Aniversariantes do mês de Agosto

Comunicamos a todos que os aniversariantes do mês de agosto são:

Gean Carlos Pontes Parra

Nier Nascimento Silva

Sandra R. Conceição

Cristiano Bento de Araújo 5

Jimi Anderson de Oliveira 9

Elisnete Sousa Alves 16

Hélio Costamilan 16

Camila Oliveira Rosalino 19

Laís Propercio Sousa 26

São Paulo, 30 de agosto de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Exigência pelo Registrador da apresentação de CND do INSS e da Receita Federal para o registro – título judicial suscetível de qualificação registrária – Providência, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente – excepcionalidade demonstrada – Dispensa justificada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0021798-28.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante TEODORA MENDES DOS PASSOS e apelado o 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROS,ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, em exercício, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de julho de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Exigência pelo Registrador da apresentação de CND do INSS e da Receita Federal para o registro – título judicial suscetível de qualificação registrária – Providência, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente – excepcionalidade demonstrada – Dispensa justificada.

Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a pedido de Teodora Mendes dos Passos, julgada procedente pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 92/94), que reconheceu como válida exigência no sentido de ser necessária a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Previdenciários para o registro de Carta de Adjudicação relativa aos imóveis objeto das matrículas 153408 e 153409. Foi interposta a presente apelação, reiterando as razões anteriormente expostas, (fls.95ª/103).

A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 122/126).

É o relatório.

A apelante adquiriu os imóveis, objeto das matrículas 153408 e 153409, do 11º Registro de Imóveis da Capital, que se encontram registrados em nome de Polynter Indústria e Comércio de Máquinas e Abrasivos para Polimentos Ltda. Os bens foram objeto de ação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da qual foi extraída Carta de Adjudicação, apresentada pela apelante. Pretende ver afastada a exigência formulada pelo oficial para o registro da respectiva ordem, e referendada pela decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, com a dispensa das certidões negativas de débitos previdenciários (CND/INSS).

No caso em exame, acredito ser possível a dispensa das certidões solicitadas pelo Registrador.

De início, observe-se que os títulos judiciais não são imunes à qualificação do registrador de imóveis, conforme tranquila jurisprudência deste C. Conselho. Por todas, cite-se a apelação cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto:

“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”.

Fica claro, destarte, que o fato de se tratar de título judicial não implicaria automático ingresso no registro tabular.

Na questão de fundo, no entanto, o recurso comporta provimento, em virtude da excepcionalidade do caso.

A sentença proferida na ação de adjudicação compulsória supre apenas a recusa da promitente vendedora em outorgar o título hábil para a transmissão da propriedade imóvel, sem atingir as obrigações laterais como apresentação de CNDs ou da guia de recolhimento de ITBI.

A obrigação de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal advém do art. 47, da Lei nº 8212/91:

“É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I – da empresa:

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo”

Além de decorrer a exigência de texto expresso de lei, não houve comprovação de que o presente caso se amolda às hipóteses em que este E. Conselho vem dispensando a apresentação de referidas certidões desde atendidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 3:

“Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.”

Anote-se, ainda, que no sistema dos registros públicos vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual na qualificação do título incidem as exigências contemporâneas ao registro, e não as que vigoravam quando de sua lavratura. Por isso, não prevalece o argumento do recorrente de que ao tempo da celebração e pagamento do negócio jurídico a empresa vendedora encontrava-se em situação regular.

O quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, não fosse a inviabilidade do cumprimento por parte da apelante.

A exigência, conquanto legal, é de impossível cumprimento pela recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que não tem como localizar e obrigar a empresa alienante a regularizar sua situação junto ao INSS ou à Receita Federal.

E, mantida a recusa do Oficial, outra saída não lhe restará a não ser ajuizar ação de usucapião, que fatalmente será julgada procedente, principalmente em razão do trânsito em julgado da r.sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória.

Ocorre que a ação de usucapião, além de movimentar desnecessariamente a máquina do Judiciário – pois serviria apenas reafirmar, ainda que por outro título, o que já foi reconhecido pela r sentença da ação de adjudicação compulsória – traria ainda mais prejuízos à recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citatório não raro leva anos para ser concluído.

É importante frisar, também, que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, o que dispensaria a apresentação das certidões ora exigidas para o registro da sentença. Assim, a manutenção da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos à interessada, o registro ora perseguido, que será alcançado da mesma forma ora pleiteada, isto é, sem a apresentação das certidões negativas de débito.

Diante desse quadro excepcional, mostra-se possível a aplicação da ressalva contida no art. 198, da Lei nº 6.015/73, que autoriza o juiz a afastar exigência de impossível cumprimento pelo interessado.

Portanto, embora com respaldo legal, porque de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente, a recusa do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do título, garantindo-se o direito constitucional à propriedade.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 28.08.2012)

 

CSM|SP: Registro de imóveis – separação judicial – posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do imóvel que foi adquirido pelo marido no período em que dela estava separado judicialmente – efeitos “ex nunc” da sentença que restabelece a sociedade conjugal – recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003630-96.2010.8.26.0363, da Comarca de MOJI MIRIM, em que é apelante BENEDITO APARECIDO TOZZINI e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença e determinar o registro do traslado da escritura pública de fls. 19/20, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 21 de junho de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – separação judicial – posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do imóvel que foi adquirido pelo marido no período em que dela estava separado judicialmente – efeitos “ex nunc” da sentença que restabelece a sociedade conjugal – recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por Benedito Aparecido Tozzini, objetivando a reforma da r sentença de fls. 46/48, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Moji Mirim, e manteve a recusa do registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual o apelante adquire de José Luiz Tozzini o imóvel da matrícula nº 5.590, daquela Serventia de Imóveis.

Alega o apelante, em suma, que a exigência de regularização da sucessão decorrente do óbito de Zelice Andrade Tozzini não é necessária porque quando José Luiz Tozzini adquiriu o imóvel dela estava separado judicialmente, de modo que não teria havido comunicação. Aduz, com base no parágrafo único, do art. 1577, do Código Civil, que a reconciliação do casal, porque posterior à aquisição, não tem o condão de retroagir (fls. 50/58).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 68/70).

É o relatório.

