CSM|SP: Registro de imóveis – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0081219-12.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MOLTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 6 de novembro de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.362
REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.
Apela Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum contra a r sentença [1] que, nos autos do procedimento administrativo de dúvida, manteve a recursa do registro de instrumento particular de alienação fiduciária em garantia em razão da não realização da prévia partilha do imóvel. Aduz a apelante a possibilidade do registro em virtude do negócio jurídico abranger metade do imóvel havendo concordância dos herdeiros [2].
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso [3].
É o relatório.
A propriedade do imóvel cuja parte ideal de 50% foi objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia é dos Srs. Mauro Ramos Galhardo e sua mulher Sandra Regina Rezio Galhardo, conforme consta da matrícula n. 109.116 (a fls. 10/11).
No referido contrato (título apresentado para registro, fls. 31/44) o alienante é o Sr. Mauro Ramos Galhardo casado com a Sra. Maria da Silva Galhardo.
Desse modo, consoante as razões recursais e cláusula 1.7 do contrato, não houve a partilha do imóvel em decorrência do falecimento da proprietária.
O falecimento da Sra. Sandra Regina Rezio Galhardo repercutiu na formação de uma universalidade de direitos que somente será encerrada por meio do inventário e partilha dos bens que a compõem, dentre os quais, o imóvel cuja metade ideal foi objeto de alienação fiduciária.
A universalidade é um bem distinto em respeito aos bens dos quais é composta (Bianca, C. Massimo. Diritto civile: Ia propríetà. v. VI. Milano: Giuffrè, 1999, p. 87).
Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a herança e o casamento da falecida, é preciso inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha, porquanto antes disso não é possível atribuir bens específicos aos titulares daquela.
É necessário inventariar a totalidade das duas universalidades de direito existentes – os bens do casamento e os integrantes da sucessão hereditária para proceder sua partilha, pois, antes desta o direito dos titulares da universalidade não é sobre bens específicos e sim sobre a totalidade do patrimônio.
Somente assim será cabível a partilha do patrimônio coletivo nas duas situações.
Nessa ordem de ideias, não é possível o acesso do título ao fólio real sem a prévia partilha dos bens para que se possa aquilatar a titularidade da propriedade.
Por fim, cabe mencionar a existência de precedente deste Conselho Superior da Magistratura, consistente na Apelação Cível n.° 458-6/1, de 06 de dezembro de 2005, na qual o Exmo. Sr. Des. José Mário Antônio Cardinale, Corregedor Geral da Justiça à época, referiu:
Com efeito, se é certo que o direito do cônjuge supérstite à meação deriva do regime matrimonial de bens e não sucessionis causa (cfr. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, v. VI, n. 446), não menos correto é que dessa premissa não se infere a divisão dos bens em frações ideais. Por isso que se forma uma comunidade hereditária (cfr. Theodor Kipp, Derecho de Sucesiones, t V, v. II, § 114), que se ultima com o desfecho do processo sucessório.
A comunhão decorrente do casamento é pro indiviso. Ou seja, a parcela ideal pertencente a cada cônjuge não pode ser destacada, o que somente ocorre quando dissolvida a sociedade conjugal.
Em sendo a morte a causa da extinção do casamento e da comunhão, a metade só se extremará com a partilha, posto que indivisível antes dela.
Ensina Afrânio de Carvalho que não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda. Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global da operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281).
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 189/190.
[2] Fls. 197/205.
[3] Fls. 215/217. (D.J.E. de 14.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de imóveis – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015705-56.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante CLEIDE LOPES DE CAMARGO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, AO REFORMAR A R. SENTENÇA IMPUGNADA, DETERMINAR O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, V.U. “, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 6 de novembro de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.355
REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.
Inconformada com a r. sentença que manteve a desqualificação registral condicionando o registro da carta de adjudicação à exibição de certidões negativas de débitos expedidas pelo INSS e pela Receita Federal em nome da atual proprietária Ferdal Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda. [1], a adjudicatária interpôs recurso de apelação alegando a impossibilidade de cumprimento da exigência impugnada. [2]
Recebido o recurso no duplo efeito [3], e após nova manifestação do representante do Ministério Público em primeiro grau [4]. Os autos foram encaminhados à E. Corregedoria Geral da Justiça [5] e, depois, ao C. Conselho Superior da Magistratura, órgão competente para julgar a apelação interposta. [6]
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. [7]
É o relatório.
Embora a origem judicial do título não dispense a qualificação, a prévia conferência destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral [8], a dúvida é improcedente.
A exigência que condiciona o registro da carta de adjudicação à prévia apresentação de certidões negativas de débitos expedidas pelo INSS e pela Receita Federal não pode subsistir. [9]
O E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público que tragam em si sanções políticas, normas enviesadas a forçar o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. [10]
Este C. CSM – inspirado em v. acórdãos do STF declarando a inconstitucionalidade de leis e de atos normativos que positivam sanções políticas e constrangem o contribuinte a quitar débitos tributários -, também tem afirmado inexistir razão para condicionar o registro de títulos nas serventias prediais à prévia comprovação da quitação de créditos tributários, contribuições sociais e outras imposições pecuniárias compulsórias. [11]
Enfim, afastada a pertinência da exigência, despida de razoabilidade. o registro da carta de adjudicação [12] relativa aos imóveis descritos nas matrículas n.°s 25.751 e 25.752 do RI de Indaiatuba [13], impõe-se.
