1ª VRP|SP: Retificação de Nome – Espólio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – Retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – Uma escritura só se retifica por outra escritura – No caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das partes – Princípio da especialidade subjetiva – Provimento parcial

Processo 0034566-14.2010.8.26.0005
Retificação de Registro de Imóvel
Retificação de Nome – Espolio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – uma escritura só se retifica por outra escritura – no caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das partes – princípio da especialidade subjetiva – provimento parcial.
CP 112
Vistos.
1. O ESPÓLIO DE ROSA CAMPANELLA CIRILLLO (ROSA), nestes autos representado por sua inventariante Sueli Aparecida Cirillo dos Santos, requereu providências (fls. 02-08).
1.1. A requerente pretende que sejam retificadas: (a) a transcrição 39.525, do 9º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI), para que conste a correta qualificação de MANUEL PAULO VAZ (MANUEL) e sua esposa ANTONIA AUGUSTA VAZ (ANTONIA); e (b) as escrituras públicas lavradas (b1) pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo, em 2 de fevereiro de 1967, livro 742, fls. 60, e (b2) pelo 12º Tabelião de Notas de São Paulo, em 21 de setembro de 1981, livro 967, fls. 196.
1.2. A peça inicial veio acompanhada de documentos (fls. 13-70).
1.3. O requerente está devidamente representado ad judicia (fls. 08-11).
2. Estes autos foram redistribuídos da 3ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista, para esta 1ª Vara de Registros Públicos (fls. 88).
3. Houve a manifestação do 9º e 12º RI, que prestaram informações a fls. 97-98 e 107.
3.1. Segundo o 9º RI, MANUEL fora insuficientemente qualificado na transcrição 39.525 e os documentos até então acostados à inicial, pelo requerente, não são hábeis a complementar sua qualificação. Ademais, ressaltou que não houve nenhum erro na transposição de dados do título que deu origem à transcrição 39.525 e, nestes termos, não há que se falar na aplicação do artigo 213, I, ‘a’ da Lei 6.015/73.
3.2. O 9º RI juntou certidões de diversas outras transcrições imobiliárias (fls. 99-106) em que MANUEL é signatário e, da mesma forma que na transcrição 39.525, é qualificado precariamente.
4. Houve manifestação do requerente (fls. 112-114).
5. O 13º Tabelião de Notas (fls. 116) fez juntar certidões das escrituras públicas (fls. 117-120) referidas nas certidões imobiliárias apresentadas a fls. 99-106.
6. O Ministério Público deu parecer pelo indeferimento do pedido (fls. 129-131).
7. Houve nova manifestação do 9º RI (fls. 135). A serventia entendeu, até o presente momento, que a retificação não seria possível pela carência documental dos autos e por não ter havido erro na transposição de dados do título para a transcrição. Observou, no entanto, que a apresentação de documentação hábil poderia ensejar a retificação da qualificação de MANUEL e sua esposa.
8. Posteriormente vieram aos autos: (a) comprovantes de situação no cadastro de pessoas físicas, referentes a MANUEL e ANTONIA (fls. 143-144 e 160); (b) informação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD (fls. 159 e 181-182); (c) cópia da escritura de compra e venda lavrada em 02.02.1967, no livro 742, fls. 60, pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo (fls. 162-164); e (d) informação negativa do 13º Tabelião de Notas de São Paulo (fls. 166).
9. O 9º RI voltou a se manifestar (fls. 186). Em face da nova documentação juntada aos autos, a serventia entendeu ser possível a retificação da transcrição 39.525, para que MANUEL e sua esposa sejam qualificados de maneira mais completa.
10. O Ministério Público opinou pelo deferimento da retificação da transcrição 39.525 (fls. 187).
11. O requerente fez juntar certidão original de casamento entre MANOEL e ANTONIA (fls. 195).
12. O 13º Tabelião de Notas de São Paulo encaminhou, para fins de confronto de assinatura e elucidação do caso, cópia de uma escritura de venda e compra em que MANOEL é signatário (fls. 201).
13. É o relatório, sem prejuízo das informações de fls. 188-189. Passo a fundamentar e decidir.
14. Primeiramente, discorro sobre a pretensão de retificação das escrituras públicas.
14.1. Escrituras são atos notariais que refletem fielmente a vontade dos outorgantes e outorgados. O tabelião limita-se exteriorizar a vontade das partes, representando o fato presenciado ou apreendido sem acrescentar quaisquer elementos axiológicos que não sejam manifestados pelos signatários. A escritura é o documento escrito, lavrado de acordo com a lei, representativo de um negócio jurídico, sendo, portanto, uma prova da manifestação da vontade de duas ou mais pessoas capazes. Uma escritura só pode ser retificada por outra escritura, lavrada pelas mesmas partes, porque o Estado, o Juiz ou o Tabelião não podem retificar a vontade alheia: “Escritura pública é ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, observados os parâmetros fixados pela Lei e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escrivão ou ao Escrevente. Por esta razão – conforme entendimento sedimentado desta Corregedoria Geral – o juiz não pode substituir o notário ou uma das partes, retifícando escrituras que encerram tudo quanto se passou e declarou perante aquele oficial público” (Processo CG 2012/84853 – São Paulo).
14.2. Observe-se que o artigo 213 da Lei 6.015/73 lida apenas com a retificação de registros, não fazendo qualquer menção à retificação de escrituras, justamente pelos motivos acima expostos.
15. Neste cenário, há de ser indeferido o pedido de retificação das escrituras públicas lavradas (b1) pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo, em 2 de fevereiro de 1967, livro 742, fls. 60, e (b2) pelo 12º Tabelião de Notas de São Paulo, em 21 de setembro de 1981, livro 967, fls. 196.
16. Passo agora a discorrer sobre o pedido de retificação da transcrição 39.525 do 9º RI.
16.1. A Lei brasileira adota, em matéria registrária, o princípio da especialidade subjetiva (artigo 176 da lei 6.015/73). Assim sendo, busca a nossa legislação a mais completa qualificação das partes envolvidas em negócios que tratam de direitos reais sobre imóveis.
16.2. A documentação que chegou aos autos permite que MANUEL e ANTONIA tenham suas qualificações complementadas e assim deverá ser feito em nome do princípio da especialidade subjetiva e da segurança dos negócios que envolvem direitos reais sobre imóveis.
17. Do exposto: (a) defiro, em parte, o pedido de ESPÓLIO DE ROSA CAMPANELLA CIRILLLO, representada por sua inventariante Sueli Aparecida Cirillo dos Santos; (b) determino que seja averbada, na transcrição nº 39.525 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, com base na documentação juntada a estes autos a fls. 143, 144, 181, 182 e 195, a retificação da qualificação de MANUEL PAULO VAZ e sua esposa ANTONIA AUGUSTA VAZ, que passa a ser: (b1) Manuel Paulo Vaz (que também assinava Manoel Paulo Vaz), filho de Domingos Antonio Vaz e Etelvina Augusta Martins, brasileiro naturalizado, bancário, nascido em 12 de fevereiro de 1907, portador da cédula de identidade RG SSP/SP n. 189.733 e inscrito no CPF/MF sob n. 003.415.508-25; e (b2) Antonia Augusta Vaz, filha de Felippe José dos Santos e Verônica do Patrocínio, portuguesa, nascida em 8 de fevereiro de 1910, inscrita no CPF/MF sob n. 163.285.398-19 (não consta RG de Antonia). Esta sentença serve como mandado (Portaria Conjunta n. 01/08 1ª e 2ª Vara de Registros Públicos). Desta sentença cabe recurso administrativo para a E. Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de quinze dias (Cód. Judiciário, art. 246). Uma vez preclusa esta sentença, arquivem-se os autos, se não for requerido nada mais.
P. R. I. C.
São Paulo, .
Josué Modesto Passos
JUIZ DE DIREITO
(D.J.E. de 24.10.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Saneamento de parte dos vícios – Possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação dos compradores, localizados em outros assentos, para completar o registro que se pretende – Impossibilidade de completar a qualificação do vendedor em decorrência de longo lapso temporal – Caso peculiar que permite a flexibilização do princípio da especialidade subjetiva em nome da razoabilidade – Soluções dadas pelo próprio registrador – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura – Dúvida improcedente

