1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido – Dúvida procedente.

Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 – Dúvida
Requerente:
8º Oficial de Registro de Imóveis
Registro de imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido. dúvida procedente.
CP 216
Vistos etc.
1. O 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (8º RISP) suscitou dúvida (fls. 02-04; transcrição 34.019 [fls. 17-18]; prenotação 602.254) a requerimento de Danilo Tonon, que apresentara carta de arrematação (fls. 30-31).
1.1. Segundo o termo de dúvida e a nota devolutiva (fls. 02-05 e 29), para o registro da carta de arrematação tem de pagarse o imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI), por força de expressa disposição legal (Decreto Municipal 51.627, de 13 de julho de 2010; Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 289), exigência com a qual não se conformou o apresentante.
1.2. O termo de dúvida foi instruído com documentos (fls. 06-33).
2. A dúvida não foi impugnada (fls. 34).
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 35-36).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Como afirmou o 8º RISP e comprova a copiosa jurisprudência trazida com o termo de dúvida (fls. 06-16), para fins de incidência do ITBI e para a fiscalização de pagamento cometida ao ofício do registro de imóveis é irrelevante saber se a arrematação em execução forçada dê causa a uma aquisição originária ou derivada, pois, qualquer que seja a resposta, há lei expressa que exige o adimplemento do tributo (Dec. Mun. 51.627/10, art. 2º, V), e não cabe à esfera administrativa (por meio do próprio ofício de registro de imóveis ou do juízo corregedor permanente) verificar se existe, aí, discrepância com o que dispõe o Cód. Tributário Nacional CTN, arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156, II.
De resto, decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo CSMSP:
No que diz respeito à incidência do ITBI na hipótese, observe-se o que diz o art. 130, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo, Decreto nº 52.703/11: “Art. 130. Estão compreendidos na incidência do imposto (art. 2º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.125, de 29/12/05): (…) V – a arrematação, a adjudicação e a remição;”. Tratando-se de imposição legal, descabe a este Conselho Superior da Magistratura, em processo administrativo de dúvida, examinar qualquer aspecto relacionado à sua constitucionalidade, devendo a recorrente buscar guarida na via judicial competente (v. Proc CG 487/2007). Por isso, nem mesmo o fato de se tratar de aquisição originária tem o condão de afastar a exigência que decorre de expressa determinação legal. Ressalve-se, para que não haja analogias impróprias, que no caso da usucapião o recolhimento do ITBI não é exigido porque inexiste a correspondente hipótese de incidência na lei, e não porque se trata de aquisição originária. (Apelação Cível 0007969-54.2010.8.26.0604 Sumaré, Rel. Des. Renato Nalini, j. 10.05.2012, DJe 04.07.2012).
6. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 8º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo (prenotação 602.254) a requerimento de Danilo Tonon.
Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.
Desta sentença cabe apelação, com efeitos suspensivo, dentro em quinze dias, para o CSMSP (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V).
Oportunamente, cumpra-se a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se.
P. R. I.
São Paulo, .
Josué Modesto Passos
Juiz de Direito (D.J.E. de 22.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de Imoveis – Dúvida – Escritura Pública de compra e venda – Exigência de certidão negativa de débitos tributária (CND) do vendedor pessoa jurídica – Exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária – Improcedência.

Processo 0042797-31.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 15º Oficial de Registro de Imóveis – Dúvida – escritura pública de compra e venda – exigência de certidão negativa de débitos tributária (CND) do vendedor pessoa jurídica – exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária – improcedência. CP 218 Vistos. 1. O 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida (fls. 02 – 05) a requerimento (fls. 18 – 21) de IDEAL GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. 1.1. Conforme exposto pelo 15º RI (fls. 02 – 05), o suscitado fez prenotar nessa serventia, sob nº 676.415, escritura de venda e compra datada de 08 de dezembro de 2010, onde RODOVIÁRIO GOYAZ LTDA, devidamente representado por seus sócios fundadores FUAD CALIXTO ABRAHÃO TUMA e RACENA HAMU CALIXTO, vendeu a IDEAL GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, devidamente representada por sua sócia BRUNA MENDONÇA CALIXTO, o imóvel de matrícula nº 198.864 do 15º RI. 1.2. Houve recusa de registro da escritura, porquanto o 15º RI entendeu que há necessidade de apresentação das certidões negativas atualizadas de débitos tributários e de débitos relativos às contribuições previdenciárias (fls. 02 – 05). 1.3. É importante ressaltar que a requerente, no momento em que rogou o registro, apresentou as certidões positivas com efeitos de negativas. Todavia, vale lembrar que, a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, estava válida na ocasião da lavratura de escritura de compra e venda. 2. O interessado requereu a suscitação de dúvida (fls.18 – 21) e impugnou (fls. 80 – 83) alegando que o E. Supremo Tribunal Federal afastou a necessidade da apresentação das certidões negativas de débitos para o registro de transmissão imobiliária. 2.1. O suscitado esta devidamente representado por seus respectivos procuradores o Dr. ALEXANDRE MAGNO PINTO DE CARVALHO de OAB/SP n° 166.195 e o Dr. MARCELO MINHÓS SILVEIRA de OAB/SP n° 167.220. (fls. 22). 3. Não houve a necessidade de esclarecimentos posteriores do 15º RI, já que os elementos dos autos são suficientemente elucidativos. 4. O Ministério Público manifestou-se (fls. 85 – 87), opinando pela improcedência da dúvida. 4.1. A restrição imposta pelo registrador não merece prosperar, pois recentes entendimentos jurisprudenciais se soerguem no sentido de que a exigência de comprovação de quitação tributária é inconstitucional, por configurar-se em sanção política que obriga o contribuinte, por via oblíqua, a recolher o crédito tributário. 5. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 6. O suscitado apresentou título formalmente apto a registro, e o óbice ao seu ingresso na tábua registral deu-se apenas em decorrência da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos. 6.1. Como bem apontado pelo Ministério Público, a exigência do 15º RI não merece prosperar atualmente. As recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 173-6 e nº 394-1, do Supremo Tribunal Federal, dispensaram a apresentação de certidões negativas de débitos como condição para ingresso de títulos em fólio real. Trata-se de exigência que é via oblíqua de constrangimento do contribuinte para que recolha seus tributos. 6.2. A jurisprudência agora é pacífica e reiterada neste sentido. Sem prejuízo da transcrição do trecho da Apelação nº 9000003-22.2009.8.26.0441, 13.12.2012, exposta em parecer do Ministério Público as fls. 85 87, transcreve-se aqui mais um trecho de entendimento proferido pelo E. Conselho Superior da Magistratura: “Não pode também permanecer a exigência contida na r. sentença a respeito da necessidade de apresentação de CND do INSS, conforme o regramento do art. 47, I, “b”, da Lei n° 8.212/91, e da instrução normativa n° 93/2001, da Receita Federal. O E. Supremo Tribunal Federal tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público que tragam em si sanções políticas, isto é, normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário” (Apelação cível nº 0021311-24.2012.8.26.0100, CSMSP, 17.01.2013) 7. Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo a requerimento de IDEAL GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA (prenotação nº 676.415). Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias. Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se não for requerido nada mais. P.R.I.C. São Paulo, . Josué Modesto Passos JUIZ DE DIREITO – CP 218 – ADV: MARCELO MINHÓS SILVEIRA (OAB 167220/SP) (D.J.E. de 22.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – A fração ideal adquirida mediante permuta (CC02, art. 533) por um cônjuge casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, II) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (STF, súmula 377) se a fração ideal estava gravada com cláusula de incomunicabilidade, a manutenção desse vínculo, depois da permuta, dependia de sub-rogação expressa, mediante processo de jurisdição voluntária (CPC73, art. 1.112, II) que não houve logo, presumindo-se a comunicação, não tendo havido subrogação de vínculo, e falecendo o cônjuge a quem favorecia a presunção, o cônjuge supérstite só pode dispor do aquesto se demonstrar que na partilha o aquesto lhe tocou à falta dessa prova, não se pode verificar se houve continuidade (LRP73, arts. 195 e 273) quando o cônjuge supérstite quis instituir usufruto sobre o aquesto, e a respectiva escritura pública não pode ser registrada – Dúvida procedente.

