TJ|MG: Apelação cível – Ação de usucapião extraordinário – Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz – Suspensão do prazo prescricional aquisitiva – Lapso temporal não implementado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVA – LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO - Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.

Apelação Cível nº 1.0342.08.108467-1/001 – Comarca de Ituiutaba – Apelantes: Euclides Moraes Villela e outro, Maria José da Silva – Apelada: Marisa Malfer de Morais – Relator: Des. Estevão Lucchesi

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2012. – Estevão Lucchesi – Relator.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES. ESTEVÃO LUCCHESI – Cuida-se de recurso de apelação interposto por Euclides Moraes Vilela e Maria José da Silva contra a r. sentença proferida nos autos da ação de usucapião que move contra Marisa Malfer de Morais, que julgou improcedente o pleito inicial pelo não preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade pelo usucapião (lapso temporal), tendo em vista a existência de causa suspensiva da prescrição aquisitiva (menoridade da ré).

Sustentam os apelantes, em suas razões recursais, ser aplicável à espécie o disposto no art. 2.029 das disposições finais e transitórias do Código Civil e o disposto no parágrafo único do art. 1.238, que reduz o prazo da prescrição aquisitiva para dez anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado serviços e obras de caráter produtivo. Arrematam, dizendo que, conjugando os dois dispositivos legais, ter-se-ia o prazo de 12 anos para aquisição da posse, o que foi demonstrado nos autos, conforme constou da sentença recorrida. Pugnou pelo provimento do apelo para julgar procedente seu pedido.

Contrarrazões às f. 119/124.

Manifestação da procuradoria de Justiça à f. 136.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação de usucapião ajuizada com fincas no art. 550 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.238 do atual código), c/c art. 2.028 das disposições finais e transitórias do Código Civil de 2002, ao final julgada improcedente, tendo em vista o não implemento do prazo estabelecido nos referidos dispositivos legais ante a existência de condição suspensiva da prescrição aquisitiva.

Considerando que o atual Código Civil reduziu os prazos prescricionais para aquisição da propriedade, deve-se aplicar o disposto no art. 2.028 das disposições finais e transitórias, e não o disposto no art. 2.029, como pretendido pelos apelantes, tendo em vista que o imóvel objeto da ação não era utilizado para morada habitual e nele não foram realizadas obras ou serviços de caráter produtivo, conforme se infere dos depoimentos testemunhais, senão vejamos:

“Que fazia a limpeza dos terrenos do autor, sendo que inclusive plantou bananeira no local [...] que eram colocadas toras no terreno, e posteriormente é que houve as plantações [...]” (f. 87).

“Que há trinta e tantos anos o depoente trabalha para o autor, zelando do terreno usucapiendo; que antes era colocada madeira no local, e posteriormente o local foi plantado; que no local eram plantadas mandiocas e atualmente tem bananeiras” (f. 88).

Assim, comprovado que o imóvel não se destinava a habitual residência dos apelantes e nem tinha destinação, bem como que com o advento do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, deverá ser considerado o prazo de 20 anos previsto no art. 550 do Código Civil/1916, e não o prazo previsto no art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil de 2002.

Fixadas tais premissas, é cediço, a usucapião pode ser definida como “modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006).

Orlando Gomes, ao tratar do tema, nos ensina que:

“a posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente”, esclarecendo o tratadista que: “a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse [...]. b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. O possuidor tem de se comportar como dono da coisa, possuindo-a tranquilamente. A vontade de conduzir-se como proprietário do bem carece ser traduzida por atos inequívocos. Posse mansa e pacífica é, numa palavra, a que não está viciada de equívoco. Na aparência, oferece a certeza de que o possuidor é proprietário. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua” (Direitos reais, p. 155).

No mesmo sentido é o escólio do ilustre Professor Caio Mário da Silva Pereira:

“Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono [...]. Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja, da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – cum animo domini. Esse requisito psíquico de tal maneira se integra na posse que adquire tônus de essencialidade” (Instituições de direito civil, v. IV, p. 105).