Aliás, se não pelos fundamentos acima expostos, por outro, igualmente prestigiado por este C. CSM, que, ao julgar a Apelação Cível n.° 0009896-29.2010.8.26.0451, sob minha relatoria, firmou orientação, aqui aplicável, no sentido de que, não havendo como o adquirente obrigar o transmitente a regularizar sua situação perante o INSS e a Receita Federal, a impossibilidade de cumprimento da exigência fica caracterizada, de sorte a justificar a dispensa da exibição das certidões negativas de débitos (artigo 198. caput da Lei n.° 6.015/1973).
Providência razoável, ademais, para não forçar o interessado a buscar – via ação de usucapião, modo originário de aquisição da propriedade -, o reconhecimento do seu direito real sobre a coisa: trata-se de medida que, a par de evitar outro embaraço para o adquirente – que já se valeu da ação de adjudicação compulsória para suprir a omissão do alienante -, também desencoraja nova movimentação da máquina judiciária.
Pelo exposto, dou provimento à apelação para, ao reformar a r. sentença impugnada, determinar o registro da carta de adjudicação.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 38-39.
[2] Fls. 42-47.
[3] Fls. 50.
[4] Fls. 55-57.
[5] Fls. 63.
[6] Fls. 64.
[7] Fls. 73-75.
[8] CSM – Apelações Cíveis n.° 39.487-0/1, rel. Des. Márcio Martins Bonilha. j. 31.7.1997. e n.° 404-6/6, rel. Des. José Mário Antônio Cardinale. j. em 8.9.2005.
[9] Fls. 4.
[10] ADIs n.°s 173-6 e 394-1, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 25.9.2008.
[11] Apelações Cíveis n.° 0018870-06.2011.8.26.0068, n.º 0013479-23.2011.8.26.0019, n.° 9000003-22.2009.8.26.0441, n.° 0013693-47.2012.8.26.0320, j. 18.4.2013, e n.° 0006907-12.2012.8.26.0344, j. 23.5.2013, sob minha relatoria.
[12] Fls.06.
[13] Fls. 15-16 e 17-18. (D.J.E. de 14.01.2013 – SP)

CSM|SP: Lotes reservados ao município quando da aprovação de loteamento – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos – Recurso não provido com observação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0009388-54.2011.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO COM OBSERVAÇÃO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 6 de novembro de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.346
Lotes reservados ao município quando da aprovação de loteamento – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos – Recurso não provido com observação.
Apela o Município de Caraguatatuba contra a r Sentença [1] que, nos autos do procedimento administrativo de dúvida inversa, indeferiu o descerramento de matrículas e registro em favor da municipalidade dos lotes de n. 13 ao 22, da quadra E, do Loteamento denominado Jardim Terrelão. Aduz o apelante a possibilidade do registro em virtude dos lotes serem da sua titularidade consoante projeto aprovado e legislação incidente [2].
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento da apelação [3].
É o relatório.
Houve erro material na r. sentença objeto deste recurso, pois, a dúvida, suscitada de forma inversa, foi julgada procedente e não improcedente como constou, porquanto a decisão teve pela correção da recusa do Sr. Oficial em efetuar o descerramento de matrículas e os subsequentes registros.
O loteamento foi aprovado pela prefeitura municipal em 08.02.1974 por meio do Decreto n. 04/74 (a fls. 12) e registrado em 22.12.1977 (a fls. 08/11).
A legislação incidente à época eram o Decreto-lei n. 58/37 e o Decreto-lei n. 267/67. O art. 10° do Decreto-lei n. 267/67 mantinha expressamente a incidência do Decreto-lei n. 58/37, aliás, este último diploma legal foi expressamente citado no registro do loteamento (a fls. 08).
A Lei Municipal n. 531/64 determinava a doação de lotes destinados à construção de escolas, assim, o art. 1º, parágrafo único, do Decreto Municipal n. 04/74 ao aprovar o loteamento estabeleceu “Ficam reservados à prefeitura (…) os lotes de ns. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da quadra “E””.
Nesse contexto, compreende-se que a intenção foi a transferência desses lotes à municipalidade; aliás, o não descerramento de matrículas e ou notícias de negociação dos lotes pelo loteador reforça esse entendimento.
O art. 4º, caput, do Decreto-lei n. 267/67 tem a seguinte redação:
Art 4º Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Portanto, todos os bens atribuídos à municipalidade em sentido amplo (bens públicos) eram transmitidos por expressa previsão legal.
Essa situação foi reforçada pelo disposto no art. 195-A da Lei n. 6.015/73, cuja redação é a seguinte:
Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I – planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
// – comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;
III – as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e
IV – planta de parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na hipótese deste não ter sido inscrito ou registrado.
§ 1º Apresentados pelo Município os documentos relacionados no caput, o registro de imóveis deverá proceder ao registro dos imóveis públicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matrícula ou transcrição da gleba objeto de parcelamento.
§ 2º Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.
§ 3º Não será exibido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.
§ 4º Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do Município.
§ 5º A abertura de matrícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público. (grifos nossos)
Considerando o disposto no art. 4º e 10º do Decreto-lei n. 267/67 e no art. 195-A, caput e parágrafo 3º, da lei 6.015/73, tenho pela possibilidade da abertura de matrícula dos lotes e realização dos registros, sendo desnecessária a efetivação de negócio jurídico (título) em decorrência da expressa disposição legal no sentido da regularização da situação existente.