Processo nº: 0011231-64.2013.8.26.0100 – Dúvida
Requerente: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Registro de imóveis dúvida a fração ideal adquirida mediante permuta (CC02, art. 533) por um cônjuge casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, II) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (STF, súmula 377) se a fração ideal estava gravada com cláusula de incomunicabilidade, a manutenção desse vínculo, depois da permuta, dependia de sub-rogação expressa, mediante processo de jurisdição voluntária (CPC73, art. 1.112, II) que não houve logo, presumindo-se a comunicação, não tendo havido subrogação de vínculo, e falecendo o cônjuge a quem favorecia a presunção, o cônjuge supérstite só pode dispor do aquesto se demonstrar que na partilha o aquesto lhe tocou à falta dessa prova, não se pode verificar se houve continuidade (LRP73, arts. 195 e 273) quando o cônjuge supérstite quis instituir usufruto sobre o aquesto, e a respectiva escritura pública não pode ser registrada dúvida procedente.
Vistos etc.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços a que não dei causa.
1. O 7º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (RISP) suscitou dúvida (fls. 02-06) a requerimento de Leonor Pajaro Grande Ferreira (prenotação 319.366).
1.1. Segundo o termo de dúvida, foi apresentada a registro a certidão de uma escritura pública lavrada em 14 de janeiro de 2011 pelo 28º Tabelião de Notas de São Paulo (livro 1.298, fls. 075-076; nestes autos, fls. 14).
1.2. Na escritura pública consta que Leonor instituiu usufruto em favor de Lourdes Pajaro Grande Brandão sobre a parte ideal de 80% do imóvel objeto da matrícula 44.856.
1.3. Leonor adquiriu essa fração ideal de 80% da seguinte forma:
(a) 20%, na sucessão de sua mãe Guadalupe Fernandes Pajaro (mat. 44.856 R. 07, fls. 19); aquando dessa aquisição, Leonor estava casada com José Gomes Ferreira, no regime da separação obrigatória de bens; e
(b) 60%, por permuta (mat. 44.856 R. 09, fls. 20) com os condôminos Luiza Pajaro Grande (20%), Lilian Pajaro Grande (20%) e Sérgio Pajaro Grande (20%), este acompanhado de sua mulher Maria Helena Gomes Pajaro Grande; aquando dessa aquisição onerosa, Leonor estava casada com José Gomes Ferreira, no regime da separação obrigatória de bens.
Todas essas partes ideais (a havida por Leonor diretamente na sucessão de Guadalupe, e as havidas por permuta com Luiza, Lilian e Sérgio) estão gravadas com cláusula vitalícia de incomunicabilidade, imposta em testamento (mat. 44.856 Av. 08, fls. 19).
1.4. A fração de 20%, havida por Leonor diretamente na sucessão de Guadalupe (item 1.3, letra a, supra), é incomunicável ao cônjuge, não apenas por força da cláusula de incomunicabilidade, como também em virtude do regime de bens adotado no matrimônio (= separação obrigatória, nos termos do Cód. Civil de 1916 CC16, art. 258, par. único, II).
1.5. Entretanto, a fração de 60%, havida por Leonor por permuta com Luiza, Lilian e Sérgio, tornou-se comunicável, já que a aquisição foi onerosa, nos termos da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo CSMSP (apelações cíveis 376-6/7; 843-6/9; 976-6/5 e 0045658-92.2010.8.26.0100).
1.6. José Gomes Ferreira, marido de Leonor, faleceu (na escritura pública consta que ela seja viúva fls. 14).
1.7. Logo, para o registro da escritura pública (fls. 14), por força do princípio da continuidade (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, arts. 195 e 237), tem de ser demonstrado que a fração ideal de 60% coube a Leonor, na partilha dos bens deixados por José Gomes Ferreira.
1.8. Observa o 7º RISP que não se pode dizer que a incomunicabilidade que originalmente recaía sobre os quinhões de Luiza, Lilian e Sérgio continuasse a gravar a fração de 60% que passou a tocar a Leonor, pois a aquisição fora, aí, onerosa, e em tal espécie de transmissão não se pode impor incomunicabilidade (vigente Cód. Civil CC02, art. 1.848). A sub-rogação do vínculo não era automática, e devia ter sido feita por meio de processo de jurisdição voluntária (vigente Cód. de Proc. Civil CPC73, art. 1.112, II).
1.9. O termo de dúvida veio acompanhado de documentos (fls. 07-20).
2. A suscita impugnou (fls. 22-24).
2.1. Segundo a impugnação, a incomunicabilidade imposta no testamento é vitalícia e não se exclui pelo casamento ou pela permuta entre os irmãos herdeiros.
2.2. A suscitada apresentou procuração ad iudicia (fls. 08).
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 26-27).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Por força do princípio da continuidade, para que um registro subsequente transfira um direito é necessário que o direito por transferir de fato esteja compreendido, objetiva e subjetivamente, no registro antecedente que lhe dá fundamento, ou seja, é necessário que o disponente possa, objetiva e subjetivamente, dispor do direito. É o que diz a LRP73:
Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
5.1. Se entre cônjuges vigorava o regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, I-IV), e se houve aquisição onerosa de bens durante a sociedade conjugal, o aquesto presume-se (iuris tantum) decorrente pelo esforço comum de ambos e, portanto, comunica-se (STF, súmula 377).
Em tal caso, se um dos cônjuges falecer, para que se possa saber, com relação ao aquesto, qual poder de disposição restou em mãos do cônjuge supérstite, é necessário que se demonstre que comunicação não houve (= que se derrube a presunção decorrente da súmula 377) ou que, por outra causa, na partilha ou adjudicação o aquesto coube todo ao supérstite.
6. No caso destes autos, Leonor houve a fração de 60% do imóvel (mat. 44.856, R. 09, fls. 20) por ato oneroso, ou seja, por permuta (CC02, art. 533). Portanto, presume-se (súmula 377) que essa fração se haja comunicado ao patrimônio de seu marido, a despeito do regime da separação obrigatória (cf. mat. 44.856, R. 07, fls. 19 verso).
6.1. Para que não se pudesse cogitar dessa presunção, teria sido necessário que o vínculo fosse formalmente sub-rogado sobre a fração adquirida, o que não consta tenha sido feito.
7. Por força dessa presunção, agora que faleceu o cônjuge de Leonor, é necessário, como exigiu o 7º RISP, que se demonstre que a fração de 60% acabou por tocar exclusivamente a ela; até que tal prova se faça, não há como saber se Leonor efetivamente tenha ou não a disponibilidade sobre essa fração, ou (mais concretamente) não se pode saber se podia gravar essa fração com usufruto, como consta da escritura pública (fls. 14). Logo, foi correta a denegação do registro.
8. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 7º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo a requerimento de Leonor Pajaro Grande Ferreira (prenotação 319.366).
Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.
Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V).
Oportunamente, cumpra-se a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se.
P. R. I.
São Paulo, .Josué Modesto Passos, Juiz de Direito – CP 35 (D.J.E. de 23.08.2013 – SP).