E Benedito Silvério Ribeiro complementa:

“O animus domini, constituindo requisito da prescrição aquisitiva, deverá ser rigorosamente perquirido. O possuidor precisa mostrar-se imbuído da convicção de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). A expressão possuir como seu ostenta significado de posse do bem com ânimo de dono, isto é, com a ideia e a convicção de ser sua a coisa, sem reconhecimento de outro dominus” (Tratado de usucapião. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 1, p. 698 e 671).

Na espécie, não obstante a comprovação da posse dos apelantes com animus domini sobre o bem, não restou comprovado o decurso do prazo hábil para aquisição da propriedade (vinte anos), tendo em vista a existência de causa suspensiva do prazo prescricional, qual seja a incapacidade da pessoa em cujo nome está registrado o imóvel.

Conforme ressaltado pela douta Julgadora, o imóvel em litígio foi adquirido pela apelada em 13.12.1988, quando a posse dos apelantes somava cerca de 10 (dez) anos e esta contava com apenas um ano de idade, sendo, pois, absolutamente incapaz, verificando-se aí a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil.

Assim, considerando que o prazo prescricional então suspenso voltou a fluir em 13.12.2003, quando a apelada completou 16 (dezesseis) anos de idade, bem como que a ação foi ajuizada em julho de 2008, chega-se ao tempo da posse consolidado em aproximadamente 15 (quinze) anos, computando-se o prazo decorrido anteriormente, o que afasta a pretensão aquisitiva dos apelantes, para a qual se exige o prazo de vinte anos, conforme dito alhures.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“Apelação – Ação de usucapião extraordinário – Ausência de comprovação dos requisitos prescritos no artigo 1.238 do Código Civil – Improcedência – Sentença confirmada. – Para a declaração da usucapião extraordinária prevista nos arts. 1.238 do Código Civil, é necessária a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica e ininterrupta durante o período temporal legalmente exigido, pelo que, não logrando a parte autora comprovar suas alegações, inviável o acolhimento da pretensão” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.07.596705-9/001, 11ª C. Cível, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. em 16.11.2011).

“Apelação – Ação de usucapião – Absolutamente incapaz – Suspensão do prazo prescricional aquisitivo – Não implementação do lapso temporal exigido – Carência de ação – Inteligência do art. 267, VI, do CPC – Recurso desprovido. – Não se computa, para fins de prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião, o período em que a posse do mesmo envolva interesse de menor absolutamente incapaz, por constituir tal menoridade fator impeditivo da contagem do prazo prescricional. – A ausência de implemento temporal suficiente para obtenção do usucapião implica mera carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, de molde a não impedir o reingresso da ação quando consubstanciado o lapso temporal” (Ap. Cível nº 2.0000.00.512402-5/000, 16ª C. Cível, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, DJ de 30.11.2005).

“Civil e processual civil – Apelação – Ação de usucapião – Ausência de justo título – Usucapião extraordinário – Prazo vintenário – Interesse de menor – Suspensão da prescrição – Cômputo final – Requisito temporal de vinte anos não atendido – Pedido improcedente – Recurso conhecido e não provido. – Em não havendo justo título, possível apenas o pleito de aquisição por usucapião extraordinário, em que o autor deve provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por vinte anos, sobre o imóvel. Ausente o requisito temporal, haja vista a ocorrência de suspensão do prazo prescricional em razão de interesse de menor, é de se rejeitar a pretensão inicial. Recurso conhecido e não provido” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0704.01.004689-1/001, Rel. Des.ª Márcia De Paoli Balbino, j. em 10.06.2008).

Deste modo, uma vez não implementado o prazo para aquisição da propriedade pela usucapião, deve-se confirmar a sentença guerreada que julgou improcedente a pretensão dos apelantes.

Por todo o exposto, nego provimento à apelação mantendo incólume a bem-lançada primeva.

Custas recursais, pelos apelantes, ficando suspensa a exigibilidade por se encontrarem sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).

É o meu voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte.

Súmula – RECURSO NÃO PROVIDO.

1ª VRP|SP: Nota devolutiva de impossível cumprimento. Informações constantes no próprio Ofício Imobiliário. Fé Pública. Qualificação emprestada. Possibilidade.

