CGJ|SP: Provimento CG n° 25/2013 (Suprime os itens 66.4, 66.5 e 66.6, e insere o subitem 76.1, todos do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

PROVIMENTO CG Nº 25/2013
Suprime os itens 66.4, 66.5 e 66.6, e insere o subitem 76.1, todos do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar e disciplinar os serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo, na forma do § 1º, do art. 236, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a consulta formulada pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos;
CONSIDERANDO o teor do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/02;
CONSIDERANDO a necessidade do constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o decidido no processo nº 2007/30173 – DICOGE 1.2;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam suprimidos os itens 66.4, 66.5 e 66.6, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
Art. 2º – É inserido o subitem 76.1, no Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:
“76.1. A assistência judiciária gratuita é benefício de cunho eminentemente pessoal que não abrange outras partes para as quais não tenha havido expressa concessão de gratuidade pela Autoridade Judiciária.”
Art. 3º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 16 de agosto de 2013
(a) JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 21.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Varas de Registro Públicos. Competência.

Processo 0051133-24.2013.8.26.0100
Procedimento Ordinário
REGISTROS PÚBLICOS – C. B. de A. – C. – C. B. de A.
CP 265
Vistos etc.
1. Esta 1ª Vara possui, exclusivamente, a seguinte competência: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juizes das Varas dos Registros Publicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I – processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de familia, casamento nuncupativo e usucapião; II – dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juizo, sem ofender a coisa julgada; III – decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juizo; IV – processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V – processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI – decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Resolução TJSP n. 1, de 29 de dezembro de 1971, art. 12 À 1ª Vara de Registros Públicos caberá a corregedoria permanente dos cartórios de Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos, bem como dos cartórios de Protestos. Lei Estadual n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, art. 4º: A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor: I em matéria cível, independentemente do valor da causa: a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos. Logo, não cabe a esta 1ª Vara de Registros Públicos (nem, diga-se de passagem, à 2ª) julgar e processar ação contenciosa em que se pretenda ver declarada a nulidade ou inexistência de atos constitutivos de associação civil, lide versa sobre título registrado, e não sobre o registro mesmo.
2. Assim, redistribua-se esta ação para uma das Varas Cíveis deste Foro Central desta comarca. Int.
São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito
(D.J.E. de 15.08.2013 – NP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome – Pedido deferido.

Processo 0017380-76.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Ulisses Passareli – - Debora Passarelli – - Heloisa Passareli Arizone dos Santos – - Givanilton Arizone dos Santos – Registro de imóveis pedido de providências retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome pedido deferido.CP 62 Somente nesta data por força de acúmulo de serviços a que não dei causa.
Vistos etc.
1. Ulisses Passarelli, Debora Passarelli, Heloisa Passarelli Arizone dos Santos e Givanilton Arizone dos Santos requereram retificação da transcrição 34.301 (fls. 24), do 8º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (8º RISP), para que dela constasse que a transmitente fora Rosina Massa Ciaffone, que também assinava Angela Rosa Massa.1.1. Segundo o requerimento inicial, por escritura pública datada de 1º de dezembro de 1958 (fls. 21-23) Angela Rosa Massa vendeu para Jacomo Passarelli a nua propriedade de um imóvel localizado na Rua Anhaia, 876, nesta comarca.O usufruto vitalício fora então reservado à vendedora Angela.Jacomo Passarelli é pai dos requerentes Ulisses (fls. 13), Debora (fls. 15) e Heloisa (fls. 17).
1.2. Angela já faleceu, mas o cancelamento do usufruto ainda não se pudera fazer, porque em sua certidão de óbito consta o outro nome que usava, qual seja Rosina Massa Ciaffone (fls. 20), de modo que se faz necessária retificação do registro.
1.3. Os requerentes apresentaram procuração ad iudicia (fls. 09-12) e fizeram juntar documentos (fls. 13-90).
2. O 8º RISP prestou informações (fls. 95).
2.1. Segundo as informações, os documentos trazidos aos autos permitem concluir que Angela Rosa Massa e Rosina Massa Ciaffone eram a mesma pessoa.
3. O Ministério Público opinou pelo deferimento (fls. 99).
4. É o relatório. Decido.
5. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, arts. 212 e 213, I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessário inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.
5.1. É essa a hipótese dos autos, para a qual há um conjunto de documentos permite inferir que a transmitente transcrita (fls. 24) na verdade usasse outro nome sem que haja, porém, um único documento que leve a essa conclusão, o que faz necessária a intervenção administrativo-judicial.
6. Ficou provada a identidade entre Angela Rosa Massa e Rosina Massa Ciaffone; afinal:(a) Rosina Massa Ciaffone era natural de Nápoles (fls. 20); ao falecer, em 1965, tinha 71 anos, ou seja, nascera em 1894 (fls. 20), mais exatamente em 28 de setembro de 1894 (fls. 59); era filha de Carmo Massa e Carmella Rosa (fls. 20); era viúva de Domingos Ciaffone, falecido em 23 de junho de 1933 (fls. 60), com quem se casara em 20 de dezembro de 1919 (fls. 20 e 59); faleceu na Rua dos Italianos, 873 (fls. 20); e (b) Angela Rosa Massa era italiana, natural de Nápoles (fls. 21 e 64); nasceu em 28 de setembro de 1893 (fls. 64); Carmine Mazza e Carmela Rosa Massa deixaram uma filha chamada Angela Rosa (fls. 62 e 63), e Angela Rosa disse ser filha de Carmino Massa e Carmela Massa (fls. 64); era viúva (fls. 21), segundo declarou, de Domingos Giafoni, falecido em 1932 (fls. 64); residia na Rua dos Italianos, 873 (fls. 24 e 64).A própria divergência do ano de nascimento (bem salientada pelo 8º RISP a fls. 95) fica então explicada: num contexto em que a falecida empregava até dois nomes, não causa espécie que se errasse até sobre a data natal com relação à qual, entretanto, deve prevalecer a de 1894, que consta da certidão de casamento (fls. 59) e é compatível com a idade informada por ocasião do óbito (fls. 20).
7. Do exposto:(a) defiro o requerimento de Ulisses Passarelli, Debora Passarelli, Heloisa Passarelli Arizone dos Santos e Givanilton Arizone dos Santos; e (b) determino a retificação da transcrição nº 34.301, do 8º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo, para que nela se averbe que Angela Rosa Massa, transmitente, também assinava Rosina Massa Ciaffone, residente à Rua dos Italianos, 873, italiana, natural de Nápoles, Itália, nascida em 28 de setembro de 1894, filha de Carmo Massa e Carmella Rosa, viúva de Domingos Ciaffone.Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça (Cód. Judiciário de São Paulo, art. 246). Esta sentença vale como mandado (Portaria Conjunta 01/08). Oportunamente, ao arquivo.
P. R. I.São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito – CP 62 – ADV: GILBERTO OLIVEIRA (OAB 101011/SP)
(D.J.E. de 19.08.2013 – NP)