Diante disso, os fundamentos da decisão do MM Juiz Corregedor Permanente, ratificando o entendimento do Sr. Oficial do Registro Imobiliário, não se sustentam.
Sabidamente cabe aplicação da lei vigente ao tempo do registro (tempus regit actum), o requerente não apresentou seu requerimento em conformidade ao procedimento previsto no art. 195-A, caput, da Lei n. 6.015/73, portanto, por razões diversas das constantes da r. sentença, não cabe a realização dos registros pretendidos sem o cumprimento dos atos previstos em lei.
Nessa quadra, inviável o provimento do recurso, competirá ao apelante o cumprimento da determinação legal para o atendimento de sua pretensão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso com observação.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 76/83.
[2] Fls. 100/107.
[3] Fls. 91/101. (D.J.E. de 14.01.2013 – SP)

Proposta na Câmara altera regras do divórcio

Proposta na Câmara altera regras do divórcio
Proposta retira a necessidade de homologação judicial para divórcio consensual quando houver filhos menores
Agência Câmara 14 Janeiro de 2014 – 23:52
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta revoga a Lei do Divórcio (6.515/77) e incorpora as alterações ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/73).
“Este projeto tem a pretensão de se tornar a nova Lei do Divórcio brasileira”, resume Takayama. Segundo ele, a legislação precisa ser adequada à Emenda Constitucional 66/10, que suprimiu a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para o divórcio.
A proposta retira a necessidade de homologação judicial para divórcio consensual quando houver filhos menores. Atualmente, o CPC proíbe o divórcio por escritura pública se há filhos incapazes ou menores do casal. Pelo texto, o juiz ou tabelião buscará reconciliar os cônjuges, ouvindo cada um separadamente.
Intervenção do Ministério Público
De acordo com o texto, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os processos de divórcio. A escritura pública deverá ser homologada pelo Ministério Público para ter validade para o registro civil e o registro de imóveis.
Atualmente, não há necessidade de homologação. O tabelião deverá, pelo texto, recusar o acordo entre os cônjuges se não considerar preservado o interesse de algum deles, com fiscalização do Ministério Público.
Separação judicial
A proposta elimina do Código Civil a separação judicial. A Emenda Constitucional 66/10 extinguiu a necessidade de separação judicial por dois anos como pré-requisito para o divórcio. Com a medida, o divórcio pode ser solicitado diretamente.
Apesar da alteração constitucional, o Código Civil ainda prevê a separação judicial em diversos itens como um dos fatores para o fim da sociedade conjugal, assim como a morte de um dos cônjuges, a anulação ou nulidade do casamento e o divórcio.
Casais separados judicialmente na atualidade poderão, pela proposta, retomar o casamento ou solicitar o divórcio diretamente.
Culpa em divórcio
Se um dos cônjuges for julgado culpado pelo divórcio ele não poderá receber a metade dos bens adquiridos durante (comunhão parcial) ou antes (comunhão total) do casamento. Para determinar se o divórcio aconteceu por culpa de um dos cônjuges é necessário um dos seguintes itens: adultério, tentativa de homicídio, injúria grave ou lesão corporal, abandono do lar por seis meses seguidos e condenação por crime infamante.
O divórcio também poderá ser pedido unilateralmente sem fundamento em culpa do outro. Para isso, basta a separação de fato do casal, ou seja, que eles não vivam mais juntos. Essa regra não precisa ser obedecida em casos de medida cautelar de separação de corpos.
Quando um dos cônjuges é incapaz, o divórcio só poderá ser feito em juízo, não por escritura pública. Atualmente, o Código Civil prevê que o incapacitado possa ser representado por seu curador, pai, mãe ou irmão.
Além da pensão alimentícia, a proposta prevê que a pessoa culpada pelo divórcio poderá ser obrigada a indenizar o cônjuge por danos materiais e morais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Tribuna Hoje

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – Transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – Averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) – Documentos mal lavrados, mas que, ainda assim, deixam claro que a intenção dos figurantes, ao celebrar o negócio jurídico, fora transmitir (e não extinguir) o domínio fiduciário para garantir novo mútuo (falsa demonstratio non nocet: CC/2002, art. 113) – Averbação deferida.

0062551-56.2013.8.26.0100
(CP 326)
Dúvida
14º Registro de Imóveis
Banco do Brasil S/A
Sentença
Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) – documentos mal lavrados, mas que, ainda assim, deixam claro que a intenção dos figurantes, ao celebrar o negócio jurídico, fora transmitir (e não extinguir) o domínio fiduciário para garantir novo mútuo (falsa demonstratio non nocet: CC/2002, art. 113) – averbação deferida.
Vistos etc.
1. O 14º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (14º RISP) suscitou dúvida a requerimento do Banco do Brasil S. A., que apresentara a registro um instrumento particular, com efeito de escritura pública (fls. 07-27), de portabilidade de financiamento imobiliário e transferência de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia (matrícula 202.811 – fls. 135-136; prenotações vigentes 634.057 e 634.058).
1.1. Segundo o termo de dúvida (fls. 02-05), por meio do referido instrumento particular com força de escritura pública o Banco do Brasil, suscitado, tornou-se credor do mútuo concedido a Hélio Guimarães Júnior.
1.2. Com esse instrumento fora apresentada uma declaração da Caixa Econômica Federal, credor primitivo, dizendo que não se opunha ao cancelamento da alienação fiduciária objeto do R. 7 da matrícula 202.811.
