ITI: Certificado Digital garante vantagens para o contribuinte.

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em sua página na internet o Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), ferramenta integrada ao Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) que garante vantagens para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que possui certificado digital da ICP-Brasil e é optante pelo domicílio tributário eletrônico.

O PGS poderá ser utilizado quando o contribuinte desejar juntar documentos por iniciativa própria ou em caso de encaminhar resposta a uma intimação recebida em sua Caixa Postal no e-CAC. O envio de impugnações e recursos também está previsto. Com o aplicativo, o usuário que faz uso do certificado digital ICP-Brasil pode enviar em uma mesma solicitação de juntada até 14 arquivos em formato PDF (15 MB cada), que será analisada por um servidor da Receita e, se aprovada, os documentos serão anexados ao processo. O andamento da solicitação poderá ser acompanhado em tempo real no e-CAC.

Na prática, com o PGS não haverá necessidade do contribuinte comparecer a um dos postos de atendimento da RFB, descartando o uso de papel e gerando uma economia de tempo e recursos. Segundo a Assessoria de Comunicação Social da RFB, trata-se de mais um importante passo na direção da modernização da administração pública e, fundamentalmente, do melhor atendimento ao contribuinte e aos cidadãos em geral.

Fonte: http://www.iti.gov.br | Publicado em 29/02/2012.

 

Diário de S. Paulo: Cresce número de testamentos

dia a dia

29/02/2012 22:04

Cresce número de testamentos

Número de documentos lavrados em cartórios bateu recorde no estado de São Paulo e nas cidades do ABCD

Derla Cardoso

derla.cardoso@abcdbomdia.com.br

A quantidade de pessoas que se interessam em organizar a divisão de bens antes de morrer para evitar brigas entre parentes aumentou. O número de testamentos feitos em cartórios no estado de São Paulo bateu recorde em 2011, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. No ano passado, foram lavrados 7.467 testamentos.

No ABCD, o crescimento acontece continuamente desde 2009. As cidades com mais testamentos lavrados nos últimos 12 meses foram Santo André, com 181, e São Caetano, com 155. Em 2010, foram 160 e 118, respectivamente.

Pelo menos duas pessoas por dia vão até o 2º Cartório de Notas andreense para pedir informações sobre como funciona e quanto custa lavrar um testamento. Os interessados são desde pessoas que possuem muitos bens até moradores que têm apenas um imóvel. “Só essa semana já lavrei dois testamentos. Hoje, as pessoas têm mais conhecimento e buscam se informar mais. Este documento é uma declaração de vontade e é um dos atos mais solenes do Direito. Não tem como esse documento não ser cumprido”, explicou a segunda tabeliã do local, Patrícia Moreira de Mello Alves.

Para o advogado Carlo Frederico Müller, este documento, temos atrás, sempre foi para membros de elite, que tinham muito patrimônio, mas hoje pode e deve ser feito por qualquer pessoa. Essa atitude evita brigas na família. “Você trabalha a vida toda para quando morrer os filhos terem algum patrimônio. De repente não é feito um testamento e começam as brigas. Conhecemos histórias de irmãos que não se falam há muitos anos por isso e a família é destruída”, afirmou.

O especialista esclareceu que é possível fazer testamento para todos os tipos de bens. Na prática, significa que joias, pratarias, quadros e até cachorros podem entrar na listagem de documentos. “A pessoa pode dividir anel por anel, se quiser. Lembrando sempre que 50% dos bens devem ser destinados de maneira igualitária para os herdeiros legítimos e os outros 50% pode fazer o que quiser. Pode fazer quantos testamentos quiser, mas o último é o que será válido.”

Como fazer?/ Os interessados precisam ter mais de 18 anos e estar em perfeitas condições mentais. Basta ir até o cartório de notas da cidade e informar o desejo. Para lavrar o documento é preciso levar duas testemunhas que não sejam citadas no testamento e que, de preferência, sejam mais novas que o interessado. O custo do testamento é de R$ 1.132,58. Todos os documentos são registrados na Central de Testamentos do estado, ou seja, mesmo que a pessoa não conte a ninguém, no futuro a família saberá.

Se organizar para garantir tranquilidade

O aposentado José Giudici, de 82 anos, está pensando em fazer um testamento. O motivo, segundo ele, é deixar tudo resolvido antes que a hora chegue. É preciso apenas esperar que o inventário dos bens da ex-esposa fique pronto. Além do imóvel em que mora, o chefe da família vai colocar os na lista também os móveis do quarto. O motivo é a história da cama, guarda-roupa e penteadeira, que têm 85 anos de história na família.

“Quero fazer uma reunião com meus quatro filhos para decidir o que vai ficar com quem. Não quero ninguém brigando nem antes e nem depois que eu me vá. Mesmo que as coisas sejam velhas, não quero briga na família”, explicou.

Já a aposentada Shirley Cassucci Carapiá, de 71 anos, pensa diferente de seu José e afirmou que resolveu a situação de maneira diferente. Os bens, mesmo que comprados recentemente, estão todos no nome dos quatro filhos. “Prefiro fazer isso abertamente porque se faz testamento um vai achar que não foi justo e aí já viu. Melhor deixar do jeito que está”, diz.