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças – Exibição dos atos constitutivos da promitente vendedora, comprovação dos poderes do sócio que em nome dela subscreveu o instrumento contratual, reconhecimento das firmas dos promitentes compradores e das testemunhas e apresentação da certidão da SPU – Exigências pertinentes – Princípio registral da legalidade – Tutela da segurança jurídica e da eficácia do negócio jurídico – Inexistência de alusão à fração ideal no terreno correspondente à unidade autônoma prometida à venda – Obstáculo ao registro do título – Certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Exigência descabida – Precedentes do CSM – Atualização da documentação (artigo 33 da Lei n.° 4.591/1964) – Exigência indevida diante do lapso temporal decorrido entre o registro e a efetivação da incorporação – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 0013760-62.2012.8.26.0562
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0013760-62.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante DENISE DINIZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL JÚNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 27 de junho de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível n° 0013760-62.2012.8.26.0562
Apelante: Denise Diniz
Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos
VOTO Nº 21.276
Registro de Imóveis – Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças – Exibição dos atos constitutivos da promitente vendedora, comprovação dos poderes do sócio que em nome dela subscreveu o instrumento contratual, reconhecimento das firmas dos promitentes compradores e das testemunhas e apresentação da certidão da SPU – Exigências pertinentes – Princípio registral da legalidade – Tutela da segurança jurídica e da eficácia do negócio jurídico – Inexistência de alusão à fração ideal no terreno correspondente à unidade autônoma prometida à venda – Obstáculo ao registro do título – Certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Exigência descabida – Precedentes do CSM – Atualização da documentação (artigo 33 da Lei n.° 4.591/1964) – Exigência indevida diante do lapso temporal decorrido entre o registro e a efetivação da incorporação – Recurso desprovido.
Inconformada com a decisão no procedimento de dúvida que reconheceu a pertinência de algumas das exigências formuladas pelo Oficial [1] interpôs Denise Diniz a presente apelação. Sustenta a registrabilidade do instrumento particular e questiona a exigência feita em relação aos atos constitutivos da empreendedora, ao reconhecimento de firmas, à certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e às certidões negativas de débito [2].
Recebido o recurso no duplo efeito [3], e após nova manifestação do representante do Ministério Público em primeiro grau [4], os autos foram encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura [5] e a Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento da apelação [6].
É uma síntese do necessário.
O juízo negativo de qualificação registral recaiu sobre o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças lavrado no dia 29 de outubro de 2001, por meio do qual Villela & Martins Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda. se comprometeu a vender à interessada Denise Diniz Agostinho, ora apelante, e a Marcello Ribeiro Agostinho, pelo preço histórico de R$ 119.073,88, a unidade autônoma apartamento n.° 2002, localizada no Bloco A do empreendimento imobiliário Clube XV Hotel, Flats & Centro de Negócios [7] .
As exigências referentes à apresentação dos atos constitutivos da promitente vendedora, contemplando a sua última alteração contratual, e à comprovação dos poderes possuídos por Murilo Amaral Júnior, que, em nome da empreendedora, subscreveu o instrumento contratual [8] suscetíveis de cumprimento mediante exibição de ficha cadastral da Junta Comercial -, são pertinentes: atendem ao princípio da legalidade e resguardam a segurança jurídica e a eficácia do negócio jurídico.
Do mesmo modo, a exigência relacionada com o reconhecimento das firmas dos promitentes compradores e das testemunhas instrumentárias [9], igualmente impugnada pela interessada, tem respaldo legal: é a regra do artigo 221, II, primeira parte, da Lei n.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Insubsistente, também neste ponto, o reclamo da recorrente.
De acordo com a averbação n.° 2 da matrícula n.° 68.624 do 2.° Registro de Imóveis da Comarca de Santos, o terreno objeto do empreendimento imobiliário está situado em área de marinha, bem da União (artigo 20, VII, da CF/1988), tanto que inscrito na Secretaria do Patrimônio da União – SPU [10]. Por prevalecer a disciplina da lei especial (artigo 2.038, § 2.°, do CC/2002 [11]), injustificável o inconformismo contra a exigência de apresentação da certidão da SPU, autorizada pelo artigo 3.°, § 2.°, I, do Decreto-Lei n.° 2.398, de 21 de dezembro de 1987. [12]
O instrumento contratual se refere exclusivamente à unidade autônoma. Ou seja, fez alusão, ao ser aperfeiçoado dois meses após o registro do memorial de incorporação, apenas à unidade futura, sem qualquer menção à fração ideal relativamente ao terreno: trata-se de outro obstáculo ao registro pretendido [13].
Aliás, o estorvo se acentua, quando se constata a alteração da incorporação imobiliária (av. 8 da matrícula 68.624 – fls. 25/39), com modificação do projeto de execução do empreendimento, que, inclusive, afetou a fração ideal no terreno e nas partes comuns correspondente à unidade autônoma prometida à venda à interessada [14].
Impõe-se o desprovimento do recurso, nada obstante o descabimento da exigência de exibição de certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Consoante recentes precedentes deste Conselho Superior da Magistratura – inspirados em v. acórdãos do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que positivam sanções políticas e constrangem, indiretamente, o contribuinte a quitar débitos tributários -, inexiste justificativa plausível para condicionar o registro de títulos nas serventias prediais à prévia comprovação da quitação de créditos tributários, contribuições sociais e de outras imposições pecuniárias compulsórias. [15]
Também não se justifica a exigência relacionada com o artigo 33 da Lei n.° 4.591/1964, afastada pelo MM Juiz Corregedor Permanente, porquanto, acrescento, entre o registro da incorporação, no mês de agosto de 2001 [16], e a efetivação da incorporação, decorreram menos de seis meses, consoante evidencia o título recusado, lavrado no mês de outubro de 2001 [17].
Na linha da interpretação dada ao artigo 33 da Lei n.° 4.591/1964 por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.° 525-6/8, no dia 25 de maio de 2006, relator o notável Desembargador Gilberto Passos de Freitas, concretizar ou caracterizar a incorporação significa tomar a iniciativa do empreendimento, que é assumida pelo incorporador, mediante a alienação de ao menos uma das unidades autônomas ou pela contratação da construção, tudo de acordo com o conceito de incorporação.
Por fim, embora não enfrentada na sentença, não faz sentido, também, a exigência atrelada à cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade [18], que, diversamente do assinalado na nota devolutiva, consta do instrumento contratual (cláusula trinta e sete – fls. 106): de mais a mais, a irretratabilidade decorre de expressa disposição legal (artigo 32, § 2.°. da Lei n.° 4.591/1964).
Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls.127/135.
[2] Fls.143/152.
[3] Fls.153.
[4] Fls.157/161.
[5] Fls.162/163.
[6] Fls.162/169.
[7] Fls.87/112.
[8] Fls.45, item 1.
[9] Fls. 45, item 5.
[10] Fls.14.
[11] Artigo 2.038. (…).
§ A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
[12] Artigo 3º. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.
(…).
§ Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I – sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União – SPU que declare:
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público;
(…).
[13] Fls.48, item 8b.
[14] Fls. 20 e 32-v.
[15] Apelações Cíveis n.° 0018870-06.2011.8.26.0068, n.° 0013479-23.2011.8.26.0019 e n.° 9000003-22.2009.8.26.0441, todas sob minha relatoria.
[16] Fls.14-v.
[17] Fls.87/112.
[18] Fls.45/46, item 8d. (D.J.E. de 21.08.2013 – SP)

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Recurso interposto contra sentença que deferiu habilitação de casamento homoafetivo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível n° 9000002-32.2012.8.26.0344
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000002-32.2012.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados RODRIGO BIAGINI COSTA e KLYLL MORAIS CARNEIRO.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL JÚNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 27 de junho de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível n° 9000002-32.2012.8.26.0344
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelados: Rodrigo Biagini Costa e Klyll Morais Carneiro
VOTO N° 21.288
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu habilitação de casamento homoafetivo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso não provido.
Apela o Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r sentença [1] que, nos autos do procedimento administrativo de habilitação, autorizou o casamento homoafetivo desde que preenchidos os demais pressupostos legais.
Aduz o apelante que: a) o art. 1.514, do Código Civil, só permite o casamento entre pessoas de sexos distintos e; b) referido dispositivo legal encontra-se em vigor, o que impede a via administrativa, porque vinculada aos termos legais, de se conduzir como se lei não houvesse ou como se existisse declaração de inconstitucionalidade específica.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso [2].
É uma síntese do necessário.
Embora não haja hierarquia entre cortes judiciárias, o Supremo Tribunal Federal tem por atribuição a guarda precípua da Constituição da República e o Superior Tribunal de Justiça a missão de unificar a interpretação do ordenamento em todo o Brasil.
Ambos decidiram ser possível o reconhecimento da proteção jurídica a conviventes do mesmo sexo. As ementas da Adi 4277- DF, 5.5.2011, relatoria do atual Presidente do STF, Ministro AYRES BRITO, são eloqüentes:
“PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPITULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SOCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIANENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SOCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA””.
Idêntica a clareza das ementas redigidas pelo Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, relator do REsp. 1.183.378-RS:
“DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1514, 1521, 1523, 1535 E 1565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 132/RJ EDA ADIN 4277/DF.
Observe-se que nesse julgado o Superior Tribunal de Justiça, respaldado nos princípios fincados na Adi 4277/DF, do STF, admitiu a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do prévio reconhecimento da união estável.
A partir da sinalização das Cortes Superiores, inúmeras as decisões amparadas e fundamentadas nesses julgados. Inclusive em São Paulo. Se, na via administrativa, fosse alterada essa tendência, o Judiciário se veria invocado a decidir, agora na esfera jurisdicional, matéria já sacramentada nos Tribunais com jurisdição para todo o território nacional.
Como servos da Constituição – interpretada por aquele Colegiado que o pacto federativo encarregou guardá-la – os juízes e órgãos do Poder Judiciário não podem se afastar da orientação emanada em caráter definitivo pelo STF.
É por isso que, doravante, os dispositivos legais e Constitucionais relativos ao casamento e à união estável não podem mais ser interpretados à revelia da nova acepção jurídica que lhes deram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Assim, a despeito das jurídicas razões contidas no recurso e no r parecer do Ministério Público, a r sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] FIs. 12/15.
[2] Fls. 25/29. (D.J.E. de 21.08.2013 – SP)

STJ: Sucessões – Recurso Especial – Meação – Ato de disposição em favor dos herdeiros – Doação – Ato inter vivos – Forma – Escritura Pública.