1.3. O 14º RISP entende que não houve, aí, portabilidade (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP/1973, art. 167, II, 30), porque: (a) no negócio jurídico tinham de haver figurado o novo credor, o antigo credor e o(s) devedor(es), mas na realidade figuram somente o novo credor Banco do Brasil e o devedor Ramiro; quando menos, teria de ser apresentado um documento à parte, passado pelo antigo credor, autorizando a inscrição da portabilidade; (b) tinha de ter havido substituição de contrato de financiamento imobiliário na antiga dívida e transferência da garantia fiduciária, mas na realidade houve adimplemento da dívida e constituição de outra alienação fiduciária; ademais, é proibido passar quitação (Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 25, § 3º, incluído pela Lei 12.703, de 7 de agosto de 2012); (c) o prazo remanescente da dívida, seu valor e sua amortização mensal tinham de ter sido os mesmos (i. e., somente poderia haver modificação na cláusula atinente aos juros, para a aplicação de menor índice), mas na realidade essas cláusulas foram modificadas.
1.5. Finalmente, a Lei 12.703/12, art. 6º, ainda não foi regulamentada, no que diz respeito à forma eletrônica, de maneira que permanece a forma convencional em papel, com a intervenção dos três figurantes (credor primitivo, novo credor e devedor), em forma de cessão de crédito, com redução de taxa de juros.
1.6. Logo, o registro não pode fazer-se como foi rogado.
1.7. O termo de dúvida foi instruído com documentos (fls. 06-139).
2. A dúvida não foi impugnada (fls. 140).
3. O Ministério Público opinou por converter-se o procedimento em pedido de providências e por que se fizesse a inscrição (lato sensu) mediante um único ato de averbação (fls. 141-142).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Preliminarmente, a inscrição (lato sensu) pretendida pelo interessado é averbação (LRP73, art. 167, II, 30, com a redação que lhe deu a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, art. 32). Assim, aqui se trata, em verdade, de pedido de providências, e não de dúvida.
6. De meritis, a alienação fiduciária em garantia (como, de resto, os demais direitos reais de garantia do direito brasileiro) é acessório do crédito garantido (Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 17, IV, 22, caput, e 25, caput). De certa forma, essa disciplina dificultou a transmissão da garantia real, especialmente nos casos em que havia adimplemento do credor original e, simultaneamente, contratação de um novo mútuo: conquanto nem todo adimplemento seja para extinção (cf. o vigente Cód. Civil – CC/2002, arts. 347, II, e 349, e o antigo – CC/1916, arts. 986, II, e 988; Lei 9.514/97, art. 31, caput), a acessoriedade, somada à falta de uma clara disciplina registral da transmissão do domínio fiduciário, criou uma série de incertezas e dificuldades cuja solução agora tentou dar a Lei 12.810/2013, segundo a qual, inter alia: (a) nos casos de transferência de financiamento para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora (Lei 9.514/1997, arts. 31, par. único, e 33B, § 1º); (b) a transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência (Lei 9.514/1997, art. 33A, caput, e 33C); e (c) as condições do novo mútuo não precisam ser as mesmas do mútuo primitivo (Lei 9.514/1997, art. 33B, I-V).
7. No contexto dessas novas regras, claro está que as exigências do 14º RISP não se sustentam.
8. É verdade que os negócios jurídicos que se pretende levar a registro (fls. 09-28 e 126) foram todos celebrados antes da vigência da Lei 12.810/2013, e que, adimplido primeiro mútuo com os recursos do segundo, o credor original ainda falou em cancelamento (fls. 126). Porém, a falsa exposição ou explicação do objeto do negócio jurídico não prejudica a sua existência, validade ou eficácia (falsa demonstratio non nocet), pois nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112), e in casu a contratação de novo mútuo (em dezembro de 2012 – cf. fls. 27) para o adimplemento do antigo (em janeiro de 2013 – cf. fls. 126), com expressa referência à transferência da alienação fiduciária, bem como a nova apresentação a registro já na vigência da Lei 12.810/2013 (que deu nova redação à LRP/1973, art. 167, II, 30), tudo isso faz claro que a intenção foi celebrar transmissão do domínio fiduciário, e que é assim que tais negócios jurídicos devem ingressar no registro, como salientou o Ministério Público (fls. 142, em particular).
9. Do exposto, defiro a averbação da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária (mat. 202.811 – 14º RISP, R. 7) e da alteração das condições contratuais (instrumento particular a fls. 07-27) em favor de Banco do Brasil S. A. (LRP/1973, art. 167, II, 30, e Lei 9.514/1997, art. 31). Sem prejuízo, corrija-se a autuação e anote-se, para que estes autos passem a correr como pedido de providências. Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça. Esta sentença tem eficácia de mandado. Oportunamente, ao ofício de registro de imóveis, e, depois, arquivem-se os autos.
P. R. I.
São Paulo, 17 de dezembro de 2013.
JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito
(D.J.E. de 14.01.2014 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação com vigência de quinze anos – Objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – Necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B da Lei 9.514/97 – Dúvida procedente (mantida a recusa do ofício de imóveis).

Processo 0065836-57.2013.8.26.0100
CP 357
Dúvida
Registro de Imóveis
9° Oficial de Imoveis da Comarca da Capital
Auto Posto Mello Peixoto Ltda
Registro de imóveis – dúvida – contrato de locação com vigência de quinze anos – objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B da Lei 9.514/97 – dúvida procedente (mantida a recusa do ofício de imóveis).
