei” (PONTES, Walmir. Registro de Imóveis. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 148) Responde-se, portanto: qualquer das duas formas de reconhecimento (por semelhança, ou por autenticidade) é eficaz, e não pode o registrador fazer com que os interessados empreguem uma, e não outra.

5.1. De fato conviria que no direito registral imobiliário do Brasil mais e mais se restringisse o cabimento dos instrumentos particulares, e que se tendesse a admitir, como títulos formais hábeis para ingresso, somente os atos notariais e judiciais, indubitavelmente mais seguros. Entretanto, assim não é, de maneira que, para bem ou para mal, o instrumento particular é admitido com largueza e, como dito, para a sua constituição não exigiu a lei, de modo expresso, o reconhecimento de firma por autenticidade.

5.2. A intenção do legislador do CPC73 acerca do reconhecimento de firma por autenticidade é interessante argumento, mas é preciso notar que a LRP73, contemporânea, não seguiu nessa ordem de ideias e, repita-se, das formas de reconhecimento de firma não excluiu a verificação por semelhança.

5.3. Realmente, os arestos invocados pela requerente (i. e., o REsp 302.469 e o proc. CG 1.403/96) não são congruentes com este caso, porque a questão sobre os modos de reconhecimento foi apreciada, aí, sob outra luz (naquele caso, para decidir sobre ônus probatório; nesse, para orientar a conduta dos tabeliães), e não está correto aplicar diretamente as conclusões então obtidas para a interpretação da LRP73, art. 221, II; porém, ainda que se prescinda desses julgados, volta-se a cair no mesmo ponto: a lei não distinguiu entre as formas de reconhecimento, de modo que não está em mãos dos ofícios do registro de imóveis nem da corregedoria permanente dizer o contrário.

5.4. Não se duvida que a caução locatícia se preste a artifícios e ardis, ou que os meios fraudulentos tanto se hajam disseminado, que certas autoridades administrativas (nomeadamente, as de trânsito) se tenham visto obrigadas a exigir maiores cautelas na documentação de certos negócios (como a transmissão de veículos automotores). O argumento, contudo, não é sólido o bastante para impor o reconhecimento por autenticidade aos instrumentos particulares de atos imobiliários: afinal, em matéria de muito maior gravidade qual seja, a viagem de menores ao exterior foi dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade (Resolução n. 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, art. 1º, II e III, art. 2º, II, e art. 8º, § 1º).

Vale dizer: os critérios pelos quais administrativamente se exija ou não o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade são por demais casuísticos, e não bastam para fixar regra geral que sirva, no âmbito administrativo-registral, para conduzir uma interpretação normativa que justifique aceitar somente o reconhecimento por autenticidade.

5.5. Ademais, ainda que a tradição de nosso direito possa exigir reconhecimento por autenticidade, de lege lata a exigência não existe.

5.6. Novamente, é realmente curioso (ut alia non dicam) que se tenha buscado munir a escritura pública de tanta segurança (cf. CC02, art. 215) e, ao mesmo tempo, se hajam aberto tamanhas exceções em favor do instrumento particular como título formal para ingresso no registro de imóveis. Infelizmente, porém, é esse o estado de coisas, e as opções legislativas não podem ser corrigidas na esfera administrativa.

5.7. Por fim, na Ap. Cív. n. 6779-0 foi dito que a autenticidade nos documentos particulares provenha do reconhecimento de firma por tabelião, e que o reconhecimento autêntico seja aquele previsto no CPC73, art. 369; porém, para além disso a decisão não foi, e tanto essas afirmações foram meros obiter dicta, que em nenhum passo está excluída a eficácia do reconhecimento, por semelhança, das firmas de figurantes e testemunhas.

6. Do exposto, julgo procedente o pedido de providências deduzido por Cássia Nahas Administração de Bens Ltda. e determino ao 5º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo a averbação, na matrícula 31.224, da caução locatícia estipulada no instrumento de fls. 20-35 destes autos. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário de São Paulo, art. 246).

Oportunamente, arquivem-se.

P. R. I.

São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito

(D.J.E. de 19.07.2013 – SP)

CGJ|SP: Provimento CG nº 21/2003 (Modifica a Seção VII, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária).

PROVIMENTO CG N° 21/2013

Modifica a Seção VII, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Consulta Pública instituída pela Portaria CG nº 09/2013 com o objetivo de aprimorar o Provimento CG nº 18/2012, que versa sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos;

CONSIDERANDO as diversas propostas apresentadas;

CONSIDERANDO a objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de regularização fundiária e, assim, assegurar seus aspectos urbanísticos, ambientais e sociais, bem como a missão Constitucional de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana e o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO o decidido no Processo CPA n°. 2013/20517 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – A Seção VII, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando todas as alterações, os acréscimos e supressões decorrentes deste Provimento, passa a ter a seguinte redação:

SEÇÃO VII

Da Regularização Fundiária

Subseção I

Das disposições gerais

216. A presente seção destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação ainda que cadastrados como rural e a conferir titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

216.1 O registro do projeto de regularização independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao INCRA e de inclusão no perímetro urbano.

216.2 Uma vez registrado o projeto de regularização de gleba cadastrada como rural, o Oficial de Registro de Imóveis comunicará ao INCRA, para que este órgão possa cancelar total ou parcialmente o certificado de cadastro de imóvel rural e à Receita Federal do Brasil, quanto ao Imposto Territorial Rural, enviando certidão da matrícula do parcelamento regularizado.

216.3. Os procedimentos de regularização fundiária são processados no Registro de Imóveis, independentemente de manifestação judicial, exceto nos casos previstos nos itens 228.6 a 228.8, desta seção.

216.4. O procedimento de regularização fundiária iniciado antes da vigência do Provimento CG 18/2012 e ainda em trâmite perante a Corregedoria Permanente será, mediante anuência do seu agente promotor, encaminhado ao Registro de Imóveis para continuidade na forma do item 216.3.

216.5. A regularização de imóveis em áreas ambientalmente protegidas deverá observar os dispositivos previstos em legislação cabível, especialmente o disposto no art. 54, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.977/09, e nos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/12.

217. Considera-se situação consolidada aquela em que o prazo de ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, dentre outras circunstâncias peculiares, indiquem a irreversibilidade da posse que induza ao domínio, sob exclusiva responsabilidade do Município.

217.1. Suprimido.

218. A regularização fundiária de interesse social caracteriza-se na presença dos seguintes requisitos:

a) em terras particulares, quando haja ocupação, titulada ou não, predominantemente de população de baixa renda e para fins residenciais, de forma mansa e pacífica, por pelo menos 5 anos; ou

b) em imóveis situados em ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social ou em terras públicas declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária pela União, Estado ou Município, dispensada averbação específica para tais fins;

219. O procedimento de registro do projeto de regularização fundiária de interesse social ou específico é uno e deve observar o disposto na Lei n. 11.977/09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei nº 6.015/73, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade meramente formal acerca das aprovações dos órgãos competentes.

220. Não será exigido reconhecimento de firma nos requerimentos, projetos de regularização fundiária, termos e contratos apresentados pela União, Estado e Municípios e demais entes da Administração Indireta.

221. O registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária importará na abertura de matrícula para toda a área objeto de regularização, se não houver, e para cada uma das parcelas resultantes do projeto, inclusive dos bens públicos.

222. Havendo frações ideais registradas não especializadas no projeto de regularização, as novas matrículas dos lotes serão abertas mediante requerimento de especialização formulado pelo titular da fração ideal ou seus legítimos sucessores, dispensada a outorga de escritura de rerratificação para indicação da quadra e lote respectivos.

223. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária, devendo averbá-lo anteriormente ao registro do projeto, dispensando-se requerimento e procedimento autônomos de retificação e notificação de confrontantes.

223.1. Havendo dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade da descrição tabular, o oficial de registro de imóveis abrirá nova matrícula para área destacada, averbando referido destaque na matrícula matriz.

223.2. A precariedade da descrição tabular não é elemento suficiente para que o Oficial de Registro de Imóveis notifique os confrontantes, salvo se ficar demonstrado que algum deles foi, em tese, atingido ou que a área do projeto de regularização é superior a área do imóvel.

224. Na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas ou trechos, o registro será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à área parcelada, averbando-se o destaque na matrícula da área total.

Subseção II

Do procedimento geral do registro do projeto de regularização fundiária

225. O requerimento de registro do projeto de regularização fundiária deverá ser apresentado diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis, acompanhado de apenas uma via dos seguintes documentos:

a) planta do parcelamento assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente aprovada pelo Município, contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, dispensada a ART ou RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;

b) quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, caso tais dados não constem da planta referida na alínea “a”;

c) memorial descritivo da gleba, da área parcelada, dos lotes, dos bens públicos e das demais áreas, dispensado o da gleba total no caso do item 224.

d) certidão atualizada da matrícula ou transcrição do imóvel;

e) instrumento de instituição, especificação e convenção de condomínio, se for o caso; e

f) auto de regularização municipal ou documento equivalente.

225.1. As cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária deverão apresentar certidão atualizada de seus atos constitutivos que demonstrem sua legitimidade para promover a regularização fundiária.

225.2 O requerimento inicial apresentado pelo agente promotor da regularização fundiária, desde que suficientemente compreensível, legitima e autoriza o Oficial de Registro de Imóveis a praticar todos os atos subsequentes e necessários à regularização pretendida.

225.3. O loteador é legitimado a requerer a regularização do assentamento ilegal de sua autoria, fazendo uso dos permissivos da Lei nº 11.977/2009 e desta Seção técnica.

225.4. O Município poderá indicar os respectivos lotes correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, dispensando-se o procedimento previsto no item 236 e seguintes para a especialização das áreas registradas em comum.