EMENTA
SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial , a meação não se confunde com a herança. 4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp nº 1.196.992 – Mato Grosso do Sul – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 22.08.2013)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (data do julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de Recurso Especial interposto por MARIA JOSÉ D SOUZA, com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS).
Ação: arrolamento sumário dos bens deixados por BIANOR ALVES PEREIRA, em razão de seu falecimento.
Decisão: indeferiu o ato de disposição da integralidade da meação pela viúva MARIA JOSÉ DE SOUZA, nos autos do arrolamento, por entender que não se trata de herança, mas de patrimônio particular da meeira, perfazendo ato não afeto ao juízo sucessório, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública para sua efetivação.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DE SOUZA, para reafirmar a necessidade de escritura pública que a viúva disponha da sua meação em favor dos herdeiros, o que não pode ser feito por termo nos autos do inventário, por se tratar de ato de disposição patrimonial inter vivos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 86/92):
EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que nega seguimento de plano, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.
Recurso especial: interposto por MARIA JOSÉ DE SOUZA com base na alínea “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 97/105), alega a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo TJ/SP, no agravo de instrumento n.º 468.409-4/5-00, em sede do qual teria sido reconhecida a possibilidade de renúncia à meação por termo dos autos, não se fazendo necessária a lavratura de escritura pública perante o Tabelião.
Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/MS (e-STJ fls. 118/120).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade da viúva renunciar sua meação em favor dos herdeiros, por termo nos autos de inventário, dispensando-se a lavratura de escritura pública.
I – Das formalidades relacionadas ao ato de disposição da meação do cônjuge em favor dos herdeiros.
O acórdão recorrido afirma a necessidade de escritura pública porque a “disposição da meação do cônjuge supérstite é ato de iniciativa inter vivos e não se confunde com a sucessão causa mortis. Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ele imprescindível, nos termos do art. 108 do CC” (e-STJ fl. 90).
Aduz a recorrente, todavia, que não tem condições de arcar com o pagamento dos emolumentos cartorários necessários à lavratura de instrumento público para dispor da meação em favor dos herdeiros, e que há jurisprudência do TJ/SP admitindo a cessão da meação por termo judicial nos autos do inventário.
O acórdão paradigma apontado pela recorrente, de fato, reconheceu a possibilidade da cessão da meação se dar por termo nos autos, ao equipará-la, de certa maneira, à renúncia da herança.
Para corroborar sua conclusão, o TJ/SP faz remissão à lição de Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim, no sentido de que “embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmo instrumentos para sua formalização. Com efeito, o direito de cada herdeiro, a título de posse ou propriedade, sobre sua parte ideal na herança, antes da partilha é juridicamente equivalente ao do cônjuge sobrevivo sobre a metade ideal do patrimônio a partilhar” (Inventários e Partilhas – Direito das Sucessões , 16ªed., Leud: São Paulo, 2003, p. 64/65) (e-STJ fl. 19) (sem destaque no original).
Embora o art. 1.806 do Código Civil, de fato, admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial , é relevante apontar uma sensível diferença entre os institutos: enquanto na herança, a posse ou propriedade dos bens dode cujus transmite-se aos herdeiros quando e porque aberta a sucessão (princípio do saisine ), na meação, o patrimônio é de propriedade da viúva em decorrência do regime de bens do casamento, independe da abertura da sucessão, e pode ser objeto de ato de disposição pela viúva a qualquer tempo, seja em favor dos herdeiros ou de terceiros.
Em síntese, a renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e a condição de herdeiro, situações que não se aplicam à viúva-meeira. Nas palavras de Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka:
Representando abdicação do direito à herança, só se admite a renúncia quando da abertura da sucessão, oportunidade em que nasce o direito hereditário. O repúdio prematuro, ou promessa de renúncia, ainda que formal, promovidos antes do falecimento, não tem validade jurídica, até porque implicariam em ilegal pacto sucessório” (Direito das Sucessões, 4ªed., São Paulo: RT, 2012, p. 89).
Assim, na hipótese, o ato de disposição patrimonial da recorrente, caracterizado como a renúncia da sua meação em favor dos herdeiros, não pode ser equiparada renúncia da herança.
Da mesma forma, ele não se confunde com a cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta também pressupõe a condição de herdeiro do cedente. Note-se, por oportuno, que a própria cessão de direitos hereditários exige a lavratura de escritura pública para sua efetivação, não havendo porque se prescindir dessa formalidade no que tange à cessão da meação.
Com efeito, verifica-se que ato de disposição patrimonial pretendido pela recorrente, representado pela cessão gratuita da sua meação em favor dos herdeiros do falecido, configura uma verdadeira doação, inclusive para fins tributários, como, aliás, já foi consignado por esta Corte, no Ag 1165370, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.09.2009.
E a doação, por sua vez, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.
Embora seja compreensível a dificuldade da recorrente em arcar com o pagamento dos custos necessários à lavratura de uma escritura pública, perante o Tabelião, para poder transferir aos seus filhos a propriedade da metade do imóvel inventariado, que lhe pertence em razão da meação, não há possibilidade de se prescindir das formalidades expressamente previstas na legislação civil.
Forte nestas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (data do julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora.

STJ: Processual Civil – Civil – Recurso Especial – Sucessão – Doação – Validade – Doação de pais a filhos – Inoficiosidade – Existência – Arts.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do CC-16.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. ARTS.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 E 1.722 DO CC-16. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/07/2010, no qual se discute a validade de doação tida como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de O.L.P., aberto em 1.999. 2. A existência de sentença homologatória de acordo, em separação judicial, pela qual o antigo casal doa imóvel aos filhos, tem idêntica eficácia da escritura pública. Precedentes. 3. A caracterização de doação inoficiosa é vício que, se não invalida o negócio jurídico originário – doação –, impõe ao donatário-herdeiro, obrigação protraída no tempo: de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio à colação, para igualar as legítimas, caso não seja herdeiro necessário único, no grau em que figura. 4. A busca da invalidade da doação, ante o preterimento dos herdeiros nascidos do segundo relacionamento do de cujus, somente é cabível se, e na medida em que, seja constatado um indevido avanço da munificência sobre a legítima, fato aferido no momento do negócio jurídico. 5. O sobejo patrimonial do de cujus é o objeto da herança, apenas devendo a fração correspondente ao adiantamento da legítima, in casu, já embutido na doação aos dois primeiros descendentes, ser equalizado com o direito à legítima dos herdeiros não contemplados na doação, para assegurar a esses outros, a respectiva quota da legítima, e ainda, às respectivas participações em eventuais sobras patrimoniais. 6. Recurso não provido.(STJ – REsp nº 1.198.168 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 22.08.2013).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (data do julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora.
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por ODMAR LOESCH PEREIRA – ESPÓLIO, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ.
Ação: inventário de ODMAR LOESCH PEREIRA.
Decisão interlocutória: após sucessivas manifestações da inventariante, quanto aos bens componentes do monte-mor, notadamente com alterações relativas à loja comercial, foi reconhecida a nulidade da doação feita a dois herdeiros, considerando-a inoficiosa por violação da legítima.
Acórdão: por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto interposta pelos recorridos, nos termos da seguinte ementa:
INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. 1. A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do artigo 1.171 do Código Civil de 1916, implica adiantamento de legítima. 3. Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme artigo 1.792, § 1º do Código Civil de 1916.. (fl. 230, e-STJ).
Acórdão em Embargos de Declaração: por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes.
Recurso especial: Alega violação dos arts. 535 do CPC; 134, 1.721, 1.722, 1.176 e 1.576 do CC-16.
Aponta a falta de prequestionamento de vários dispositivos de lei, que deram suporte ao recurso especial, apesar de ter, na origem, interposto embargos de declaração para sanar a falta.
Sustenta que a doação não foi perfectibilizada porquanto não cumpridas as formalidades legais e, ainda que essa tese não seja corroborada, teria ocorrido doação inoficiosa, pelo desrespeito à legítima, fato que daria ensejo à anulação da doação.
Inadmitido o recurso na origem, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto, para melhor exame da matéria (fl. 165, e-STJ).
Às fls. 179/182, Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral da República Antônio Fonseca, pelo não provimento do recurso especial.
Relatado o processo, decide-se.
VOTO
Cinge-se a controvérsia em dizer da validade de doação de imóvel feita a descendentes, no momento da separação do casal, tanto pelo seu aspecto formal, quanto pela sua regularidade em face da vedação à doação inoficiosa.
De se ressaltar que, independentemente da manifestação expressa do Tribunal de origem quanto a todos os dispositivos de lei tidos por violados, é fato que houve debate na origem sobre os motes de lastro do recurso especial, o que torna inócua possível discussão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e, por conseguinte, a análise da alegada violação do art. 535 do CPC.
I. Lineamentos Gerais.
Historiando os eventos, para melhor compreensão da controvérsia, verifica-se que o imóvel, que está no centro da discussão, foi doado aos recorridos quando seus pais se separaram, com reserva de usufruto ao ex-cônjuge varão, declaração de vontade que foi parte integrante de acordo de separação homologado judicialmente, mas da qual não foi feita a correspondente escritura pública nem formalizada, junto ao Registro Público, a correspondente transferência de propriedade.
À época da manifestação da vontade, tinha o doador – de cujus – conhecimento da existência do nascituro – B.H.P., que não foi contemplado na doação.
II. Da validade da doação.
A primeira questão que impõe o enfrentamento diz respeito à validade da doação efetuada pelo casal, no ato de sua separação, que foi homologada em juízo, mas não teve o correspondente ato solene de transmissão da propriedade.
Aqui se confronta a necessidade da efetiva escritura pública para efeitos de validade do negócio jurídico doação, como pugnava o art. 134, II, do CC-16 – vigente à época, e uma situação fático-jurídica consolidada sob os auspícios do Estado-Juiz, por meio de sentença homologatória de acordo.
Nessa senda, não se nega a relevância e necessidade de efetuação do devida escritura pública, como aliás, é repetidamente afirmado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. No entanto, não se pode ignorar a válida manifestação de vontade, mormente quando formalizada em Juízo, até mesmo, porque é razoável se dessumir que essa doação fosse uma condição pré-acertada para a separação consensual do casal, e para a amigável composição sobre o patrimônio mobiliário e imobiliário que seria dividido.
Note-se, não se trata aqui de promessa de doação, fórmula repelida pelo ordenamento jurídico, porquanto o que não existiu foi a formalização cartorial do ato, que pode ser suprida, quando a doação estiver inserida em acordo de separação judicial.
Nesse sentido, cita-se posicionamento já cristalizado nesta Turma, do que é exemplo o (REsp 32.895/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/07/2002).
DIREITO CIVIL – SEPARAÇÃO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM IMÓVEL AO FILHO – HOMOLOGAÇÃO – SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE. Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.
Nesse toada, mantém-se o acórdão, quanto ao ponto.
III. Da doação inoficiosa.
A caracterização de doação inoficiosa é vício que, se não invalida o negócio jurídico originário – doação –, impõe ao donatário-herdeiro, obrigação protraída no tempo, de que, à época do óbito do doador, deverá trazer o patrimônio à colação, para igualar as legítimas, caso não seja herdeiro necessário único, no grau em que figura.
A razão de ser da fórmula é a necessidade de igualdade entre os descendentes e o cônjuge supérstite – quando este concorre na herança -, fórmula de há muito adotada pelo Direito pátrio, que consolidou a ideia de que mesmo quando, por qualquer razão o ascendente quiser privilegiar algum de seus possíveis herdeiros, com quinhão diferenciado, fica limitado em sua liberalidade pela legítima.
Nessa senda, e tomando por premissa que a doação inoficiosa é aferida no momento da liberalidade, nota-se claramente que houve preterição do nascituro B.H.P., que não foi elencado como donatário por seu pai.
No entanto, tal fato, por si, não gera a invalidade perseguida pelo espólio recorrente porque, nos termos do art. 1.171 do CC-16 – aplicável à espécie por força do momento em que foi entabulado o negócio jurídico doação – a legítima do não-donatário, individualmente tomada, é o quantum que deve estar salvaguardado da doação, sob pena de caracterizar a inoficiosidade da liberalidade.
Três eram os herdeiros necessários à época da doação: os recorridos (filhos do primeiro casamento do de cujus) e o nascituro – prole de um segundo relacionamento –, e apenas os dois primeiros foram contemplados com a liberalidade.
Nesse contexto, podia ser doado, para os dois descendentes, até, aproximadamente 83,3% (oitenta e três inteiros e três décimos por cento) do patrimônio total (50% da parte disponível acrescido das correspondentes frações da legítima, que importavam em, aproximadamente, 33,2% (aproximadamente trinta e três inteiros e dois décimos por cento).
Como a doação não atingiu 57% do patrimônio existente à época, doação inoficiosa não houve, cabendo, agora, apenas se trazer o bem doado à colação, para fins de equilibrar ou igualar a legítima.
Note-se que aqui, o sobejo patrimonial do de cujus é o objeto da herança, apenas devendo a fração correspondente ao adiantamento da legítima, já embutido na doação aos dois primeiros descendentes, ser equalizado com o direito à legítima dos herdeiros não contemplados na doação, para assegurar a esses outros, a respectiva quota da legítima, e ainda, às respectivas participações em eventuais sobras patrimoniais.
Cita-se nesse sentido o posicionamento de Arnaldo Rizzardo:
Daí depreender-se que o art. 549 (art. 1.176 do Código anterior) não proíbe a doação que ultrapassar a metade dos bens, e sim a que ultrapassar o valor que o testador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Necessário, pois, que se tenha em vista a norma do art. 1.846 (art. 1.721 do Código revogado): “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima’. De onde se chega a que, possuindo um pai viúvo cem mil metro quadrados de terra apenas, e doando a um estranho sessenta por cento do imóvel, configurar-se-á doação inoficiosa. Mas não se o pai tem dois filhos, e o beneficiado for um deles. Isto porque, segundo ilustra Agostinho Alvim, a legítima dos descendentes é a metade do patrimônio, ou seja, cinquenta por cento dos bens, que, no caso, equivale ao disponível. Portanto, cada filho fará jus a vinte e cinco por cento do patrimônio, o que importa em afirmar que a um deles faculta-se ao pai doar toda a sua parte disponível (cinquenta por cento) e mais a legítima do filho (vinte e cinco por cento), atingindo o quanto de setenta e cinco por cento.
Assim, a busca da invalidade da doação, ante o preterimento dos herdeiros nascidos do segundo relacionamento do de cujus,somente seria cabível se, e na medida em que, fosse constatado um indevido avanço da munificência sobre a legítima que, repita-se, no debate envolvendo a inoficiosidade da doação, deve ser aferida no momento do negócio jurídico.
No mais, o instituto da colação irá, por primeiro, assegurar que os não contemplados com a doação possam, ainda assim, terem resguardo o seu quinhão na legítima, mesmo que seja por redução na doação e, de outra banda, garantir que a vontade do doador seja respeitada no limite da possibilidade legal.
Essa é a essência da construção teórica que desagua na fórmula da colação, pois não se pode tolher a liberdade do indivíduo em beneficiar alguém com o patrimônio que lhe é próprio, desde que respeite os limites legais – 50% do patrimônio.
Se terceiros podem ser alvo dessa munificência, quanto mais os descendentes, mesmo porque, pode o ascendente doador querer, em face de relações peculiares de gratidão, ou situação pessoal do donatário, diferenciar positivamente, na parte que lhe é disponível, o quinhão hereditário de um dos seus filhos.
Dessa forma, não merece reforma o acórdão recorrido.
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (data do julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora.