1. O 9º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida a requerimento de AUTO POSTO MELLO PEIXOTO LTDA. (AUTO POSTO).
1.1. De acordo com o termo de dúvida (fls. 02-03), AUTO POSTO pretende o registro de um contrato de locação (fls. 04-14) celebrado em 19 de dezembro de 2008 (aditado duas vezes em 02 de abril de 2009 e em 03 de maio de 2010), em que PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (PRIME) dá em locação, à suscitada, o imóvel de matrícula 11.120 do 9º RI.
1.2. O título foi apresentado ao 9º RI em 21 de agosto de 2013, ocasião em que foi qualificado negativamente. Pela leitura da nota de devolução (fls. 15), parece que o título foi apresentado à prenotação em outras ocasiões pretéritas. O registrador notou que o imóvel de matrícula 11.120 foi alienado fiduciariamente à B.S. Factoring Fomento Comercial Ltda. (v. R.20/11.120 – fls. 47 verso) e o contrato de locação que se pretende registrar possui prazo de vigência de 15 (quinze) anos. Neste cenário, é imprescindível, nos termos do artigo 37-B da Lei 9.514/97, a concordância expressa da fiduciária, a fim de que o negócio de locação se torne válido.
1.3. Alegando não poder cumprir com o exigido, AUTO POSTO requereu a suscitação de dúvida (fls. 16-17), instruindo seu pedido com documentos (fls. 19-41). O título foi então prenotado sob número 457.992 (fls. 48 verso).
2. Houve impugnação da suscitada (fls. 51-54).
2.1. AUTO POSTO alega genericamente que não possui condições de obter a concordância expressa da fiduciária B.S Factoring e que o contrato de locação, que se pretende registrar, foi assinado em data anterior à da ocorrência da alienação fiduciária (o contrato foi assinado no ano de 2008 e a alienação fiduciária ocorreu no ano de 2009 v. fls. 47 verso)
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 69-70).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. A suscitada pretende o registro de contrato de locação em desconformidade com a legislação civil.
6. A exigência do registrador encontra guarida expressa em lei. Assim dispõe o artigo 37-B da Lei 9.514/97: “Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário.” (g. n.)
7. A simples leitura do título que se pretende registrar evidencia que o prazo de vigência pretendido extrapola o interregno temporal de um ano (v. cláusula 3ª – fls. 5), fazendo-se assim imperiosa a concordância expressa do fiduciário para a validade da locação.
8. A impugnação apresentada pela suscitada não prospera. A simples e alegada dificuldade em se obter a concordância da fiduciária (difficultas praestandi) não é motivo relevante para que afastar a exigência legal. Ademais, o fato de o contrato de locação ter sido celebrado em data anterior à ocorrência da alienação fiduciária não voga, eis que o instrumento de locação não foi registrado logo após a sua celebração e, portanto, não chegou a gozar de publicidade perante terceiros.
9. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de AUTO POSTO MELLO PEIXOTO LTDA. (prenotação 457.992). Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias. Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP/1973, art. 203, I, e arquivem-se os autos se não for requerido mais nada.
P. R. I. C. São Paulo, .
JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito
(D.J.E. de 13.01.2014 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação de óbito de cônjuge falecido – Óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à partilha de bens do falecido, com quem, parece, fora casada sob regime legal da separação de bens no estrangeiro – Óbice que não se aplica ao presente momento – Deferimento do pedido de averbação.

Processo 0048850-28.2013.8.26.0100
CP 263
Pedido de Providências
Registro de Imóveis
E. S. C.
Oficial do 4 Cartório de Registros de Imoveis da Capital
Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de óbito de cônjuge falecido – óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à partilha de bens do falecido, com quem, parece, fora casada sob regime legal da separação de bens no estrangeiro – óbice que não se aplica ao presente momento – deferimento do pedido de averbação.
Vistos etc.
1. E. S. C. (ELIANE) levantou dúvida inversa, recebida como pedido de providências (fls. 02-07).
1.1. A requerente é viúva de Antoine Toufic Abinader Chartouni, com quem contraiu núpcias em 02 de maio de 1963, no Líbano, sob o regime legal da separação total de bens (v. fls. 50). Antoine veio a óbito em 13 de março de 2013, na cidade de Beirute, Líbano (v. fls. 51-57).
1.2. ELIANE é proprietária do imóvel de matrícula 21.704 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI), e pretende que se averbe o óbito de Antoine no referido assento, para que posteriormente seja possível a alienação do imóvel sem necessidade de outorga marital.
1.3. O pedido de averbação foi realizado em duas ocasiões (prenotações 468.860 e 471.993), e em ambas houve devolução do título (v. fls. 44-46). O óbice que ainda persiste diz respeito à necessidade de ELIANE esclarecer acerca da partilha de bens deixados pelo falecimento de Antoine, pois o registrador entende que, segundo a súmula 377 do STF, para o casamento realizado no exterior, sem pacto antenupcial instituidor da separação absoluta, também é presumida a comunicabilidade dos bens adquiridos de forma onerosa na constância do matrimônio.
1.4. A requerente não se conformou com a exigência do registrador, alegando, principalmente, que foi casada sob regime da separação absoluta de bens, e que este regime é o único que se impõe aos casamentos realizados no Líbano, tudo conforme declaração do Cônsul Geral do Líbano em São Paulo (fls. 48). Sendo assim, requereu o presente pedido de providências.