1ª VRP|SP: Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa instituição e especificação, conferência do imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – inexistência de nulidade: o condomínio edilício pode ser instituído e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto não inovou em nada), e a conferência de bens não tinha sido dada a registro, ou seja, não produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, pôde voltar a dispor eficazmente do imóvel – pedido indeferido.

Processo 0039804-15.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa instituição e especificação, conferência do imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – inexistência de nulidade: o condomínio edilício pode ser instituído e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto não inovou em nada), e a conferência de bens não tinha sido dada a registro, ou seja, não produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, pôde voltar a dispor eficazmente do imóvel – pedido indeferido. CP 199 Vistos etc.
1. Iracema Pereira de Queiroz Guimarães pediu providências (fls. 02-11) acerca do imóvel da matrícula 87.482 (fls. 13-25), do 5º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (RISP).
1.1. A requerente alega que o imóvel da mat. 87.482 teria objeto de instituição e especificação de condomínio promovidas pela proprietária Odila Salles de Paula.
1.2. Entretanto, a instituição e a especificação de condomínio seriam atos registrários nulos, porque: (a) não se teriam feito por instrumento público; e (b) na data respectiva, o imóvel não mais pertenceria a Odila Salles de Paula, pois já haveria sido dado para integralização do capital de uma pessoa jurídica (i. e., Regofreitas Administração e Participações) da qual a requerente seria sócia retirante.
1.3. Pede-se, portanto, que, em razão dessas nulidades, seja bloqueada a matrícula (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 214, §§ 3º e 4º).
1.4. O imediato bloqueio da matrícula foi indeferido (fls. 262-263 e 271).
2. O 5º RISP prestou informações (fls. 265-268).
2.1. Segundo as informações, a instituição e especificação de condomínio edilício podem fazer-se por instrumento público ou particular, segundo a jurisprudência (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, cap. XX, item 211; Primeira Vara de Registros Públicos, autos 9443/1972, juiz Gilberto Valente da Silva; Corregedoria Geral da Justiça CGJ, processo CG 3.338/2006, processo CG 153/85, CG 129.142/2009; Conselho Superior da Magistratura CSM, Ap. Cív. 72.874-0/0) e a doutrina (Mezzari, Mário Pazutti. Condomínio e incorporação no registro de imóveis, 3ª ed., p. 56; Fioranelli, Ademar, Direito registral imobiliário, 2ª ed., p. 11; Loureiro, Francisco Eduardo. Código Civil comentado, 7ª ed., p. 2.013), e isso mesmo depois do novo Cód. Civil CC02, que nos artigos 1.332 e 1.331, § 5º, não inovou o que já dispunha a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, art. 7º).
2.2. Não houve ofensa à continuidade, porque a conferência de bens jamais tinha sido dada ao registro, de maneira que, se algum defeito houve, tal não sucedeu no plano formal, e os interessados tem de buscar a jurisdição para reclamar o que entenderem devido (LRP73, art. 216).
3. O Ministério Público requereu a notificação daqueles que seriam atingidos pela nulidade (LRP73, art. 214, § 1º).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
5. Preliminarmente, é desnecessária a notificação prevista na LRP73, art. 214, § 1º, uma vez que, como se verá, não existe nulidade por declarar. Em primeiro lugar, não bastassem a doutrina e a copiosa jurisprudência a respeito (cf. as informações do 5º RISP, que foram exaustivas – fls. 265-267), habemus legem sobre a possibilidade de instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular. É o que dizem as NSCGJ, II, XX, item 211, verbis: A instituição e especificação de condomínio serão registradas mediante a apresentação do respectivo instrumento (público ou particular), que caracterize e identifique as unidades autônomas, acompanhado do projeto aprovado e do “habite-se”.
6.1. Essa regra em nada foi afetada pelo CC02, o qual em nada inovou na matéria, como se tira da letra dos arts. 1.332 e 1.331, § 5º, que não falam em escritura pública.
7. Em segundo lugar, a conferência de bens alegada pela interessada não produziu nenhum efeito no plano formal, pois não foi dada a registro; logo, para a instituição e especificação do condomínio edilício foi respeitada a continuidade do registro (LRP73, arts. 195 e 237), uma vez que a conferente continuou a ser dona e, como tal, pôde voltar a dispor eficazmente do imóvel.
8. Em suma: não se deu nenhuma das causas de nulidade alegadas pela interessada.
9. Do exposto, indefiro o pedido de providências deduzido por Iracema Pereira de Queiroz Magalhães. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a CGJ (Cód. Judiciário, art. 246). Oportunamente, arquivem-se.
P. R. I. São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito – CP 199 – ADV: ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI (OAB 75088/SP), ODUVALDO DONNINI (OAB 9628/SP)
(D.J.E. de 19.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares de direitos reais inscritos) – a Lei 12.527/11 não se aplica aos serviços previstos na CF88, art. 236 – a Lei 9.613/98 não destina informações a qualquer do povo, mas apenas às autoridades que as possam requisitar – pedido improcedente.