Conjur: A importância do relacionamento no ambiente de trabalho

Conjur: A importância do relacionamento no ambiente de trabalho

Por Carlos Alberto Bitinas

É sabido e tido como verdade, entre os gestores de recursos humanos, o dito que “contrata-se pela competência técnica e demite-se pela incompetência comportamental”.

Ou seja, o profissional pode ter boa capacitação técnica — fundamental, aliás —, mas nem sempre traz proporcional e adequado preparo comportamental para relacionar-se com as pessoas com as quais convive: colegas; chefes; liderados; clientes; fornecedores; parceiros; e comunidade.

Reconheçamos, quanto maior o espectro relacional, maior a competência necessária para administrar, até o próprio comportamento, pois o público é heterogêneo.

Há também alguns outros aspectos importantes. O ser humano não é totalmente previsível, como uma linha reta, por assim dizer; o comportamento sofre oscilações em função de muitas variáveis da vida e pode ter elevado grau de imprevisibilidade.

E, também, o ambiente organizacional é simultaneamente permeado por relações formais, regulamentadas e hierarquizadas, e por relações informais, decorrentes do convívio ao longo das jornadas de trabalho e fora delas.

Ao mesmo tempo, vivem-se relações de conflito e de harmonia, de interesse e de casualidade, de poder e de amizade, de amor e de ódio, enfim.

As chamadas relações socioprofissionais são complexas e não é fácil administrar tal fenômeno.

Tem-se que a cada cinco demissões realizadas pelas empresas, em função do desempenho do profissional — portanto, não se consideram aqui os motivos econômicos e também os de adequação da estrutura da empresa — quatro, sim, quatro o são por razões comportamentais e apenas uma por insuficiente desempenho técnico.

Atentar para o problema é necessário, na medida em que suas consequências causam importantes reflexos, dentre muitos, no ambiente de trabalho, na retenção de talentos, no relacionamento com o mercado e nos resultados econômicos.

É recomendável, então, refletir, incentivar e porque não dizer adotar mínimos padrões comportamentais para a prevalência do bom e salutar relacionamento:

1. Franqueza
É melhor do que a muitas vezes propalada transparência, pois o ambiente empresarial nem sempre a permite plenamente. Ser franco, sempre, é comunicar o que pode e deve ser comunicado, adequadamente e com clareza. Há limites para as informações e tratar disto com maturidade é sinal de sabedoria.

2. Educação
Elemento básico e fundamental do respeito, que todos gostam de receber, mas nem sempre sabem dar. Hábitos simples como pedir por favor, dar bom dia, pedir licença, usar o tom de voz e o palavreado corretos, não interromper e ouvir o outro, ceder à vez. Práticas ensinadas por boas famílias e, infelizmente, cada vez mais raras.

3. Bom humor

Frequentemente confundido com excesso de humor, o que pode ser danosamente inconveniente. Da mesma forma que o são a ironia, o sarcasmo, o desdém provocativo, a zombaria de caráter humilhante. O bom humor é necessariamente inteligente e criativo — por isso, tão escasso.

4. Postura adequada

Saber comportar-se de acordo com o ambiente que o cerca e com as suas circunstâncias. É ótimo gritar freneticamente em um estádio ou em um show. É desmedido fazê-lo em um culto religioso tradicional, por exemplo.

5. Humildade
Reconhecer seus limites, fraquezas e erros com naturalidade. E mais, reconhecer e dar o merecido valor ao outro. A competitividade do ambiente organizacional parece que intimida a humildade. Nem tudo é disputa.

6. Compreensão
Entender, verdadeiramente, o outro. Não há dois seres humanos que são iguais, que pensam e agem exatamente da mesma forma. Nem sempre é fácil lidar com as contrariedades, mas as diferenças existem, são necessárias e enriquecedoras.

7. Colaboração
Co-laborar é trabalhar junto, mesmo quando isso não é previsto ou pedido. A boa vontade e o bem fazer são comportamentos vitais para a saúde dos relacionamentos e do clima organizacional.

É claro que existem muitas outras virtudes que poderíamos acrescentar a esse pequeno conjunto, o qual parece ser suficiente para provocar alguma reflexão sobre como nós e os outros nos comportamos, como nos realizamos e como sofremos com os relacionamentos.

Aliás, o admirável José Saramago tem uma frase que diz que “o certo e o errado são apenas modos diferentes de entender nossa relação com os outros”.

É para se pensar… E para atuar em prol dos bons relacionamentos.