Processo 0004945-70.2013.8.26.0100
CP 64
Dúvida – Registro de Imóveis
S. S. – - L. L. S.
5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
Dúvida inversa – escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – saneamento de parte dos vícios – possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação dos compradores, localizados em outros assentos, para completar o registro que se pretende – impossibilidade de completar a qualificação do vendedor em decorrência de longo lapso temporal – caso peculiar que permite a flexibilização do princípio da especialidade subjetiva em nome da razoabilidade – soluções dadas pelo próprio registrador – precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura – dúvida improcedente.
Vistos.
1. SOLOMON SIGAL (SOLOMON) e LULU LUNA SIGAL (LULU) pediram providências, recebidas por este juízo como dúvida inversa.
1.1. Os requerentes aduzem (fls. 02-05) que compraram, de CONSTÂNCIO DA SILVEIRA NETTO (CONSTÂNCIO), o imóvel de transcrição nº 41.992, do 5º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI), por meio de escritura pública, lavrada em 20 de setembro de 1968, pelo 16 º Tabelião de Notas de São Paulo (fls. 56-57).
1.2. A escritura somente foi apresentada para registro em 11 de janeiro de 2012, ocasião em que se indeferiu registro (fls. 09) porquanto, dentre outras exigências menos expressivas, deveria ser retificada a metragem da área útil do imóvel, que era divergente na escritura e na transcrição nº 49.492, além de ser necessária a apresentação, em cópias autenticadas, de certificado de naturalização de LULU e RG e CPF de CONSTÂNCIO.
1.3. Para sanar as exigências do 5º RI, SOLOMON recorreu à 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (fls. 10 – 13), solicitando mandado para que se procedesse à retificação da escritura com suprimento da assinatura das outras partes, e para que o 5º RI realizasse o registro, após a retificação, com o suprimento da exigência das cópias do RG e CPF de CONSTÂNCIO. Houve deferimento, em caráter excepcional, do pedido de retificação da escritura lavrada pelo 16º Tabelião de Notas de São Paulo (fls. 32-33). Houve também permissão para que fosse exarado “cumpra-se” do juiz corregedor permanente competente a ordenar ao 5º RI o registro do título (1ª Vara de Registros Públicos).
1.4. A escritura retificada (fls. 34 – 35) foi apresentada ao 5º RI, que novamente recusou registro (fls. 40). Embora sanada a exigência de correção da metragem do imóvel, entendeu ser necessária a apresentação de cópias autenticadas do RG e CPF de CONSTÂNCIO, do certificado de naturalização e RG de LULU, certidão de casamento e CRM de SOLOMON, além de aposição do “cumpra-se” do Juiz Corregedor Permanente da 1ª Vara de Registros Públicos.
2. Houve o encaminhamento dos autos da 2ª para a 1ª Vara de Registros Públicos (fls. 41).
3. O 5º RI esclareceu (fls. 44) que a apresentação da documentação dos requerentes e de CONSTÂNCIO encontra respaldo no artigo 176, parágrafo 1º, III, 2 da Lei 6.015/73. A aposição do “cumpra-se” é necessária, não somente pela determinação dada pela sentença do processo de retificação da escritura (fls. 32-33), mas também porque a 1ª Vara de Registros Públicos é a única competente para dirimir questões referentes ao registro de imóveis.
4. O Ministério Público entendeu (fls. 46) que o caso é simplesmente de aposição do “cumpra-se”, não havendo outras questões para análise, motivo pelo qual opinou pelo deferimento do pedido.
5. O pedido de providências foi recepcionado como dúvida inversa (fls. 48) e a via original do título que se pretende registrar foi juntada aos autos (fls. 51-52).
6. O 5º RI manifestou-se novamente (fls. 54-55). Informou que, devido à recepção como dúvida inversa, o título foi prenotado sob nº 269.063. Ademais, declarou sua posição no sentido de flexibilizar as exigências referentes à qualificação das partes no instrumento que se pretende registrar e apresentou soluções para o caso.
7. Em nova manifestação (fls. 72-73), o Ministério Público entendeu que, em face das soluções apresentadas pelo 5º RI, o título pode ingressar em tábua registral.
8. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
9. Os requerentes pretendem registrar escritura em que a qualificação dos signatários é incompleta nos termos da atual legislação registrária (artigo 176, §1º, III, 2, Lei 6.015/73).
10. Analisando de maneira severa, o título jamais poderia ingressar em fólio real com os defeitos que apresenta. No entanto, o próprio registrador apresentou soluções (fls. 54-55) que resolvem o impasse ou dão aplicação mais adequada ao princípio da especialidade subjetiva.
11.1. Pesquisando em outros assentos da mesma serventia, o 5º RI localizou dados que completam a qualificação de SOLOMON e LULU. Nestes casos, é possível o “empréstimo” desses dados para completar a qualificação do casal no registro que se pretende. Há precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura neste sentido (v. Apel. Civ. 77.859-0/8 – Bragança Paulista, j. 02.08.2001 – Rel. Luís de Macedo).
11.2. Com relação à qualificação insuficiente do vendedor CONSTÂNCIO, razoável é a solução dada pelo 5º RI, no sentido de inexigir seus dados (RG e CPF). Segundo alegado, o alienante não estabelece contato há mais de quarenta e cinco anos e não se sabe sua localização. Prima-se aqui pela razoabilidade, em detrimento de aplicação por demais rigorosa do princípio da especialidade subjetiva, evitando-se que os compradores sejam forçados a ingressar com dispendiosa ação de usucapião para obterem o mesmo resultado prático do registro do título. Cumpre esclarecer que esse raciocínio só é possível pela extrema peculiaridade da situação e não deve servir como norte para todos os casos em que haja deficiência na qualificação das partes, em negócios que envolvam propriedade imobiliária (v. Apel. Civ. 0039080-79.2011.8.26.0100 – São Paulo, j. 20.09.2012 – Rel. José Renato Nalini)
12. Nestes termos, levando em consideração principalmente as soluções dadas pelo registrador, não há óbices para ingresso do título em fólio real. 13. Do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada inversamente por SOLOMON SIGAL e LULU LUNA SIGAL (prenotação nº 269.063). Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias. Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos, se não for requerido mais nada.
P.R.I.C.
São Paulo, .
Josué Modesto Passos
JUIZ DE DIREITO
(D.J.E. de 24.10.2013 – SP)

TJ|SP: Comunicado C. Órgão Especial: Compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMUNICADO (publicado novamente por conter alteração)
O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 25/09/2013, aprovou a compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nota do blog do 26: Íntegra da compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível em Grupo Serac.
(D.J.E. de 21.10.2013 – NP)

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Um direito à aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda, era indisponível, mas foi penhorado e arrematado a terceiro – O domínio sobre esse mesmo imóvel nunca foi indisponível – A arrematação foi registrada – O dono, de um lado, e o arrematário e sua mulher, de outro, celebraram então uma compra e venda, e declararam que, na respectiva escritura pública, que sobre o imóvel não existia nenhum ônus, feito ajuizado ou ação – Em seu contexto, essa afirmação é verdadeira, porque sobre o imóvel (leia-se, sobre o domínio) de fato nunca houve indisponibilidade, e não há exigir aos figurantes que a desdigam – O ato de disposição do dono (= a venda) não pode ser agora obstado no registro de imóveis, porque teve por pressuposto a disposição de um direito (= o decorrente do compromisso de compra e venda) que outrora fora indisponível, mas que agora sofreu disposição mediante arrematação e registro da arrematação – Dúvida improcedente.