226. A aprovação municipal corresponderá ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado.

226.1. Presume-se capacitado o órgão Municipal que emitir o licenciamento ambiental, ficando dispensado o Oficial do Registro de Imóveis de verificar a composição de seu conselho de meio ambiente e a capacitação do órgão ambiental municipal.

226.2. Não sendo apresentado o licenciamento ambiental pelo Município, será exigida a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) emitida pelo Estado, por meio do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal (Decreto Estadual nº 52.052, de 13 de agosto de 2007).

226.3. Não havendo convênio entre o Município e o Estado para estabelecer o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, será exigida licença expedida pela CETESB para os casos previstos em lei.

227. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente, considerando-se atendidas com a emissão do respectivo auto de regularização ou documento equivalente.

228. Prenotado o requerimento e os documentos que o instruem, o Oficial de Registro o autuará e efetuará as buscas em seus assentos.

228.1. Constatada expansão do parcelamento para além da área descrita na matrícula ou transcrição, o oficial de registro de imóveis aproveitará o procedimento em curso para notificar o confrontante em tese atingido e proceder à retificação do registro.

228.2. O confrontante será notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. A notificação será pessoal, preferencialmente pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

228.3. A notificação será dirigida ao endereço do notificando constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente. Não sendo encontrado, estando em lugar incerto e não sabido, ou se recusando recebê-la, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação mediante edital, com o mesmo prazo fixado no item anterior, publicado uma vez em jornal de circulação local e afixado na Unidade de Registro de Imóveis.

228.4. Findo o prazo sem impugnação, o oficial praticará os atos cabíveis, como o registro do parcelamento do solo ou da instituição e especificação de condomínio e a respectiva convenção, com a subsequente abertura das matrículas das unidades imobiliárias e registro da atribuição de unidades nas matrículas correspondentes.

228.5. Se houver impugnação, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a documentação técnica para que se manifestem no prazo de 10 dias. Se as partes não formalizarem transação para solucioná-la, o oficial de registro de imóveis designará audiência de conciliação no prazo de 15 dias.

228.6. Infrutífera a conciliação, procederá o oficial da seguinte forma:

I - se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou e dará seguimento ao procedimento caso o impugnante não recorra no prazo de 10 dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao oficial de registro de imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações complementares, ao Juiz Corregedor Permanente da circunscrição em que situado o imóvel; ou

II – se a impugnação for fundamentada, depois de ouvir o requerente no prazo de 10 dias, encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente da circunscrição em que situado o imóvel.

228.7. Consideram-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça; a que o impugnante se limita a dizer que ao procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha ao pedido formulado; e a que o oficial de registro de imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar.

228.8. Em qualquer das hipóteses previstas no item 228.6, os autos serão encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou após instrução sumária, ouvido o Ministério Público, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis para as providências que indicar, isto é, extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte.

229. Quando a área objeto da regularização atingir dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, ainda que de proprietários distintos, o oficial de registro de imóveis procederá à unificação das áreas respectivas, mediante fusão de todas as matrículas ou averbação dos destaques nas matrículas ou transcrições originárias e abertura de nova matrícula para a área resultante, efetivando-se, a seguir, o registro do projeto de regularização.

229.1. Também será possível a unificação quando dois ou mais imóveis contíguos forem objeto de imissão provisória na posse registrada em nome do poder público expropriante, diretamente ou por entidade delegada, podendo a unificação abranger um ou mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da imissão provisória na posse.

229.2. A existência de registros de direitos reais ou constrições judiciais, inclusive as averbações de bloqueios e indisponibilidades, sobre os imóveis não obstará a unificação das áreas e o registro do projeto de regularização fundiária.

229.3. Ocorrendo unificação de imóveis de proprietários distintos, o oficial do registro de imóveis, logo após a abertura da matrícula, averbará as parcelas correspondentes aos titulares de domínio ou procederá de conformidade com o previsto no item 240.7, III, juntamente com os ônus e constrições judiciais, legais ou convencionais que sobre elas existirem, independentemente de prévia anuência do beneficiário, do credor, do exequente ou de manifestação judicial.

230. Registrado o projeto de regularização fundiária, os compradores, compromissários ou cessionários poderão requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento ao oficial do registro de imóveis competente.

230.1. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente e serão registrados nas matrículas das correspondentes unidades imobiliárias resultantes da regularização fundiária.

230.2. O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de lote ou outro documento do qual constem a manifestação da vontade das partes, a indicação da fração ideal, lote ou unidade, o preço e o modo de pagamento, e a promessa de contratar.

230.3. A prova de quitação dar-se-á por meio de declaração escrita ou recibo assinado pelo loteador, com firma reconhecida, ou com a apresentação da quitação da última parcela do preço avençado.

230.4. Equivale à prova de quitação a certidão emitida após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação pelo Distribuidor Cível da Comarca de localização do imóvel e a da comarca do domicílio do adquirente, se diversa (CC, art. 206, § 5º, I), que explicite a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários.

230.5. Nos instrumentos referidos nos itens 230 a 230.2 ficam dispensadas testemunhas instrumentárias.

231. Quando constar do título que o parcelador foi representado por procurador, deverá ser apresentada a respectiva prova da regularidade de sua representação na data do contrato.

231.1 Derivando a titularidade atual de uma sucessão de transferências informais, o interessado deverá apresentar cópias simples de todos os títulos ou documentos anteriores, formando a cadeia possessória, e a certidão prevista no item 230.4 de cada uma dos adquirentes anteriores.

231.2. No caso do item anterior, o Oficial de Registro de Imóveis realizará o registro do último título, fazendo menção às transferências intermediárias em seu conteúdo, à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for ocaso, do laudêmio, devidos pela última transação.

232. Apresentados por cópias ou ausente o reconhecimento de firma nos documentos indicados nos itens 230, 230.1 e 230.2, o Oficial de Registro de Imóveis providenciará a notificação dos seus subscritores para impugnação no prazo de 15 dias e exigirá apresentação da certidão prevista no item 230.4, de cada um deles. Decorrido o prazo sem impugnação, o Oficial de Registro de Imóveis efetivará a transmissão imobiliária, arquivando uma cópia do título, os comprovantes de pagamento e as respectivas certidões.

232.1. Se a documentação for microfilmada em conformidade com a Lei nº 5.433/68 ou armazenada em mídia digital na forma prevista no art. 38, da Lei nº 11.977/09, poderá ser devolvida ao apresentante.

232.2. Os requisitos de qualificação do adquirente no ato registral poderão ser comprovados por meio da apresentação de cópias simples da cédula de identidade (RG) ou documento equivalente, do CPF, da certidão de casamento e de eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados serem complementados mediante simples declaração firmada pelo beneficiário, dispensado o reconhecimento de firma quando firmada na presença do Oficial ou de seu preposto.

233. Quando a descrição do imóvel constante do título de transmissão for imperfeita em relação ao projeto de regularização fundiária registrado, mas não houver dúvida quanto à sua identificação e localização, o interessado poderá requerer seu registro, de conformidade com a nova descrição, com base no disposto no art. 213, §13, da Lei nº 6.015/73.

234. Caso o título de transmissão ou a quitação ostente imperfeições relacionadas à especialidade ou à continuidade registrária, o Oficial de Registro de Imóveis, seguindo o critério da prudência e à vista dos demais documentos e circunstâncias de cada caso, verificará se referidos documentos podem embasar o registro da propriedade.

234.1. Não se consideram óbices à qualificação do item 234:

I – a ausência do formal de partilha de bens, da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio e do pacto antenupcial, quando for o caso, do transmitente, quando decorridos mais de dois anos da data da celebração do negócio jurídico com o apresentante do título;

II – a ausência de apresentação do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, dos alienantes anteriores, exceto do último adquirente;

III - a ausência do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221, II, da Lei no 6.015/73, quando decorridos mais de dez anos da data do instrumento, para registros de compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, précontrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento do qual constem a manifestação da vontade das partes e a respectiva conversão em propriedade;

234.2. Para a qualificação referida no item 234, o Oficial de Registro de Imóveis poderá exigir que o interessado apresente, além do título da transmissão:

a) prova de que habita de boa fé no imóvel há mais de 10 anos sem interrupção e oposição;

b) certidão de inexistência de ação que verse sobre direitos da propriedade indicada no instrumento;

234.3. São documentos aptos a demonstrar a boa-fé referida na alínea “a”, do item 234.2, dentre outros, os relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, alvará de construção emitido pela Municipalidade, contas de água, luz e telefone, correspondências e quaisquer comprovantes de residência.

235. Se, ainda assim, a qualificação for negativa, o Oficial de Registro de Imóveis encaminhará, de ofício, a nota devolutiva fundamentada e os documentos que a acompanham ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou após instrução sumária, e ouvido o Ministério Público, atestará se os documentos estão ou não habilitados para registro.

235.1. Para a validação do título de transmissão, o interessado poderá, a critério do Juiz Corregedor Permanente, produzir prova documental ou técnica.

235.2. Se necessário, o Juiz Corregedor Permanente poderá, de ofício, determinar a notificação do titular de domínio ou do empreendedor, observando-se o disposto no item 228.3.

235.3. Após o trânsito em julgado, o Juiz Corregedor Permanente devolverá ao Oficial de Registro de Imóveis as vias originais de todos os documentos recebidos, e arquivará as cópias.

Subseção III

Da regularização de condomínio de frações ideais

236. Na hipótese de a irregularidade fundiária consistir na ocupação individualizada de fato, cuja propriedade esteja idealmente fracionada, as novas matrículas serão abertas a requerimento dos titulares das frações ideais ou de seus legítimos sucessores, em conjunto ou individualmente, aplicando-se, conforme o caso concreto, o disposto no art. 3º, do Decreto lei nº 271/67, o art. 1º, da Lei nº 4.591/64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766/79.