Fonte: Diário de S. Paulo

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Comunhão Parcial de Bens. Bem comum inventariado. Divergência doutrinária e jurisprudencial na interpretação do art. 1829, I, do Código Civil. Cônjuge sobrevivente aquinhoada com a meação e também na condição de herdeira. Ofensa à ordem pública. Bem particular não é fator determinante para que a cônjuge supérstite se torne herdeira de todo o patrimônio em concorrência com os descendentes. Dúvida procedente.

Processo 0001060-82.2012.8.26.0100

CP 13

Dúvida – Registro de Imóveis

8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Rui Maurício Fonseca Evangelista, em razão de recusa de registro de escritura de inventário e partilha amigável. Segundo o Oficial, o título apresentado infringiu o art. 1.829, I do Código Civil, pois, em imóvel comum do casal, o cônjuge supérstite, além de sua meação, recebeu também quinhão na condição de herdeiro.

O interessado Rui Maurício Fonseca Evangelista impugnou a dúvida (fls. 45/62). Sustentou, em síntese, que a escritura pública de inventário apresentada a registro não afronta o art. 1.829, I, do Código Civil.

O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls. 65/66).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto que a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil não autoriza o ingresso no fólio real de títulos que adotem qualquer uma das posições. Cabe a esta Corregedoria Permanente analisar o título apresentado, cuja origem é extrajudicial, e verificar se atendida a norma cogente do art. 1.829, I, do Código Civil.

Permitir o ingresso no fólio real de títulos que adotem qualquer uma das interpretações em relação ao alcance do art. 1.829, I, do Código Civil que são quatro, de acordo com o v. acórdão acostado (fls. 13/22) significaria deixar o particular optar pelo entendimento que lhe aprouvesse a respeito da ordem de vocação hereditária, tema que indiscutivelmente é de ordem pública.

No mérito, a dúvida é procedente. Como já decidido no processo nº 0043812-06.2011 (fls. 4), respeitado os entendimentos diversos, o cônjuge supérstite, no regime da comunhão parcial de bens, receberá apenas sua meação nos bens comuns do casal, concorrendo com os herdeiros apenas na partilha dos bens particulares. Interpretação diversa geraria contradições intransponíveis. Como se poderia explicar, por exemplo, o fato de o cônjuge sobrevivente não ser herdeiro do falecido no regime da comunhão universal (art. 1.829, I, do CC) e ostentar tal condição na hipótese de comunhão parcial?

Embora a redação do dispositivo seja extremamente confusa, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente perde sua condição de herdeiro nas duas hipóteses em que já recebe a meação, ou seja, comunhão universal de bens e comunhão parcial em que o autor da herança não deixou bens particulares.

Ora, havendo direito a meação em todo o acervo hereditário, entendeu o legislador não se justificar a concorrência do cônjuge com os descendentes no restante. Por esse raciocínio, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes tão-somente nos bens em que ele não recebe meação, quais sejam, os bens particulares do falecido. A corrente que defende que, havendo bens particulares, o cônjuge supérstite também se torna herdeiro dos bens comuns criaria verdadeiros contrassensos.

É injustificável que a não existência de bens particulares do falecido torne o cônjuge sobrevivente apenas meeiro e a existência de um único bem particular do morto ainda que de valor módico torne o sobrevivente, além de meeiro, herdeiro em concorrência com os descendentes em todo o patrimônio.

Em outras palavras, a existência de bem particular deixado pelo falecido pode, justificadamente, servir de critério para que o cônjuge sobrevivente receba parte desse bem na condição de herdeiro em concorrência com os descendentes.

No entanto, é irracional que o eventual bem particular deixado pelo pré-morto seja o fator decisivo para o que o cônjuge supérstite se torne herdeiro de todo o patrimônio em concorrência com os descendentes.

No caso dos autos, Manoela da Fonseca, cônjuge sobrevivente de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, na partilha de imóvel comum do casal, recebeu, além de sua meação, quinhão na condição de herdeira (fls. 26/35).

Por tudo que foi exposto, a interpretação dada ao art. 1.829, I, do Código Civil pelo Tabelião de Notas que lavrou a escritura de inventário não é a mais adequada, uma vez que no bem comum a cônjuge faria jus apenas à sua meação. Dessa forma, correto o óbice levantado pelo Oficial Registrador.