Processo 0037806-12.2013.8.26.0100
CP 193 – CP 185
Dúvida
Registro de Imóveis – 5º Oficial De Registro de Imoveis de São Paulo
R. H. – - S. L. H.
Registro de imóveis – dúvida – um direito à aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda, era indisponível, mas foi penhorado e arrematado a terceiro – o domínio sobre esse mesmo imóvel nunca foi indisponível – a arrematação foi registrada – o dono, de um lado, e o arrematário e sua mulher, de outro, celebraram então uma compra e venda, e declararam que, na respectiva escritura pública, que sobre o imóvel não existia nenhum ônus, feito ajuizado ou ação – em seu contexto, essa afirmação é verdadeira, porque sobre o imóvel (leia-se, sobre o domínio) de fato nunca houve indisponibilidade, e não há exigir aos figurantes que a desdigam – o ato de disposição do dono (= a venda) não pode ser agora obstado no registro de imóveis, porque teve por pressuposto a disposição de um direito (= o decorrente do compromisso de compra e venda) que outrora fora indisponível, mas que agora sofreu disposição mediante arrematação e registro da arrematação – dúvida improcedente.
Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços.
1. O 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (5º RISP) suscitou dúvida (fls. 02-03) a pedido de Roberto Hucke e Silvana Lagnado Hucke (nos autos CP 193: matrícula 41.335 – fls. 22-25, e prenotação 266.894; nos autos CP 185: matrícula 5.910 – fls. 21-23, e prenotação 266.897).
1.1. Segundo o termo de dúvida trazido nestes autos CP 193, em escritura pública lavrada em 18 de janeiro de 2013 (8º Tabelião de Notas de São Paulo, livro 3.393, fls. 152 – nestes autos, fls. 08-09) a vendedora Lugano Comercial Ltda. declarou que sobre o imóvel vendido não constavam ações, feitos ajuizados e ônus reais que pudessem fazer inválido ou ineficaz o negócio jurídico de compra e venda.
1.2. Porém, na mat. 41.335 – Av. 10 – 5º RISP (fls. 24) e no Livro de Registro de Indisponibilidades, registro 607, de 20 de março de 2001, consta indisponibilidade de bens e direitos, averbação essa que não foi cancelada, sequer pela arrematação que consta do R. 12 (fls. 24 verso): afinal – sustenta o 5º RISP -, a arrematação não é modo originário de aquisição, e a Av. 10 produz efeitos enquanto não for cancelada (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP73, art. 252).
1.3. Os compradores Roberto e Silvana, a despeito da averbação de indisponibilidade, não concordam em subscrever declaração segundo a qual tenham ciência disso, o que faz presumir que o registro, feito nessas circunstâncias, poderá levar a futuras controvérsias, o que deve e pode ser evitado.
1.4. Salienta ainda o 5º RISP que o cancelamento tem de ser requerido à autoridade que impusera a indisponibilidade, e não pode ser dado na via administrativa, seja pelo próprio ofício do registro de imóveis, seja pela corregedoria permanente.
1.5. O termo de dúvida foi instruído com documentos (fls. 04-27).
2. Os suscitados impugnaram (fls. 29-35).
2.1. Segundo a impugnação, a indisponibilidade deixou de existir quando foi arrematado o direito sobre o qual recaía, especialmente se se considerar que a arrematação funda uma aquisição originária.
3. O Ministério Público (MP) opinou por verificar-se se a indisponibilidade ainda seria eficaz ou não, ou pela procedência da dúvida (fls. 37, 44, 46 e 48-50).
4. Apensados a estes de número CP 193 (0037806-12.2013.8.26.0100) estão os autos CP 185 (0036084-40.2013.8.26.0100): em ambos os feitos discute-se a mesma questão, nas mesmas circunstâncias de fato e de direito, valendo notar apenas que, naqueles autos CP 185, a escritura pública (fls. 08-10; prenotação 266.897) foi também lavrada em 18 de janeiro de 2013 (8º Tabelião de Notas de São Paulo, livro 3.393, fls. 156) e o imóvel é o da matrícula 5.910 – 5º RISP, e que, lá, suscitada a dúvida (termo e documentos: fls. 02-26), os suscitados Roberto e Silvana impugnaram (fls. 28-34), e aguarda-se o julgamento conjunto nestes autos CP 193.
5. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
6. Cabe destacar o zelo do MP, que cuidou em solicitar providência para verificar se, ao fim e ao cabo, existisse ou não, ainda, o título que dera causa à Av. 10 da mat. 41.335 (fls. 44 e 48 destes autos CP 193) e à Av. 7 da mat. 5.910 (fls. 22-23 dos autos CP 185); porém – como ficou dito a fls. 46 -, a providência não tem lugar em dúvida, pois a indisponibilidade estava na matrícula na data em que foram prenotadas as escrituras públicas (fls. 08-09; fls. 08-10 dos autos CP 185), as quais escrituras, portanto, têm de ser qualificadas à luz dessa indisponibilidade, ainda que essa limitação ao poder de dispor (datum sed non concessum que exista) depois venha a ser cancelada.
7. In medias res, as dúvidas são improcedentes.
8. É preciso fazer patente o seguinte (estes dois pontos são da máxima importância): (a) nunca constou indisponibilidade sobre os domínios (o “imóvel” ou os “imóveis”) das matrículas 41.335 (fls. 22-24 destes autos) e 5.910 (fls. 21-23 dos autos CP 185). Logo, a titular desses domínios (= Lugano Comercial Ltda.) sempre teve livre poder de disposição, segundo os princípios, e nesse sentido são verdadeiras, nas escrituras públicas, as afirmações segundo as quais “a outorgante vendedora declara que sobre referido imóvel e sua pessoa não constam ações, feitos ajuizados e ônus reais, que possam impedir a presente transação” (fls. 09 destes autos; fls. 09 dos autos CP 185); e (b) a indisponibilidade constou única e exclusivamente sobre direitos reais limitados concernentes a esses imóveis, qual seja, os direitos à aquisição, decorrentes de compromisso de compra e venda (mat. 41.335 – R. 9 e Av. 10, fls. 23-24 destes autos; mat. 5.910 – R. 6 e Av. 7, fls. 22 dos autos CP 185), direitos à aquisição dos quais a titular era Maria de Lourdes Severino Guedes. Logo, Maria de Lourdes, somente ela, não podia dispor desse direito à aquisição (e. g., não podia cedê-los).
9. Sucede que, para bem ou para mal, sobre os direitos à aquisição (repita-se: indisponíveis, e pertencentes a Maria de Lourdes) recaiu penhora (mat. 41.335 – Av. 11, fls. 24 destes autos; mat. 5.910 – Av. 8, fls. 22-23 dos autos CP 185) e deles se fez arrematação judicial em favor de Roberto Hucke, um dos ora suscitados, arrematação essa que foi registrada, com o que se lhe transferiu a titularidade sobre os direitos à aquisição que pertenciam a Maria de Lourdes (mat. 41.335 – R. 12, fls. 24 destes autos; mat. 5.910 – R. 9, fls. 23 dos autos CP 185). Ou seja: houve disposição sobre os direitos que eram indisponíveis (= os direitos à aquisição dos imóveis), e essa disposição conseguiu ingresso no registro de imóveis.
10. Se por meio de arrematação podia haver ou não disposição desses direitos, ou se a arrematação funda uma aquisição originária ou derivada, essas são questões que não cabe discutir aqui. A qualificação tem de fazer-se pelo que consta do registro, e não pelo que deveria ou poderia ter constado, e pelo que hoje consta houve disposição, que se consumou com o registro da arrematação.
11. Ora, inscrito um ato de disposição (= a arrematação) de um direito que era indisponível (= o direito de compromissário comprador que cabia a Maria de Lourdes), é forçoso concluir que agora não há como paralisar um outro ato de disposição (= a venda) feito pelo dono (que nunca sofreu indisponibilidade), ainda que esse ato do dono tenha por pressuposto a disposição que contrariou (correta ou incorretamente) a indisponibilidade – à qual se daria, então, uma eficácia que originalmente não tinha, ou seja, eficácia para prejudicar as faculdades do domínio sobre o qual não recaiu.
12. Em suma: já porque o domínio nunca foi indisponível (e nesse sentido estão corretas as expressões das escrituras públicas, e não se pode exigir aos contratantes que afirmem algo diferente), já porque o domínio não se pode fazer, agora, indisponível por via reflexa (impedindo que o dono disponha em favor de quem adquiriu direito que outrora fora indisponível), não existe óbice aos registros das duas escrituras públicas, e as dúvidas levantadas nestes e nos autos CP 185 são ambas improcedentes, como se disse.
13. Do exposto, julgo improcedentes as dúvidas suscitadas pelo 5º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo a requerimento de Roberto Hucke e Silvana Lagnado Hucke (prenotações 266.894 e 266.897). Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura. Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se os autos, se não for requerido nada mais.
P. R. I.
São Paulo, .
JOSUÉ MODESTO PASSOS
Juiz de Direito
(D.J.E. de 23.10.2013 – SP)