Pretende-se o registro do traslado da escritura pública de compra e venda de fls. 19/20, pela qual José Luiz Tozzini, viúvo, alienou a Benedito Aparecido Tozzini, em 26.02.10, a parte ideal correspondente a 50% do imóvel da matrícula n nº 5.590, da Serventia de Imóveis de Mogi Mirim.

José Luiz Tozzini adquiriu referida fração ideal em 18.04.90 (certidão da matrícula às fls. 15), época em que, conforme certidão de casamento de fls. 13/13v, estava separado judicialmente de Zelice Andrade Tozzini, com quem fora casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, de 21.01.84 até 10.03.86.

A reconciliação entre eles ocorreu apenas em 04.08.99, tendo Zelice Andrade Tozzini falecido em 29.08.08 (fl. 13v).

O Oficial de Registro de Imóveis recusou o registro da escritura pública ao argumento de que a reconciliação do casal José Luiz Tozzini e Zelice Andrade Tozzini restabeleceu a sociedade conjugal nos termos em que constituída, de modo que a fração ideal adquirida por José Luiz teria se comunicado a ela. Assim, ao afirmar que a sentença de reconciliação tem efeito ex tunc, reputa necessária a prévia partilha dos bens deixados pelo falecimento de Zelice Andrade Tozzini para que a escritura pública em questão possa ser registrada.

A r sentença recorrida e o parecer da D. Procuradoria de Justiça são nesse sentido.

Ocorre que a sentença que restabelece a sociedade conjugal, ao menos para os fins ora examinados, produz efeitos são ex nunc e não ex tunc:

“Certo que o pedido foi apresentado em data anterior e, também, que houve tramitação demorada do feito; entretanto, a decisão que restabelece a união é de efeito “ex nunc” e, assim, não se há sustentar possibilidade de se atribuir diverso efeito, “ex tunc” diante, inclusive, direitos de terceiros:

‘Separação judicial – Reconciliação – Homologação – Efeitos ex tunc – Inadmissibilidade – Retroação que implicaria na supressão da ressalva de direitos de terceiros – Sentença que se caracteriza pelo efeito ex nunc – Decisão mantida – Recurso não provido’ (JTJ 261/418).” (TJSP 605.839-4/4-00).

No mesmo sentido:

“A sentença que homologa a reconciliação é constitutiva, na medida em que restabelece uma situação (casamento e seus efeitos legais, sem prejudicar direitos de terceiros) que não existia, tanto que para ser aperfeiçoada depende de averbação da própria separação, sem o que não cumpre a sua função, conforme decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, com apoio nos artigos 1°, 29, § 1°, “a” e 101, da Lei de Registros Públicos – 6.015/73 (apud Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, Separação e Divórcio, EUD, 2001, p. 96).”( TJSP – AI 250.419-4/6 – Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 15-10-2002).

Assim, tendo em vista que o ora vendedor comprara a fração ideal em questão no estado de separado judicialmente, que a sentença de reconciliação produz efeitos ex nunc e que as partes optaram por restabelecer o regime da comunhão parcial de bens quando da reconciliação, não há como se afirmar que Zelice tenha adquirido metade ideal dessa fração em virtude do restabelecimento da união.

Daí se extrai que é indiferente para o desfecho da questão o fato de a alienação ora em exame – a de José Luiz para Benedito Aparecido – ter ocorrido depois da reconciliação do casal, pois o imóvel sempre foi de propriedade exclusiva de José Luiz sem nunca ter se comunicado a Zelice.

Prescindível, por conseguinte, a exigência do Oficial consistente na realização do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Zelice e o subsequente registro do formal de partilha na matrícula do imóvel.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para reformar a r sentença e determinar o registro do traslado da escritura pública de fls. 19/20.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 28.08.2012)

CSM|SP: Registro de imóveis – dúvida inversa – imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Possibilidade do registro de Carta de Arrematação – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004717-40.2010.8.26.0411, da Comarca de PACAEMBU, em que é apelante ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA SIMÕES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROS,ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, em exercício, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de julho de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de imóveis – dúvida inversa – imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Possibilidade do registro de Carta de Arrematação – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por André Luiz Oliveira Simões, objetivando a reforma da r sentença de fls. 15/16, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu, e manteve a recusa do registro da carta de arrematação extraída dos autos da execução fiscal, oriunda da Comarca de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Alega o apelante, em suma, que a alienação que se pretende registrar não foi voluntária, ou seja, não adveio de ato negocial ou de vontade do devedor-executado, mas se deu em hasta pública, sob o crivo do Poder Judiciário; que haveria sub-rogação do crédito fiscal no produto da hasta pública, beneficiando a Fazenda Nacional e que a expressão “indisponível” tem significação própria e distinta de “inalienável”. (fls. 18/35).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 50/52).

É o relatório.

A questão principal envolvendo a presente dúvida diz respeito à possibilidade do bem penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, poder ser arrematado em execução diversa. Malgrado o entendimento atual deste Conselho, parece mais preciso o que decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 512.398, cujo voto do eminente relator Ministro Felix Fischer traz a seguinte consideração:

“Tenho contudo, que a indisponibilidade a que se refere o dispositivo (referindo-se ao § 1º, do art. 53, da Lei 8.212/91) traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado sponte própria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. Sendo assim, a referida indisponibilidade não impede que haja a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto.”

Verifica-se, destarte, que a indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91, incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada, como no caso da arrematação judicial.

Prevalecendo este entendimento, deve ser afastado o óbice oposto pelo registrador, com o ingresso do título.

Observo que, como bem ponderou o apelante, citando vários julgados a respeito (fls. 23/27), não haverá prejuízo à Fazenda Nacional, que poderá subrogar-se no produto da alienação, suscitando a preferência de seus créditos tributários.

Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 27.08.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida inversa. Impossibilidade de suprir a falta de documento essencial no curso do procedimento. Impossibilidade de obtenção de CND da Receita Federal em carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória. Princípio do acesso à segurança registaria. Precedente recente do E. Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0018356-39.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante FLAVIO VALTER LAMANNA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROSANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, em exercício, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de julho de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida inversa. Impossibilidade de suprir a falta de documento essencial no curso do procedimento. Impossibilidade de obtenção de CND da Receita Federal em carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória. Princípio do acesso à segurança registaria. Precedente recente do E. Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.