236.1. O requerimento deverá especificar a modalidade de regularização pretendida, se parcelamento do solo ou instituição e especificação de condomínio, com as respectivas atribuições de unidades autônomas ou lotes, obedecidas as condições abaixo.

236.2. O adquirente por meio de contrato ou documento particular de fração ideal já registrada está legitimado a promover a especialização dessa fração nos moldes desta subseção para fins de registro de seu título aquisitivo.

237. O interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado nos moldes desta seção apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro de imóveis competente instruído com os seguintes documentos:

a) anuência dos confrontantes da fração do imóvel que pretende localizar, expressa em instrumento público ou particular, neste caso, com as assinaturas dos signatários reconhecidas por semelhança;

b) a identificação da fração, em conformidade com o projeto de regularização registrado, por meio de certidão atualizada expedida pelo Município; e

c) certidão de lançamento fiscal ou de simulação do valor venal;

237.1. Suprimido.

237.2. Não apresentadas as anuências previstas na alínea “a”, do item 237, o Oficial seguirá o rito previsto nos itens 228.2 a 228.8.

237.3. Não apresentada a certidão prevista na alínea “b”, do item 237, o oficial do registro de imóveis fará publicar, em jornal de circulação local, em resumo, edital do pedido de especialização, podendo esse ato ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da publicação. Findo o prazo sem impugnação, o Oficial praticará os atos cabíveis. Se houver, seguir-se-á o disposto nos itens 228.5 a 228.8, no que couber.

237.4. Findo o prazo sem impugnação, o oficial abrirá nova matrícula para a fração destacada e averbará o destaque na matrícula matriz; se houver impugnação, seguirá o rito previsto nos itens 228.5 a 228.8.

237.5. Realizada a especialização de todas as frações registradas, o Oficial de Registro de Imóveis averbará o esgotamento da disponibilidade registral e o encerramento da matrícula matriz.

238. O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de frações registradas ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591/64 ou no art. 3º, do Dec. Lei nº 271/67, e instruído com:

a) certidão atualizada da matrícula do imóvel;

b) instrumento de instituição e especificação de condomínio;

c) plantas e memorial descritivo com a descrição sucinta do empreendimento, a identificação das unidades autônomas com as respectivas frações ideais de terreno e as restrições incidentes sobre elas, bem como das áreas comuns, ambos assinados por profissional legalmente habilitado e aprovados pelo Município;

d) cálculo das áreas das edificações e dos lotes, discriminando, além da global, a das partes comuns, inclusive áreas de circulação interna, quando houver, e indicando para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída ou a metragem de cada lote;

e) convenção de condomínio, acompanhada do respectivo regimento interno;

f) auto de regularização municipal ou de vistoria (“habite-se”) ou, ainda, documento equivalente das construções existentes;

g) certidão negativa de débito para com a Previdência Social relativamente às construções existentes, dispensada a apresentação mediante declaração de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 322, XXV e 370, III, da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, da Receita Federal do Brasil;

h) suprimido.

i) instrumento de atribuição de unidades autônomas.

238.1. Na hipótese do requerimento previsto no item 238 não estar subscrito pela totalidade dos titulares do domínio, e estando a documentação em ordem, os faltantes serão notificados pelo oficial de registro de imóveis para se manifestarem em 15 dias, seguindo a regra prescrita no subitem 228.2 (parte final) e seguintes.

238.2. Para fins da regularização prevista nessa subseção, é desnecessária a outorga de escritura de rerratificação do título aquisitivo para indicação de quadra e lote ou de escritura de divisão entre os coproprietários.

238.3. Suprimido.

238.4. Suprimido

Subseção IV

Da demarcação urbanística

239. O procedimento de demarcação urbanística é indispensável para a regularização fundiária de áreas ainda não matriculadas e facultativo para as demais situações de regularização de interesse social e específico.

239.1. O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no Registro de Imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III - domínio público.

239.2. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do subitem 239.1;

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis, quando esta o permitir, e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do subitem 239.1; e

III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando possível identificá-las;

239.3. Antes de encaminhar o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o poder público colherá as anuências dos órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados ou os notificará para que se manifestem no prazo de 30 dias quanto:

I - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada abranger imóvel público;

II - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser demarcada confrontar com imóvel público; e

III - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros existentes.

239.4. Após a notificação, na ausência de manifestação no prazo previsto no subitem 239.3, presumir-se-á a anuência do notificado e o procedimento de demarcação urbanística terá continuidade.

239.5. No que se refere às áreas de domínio da União, aplicar-se-á o disposto na Seção III-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, e, nas áreas de domínio dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, a respectiva legislação patrimonial.

239.6. Os títulos de direito real ou de legitimação de posse aludidos no item 241 podem ingressar no registro de imóveis, independentemente de prévia demarcação urbanística, quando área objeto de regularização já esteja matriculada ou seja passível de ser matriculada.

240. Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, será imediatamente prenotado e autuado. Em seguida, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e das matrículas ou transcrições que a tenham por objeto. Na impossibilidade de identificação da totalidade dos titulares do domínio da área em questão, as buscas deverão se estender às circunscrições imobiliárias anteriores.

240.1. Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 dias.

240.2. O poder público responsável pela regularização, em todas as hipóteses contempladas neste item – especialmente se a descrição constante de transcrição ou matrícula relativa à área objeto de demarcação urbanística for imprecisa ou omissa de modo que impossibilite a segura identificação dos titulares do domínio de toda a área -, deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, estes se não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo poder público, para manifestação na forma estabelecida no subitem 228.2.

240.3. São requisitos para a notificação por edital:

I – resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado;

II – publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e

III – determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à averbação da demarcação urbanística perante o Registro de Imóveis.

240.4. Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística será averbada nas matrículas ou transcrições alcançadas pela planta e memorial indicados no inciso I do subitem 239.2, abrindo-se matrícula para a área objeto da demarcação, salvo se área demarcada coincidir exatamente com a do imóvel objeto da matrícula ou transcrição.

240.5. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis notificará o poder público para que se manifeste no prazo de 60 dias, oportunidade em que poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada, podendo apresentar nova planta para fins da averbação da demarcação.

240.6. Persistindo a divergência, o oficial de registro de imóveis promoverá audiência de conciliação entre o impugnante e o poder público no prazo de 15 dias. Não havendo acordo, proceder-se-á na forma dos itens 228.6 a 228.8 desta seção, prosseguindo-se em relação à área não impugnada, para a qual o poder público deverá apresentar planta que a retrate.

240.7. Na matrícula aberta para a área objeto da demarcação urbanística e depois, nas matrículas abertas para cada parcela decorrente da regularização fundiária, deverão constar nos campos referentes ao registro anterior e ao proprietário:

I - quando for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula anterior e o nome de seu proprietário;

II - quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matrículas anteriores atingidas pelo auto, a expressão “proprietário não identificado” e, em sendo o caso, os nomes dos proprietários identificados, dispensando-se neste caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 176, da Lei nº 6.015/73; e

III- na hipótese de multiplicidade de proprietários, no preâmbulo da matrícula da unidade imobiliária resultante da regularização fundiária, deverá constar a seguinte advertência no campo destinado à indicação do proprietário: “proprietários indicados na matrícula de origem” ao invés do determinado no item anterior.

Subseção V

Da legitimação de posse

241. Na regularização fundiária iniciada por demarcação urbanística e nas hipóteses em que esta é dispensada, nos termos dos itens 239.6 e 241.3, após a regularização das unidades imobiliárias, com a abertura das matrículas respectivas, nelas serão registrados os títulos de direito real ou de legitimação de posse apresentados e aptos a registro.

241.1. O título de legitimação de posse apresentado ao registro de imóveis deverá ser acompanhado de declaração do legitimado, com firma reconhecida, de que:

I - não é concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e

II – não é beneficiário de legitimação de posse concedida anteriormente;

241.1.1. O título de legitimação de posse poderá ser encaminhado por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, desde que apresentado sob a forma de documento eletrônico estruturado em XML (eXtensible Markup Language), aplicando-se no que couber as disposições do subitem 104.3 da Subseção II da Seção II deste Capítulo.

241.2. A legitimação de posse pode ser concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou de frações ideais devidamente cadastradas pelo poder público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado, bem como ao ocupante de lote em parcelamento ou de unidade autônoma em condomínio edilício regular.

241.3. Quando o Poder Público dispensar a demarcação urbanística em decorrência de a área já se encontrar adequadamente demarcada e especializada no Registro Imobiliário, o título de legitimação de posse poderá ingressar no fólio real observados os requisitos desta Subseção.

242. O detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.

242.1. O pedido de conversão deverá ser instruído pelo legitimado com os seguintes documentos:

I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;

II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

242.2. As certidões previstas no inciso I do item anterior são as relativas ao titular da legitimação de posse.

242.3. No caso de área urbana de mais de 250m² e no de legitimação de posse decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse específico ou de parcelamento do solo anterior a 19 de dezembro de 1979, o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.

242.4. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos. O poder público, após o procedimento para extinção do título, solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do cancelamento de seu registro na forma do art. 250, III, da Lei nº 6.015/73.

Subseção VI

Da regularização de glebas urbanas parceladas antes da Lei nº 6.766/79

243. O pedido de regularização fundiária fundado no art. 71, da Lei nº 11.977/09, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) certidão do Município atestando que o loteamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade;

b) planta da área em regularização assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público; e

c) certidão de matrícula ou transcrição da área em regularização.

d) memoriais descritivos da gleba, da área parcelada, dos lotes, dos bens públicos e das demais áreas;

243.1 Esta modalidade de regularização também pode ser feita por trechos ou etapas, independentemente de retificação.

243.2. A apresentação da certidão da autoridade municipal referida na alínea “a” do caput, deste item, atestando que o parcelamento foi implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e que está integrado e consolidado à cidade, com irreversibilidade da ocupação, dispensa quaisquer outras manifestações, licenças ou alvarás, inclusive do órgão ambiental estadual.