Processo 0041072-07.2013.8.26.0100
CP 205
Pedido de Providências
Registro Civil das Pessoas Naturais – E. B.
Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares de direitos reais inscritos) – a Lei 12.527/11 não se aplica aos serviços previstos na CF88, art. 236 – a Lei 9.613/98 não destina informações a qualquer do povo, mas apenas às autoridades que as possam requisitar – pedido improcedente.
Vistos etc.
1. E. B. requereu a este juízo (fls. 02-04) que mandasse ao 4º, 5º, 10º, 11º e 13º Oficiais do Registro de Imóveis que exibissem lista de todos os imóveis alienados por BNE Administração de Imóveis S. A., nos últimos dez anos, informação de que o requerente necessitaria para instruir requerimentos de sequestro de bens em ações penais, e a que teria direito com fundamento na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 9º, XIII, e 10º, e na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998.
1.1. O requerente apresentou procuração ad judicia (fls. 125).
2. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
3. O requerente quer obter informações sobre negócios imobiliários praticados por certa pessoa jurídica.
3.1. Para esse fim, o requerente tem de valer-se dos meios que a lei põe a seu dispor, quais sejam: (a) certidões (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, arts. 16, 1º), que não dependem de explicitação de interesse nem de despacho judicial (LRP73, arts. 17, caput, e18); e (b) informações, para as inscrições (latissimo sensu) em que figurar como titular de direito real (LRP73, art. 16, 2º).
3.2. A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, não é aplicável aos serviços previstos na Constituição da República CF88, art. 236, que não se enquadram em nenhum dos casos do arts. 1º e 2º.
3.3. Também não favorece o requerente o disposto na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, arts. 9º, par. único, XIII, 10 e 11, porque não é a qualquer do povo que se destinam as informações concernentes a lavagem de dinheiro, e sim às autoridades que as possam requisitar, o que evidentemente não é o caso de juízo administrativo ao qual alguém apresente requerimento para promover devassa em assentos de registro de imóveis.
4. Do exposto, indefiro o pedido de providências deduzido por E. B.. Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, para a E. Corregedoria Geral da Justiça, em quinze dias (Cód. Judiciário de São Paulo, art. 246). Oportunamente, arquivem-se os autos.
P. R. I. São Paulo, . Josué Modesto Passos Juiz de Direito
(D.J.E. de 16.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – mesmo no regime da separação obrigatória, presume-se que os bens contraídos onerosamente, na constância do matrimônio, comunicam-se, independentemente de comprovação do esforço mútuo – presunção relativa que pode ser afastada ou por prova em contrário ou por declaração das partes – deferimento.