Suscitou FLÁVIO VALTER LAMANNA dúvida inversa, julgada improcedente pelo Juízo Corregedor Permanente, que reconheceu inafastável a exigência do registrador, quanto à apresentação de Certidão Negativa de débitos Previdenciários para o registro de Carta de Sentença.

Reitera o apelante suas razões e a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça se manifesta no sentido do provimento.

É uma síntese do necessário.

O apelante adquiriu o imóvel descrito na matrícula 88.004, do RI de São Vicente, registrado em nome da Companhia Imobiliária Pan-Americana. Tal bem foi objeto de ação de Adjudicação Compulsória de que se extraiu Carta de Sentença, cujo registro se recusou, por se entender incabível a dispensa das certidões negativas de débitos previdenciários.

A preliminar de cerceamento de defesa por falta de oportunidade para juntada de novos documentos comprobatórios da situação do bem no patrimônio da empresa titular do domínio é rejeitada.

O apelante não instruiu a dúvida com a documentação e aditamento posterior se mostra inadmissível, diante de remansosa jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura.

Nada obstante a orientação longeva seja a de considerar insuprível a falta de certidões previdenciárias, há hipóteses em que incide o brocardo ad impossibilita nemo tenetur. Conforme bem assinala o eminente Procurador de Justiça Valmir Teixeira Barbosa, “a denominação e finalidade social da pessoa jurídica transmitente da unidade alienada, constante da escritura pública de venda e compra de fls.20/22 permite inferir que ela tenha como objeto social a comercialização de imóveis e que o bem objeto da adjudicação não integrava o seu ativo fixo”.

Essa a orientação que deve prevalecer em hipóteses análogas. Por sinal que na Apelação 0009896-29.2010.8.260451, já se perfilhou o entendimento mais consentâneo com a finalidade do Registro Imobiliário. Diante de absoluta impossibilidade de o adquirente obter a CND em nome do alienante, não pode ser ele compelido a iniciar nova ação para regularizar situação dominial indiscutível.

É importante resgatar lição de um dos mais clássicos dentre os doutrinadores do Registo Imobiliário, o inolvidável Afrânio de Carvalho, que prelecionava com sapiência e lucidez, de que toda interpretação há de facilitar e ampliar o acesso dos títulos à segurança registaria, não o contrário. Nesta hipótese, se a alienante era empresa cujo objeto social se resumia à edificação e comercialização de imóveis e se o imóvel por ela vendido não integra seu ativo fixo, a dispensa das certidões negativas de débito da Receita Federal e do INSS é o mais sensato e razoável. Mesmo porque, prevalece a presunção de boa-fé e não se pode compelir o interessado a fazer prova negativa – a de que o imóvel nunca tenha integrado o ativo permanente da empresa.

Por estes fundamentos, provê-se o apelo.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 27.08.2012)

Juízo arbitral revoga medidas judiciais anteriores

Por Pedro Canário

Depois de instalado o juízo arbitral, o Judiciário deve se afastar do processo e toda medida judicial deve ser imediatamente revogada. As medidas judiciais só tem efeito durante a instrução arbitral se suscitada para fazer valer acordo feito durante arbitragem. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, externado durante julgamento de Conflito de Competência entre Judiciário e câmara arbitral. Ele acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi. Por enquanto, há dois votos a favor da competência do juízo arbitral e nenhum pela competência do juízo estatal.

A discussão chegou ao STJ depois de um litígio ter entrado e saído da Justiça. A Centrais Elétricas de Belém (Cebel) reclamava da construtora civil Schahim por conta da construção de uma central hidrelétrica em Rondônia. A barragem da obra, objeto do contrato, se rompeu e gerou prejuízos à Cebel.

Em 2008, a empresa de Belém propôs medida cautelar para bloquear R$ 275 milhões das empresas do consórcio para a construção da hidrelétrica. O processo foi extinto sem resolução de mérito pela Justiça de São Paulo. Em agosto de 2009, foi feito o mesmo pedido à 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Lá, o pedido foi aceito. Houve Agravo de Instrumento da Schahim, rejeitado. O processo continuou até que, no fim de 2009, a Cebel comunicou ao juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio que havia sido instaurado procedimento arbitral na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá.

Sendo assim, o tribunal arbitral determinou a suspensão dos efeitos liminares da Justiça do Rio, que não reconheceu a ordem. Afirmou que a câmara arbitral não tem competência para suspender uma ordem judicial. Foi suscitado o Conflito de Competência.

Único jeito

Antes mesmo de entrar no mérito da questão, Luís Felipe Salomão, durante discussão, adiantou que o caso não poderia ter se encaminhado de forma diferente. “Outra não poderia ser a solução, mormente tendo em vista a dinâmica das relações econômicas e sociais internas e internacionais, que impõem uma mudança na cultura jurídica nacional, especialmente no sentido da aceitação das alterações quanto à exclusividade ou monopólio para o exercício da jurisdição – entendida como a aplicação do direito ao caso concreto – e, por conseguinte, a equiparação legal, no plano interno, da sentença arbitral à judiciária, a exemplo dos referidos artigos 18 e 31 da Lei 9.307/1996 [Lei de Arbitragem].”

O ministro explica que a difusão da arbitragem e o aperfeiçoamento técnico do juízo arbitral são tendência crescente em diversos países, “exatamente por se mostrar como meio de solução de conflitos que, a cada dia, tornam-se mais numerosos e complexos”. A opção pela arbitragem, para ele, é o “caminho natural” das legislações internacionais.

Deu razão às empresas, ao reforçar o argumento de que a opção pela arbitragem suspende a competência do Judiciário. Afirma que o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei de Arbitragem restringe a atuação da Justiça para situações incidentais. O dispositivo afirma que os árbitros podem solicitar ao Judiciário somente “havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares”. Isso porque o juízo arbitral não tem poder de coerção das partes.

Sendo assim, declarou a superioridade de competência da arbitragem sobre o Judiciário para resolver a questão. “A atuação do juiz estatal cessa assim que instaurado o procedimento arbitral, o que impõe a remessa do processo ao juízo competente, que, como juiz de direito e de fato da causa, tem o poder de reexaminar todos os atos por aquele praticados, decidindo pela sua manutenção ou não.”