TJ|SP: Comunicado C. Órgão Especial: Compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMUNICADO
O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 25/09/2013, aprovou a compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nota do blog do 26: Íntegra da compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível em Grupo Serac.
(D.J.E. de 21.10.2013 – NP)

CGJ|SP: Provimento CG nº 31/2013 (Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas)

PROVIMENTO CG Nº 31/2013
Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei 11.447/2009 instituiu a permissão de realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais por escritura pública, atividades antes acometidas exclusivamente aos órgãos do serviço judicial;
CONSIDERANDO que os Tabeliães de Notas são dotados de fé pública, que lhes permite constatar e atestar fatos, bem como certificar a correspondência entre cópias e os respectivos autos judiciais originais;
CONSIDERANDO que existe estreita afinidade entre as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público;
CONSIDERANDO que deve ser permanente a busca pela celeridade e eficiência nos serviços judiciários;
RESOLVE:
Artigo 1º – É inserida, no Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Seção XII intitulada “DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS”, nos seguintes termos:
“Seção XII
DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS
213. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. (1)
213.1. As peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.
213.2. As cópias deverão ser autenticadas e autuadas, com termo de abertura e termo de encerramento, numeradas e rubricadas, de modo a assegurar ao executor da ordem ou ao destinatário do título não ter havido acréscimo, subtração ou substituição de peças.
213.3. O termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.
213.4. O tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, incluídas a aposição de selo de autenticidade e cobrança dos emolumentos.
213.5. A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.
214. Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças:
I – sentença ou decisão a ser cumprida;
II – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.
215. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do artigo 1.027 do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças:
I – petição inicial;
II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
III – certidão de óbito;
IV – plano de partilha;
V – termo de renúncia, se houver;
VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;
VII – auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;
VIII – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
IX – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;
X – sentença homologatória da partilha;
XI – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).
216. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças:
I – petição inicial;
II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
III – plano de partilha;
IV – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
V – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;
VI – sentença homologatória;
VII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).
217. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.(2)
217.1. Para a formação das cartas de sentença em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.
218. Aplicam-se às cartas de sentença expedidas pelo serviço notarial, no que couberem, as disposições contidas no item 54 e seguintes, do Capítulo IV, das Normas do Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 2º Este provimento entrará em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
São Paulo, 21 de outubro de 2013.
(a) JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça
Notas de rodapé:
(1) Art. 215 e ss, das NSJCGJ
(2) Provimento 22/2013 (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)