Ante o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, ficando mantida a recusa do título. Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei nº 6.015/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I. (D.J.E. de 29.02.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar escritura pública de doação com reserva de usufruto – Cláusulas restritivas – Inexistência de indicação de justa causa – Inteligência dos arts. 1.848, “caput”, e 2042 do do Código Civil – Nulidade – Cindibilidade do título – Precedentes do Conselho Superior – Registro da escritura de doação, desconsiderada a cláusula restritiva – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024268-85.2010.8.26.0320, da Comarca de LIMEIRA, em que é apelante MARIA APARECIDA FINOTTI PILON E OUTROS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça

VOTO

Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar escritura pública de doação com reserva de usufruto – Cláusulas restritivas – Inexistência de indicação de justa causa – Inteligência dos arts. 1.848, “caput”, e 2042 do do Código Civil – Nulidade – Cindibilidade do título – Precedentes do Conselho Superior – Registro da escritura de doação, desconsiderada a cláusula restritiva – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por Maria Aparecida Finotti Pilon, Maria Angelina Finotti Kuhl, José Roberto Kuhl, Sidney Tadeu Finotti, Cloris Teresinha Gianotto Finotti, Sérgio Roberto Finotti, Roseli Ferreira dos Santos Finotti, Gioconda Finotti Ferrari e Carlos Airton Ferrari, contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do 2º. Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira, que manteve a recusa do registro de escritura pública de doação com reserva de usufruto dos prédios situados na R. Evangelista Ferraz nº 85, R. Paraíba nº 423 e R. Paraíba nº 456, o primeiro matriculado sob nº 17.017 e os demais transcritos sob os números 32.720/3 e 30.134/3, respectivamente.

A recusa fundou-se na cláusula de impenhorabilidade imposta pelos doadores, sem a indicação de justa causa, em afronta ao art. 1848, “caput”, do Código Civil. Embora a escritura tivesse sido lavrada na vigência do Código Civil de 1916, não foi feito o aditamento para indicação de justa causa, na forma do art. 2042, o que inviabiliza o registro.

Os apelantes sustentam que o disposto no art. 1848, “caput”, aplica-se apenas aos testamentos, e não pode ter interpretação extensiva. Pela mesma razão, inaplicável o art. 2042 do Código Civil.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento ao recurso (fls. 55/57).

É o relatório.

O Código Civil de 1916 não estabelecia nenhuma limitação ao poder dos testadores e doadores de impor cláusulas restritivas (art. 1676). O atual disciplinou o assunto de forma diferente, pois estatui, no art. 1848, “caput”, que: “Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima”. Sobre os bens que compõem a parte disponível, não há restrição.

Manifesta, pois, a intenção de o legislador reduzir os poderes do testador em relação à legítima. Por essa razão, presente a mesma “ratio legis” (“Ubi eadem ratio ibi idem ius”), não há como afastar a aplicação extensiva do art. 1848, “caput”, às doações feitas aos herdeiros, consideradas adiantamento de legítima (art. 544, do Código Civil). Não fosse assim, estaria aberta a via para burlar a restrição imposta pelo art. 1848, “caput”: bastaria que o titular dos bens os doasse em vida aos filhos, para que pudesse gravá-los sem nenhuma justificativa.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de 03 de março de 2009, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, proferido na apelação cível no. 613.184-4/8-00 concluiu: “…com o advento do Código Civil de 2002, estabeleceu-se nova regra acerca da possibilidade de previsão de cláusula de inalienabilidade em seu art. 1848, “caput”… Insta ressaltar que, conforme corretamente anotado na sentença, referido dispositivo é, também, aplicável à doação considerada adiantamento de legítima, como se verifica na presente hipótese. A despeito de a doação ter ocorrido à época da vigência do Código Civil de 1916, não há como negar que a hipótese se enquadra no art. 2042, do Código Civil de 2002, que viabiliza a incidência do texto do art. 1848, “caput”, acima referido”.

A falta de referência, no título, à inclusão dos bens doados entre os que compõem a parte disponível faz presumir o adiantamento de legítima, como expressamente estabelece o art. 2005 do Código Civil.

Uma vez que o disposto no art. 1848, “caput”, do Código Civil, aplica-se à doação entre pais e filhos, como adiantamento de legítima, também aplicável o art. 2042, dada a identidade de situações. A doação foi feita em 15 de março de 1999, antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Ambos os doadores faleceram em 2009 (fls. 12 e 13), sem promover o aditamento do contrato para declarar a justa causa da cláusula aposta.

Mas a falta de justa causa compromete apenas a validade da cláusula restritiva, não da doação. Há muito este Egrégio Conselho Superior da Magistratura vem aplicando a regra da cindibilidade do título, pelo qual autoriza-se o registro daquilo que possa ingressar no fólio real, e nega-se o daquilo que não possa, permitindo-se extrair do título apenas aquilo que comporta o registro. A doação é hígida e foi livremente celebrada entre os contratantes. Apenas a cláusula de impenhorabilidade padece de vício, por afronta ao art. 1848, “caput”, do Código Civil. Admissível, portanto, o registro da escritura de doação, desconsiderandose a cláusula de impenhorabilidade nele inserida.

Em caso similar, este Egrégio Conselho Superior decidiu:

“Há, contudo, um único vício no instrumento de compra e venda do imóvel adquirido pela apelante que impede o seu ingresso no registro, na forma como elaborado. Diz respeito à cláusula de incomunicabilidade inserida na escritura. Com efeito, quando a interveniente Maria Helena doou a importância de R$ 120.000,00, representada pelo apartamento do edifício Príncipe de Liverpool, no. 63, transmitindo-o a seguir aos vendedores Edmundo Antonio e sua mulher, fez constar que a doação se fazia com exclusividade, em caráter incomunicável, como adiantamento de sua legítima. A disposição constante do título é nula, porque afronta o disposto no art. 1848 do Código Civil … Todavia a nulidade ora apontada se restringe apenas à cláusula inserida no título e não importa na invalidade deste, mas somente na sua cindibilidade, a fim de que se torne viável o seu registro a seguir” (Ap. Civ. 440-6/0, de 06 de dezembro de 2005, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale).