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2012

 

Lei que cria testamento vital entra em vigor em Portugal

Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

Além de cuidar da própria saúde, os portugueses já podem decidir quando é a hora de simplesmente parar de cuidar dela. Na semana passada, entrou em vigor lei que cria o chamado testamento vital. Nele, cada um poderá orientar os médicos a como agir caso perca a capacidade de se expressar ou mesmo tomar decisões. Qualquer adulto capaz poderá deixar por escrito que não quer ser submetido a tratamento inútil, ser mantido vivo apenas por máquinas ou mesmo sofrer um procedimento invasivo se estiver em fase terminal. A eutanásia, no entanto, continua sendo crime em Portugal. Clique aqui para ver a lei.

Luta pela vida

No Reino Unido, a família de um muçulmano em coma vegetativo há um mês e sem chances de recuperação quer que o hospital seja obrigado a reanimar o homem caso ele tenha uma parada cardíaca, mesmo contra orientação médica. Depois de decidir que só o Parlamento pode autorizar a eutanásia, a Justiça inglesa terá de dizer se os médicos são obrigados a fazer de tudo para manter uma pessoa viva. A história foi contada pelo jornal britânico The Guardian.

Marketing coletivo

Law Society of England and Wales (a OAB inglesa) está preparando uma grande campanha para promover o trabalho dos advogados. Em outubro, a entidade vai publicar editoriais em jornais regionais para explicar por que é importante contratar um advogado para resolver problemas legais. Escritórios de advocacia que quiserem pegar carona na iniciativa foram convidados a comprar espaços publicitários nesses jornais para divulgar seu trabalho.

Corrida eleitoral (1)

Depois de ser duramente acusado de perseguir seus rivais políticos, o governo da Ucrânia começa a fazer as pazes com o resto da Europa. Na semana passada, a Corte de Apelos ucraniana colocou em liberdade o ex-ministro da Defesa Valeriy Ivaschenko. Ele foi condenado em abril a cinco anos de prisão por abuso de poder. O Conselho da Europa comemorou a decisão e apelou, mais uma vez, para as autoridades ucranianas também libertarem a ex-primeira ministra Yulia Timoshenko e mais um ministro do seu governo, Juriy Lutsenko.

Corrida eleitoral (2)

A ex-primeira ministra da Ucrânia vai ser ouvida na Corte Europeia de Direitos Humanos na próxima terça-feira (28/8). Ela também foi condenada por abuso de poder, está presa e alega ser vítima de perseguição política. Ainda não há data para o julgamento, mas o Conselho da Europa quer que a situação esteja resolvida até as próximas eleições no país, marcadas para o dia 28 de outubro.

O inferno

Lembram-se do Solicitor from Hell, site que publicava reclamações de clientes contra advogados no Reino Unido? Depois de ficar meses fora do ar por ordem judicial, ele está de volta em novo domínio. A proposta continua a mesma: tornar pública a insatisfação com determinado escritório de advocacia até que o cliente fique satisfeito. O novo endereço, que provavelmente não fica hospedado em um servidor em território britânico, recupera os melhores momentos — ou as melhores reclamações — do site original.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2012

 

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida acolhida. Contrato de permuta. Atribuição de valores aos bens verificada. Relação entre a primeira permutante e os anuentes, não se tratando de contratos coligados. Existência de controvérsia na correta denominação da segunda permutante, se “Municipalidade” ou se “Prefeitura Municipal”. Questão que, a par do interesse técnico-terminológico, não impede a perfeita identificação da pessoa jurídica de direito público interno em comento, até mesmo porque a essência prepondera sobre o sentido literal da linguagem, nos termos do artigo 112 do Código Civil em vigor. Inexistência de afronta ao princípio da especialidade subjetiva. Circunstâncias que indicam se tratar de título que pode ser levado a registro, sem que ocorra violação ao artigo 176, da LRP. Recurso provido, para que o óbice seja afastado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 706-6/4, da Comarca de RIBEIRÃO PIRES, em que são apelantes FAUSTO GOMES DA SILVA e MARTA FERREIRA DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 26 de julho de 2007.

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de Imóveis. Dúvida acolhida. Contrato de permuta. Atribuição de valores aos bens verificada. Relação entre a primeira permutante e os anuentes, não se tratando de contratos coligados. Existência de controvérsia na correta denominação da segunda permutante, se “Municipalidade” ou se “Prefeitura Municipal”. Questão que, a par do interesse técnico-terminológico, não impede a perfeita identificação da pessoa jurídica de direito público interno em comento, até mesmo porque a essência prepondera sobre o sentido literal da linguagem, nos termos do artigo 112 do Código Civil em vigor. Inexistência de afronta ao princípio da especialidade subjetiva. Circunstâncias que indicam se tratar de título que pode ser levado a registro, sem que ocorra violação ao artigo 176, da LRP. Recurso provido, para que o óbice seja afastado.

1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida (fls. 66/67) pelo MM Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Ribeirão Pires, que, em procedimento de Dúvida, negou acesso ao fólio do título denominado “Escritura de Permuta”, datado de 07/7/05, celebrado entre Imobiliária e Incorporadora Dilor S/A e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, tendo como anuentes Marta Ferreira dos Santos, Letícia Nunes da Silva, Fausto Gomes das Silva e Maria Izabel de Souza Gomes, relativo aos imóveis matriculados sob n° 37.298, 37.513 e 27.323.

Assim se decidiu em razão: a) da necessidade de constar, no instrumento público, o valor dos imóveis objeto da permuta; b) obrigatoriedade de melhor definição da relação havida entre a primeira permutante e os anuentes; c) existência de controvérsia na correta denominação da segunda permutante, se “Prefeitura Municipal” ou se “Município” de Ribeirão Pires.

Houve recurso a fls. 70/80, no qual há insurgência contra tal entendimento. Sustentam os recorrentes que não há óbice ao registro, vez que: a) no contrato de permuta não há necessariamente fixação de preço, pois a troca é realizada “tanto por tanto”; b) houve autorização legislativa, estando o negócio regular; c) da presunção de legitimidade dos atos administrativos decorreria a legitimidade do negócio, independentemente da terminologia empregada; d) que o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento, para que haja acesso ao fólio (fls. 95/100).

É o relatório.