Processo 0036220-71.2012.8.26.0100

CP 275

Dúvida

Registro de Imóveis

5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo

Vistos.

Tratam os autos de dúvida suscitada pelo 5º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Iolanda Lorenzetti Primo, que teve seu título judicial qualificado negativamente na prenotação nº 257.886, referindo-se a carta de adjudicação de imóvel cujos titulares de domínio não estão qualificados nas transcrições originárias daquela unidade registral.

O Ministério Público opinou pelo afastamento do óbice imposto ao registro, tendo em vista haver em outras matrículas da mesma unidade registral qualificação dos titulares de domínio em questão, podendo os dados de qualificação ser aproveitados por empréstimo (fls. 52/53).

É o relatório. Decido.

Tendo em vista que as exigências de qualificação dos titulares de domínio impostas na nota devolutiva são de impossível cumprimento à requerente, uma vez que eles foram citados por edital na ação de adjudicação que originou o título prenotado e que tais informações estão consignadas na Serventia Extrajudicial em matrículas diversas, ainda que não hajam documentos xerocopiados em arquivo naquela unidade, a fé pública que caracteriza os atos de registro dão a segurança necessária para o empréstimo dessas informações de qualificação, podendo as mesmas serem transportadas para as transcrições nº 68.520, 68.521 e 68.522.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a dúvida, para deferir o pedido formulado por Iolanda Lorenzetti Primo, afastando a exigência da apresentação dos documentos pessoais dos titulares de domínio, devendo o Sr. Oficial Registrador aproveitar os dados qualificativos já existentes naquela unidade em outros registros, respeitando assim o princípio da especialidade subjetiva que deve nortear os atos registrários.

Cumpra-se o art. 203, II da Lei nº 6.015/73. Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.

São Paulo, 12 de novembro de 2012.

Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 29.11.2012 – SP)

CGJ|SP: Provimento CG n° 35/2012 (Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG N° 35/2012

Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo SECOVI;

CONSIDERANDO que referida proposta tem por escopo adaptar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça à normatização em vigor;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a fim de se alcançar maior eficiência nos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais;

CONSIDERANDO o decidido no processo 2012/115920 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º - O item 211.3, da Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo II, passa a ter a seguinte redação:

“211.3. Quando do registro da incorporação ou instituição, deve ser exigida, também, prova de aprovação pelo GRAPOHAB, desde que o condomínio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos (Decreto Estadual nº 52.053/2007 – art. 5º, inciso IV):

a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m²;

b) condomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m², que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública;

c) condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m².”

Artigo 2º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 27 de novembro de 2012.

(29/11/2012 – SP)

CGJ|SP: Processo CG nº 2012/115920 (Registro de imóveis – Proposta do Secovi de alteração do item 211.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Acolhimento)

Processo CG nº 2012/115920

(439/2012-E)

Registro de imóveis – Proposta do Secovi de alteração do item 211.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Acolhimento.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de requerimento apresentado pelo ilustre presidente do Secovi sugerindo a alteração do item 211.3, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Aduz, em síntese, que o Decreto nº 52.053/07, que reestruturou o Graprohab e revogou o Decreto 33.449/91, trouxe, em seu art. 5º, IV, novas situações em que os projetos de condomínios habitacionais devam ser analisados e aprovados por esse Colegiado, motivo por que sugere a modificação.

A Arisp prestou informações favoráveis em parte ao acolhimento da proposta do Secovi.

É o relatório.

Opino.

Antes de tudo, cabe agradecer aos ilustre proponente pelas sugestões trazidas visando a uma maior celeridade e eficácia das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral.

No mais, a proposta, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, comporta acolhimento em parte, nos moldes indicados pela Arisp.

A atual redação do item questionado é:

“Quando do registro da incorporação ou instituição, deve ser exigida, também, prova de aprovação pelo GRAPOHAB, desde que o condomínio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos (Decreto Estadual nº 33.499/91 e Proc. CG 735/96):

a) não possua infra-estrutura básica de saneamento e tenha mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais;

b) localize-se em área especialmente protegida pela legislação ambiental e tenha mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados (Áreas de Proteção aos Mananciais (Lei nº 898/75 e 1.172/96); Área de Proteção Ambiental (APA) criadas por leis ou decretos estaduais ou federais; Área de relevante Interesse Ecológico (ARIE) criadas por leis ou decretos estaduais ou federais; Áreas de Proteção Especial (ASPE) criadas por resolução das autoridades ambientais federais e estaduais);

c) tenha área superficial de terreno superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados).