243.3. Aplicam-se às regularizações promovidas com base nesta subseção, os institutos previstos subseções III, IV e V.

Subseção VII

Da abertura de matrícula para área pública em parcelamento não registrado

244. O Município poderá solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos, assim considerados pela destinação dada e consolidada, oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;

II – anuência dos confrontantes; e

III- planta de parcelamento assinada pelo loteador ou confeccionada e aprovada pelo Município, acompanhada da declaração de que o parcelamento se encontra implantado, quando houver.

244.1. Na hipótese de o requerimento não estar subscrito ou instruído com anuência de todos os confrontantes, e estando a documentação em ordem, os faltantes serão notificados pelo oficial de registro de imóveis, seguindo a regra prescrita no subitem 228.2 (parte final) e seguintes.

244.2. Findo o prazo sem impugnação, o Oficial abrirá a matrícula respectiva em nome do Município, independentemente do regime jurídico do bem público, e efetuará a averbação remissiva na matrícula ou transcrição da área original para controle de disponibilidade, salvo se se tratar de aquisição imemorial, o que deve ser expressamente declarado pelo Município.

244.3. Se houver impugnação por parte de algum confrontante, o oficial de registro de imóveis seguirá o rito previsto nos itens 228.5 a 228.8.

244.4. Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.

244.5. Nos casos de parcelamentos urbanos regularizados nos termos desta subseção, ainda que realizados na vigência do Decreto-Lei no 58/37, não se exigirá a formalização da doação de áreas públicas pelo loteador para a transferência de domínio.

244.6. suprimido.

Subseção VIII

Da abertura de matrícula de imóvel público

245. O requerimento da União ou do Estado para abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, deverá ser acompanhado dos documentos mencionados no item 244.

245.1. Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do requerente, observado o disposto no § 5o, do art. 195-A, da Lei nº 6.015/73.

245.2. O Município poderá realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, no registro de imóveis competente, a abertura de matrícula de imóveis urbanos situados nos limites do respectivo território municipal.

245.3. Na hipótese de o requerimento não estar subscrito ou instruído com anuência de todos os confrontantes, aplicar-se-á o procedimento previsto nos itens 244.1 a 244.3.

Subseção X

Das disposições finais

247. Não serão cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.

247.1. Serão realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade.

247.2. O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do item anterior independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

248. São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo, bem como quando a lei determinar.

249. Nos procedimentos para registro de novos parcelamentos implantados diretamente pela União, Estado e Municípios, CDHU, Cohabs e assemelhadas, os oficiais de registro de imóveis não exigirão as certidões previstas no art. 18, da Lei n° 6.766/79 que forem incompatíveis com a natureza pública do empreendimento.

250. A União, o Estado, os Municípios, as Cohabs e assemelhadas, a CDHU e as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil poderão usar chancela mecânica para firmar contratos com seus mutuários no âmbito do SFH e do SFI.

251. A certidão negativa de débitos emitida pela previdência social relativa à construção não precisará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade se mantida a mesma área construída.

252. Em todas as situações descritas nesta Seção, considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira que for alcançada pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.

252.1. Quando necessária a expedição de notificações para os casos previstos nesta Seção, o Oficial de Registro de Imóveis as emitirá de forma simplificada, sem anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da Serventia para tomar conhecimento do projeto de regularização, com a advertência de que o não comparecimento, e eventual impugnação, no prazo legal, importará em anuência tácita ao projeto apresentado.

253. Aplica-se o § 10, do art. 213, da Lei 6.015/73, a todas as situações nesta Seção em que haja pluralidade de proprietários ou confrontantes, em situação de condomínio, notificando-se apenas um deles de cada matrícula.

254. Nos procedimentos de regularização fundiária, os efeitos da prenotação cessarão automaticamente se, decorridos 60 dias de seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender as devidas exigências, salvo no caso de outras hipóteses de prorrogação por previsão legal ou normativa, observado o prazo previsto no item 32, da Seção II, deste Capítulo, para qualificação ou eventual devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas.

255. O registro da regularização fundiária não exime o parcelador faltoso da responsabilidade civil, administrativa ou criminal, mesmo nas hipóteses em que ele próprio promova a regularização jurídico-registral.

256. Quando houver seccionamento da área original do imóvel por ato do poder público para criação ou ampliação de sistema viário, ou em decorrência de alienações parciais, dando origem a mais de uma área remanescente, a apuração conjunta ou individual de cada uma delas poderá ser feita em procedimento autônomo, caso em que serão considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes, procedendo-se à necessária averbação dos desfalques na matrícula ou transcrição aquisitiva para controle da disponibilidade.”

Artigo 2º - Os itens 246 a 246.5 não são modificados pelo presente Provimento.

Artigo 3º – Este provimento entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DJE.

São Paulo, 18 de julho de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 19.07.2013 – SP)

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PROCESSO Nº 2013/20517 – DICOGE 1.2

Parecer 218/2013-E

Registro de Imóveis – Regularização Fundiária Urbana – Provimento CG 18/2012 – Consulta Pública voltada a receber propostas de aperfeiçoamento – Modificação da Seção VII, do Capítulo XX, das NSCGJ, nos termos da anexa minuta de provimento.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

V. Exa. inaugurou o presente expediente de Consulta Pública com o propósito de angariar propostas de toda a sociedade voltadas a aperfeiçoar o Provimento CG nº 18/2012 que, ao romper paradigmas, regulamentou as diversas formas de regularização fundiária urbana, mormente as previstas na Lei nº 11.977/09.

A consulta foi endereçada a: I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento; IV – Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo; V – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; VI – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; VII – Defensoria Pública do Estado de São Paulo; VIII – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; IX – Instituto Pólis; X – Instituto dos Registradores Imobiliários do Brasil; XI – Ministério das Cidades; XII – Ministério Público do Estado de São Paulo; XIII – Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo; XIV – Prefeitos, Secretarias de habitação, ou órgãos municipais com atribuições equivalentes, de todos os Municípios do Estado de São Paulo; e, por fim, a qualquer pessoa que tivesse interesse em se manifestar, conforme publicação no DJE (21.02.2013).

Recebidas as diversas propostas e elogios, V. Exa. primeiro editou o Provimento CG 16/2013 para fazer as modificações consideradas mais urgentes, e deixou para a presente etapa as demais porque mais complexas.

É o relatório.

Opino.

Em 21.06.2012, foi publicado no DJE o Provimento CG nº 18/2012, editado por V. Exa., que introduziu a Seção VII “Da regularização Fundiária”, no Capítulo XX, das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, e disciplinou os diversos mecanismos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.977/09.

O primeiro ano de vida do Provimento CG 18/2012 foi tranquilo e produtivo. Até a presente data, de acordo com o Cadastro de Regularização Fundiária da Arisp, 177 assentamentos e 22.606 unidades foram regularizados. Não houve impugnação judicial e alguns Estados da Federação editaram norma similar.

No âmbito desta E. Corregedoria Geral da Justiça e do C. Conselho Superior da Magistratura, poucos foram os recursos até o momento encaminhados e julgados (dois para ser preciso (1)), o que também é forte indício da efetividade do Provimento CG nº 18/2012, seja perante o Registro de Imóveis, onde a regularização acontece, seja junto ao Juiz Corregedor Permanente, para quem são remetidas questões pontuais.

A despeito da inovação e do sucesso alcançado, algumas pendências de difícil solução, como a fase da comprovação da titulação do ocupante do lote do assentamento regularizado, ainda não foram eliminadas. E, a fim de saná-las, ou ao menos mitigá-las, V. Exa. inaugurou o presente expediente.

As propostas recebidas de diversos Órgãos, Entidades de classe, profissionais liberais, Associações, Institutos, Prefeituras, Secretarias e Ministérios foram sopesadas e debatidas com os MMs. Juízes Assessores desta Corregedoria Geral Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Marcelo Benacchio, Luciano Gonçalves Paes Leme e Tânia Mara Ahualli, com o MM. Juiz de Direito Carlos Henrique André Lisbôa, com o Exmo. Secretário da Habitação de São José do Rio Preto Dr. Renato Goés, com o Ilmo. Presidente da Arisp, Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, e, por fim, com V. Exa..

O produto de todo esse estudo consta da anexa minuta de provimento, que propõe a alteração do Capítulo da Regularização Fundiária nas Normas de Serviço desta E. Corregedoria.

As mudanças ora sugeridas pretendem fazer com que a regulamentação administrativa da regularização fundiária hoje existente permita que os ocupantes dos assentamentos alcancem com mais facilidade, celeridade, e eficiência não só a titulação dominial como seu registro.

Permanecem os propósitos de assegurar os aspectos urbanísticos, ambientais e sociais da regularização e de garantir o direito social à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana.

Procurou-se, assim, buscar mais a fundo o espírito da Lei nº 11.977/09, para enxugar os procedimentos, dispensar documentos e notificações prescindíveis antes exigidos e ampliar o âmbito de atuação dos Oficiais de Registro de Imóveis.

Assim, dentre as diversas mudanças ora sugeridas, destaco algumas no intuito de dar um panorama geral das alterações, a saber:

I – Introdução de norma de disposição transitória a fim de permitir que o procedimento de regularização fundiária iniciado antes da vigência do Provimento CG nº 18/2012 ainda em andamento perante a Corregedoria possa, mediante anuência do interessado, ser encaminhado Registro de Imóveis, onde receberá nova qualificação à luz do novo ordenamento jurídico vigente.