2. De início, pode ser observado que, de fato, na permuta não se exige fixação de preço.

Neste sentido, dispõe a melhor doutrina, ao comentar o instituto da troca (ou permuta) capitulado no artigo 533 do Código Civil em vigor:

O objetivo da aquisição e transferência de coisas equivalentes é o mesmo do da compra e venda, diferenciando-se no que diz respeito à inexistência de um preço – grifos não originais (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p. 419).

Poderia ser argumentado que, em se tratando de imóveis, incidiria o disposto no art. 176, § 1º, inciso III, item 5, da Lei dos Registros Públicos, a exigir atribuição de valor.

Ocorre que de fato há, no título em questão, não só uma atribuição de valores realizada pelos permutantes (Lote 14, Quadra 14: R$ 11.008,32; Lote 32, Quadra 9: R$ 16.933,35; Lote 24, Quadra 3: R$ 29.188,87) como também informação acerca de seus valores venais (Lote 14, Quadra 14: R$ 11.002,56; Lote 32, Quadra 9: R$ 16.924,34; Lote 24, Quadra 3: R$ 45.855,81).

Note-se que, conforme aduzem os recorrentes, houve de fato autorização legislativa para a celebração do negócio jurídico, revestindo-lhe de legalidade, o que se evidencia a fls. 47/49. Prosseguindo, o título contém informações suficientes no que concerne à primeira permutante e os anuentes, o que, aliás, será objeto de outra escritura, não havendo que se falar em contratos coligados, conforme bem analisou o culto membro do Ministério Público a fls. 98/99 dos autos.

Finalmente, no que se refere à adoção da denominação “Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires” ao invés de “Município de Ribeirão Pires”, observe-se o teor do artigo 112 do Código Civil em vigor:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Termos em que, a essência do contratado prepondera sobre sua interpretação gramatical, sendo de somenos importância, no que importa aos efeitos práticos, o preciosismo terminológico.

Isto porque é inequívoco que, onde se lê “Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires”, pode ser lido, sem maior esforço exegético, “Município de Ribeirão Pires”, com ou sem o emprego da interlocução “Estância Jurídica” (conforme se observa a fls. 85/90).

O que importa é inexistir dúvida quanto à pessoa celebrante, estando, assim, atendido o princípio da especialidade subjetiva.

O título, destarte, está regular e, conseqüentemente, seu acesso ao fólio real é de rigor.

3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para que seja afastado o óbice e se possibilite o registro do título.

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.O.E. de 31.08.2007)

TJ|SP: Tributo – IPTU – Município de São Paulo – Impetração com vistas a que se abstenha o Fisco de exigir dos registradores e notários certidões de regularidade do IPTU, nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Inconstitucionalidade da norma pronunciada pelo Órgão Especial desta Corte Recursos não providos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Décima Quinta Câmara de Direito Público
Apelação nº 0110091-85.2008.8.26.0000
Recorrente: Juízo de Ofício
Apelante : Prefeitura Municipal de São Paulo
Apelada : Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP
Comarca : São Paulo
Voto nº 19.763.
Tributo – IPTU – Município de São Paulo – Impetração com vistas a que se abstenha o Fisco de exigir dos registradores e notários certidões de regularidade do IPTU, nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Inconstitucionalidade da norma pronunciada pelo Órgão Especial desta Corte Recursos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0110091-85.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇAO DOS REGISTRADORES IMOBILIAROS DE SAO PAULO ARISP.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTHUR DEL GUÉRCIO (Presidente sem voto), SILVA RUSSO E RODRIGUES DE AGUIAR.
São Paulo, 28 de junho de 2012.