Carlos Alberto Bitinas é consultor da VOC Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, palestrante e professor especializado em gestão de pessoas e desenvolvimento organizacional. Graduado em Administração de Empresas e Economia pela Faap, Coach Executivo & Pessoal certificado pelo ICI – Integrated Coaching Institute, pós-graduado em Gestão Estratégica e Total Quality Management pela FGV-SP, e Comunicação Empresarial pela ESPM; foi Executivo em empresas nacionais e multinacionais e professor convidado em cursos de pós-graduação da FGV/GVlaw-SP, UNISINOS-RS e IICS/CEU-SP, além de vice-presidente do CeaEAE – Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2013.

Conjur: Diferente da sentença, mediação restaura comunicação

VOZ DAS PARTES

‘Diferente da sentença, mediação restaura comunicação’

Por Alessandro Cristo 

 

 

 

 

 

 

 

Sem o formalismo da Justiça ou o glamour da arbitragem, a mediação tem avançado como forma alternativa para solução de conflitos, ao pacificar e até restaurar relações contenciosas ou dadas como perdidas. Apropriada para casos em que são adversárias partes ligadas por laços familiares, societários ou condominiais, a mediação virou obrigação dos tribunais graças à Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, editada em 2010. A norma determina que as cortes devem criar centros de conciliação e mediação — os Centros de Justiça e da Cidadania (Cejusc) — por onde devem passar processos com chances de acordo.

Só no estado de São Paulo já funcionam 57 Cejuscs, sendo dois na capital. Até o fim de 2013 serão instalados mais 41. Números da Justiça paulista mostram que 2.979 conciliadores e mediadores trabalharam, entre janeiro e novembro do ano passado, em 373.132 audiências pré e pós-processuais. O resultado foram 106.877 acordos fechados sem necessidade de sentença.

Compõem esse exército de mediadores pessoas de todas as formações, que trabalham gratuitamente com a responsabilidade de evitar que discussões se eternizem em  processos judiciais. A experiência desses facilitadores é descrita na obra recém publicada pela editora Dash Uma outra verdade na mediação, da mediadora, psicóloga e terapeuta familiar Mirian Blanco Muniz. Com experiência de nove anos na área, seis deles no Fórum de Santana, na capital paulsita, ela narra no livro, por meio de um relato fictício em forma de romance, um caso com situações peculiares e descreve como os voluntários que conduzem esses encontros auxiliam na superação dos conflitos dos envolvidos, restabelecendo a comunicação entre eles.

“A mediação oferece uma maneira diferente de resolver conflitos, indo ao encontro da ideia de oportunidade de as pessoas acharem, por si próprias, as respostas para suas demandas, sem depender de uma sentença judicial que lhes seja imposta”, resume Mirian em entrevista concedida àConJur. E cita frase repetida à exaustão pelo ministro aposentado Cezar Peluso enquanto era presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça: “A sentença põe fim ao litígio, mas só a mediação e a conciliação pacificam os litigantes”.

Psicóloga há 30 anos e casada com um juiz, Mirian teve suas primeiras experiências na solução de brigas judiciais no fim dos anos 1980 e início dos anos 1990, quando foi nomeada por juízes de Varas de Família para fazer perícias psicológicas, principalmente em ações de regulamentação de visitas e mudanças de guarda, em casos de separação de casais. Naquela época, apesar de a mediação já ser uma prática em países como os Estados Unidos, a Argentina e alguns países da Europa, ainda era incipiente no Brasil.

Hoje, a mediação é uma das prioridades da Secretaria de Reforma do Judiciário, que articula no Congresso Nacional a discussão do tema em conjunto com projeto de lei que revisa a atual Lei de Arbitragem. Desde 1998, o Projeto de Lei 4.837, que regulamenta a matéria, de autoria da ex-deputada Zulaiê Cobra (PSD-SP), aguarda aprovação no Congresso. A proposta passou na Câmara e no Senado, mas como sofreu alterações na segunda casa, teve de ser novamente votada na Câmara, o que ainda não aconteceu.

Leia a entrevista:

ConJur — Um dos motivos que atrai a atenção do poder público para a mediação é a possibilidade de redução do número de processos judiciais e do prazo para solução dos conflitos. A expectativa tem razão de ser?
Mirian Blanco —
 A mediação permite isso porque propõe outra forma de resolução dos conflitos sociais, diferente do formato judicial. A expectativa é que a sociedade possa contar também com essa maneira colaborativa, em que há a participação de um mediador. Hoje, a sociedade tem o Judiciário como referência para resolver seus problemas. E na era digital em que vivemos, os conflitos têm crescido em maior velocidade. Algo inadequado que se diga pode reverberar e aparecer do outro lado do mundo em minutos, o que pode desencadear ou ampliar uma discussão. A difusão das comunicações tem um lado bom e outro ruim. Esse é o lado ruim.

ConJur — Investindo-se em mediação, pode-se diminuir em quanto a litigiosidade?
Mirian Blanco —
 A mediação não vem com essa promessa de diminuição imediata das causas, mas permite à sociedade contar com essa forma de resolução ao longo do tempo. A sociedade fica mais consciente, mais madura e protagonista não só da construção dos seus próprios conflitos, mas também da sua resolução. Porque, na mediação, é restabelecida a comunicação entre as partes. Elas têm condições de identificar suas necessidades, seus interesses, que muitas vezes não são contemplados no processo judicial. As partes se sentem empoderadas. Durante o processo de mediação, com a facilitação do mediador, as partes vão se apropriando do próprio potencial para resolver seus conflitos.

ConJur — As pessoas ainda estranham o procedimento?
Mirian Blanco —
 Como a mediação é nova, em um primeiro contato, temos o dever de explicar do que trata a mediação, qual é sua função, qual o papel do mediador, com quem elas podem contar e as regras a que estarão se submetendo. Apesar de a mediação ser considerada um processo informal, existem princípios norteadores que o mediador tem obrigação de seguir. É um processo conversacional. Os mediandos normalmente chegam muito inseguros.

ConJur — Quais são esses princípios?
Mirian Blanco
 — Um é a voluntariedade tanto por parte dos mediandos quanto do mediador. O mediador, a qualquer momento, pode interromper o processo se perceber que as partes não estão conseguindo evoluir. As pessoas também podem interromper a qualquer momento e voltar para o processo judicial. A confidencialidade é outro princípio importantíssimo também, bem como a imparcialidade do mediador. Outro princípio é o da autodeterminação, a possibilidade de as próprias pessoas determinarem qual será a solução do seu conflito.

ConJur — Esse desconforto em relação à mediação se deve à referência que as pessoas têm do processo judicial?
Mirian Blanco —
 No processo judicial há uma fragmentação, é uma pessoa contra a outra, numa relação adversária. As pessoas são nomeadas “partes”. Já na mediação, são mediandos ou mediados.

ConJur — O Código de Processo Civil já prevê essa tentativa de resolver o conflito sem processo. Por que poucos casos vão à mediação?
Mirian Blanco —
 O Código fala em conciliação, que é um dos momentos de um processo judicial. Muitas pessoas confundem. Existem diferenças muito importantes. A mediação é indicada para causas familiares, societárias e de vizinhança, porque são casos de relação continuada, relações que têm uma história e que podem continuar. O conflito faz com que a relação fique alterada, a comunicação é interrompida. Se essas pessoas puderem se beneficiar de uma mediação e seguir seu caminho de modo melhor, ótimo. Já a conciliação é mais indicada para conflitos pontuais, como um acidente de carro, uma batida de trânsito. Eu conheci a pessoa que bateu no meu carro naquele momento. Nós não temos uma história pregressa.

ConJur — Quem se submete à mediação abre mão de resolver seu caso na Justiça?
Mirian Blanco —
 Não. A mediação é uma oportunidade. Caso as pessoas não continuem na mediação, até porque é algo voluntário, podem ir à Justiça. Depois que os mediandos sabem do que se trata a mediação, podem aderir ou não. Não teria sentido se fosse obrigatório. Precisamos contar com a boa vontade dos envolvidos, a crença de que aquele método tem o potencial para ajudá-los e que eles encontrarão em si próprios os recursos para uma solução.

ConJur — O advogado participa desse processo?
Mirian Blanco —
 Sim. O advogado é uma figura muito importante na mediação, mas tem uma função bem específica. No fórum, nós recebemos os mediandos e seus advogados no primeiro encontro, porque é muito importante que o advogado que não conheçe o processo de mediação passe a conhecer, é importante que ele saiba o que está sendo oferecido ao seu cliente. Ele é a figura de credibilidade do seu cliente. Depois, o mediador vai se tornando também uma figura de credibilidade. Então o advogado é informado de que, a partir do próximo encontro, está dispensado, porque o nosso enfoque, a voz que queremos ouvir, é a do cliente dele. O advogado entra na mediação quando surgem dúvidas técnicas. É quando são convidados a comparecer. E eles têm trazido participações importantíssimas, porque o mediador não pode dar orientações técnicas do Direito. Ele é um facilitador da comunicação.