DICOGE 1.2
Processo 2013/39867 – DICOGE 1.2
Proposta do COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP – regulamentação da formação extrajudicial de cartas de sentença pelos tabeliães de notas – parecer pelo acolhimento da proposta – alteração das Normas do Serviço Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justiça.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP, por seu presidente, apresentou proposta de alteração do Capítulo XIV, das Normas de Serviço Extrajudicial, para normatização das Cartas de Sentença Notariais.
Pretende-se fique expressamente prevista a possibilidade de expedição de cartas de sentença pelo serviço extrajudicial, mais especificamente, pelos tabeliães de notas, a partir dos autos judiciais originais.
O foi tratado em diversas reuniões, e a minuta de provimento passou por várias revisões conjuntas, até chegarmos à redação aqui apresentada.
Salvo melhor juízo de Vossa Excelência, a proposta merece acolhida.
A carta de sentença não integra, nem completa, nem é requisito de validade da decisão judicial. A carta de sentença é mero instrumento, útil ao cumprimento da decisão judicial. Trata-se, em verdade, de mero conjunto de cópias autenticadas dos autos judiciais sobre as quais se aplicam cautelas para evitar adulteração (supressão, acréscimo ou substituição de peças), o que se obtém com a numeração, rubrica, termo de abertura e de encerramento, e autuação. Trata-se de um veículo para o cumprimento das ordens judiciais, diante da inviabilidade de utilização dos autos originais para esse fim. Deve retratar o que se decidiu no processo judicial, e permitir a exata compreensão da ordem, de quem seja seu destinatário, e de qual seja seu objeto.
A permissão de expedição de cartas de sentença pelo serviço extrajudicial nada retira das atribuições ou competências do serviço judicial. A tarefa essencial, que é a decisão judicial, fica integralmente preservada como atividade privativa de magistrado.
Exatamente por não integrar, completar ou validar a decisão judicial é que vemos perfeitamente possível que a atividade de formar a carta de sentença possa ser destacada do andamento processual e realizada “externamente”, pelo serviço notarial.
A Lei 11.441/2007, que criou a possibilidade de se formalizarem a separação judicial, o divórcio, a partilha e o inventário por escritura pública, representa uma enorme quebra de paradigma. O Poder Judiciário não se tornou menor. Ao contrário, em nosso ver, tanto mais ganha em relevância e contundência a decisão judicial quanto puderem as atribuições da Justiça restringirem-se ao estritamente necessário.
Por razões várias, o Judiciário abarcou uma infindável lista de tarefas. Dentre múltiplas razões, podemos considerar a fragilidade ou escassa distribuição pelo território, no passado, de outras instituições jurídicas. Todavia, esse cenário transformou-se radicalmente. Temos, no século XXI, instituições consolidadas que atuam ao lado do Judiciário, tão bem capilarizadas quanto são as unidades judiciárias. É tempo de reverter o processo. Encontrar aquilo que pertence à essência da Justiça e que, só por ela, pode ser realizado. É necessário resgatar e colocar em destaque a atividade jurisdicional – o “dizer o direito”, que só compete ao magistrado. É urgente separar a sentença judicial do cipoal de procedimentos e etapas burocráticas do processo.
Não seria exagerado dizer que, ao se ampliarem as vias para expedição de cartas de sentença, a própria sentença (ou decisão interlocutória) restaria valorizada por ampliação dos meios de torná-la efetiva.
O Tabelião, no cumprimento da Lei 11.441/2007, identifica partes, colhe manifestações de vontade, verifica sua conformidade com a lei, confronta documentos, reduz o ajuste a termo numa escritura, e estrai dela o instrumento que possibilita o cumprimento das disposições, seja perante o registro civil de pessoas naturais, seja perante o registro imobiliário, seja perante outros órgãos, públicos ou privados. O que haveria de ser considerado impeditivo à produção desses instrumentos quando derivados de decisões judiciais?
A Resolução 35, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 2º, ao regulamentar a Lei 11.447/2007, reconheceu a faculdade de as partes, livremente, abandonarem a via judicial, mesmo depois de instaurada a ação, e migrarem para a via extrajudicial. O que, então, vedaria aos interessados a possibilidade de “desistirem” da expedição judicial das cartas de sentença, e buscarem sua confecção pela via extrajudicial?
No caso do serviço judicial, fornecidas as cópias autenticadas das peças processuais pela parte, o servidor deve verificar se estão presentes as obrigatórias e tantas outras quanto sejam necessárias à perfeita identificação da ordem judicial, de seu objeto, e de seu destinatário. Deve, então, formar um instrumento ao realizar numeração e rubrica das folhas, lavrar termo de abertura e de encerramento, onde constem a indicação do juízo, dos autos de onde os documentos foram extraídos, e o total exato de páginas, e terminar com uma autuação (capeamento). Não há qualquer dessas atividades que não se compreenda dentre as tarefas regulares e típicas de tabeliães de notas.
Se os tabeliães podem atestar o mais – se podem atestar que fulano compareceu a sua presença e manifestou a intenção firme e clara de testar todos os seus bens (disponíveis) -, certamente pode atestar que um dado conjunto de cópias foi extraído, por ele próprio, de autos judiciais originais, e que assim se prestam ao cumprimento da decisão do juiz, ou se prestam à transmissão de direitos perante o registro de imóveis.
Como tem afirmado Vossa Excelência, de maneira reiterada, nas oportunidades em que trata do Poder Judiciário, há perfeita afinidade entre as atividades judicial e extrajudicial. Há enorme potencial a ser explorado, com aproveitamento dessa afinidade, da estrutura e da organização do serviço extrajudicial. De todo recomendável, portanto, o desenvolvimento de trabalhos combinados em benefício do interesse público.
Estão compreendidas no âmbito de atuação dos Tabeliães de Notas as três atribuições necessárias à formação das cartas de sentença.
A primeira, de seleção das peças processuais, deve ser feita à luz da legislação processual civil. Os tabeliães, como se sabe, desempenham atividade essencialmente técnica-jurídica; são plenamente qualificados a reconhecer as peças obrigatórias ou quaisquer outras indispensáveis ao perfeito cumprimento da decisão judicial. Além disso, os tabeliães de notas têm familiaridade com a submissão de títulos a registro, o que permite esperar que desempenhem esse mister de forma cuidadosa e eficiente, e evitem situações de devolução ou necessidade de complementação das cartas de sentença.
A segunda, de autenticação, é decorrência direta da fé pública de que é dotado o serviço notarial.
Finalmente, a lavratura dos termos de abertura e de encerramento, nada mais representa do que ato de certificação. Trata-se de atestar que as peças foram extraídas dos autos judiciais originais, e de quantas são, para inibir adulterações. Os termos de abertura e de encerramento devem ser considerados uma única certidão, para fins de cobrança de emolumentos.
Importante que se diga, não se trata de alteração ou supressão de atividade do ofício judicial, mas, de alternativa, à critério do interessado. A utilização do serviço notarial dependerá, sempre, da opção do interessado que, por seu advogado, retirará os autos com carga para encaminhar ao tabelião. E sempre haverá a possibilidade de utilização dos serviços judiciais.
Como se vê, a compatibilidade entre as atividades justifica facultar ao interessado a formação da carta de sentença extrajudicial. Destaque-se que este provimento segue a linha de desjudicialização iniciada com a Lei 11.141/2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Busca-se prestigiar, assim, o princípio da eficiência, que, aliás, tem norteado outras medidas de desjudicialização.
Se o tabelião pode realizar a própria partilha (e expedir o respectivo título registrável), é natural que possa aplicar a mesma fé pública para formar o título derivado de decisão judicial.
Os serviços notariais têm qualificação para o desempenho eficiente da função, e promoverão, em muitos casos, a redução do tempo de espera do jurisdicionado.
A título de comparação, a 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital, por portaria conjunta de 2008(1), assinada pelo atual Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, e pelos ex-Juízes Titulares daquelas varas, atuais Desembargadores, Drs. MARCELO MARTINS BERTHE e MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, estabeleceram a possibilidade de registro das sentenças de usucapião, com trânsito em julgado, pelo simples envio dos próprios autos judiciais ao oficial a quem incumbisse o registro, dispensada a expedição de qualquer mandado, valendo para isso a própria sentença.
Ao contrário dos ofícios judiciais, ainda não habilitados a expedirem cartas de sentença eletrônicas, os tabeliães de notas têm habilitação para produzir títulos eletrônicos a partir de originais eletrônicos, ou de originais em papel, mediante aplicação das regras de materialização e desmaterialização de documentos, previstas nos Provimentos CG 11/2013 e 22/2013, que incluíram, no Capítulo XIV das Normas de Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, a Seção XI “DOS SERVIÇOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS”, e a Subseção III, “DA MATERIALIZAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS”.
O uso da versão eletrônica, para as cartas de sentença, deverá representar expressiva redução de custos. É que a formação das cartas de sentença por digitalização de originais em papel, ou por reprodução de originais eletrônicos, elimina os custos das cópias reprográficas. Pagará o usuário apenas o valor das autenticações (certificações digitais), mais o valor de uma certidão (referente à expedição dos termos de abertura e encerramento).
No caso de se solicitarem múltiplas vias da carta de sentença, o benefício é ainda maior. É uma das características do documento eletrônico que todas as cópias geram documentos originais. Bastará ao interessado solicitar uma via da carta de sentença em meio eletrônico porque isto lhe permitirá replicar o documento tantas vezes quantos sejam as partes ou herdeiros, e tantas vezes quantos sejam os registros de imóveis destinatários. Quando enviamos uma fotografia digital a vários destinatários, estamos enviando um original a cada um. Copiadas bit a bit, as cópias são indistinguíveis do original. Esta situação se repete mesmo que estejamos tratando de documentos assinados eletronicamente com certificado digital. A certificação é replicada em todas as “cópias”.
A carta de sentença eletrônica deverá ser formada como documento multipágina. É que não são aplicáveis, naturalmente, as providências de numeração e rubrica para documentos eletrônicos. A forma de evitar a supressão, substituição ou acréscimo de peças é formar um documento único, com tantas páginas quanto necessário, a ser certificado digitalmente como um todo. O PDF/A é formato de arquivo que permite a modalidade multipágina.
Não é demais lembrar que o formal de partilha digital, assim como se dá com os traslados ou certidões digitais de escrituras públicas, poderá ser submetido a registro por meio eletrônico, mediante operação do e-Protocolo, da Central Registradores de Imóveis: um único título poderá ser encaminhado a protocolo de vários registros de imóveis, estejam onde estiverem no Estado de São Paulo e, em breve, em qualquer lugar do Brasil.
É possível, em tese, que o próprio tabelião encaminhe o título a registro, valendo-se da Central Registradores de Imóveis ou, em breve, de sua própria central de serviços, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, tão logo sejam construídas interligações.
Não se vislumbram desvantagens para os interessados, pois a formação extrajudicial da carta de sentença é mera faculdade.
O interessado poderá continuar a requerer a formação de cartas de sentença pelos cartórios judiciais.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é de alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, mediante provimento, conforme minuta que segue.
São Paulo, 17 de outubro de 2013.
(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior
Juiz Assessor da Corregedoria
Notas de rodapé
(1) Portaria Conjunta nº 01/2008, de 3 de março de 2008, D.O.E. de 6.3.2008.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e determino a edição de provimento conforme minuta. Para conhecimento geral, publique-se na íntegra por três dias alternados.
São Paulo, 21 de outubro de 2013.
(a) JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1303/2013 (C. Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região reconheceu sua incompetência para o conhecimento e julgamento do processo referente ao parecer CGJ n° 461/12-E)

DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 1303/2013
PROCESSO CG nº 2013/54512  - SÃO PAULO – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro que a liminar suspendendo os efeitos do ato normativo veiculado no parecer n° 461/12-E, concedida pelo E. TRF da 3.ª Região nos autos do Mandado de Segurança n.° 0008093-73.2013.4.03.0000/SP, subsistiu até a vinda das informações do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, prestadas no dia 22 de maio de 2013, e que, no dia 28 de agosto de 2013, o C. Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região, reconheceu sua incompetência para o conhecimento e julgamento do processo, determinando o encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)