ERBETTA FILHO
RELATOR
V i s t o s.
Mandado de segurança por via do qual a impetrante obteve, com a sentença de fls. 198/206, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Emílio Migliano Neto, a concessão da segurança para que fosse declarada “a inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei nº 11.154/1991, com redação dada pela Lei nº 14.256/2006, impedindo-se a autuação e imposição de multa aos registradores e notários”.
Ao recurso oficial soma-se o voluntário, da Municipalidade, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem exame do mérito, por expressa violação ao disposto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97, ao argumento de que ausente a ata de assembleia da entidade associativa que autorizou a propositura da demanda coletiva. Pelo mérito, bate-se pela inversão do resultado, para o que aduz, em síntese: os registradores não detém legitimidade ad causam para postular direito dos particulares; a Lei Municipal nº 14.256/06 estabelece obrigação acessória e a consequente sanção pelo seu descumprimento, a teor do que dispõe o art. 113, §§ 2º e 3º do CTN; da leitura do art. 122 do mesmo diploma entende-se por obrigação acessória a imposição estabelecida por lei que envolve prestações positivas ou negativas a serem exigidas do sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização; pode o Fisco Municipal instituir obrigações acessórias, tendo por destinatário o tabelião ou registrador, havendo lei federal a autorizar tal procedimento (Lei nº 7.433/85); ao editar a lei municipal sob referência o Município de São Paulo apenas exerceu competência constitucional prevista nos arts. 30, I, II e II e 156 da CR, disciplinando matéria tributária de sua competência e de interesse manifestamente local; intenta, por fim, prequestionar em torno dos dispositivos mencionados para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.
Regularmente processados, com resposta ao voluntário.
A douta Procuradoria de Justiça, por fim, opinou pelo improvimento.
É o relatório.
De se repelir, de início, a preambular levantada com as razões recursais.
A teor do que dispõe o inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal, a Súmula nº 629 do STF, bem como o art. 21, “caput” da Lei nº 12.016/09, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano tem legitimidade ativa para pleitear direitos dos associados, independentemente da autorização destes.
Não há falar-se, daí, em violação do parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97.
O reclamo da impetrada em torno da alegada ilegitimidade ad causam dos registradores deve ser examinada antes do mérito do recurso, embora não tenha a apelante conferido à mesma feição de natureza preliminar.
Como bem consignou o Juízo, “embora a legislação municipal em comento afete primeiro os interesses dos particulares interessados na lavratura de atos notariais e seus respectivos registros, indiretamente impede que os tabeliães e notários lavrem aqueles atos e os oficiais de registro os registrem sem a exibição da respectiva certidão negativa relativa ao IPTU, fato que atribui à associação requerente legitimidade e interesse para questionar sua validade”.
Feito isto, assenta-se não se assistir de razão a apelante pelo que mais explorou com as razões recursais.
Segundo se depreende da peça recursal, funda-se a pretensão recursal da Municipalidade basicamente nas seguintes assertivas: a) os tabeliães já estavam obrigados a exigir certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, nos termos dos arts. 1º, § 2º da Lei nº 7.433/85 e 1º, III “a” do Decreto nº 93.240/86; e b) afora isso, trata-se de lícita imposição de
penalidade pecuniária ao sujeito passivo de uma obrigação acessória pela sua inobservância, com base nas previsões dos arts. 30, I, II e III e 156 da Carta Magna.
As alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 14.256/2006, de São Paulo, no sentido de exigir dos notários e registradores a verificação da inexistência de débitos de IPTU relacionados ao imóvel transacionado, bem como de impor-lhes multa caso infrinjam esse comando, afigura-se, ao menos a priori, ofensiva aos dizeres do art. 130 do CTN, que asseguram ao transmitente o direito de fazer com que os créditos fazendários oriundos daquele tributo fiquem sub-rogados na pessoa do adquirente.
Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, ademais, salta aos olhos que os afetados por essas novas disposições não serão apenas os participantes de negócios imobiliários, mas também, e principalmente, os notários e registradores. Como bem salientado pelo Juízo monocrático a respeito, é iminente o perigo da ocorrência de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de autuação dos associados da impetrante, pela municipalidade, quando da lavratura de atos notariais ou do registro dos mesmos sem a prova da inexistência de débitos de IPTU.
A pretensão à revogação do decidido, aliás, não pode se apoiar no fato de já existir na legislação municipal disposições que impõem aos notários e registradores o dever de exigir a comprovação do pagamento do imposto de transmissão. A propósito disso, aliás, não é demais lembrar que o STJ, reiteradamente, vem entendendo ilegal a exigência de comprovação do pagamento desse imposto antes da ocorrência de seu fato gerador, que é justamente o registro do ato de transmissão.
Por fim, enfocando especificamente o texto em comento, o Colendo Órgão Especial desta Corte acolheu a argüição de inconstitucionalidade do mesmo (nº 994.08.217573-0, Relator Desembargador Corrêa Vianna, vu, em 05.05.2010), contendo o v. acórdão respectivo a seguinte ementa:
“Incidente de Inconstitucionalidade Artigos 19 e 21 da Lei n.11.154/91, com redação dada pela Lei n. 14.256/06 Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto e a inexistência de débitos relativos ao imóvel alienado, sob pena de multa Dispositivos que afrontam tanto a competência da União para legislar sobre registro público, como a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem tais atividades Ofensa específica aos artigos 5º, caput, 69, II, “b” e 77 da Constituição do Estado Procedência do incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados”.
Em face desse pronunciamento, dispensa-se a aplicação à espécie da Súmula Vinculante nº 10 do STF.
A fim de que não pairem dúvidas, por fim, e diante do prequestionamento formulado, não custa assentar que o aqui decidido de forma alguma implica em ofensa aos dispositivos legais mencionados pela apelante.
Na esteira das considerações acima, então, nega-se provimento aos recursos oficial e voluntário, da Municipalidade.

Erbetta Filho
Relator

 

CGJ|SP: Registro de Imóveis – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número de 16 lotes – peculiaridades do caso que demonstram inexistência de burla à Lei do Parcelamento do Solo Urbano – possibilidade, com observação.

PROCESSO Nº 2012/95122 – GUARULHOS – ESPÓLIO DE ERASMO HELIO MACHADO LOPES – Advogado: ALEXANDRE NASSAR LOPES, OAB/SP 116.817

Parecer 218/2012-E

REGISTRO DE IMÓVEIS – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número de 16 lotes – peculiaridades do caso que demonstram inexistência de burla à Lei do Parcelamento do Solo Urbano – possibilidade, com observação

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Erasmo Helio Machado Lopes, objetivando a reforma da r decisão de fls. 53v que julgou procedente a dúvida inversa por ele suscitada e manteve a recusa do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos em registrar, na matrícula nº 1.659, o desmembramento do imóvel com a dispensa da apresentação dos documentos do art. 18, da Lei nº 6.766/79.

Alega o recorrente que a decisão deve ser reformada porque: a) possui legitimidade para postular o desmembramento; b) é desnecessário o atendimento do art. 18, da Lei nº 6.766/79, uma vez que restaram atendidos os requisitos da Portaria nº 01/2004, da Corregedoria Permanente; e c) não se trata de loteamento e que obteve a aprovação do órgão municipal responsável e dispensa de análise da GRAPROHAB (fls. 65/72).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 81/82).

Os autos foram remetidos do C. Conselho Superior da Magistratura para esta Corregedoria Geral.

É o relatório.

Opino.

Observe-se, de início, que não se trata de procedimento de dúvida relativo a registro stricto sensu, razão pela qual incabível o recurso de apelação.

Nada impede, entretanto, que o recurso ora interposto seja apreciado como administrativo, na forma do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, com processamento e julgamento perante esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

O Espólio de Erasmo Helio Machado Lopes pretende registrar, com a dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº. 6.766/79, o desmembramento, em 16 lotes, do imóvel objeto da matrícula nº 1.659, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos.

A r decisão recorrida manteve a recusa do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos por entender que o espólio não tem personalidade jurídica nem interesse para formular pedido visando modificação no registro de imóveis, bem como porque o desmembramento representa verdadeiro loteamento com a criação de 16 lotes, o que demanda observância dos requisitos do art. 18, da Lei nº 6.766/79.

Estão presentes os requisitos formadores do interesse processual do recorrente. O pressuposto da necessidade decorre do fato de precisar de autorização do Poder Judiciário, ainda que no âmbito correicional administrativo, para registrar, com a dispensa do art. 18, o desmembramento recusado pelo Oficial do Registro de Imóveis; o da adequação também está presente porque o procedimento da dúvida é o meio adequado para questionar a qualificação negativa do título realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis.

Ultrapassada a questão preliminar, passa-se ao exame da controvérsia relativa à possibilidade de se dispensar o registro especial previsto no art. 18, da Lei no 6.766/79, para o ingresso do desmembramento, em 16 lotes, do imóvel objeto da matrícula nº 1.659, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos.