A redação do item 211.3 teve como lastro o Decreto Estadual nº 33.499/91, o qual foi revogado pelo art. 23, do Decreto Estadual nº 52.053/07.

E, como bem destacou a Arisp, o Decreto nº 52.053/07 estabeleceu novos critérios para as hipóteses de cabimento da análise e deliberação dos projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais.

Assim, de rigor a adequação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a referido Decreto, cujo art. 5º, IV, preceitua que:

“Artigo 5º – Caberá ao GRAPROHAB analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais urbanos a serem implantados:

(….)

IV – projetos de condomínios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situações:

a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m²;

b) condomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m², que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública;

c) condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m².

Descabe, no entanto, acolher as observações constantes do pedido inicial por contrariarem expressamente o próprio Decreto nº 52.053/07. Afinal, não há como se dispensar da crivo do Graprohab hipóteses que o Decreto cuidou de arrolar de forma específica.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que a proposta seja acolhida em parte e passe a integrar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento.

Em caso de aprovação, sugere-se a publicação da íntegra do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 08 de novembro de 2012.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria (D.J.E. de 29.11.2012 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de imóvel. Vendedor que figura no registro como sendo casado pelo regime da separação de bens e consta como viúvo na escritura. Necessidade de prévia partilha do bem. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 376-6/7, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante WALDIMIR GÓES e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça e MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 06 de outubro de 2005.

(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de imóvel. Vendedor que figura no registro como sendo casado pelo regime da separação de bens e consta como viúvo na escritura. Necessidade de prévia partilha do bem. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

1. Trata-se de apelação interposta por Waldimir Goes (fls.52/58) contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Décimo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital (fls.45/47), que julgou procedente a dúvida suscitada, indeferindo o registro da escritura de compra e venda que tem por objeto o imóvel transcrito sob o nº 24.044 naquela Serventia.

O título foi recusado ao registro, uma vez que o vendedor Ezio Bracco adquiriu o imóvel em 1968, no estado de casado com Lilia Lehr no regime da separação legal de bens, sendo que da escritura consta o vendedor como sendo viúvo, casado com Luigina Nicoletti Bracco, sendo necessária a prévia partilha do bem.

Sustenta, em síntese, o recorrente, que o vendedor adquiriu o imóvel sob o estado de casado pela separação de bens, nos termos da lei italiana, aplicando-se a regra do local de domicílio dos nubentes quando da ocasião do casamento, nos termos do artigo 7º, § 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação somente nos casos de casamentos celebrados pelo regime da separação legal de bens previsto no artigo 258 do Código Civil de 1916, não se estendendo às hipótese dos matrimônios realizados na Itália, sob o regime da separação absoluta de bens.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 66/68).

É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento.

O apelante pretende o registro da escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 24.044 no Décimo Terceiro Registro de Imóveis da Capital, o que foi obstado pelo Oficial, uma vez que o imóvel encontra-se registrado em nome de Ezio Bracco, casado com Lilia Lehr, no regime da separação de bens, constando na escritura, todavia, que a venda é realizada por Ezio Bracco, viúvo, autorizado por sua mulher Luigina Nicoletti Bracco.

Entende o Oficial que deve ser aplicada a súmula 377 do STF ao caso em questão, havendo comunicação do bem com a falecida esposa do vendedor, sendo necessária a prévia partilha do imóvel.

O apelante, por sua vez, sustenta ser aplicável à espécie o § 4º do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, que prevê que a lei do domicílio dos nubentes regula o regime de bens, sendo a lei italiana no caso em questão a que rege as relações entre os cônjuges, posto que estes eram lá domiciliados por ocasião das núpcias, legislação essa que determina a absoluta separação de bens do casal.