STJ: Direito civil – Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar – Alegada inexistência do pacto – Ausência de indicação do dispositivo legal violado – Pagamento mediante conversão em moeda nacional – Cálculo com base na cotação da data da contratação.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.219 – RJ (2011⁄0197988-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES
ADVOGADO : VIVIANE MALLET D’AVILLA E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOSÉ MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO : EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
2. O art. 1º da Lei 10.192⁄01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC⁄02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857⁄69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.
3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857⁄69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei 8.880⁄94).
5. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária.
6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ação (fls. 03⁄06, e-STJ): declaratória da existência de contrato de empréstimo, cumulada com ação de cobrança, ajuizada por JOSÉ MOREIRA DA SILVA, em face do recorrente.
Sentença (fls. 301⁄306, e-STJ): o Juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos para declarar a existência do contrato de empréstimo celebrado entre JOSÉ MOREIRA DA SILVA (credor) e JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES (devedor) e condenar o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Acórdão (fls. 370⁄371, e-STJ): o TJ⁄RJ negou provimento ao recurso interposto por JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES, nos termos do acórdão assim ementado:
Civil. Processual Civil. Ação declaratória c cobrança. Empréstimos indexados em moeda estrangeira.   Possibilidade. Precedentes do STJ1. Agravo retido. Matéria não suscitada no âmbito desse recurso. Reexame de Prova. Convencimento do juízo formado pela livre apreciação, mostrando-se  correta  a  aferição do conjunto probatório.
A vedação legal ao pagamento de obrigação em moeda estrangeira não impede o seu uso como indexador.
A matéria não suscitada em sede de agravo retido não pode ser conhecida na apelação.
Revelando-se correta a valoração das provas produzidas durante a instrução processual, impõe-se a manutenção do julgado.
Recurso desprovido.
Embargos de declaração (fls. 378⁄379, e-STJ): opostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄RJ.
Primeiro recurso especial: dei provimento, monocraticamente, ao primeiro recurso especial interposto pelo recorrente (fls. 482⁄483, e-STJ), por violação do art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos e determinar a devolução dos autos ao TJ⁄RJ para manifestação acerca da alegada violação dos arts. 318 do CC⁄02 e 1º da Lei nº 10.192⁄01 (REsp 1.058.937⁄RJ).
Acórdão do TJ⁄RJ nos embargos de declaração (fls. 489⁄490, e-STJ): foram acolhidos, sem modificação no julgado, apenas para fazer constar do aresto embargado que “não houve afronta ao art. 318 do CC⁄02 e art. 1º da Lei 10.192⁄01, eis que tais dispositivos vedam apenas a imposição de pagamento em moeda estrangeira, admitindo-se, portanto, quando do cumprimento da obrigação, sua conversão em moeda nacional”.
Segundo recurso especial (fls. 498⁄508, e-STJ): interposto por JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Alega o recorrente que não há provas de que o recorrido lhe tenha emprestado dinheiro, e que os documentos apresentados por este são de formalidade duvidosa. Aduz que o acórdão impugnado, ao reconhecer a existência de contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado a dólares norte-americanos, ofendeu o art. 318 do CC⁄02 e o art. 1º da Lei nº 10.192⁄01.
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄RJ não admitiu o recurso especial (fls. 537⁄541, e-STJ), dando azo à interposição de agravo, do qual conheci e determinei a reautuação, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ (fls. 572, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.219 – RJ (2011⁄0197988-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cinge-se a controvérsia a determinar: (I) a existência de dívida contraída pelo recorrente, de que é credor o recorrido; e (II) a validade do contrato de empréstimo celebrado pelas partes em moeda estrangeira, indexado à variação cambial do Dólar.
I. Da existência de dívida contraída pelo recorrente (ausência de indicação do dispositivo legal violado)
Sustenta o recorrente que não há provas de que o recorrido lhe tenha emprestado dinheiro, e que os documentos apresentados por este, para comprovar o negócio jurídico supostamente entabulado, são de formalidade duvidosa.
Deixa de indicar, todavia, o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial neste ponto.
II. Da validade do contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira, indexado pela variação cambial do dólar (violação dos arts. 1º da Lei nº 10.192⁄01 e 318 do CC⁄02)
Alega o recorrente que, “em nenhuma hipótese, seria lícita a contratação, no Brasil, entre pessoas aqui residentes, de obrigações em dólares norte-americanos, ou a sua utilização como indexador, nos exatos termos do artigo 318 do Código Civil e do artigo 1º da Lei 10.192⁄01” (fl. 504, e-STJ).
Há, portanto, duas questões a serem decididas, que não se confundem entre si: (I) se é lícita a contratação de empréstimo em moeda estrangeira; e (II) se esse contrato pode ser indexado à variação cambial do Dólar.
i. Da contratação de empréstimo em moeda estrangeira
O Tribunal de origem reconheceu que as partes celebraram contrato de empréstimo, comprovado pelos diversos “vales” rubricados pelo recorrente (fls. 14, 16 e 18, e-STJ), os quais totalizam a quantia de U$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil dólares).
A propósito do tema, o art. 1º da Lei 10.192⁄01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa mantida pelo art. 318 do CC⁄02, e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857⁄69.
A despeito disso, o STJ pacificou o entendimento de que é legítimo o contrato celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Nesse sentido: REsp 1.212.847⁄PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 21⁄02⁄2011; REsp 804.791⁄MG, minha relatoria, 3ª Turma, DJe de 25⁄09⁄2009; AgRg no Ag 1.043.637⁄MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJe de 16⁄03⁄2009; REsp 848.424⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 18.08.2008; e REsp 194.629⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.05.2000.
Vale dizer, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857⁄69, que autorizam a estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigação exequível no Brasil, e dentre as quais, frise-se, não se inclui a situação em tela, o devedor somente é liberado da dívida pelo pagamento em moeda corrente nacional, forçando-se, com isso, o curso desta.
Assim, não prospera a alegação do recorrente de que não é válido o negócio jurídico celebrado com o recorrido, por ter sido a dívida fixada em Dólares, cabendo apenas ressalvar que o pagamento deverá ser realizado pelo seu equivalente em Reais.
ii. Da indexação do contrato à variação cambial do dólar
O TJ⁄RJ, ao apreciar a matéria, afirmou que não há “qualquer vedação legal ao uso da moeda estrangeira como indexador” (fl. 371, e-STJ).
Sucede, entretanto, que essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas, mais uma vez, as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857⁄69, além dos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei nº 8.880⁄94).
A propósito do tema, no julgamento do REsp 804.791⁄MG, em que se decidiu questão semelhante, a 3ª Turma firmou o entendimento de que, “havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas [fixadas em moeda estrangeira] deverão, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria” (minha relatoria, DJe de 25⁄09⁄2009 – grifou-se).
Diante disso, não obstante se reconheça, na hipótese, a impossibilidade de indexação à variação cambial, tal fato não implica nulidade do contrato firmado, mas impõe que, na data do pagamento, a quantia devida em Dólares seja convertida em Reais, tendo como referência a cotação do dia da contratação, e, em seguida, atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no país.
Essa solução, sem dúvida, evita, de um lado, o enriquecimento ilícito do devedor, em detrimento do credor; e, de outro, protege o espírito do art. 1º da Lei nº 10.192⁄01, encampado pelo art. 318 do CC⁄02, de forçar o curso de nossa moeda, como forma de resguardar a estabilidade monetária interna e a própria soberania nacional.
No mais, qualquer conclusão em sentido contrário exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 07⁄STJ.
Forte em tais razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, na data da quitação, a dívida do recorrente seja convertida em moeda nacional, com base na cotação do Dólar na data da contratação, e, a partir daí, atualizada de acordo com o índice oficial de correção monetária.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

TJ|RS: Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda – Simulação – Doação inoficiosa – Conversão substancial do negócio – Recurso desprovido.