O espólio representa o conjunto dos bens que integram o patrimônio deixado pelo de cujus, que serão partilhados entre os herdeiros e legatários durante o inventário.

Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, a propósito, explicam que:

“Aos bens que se transferem ao sucessor em virtude da morte de alguém dá-se o nome de herança, isto é, patrimônio que se herda, acervo hereditário ou espólio. (…)

Trata-se de uma universalidade de bens, ‘o patrimônio do de cujus, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro’. (Itabaiana de Oliveira, Tratado de Direito das Sucessões-1952, v.I/53,n.22)” (Inventários e Partilhas. 22ª ed. São Paulo: Leud, 2009, p. 31. Leud).

É sabido que o espólio não tem personalidade jurídica, mas apenas capacidade processual (CPC, art. 12, V). Forte nessa premissa, o Conselho Superior da Magistratura vinha obstando o registro dos títulos nos quais o espólio figurava como adquirente de direitos reais.

A realidade negocial, contudo, fez com que a jurisprudência mitigasse esse entendimento, passando a admitir, em caráter excepcional, a aquisição de direitos reais pelo espólio quando configurada a denominada “subrogação objetiva ou real”, como se verifica, dentre outras, da apelação cível nº 013222-0/3:

“No que concerne ao registro imobiliário, observa-se, por primeiro, que a indivisibilidade da herança impede que, até sua partilha, possam inscrever-se, individualizadamente, os direitos dos herdeiros, a comunidade que há não se estabelece sobre bens singulares mas sobre um conjunto de bens, sobre a massa hereditária, e a designação da comunidade como adquirente faz-se de maneira segura e, em todo caso, com maior praticidade, pela indicação do espólio de que ela é titular. Não é só: o espólio inclui direitos e ações, não podendo deixar de abranger, desse modo, as conseqüências jurídicas de seu exercício: o que não se confunde com admitir novas aquisições, no sentido de que o espólio abranja direitos e obrigações que não eram do de cujus, pois não é possível integrar a massa com créditos e dividas próprios dos herdeiros. A idéia, enfim, de que, de maneira contínua e dinâmica, o patrimônio hereditário – já adquirido pelos sucessores mas sem divisão – sobreviva no mundo jurídico, deve corresponder a admissão de que o tráfico imobiliário de seu interesse tenha a proteção registrária. Uma coisa, certamente, é reconhecer que, na universalidade, haja subrogação objetiva ou real, vale dizer: a substituição de uma coisa (ou de um direito) por outra (ou por outro), sem que se altere a subordinação à comunidade hereditária; outra, e muito diversa, seria admitir que, sem essa idéia de subrogação real, um novo bem se inclua no espólio, como se este pudera abranger, ampla e livremente, bens e direitos que não lhe correspondiam, por título algum, ao ensejo da abertura da sucessão. Essa distinção explicita o conteúdo de orientação esposada, nessa matéria, por este Eg. Conselho.” (Relator Des. Dínio de Santis Garcia, grifou-se).

No mesmo sentido, e mais recentemente, a apelação cível nº. 632-6/6, relatada pelo eminente Des. Gilberto Passos de Freitas:

“Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de imóvel – Espólio que figura no título como adquirente do bem – Possibilidade do registro – Imóvel de que já era titular o ‘de cujus’ por ocasião da abertura da sucessão – Sub-rogação real caracterizada (…)”

Como bem frisado nos precedentes acima, não se trata de permitir que um novo bem seja incluído no acervo formado pelo espólio, mas sim de se admitir a substituição de uma coisa por outra decorrente de direito já existente ao tempo da abertura da sucessão.

É o que se dá, por exemplo, quando o espólio adquire o imóvel em cumprimento a anterior compromisso de compra e venda celebrado em vida, a fim de ser partilhado entre os herdeiros.

No caso dos autos, o espólio almeja registrar, com a dispensa do art. 18, da Lei nº 6.766/79, o desmembramento do imóvel da matrícula nº 1.659, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos.

Desmembramento, de acordo com o conceito legal, é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 6.766/79).

O desmembramento, portanto, não implica aquisição de novos imóveis, mas mera transformação da situação jurídica da área maior, denominada gleba que, uma vez parcelada, deixa de existir e dá origem aos lotes.

Diante desta constatação e do fato de que Erasmo Helio Machado Lopes era titular de domínio do imóvel a ser desmembrado desde 25.11.76 (v R.1 da matrícula – fl. 26), é possível considerar que o desmembramento ora requerido se enquadra no conceito de subrogação objetiva ou real, de onde se conclui, de acordo com a orientação do Conselho Superior da Magistratura, que não há óbice para que o espólio postule seu registro.

Embora o desmembramento não implique acréscimo de um novo bem ao espólio, é preciso ter em conta que a nova configuração jurídica e física dele decorrente enseja reflexos nos direitos patrimoniais dos herdeiros e demais interessados.

Por isso, seu registro – com ou sem a dispensa do registro especial – depende sempre da prévia autorização do juízo do inventário, único competente para avaliar a conveniência de aludida alteração, bem como se a medida atenderá às finalidades do inventário.

Foi o que se decidiu em hipótese similar:

“Segundo – e o que é fundamental – é a circunstância de que o pedido vem formulado pela inventariante, sem alvará judicial autorizativo, da providência, e também sem anuência dos demais herdeiros. Ora, a administração de bens que se atribui ao inventariante não lhe permite, sem autorização judicial ou anuência dos demais interessados, a providência requerida. É que o desmembramento importa em nova configuração física do imóvel, com reflexo nos direitos patrimoniais dos demais interessados na sucessão. Tanto basta para impedir o pretendido desdobro. Nem se diga que a procuração apresentada aos autos solve a omissão. É que, igualmente, não se tem certidão dos autos do inventário indicando a condição e qualidade dos herdeiros.” (CG 160/91).

No mesmo sentido, exigindo autorização do juízo do inventário, a Apelação Cível nº 9.266-0, do Conselho Superior da Magistratura.

Na hipótese vertente, não consta dos autos qualquer documento demonstrando que o juízo do inventário tenha autorizado o inventariante a realizar o desmembramento do imóvel. Também não há anuência dos demais interessados. E, como a simples nomeação do inventariante não basta para os fins ora pretendidos, o registro do desmembramento, ainda que dispensado o registro especial, não seria possível.