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – mesmo no regime da separação obrigatória, presume-se que os bens contraídos onerosamente, na constância do matrimônio, comunicam-se, independentemente de comprovação do esforço mútuo – presunção relativa que pode ser afastada ou por prova em contrário ou por declaração das partes – deferimento. CP 176 Vistos.
1. O 13º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) solicitou providências (fls. 02 – 04) a requerimento de ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO (ANA).
1.1. ANA fez prenotar, em 15 de março de 2013, sob nº 275.495, escritura de divórcio direto consensual, lavrada em 28 de dezembro de 2007, juntamente com certidão de casamento atualizada (fls. 20 – 23). A requerente pretende ver averbado o seu divórcio consensual na matrícula nº 85.267 do 13º RI, pois terminou seu casamento, no regime da separação obrigatória de bens, com JOSÉ VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO (JOSÉ).
1.2. A referida escritura de divórcio foi apresentada ao registrador juntamente com requerimento (fls. 25 – 26) que solicitava a aposição, na averbação, de disposições patrimoniais no sentido de que, como o casamento de ANA com JOSÉ se pautou pelo regime da separação obrigatória, não há bens ou direitos a partilhar, mantendo-se a cada consorte a propriedade integral e exclusiva sobre seus próprios bens (item 6 – DAS DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS – fls. 21 verso).
1.3. Houve recusa de averbação do referido título (fls. 24) em decorrência da falta de reconhecimento de firmas no requerimento apresentado, da falta de procuração do apresentante e, principalmente, porque o imóvel de matrícula nº 85.267 do 13º RI foi adquirido por ANA enquanto ainda casada com JOSÉ, sendo, assim, patrimônio comum ao casal por força de disposições legais e, em especial, por força da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal.
1.4. Houve o cumprimento parcial das exigências e o título foi reapresentado ao 13º RI (prenotação nº 276.404 – fls. 08), acompanhado de pedido de suscitação de dúvida (fls. 09 – 12), caso o registrador não acatasse a argumentação da requerente, segundo a qual o imóvel não integra o patrimônio comum do casal.
1.5. ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO está devidamente representada ad judicia (fls. 13).
2. A requerente apresentou impugnação (fls. 30 – 34) defendendo a tese de que a exigência do registrador desrespeita o acordo expresso de vontades entre ANA e JOSÉ, além de negar vigência à Lei 11.441/07.
3. O Ministério Público se manifestou a fls. 44 – 46. Entendeu ser procedente o óbice, já que o imóvel foi adquirido durante a constância do casamento regido sob o regime da separação legal de bens e, por força de entendimento jurisprudência já consolidado, mesmo tendo sido adquirido apenas por ANA, o imóvel em questão também pertence a JOSÉ.
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. A requerente apresentou, para averbação, escritura de divórcio direto consensual com cláusula aparentemente ineficaz no que tange às disposições patrimoniais.
5.1. Já é consolidado o entendimento da E. Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal se aplica aos casamentos celebrados sob o regime da separação obrigatória. Independentemente de prova do esforço comum dos consortes, os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio se comunicam e neste sentido não há o que ser discutido: “Esta Corregedoria Permanente, com arrimo na Súmula 377, do E. Supremo Tribunal Federal,vem entendendo que se comunicam os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento celebrado no regime da separação legal de bens, independentemente da prova do esforço comum.” (Processo nº 100.10.025500-0 1º VRPSP julgamento em 15.09.2010 Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão).
5.2. O disposto acima é ainda corroborado pelo fato de não haver qualquer disposição antenupcial do casal, como bem exposto pelo registrador à fls. 02 – 03, especialmente em trecho de julgamento que a seguir é transcrito: “A matéria pertinente à interpretação da disposição da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal há de ser entendida, nesta esfera administrativa, no sentido de que, inexistente pacto antenupcial instituidor da separação pura, total e absoluta de bens, ou prova de que sejam produto de sub-rogação de bens anteriores ao enlace, presume-se a comunicação dos bens adquiridos, a título oneroso, na constância do casamento no regime da separação de bens, somente se admitindo a exclusão da partilha por decisão proferida pelo juízo competente, no exercício da função jurisdicional, com regular ingresso no registro imobiliário” (Apelação Cível 976-6/5 julgamento em 02.12.2008 Relator: Ruy Pereira Camilo).
5.3. Entretanto, é importante ressaltar que, muito embora a interpretação literal da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal nos leve a crer que a comunicação dos bens seja absoluta, tal não é verdade. O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que o esforço comum do casal é presumido. Tal presunção, por sua vez, não é absoluta e pode ser afastada ou por prova em contrário (que somente pode ser obtida pela esfera judicial adequada que admita a amplitude de defesa de ambos os consortes – cf. Processo nº 100.10. 025370-8 – 1º VRPSP – julgamento em 17.09.2010 – Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão) ou, quando não houver litígio, por declaração dos próprios interessados, a qual, no presente caso, se encontra expressamente no “item 6 – DAS DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS” da escritura de divórcio direto consensual (fls. 21 verso): “Considerando que o casamento se pautou sob o regime da separação obrigatória de bens, não há bens ou direitos a partilhar, mantendo cada consorte a propriedade integral e exclusiva sobre os bens, de qualquer natureza, que detenha sob sua titularidade ou posse, estejam eles onde estiverem” Desta forma, não há impedimento para que se averbe a escritura de divórcio direto consensual na forma requerida por ANA.
6. Do exposto: (a) defiro o pedido de providências instaurado pelo 13º Ofício de Registro de Imóveis a requerimento de ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO e; (b) determino que se averbe, na matrícula nº 85.267 do 13º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, que o imóvel nela descrito pertence, total e exclusivamente, a ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO, tal como disposto na escritura de seu divórcio direto consensual de JOSÉ VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO, lavrada pelo 22º Tabelião de Notas desta Capital, a fls. 370 – Livro 3785 e requerido a fls. 09 – 12 (prenotação nº 276.404). Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Desta sentença cabe recurso administrativo para a E. Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de quinze dias, nos efeitos devolutivo e suspensivo (Cód Judiciário, art. 246). Esta sentença serve como mandado (Portaria Conjunta n. 01/08 1ª e 2ª Vara de Registros Públicos). Uma vez que esteja preclusa esta sentença, arquivem-se os autos se não for requerido mais nada.
P.R.I.C. São Paulo, . Josué Modesto Passos JUIZ DE DIREITO
(D.J.E. de 14.08.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e nos pagamentos, e sem isso o formal não pode ser dado a registro – dúvida procedente.