O registro da escritura pública de doação é, portanto, admissível, cindindo-se o título para desconsiderar a cláusula de impenhorabilidade nele inserida.

Posto isso, dou provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 29.02.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012955-74.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ALESSNDRA FINARDI e apelado o 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça

Voto

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial – Registro inviável – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por ALESSANDRA FINARDI contra a sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do Décimo Quarto Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que julgou procedente a dúvida por ele suscitada, negando registro à escritura pública de venda e compra, lavrada em 23 de dezembro de 2010, pela qual Odete Pedrazzoli Finardi vendeu à apelante o imóvel situado na Av. dos Jamaris, no. 451, matriculado sob o no. 36.401.

A sentença acolheu as ponderações do Oficial, e manteve a recusa, porque a construção descrita na escritura e na matrícula não coincide com a mencionada nos cadastros da Municipalidade, o que demonstra que houve reforma, ou demolição seguida de nova construção. Por isso, era indispensável certidão comprobatória de recolhimento de tributos e autorização da Municipalidade.

A apelante alega que o princípio da cindibilidade autoriza o registro, permitindo que se faça, oportunamente, a averbação da reforma ou da nova construção.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 43/45).

É o relatório.

Apesar de intimada, a apelante não impugnou a dúvida; mas manifestou a sua contrariedade às exigências do Oficial, na petição em que requereu a suscitação (fls. 04/05).

Não há como acolher o recurso. A descrição do imóvel e do prédio, na escritura pública, coincide “in totum” com a da matrícula. Diverge, porém, dos dados cadastrais da Prefeitura Municipal de São Paulo, que aludem a uma construção de 2001, e não de 1963.

Inafastável, portanto, a conclusão do Oficial, acolhida pela sentença: ou houve reforma do prédio original; ou demolição, seguida de nova construção o que justificaria a exigência de certidão negativa do INSS, com fulcro no art. 47, II, da Lei 8.212/91.

A apelante invoca a cindibilidade do título. Inequívoco que a exigência de prévia averbação da nova edificação, como condição para o registro, pode ser superada mediante aplicação do princípio da cindibilidade, com registro da alienação do terreno, ficando para momento posterior a averbação da construção que depende, por seu turno, do atendimento de requisitos específicos, em especial a apresentação, pelo interessado, do certificado de regularidade expedido pela Prefeitura Municipal e da Certidão Negativa de Débitos do INSS relativa à obra (Ap. Civ. 339-6/9, de 23/06/2005, Relator: José Mário Antonio Cardinale; Ap. Civ. 990.10.247.068-7, de 14/09/2010 Localidade: Teodoro Sampaio, Relator: Munhoz Soares).

Mas isso só é aplicável quando o título pode obter ingresso apenas parcial no fólio real. Se ele menciona uma construção que não figura na matrícula, é possível registrar-se a alienação do terreno para, oportunamente, averbar-se a construção. No caso presente, há perfeita coincidência entre o que consta da escritura de compra e venda e da matrícula. Inexiste, pois, descompasso parcial entre elas; mas há divergência entre o que consta de ambas, e o que existe de fato no imóvel, conforme atestado pela certidão emitida pela Municipalidade. A pretensão da apelante não é, portanto, registrar em parte um título; mas registrá-lo integralmente, apesar de conter uma descrição irreal do imóvel, o que não é viável, por força do princípio da especialidade objetiva.

O V. Acórdão juntado com a apelação, datado de 11 de outubro de 1996, autorizou o registro de escritura, afastando a exigência de prévia averbação de área construída maior que a constante da matrícula. Mas as decisões mais recentes deste Egrégio Conselho Superior alteraram o entendimento anterior, como se vê da Ap. Civ. 1.136-6/0, de 08/09/2009, Relator Luiz Tâmbara:

“Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que o Apelante pretende o registro de escritura de venda e compra de imóvel consistente no prédio e respectivo terreno, situados na rua Teresina, nºs 314 e 318, antigo nº 324, com área total de 500,00 m² (fls. 20 e 21).

Ocorre que, de acordo com os dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, o imóvel em questão sofreu sucessivas alterações na área construída, inicialmente com 160,00 m², depois com 560,00, m² e, finalmente, com 450,00 m² (área atual) – fls. 15 a 17.

Assim, imperativa, no caso, a averbação da última construção ou reforma na área edificada, nos termos do disposto no art. 167, II, n. 4, da Lei n. 6.015/1973, que, para ser realizada, deve ser pleiteada pelo interessado por meio de requerimento formalizado em conformidade com as prescrições do parágrafo único do art. 246 do mesmo diploma legal, incluindo a exibição de documento hábil a ser fornecido pela Municipalidade, ou seja, como exigido pelo Senhor Oficial Registrador, habite-se ou certificado de regularidade da obra”.