Este Conselho Superior da Magistratura têm entendido que a matéria pertinente à interpretação da disposição da Súmula 377 do STF deve ser entendida, nesta esfera administrativa, no sentido de que via de regra, na constância de casamento em que se adotou o regime da separação legal de bens, inexistente pacto antenupcial instituidor da separação absoluta de bens ou prova de que eles sejam produto de sub-rogação de bens anteriores ao enlace, presume-se a comunicação dos bens adquiridos, a título oneroso. A exclusão da partilha somente é admitida por decisão proferida pelo juízo competente, no exercício da função jurisdicional, com regular ingresso no registro imobiliário.

Dessa forma, morrendo um dos cônjuges abre-se o estado de indivisão a que se submetem os bens que integravam o seu patrimônio, o que somente será solucionado com o julgamento da partilha dos bens deixados pelo morto, vedada qualquer análise probatória no campo administrativo.

Tal decisão deverá ingressar regularmente no fólio real, para que então sejam disponibilizados os imóveis, cabendo ao registrador apenas a regular qualificação do título para verificação do atendimento aos princípios registrários, sob o estrito ângulo da regularidade formal.

Este Conselho, em acórdão proferido na Ap. Cív. nº 51.124.0/4-00, relator Des. Nigro Conceição, decidiu que “em face da inviabilidade de que se venha a questionar, na via administrativa, matéria que envolve questão de mérito da decisão judicial precedente, que nos casos em que o bem objeto do ato de registro tenha sido excluído da partilha ou partilhado como próprio do autor da herança, deverá o registrador, quanto a este aspecto, apenas verificar se houve expressa referência ao imóvel e se no processo judicial houve a ciência ou participação do outro cônjuge ou de seus herdeiros, eventuais interessados no reconhecimento da comunhão de aqüestos”.

Tal interpretação deve se estender também ao caso presente, em que o casamento foi celebrado na Itália, segundo as leis desse país.

Com efeito, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal está redigida da seguinte forma: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Para melhor análise das razões trazidas aos presentes autos quanto à aplicação de tal Súmula à hipótese em tela, mister fazer-se um pequeno resumo de como e porque foi ela editada.

A Súmula escora-se em quatro arestos publicados em 1943, 1946, 1947 e 1948, e que tiveram o nítido escopo de amparar a mulher dentro da relação conjugal, e evitar situações injustas quando formadas sociedades de fato entre cônjuges casados pelo regime da separação de bens, relativamente a casais estrangeiros, sobretudo italianos.

Pertinente a transcrição dos ensinamentos de Silvio Rodrigues em comentário à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal:

“À época em que se iniciou a emigração italiana para o Brasil, o regime legal de bens na Itália era o da separação. Assim, como no Brasil se aplicava, então, o ‘jus sanguinis’, em caso de dissolução do casamento daqueles casais (em geral pela morte de um dos cônjuges), cujo casamento fora contraído naquele país, aplicava-se a lei italiana; portanto, se reconhecia que o regime de bens era o da separação. Isso não raro implicava grande injustiça, pois os bens, produto do trabalho dos dois cônjuges, haviam sido adquiridos em nome do marido e, no caso de pré-morte dele, todo o acervo assim conquistado passava à prole, nada cabendo à viúva. Para remediar tão feia injustiça surgiu nos Tribunais paulistas, onde o problema no mais das vezes se apresentou, a tese redentora do estabelecimento de uma sociedade de fato entre os cônjuges, que uniam seu esforços e recursos para alcançar o granjeio de um patrimônio. Assim, admitindo que aqueles bens foram adquiridos pelo esforço dos cônjuges, justo que, ao dissolver-se a sociedade de fato, pela morte de um dos sócios ou pelo desquite do casal, tais bens fossem partilhados” (O Direito na Década de 80, Estudos Jurídicos em Homenagem a Hely Lopes Meirelles).

Portanto, observa-se que a Jurisprudência hoje firmada no Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 377, adveio justamente da intenção de se reparar a injustiça presente em inúmeros casos de estrangeiros casados no exterior, principalmente na Itália, sob o regime da separação de bens, posto que esse era o regime oficial daquele país, os quais após anos de convivência formavam um patrimônio com o esforço comum de ambos.