ConJur — Daí a importância da Psicologia, no seu caso?
Mirian Blanco —
 Eu posso falar de mim. Minha experiência na Psicologia e com trabalhos voltados às famílias me ajuda muito na mediação, porque o psicólogo tem uma escuta muito desenvolvida, treinada, além de ter o cuidado com as palavras.

ConJur — Que abordagem psicológica adota em seu trabalho?
Mirian Blanco —
 Existem várias abordagens. Eu me baseio na sistêmica. Na minha trajetória, fui me especializando em terapia de família, e a abordagem sistêmica nos traz uma visão ampla. Uma ação de um familiar pode provocar diversas reações em todos os componentes da família e essas reações alimentam, de algum modo, essa reação primeira. Um olhar sistêmico é o mais confortável para trabalhar porque a pessoa não está sozinha no mundo, ela vive em família, vive em sociedade.

ConJur — A mediação restaura relações?
Mirian Blanco
 — Esse é o nosso dia a dia. As pessoas entram muitas vezes sem sequer conseguir se olhar. Quando chegam, orientamos que o processo vai ter regras que elas terão de seguir. A primeira é o respeito, a cordialidade. Não são permitidas acusações ou agressões. Ali é um espaço de conversa. A prioridade é resgatar a comunicação. Não estamos acostumados, na nossa sociedade, a conversar. Ouvir, depois falar. As pessoas se atropelam. Um casal que está brigando na Justiça, na mediação é treinado a conversar. O mediador é o maestro dessa orquestra. Ele não está nem acima, nem abaixo dos mediandos. Está junto, mas com o dever de coordenar aquele processo.

ConJur — O advogado com formação processualista atrapalha ou ajuda nesse momento?
Mirian Blanco —
 O mediador tem que levar em consideração que há muito desconhecimento e que a formação do advogado é para brigar pelo seu cliente. À medida que demonstramos como é o sistema, eles têm atitudes muito participativas e percebem que vão poder executar seu papel, só que no momento em que for necessário, quando todos concordarem.

ConJur — O que o advogado ganha levando o processo para a mediação?
Mirian Blanco —
 Ele ganha a longo prazo. Hoje muitas faculdades já têm em seu currículo a matéria de meios alternativos de resolução de conflitos. Delas já saem advogados com uma formação um pouco mais ampla. O advogado pode ser litigante para aquele cliente que assim o deseja, mas também pode ser um mediador. Ou seja, ele é procurado por um cliente e convida a outra parte para ver se os dois querem percorrer o caminho da mediação. Ele estará sendo remunerado como mediador. As partes podem entrar em um acordo, que pode ser cumprido sem a homologação de um juiz. É possível também que o acordo seja levado para ser homologado. As partes entram em acordo e os advogados elaboram um termo, que é levado para o juiz homologar.

ConJur — Existem câmaras especializadas em mediação?
Mirian Blanco —
 Existem. Há, inclusive, câmaras de arbitragem que incluem a mediação antes da arbitragem.

ConJur — Qual tem sido o apoio do Judiciário à ideia?
Mirian Blanco —
 O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] editou a Resolução 125, que diz que todos os tribunais têm que desenvolver um núcleo para estruturar os Centros Judiciários de Cidadania. Essa resolução faz constar a necessidade de computar resultados. O cidadão se dirige ao centro judiciário gratuitamente e pode passar pela mediação ou pela conciliação. Mas não é em todos os fóruns que existem setores de mediação e conciliação.

ConJur — Em qual trabalha?
Mirian Blanco
 — No Fórum de Santana, em São Paulo, uma vez por semana. Trabalho lá desde 2007. O setor de mediação foi instalado no Fórum de Santana em 2004. Passamos agora por uma transição importante, porque muitos dos fóruns que têm setores de mediação em suas instalações passarão a contar com algum centro judiciário à disposição. Já temos um na Barra Funda, inaugurado em 2011. Não se sabe se isso será centralizado ou se a estrutura atual será mantida.

ConJur — Quanto tempo dura uma mediação?
Mirian Blanco
 — No formato que usamos no Fórum de Santana, pode levar entre quatro e seis encontros, feitos a cada 15 ou 20 dias. Às vezes são necessários mais encontros, dependendo do caso. É bom que as pessoas tenham um espaço entre cada encontro para que a conquista obtida em um dia tenha tempo de ser posta em prática. O processo ainda tem a possibilidade de ficar suspenso por três meses, prorrogáveis por mais três.

ConJur — E quem controla isso?
Mirian Blanco
 — O juiz sabe. É ele quem encaminha o processo para o setor de mediação. As partes aderem e assinam um termo. Esse termo é enviado para o processo. Nós não temos contato com o processo, nem com o juiz. A única coisa que recebemos é um papel que diz onde corre o processo, qual seu número, sua vara, o tipo de ação, os nomes das partes e os nomes dos advogados.

ConJur — Qual é a taxa de efetividade dos acordos?
Mirian Blanco —
 É relativo. Já ouvi muitos juízes dizerem que mesmo quando as pessoas não chegam a um termo e voltam ao processo judicial, já estão muito sensibilizadas para um acordo. Mas pela minha experiência, há acerto em 70% ou 75% dos casos. O objetivo principal da mediação não é o acordo, mas sim a mudança na relação, o restabelecimento da comunicação dos envolvidos num conflito. Isso significa que o acordo ou falta de acordo não é em si representativo.

ConJur — Como é a mediação fora do Brasil?
Mirian Blanco
 — Os Estados Unidos estão muito à nossa frente, copiamos muitas coisas deles. Em alguns países, como o Canadá, as pessoas, quando vão buscar o Judiciário, primeiro têm de passar por uma mediação ou conciliação, obrigatoriamente. Isso ocorre em algumas cortes. Mesmo aqui no Brasil, quando o juiz encaminha para o setor de mediação, é obrigatório. O que não é obrigatório é as pessoas participarem, aderirem. Na Argentina, por exemplo, a mediação está mais avançada que no Brasil. Eles têm levado a mediação para as escolas, capacitando os alunos para que se voluntariem para ser mediadores. Diante de um conflito, exercem essa função. Um estudo mostra que a violência em uma determinada escola de Buenos Ayres caiu 80% depois que essa solução foi implantada, como comentado pela mediadora Helena Mandelbaum em entrevista recente. É um caminho promissor. Tem uma frase no meu livro que fiz questão de colocar: eu acredito no potencial do ser humano para se envolver nos conflitos, mas existe também dentro de cada ser humano um grande potencial para resolvê-los. É preciso responsabilidade, é necessário se sentir partícipe dessa construção. Enquanto se está apontando o dedo para culpar o outro, não se assume a sua parcela de responsabilidade. Quando quem faz o acordo é quem vai cumpri-lo, a probabilidade de sucesso é muito maior.

ConJur — Essa necessidade de um juiz para decidir uma causa tem relação com a demanda contínua das pessoas por leis e regras que resolvam problemas que dependem apenas de bom senso. Como emancipar a sociedade e fazê-la andar com as próprias pernas?
Mirian Blanco
 — Esse é um processo lento. A sociedade, e cada pessoa inserida nela, precisa se conscientizar da responsabilidade que tem. Esses norteadores que vêm de cima para baixo chegam por serem necessários em um determinado contexto ou em um determinado momento histórico. O que desenvolvemos na mediação pode-se levar para outros contextos na sociedade. As pessoas devem perceber que são protagonistas nos conflitos. Quando isso acontece, tem-se outro olhar. Na mediação, é a voz das partes que tem força.

ConJur — Há disputas que não podem ser resolvidas pela mediação?
Mirian Blanco
 — Existem aquelas que somente uma sentença pode pôr fim. Mas a sentença põe fim ao litígio e não necessariamente ao conflito. Na mediação, precisamos de pessoas com boa-fé e que acreditem que possam se inserir naquele contexto. Mas se elas não querem, só uma sentença pode encerrar a discussão.

ConJur — Qual o interesse das pessoas em ser mediadoras?
Mirian Blanco —
 Eu participo de cursos de capacitação de mediadores pela Escola Paulista da Magistratura. Dou algumas palestras em São Paulo, na capital e no interior, e tenho visto cada vez mais interessados. Dei uma palestra no ano passado para 160 alunos presenciais e 2 mil online. São pessoas de várias formações: Direito, Psicologia, Assistência Social… A formação original não limita. Qualquer pessoa pode ser mediadora.

ConJur — Os juízes têm participado também?
Mirian Blanco
 — Sim e isso é importantíssimo, porque uma das expectativas é que o juiz, além do papel de magistrado, possa ser um gerenciador do processo, no sentido de pegar um caso e ter o discernimento de enviar para a mediação se avaliar que isso possa beneficiar as partes. Esses cursos trazem muitos esclarecimentos para os magistrados.

ConJur — Como você compara a mediação de ontem e de hoje? Mirian Blanco — A mediação vem se inserindo no Brasil há 20 anos. Alguns profissionais brasileiros entraram em contato com trabalhos desenvolvidos nos Estados Unidos e começaram a se interessar. Capacitaram-se fora do país e trouxeram esses cursos para cá. Eu me capacitei mediadora em 2004, no Instituto Familiae.