Sem a prévia regularização da averbação da nova construção ou reforma, inviável o registro.

Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 29.02.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-23.2010.8.26.0443, da Comarca de PIEDADE, em que é apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEIÇÃO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça

Voto

Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

O Oficial de Registro de Imóveis de Piedade recusou o ingresso de formal de partilha apresentado por Raymunda Honorata Conceição, porque desacompanhado de certidão negativa de débitos de ITR, relativa aos cinco últimos exercícios. O imóvel inventariado estava cadastrado no INCRA e, apesar das alterações na lei municipal de zoneamento, assim permaneceu até 2008.

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu a dúvida e manteve a recusa. Inconformada, a interessada apelou alegando que uma lei municipal ampliou, em 1975, o perímetro urbano, do qual o imóvel passou a fazer parte. A Municipalidade emitiu certidão negativa de débitos de IPTU, o que comprova que ele está cadastrado como urbano. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.393/96, isenta de tributos glebas rurais com áreas inferiores a 30 hectares, faixa à qual pertence o bem inventariado. A certidão exigida é de impossível obtenção, porque o imóvel está imune à tributação federal.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 107/110).

É o relatório.

A dúvida versa sobre formal de partilha que inclui a Gleba D, com área de 6.344 metros quadrados, situada no “Poço Grande”, Bairro dos Paulas e Mendes, matrícula 4.565, do Registro de Imóveis e Piedade (fls. 17). Um terço da área foi inventariada.

A Lei 9.393/96 condiciona a prática de qualquer ato referido no art. 167 da Lei de Registros Públicos à comprovação da inexistência de débitos de ITR referentes aos cinco últimos exercícios (art. 21).

O imóvel esteve cadastrado no INCRA até 2008. Por essa razão, o Oficial exigiu a certidão negativa, em cumprimento ao dispositivo legal. A apelante não se conformou porque, de acordo com lei municipal, o imóvel integra o perímetro urbano. Mas isso não é suficiente para caracterizá-lo como urbano, para fins tributários. Há muito se discute a respeito do critério determinante para essa finalidade. O art. 32, par. 1º, do Código Tributário Nacional adotou o critério da localização, mas o Decreto-lei 57/1966 acrescentou o critério da destinação.

O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial no. 1.112.646 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, reconhecido como representativo de controvérsia, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil decidiu a questão:

“O art. 32, par. 1º., do CTN adota o critério da localização do imóvel e considera urbana a área definida na lei municipal, desde que observadas pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Ademais, considera-se também nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do par. 2º, do mesmo dispositivo. Ocorre que o critério especial do art. 32 do CTN não é o único a ser considerado. O Decreto-lei 57/1966, recepcionado pela atual Constituição como lei complementar (assim como o próprio CTN), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR) … Assim, não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”.

No mesmo sentido, o parecer da Corregedoria Geral da Justiça, proferido no processo 60.789/2010, de 09/12/2010, da lavra do MM. Juiz Auxiliar Walter Rocha Barone.

Não há esclarecimentos sobre a destinação do imóvel inventariado, mas ele ficou cadastrado no INCRA até 2008, mesmo passados 23 anos da alteração da lei municipal. Nessas circunstâncias, acertada em tese a exigência do Oficial, diante dos termos peremptórios do art. 21 da Lei 9.393/96. Sucede que o exame pormenorizado do caso permite conclusão oposta. O imóvel tem dimensão mínima para exploração rural (2114,66 metros quadrados). Desde 1975, está incluído na área urbana do Município de Piedade. A meeira e alguns herdeiros residem no imóvel, que se situa em frente a rua da cidade (fls. 59). O valor do imóvel é bem reduzido, sendo o único bem do espólio transmitente e obtida a isenção do imposto de transmissão “causa mortis”. Possível presumir, diante desses fatos, que não há débito de imposto territorial rural incidente sobre o imóvel, decorrente a presunção da constatação do que costumeiramente acontece em hipóteses semelhantes. Os interessados são hipossuficientes, circunstância que dificulta acesso às informações da Receita Federal. De qualquer forma, existente débito, ele poderá ser exigido sem prejuízo aos cofres públicos.

Nesses termos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 29.02.2012)

CGJ|SP: Provimento CG nº 04/2012

PROVIMENTO CG Nº 04/2012

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação, na data de 23.02.2012, do v. acórdão do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005108-54.2011.2.00.0000 que determinou a adequação do item 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a seus termos;

RESOLVE:

Artigo 1º: Alterar a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a ostentar a redação contida no v. acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005108-54.2011.2.00.0000, do C. Conselho Nacional de Justiça:

“7.2. Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradores da Comarca. Neste caso será vedada a possibilidade de apresentação do título diretamente ao cartório escolhido, mas faculta-se ao usuário a escolha do registrador na apresentação do título ao distribuidor, isto é, o direcionamento, que fica, no entanto, sujeito a posterior e obrigatória compensação com os títulos livremente distribuídos. Não haverá compensação de emolumentos. Nas dependências da central e no respectivo endereço eletrônico serão afixadas informações claras sobre a liberdade de escolha no ato de distribuição.”