1.5. ELIANE está devidamente representada ad judicia (fls. 08).
1.6. A peça inicial veio instruída com documentação (fls. 09-38 e 44-63).
2. O 4º RI prestou esclarecimentos a fls. 66-68.
2.1. Em resumo, o registrador afirma que não se opõe à simples averbação do óbito de Antoine.
2.2. ELIANE, quando requereu a averbação ao registrador, apresentou documentos que fizeram presumir seu real interesse de alienar o bem logo após a atualização da matrícula com o óbito de Antoine (v. principalmente o documento de fls. 48). Por isso, a nota devolutiva tem a finalidade de advertir a requerente de que, para a alienação do imóvel, não bastará a simples atualização da matrícula; será necessária a apresentação da partilha dos bens deixados por Antoine. O registrador achou prudente adverti-la dos fatos, solicitando esclarecimentos ou uma carta de ciência da situação, assinada por ela.
2.3. Por oportuno, o ofício de registro de imóveis também esclareceu que há presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância de casamentos realizados no estrangeiro, conforme precedentes da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.
3. Houve manifestação da requerente (fls. 74-75), rechaçando a exigência do registrador com o principal argumento de que o registrador pretende aplicar efeitos da lei brasileira a um regime de bens originário do estrangeiro.
4. O Ministério Público opinou (fls. 77-79) pelo deferimento do pedido, porque este consiste simplesmente na averbação do óbito de Antoine. Todavia, deu razão ao entendimento do registrador com relação à eventual e futura alienação do imóvel.
5. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
6. A requerente pretende que seja averbado o óbito de seu falecido marido no assento imobiliário, mas traz à tona discussão acerca dos efeitos, no Brasil, de um regime de bens adotado em casamento realizado no exterior. Tal discussão não é relevante para o presente momento e pedido.
7. Louvável o zelo do registrador em alertar a requerente sobre a situação que envolve a disponibilidade do imóvel de matrícula 21.704 do 4º RI. No entanto, a pretensão imediata da requerente e a pretensão que aqui se pleiteia (simplesmente averbar o óbito de Antoine) não encontra nenhum óbice, razão pela qual o pedido há de ser deferido em nome dos princípios da especialidade subjetiva e continuidade.
8. A questão da disponibilidade do imóvel configura outra questão, para momento oportuno.
9. De todo o exposto, defiro o pedido de E. S. C., para que seja averbada, na matrícula 21.704 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, o óbito de A. A. C. conforme certidão de transcrição de óbito acostada a fls. 51. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justiça (Cód. Judiciário, art. 246). Esta sentença vale como mandado. Uma vez que esteja preclusa esta sentença, arquivem-se os autos, se não for requerido mais nada.
P. R. I. C. São Paulo, .
Josué Modesto Passos JUIZ DE DIREITO – CP 263 – ADV: MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB 173368/SP) (D.J.E. de 13.01.2014 – SP)

CSM|SP: Registro de imóveis – Recurso de apelação – Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco – Ilegitimidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0052045-13.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 6 de novembro de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.361
REGISTRO DE IMÓVEIS – Recurso de apelação – Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco – Ilegitimidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido
Apela Manoel Carlos de Oliveira contra a r. Sentença [1] que manteve a recusa do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Osasco relativa ao registro da escritura pública de compra e venda e divisão do Lote de terras n° 04, Quadra “C”, do Loteamento Jardim Bonança.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso [2].
É o relatório.
De início, destaque-se que o recorrente, na qualidade de interventor, não tem legitimidade e interesse – tal como os Tabeliães e interinos -, para suscitar dúvida nem para recorrer da decisão nela proferida.
A falta de legitimidade do ora recorrente para apresentar recurso foi por mim reconhecida nos autos do Processo CG n° 2012/124108, cujo parecer (143/2013-E) destacou que:
a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça tem tolerado a atuação do tabelião como “mero portador da escritura” ao oficial de registro. [1] Admite-se, porque favorável ao interessado, decorrência natural da atividade exercida e, atualmente, com mais razão, diante das complexidades da vida contemporânea, que o notário aja como mensageiro, núncio, desenvolvendo, em exaurimento dos serviços prestados, uma função meramente material, ao encaminhar o título notarial ao Registro de Imóveis.
Todavia, isso não implica sua equiparação à figura legal do apresentante. E sob essa perspectiva deve ser absorvida a faculdade de apresentar o título a registro, reconhecida ao tabelião na Apelação Cível n.° 5.227-0, cujos principais trechos foram acima reproduzidos. Caso contrário, seria inarredável, à luz do artigo 198, caput, da Lei n.° 6.015/1973, admitir sua legitimidade para requerer suscitação de dúvida, refutada, há tempos, e inclusive no precedente a que se fez alusão, pela jurisprudência administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo. [2]
Por sua vez, e na trilha do raciocínio desenvolvido, o tabelião não se qualifica como interessado legitimado a impugnar a dúvida e a interpor recurso contra a decisão que a julgou. Eventuais interesses de fato, econômicos, morais, subjetivados na pessoa do notário, são insuficientes para autorizar sua participação no procedimento administrativo em destaque.