DECISÃO 1ª VRPSP
DATA JULGAMENTO: 05/08/2013 DATA DOE: 14/08/2013 FONTE: 0018224-26.2013.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo
Relator: Josué Modesto Passos
íntegra:
Processo 0018224-26.2013.8.26.0100 – Dúvida – CP 71
Requerente: 4ª OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e nos pagamentos, e sem isso o formal não pode ser dado a registro – dúvida procedente.
Vistos etc.
Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. O 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (4º RISP) suscitou dúvida a pedido de Miguel Antônio Mastopietro (fls. 02-04; matrícula 9.096 fls. 11, prenotação 464.980).
1.1. O suscitado apresentou a registro um formal da partilha dos bens deixados por Clemência Mastopietro (9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Cível Central da comarca de São Paulo, autos 0046921-28.2011.8.26.0100, fls. 21-82), segundo o qual formal o imóvel da mat. 9.069 foi partilhado entre legatários.
1.2. O título foi qualificado negativamente, porque:
(a) era necessário incluir a qualificação completa dos cônjuges das herdeiras, bem como a época do casamento e, se houver, o registro do pacto antenupcial; e (b) segundo o testamento, houve imposição de cláusula vitalícia de incomunicabilidade (extensiva aos frutos e rendimentos), do que não se fez referência na partilha.
1.3. A primeira exigência (letra a) foi satisfeita, mas, quanto à segunda, solicitou o interessado que se levantasse dúvida.
1.4. O termo de dúvida veio instruído com documentos (fls. 03-91).
2. O suscitado impugnou (fls. 93-95).
2.1. Segundo o suscitado, a dúvida é improcedente:
(a) a cláusula vitalícia de incomunicabilidade, tal como prevista, foi respeitada na partilha, porque foram aquinhoados somente os legatários designados no testamento; nesse sentido, há legatários que foram aquinhoados, sem que o fossem os cônjuges respectivos;
(b) em outro ofício do registro de imóveis não se levantara dúvida semelhante para o registro do formal.
2.2. O suscitado apresentou procuração ad iudicia (fls. 17) e fez juntar cópias de documento (fls.96-100).
3. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 103-104).
4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
5. O testamento (22º Tabelião de Notas de São Paulo, livro 3.925, fls. 119; nestes autos, cópia a fls. 28, em particular) é claro:
“Quer e determina ela testadora que todos os bens que forem apurados em razão de sua sucessão fiquem gravados com a cláusula vitalícia de incomunicabilidade”.
6. Portanto, a cláusula tinha de haver constado na partilha e nos pagamentos, e não basta que, para garantir a sua eficácia, que no primeiro registro que se seguiu ao inventário não tenham sido aquinhoados os cônjuges dos legatários: afinal, como bem salientou o 4º RISP (fls. 03), não há como prever quais vicissitudes haverá no futuro, nem é razoável que se pretenda um controle a posteriori, que será mesmo impossível de realizar, uma vez que no registro não se terá notícia da restrição. Assim, foi correta a recusa de registro do
formal, tal como se encontra.
7. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 4º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo a requerimento de Miguel Antônio Mastopietro (prenotação 464.980).
Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V).
Oportunamente, cumpra-se a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se. P. R. I.
São Paulo, 5 de agosto de 2013.
Josué Modesto Passos
Juiz de Direito

STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

DECISÃO
Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido.
O pedido foi indeferido pelo juízo sucessório ao fundamento de que meação não é herança, mas patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública para a efetivação da transferência patrimonial.
A viúva recorreu e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reafirmou a necessidade de escritura pública: “A disposição da meação do cônjuge supérstite é ato de iniciativa inter vivos e não se confunde com a sucessão causa mortis. Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil”.
Entendimentos contrários
No STJ, a viúva alegou não ter condições de arcar com as despesas cartorárias e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceita a cessão de meação por termo judicial nos autos do inventário.
Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, disse que, de fato, o acórdão apontado reconheceu a possibilidade de a cessão da meação se dar por termo nos autos, ao equipará-la, de certa maneira, à renúncia da herança.
No entendimento do TJSP, destacou a ministra, a cessão da meação, “embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização”.
Posição do STJ
Para a relatora, entretanto, o ato de disposição patrimonial da viúva, caracterizado como a renúncia à sua meação em favor dos herdeiros, não pode ser equiparado à renúncia da herança.
“Verifica-se que o ato de disposição patrimonial pretendido pela recorrente, representado pela cessão gratuita da sua meação em favor dos herdeiros do falecido, configura uma verdadeira doação, inclusive para fins tributários”, disse a ministra.
“Embora seja compreensível a dificuldade da recorrente em arcar com o pagamento dos custos necessários à lavratura de uma escritura pública, para poder transferir aos seus filhos a propriedade da metade do imóvel inventariado, não há possibilidade de se prescindir das formalidades expressamente previstas na legislação civil”, concluiu a relatora.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa.

CGJ|SP: Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade – Não pode o oficial ou seus prepostos, a pretexto de prevenir futuras recusas (até mesmo porque injustificadas, dada a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma na certidão de óbito), sugerir ou oferecer tal providência, cobrando pela sua prática – Conduta que desconsidera a ampla força probante de que já goza o referido documento, além de depreciar e desprestigiar a gratuidade legal de tais registros, bem como de sua primeira certidão – Cessação de tal prática determinada, com efeito normativo.

PROCESSO CG Nº 792/2006 – SANTOS – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL – Parte: E. V. F., OAB/SP Nº 157.200 (399/06-E) REGISTRO CIVIL

Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” - Inadmissibilidade – Não pode o oficial ou seus prepostos, a pretexto de prevenir futuras recusas (até mesmo porque injustificadas, dada a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma na certidão de óbito), sugerir ou oferecer tal providência, cobrando pela sua prática – Conduta que desconsidera a ampla força probante de que já goza o referido documento, além de depreciar e desprestigiar a gratuidade legal de tais registros, bem como de sua primeira certidão – Cessação de tal prática determinada, com efeito normativo.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Cuida-se de expediente decidido pelo MM. Juízo Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de Santos.

Referida decisão apreciou representação ofertada por usuário do serviço, mas não verificou qualquer ilegalidade no procedimento da serventia, consistente em sugerir (e cobrar) o reconhecimento da firma do escrevente autorizado em certidão de óbito expedida gratuitamente, com o fim de conferir maior aceitabilidade ao documento.

A seguir, o digno Juiz Corregedor Permanente remeteu os autos a esta Corregedoria Geral da Justiça, para exame.

É o relatório.

Passo a opinar.

O expediente em questão teve início com representação ofertada por usuário que não se conformou, ao registrar o óbito do seu genitor e obter a primeira certidão gratuitamente, na forma da lei, em ter o reconhecimento da firma do escrevente autorizado sugerido (e cobrado), mediante a argumentação de uma possível dificuldade na aceitação do documento perante seus diversos destinatários. Analisando tal situação, pode-se concluir que assiste integral razão ao cidadão inconformado, pois dita conduta não se revela acertada.

A gratuidade do registro de óbito, bem como de sua primeira certidão, decorre da Constituição Federal, que assim prescreve em seu artigo 5º, inciso LXXVI: São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Foi tal preceito regulamentado pela Lei nº 9.534/97, que, conjuntamente com a Lei n° 9.812/99, alterou a redação da Lei de Registros Públicos, da Lei n° 9.265/96 e da Lei n° 8.935/94, verbis:

Lei nº 6.015/73

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º – A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

§ 3º-A – Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

§ 3º-B – Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. Lei n° 9.265/96- Art.1º. São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: (…)

VI – O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Lei n° 8.935/94- Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.

Assim sendo, quer por força do preceito constitucional, quer em razão da vasta legislação ordinária, não deve ser cobrado o registro de óbito, bem como sua primeira certidão.

Tal comando, por sua clareza e interesse social, não deve receber qualquer embaraço ou ônus, ainda que a pretexto de ser a medida (reconhecimento da firma do escrevente autorizado) facultativa, ou, mesmo que não necessária, útil.