Artigo 2º: Fica revogado o Provimento CG nº 03/2012.

Artigo 3º: Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 28.02.2012)

IRIB Responde – Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização.

Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da regularização de parcelamento ilegal do solo urbano, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.766/79. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de João Baptista Galhardo:

Pergunta:
No caso de parcelamento ilegal, qual o procedimento e o que deve ser exigido para o registro da regularização pela Prefeitura, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.766/79?

Resposta:
Para respondermos seu questionamento, transcrevemos pequeno trecho da obra de João Baptista Galhardo, intitulada “O Registro do Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos”, IRIB / safE, Porto Alegre, 2004, p. 123-125:

“75. Regularização do parcelamento ilegal

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

O Capítulo VIII (Disposições Gerais), da Lei 6.766/79, nos seus arts. 37 [p.504] a 49 [p. 507], disciplina a matéria.

A orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (NCGJSP, Cap. XX, itens 152-153 [p. 560 e 561]) é no sentido de que não se aplicam os arts. 18 e 19, da Lei 6.766/79 [p. 495 a 497], aos registros de loteamentos ou desmembramentos requeridos pelas prefeituras ou, no seu desinteresse, pelos adquirentes de lotes, para regularizar situações de fato já existentes, sejam elas anteriores ou posteriores àquele diploma legal.

Para esse fim, os interessados apresentarão requerimento ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório competente, instruído com os seguintes documentos (Provimento CGJ 16/84):

a) planta do loteamento ou desmembramento, devidamente aprovada pela Prefeitura, contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

b) quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

c) certidão de propriedade, com menção de alienações e ônus, nos casos em que o imóvel tenha passado para outra circunscrição imobiliária;

d) anuência da autoridade competente da Secretaria da Habitação, quando o parcelamento for localizado em região metropolitana ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79 [p. 494], salvo a relativa aos parcelamentos situados em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental (Provimento CGJSP 16/84);

e) anuência da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental (Provimentos CGJSP 16/84 e 1/93 [p. 566]);

f) licença de instalação da Cetesb, salvo quando se tratar de loteamento aprovado ou com existência de fato comprovada anterior a 08.09.1976, ou de desmembramento aprovado ou com existência de fato comprovada anterior a 19.12.1979 (Provimento 1/93 [p. 566]).

Aplicam-se as disposições anteriores às regularizações requeridas pelos próprios loteadores, desde que, comprovadamente, os parcelamentos sejam anteriores a 19.12.1979 e todos os lotes já tenham sido alienados ou compromissados.

A comprovação será feita com planta aprovada pela Prefeitura ou com certidões que demonstrem lançamento individual de impostos sobre os lotes, sempre anteriormente a 19.12.1979.

Além dos documentos já mencionados, os loteadores deverão apresentar necessariamente declaração de que não há lotes por alienar ou compromissar e a relação de todos os adquirentes, compromissários compradores ou cessionários dos lotes.

O pedido, com os documentos referidos, será registrado e autuado pelo cartório da corregedoria permanente, ouvindo-se, sucessivamente, o oficial registrador competente e o Ministério Público.”

Observamos, contudo, que a regularização fundiária, atualmente, possui outras espécies, previstas em novas leis tais como:

a)- Regularização fundiária de interesse social – promovida pelo Poder Público ou por qualquer das entidades enumeradas na Lei 11.977/2009- com a utilização dos institutos da demarcação urbanística, legitimação da posse e usucapião administrativa (art.53 a 60-A da lei 11.977/09);

b) Regularização fundiária de interesse específico (art. 61 a 62 da lei 11.977/09)

c) Regularização inominada, na forma do artigo 71 da lei 11.977/2009, de glebas parceladas para fins urbanos antes de 19/12/1979, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade, podendo envolver a totalidade ou somente parcela da gleba.

d) Regularização de interesse social em imóveis públicos ( da União, Estados, Município e DF) conforme consta na Lei 11.481/07, com utilização da demarcação urbanística, concessão de uso especial de imóvel público.

Por fim, recomendamos que você consulte as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, sugerimos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Comentários: Equipe de revisores técnicos

TJ|SP: Agravo de instrumento – Penhora – Vaga autônoma de garagem – Possibilidade – Interpretação restritiva – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.

EMENTA

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.” (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0246333-46.2011.8.26.0000 – São Paulo – 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Salles Vieira – DJ 09.12.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0246333-46.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. sendo agravado LYNCCE COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA..

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E CESAR MECCHI MORALES.

São Paulo, 24 de novembro de 2011.

SALLES VIEIRA – Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento tirado de ação de execução, em face da r. decisão que indeferiu a penhora de vagas de garagem vinculadas ao imóvel de propriedade do sócio da executada.

A Súmula 449 do STJ prevê que a vaga de garagem que possui matrícula autônoma não constitui bem de família. A decisão agravada diverge da Súmula. A vaga possui matrícula própria. As referidas vagas estão livres e desembaraçadas. A penhora é cabível na espécie. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

Recurso processado com suspensividade (fls. 208/209).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de execução na qual foi requerida a penhora de 07 vagas de garagem autônomas registradas em nome do sócio da executada.