A norma visa a evitar, como já ocorreu, que regularizações que tramitam há anos sejam extintas ou indeferidas. A partir de agora, o Juiz Corregedor Permanente poderá, diante do caso concreto, encaminhar o expediente ao Registro de Imóveis para que o Oficial, em nova qualificação, informe sobre o aproveitamento e seguimento nos termos da nova disciplina normativa.

II – Princípio da instância. A fim de conferir celeridade nas regularizações, introduziu-se item específico sobre referido princípio, anotando-se que o requerimento inicial de regularização, desde que compreensível, legitima e autoriza o Oficial de Registro de Imóveis a praticar todos os atos subsequentes e necessários à regularização pretendida. Desta forma, acredita-se, serão eliminadas as interrupções das regularizações ao longo de seu processamento, evitando-se que o agente promotor da regularização tenha, a cada etapa, de renovar sua intenção.

Observe-se que o requerimento deve estar suficientemente formulado, isto é, redigido de forma que o Oficial possa entender o seu intento, devendo-se recusar apenas os requerimentos ininteligíveis (item 225.2).

III – No item 220, atendendo às sugestões do Instituto Pólis e do IBDU, retirou-se a necessidade de reconhecimento de firma nos requerimentos, projetos de regularização fundiária, termos e contratos apresentados pelos entes da Administração Indireta.

IV – As alterações sugeridas aos itens 223 e 223.2 almejam eliminar as notificações desnecessárias que terminam atrasando a regularização. Assim, no item 232, inseriu-se, como regra, a dispensa da notificação dos confrontantes para a averbação do memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária. E o item 223.2 adverte que, em caso de precariedade de descrição tabular, o oficial de registro de imóveis não precisará notificar os confrontantes, salvo se ficar demonstrado que algum deles foi, em tese, atingido ou que a área do projeto de regularização é superior à área do imóvel.

V – Atendendo ao requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, incluiu-se a sua participação no procedimento da regularização fundiária em todos os casos em que o Oficial de Registro de Imóveis encaminha ao Juiz Corregedor Permanente alguma questão controvertida, como na hipótese de impugnação fundada de confrontante (item 228.8) e na fase da habilitação de documentos do ocupante (item 235).

VI – Com o escopo de desburocratizar o procedimento de regularização, propõe-se a desnecessidade de notificação do confrontante pelo simples fato de a descrição tabular ser precária, exceto nos casos em que a área do projeto de regularização é superior à do imóvel na matrícula ou quando há potencial invasão no imóvel do confrontante (item 223.2).

VII – A proposta relativa à notificação por edital do confrontante é no sentido de simplificá-la, exigindo a publicação em jornal de circulação local por uma única vez, e não duas como antes, e afixação na Unidade de Registro de Imóveis. É importante observar que esta regra geral de notificação (item 228.3), acolhida na presente minuta, não prevalecerá nas hipóteses em que a Lei nº 11.977/09 dispõe de modo contrário, como no caso da notificação por edital do confrontante por ocasião da demarcação urbanística, devendo-se, então, obedecer ao disposto no art. 57, §§ 2º e 3º, de referida Lei.

VIII – No item 234, amplia-se a sistemática da habilitação de documentos apresentados pelo ocupante para permitir que o Oficial de Registro de Imóveis, nos casos de imperfeição do título do ocupante, verifique, em cada caso e à luz dos documentos que o acompanham, a viabilidade do registro pretendido.

Se reputar insuficientes os documentos, expedirá nota devolutiva fundamentada e a encaminhará, de ofício, ao Juiz Corregedor Permanente que, então, decidirá de plano ou após instrução sumária, após ouvir o Ministério Público.

No sistema hoje em vigor, esse exame é feito desde logo pelo Juiz Corregedor Permanente o que, além de contrariar o espírito da Lei no 11.977/09, que determinou que a regularização deve tramitar na Serventia de Imóveis, provoca atraso no procedimento, tendo em vista que, em regra, o Judiciário é mais moroso que o Registro de Imóveis.

Desta forma, segue-se com a diretriz de desjudicialização traçada por V. Exa. no Provimento CG nº 15/2012 – que modificou a retificação de registro de imóveis – ao mesmo tempo em que se atende ao comando do legislador de reservar ao Judiciário apenas questões pontuais, mantendo-se a tramitação da regularização fundiária na Serventia de Imóveis (2).

É preciso deixar bem claro, no entanto, que a sistemática ora em comento, se acolhida por V. Exa., terá aplicação restrita aos casos de regularização fundiária inseridos na Seção VII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço, em virtude de suas peculiaridades.

IX – Na subseção que cuida da emblemática regularização de condomínio de fração ideal, tem destaque o item 236.2, que surge para conferir legitimidade ao adquirente com contrato de fração ideal não registrado para requerer a respectiva regularização independentemente de localizar o titular dessa fração. Ampliou-se, assim, a possibilidade de regularização, antes restrita a titulares tabulares da fração ideal.

X – A modificação do item 241 é significativa, pois desvincula a legitimação da posse da demarcação urbanística, na medida em que passa a admitir que a legitimação de posse, principal instrumento de titulação dos ocupantes, seja registrada também nos casos em que houve dispensa da demarcação urbanística como, por exemplo, no caso de a área já estar matriculada.

De fato, não faz sentido restringir o uso desse eficaz meio de regularização fundiária apenas aos casos em que a situação jurídica do assentamento é ruim a ponto de exigir demarcação urbanística.

É preciso interpretar a finalidade e o motivo dos institutos. Assim não fosse, muitas vezes o Município teria de fazer a demarcação (desnecessária) apenas para poder dar legitimação da posse. A medida, além de lógica, representa ganhos de economia e de celeridade na regularização.

XI – Na esteira do processo de registro eletrônico instituído por V. Exa. com a edição do Provimento CG no 11/2013, propõe-se a possibilidade de a Municipalidade encaminhar o título da legitimação de posse por meio da Central de Serviços Compartilhados dos Registradores, conferindo-se maior segurança e celeridade nesta fase da regularização fundiária (item 241.1.1).

Estas são, em linhas gerais, as principais alterações ora apresentadas a V. Exa.

Sabe-se, no entanto, que todo o progresso obtido será ineficaz se os Oficiais de Registro de Imóveis, os Juízes Corregedores Permanentes, as Municipalidades, Ministério Público e todos os demais agentes que participam da regularização fundiária não atentarem para a nova ordem jurídica advinda da Lei no 11.977/09, do Provimento CG no 18/2013, e deste que ora se submete a V. Exa.

Quando se fala em regularização fundiária, notadamente a de interesse social, o rigor da qualificação registrária não pode ser o mesmo que recai sobre a venda de imóvel celebrada entre duas empresas de grande porte, que têm plenas condições de atender a todas as exigências.

Regularização fundiária e formalismo em excesso são incompatíveis. É preciso abandonar conceitos rígidos antigos e atentar para a nova realidade imposta pelo legislador, em prol da consecução dos preceitos Constitucionais da moradia, da dignidade da pessoa humana, do direito à propriedade e de sua função social.

Por fim, como V. Exa. costuma lembrar, o registro não é um fim em si mesmo, mas apenas o meio para que o cidadão tenha seu direito reconhecido perante a sociedade.

Diante do exposto, após exame e debate das propostas contidas nos autos da presente Consulta Pública, o parecer que respeitosamente apresento à V. Exa. é no sentido de modificar a Seção VII – Regularização Fundiária, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos da anexa minuta de provimento.

Em caso de aprovação, sugiro a publicação da íntegra do parecer por três dias alternados para conhecimento geral.

São Paulo, 05 de julho de 2013.

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

(1) CG 2013/63518 e CSM – Apelação Cível nº 53919-05.2012.8.26.0576

(2) arts. 48, III; 50, parágrafo único; 57 e §§; 58; 60 e 65, da Lei 11.977/09

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer no DJE por três dias alternados. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 19.07.2013 – SP)

CGJ|SP: Imóvel. Comprador. Menor. Utilização de recursos próprios para o pagamento. Necessidade de alvará judicial. Exigência da lei substantiva civil e das NSCGJ. Provimento negado.

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2013/96323 – AMERICANA – N. F. S. de T. – Advogados: J. M. e L. R. A.

Trata-se de recurso administrativo interposto em face da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que lhe aplicou a pena de repreensão sustentando a não necessidade da exigência de alvará judicial para lavratura de Escritura Pública de compra e Venda na qual menores são compradores, competindo a reforma da sentença com sua absolvição ou, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição (a fls. 90/135).

É o relatório.

A questão posta em exame refere-se à ocorrência de ilícito administrativo na hipótese do tabelião não exigir alvará judicial para lavratura de escrita pública de compra e venda na qual os compradores tenham a situação jurídica de menores.

A exigência constava expressamente no item 12, “e”, do capítulo XIV, do Tomo II, das NSCGJ, vigente à época (atualmente a previsão está contida no art. 41, “e”, do Capítulo XIV, das NSCGJ, no qual existe previsão da necessidade de autorização judicial para aquisição de bens imóveis ou direitos e ele relativos por incapazes).

É fato incontroverso e documentalmente provado a lavratura da escritura pública pelo recorrente sem a observação das normas incidentes na espécie (a fls. 05/07).

A norma administrativa tem seu fundamento no art. 1.691, 2ª parte, do Código Civil, o qual estabelece a necessidade de prévia autorização judicial para atos de administração extraordinária do patrimônio de incapazes.