A recusa de registro do ato notarial não repercute sobre a situação jurídica do tabelião. A desqualificação, ao expressar juízo negativo extrajudicial que recai sobre a qualificação notarial, não afeta, por si, sua posição jurídica individual, a sua esfera de direitos e obrigações. Não basta sequer, especialmente diante de seus estreitos limites, para configurar ilícito ou infração administrativa. Da mesma maneira, o julgamento procedente da dúvida, que ocorre na seara administrativa.
De mais a mais, a reforçar a ilegitimidade e a falta de interesse recursal, anote-se que o recorrente não é mais interventor nem interino responsável pelos serviços notariais do 2.° Tabelionato de Notas de Osasco.
[1] CSM – Apelação Cível n.° 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984.
[2] CSM – Apelação Cível n.° 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984. Neste precedente, aliás, constou não ser possível admitir “que o tabelião, arvorando-se em procurador do adquirente, exerça verdadeira advocacia administrativa, requeira dúvida e a impugne em nome próprio.”
Diante do exposto, não conheço do recurso.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 89/90
[2] Fls. 116/119 (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.° do artigo 53 da Lei n.° 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0050046-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES LTDA, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.
São Paulo, 6 de novembro de 2013.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
VOTO N° 21.333
Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.° do artigo 53 da Lei n.° 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.
Inconformada com a sentença que desacolheu seu Pedido [1], a Comercial Móveis das Nações Ltda. interpôs apelação, porque considera possível a inscrição do contrato de locação [2], recusada, porém, pelo Oficial do 9.° Registro de Imóveis da Capital com fundamento na existência de divergência entre o conteúdo do contrato e da matrícula, da existência de precedente registro de outro contrato de locação e a também indisponibilidade do bem em decorrência de penhora havia em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional [3].
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Na matrícula n. 7.978 há o registro de outro contrato de locação (R. 15, fls. 41-verso) com prazo de cinco anos, terminado em 30/04/2004.
Ante a possibilidade da prorrogação daquele contrato por prazo indeterminado, compete averbação de sua extinção antes do ingresso do registro de novo contrato com o escopo de se evitar a presença de direitos contraditórios no registro imobiliário.
Sem o atendimento dessa exigência, conforme julgado pelo MM Juiz Corregedor Permanente, é inviável o registro, daí o não provimento desta apelação para efetivação do registro.
Não fosse isso, seria o caso do registro pelo fato das outras duas exigências não merecerem acolhimento.
No contrato de locação o imóvel está descrito como localizado na Av. Eduardo Cotching, n. 1.931 e 1.935 (a fls. 06) e na matrícula consta Av. Eduardo Cotching, n. 1.931 (a fis. 39), assim, não há dúvidas do imóvel comercial ser o indicado na matrícula n. 7.978, a possibilidade de equívoco na descrição e ou a presença de outra matrícula não modificam o fato da certeza do imóvel locado ser o matriculado sob o n. 7.978.
Diante disso, cabe afastar-se essa exigência em razão da não pairar dúvidas acerca da individualização do imóvel e seu registro na mencionada matrícula.
A indisponibilidade do bem decorrente de penhora em ação movida pela Fazenda Nacional (art. 53. § 1.°, da Lei n.° 8.212/1991) [5] não tem o condão de impedir o registro pretendido.
Se a indisponibilidade não impede a celebração da locação, e tampouco repercute sobre a validade da cláusula de vigência e do pacto de preempção, não faz sentido estorvar fenômeno de reforço eficacial, consequência do registro, e direcionado a resguardar, com mais rigor, a função social do contrato, “nesse seu conteúdo ultra partes”, cunhado por Cláudio Luiz Bueno de Godoy ao enfocar a face externa de tal princípio, mitigando o da relatividade de seus efeitos e robustecendo o da força obrigatória. [6]
O resultado associado à publicidade registral, com atribuição de eficácia real a obrigações comuns, de poderes diretos sobre os imóveis locados e, particularmente, de direitos reais de gozo e aquisição ao locatário, não é de ser indistintamente vedado em função da indisponibilidade legal, especialmente porque não implica voluntário deslocamento patrimonial subjetivo.
Com mais razão se considerado que não impede, em outra execução, nova penhora sobre o bem indisponível, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, iterativamente, tem afirmado: a indisponibilidade versada no § 1.° do artigo 53 da Lei n.° 8.212/1991 apenas impossibilita a alienação do bem penhorado pelo devedor executado. [7]
Os recentes precedentes deste Conselho Superior da Magistratura que, na esteira do entendimento do STJ, acentuaram que a indisponibilidade focalizada não frustra a arrematação judicial nem o registro da carta que lhe corresponda também conduzem à inscrição objetada. [8]
Sob a influência da visão de contrato como fato social, instituto jurídico funcionalizado, e a inspiração de novos paradigmas jurisprudenciais, impõe, portanto, rever a orientação deste Conselho expressa no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.° 100.237-0/0, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. em 04.09.2003, quando admitida a incompatibilidade entre a indisponibilidade do artigo 53, § 1.°, da Lei n.° 8.212/1991, e o registro de contrato de locação com cláusula de vigência.
No tocante à concessão de eficácia real ao direito de preferência, é oportuno, ainda, em desabono da desqualificação registral, sublinhar, pautado pelo artigo 32 da Lei n.° 8.245/1991, que a preempção não alcança os casos de venda por decisão. [9]
Em suma: malgrado removido dois dos obstáculos erguidos pelo Oficial, permanece a exigência atinente à necessidade da averbação do cancelamento da locação anteriormente registrada.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 80/81.
[2] Fls. 84/98.
[3] Fls. 02/04.