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido fundado no fato de que as vagas estariam vinculadas a imóveis, e que, ainda que tenham matrículas autônomas, há restrições quanto à alienação de vagas de estacionamento em condomínio edilício (fl. 204).

Contra esta r. decisão insurge-se o exeqüente, ora agravante.

Não há óbice para a penhora de vagas de garagem quando estas possuírem matrícula própria junto ao registro de imóveis, conforme entendimento sumulado do “STJ”.

Dispõe a Súmula nº 449 do “STJ”:

“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

A jurisprudência, igualmente, tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas.

Veja-se:

Execução – penhora – vagas de garagem do apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros e matrículas próprias – impenhorabilidade afastada incidência da Súmula 449 do C. STJ – recurso improvido.” – TJSP – AI 0504900-23.2010.8.26.0000, Relator(a): Jovino de Sylos, Data do julgamento: 08/02/2011.

Penhora – Incidência sobre cinco vagas de garagem – Admissibilidade – Aplicação da Súmula 449 do STJ – Vagas de garagem que estão classificadas como unidades autônomas, com fração ideal de terreno específica, dotadas de matrícula própria no respectivo cartório de registro de imóveis – Bens passíveis de serem desvinculados da unidade autônoma principal – Bens que podem ser objeto de constrição judicial – Não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Penhora – Incidência sobre cinco vagas de garagem – Prematuro declarar-se a impenhorabilidade da parte ideal pertencente à esposa do co-executado – Não demonstrado, nesta sede, que a dívida contraída pelo co-executado não tenha beneficiado a sua família – Impossibilidade de se excluir, nesse momento, a meação da agravante da penhora realizada – Agravo desprovido.” – TJSP – 57 – AI 0501760-78.2010.8.26.0000 – Relator(a): José Marcos Marrone – Data do julgamento: 02/02/2011.

Execução de Título Extrajudicial – Penhora de três vagas de garagem – Bens penhoráveis – Súmula 449 do STJ – Alegação de excesso de penhora – Pedido de desconstituição de penhora sobre duas vagas de garagem – Excesso de penhora reconhecido, porém, mantida a penhora em relação às três vagas de garagem – Preferência à praça da mais valiosa que, se arrematada por valor que supere a dívida, fica preservada a vaga remanescente – Recurso desprovido, com observação.” – TJSP – AI 0572543-95.2010.8.26.0000 – Relator(a): Ademir Benedito, Data do julgamento: 25/05/2011.

No caso dos autos, inexiste alegação de bem de família, e as vagas de garagem sobre as quais é pretendida a penhora, são realmente autônomas, conforme se depreende das certidões de matrícula juntadas às fls. 195/201.

Entretanto, ao permitir a penhora sobre as vagas de garagem, esbarra-se na vedação legal contida na Lei nº 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.864/65, que impede a alienação da unidade a pessoas estranhas ao condomínio:

“Art. 2º – Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

§ 1º – O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 2º – O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)“.

Ora, se intransferível a terceiros estranhos à relação condominial, conforme dispõe a Lei nº 4.591/64, como sustentar a penhorabilidade deste acessório?

Conclui-se que embora cabível a penhora, a teor do disposto na Súmula nº 449 do “STJ”, estas vagas somente poderão ser vendidas, permutadas ou cedidas, arrematadas ou adjudicadas, pelos próprios condôminos.

Nesta linha de raciocínio, há de se destacar a ementa de um dos v. arestos do “STJ” que deram origem a edição da Súmula nº 449, veja-se:

“RESP nº 23.420-0 – RS – Rel. Min. Milton Luiz de Oliveira – 1ª Turma – Data do julgamento: 31.08.94 – Data da publicação: 26.09.94 – EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – PRÉDIO CONDOMINIAL – PENHORA DE BOXE-GARAGEM – POSSIBILIDADE – LEI Nº 4.591/64 (ART.2º, §§ 1º E 2º) – LEI 8009/90 (ART.1º) – 1. O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um parta outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia da execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. 2. Precedentes. 3. Recurso provido”.

E ainda, o NCCB, em seus arts. 1337 e 1338 prevêem não só possibilidade de exclusão do condômino por reiterado comportamento anti-social, mas como também o direito de preferência dos condôminos em hipótese de locação ou alienação a área de abrigo para carros.

Estes dispositivos servem para corroborar o entendimento acima exposto, com vistas à preservação da vida condominial, mas sem prejuízo da possibilidade de penhora da unidade autônoma.

A solução que melhor se impõe, por conseguinte, é a de permitir a penhora sobre as 07 vagas de garagem; mesmo porque não há impedimento legal para isso, mas ressalvando, no entanto, que sua alienação ou transferência posterior somente poderão ser feitas entre condôminos.

Dá-se provimento ao recurso, com observação.

SALLES VIEIRA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5128 – Grupo Serac – São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012.

Provimento CNJ nº 16, de 17.02.2012 (Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores)..

Provimento CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 16, de 17.02.2012 – D.J.: 23.02.2012.