Passa-se, enfim, ao exame da dispensa do registro especial do art. 18, da Lei nº 6.766/79.

O registro especial tem por escopo resguardar o aspecto urbanístico e proteger os adquirentes dos lotes. Para alcançar tais objetivos, exige-se a comprovação da idoneidade do loteador e da liquidez do domínio, o que se dá por meio da apresentação da extensa lista de documentos arrolados no art. 18, da Lei nº 6.766/79.

Em virtude de suas finalidades, o registro especial é a regra e incide sobre qualquer forma de parcelamento do solo, sendo dispensado apenas em situações excepcionais, nas quais não se vislumbra tentativa de burla à Lei nº 6.766/79.

O item 150.4, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a propósito, diz que:

“Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou não de hipótese de incidência do registro especial. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do Juiz Corregedor Permanente.”

Como se vê, a verificação do número de lotes do desmembramento é a principal referência a ser levada em conta pelo Oficial de Registro de Imóveis para identificar a ocorrência de artifício que vise a afastar a incidência da Lei nº 6.766/79.

Mas não é a única. Outros elementos – sempre de ordem objetiva – também devem ser analisados dentro do conjunto analisado, tais como a dimensão dos lotes e a existência de parcelamentos sucessivos.

A Portaria nº 1/2004, do MM. Juiz Corregedor do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, atento a essa realidade e com o escopo de uniformizar o entendimento, fixou as seguintes diretrizes para o Oficial:

“Artigo 1º – Fica dispensado de observância do preceito do artigo 18 da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento que preencha cumulativamente as seguintes condições:

a) não implique abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público.

b) não provenha de imóvel que já tenha, a partir de dezembro de 1979, sido objeto de outro parcelamento.

c) não importa em fragmentação superior a dez (10) lotes.”

Aqui, pretende-se o desmembramento do imóvel da matrícula nº 1.659, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, em 16 lotes, o que supera o número de dez previsto na alínea “c” supra, motivo por que o Oficial remeteu a questão à Corregedoria Permanente na forma do art. 2º, da Portaria:

“Artigo 2º – A dispensa de documentos quanto aos parcelamentos que não preencham a integralidade das condições estabelecidas no artigo anterior dependerá sempre de apreciação da Corregedoria Permanente.”

De acordo com o art. 2º, a inobservância do número de lotes previsto na Portaria não implica automático indeferimento da dispensa do registro especial; apenas remete o exame da questão ao MM. Corregedor Permanente, que decidirá de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Na hipótese dos autos, os documentos constantes dos autos indicam a ocorrência de hipótese peculiar que autoriza a dispensa do registro especial do art. 18, da Lei nº 6.766/79.

O imóvel a ser desmembrado tem área total relativamente pequena (2.040 m2 – fls. 26) e está localizado em região com situação urbanística plenamente consolidada, o que pode ser aferido a partir da planta da Emplasa (fls. 40).

Além disso, não se encontra inserido em área de proteção ambiental (APA), em área de proteção de Mananciais (APM) e em limite de Município (v. certidão da secretaria do meio ambiente – fls. 36).

A implantação do desmembramento não ensejará abertura, modificação ou ampliação das vias e logradouros públicos já existentes no local nem causará abalo à infraestrutura local, notadamente em virtude do pequeno número de lotes a mais do que o referenciado pela Portaria do MM. Corregedor Permanente.

Os 16 lotes são de pequena dimensão: 125 a 130 m2, de modo que não poderão sofrer novo parcelamento, evitando-se o indesejado desmembramento sucessivo.

Também não há notícia de que o imóvel tenha sido objeto de anterior parcelamento.

As aprovações do Município e do Graprohab – embora não vinculem a qualificação registral – porque levam em consideração outros requisitos, colaboram na constatação de que o desmembramento em questão não visa a burlar a Lei nº 6.766/79 (fls. 37 e 44).

Vossa Excelência, quando juiz da 1ª Vara de Registros Públicos, já teve a oportunidade de consignar que, embora a questão do número de lotes constitua critério especialíssimo para o exame de eventual liberação, não parte de qualquer quantidade predeterminada, de sorte que não existe argumento intransponível a que o número de unidades edificadas chegue a 11, ou a 13 ou a 18, devendo o registrador agir com bom arbítrio na apuração do contexto global da hipótese que se lhe submete a registro, sem perder a noção da realidade social.

Vossa Excelência ainda lembra a orientação de Serpa Lopes no sentido de que, em tema de registros públicos, a interpretação deve sempre facilitar e não dificultar o acesso dos títulos (GALHARDO, João Baptista. O registro do parcelamento do solo para fins urbanos. Porto Alegre: IRIB: S.A. Fabris, 2004. p. 31/32).

Pois bem. À vista de todo o contexto e das peculiaridades do caso, conclui-se que o pequeno número superior ao previsto na Portaria da Corregedoria Permanente não pode servir de óbice para a dispensa do registro especial do art. 18, da Lei nº 6.766/79.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que a apelação seja conhecida como recurso administrativo na forma do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e que a ele, observada a ressalva de que o registro do desmembramento dependerá de prévia autorização do juízo do inventário, seja dado provimento para autorizar a dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79.

São Paulo, 26 de julho de 2012.

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: O primoroso parecer do Juiz Coordenador da Equipe de Assessores da Corregedoria Geral para temas extrajudiciais, Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, confere à espécie o desate mais sensato. O número de lotes para a dispensa do registro do artigo 18 da Lei 6766/79 é uma convenção que pode ser atenuada com a prudência do Juízo da Corregedoria, sempre atenta a que o registro é instrumento, não finalidade. O mundo real nem sempre se compatibiliza com o rigorismo das formalidades excessivas. É preciso dar solução a questões que interferem com o uso adequado de bens da vida essenciais à consecução dos projetos pessoais, familiares ou sociais. Diante disso, não há como deixar de louvar a percuciência do erudito Juiz Assessor e conhecer da apelação como recurso administrativo, previsto no artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Em seguida, a ela dou provimento para autorizar a dispensa do registro especial do artigo 18 da Lei Lehmann, com a única ressalva de que o registro do desmembramento se condiciona à prévia autorização do juízo do inventário. Publique-se. São Paulo, 26 de julho de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 15.08.2012)