Com efeito, a certidão de óbito já é documento público, que, por si, confere certeza, autenticidade e presunção de veracidade pela fé pública de quem a subscreveu e, se a lei não exige nela o reconhecimento de firma, nenhum órgão, público ou privado, pode fazêlo (ou estará sujeito ao ajuizamento das medidas judiciais cabíveis à espécie).

Quando o oficial emissor da certidão de óbito, pessoalmente ou por prepostos, recomenda ou sugere aos usuários tal reconhecimento de firma, para prevenir rejeição ou problemas futuros, significa conformismo e acomodação com um questionamento possivelmente ilegal, que, se de fato vier a ocorrer, só aviltará e retirará a força do documento público que ele próprio (o registrador) produziu.

Em última análise, o oficial estará sendo conivente com o desprestígio da sua atividade certificatória dos próprios atos registrais.

Note-se que, quando a lei impõe o reconhecimento de firma, o faz expressamente. A propósito da exigência de tal formalidade, observe- se o mandamento contido na Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências:

Artigo 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público: (…)

IX – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Já o Código Civil em vigor, ao tratar do registro de óbito e da força probante da respectiva certidão, nada menciona sobre o reconhecimento de firma, verbis:

Art. 9º. Serão registrados em registro público:

I – os nascimentos, casamentos e óbitos; (…)

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Mais adiante, quando entende necessário o reconhecimento de firma, referido diploma legal o exige expressamente, tal qual se nota no artigo 654, § 2°:

§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Por seu turno, a Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) igualmente não exige reconhecimento de firma em hipóteses como a presente, como se observa a seguir:

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. (…)

Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.

§ 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico.

§ 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.

Diferentemente ocorre nesta mesma lei, em situações distintas, nas quais se expressamente exige o reconhecimento de firmas em contratos particulares apresentados ao registro imobiliário (artigo 221, inciso II) e para as averbações referidas em seu artigo 167, inciso II, itens 4 e 5 (artigo 246, parágrafo 1º), por exemplo.

De outra banda, rezam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

Capítulo XIV, item 9: Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os provenientes do foro judicial, em que será suficiente a autenticação da assinatura do Juiz pelo escrivãodiretor do feito.

Capítulo XVI, item 22: Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma constante de documento público ou particular, o oficial do Registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento…

Pois bem, em tais situações, o vocábulo ¿documentos¿ mais se refere às procurações e outras declarações de vontade e menos às certidões emitidas pelo registro civil, que hoje dispõem, no Estado de São Paulo, de papel de segurança e, em qualquer hipótese, permitem a solicitação do sinal público caso exista fundada dúvida.

Assim já se pronunciou esta Corregedoria Geral da Justiça nos autos do Protocolado CG nº 44.670/2003, com parecer da lavra do culto magistrado José Marcelo Tossi Silva, então Juiz Auxiliar:
Não existe, em razão disso, providência a ser tomada no âmbito administrativo disciplinar, o que não afasta a observação de que a exigência de reconhecimento de firma realizada com fundamento no item 22 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça apenas deve ser feita quando efetivamente necessária, para que não constitua encargo indevidamente imputado ao usuário do serviço público, competindo ao oficial registrador, antes de efetuá-la, promover as diligências de que dispuser para confirmar a autenticidade da firma constante do documento público.

Razões pelas quais, por qualquer ângulo que se analise a questão, não parece acertada a postura aqui adotada.

Tal comportamento do oficial, diga-se, induz à crença numa suposta fragilidade probatória da certidão por ele próprio expedida, que se tornaria mais robusta e eficaz desde que o usuário arcasse com o ônus relativo ao reconhecimento da firma do escrevente autorizado.

Não se olvide que, em tais hipóteses, expressa, inequívoca e reiterada legislação determina a gratuidade (que não pode ser mitigada, ainda que mediante subterfúgios).

De qualquer modo, em que pese a prática de conduta não recomendável, ausentes estão as hipóteses ensejadoras de punição na esfera censório-disciplinar, como bem observado pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, em sua r. decisão de fls. 10.

Isto em razão de, em nenhum momento, ter sido exigido ou imposto ao usuário que ofertou a representação de fls. 02/03, o reconhecimento de firma e seu respectivo pagamento. Houve mera sugestão, conforme restou inequívoco nestes autos.

Ainda assim, recomendável é que ocorra um posicionamento desta Corregedoria Geral da Justiça a respeito da questão, conforme proposto na parte final da r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo (que, com tal finalidade, determinou a subida dos autos).

Neste tocante, smj, é caso de se determinar, com efeito normativo, a cessação da prática retro descrita.

Por derradeiro, saliento que a fundamentação acima desenvolvida igualmente se aplica às certidões de nascimento e, assim, o que aqui for deliberado, deve também incluí-las.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que:

A) sejam orientados os oficiais de registro civil das pessoas naturais, para que evitem as práticas consistentes em sugerir, propor ou oferecer aos usuários o reconhecimento de firma nas certidões de nascimento e óbito, cobrando pela sua prática, a pretexto de se dar maior aceitação ao documento, prevenindo futuras recusas.