[4] Fls. 109/110.
[5] Artigo 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º. Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis. (grifei)
[6] Função social do contrato. São Paulo: Saraiva, 2004, P. 131-135.
[7] Recurso Especial n.° 512.398/SP, rel. Min. Felix Fischer. j. 17.02.2004; Recurso Especial n.° 615.678/SP, rel. Min. Eliana Calmon. j. em 24.08.2005; Recurso Especial n.° 769.121/SP, rel. Min. Castro Meira. j. em 08.11.2005; Agravo Regimental no Recurso Especial n.° 882.016/SP. rel. Min. Castro Meira, j. em 20.03.2007; Recurso Especial n.° 1.269.474/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.12.2011.
[8] Apelações Cíveis n.°s 0007969-54.2010.8.26.0604, 0018382-04.2011.8.26.0019 e 0000001-78.2011.8.26.0493, todos relatados por mim, julgados, o primeiro, no dia 10.05.2012 e, os dois últimos, em 13.12.2012.
[9] Artigo 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. (grifei) (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de transcrição de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro “E” – Ausência de previsão legal – Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal – Falta dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG nº 2011/126235
(29/2012–E)
Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de transcrição de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro “E” – Ausência de previsão legal – Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal – Falta dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso administrativo interposto por C. F. DA R. F. e L. A. L. F. contra decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdição e tutelas do 1º Subdistrito – Sé, que indeferiu o pedido de transcrição de seu casamento, realizado perante o Consulado Português, por envolver pessoas do mesmo sexo.
Sustentam os recorrentes a possibilidade da medida, diante dos sucessivos deferimentos de conversão de união homoafetiva em casamento, que constituem precedentes a serem seguidos, bem como do entendimento esposado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações ADI 4.277 e ADPF 132.
O MM. Juiz Corregedor Permanente indeferiu o pedido (fls. 39/41).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 95/100).
É o relatório.
Passo a opinar.
O interesse manifestado pelos recorrentes em questionar a recusa na transcrição pretendida seria decorrência de sua condição de regulamente casados, segundo legislação vigente em Portugal.
A lavratura do ato foi negada por não existir em nosso ordenamento jurídico disposição normativa a respeito do tema, considerando ser a atividade registral norteada pelo princípio da legalidade estrita.
No entanto, a análise desta questão se mostra prejudicada, diante das razões trazidas aos autos pela ilustre Procuradoria de justiça.
Verifico, pelo exame da documentação apresentada, que o casamento não se deu propriamente no exterior, mas no Consulado Geral de Portugal em São Paulo (fls. 5).
Como bem ponderado pela zelosa Procuradoria de justiça, esta modalidade de casamento foi inserida no ordenamento jurídico português pela Lei n° 9, de 31 de maio de 2010. Em se aventando possível confronta ao Regulamento Consular daquele país, que conferiu aos titulares de postos consulares a competência para efetuar e registrar o “casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, quando permitido pela legislação local.” (art. 52, I, “b”), instaurou-se controvérsia sobre a validade dos atos feitos sem a observância do ordenamento jurídico do país de residência dos nubentes.
Em razão disso, o Ministério dos negócios Estrangeiros de Portugal entendeu por bem suspender a possibilidade de realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em países em que a modalidade não é legalmente admitida, como na hipótese destes autos.
A iniciativa foi amplamente divulgada pela imprensa portuguesa:
“A celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em países onde esta modalidade não é legalmente admitida “está suspensa até se esclarecer a questão no plano do direito internacional”, informou o Ministério dos negócios Estrangeiros.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, o gabinete do secretário de Estado das Comunidades, António Braga, explica que o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) determinou, por circular enviada em 14 do corrente mês aos postos consulares, “suspender até instruções em contrário, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo a celebrar em países onde esta modalidade não é legalmente admitida”.
Esta decisão foi tomada “perante situações de dúvida e incerteza jurídica que entretanto surgiram na aplicação da Lei no estrangeiro e com vista a acautelar os direitos dos cidadãos nacionais nesta matéria”, refere o comunicado.
A celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em países onde esta modalidade não é legalmente admitida “está suspensa até se esclarecer a questão no plano do direito internacional”, informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, o gabinete do secretário de Estado das Comunidades, António Braga, explica que o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) determinou, por circular enviada em 14 do corrente mês aos postos consulares, “suspender, até instruções em contrário, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo a celebrar em países onde esta modalidade não é legalmente admitida”.
Esta decisão foi tomada “perante situações de dúvida e incerteza jurídica que entretanto surgiram na aplicação da Lei no estrangeiro e com vista a acautelar os direitos dos cidadãos nacionais nesta matéria”, refere o comunicado .” (Jornal de Notícias, edição de 20 de janeiro de 2011).
Portanto, para ter validade o casamento, possibilitando o traslado no 1° Ofício do domicílio do registrado, é imprescindível que o ato tenha sido realizado segundo os termos do regulamento do consulado (art. 32, da Lei n° 6.015/73), o que não ocorre no presente caso.
Ante o exposto, o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência, é pelo não provimento do recurso.
Sub censura.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2012.
TÂNIA MARA AHUALLI
Juíza Auxiliar da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, mantenho a recusa da transcrição do casamento dos recorrentes perante o livro “E” do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e tutelas do 1° Subdistrito – Sé, desta capital. Publique-se. São Paulo, 14.03.2012. – (a) – JOSÉ RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justiça.