A situação posta nos autos tem sua qualificação jurídica justamente na norma em comento, porquanto ao se considerar a titularidade dos recursos financeiros pelas menores, obviamente, cabia prévia autorização judicial para prática do ato justamente para proteção dos interesses das incapazes, notadamente quanto ao valor do bem e o interesse dos menores em sua aquisição, sobretudo diante do dever de sustento da representante legal (genitora).

Note-se que a hipótese não envolveu doação de recursos da mãe aos menores, consoante precedentes administrativos juntados às razões recursais (a fls. 109/113). Tampouco seria possível essa inferência (doação) pelo recorrente no momento da prática do ato em razão da falta de elementos circunstanciais para tal conclusão.

Ainda em casos de doação pura, excepcionalmente, haveria necessidade de cautelas para a prática do ato com a finalidade de se examinar se tal atende aos interesses dos menores, porquanto, por vezes, pode haver ônus aos donatários, daí o fato da natureza contratual (negócio jurídico bilateral) no tocante à aceitação do donatário.

Seja como for, a hipótese concreta não é essa, donde, respeitosamente, são absolutamente inviáveis as interpretações pretendidas nas razões recursais acerca da desnecessidade de alvará em virtude da condição jurídica de compradores dos menores. Repisemos o fato de parte dos recursos financeiros utilizados na celebração do contrato serem da propriedade das menores compradoras, bem como haver expressa previsão de ser observado valor máximo do imóvel (o que houve, a par da desconsideração do alvará) e participação do representante do Ministério Público (o que não ocorreu em decorrência direta do ilícito administrativo) (a fls. 04/07).

A falta de prejuízos às menores não exclui a infração administrativa e, fundamentalmente, deveu-se à fortuna e não à atuação de Sr. Tabelião.

A questão, com o devido respeito, não encerrou dificuldades de interpretação, mas sim erro grave, pois não havia elementos objetivos que permitissem a conclusão sustentada, pelo contrário, em momento algum, pelo o que consta dos autos, foi indagado à genitora a origem dos recursos financeiros.

Além do aqui exposto, devem ainda ser considerados os profundos e detalhados fundamentos contidos na r. sentença da lavra do culto Dr. Marcelo da Cunha Bergo, MM. Juiz Corregedor Permanente, que examinou as questões aventadas neste recurso com impar percuciência e objetividade.

Por fim, deve ser ressaltado a não ocorrência de prescrição administrativa pelo fato desta, em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] e desta Corregedoria Geral da Justiça[2], ao qual doravante aderimos, somente iniciar-se na data do conhecimento do fato pela Administração, no caso, 05.07.2012, ou seja, a data na qual a Autoridade Judiciária informou a Autoridade Administrativa (Administração) do fato, daí sua não configuração (a fls. 03/25).

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido do não provimento do recurso administrativo apresentado sendo mantida a pena de repreensão aplicada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.

(a) Marcelo Benacchio

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Como consta dos autos e do parecer do MM. Juiz Assessor, ocorreu correta descrição do fato na Portaria e seu exame na r. sentença, havendo respeito aos direitos fundamentais do recorrente. Além disso, as provas existentes nos autos são aptas a demonstrar juridicamente o fato do processado culposamente não haver exigido a apresentação de alvará para lavrar escritura pública de compra de venda de imóvel adquirido por menores com recursos próprios conforme exigência da lei substantiva civil e das NSCGJ.

Esses fatos são aptos à prova da ocorrência de ilícito administrativo de não cumprimento de prescrições legais e normativas incidentes (Lei n. 8.935/94, art. 31, inc. I), portanto, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade compete a manutenção da pena de repreensão nos termos do artigo 32, inc. I, da Lei n. 8.935/94.

Não houve prescrição em virtude de seu termo inicial encerrar a data do conhecimento do fato pela Corregedoria Permanente e não a data do fato, em conformidade ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes administrativos desta Corregedoria Geral da Justiça.

Nestes termos, aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do Senhor N. F. S. de T., Segundo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Americana, mantendo a pena de repreensão com fundamento no art. 32, inciso I da Lei n. 8.935/94.

São Paulo, 28 de junho de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 17.07.2013 – SP)

[1] A respeito, dentre vários entendimentos, confira-se o presente: “SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Termo inicial para contagem do prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90 ocorre no momento em que a administração toma conhecimento dos fatos, o que impossibilita a ideia de que ele começaria a correr a partir da data suposta falta funcional. Precedentes da Terceira Seção. 2. Firmada na instância ordinária que compreensão de que a administração tomou conhecimento dos ilícitos a partir de relatório lavrado em auditoria especial, a revisão desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1126161/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011).

[2] Entre muitos, citamos o seguinte precedente administrativo: “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Tabelião de notas – Prescrição – Inocorrente – Lei nº 8.112/1990 – Incidência por analogia – Escrituras públicas – Procurações – Representante da outorgante falecida – Qualificação notarial deficiente – Prudência notarial não observada – Dever de acautelamento descumprido – Finalidades de atuação notarial ignoradas – Responsabilidade administrativa caracterizada – Infrações provadas – Multa – Penalidade compatível com a gravidade dos fatos a os fins da sanção – Recurso desprovido (Processo n. 2012/00058240)”. No corpo do parecer do mencionado processo administrativo, da lavra do doutor MM. Juiz Assessor da corregedoria, Dr Luciano Paes Leme, aprovado por Vossa Excelência, constou: “O prazo prescricional correrá da data em o fato se tornou conhecido, da data em que a autoridade administrativa tomou conhecimento inequívoco da falta disciplinar – não daquela na qual a infração foi cometida”.

Fonte: INR

2ª VRP|SP: Procuração oriunda do estrangeiro. Prazo de 90 dias. Repristinação deste termo inicial a contar a partir do registro no cartório de registro de títulos e documentos. Sugestão de alteração normativa pelo órgão de classe (CNB-SP). Manutenção do prazo de 90 dias para as procurações oriundas do estrangeiro ou não. Pedido e sugestão indeferidos.

Processo 0020934-19-2013

Pedido de Providências

26º Tabelionato de Notas da Capital.

VISTOS.

Cuidam os autos de expediente apresentado pelo Tabelião do 26º Tabelionato de Notas da Capital, que busca abrandamento na contagem de prazo para efeito da validade dos traslados de procurações e substabelecimentos de procurações, objetivando que o termo inicial de noventa dias comece a ser contado a partir do registro da certidão perante o Registro de Títulos e Documentos. Assim, pretende alteração dos itens 15, letra “e” e 41, ambos do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Colégio Notarial do Brasil/SP ofereceu manifestação, argumentando que nem todos os documentos oriundos do exterior são submetidos ao registro de títulos e documentos. Após expor as diferenças dos chamados documentos consulares e os denominados puramente estrangeiros, a entidade defende a supressão total da regra que estipula prazo de validade das procurações e substabelecimentos provenientes do exterior, oferecendo modelo para alteração normativa (fls. 08/19).

A representante do Ministério Público opinou concordando com a manifestação do Colégio Notarial e sugerindo a remessa do feito à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para a modificação normativa (fls. 20vº).

É o relatório.

DECIDO.

Pese embora os argumentos de ordem prática, relacionados com a exiguidade do prazo estabelecido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à fixação de 90 dias para a validade dos traslados e certidões de procurações e substabelecimentos, entendo que a estipulação desse período é razoável e não comporta alteração.

Na rotina dos trabalhos desempenhados pela Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas e, também, dos Registros Civis de Pessoas Naturais da Capital, que lavram escrituras públicas de procuração, tenho constatado que muitos problemas emergem a partir da escrituração desses atos notariais, quer por falsidade engendrada em ações criminosas, ou, ainda, por ausência de verificação da capacidade volitiva do outorgante, ou outros fatores, como arrependimento, etc., a justificar mesmo a fixação do prazo assinado em 90 (noventa) dias, certamente inspirado na garantia razoável da segurança jurídica que o ato notarial deve irradiar.

Na hipótese versada pelo Tabelião, a procuração, oriunda do estrangeiro será utilizada para lastrear outra escritura, a ensejar mesmo a necessária contemporaneidade, na busca da atualidade da representação, preservação das qualificações e dos poderes conferidos. Independentemente da necessidade, ou não, da formalidade de registrar o instrumento no Registro de Títulos e Documentos, não vislumbro pertinência para acolher a modificação almejada pelo Tabelião, calculando-se o prazo de validade da procuração a partir do respectivo registro no RTD, tampouco reconheço prudente a adoção preconizada pelo CNB/SP, sobretudo porque não há, ainda, um mecanismo confiável para o Tabelião promover a verificação da validade e eficácia das procurações provenientes do exterior.

Nesse sentido, discordo das sugestões aventadas, manifestando-me pela manutenção das diretrizes normativas, inclusive aquela prevista no item 88.1, Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, por sinal não mencionada no requerimento inicial.

Aliás, em face do constante avanço tecnológico e rapidez das informações e eficiência na circulação das informações e dos serviços de entrega, o prazo de 90 dias é razoável, tendo em conta a segurança jurídica e os relevantes direitos e deveres a serem pactuados e solenizados pelos Tabeliães.

Nesses termos, submeto o presente expediente à apreciação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para conhecimento e consideração que possa merecer. Remetam-se, portanto, os autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, observadas as formalidades necessárias.

P.R.I.C. (D.J.E. de 17.07.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Exame prejudicado – Prenotação inocorrente – Exibição de mera cópia do título com origem notarial – Irresignação parcial caracterizada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0006514-52.2011.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante ÁLVARO GARCIA CLEMENTE, e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ITAPEVA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “PREJUDICADA A DÚVIDA INVERSA, NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO PARA O MM JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE APURAR SE O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPEVA VEM DESCUMPRINDO A NORMA EMERGENTE DO ITEM 30.1 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL JÚNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 9 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n.° 0006514-52.2011.8.26.0270

Apelante: Álvaro Garcia Clemente

Apelado: Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva

VOTO N° 21.264

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Exame prejudicado – Prenotação inocorrente – Exibição de mera cópia do título com origem notarial – Irresignação parcial caracterizada – Recurso não conhecido.