B) via de conseqüência, tenha vossa decisão caráter normativo e seja publicada, tal qual o presente parecer, para conhecimento de todos os oficiais do registro civil de pessoas naturais do Estado de São Paulo, bem como dos seus MM. Juízes Corregedores Permanentes;

C) seja remetida ao requerente, por via postal, no endereço constante de fls. 02, cópia do presente parecer e da r. decisão de Vossa Excelência.

Sub censura.

São Paulo, 07 de novembro de 2.006.

ROBERTO MAIA FILHO

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar a Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, conheço da representação formulada e dou caráter normativo à solução apontada. Publique-se o presente parecer. Encaminhem-se cópia do parecer e decisão ao requerente. São Paulo, 12.12.2006 – (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS – Corregedor Geral da Justiça.

O 26 apoia a ação social do GRAACC

ANOREG/SP inicia ação de Responsabilidade Social em parceria com o GRAACC

 

Caro Associado,

Como anunciado em comunicado anterior, a Anoreg Social está iniciando sua primeira ação de Responsabilidade Social. Nosso foco será o investimento na pesquisa e tratamento do câncer infantil em parceria com o GRAACC. O câncer infantil atinge, mundialmente, mais de 472.000 crianças por ano, o que significa aproximadamente uma criança por minuto!

O GRAACC é referência em nosso País e tem reconhecimento no mundo inteiro por seus resultados. Em 2012, teve um custo de cerca de R$ 70 milhões, com 26 mil atendimentos, sendo que 90% dos seus pacientes são provenientes do SUS.

Foram elaborados junto ao GRAACC diversos projetos com contrapartidas diferenciadas para os aderentes, associados da Anoreg/SP. Nesta oportunidade, trataremos de três deles: o Mantenedor Mensal, o McDia Feliz e o Voluntariado.

1. Mantenedor Mensal:

Para se tornar Mantenedor Mensal, o cartório deverá realizar um investimento, ao GRAACC, de no mínimo R$ 100,00/mês. Aqueles que aderirem a este projeto terão as seguintes contrapartidas:

• Certificado exclusivo e personalizado, com o nome do Cartório;
• Adesivo exclusivo deste projeto, para aplicação no Cartório;
• Logomarca do GRAACC para utilizar em seu site;
• Relatório dos resultados, fazendo parte do total arrecadado para o GRAACC nesta ação.

O investimento será demonstrado através de prestação de contas com o valor do montante arrecadado.

Os interessados deverão encaminhar um e-mail para marceloprioste@graacc.org.br, com o seguinte assunto: ANOREG SOCIAL – GRAACC.

2. McDia Feliz:

 

Há 20 anos é realizado o McDia Feliz no Brasil, sempre no último sábado de agosto. Neste ano a data da realização será nodia 31/08. Todos os recursos arrecadados com a venda de sanduíches Big Mac no Brasil (descontados os impostos), vendidos separadamente ou na McOferta de Big Mac, são destinados para instituições de apoio e combate ao câncer infantil de todo o país. No caso do Município de São Paulo, exceto Zona Leste, os recursos são destinados ao GRAACC.

Em 2012, foram arrecadados pela ação cerca de R$ 18 milhões, revertidos a 59 instituições. Ao GRAACC, foram destinados aproximadamente R$ 5,3 milhões, que corresponde ao custo de 01 mês de manutenção do hospital.

Para ajudar esta causa, a Anoreg Social está vendendo os tíquetes desta campanha. Cada tíquete custa R$ 11,50 e dá direito a um Big Mac, que pode ser adquirido em mais de 600 lojas do McDonalds, exclusivamente no dia 31/08. Consulte aquias lojas credenciadas.

Os interessados em adquirir tíquetes para seus colaboradores, amigos e familiares devem entrar em contato com Maria Alice, pelo telefone (11) 3105-8767, pelo e-mail: maria.alice@anoregsp.org.br, ou diretamente na sede da Anoreg/SP.

3. Voluntariado.

A missão do voluntariado é apoiar o GRAACC, ser solidário, humanizar o atendimento, valorizar a vida e participar das ações de sustentabilidade da instituição.

Para tornar-se um voluntário do GRAACC é necessário ter mais de 21 anos e ter disponibilidade para se dedicar ao trabalho durante pelo menos 1 ano, por 4 horas durante a semana (de segunda à sexta) ou por 4 horas, 1 ou 2 vezes por mês, aos finais de semana.

Agende uma visita monitorada pelo telefone (11) 5908-9111 ou 5908-9116 ou clique aqui para maiores detalhes.

“Sonho que se sonha só, é apenas um sonho. Sonho que se sonha junto é realidade” – Sendo assim, contamos com sua adesão em prol da nossa união.

Atenciosamente,

Mario de Carvalho Camargo Neto
Presidente

Olavo Pires de Camargo Filho
Coordenador da Anoreg Social