EMENTA
Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa. Conversão Substancial do Negócio. O apelante pretende obter a declaração de nulidade de duas escrituras públicas de compra e venda de imóveis realizadas entre seu falecido avô e seu tio. Ficou cabalmente demonstrado nos autos a existência de simulação, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 167 do CCB/02, sob o manto de uma doação de pai para filho como forma de retribuição, uma vez que o filho favorecido ficou responsável pelos cuidados do pai na velhice e doença por trinta anos. Considerando que a doação superou infimamente o limite de 50% da parte disponível, isto é, em menos de 5%, bem andou o juízo de primeiro grau aproveitando a vontade do falecido, à luz do art. 549 CCB e segundo os princípios da solidariedade e da função social da família, para julgar válida a doação realizada em favor do apelado, qualificando-a como remuneratória. Recurso desprovido. (TJRS – Apelação Cível nº 70055882849 – São Valentim – 17ª Câmara Cível – Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo – DJ 18.09.2013)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA E DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.
DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Relatora.
RELATÓRIO
DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO (Relatora):
RICARDO BIGOLIN apelou da sentença de fls. 56-61, que resultou na improcedência do pedido de anulação de doação inoficiosa que deduziu contra VITALINO BIGOLIN e NELI FRANCIESCKI BIGOLIN. O autor foi condenando a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 2% do valor atualizado da causa, e a exigibilidade da sucumbência foi suspensa devido à concessão do benefício da AJG.
Expôs que seu pedido objetiva a declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda de n, 11579, e de n. 11580, lavradas em 12.04/2007, no Livro 63, do Tabelionato da Comarca de São Valentim, que transferiram ao apelado Vitalino Bigolin as áreas de 97.750m² e 68.250m², constantes das matrículas n. 1.376 e n. 1.374 do Registro Imobiliário de São Valentim. Destacou que as datas das escrituras antecedem a morte do pai do beneficiário, Sr. Pedro Bigolin, em apenas um mês e dezenove dias (falecimento em 30.06.2002), indicando a existência de doação inoficiosa.
Defendeu estar equivocada a sentença que validou o negócio jurídico simulado (“compra e venda travestida de doação”), mediante aproveitamento da vontade do falecido, uma vez que o valor do negócio superou a metade disponível dos bens deste. Alegou ter ocorrido violação à regra do art. 549 CCB, porque se desrespeitou o limite legal que permite a livre disposição de 50% dos bens deixados pelo “de cujos”. Pugnou pela reforma da sentença ao efeito de ver declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico inquinado.
CONTRARRAZOADO O RECURSO (FLS. 69-74), SUBIRAM OS AUTOS A ESTA CORTE (FL. 75), E VIERAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 08.08.2013 (FL. 76).
Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTO
DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO (Relatora):
Pedro Bigolin era proprietário de três de áreas de terras, conforme se observa a partir dos registros imobiliários de fls. 18-20. Constituiu casamento com Pierina Bigolin e tiveram três filhos: Vitalino, Ivone e Adelino (fl. 14). Esclareça-se que, apesar de o nome do filho Adelino não ter constado da certidão de óbito de fl. 17, a prova da filiação foi cumprida mediante juntada da certidão de nascimento de fl. 14.
O filho Adelino Bigolin era pré-morto (fl. 15) – seu passamento ocorreu em 30.06.2002 -, e havia deixado dois filhos: Josiane e Ricardo (autor da presente demanda – fl. 13).
Nesta demanda, o que se discute é a pretensão do neto (Ricardo-autor) que busca invalidar duas escrituras de compra e venda realizadas entre o avô (Pedro) e um de seus filhos (Vitalino, seu tio), alegando que, na realidade, houve uma simulação para encobrir uma doação.
Na esteira da conclusão manifestada na sentença, verifica-se que, de fato, houve uma simulação de compra e venda relativamente aos imóveis registrados sob o n. 1.374, e n. 1.376 (fls. 18-20), haja vista que se operou a transferência de domínio, embora não haja provas do efetivo pagamento do preço, a teor do art. 481 CCB, pelo favorecido.
De acordo com o inciso II do § 1º do art. 167 CCB, existe simulação de negócio jurídico quando estes “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”.
No caso em apreço, as escrituras de fls. 18-20, transferem dois imóveis para Vitalino Bigolin, a título de compra e venda, porém, relativamente ao imóvel registrado sob o n.1.374, não consta da escritura o preço pago pelo terreno; e, quanto ao imóvel registrado sob o n. 1.376, anotou-se que o bem foi vendido por R$5.000,00, muito embora a avaliação da Prefeitura tenha sido pelo valor de R$19.671,38.
De sorte que, está correta a conclusão do juízo “a quo”, que reconheceu a presença de simulação a teor do art. 167 CCB.
Há, todavia, que se examinar o segundo aspecto da sentença – objeto do apelo – e que diz respeito com aproveitamento da vontade do falecido para fins de convalidar os negócios jurídicos inquinados.
Com efeito, o juiz de primeiro grau examinou o que restou do negócio jurídico entabulado pelas partes sob a ótica do art. 549 CCB, haja vista que o art. 167 c/c art. 170, ambos do CCB, consagram o princípio da conservação do contrato ou do aproveitamento da vontade.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
Na espécie, o juízo singular contemplou a possibilidade de aplicar o instituto da conversão substancial do negócio. Ou seja, partiu do pressuposto de que era válida a vontade de Pedro Bigolin de doar os imóveis em favor do filho Vitalino, que ficou responsável por seus cuidados – na velhice e doença ao longo de trinta anos -, muito embora essa vontade tenha sido manifestada no âmbito de um contrato nulo (escritura de compra e venda simulada). In verbis:
Conforme facilmente se intui do próprio teor da contestação (fls. 33 a 39), a transferência dos bens aos demandados deu-se gratuitamente, como forma de compensação financeira pelo fato de Vitalino Bigolin “estar assistindo e cuidado da saúde do seu Pai por longos 30 (trinta) anos) onde estava com doença grave, câncer que acabou falecendo. A dedicação incondicional do filho ao pai desde jovem durante os longos anos de enfermidade com dezenas e centenas de viagens de São Valentim a cidade de Erechim e Porto Alegre, além das inúmeras dividas contraídas, sensibilizou os pais e como forma de recompensa transferiu-lhes dois imóveis para recompensar o mínimo de serviços prestas, pratica comum nas famílias civilizadas” – sic (fls. 33 e 34).
Nesse contexto, à míngua de qualquer adminículo de prova de que tenha havido alguma operação financeira nos negócios inquinados (saída de numerário do patrimônio dos réus e ingresso no patrimônio do de cujus Pedro Bigolin), prova essa que incumbia aos réus produzir (art. 333, II, do CPC), força inferir que as partes contratantes acabaram, realmente, por realizar verdadeira doação, contrariamente ao que constou das escrituras públicas.
O expediente, muito provavelmente, teve o ilusório propósito de tentar evitar futuro questionamento jurídico a respeito da higidez dessas transferências, evitando a frustração das liberalidades.
A hipótese, portanto, flagra a prática de atos simulados (contratos de compra e venda ocultando doações), cuja invalidação exige pronunciamento de ofício (arts. 167, §1º, II, e 168, parágrafo único, do CC), o que implicaria, em linha de princípio, o retorno das partes ao estado anterior (art. 182 do CC).
Ocorre que as simulações no caso telado não têm o condão de tornar inválidas as liberalidades realizadas em favor dos demandados.
(grifamos alguns trechos da sentença proferida pelo ilustre Dr. Alexandre Kotlinsky Renner)
Porém, a conjectura apresentada na sentença – aproveitar a vontade ao invés de invalidar o negócio jurídico – esbarrou na limitação do art. 549 CCB, que diz:
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Comentando tal dispositivo, LEVENHAGEN reconhece que “a nulidade, porém, como se depreende do artigo em estudo, não alcança toda a doação, mas tão-somente a parte que tenha ultrapassado a metade disponível, ou seja, que tenha invadido a legítima dos herdeiros” (in “Código Civil – Comentários Didáticos”, vol. 4, 5a edição, Atlas, São Paulo, 1996, p. 261)[1].
Nesse momento ingressa o argumento do apelante de que o negócio realizado entre pai e filho excedeu a cota disponível do falecido, malferindo o disposto no art. 1.846 CCB c/c art. 1857 § 1º do CC:
Art. 1.846 CCB - Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
§ 1º do art. 1857 CCB – A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
E de fato, na época em que Pedro realizou as doações para Vitalino, seu patrimônio consistia em três imóveis com preços equivalentes:
- matrícula n. 1.374 (doado): com área de 34.125m²;
- matrícula n. 1.376 (doado): com área de 48.875m²; e
- matrícula n. 1.375 (inventariado): com área de 75.250m².
Nestes limites, entende-se que os argumentos defendidos nas rações de apelo não procedem, estando correta a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Kotlinsky Renner, que proporcionou à lide a boa justiça do caso concreto:
…. As doações acabaram transferindo 83.000m² (matrículas nº 1.374 e nº 1.376), excedendo o limite legal, assim, em 3.875m².
Pontue-se que, em relação à parcela disponível do patrimônio do de cujus Pedro Bigolin, qual seja, 79.125m², conquanto simulados os negócios jurídicos, na substância e na forma, foram eles válidos, de sorte que, quanto a essa parte, não há que se alvitrar de nulidade.
Avançando na trilha desse raciocínio, restaria a se invalidar, portanto, in casu, somente a parte dos negócios que envolveu a área de 3.875m², equivalente a menos de 5% do total transmitido.
Sucede que, nesse tocante, que constituía parcela quase ínfima do patrimônio indisponível do de cujus, menos de 5%, razoável reconhecer que a doação tenha sido feita a título retributivo ou remuneratório pelos serviços e assistência prestados pelo requerido Adelino Bigolin Sobrinho ao pai Pedro Bigolin. Esse amparo do filho ao pai, notadamente no período em que acometido de grave doença que levou o genitor a óbito, a propósito, acabou incontroverso nos autos (art. 334, II, do CPC), já que em réplica não foi negado pelo autor (fls. 41 a 43), sendo, ainda assim, confirmado pelas duas testemunhas que depuseram no processo (fl. 54).
Daí que, considerando remuneratória a doação dessa área sobressalente de 3,875m², impróprio trazê-la à colação para subsequente partilhamento (art. 2.011 do CC), devendo-se, igualmente nesse quadrante, pois, validar os atos dissimulados praticados.
Com efeito, o douto magistrado “a quo” realizou uma interpretação razoável e ponderada da regra do art. 549 CCB, à luz das características do caso e no espírito dos princípios do Código Civil de 2002, dando ênfase à solidariedade e à função social da família.
Isso posto, nega-se provimento ao recurso.
Des. Luiz Renato Alves da Silva (Revisor) - De acordo com a Relatora.
DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES
A interpretação dada pelo magistrado aos institutos da simulação e da doação, procurando reconhecer a verdadeira intencionalidade do falecido proprietário, é coerente, não agride às normas jurídicas questionadas, nem ao direito de propriedade e, sobretudo, faz justiça ao caso concreto, dando ênfase, como disse V. Excelência, à solidariedade e à função social da família
Acompanho integralmente o voto condutor, para manter a sentença por todos seus fundamentos.
É o voto.
DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente – Apelação Cível nº 70055882849, Comarca de São Valentim: “À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”
Julgador(a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER


Nota:
[1] Citação retirada do Agravo de Instrumento Nº 70029756087, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/06/2009
Fonte: Boletim INR nº 6091 – Grupo Serac – São Paulo, 21 de Outubro de 2013

TJ|RS: Dissolução de união estável – Partilha de bens – Imóvel – Sub-rogação indemonstrada – Móveis que guarneciam a casa – Recurso desprovido.

EMENTA
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO INDEMONSTRADA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A CASA. 1. Sendo comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. A sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente comprovada pela parte que a alegou. 3. Salvo prova em contrário, presume-se que os bens móveis tenham sido adquiridas na constância da união estável. Inteligência do art. 1662 do CCB. Recurso desprovido. (TJRS – Apelação Cível nº 70056276421 – Vacaria – 7ª Câmara Cível – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – DJ 17.10.2013)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se da irresignação de ELDER P. A. com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de dissolução de união estável c/c pedido de alimentos que lhe move LUCIMARA P., para o fim de: (a) decretar a dissolução da união estável entre as partes; (b) determinar a partilha igualitária do imóvel financiado através da CEF e do próprio financiamento, dos veículos placas IDU 2591 e CCS 4839 e dos bens móveis que guarneciam a casa; (c) condenar o réu a pagar alimentos à filha no valor equivalente a 20% dos seus ganhos líquidos e (d) condenar cada parte ao pagamento dos encargos sucumbências, suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade deferida aos litigantes.
Sustenta o recorrente que o pagamento da entrada do imóvel e da reforma nele realizada foi feito com recursos provenientes da venda de semoventes, de um caminhão e de um Fusca que já possuía antes do início da união estável, correspondendo a 57,66% do bem. Alega que já era proprietário dos veículos partilhados quando iniciou a relação, sendo que apenas os readquiriu quando passou a conviver com a recorrida. Aduz que o juízo a quo não indicou os móveis que guarneciam a casa que devem ser partilhados, pois o valor informado por LUCIMARA não condiz com a realidade, uma vez que os bens já tinham mais de oito anos de uso e já pertenciam a ele. Pretende sejam excluídos da partilha os veículos e o valor pago de entrada na compra do imóvel, bem como os móveis que guarneciam a residência do casal. Pede o provimento do recurso.
Intimada, a recorrida apresentou contra-razões, sustentando que pagou com recursos exclusivos a entrada e as prestações do financiamento do imóvel. Diz que o recorrente levou praticamente todos os móveis da residência, causando-lhe sérias dificuldades. Aduz que o imóvel deveria ficar com ela e que os alimentos fixados em favor da filha devem ser majorados para 30% do salário mínimo. Pede o desprovimento do recurso.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC, e adianto que estou confirmando a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Primeiramente, não conheço dos pedidos formulados nas contra-razões apresentadas por LUCIMARA, pois se a parte não concordou com a sentença, deveria dela ter recorrido.
Em segundo lugar, observo que sendo incontroversa a existência da união estável entre os litigantes, os bens adquiridos por eles, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento marital e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação.
Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o disposto no art. 1.725 do Código Civil em vigor, quando estabelece que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento marital e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação.
Aliás, convém gizar que a sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas deve ser cabalmente comprovada pela parte que a alegou.
E, no caso, o recorrente não comprovou que pagou o valor dado de entrada na compra do imóvel com recursos provenientes da venda de bens que ele já possuía antes do início da união estável.
Da mesma forma, ELDER não demonstrou que já possuía os veículos partilhados antes do início da união estável e que os readquiriu quando passou a conviver maritalmente com a recorrida.
Portanto, a recorrida faz jus à partilha dos bens, na forma estabelecida na sentença.
Por fim, no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, é certo que não há nos autos qualquer comprovação de que tenham sido adquiridos pelo recorrente antes da união estável.
Ademais, lembro que “no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior”, consoante expressa dicção do art. 1.652 do CCB.
Assim, não merece qualquer reparo a sentença que determinou a partilha igualitária dos bens arrolados pela recorrida (fls. 03/04), sendo que a avaliação deles deverá ser feita em sede de liquidação de sentença.
Com tais considerações, estou acolhendo, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra da eminente PROCURADORA DE JUSTIÇA JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI, que peço vênia para transcrever, in verbis:
“Quanto ao mérito, no entanto, não há como provê-lo.
Malgrado a insistência do apelante contra a determinação pela partilha igualitária dos bens — imóvel residência do casal, financiamento para adquiri-lo, veículos e bens que guarneciam a residência do casal —, não há o que reformar na sentença quanto ao ponto.
O argumento fundamental do apelante é o de que os bens partilhados de forma igualitária foram havidos, no entanto, mediante o emprego de valores produto da venda de bens anteriores à união, os quais, segundo insiste, pertenciam-lhe de forma exclusiva. Daí, sugere, injusto o percentual considerado na sentença.
No entanto, à falta de comprovação documental da sugerida sub-rogação, não há o que fazer. No mesmo sentido, a jurisprudência (grifado):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. RÉPLICA APRESENTADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO. Não há falar em desentranhamento da réplica intempestiva, por inexistência de previsão legal, devendo a peça ser recebida como simples manifestação da parte. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente. É necessário prova cabal da existência da sub-rogação, para excluir o bem da partilha, ônus daquele que alega, porquanto se trata de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união. Agravo Retido e Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70054552369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 28/08/2013)
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. É devido aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum, ainda que não ultimada a partilha de bens. Precedentes jurisprudenciais. Sub-rogação não se presume. Sem prova cabal da alegada sub-rogação, não há como afastar da partilha um veículo e a construção erguida sobre um terreno. Não há como decidir com resolução de mérito o pedido de partilha de bem registrado em nome de terceiro que não participou do processo. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70055885818, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/08/2013)
Diante do exposto, é o parecer pelo desprovimento do recurso, pela manutenção da sentença a quo.”
ISTO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2013.
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Relator.
Fonte: Boletim INR nº 6091 – Grupo Serac – São Paulo, 21 de Outubro de 2013