O interessado, inconformado com o julgamento improcedente da dúvida inversa (fls. 45/46), interpôs recurso de apelação, com a finalidade de obter a reforma da sentença, porque, argumenta, a notificação judicial invocada como estorvo ao assento pretendido não é, na realidade, dada a sua natureza, obstáculo ao registro da escritura pública de doação de imóvel rural (fls. 50/59).

Com o recebimento do recurso (fls. 63), seguido de novas manifestações do Oficial e do representante do Ministério Público em primeiro grau (fls. 65 e 68/69), os autos foram encaminhados ao Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 70/71) e, ato contínuo, abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral da Justiça, que propôs o não conhecimento da apelação (fls. 74/75).

É o relatório.

O interessado, ao revelar o seu inconformismo em relação à desqualificação do título judicial apresentado para registro, suscitou dúvida inversa, criação pretoriana admitida por este Conselho Superior da Magistratura[1]: de fato, ao invés de requerer a suscitação ao Oficial, dirigiu a sua irresignação diretamente ao MM Juiz Corregedor Permanente (fls. 02/09).

O MM Juiz Corregedor Permanente, embora, ao sentenciar, tenha utilizado o vocábulo improcedente, julgou a dúvida inversa procedente, porquanto confirmou o acerto do juízo negativo de qualificação registral (fls. 45/46).[2]

Contudo, a dúvida inversa está prejudicada.

Nada obstante ciente da nota devolutiva lavrada pelo Oficial no dia 31 de março de 2010 (fls. 17), ou seja, da recusa e das exigências formuladas, o interessado, oportunamente, não requereu suscitação de dúvida, tampouco apresentou dúvida inversa, motivos por que os efeitos da prenotação cessaram automaticamente (artigo 205 da Lei n.° 6.015/1973[3]).

Ora, apenas em 27 de setembro de 2011, quando decorridos quase vinte meses da desqualifícação registral, o interessado arguiu a dúvida inversa (fls. 02/09), de sorte que cabia ao Oficial, ao tomar ciência do questionamento levantado, proceder ao protocolo do título, atribuindo-lhe número de ordem determinante de sua prioridade (artigos 182 e 186 da Lei n.° 6.015/1973[4]), e, antes de enviar ao MM Juiz Corregedor Permanente as razões da recusa, anotar, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida e certificar, no título, rubricando todas as suas folhas, a prenotação e a dúvida suscitada (incisos I e II do artigo 198 da Lei n.° 6.015/1973 e subitem 30.1, combinado com as alíneas b e c do item 30, ambos das NSCGJ[5]).

No entanto, o Oficial assim não agiu, tornando prejudicado o conhecimento da dúvida inversa: com efeito, raciocinando em tese, outros títulos, contraditórios, antagônicos, podem ter sido apresentados para registro – com prioridade ainda garantida, talvez, em relação à escritura pública de doação de imóvel rural - ou já terem sido registrados, desde a cessação dos efeitos da última prenotação (fls. 17) e, particularmente, a partir da manifestação, nestes autos, do Registrador, no dia 06 de dezembro de 2011 (fls. 31), razões pelas quais desautorizado o exame da dúvida inversa.

De todo modo, caso fosse superado tal obstáculo, subsistiriam óbices ao conhecimento da dúvida inversa, pois o requerimento do interessado não foi instruído com a via original do traslado da escritura pública extraído pelo tabelião, mas com simples cópia (fls. 21/23): e sem a exibição do original, o reexame da recusa é vedado.

É inadmissível o acesso de cópia ao fólio real, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura.[6] Sequer a apresentação de cópia autenticada supre a falta da via original.[7] Além disso, a exibição tardia do título, no curso do procedimento de dúvida, sequer ocorrida in concreto, também não é permitida.[8]

Se tudo isso não bastasse, a irresignação parcial do interessado ficou evidenciada: ora, ele não questionou as exigências relativas à comprovação da quitação do ITR correspondente aos últimos cinco exercícios – a ser acompanhando da apresentação do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (COR), e passível ser feita mediante exibição de certidão negativa de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -, que, à luz do artigo 21 da Lei n.° 9.393/1996[9], é, realmente, condição para o registro perseguido.

Tanto não impugnou que, com a dúvida inversa, apresentou a documentação exigida pelo Registrador (fls. 18/20). Dentro desse contexto, ao conformar-se com as exigências acima destacadas, que, de mais a mais, contam com respaldo legal e se justificam porque vencido o prazo da certidão negativa anteriormente exibida, o interessado, também sob esse prisma, inviabilizou a reanálise da desqualificação registral focalizada.

De resto, porém, convém ressalvar, a notificação judicial – desencadeada, no caso, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC -, não é, por si só, e devido a sua natureza e a sua finalidade, suficiente para impedir o registro do título, cuja aptidão para ingressar no fólio real deve ser examinada dentro dos limites do juízo de qualificação registral.

Pelo exposto, ao dar por prejudicada a dúvida inversa, não conheço da apelação, com recomendação para o MM Juiz Corregedor Permanente apurar se o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva vem descumprindo a norma emergente do item 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Notas:

[1] Apelação Cível n.°23.623-0/1, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 20.02.1995; Apelação Cível n.° 76.030-0/8, relator Desembargador Luís de Macedo, julgada em 08.03.2001; e Apelação Cível n° 990.10.261.081-0, relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010.

[2] Apelação Cível n.° 990.10.261.081-0, relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010: “a nomenclatura utilizada pelo art. 203 da Lei de Registros Públicos não faz distinção entre a dúvida comum e a inversa, razão pela qual na verdade a dúvida foi julgada procedente, a despeito do erro material contido na sentença.”

[3] Artigo 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

[4] Artigo 182. Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

Artigo 186. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

[5] Artigo 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; II – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; (…).

Item 30.1. Ocorrendo direta suscitação pelo próprio interessado (“dúvida inversa”), o título também deverá ser prenotado, assim que o oficial a receber do Juízo para a informação, observando-se, ainda, o disposto nas letras “b” e “c”.

Item 30. (…): a) (…); b) será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para anotação do resultado; c) após certificadas, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, será aquele rubricado em todas as suas folhas; (…).

[6] Apelação Cível n.° 33.624-0/4, relator Desembargador Márcio Martins Bonilha, julgado em 12.09.1996; Apelação Cível n.° 94.033-0/3, relator Desembargador Luiz Tâmbara, julgado em 13.09.2002; Apelação Cível n.° 278-6/0, relator Desembargador José Mário Antônio Cardinale, julgado em 20.01.2005.

[7] Apelação Cível n.° 38.411-0/9, relator Desembargador Márcio Martins Bonilha, julgado em 07.04.1997; Apelação Cível n.° 77.181-0/3, relator Desembargador Luís de Macedo, julgado em 08.03.2001; Apelação Cível n.° 516-6/7, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas, julgado em 18.05.2006.

[8] Apelação Cível n.° 43.728-0/7, relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, julgada em 21.08.1998; Apelação Cível n.° 0003529-65.2011.8.26.0576, sob minha relatoria, julgada em 22.03.2012.

[9 ]Artigo 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, infine.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais. (D.J.E. de 15.07.2013 – SP)

Circular Notarial nº 1967/2013

Circular Notarial nº 1967/2013

Validade do documento digital de informação sobre a existência de testamentos

Prezados tabeliães,

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo informa a todos os notários que, de acordo com o artigo 6º do provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça, as informações sobre eventual existência de testamentos serão remetidas aos requerentes por documento eletrônico assinado digitalmente. Nesse sentido, e cientes que parte dos usuários imprimem este documento, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), dentro do módulo “Busca de Testamento”, disponibiliza uma ferramenta para verificação da veracidade da informação por meio do código localizado na margem esquerda do ofício. Assim, conforme imagem abaixo reproduzida, basta inserir o código no campo próprio e conferir se a informação corresponde à expedida pela CENSEC.

 

 Desta forma, o CNB-SP esclarece que os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo devem aceitar o documento contendo informações sobre a eventual existência de testamentos apresentado pela parte, ainda que seja uma impressão da pesquisa on-line e fazer a conferencia no site da CENSEC, conforme acima exposto.

Atenciosamente,

Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

1ª VRP|SP: Dúvida instrumento particular de compromisso de venda e compra título originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa óbice do registrador com base no item 9 (atual item 153), capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo o título não foi originado em localidade diversa sinal público de tabelião de comarca diversa reconhecido por tabelião desta capital fé pública dúvida improcedente.

Processo n 004549-93.2013.8.26.0100

CP 22

Dúvida 9º Oficial de Registro de Imóveis

Dúvida instrumento particular de compromisso de venda e compra título originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa óbice do registrador com base no item 9 (atual item 153), capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo o título não foi originado em localidade diversa sinal público de tabelião de comarca diversa reconhecido por tabelião desta capital fé pública dúvida improcedente.

Vistos.

1. O 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (9º RI) suscitou dúvida a pedido de MARIA APARECIDA VALENTIM.

1.1. Conforme fls. 02-04, em 31 de outubro de 2012 foi prenotado, sob nº 431.766, um instrumento particular de compromisso de venda e compra (fls. 04-10) celebrado entre os promitentes vendedores RAFFAELE GIAIMIO e sua mulher NORMA GOMES GIAIMIO e a suscitada como promitente compradora. O objeto do referido instrumento é o imóvel de matrícula nº 14.654 do 9º RI.