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA,

Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o alcance social e os alentadores resultados do chamado “Programa Pai Presente”, instituído pelo Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010, desta Corregedoria Nacional de Justiça, para obtenção do reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino;

CONSIDERANDO a utilidade de se propiciar, no mesmo espírito, facilitação para que as mães de filhos menores já registrados sem paternidade reconhecida possam, com escopo de sanar a lacuna, apontar os supostos pais destes, a fim de que sejam adotadas as providências previstas na Lei nº 8.560/92;

CONSIDERANDO a pertinência de se disponibilizar igual facilidade aos filhos maiores que desejem indicar seus pais e às pessoas que pretendam reconhecer, espontaneamente, seus filhos;

CONSIDERANDO o interesse de se viabilizar o sucesso de campanhas e mutirões realizados para a colheita de manifestações dessa natureza;

CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR e os esforços encetados em conjunto para a consecução dos relevantes fins sociais almejados;

RESOLVE:

Art. 1º Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento descrito no art. 2º, caput, da Lei nº 8.560/92, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais e apontar o suposto pai.

Art. 2º Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais.

Art. 3º O Oficial providenciará o preenchimento de termo, conforme modelo anexo a este Provimento, do qual constarão os dados fornecidos pela mãe (art. 1º) ou pelo filho maior (art. 2º), e colherá sua assinatura, firmando-o também e zelando pela obtenção do maior número possível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão (se conhecida) e endereço.

§ 1º Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que realizado o registro de nascimento.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, deverá ser apresentada obrigatoriamente ao Oficial, que conferirá sua autenticidade, a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido, anexando-se cópia ao termo.

§ 3º Se o registro de nascimento houver sido realizado na própria serventia, o registrador expedirá nova certidão e a anexará ao termo.

Art. 4º O Oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao seu Juiz Corregedor Permanente, ou ao magistrado da respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organização judiciária ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, o termo mencionado no artigo anterior, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia (art. 3º, §§ 2º e 3º).

§ 1° O Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2° O Juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça e, se considerar conveniente, requisitará do Oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certidão integral.

§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que originalmente feito o registro de nascimento, para a devida averbação.

§ 4° Se o suposto pai não atender, no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o Juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4 o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público ou Defensoria Pública não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

Art. 5º A sistemática estabelecida no presente Provimento não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento da paternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido nos artigos precedentes, conforme modelo, declaração da pessoa interessada, sob as penas da lei, de que isto não ocorreu.

Art. 6º Sem prejuízo das demais modalidades legalmente previstas, o reconhecimento espontâneo de filho poderá ser feito perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais, a qualquer tempo, por escrito particular, que será arquivado em cartório.

§ 1º Para tal finalidade, a pessoa interessada poderá optar pela utilização de termo, cujo preenchimento será providenciado pelo Oficial, conforme modelo anexo a este Provimento, o qual será assinado por ambos.

§ 2º A fim de efetuar o reconhecimento, o interessado poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento natalício do filho, apresentando cópia da certidão de nascimento deste, ou informando em qual serventia foi realizado o respectivo registro e fornecendo dados para induvidosa identificação do registrado.

§ 3º No caso do parágrafo precedente, o Oficial perante o qual houver comparecido o interessado remeterá, ao registrador da serventia em que realizado o registro natalício do reconhecido, o documento escrito e assinado em que consubstanciado o reconhecimento, com a qualificação completa da pessoa que reconheceu o filho e com a cópia, se apresentada, da certidão de nascimento.

§ 4º O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independerá de assistência de seus pais, tutor ou curador.

Art. 7º A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide do presente Provimento será concretizada diretamente pelo Oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe.

§ 1º A colheita dessa anuência poderá ser efetuada não só pelo Oficial do local do registro, como por aquele, se diverso, perante o qual comparecer o reconhecedor.

§ 2º Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será apresentado ao Juiz competente (art. 4º).

§ 3º Sempre que qualquer Oficial de Registro de Pessoas Naturais, ao atuar nos termos deste Provimento, suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao magistrado, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita.

Art. 8º Nas hipóteses de indicação do suposto pai e de reconhecimento voluntário de filho, competirá ao Oficial a minuciosa verificação da identidade de pessoa interessada que, para os fins deste Provimento, perante ele comparecer, mediante colheita, no termo próprio, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.

§ 1º Em qualquer caso, o Oficial perante o qual houver o comparecimento, após conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo, ou documento escrito, por este assinado.

§ 2º Na hipótese do art. 6º, parágrafos 2º e 3º, deste Provimento, o Oficial perante o qual o interessado comparecer, sem prejuízo da observância do procedimento já descrito, remeterá ao registrador da serventia em que lavrado o assento de nascimento, também, cópia do documento oficial de identificação do declarante.

Art. 9º Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos.

Art. 10 Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012.

MINISTRA ELIANA CALMON

Corregedora Nacional de Justiça

ANEXO I (PROVIMENTO Nº 16)

ANEXO II (PROVIMENTO Nº 16)

Para visualizar os anexos clique aqui.

Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 23.02.2012.