ConJur — Algum caso em especial lhe marcou?
Mirian Blanco
 — Não poderia citar um caso real porque um dos princípios da mediação é o sigilo. Mas lembro de uma experiência que tive com um casal que, há uns quatro anos, entrou com uma ação de regulamentação de visitas e foi encaminhado para a mediação. Tinham um filho de dez anos e aderiram à mediação. Estavam caminhando conosco muito bem, o pai já estava conseguindo pegar o filho aos fins de semana, a mãe estava aceitando mais bem. Antes, ela impedia essas visitas com todas as suas forças. O pai teve de entrar com a ação. Até que em um determinado encontro de mediação, chegaram os dois com uma fisionomia que denunciava que alguma coisa havia acontecido. Sempre perguntamos antes de tudo como é que estão caminhando as coisas. Ela disse que estava muito contrariada porque no último contato que o filho teve com o pai, ele chegou com um celular de presente. A mãe, na mesma hora, diante da alegria da criança, pegou o celular, jogou no vaso sanitário e deu descarga. Perguntei por que ela teve essa atitude, como ela viu esse presente. Lidamos muito com significados em mediação, por isso a pergunta. Ela disse que, na hora, perguntou ao filho: “Quem é que mede a sua febre nas noites em que você está doente? Quem é que foi na semana passada na reunião de pais e mestres, quando a sua escola convocou? E quem que te ajudou ontem a fazer uma redação, quando você estava com dificuldade?” Nessa hora, o mediador sente também. Foi uma agressão moral à criança. Só que nós somos técnicos, temos que gerenciar nossas emoções para não entrar nesse contexto destrutivo. Então, eu perguntei a ela: “Quando você fez essas perguntas para o seu filho, o que você esperava que ele respondesse?” Ela começou a chorar, dizendo que tinha muito medo de perder o amor do filho porque o pai tinha uma condição financeira melhor do que a dela, e essa situação de permitir as visitas aumentou esse medo. O celular foi um símbolo dessa ameaça.

ConJur — Por que esse caso marcou?
Mirian Blanco
 — Porque a gente vê muitos mediadores com dúvidas em relação a essas situações, em que o mediador se sente afetado. Eu já escrevi um capítulo de um livro dizendo que concordo com a imparcialidade, mas neutralidade no sentido de afetações, é impossível. Esse caso me marca porque mostra como as perguntas são preciosas. Nós somos técnicos em comunicação e temos nossas ferramentas para trabalhar. Se pudermos fazer uma pergunta que os mediandos ainda não se fizeram, podem surgir respostas muito diferentes das que eles têm buscado.

ConJur — E como terminou nesse caso específico?
Mirian Blanco
 — Quando a mãe disse que tinha medo de que o filho escolhesse o pai, o pai falou: “Mas não é essa a minha intenção. Eu considero você uma mãe muito adequada. A única coisa que quero é poder conviver com o meu filho e ampliar cada vez mais o meu convívio com ele, porque ele precisa de uma mãe e de um pai.” Esse assunto é tratado no livro.

ConJur — A maioria dos casos de mediação é da área de família?
Mirian Blanco
 — Não. No próprio Fórum de Santana existe a mediação empresarial, feita por mediadores especializados nessa área. A mediação é muito eficaz nas áreas de família, empresarial, vizinhança, condomínio etc.

ConJur — O que seu livro traz de contribuição para esclarecer a mediação?
Mirian Blanco
 — Ele narra um caso fictício, mas é pautado em toda a minha experiência como mediadora. Descrevo uma mediação com começo, meio e fim. Descrevo a função da mediação, do mediador, a participação dos advogados e discrimino a importância da co-mediação, que são dois mediadores trabalhando juntos. Existem várias composições interessantes de mediadores. Há, por exemplo, a composição visando a diferença de gênero, um homem e uma mulher. Isso é importante dependendo do conflito a ser resolvido. Às vezes uma pessoa se sente mais à vontade se dirigindo a um homem ou a uma mulher. Outra composição é de dois mediadores, um mais experiente e outro menos experiente. Dessa forma se compartilha experiências com quem está iniciando. E há mediadores com formações diferentes e, portanto, olhares diferentes.

ConJur — O interessado em mediação pode pedir mediadores com o perfil que mais lhe agrade?
Mirian Blanco
 — Posso falar do fórum onde trabalho. Lá, os mediadores trabalham em dias específicos. Se a pessoa quiser saber quem está naquele dia, ela pode. Os mediadores são cadastrados, cada um tem sua pasta, que é aberta à população. Qualquer um pode procurar a pasta daquele mediador para ver sua formação. Mas a formação dos co-mediadores varia muito. Hoje eu posso estar com um, amanhã com outro.

ConJur — Se meu caso caiu com um mediador, será ele quem deverá conduzi-lo até o fim?
Mirian Blanco
 — Até o fim, e isso é importantíssimo, por conta do vínculo que vai se estabelecendo.

ConJur — É o seu primeiro livro?
Mirian Blanco —
 Que tenha escrito sozinha, sim. Antes, participei da obra coletiva Mediação no Judiciário – Teoria e Prática, editado pela Primavera Editorial, coordenado por Claudia Grosman e Helena Mandelbaum e escrito por nove autores. A obra é prefaciada pelo ministro Cezar Peluso, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, com apresentação da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Na minha contribuição, falo sobre a emoção do mediador no processo de construção da mediação.

ConJur — Quanto tempo levou para escrever Uma outra verdade na mediação?
Mirian Blanco
 — Oito meses. Eu ofereci esse livro para duas mestres da mediação. Uma é Vânia Yazbek, que fez o prefácio e é uma grande referência da mediação em São Paulo. Outra é Verônica Cezar Ferreira, advogada, psicóloga e mediadora. Elas são referências muito importantes na mediação, e me incentivaram a publicar.

Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2013.

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de venda e compra – Alienante falida – Exigência de alvará do juízo da falência – Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (CQDTCF) – Ordem de Serviço número 207/99 do INSS – Atividade concorrente e não exclusiva – Impossibilidade da dispensa – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.028-0/5, da Comarca de ITU, em que são apelantes JOSEPH MICHEL ADM e ANNE-MARIE JEANNE BUSIAUX ADM e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, Presidente do Tribunal de Justiça, e LUÍS DE MACEDO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 25 de outubro de 2002.
(a) LUIZ TÂMBARA, Corregedor Geral da Justiça e Relator
V O T O
EMENTA: Registro de Imóveis – Escritura de venda e compra – Alienante falida – Exigência de alvará do juízo da falência – Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (CQDTCF) – Ordem de Serviço número 207/99 do INSS – Atividade concorrente e não exclusiva – Impossibilidade da dispensa – Dúvida procedente – Recurso não provido.
Trata-se de apelação (fls. 74 a 78) interposta por Joseph Michel Adm. e Anne-Marie Jeanne Busiaux Adm., da r. sentença (fls. 52 a 55, declarada a fls.73) que julgou procedente dúvida imobiliária relativa a registro de escritura de venda e compra, que tem por objeto o imóvel matriculado sob número 1.762 no Registro de Imóveis de Itu, porque não apresentadas certidões negativas de tributos federais, nem autorização do juízo da falência, uma vez que a alienante é empresa falida.
As recorrentes afirmam que as exigências são indevidas, pois a escritura foi outorgada em 10 de maio de 1985 e a quebra da alienante só ocorreu em 15 de abril de 1990, sendo certo ainda que não é possível a obtenção das certidões exigidas, em razão da quebra da alienante. Dizem ainda que a r. sentença foi prolatada com base em premissa errada, ou seja, de que a escritura poderia ter sido outorgada em período que abrangeu o termo legal da quebra.
Processado o recurso, posicionou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento (fls. 82 a 83).
É o relatório.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a r. sentença recorrida não teve por premissa a eventual outorgada da escritura em período que abrange o termo legal da quebra. O fundamento legal adotado pela ilustre magistrada sentenciante foi aquele constante do artigo 215 da Lei 6.015/73, cujo texto diz expressamente:
‘Art. 215. São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.’.
Assim, verifica-se que o registro não pode ser efetuado sem prévia e expressa autorização do juízo falimentar, mediante alvará específico.
Nem se diga, como pretendem as recorrentes, que o imóvel objeto da venda e compra não foi arrecadado no juízo falimentar. Ocorre que a fls.72 há notícia de arrecadação de 56 lotes de terreno situados no mesmo condomínio onde se situa o imóvel ora em discussão, não havendo certeza sobre a exclusão alegada. Ademais, a transferência do domínio imobiliário só se aperfeiçoa com o registro. Daí a necessidade da autorização do juízo falimentar.
Não há prova de que a atividade da alienante fosse exclusivamente de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, de sorte que não há, em razão da atividade da alienante, a dispensa prevista no item 6.1 da Ordem de Serviço 207/99 do Instituto Nacional do Seguro Social.
Todavia, ainda quanto às certidões de débitos tributários com a Fazenda Nacional, uma vez apreciado o pedido de alvará pelo juízo falimentar, dada a preferência de que gozam os créditos tributários (Código Tributário Nacional, artigo 186), estará a matéria sujeita ao crivo jurisdicional, de sorte que, concedido o alvará, dispensadas estarão as recorrentes da exigência em questão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
(a) LUIZ TÂMBARA, Relator (D.O.E. de 27.11.2002)