1.2. O registro foi obstado, porquanto não havia o reconhecimento de firmas promovido por tabelião desta capital, nos termos do item 9, capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (fls. 02): em verdade, o título conta com firmas reconhecidas no Estado do Paraná, por Tabelião de Notas do Município de Maria Helena, que não foi localizado pelo 9º RI após tentativa de contato (fls. 03).

2. Inconformada com a exigência, a suscitada requereu a suscitação desta dúvida (fls. 23-24), mas decorreu o prazo legal sem impugnação (fls. 25).

3. Não houve esclarecimento posterior do 9º RI, haja vista a suficiência dos autos para a elucidação do fato.

4. O Ministério Público opinou (fls. 26) pela procedência da dúvida, pois entendeu que o registrador do 9º RI agiu no estrito cumprimento dos seus deveres, enumerados pelo artigo 30 da Lei 8.935/94, ao obstar o registro com base no item 9, capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

5. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

6. A suscitada pretende registrar instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado na cidade de São Paulo SP (fls. 10), o qual, no entanto, traz firmas reconhecidas na cidade de Maria Helena, Estado do Paraná, e se destina a surtir efeitos sobre um bem imóvel localizado nesta Capital.

7. O item 9 (atual item 153), capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, alterado pelo Provimento CG n° 40/2012, assim dispõe:

Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente. (grifo nosso)

8. Entretanto, observa-se na via original do instrumento presente nos autos (fls. 07 – 10), que ele foi celebrado na cidade de São Paulo, aos 12 dias do mês de novembro de 1997, para surtir efeitos sobre um bem imóvel localizado também na cidade de São Paulo.

Em verdade, o documento não é de outra localidade, apenas as firmas foram reconhecidas no Estado do Paraná, domicílio da promitente compradora, ora suscitada, MARIA APARECIDA VALENTIM (fls. 07).

9. Observa-se que o sinal público do Tabelião da cidade de Maria Helena foi devidamente reconhecido pelo 26º Tabelião de Notas de São Paulo aos 17 dias do mês de julho de 2012 (fls.10).

10. Neste cenário, o item 153, capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por interpretação gramatical e sistemática de seu texto, não se aplica ao título obstado uma vez que este não é de outra localidade. Ademais, não se pode negar fé pública ao ato notarial de reconhecimento de firmas pelo Tabelião de Maria Helena/ PR, cujo sinal público foi devidamente reconhecido pelo 26º Tabelião de Notas de São Paulo.

Compreensível o zelo do registrador pela segurança jurídica; eventualmente, sendo alegado algum tipo de fraude ou má-fé no título, nada impedirá a discussão de sua nulidade em juízo competente para, caso realmente seja declarado nulo, reflexamente ensejar o cancelamento do .

11. Do exposto:

(a) julgo improcedente a presente dúvida; e

(b) determino o registro do instrumento particular de compromisso de venda e compra prenotado sob nº 431.766, de 31 de outubro de 2012, na matrícula 14.654 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, nos termos do artigo 203, II da Lei 6.015/73.

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.

Desta sentença cabe apelação para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias, no efeito devolutivo e suspensivo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, se não for requerido nada mais.

P. R. I. C. (D.J.E. de 15.07.2013 – SP)

CNJ: Provimento CNJ nº 34/2013 (Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 34, de D.J.: 09.07.2013.

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando o disposto nos arts. 103–B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 45; e nos arts. 30, I, IV, V e XIV, 31, I, II, III e V, 37 e 38 da Lei nº 8.935/94;

Considerando que a atribuição do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro e tabeliães não os isenta da fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de manutenção de livro diário auxiliar pelo responsável por delegação de notas e de registro, para que eventual descontrole financeiro não coloque em risco a regular prestação do serviço público, assim como para permitir o exercício das atividades de regulamentação e de fiscalização que abrange a verificação da regular arrecadação e destinação de parcelas de emolumentos que na forma das diferentes legislações estaduais são destinadas ao Tribunal de Justiça, ao Estado, ao Distrito Federal ou outras entidades de direito público, e a Fundos de Renda Mínima e de Reembolso de Atos Gratuitos;

Considerando que o conhecimento da arrecadação e despesas é necessário para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/94;

Considerando que a fiscalização da prestação do serviço extrajudicial de notas e de registro abrange a verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias a que estão sujeitos os titulares e os responsáveis interinamente por delegações vagas, inclusive no que tange ao lançamento de valores que compõem as bases de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Serviços (ISS);

Considerando a obrigatoriedade de fiscalização do regular cumprimento, pelos responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro, do que foi determinado pelo Excelentíssimo Ministro Gilson Dipp na r. decisão prolatada nos autos do PP nº 000384–41.2010.2.00.0000 (Evento 4289), em 12/07/2010, publicada no Diário da Justiça n º 124, que limitou sua remuneração máxima a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal;

Considerando as providências adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, relacionadas nos autos do PP nº 0003596–65.2013.2.00.0000, para o acompanhamento do cumprimento da decisão em que explicitada a remuneração máxima dos responsáveis interinamente pelas unidades vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro;

RESOLVE;

Art. 1º Os serviços notariais e de registro prestados mediante delegação do Poder Público a particulares, ainda que sob a responsabilidade de interinos, possuirão Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.

Art. 2º Os responsáveis por unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos manterão, separadamente, Livro de Controle de Depósito Prévio.

Parágrafo único. A escrituração do Livro de Controle de Depósito Prévio, que poderá ser impresso e encadernado em folhas soltas, não dispensa a emissão do respectivo recibo em favor do usuário do serviço público delegado, correspondente ao valor dos emolumentos depositados de forma prévia.

Art. 3º Os livros previstos neste Provimento serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, ou pelo responsável interinamente por unidade vaga, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente na esfera estadual.

Parágrafo único. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o nome do delegado do serviço notarial e de registro ou do responsável pela delegação vaga, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura.

Art. 4º A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.

Art. 5º O Livro Diário Auxiliar poderá ser impresso e encadernado em folhas soltas, as quais serão divididas em colunas para anotação da data e do histórico da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual para a forma contábil.

Parágrafo único. No histórico da receita será observada, com as adequações cabíveis, a norma estadual específica relativa ao recebimento de emolumentos.

Art. 6º O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá identificar, sempre, o ato que ensejou a cobrança de emolumentos ou a natureza da despesa.

§ 1º. Os lançamentos compreenderão apenas os emolumentos percebidos como receita do notário ou registrador, ou recebidos pelo responsável por unidade vaga, pelos atos praticados de acordo com a lei e com a tabela de emolumentos, excluídas a parcela de emolumentos, a taxa de fiscalização, o selo ou outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.

§ 2º. Norma da Corregedoria Geral da Justiça poderá disciplinar o lançamento no Livro Diário Auxiliar da parcela de emolumentos, da taxa de fiscalização, do selo ou de outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, ou dispor sobre modo distinto de controle desses valores ou de outros previstos na legislação estadual específica.

§ 3º. Serão lançadas separadamente, de forma individualizada, as receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes especialidades.

§ 4º. A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar no dia da prática do ato, mesmo que o notário ou registrador ainda não tenha recebido os emolumentos.

§ 5º. Considera–se, para a finalidade prevista no caput deste artigo, como dia da prática do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda mínima. Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em decorrência de previsão legal, será considerado como o dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.

§ 6º. Nos Estados em que existirem serviços de Registro de Distribuição e de Registro de Contratos Marítimos, o dia da prática do ato será definido por norma editada pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça.

§ 7º. Não serão lançadas no Livro Diário Auxiliar as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos, referidas no art. 2º deste Provimento. Nas hipóteses em que admitido, o depósito prévio deverá ser escriturado somente em livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, até que seja convertido em pagamento dos emolumentos, ou devolvido, conforme o caso, ocasião em que a quantia convertida no pagamento de emolumentos será escriturada na forma prevista no § 1º deste artigo.

Art. 7º No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência que possibilite sempre a sua identificação, com indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo.

Art. 8º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica.

Art. 9º A despesa será lançada no dia em que se efetivar.

Art. 10 Admite–se apenas o lançamento das despesas relacionadas à serventia notarial e de registro.

§ 1º. Serão arquivados os comprovantes das despesas efetuadas, incluindo aquelas com pagamento de salários, das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao órgão previdenciário estadual, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como os comprovantes de retenção do imposto de renda quando incidente.

§ 2º. Os comprovantes das despesas serão arquivados na forma da legislação específica, quando existente, ou conforme norma editada pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 3º. Inexistente norma específica, os comprovantes das despesas com a manutenção ordinária da prestação do serviço serão arquivados pelo período mínimo de cinco anos.

Art. 11 Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando–se separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro.

§ 1º. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas pelo respectivo Tribunal para esse depósito.

§ 2º. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que deverá ser depositado à disposição do Tribunal de Justiça será abatida, como despesa do responsável interinamente pela unidade vaga, a quantia que for paga a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), observada a legislação municipal específica.

§ 3º. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema “Justiça Aberta”, em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do parágrafo anterior, depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

Art. 12 Ao final do ano, será feito o balanço, indicando–se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando–se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício.

Art. 13 Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Livro Diário Auxiliar será visado pelo Juiz Corregedor Permanente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.

Art. 14 Sem prejuízo do Livro Diário Auxiliar, e obedecida a legislação específica, poderá ser adotado outro livro contábil para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto Sobre Serviços (ISS) se assim for exigido.

Art. 15 Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local, para a escrituração de Livro Diário, Livro Diário Auxiliar, ou Livro Contábil, no que forem compatíveis.

Art. 16 As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste Provimento aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Art. 17 Este Provimento entrará em vigor em 15 dias contados de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 2013.

Conselheiro GUILHERME CALMON

Corregedor Nacional de Justiça em substituição

Nota da Redação INREste texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 09.07.2013.