Merece transcrição a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 78.811-GB, relator Min. Antonio Neder, in RTJ 74/96: “Regime de bens – Alemães casados pelo regime da separação de bens de acordo com a lei nacional de ambos, que se radicaram no Brasil após o casamento. Se o marido e a mulher se mantiveram sempre unidos e conjugaram esforços para levar a cabo a formação do patrimônio comum, ainda que a colaboração da esposa tenha sido limitada ao trabalho doméstico, tem ela indiscutivelmente o direito, até mesmo natural, de compartilhar daquele complexo de bens, como dispõe o art. 259 do CC. Não importa que o marido e mulher sejam estrangeiros e hajam celebrado o casamento pelo regime da separação de bens, nos termos da lei nacional de ambos, porque, no pormenor da comunhão dos aquestos, o importante e decisivo é o esforço comum e construtivo desenvolvido pelo casal no domicílio em que ele construiu e formou o patrimônio pelo trabalho constante e conjugado do marido e da mulher. Trata-se de uma realidade que o Direito Positivo se limita a homologar, tão difícil é a sua negação. Recurso extraordinário provido, nos termos do verb. 377 da Súmula”.

Diante disso, a tese adotada por esse Conselho no sentido de se adotar na esfera administrativa a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal como regra, deve também se estender aos casos de estrangeiros casados no exterior sob o regime da separação de bens.

A exclusão do bem da partilha somente por decisão do Juiz competente na esfera jurisdicional poderá ser decretada, providenciando-se o seu devido ingresso na tábua registral, obedecendo-se, assim, ao princípio da continuidade.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Cronograma para Reuniões com Escreventes – 2013

Caros Colaboradores,

Informamos abaixo o cronograma para Reuniões com Escreventes – 2013:

Havendo algum imprevisto, alteração nas datas, ou no horário, comunicaremos previamente por escrito ou verbalmente.

São Paulo, 4 de dezembro de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal libera vídeo explicativo sobre o funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

Conjur: STJ autoriza alteração de sobrenome em união estável

VAZIO LEGAL

STJ autoriza alteração de sobrenome em união estável

Por Tadeu Rover

O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro. Com mais de 60 anos, ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exige que, devido à idade do companheiro, também com mais de 60 anos, o casamento só pode ser feito com separação total.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi fez uma analogia com o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil, que diz: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.”

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido, pelo fato de a mulher não ter apontado nenhum impedimento legal para o casamento, que permitiria a adoção do sobrenome do companheiro, nos termos do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei 6.075/1963.

Ao recorrer, o Tribunal de Justiça do Goiás também negou a apelação. De acordo com a decisão, “o fato de pretenderem se casar no regime de comunhão parcial de bens e não poderem em função da idade do companheiro, que conta com mais de 60 anos de idade, prevalecendo, neste caso, a exigência legal do regime de casamento da separação de bens, não constitui impedimento matrimonial exigido  pela Lei de Registros Públicos para a alteração do nome da requerente, uma vez que eles podem se casar”.

Ao decidir o caso, no entanto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a norma utiliza pelos tribunais para negar o pedido não serve para o caso. “Esse artigo de lei não se presta para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para qual foi destinada a referida norma”, afirma.

Como não há uma legislação específica sobre o caso, a ministra fez uma analogia com o Código Civil. Ela concluiu pela aplicação analógica do artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil, ao entender como possível o pleito de adoção do sobrenome do companheiro.

A única ressalva foi que fosse feita prova documental da relação, por instrumento público, e que nela houvesse a anuência do companheiro que terá o nome adotado, pelas formalidades legais que envolvem a união estável. O voto da relatora foi seguido por unânimidade pela 3ª Turma do STJ.

Clique aqui para ler o voto.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2012

CGJ|SP: Registro Civil de Pessoa Jurídica – Averbação de alteração do contrato social – Transferência de cotas – Necessidade de apresentação da CND, conforme o art. 47, “d”, da Lei nº 8.212/91 – Inconstitucionalidade que não pode ser reconhecida na via administrativa.

PROCESSO Nº 2012/63829 – SÃO PAULO – GB ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CALIBRADORES S/C LTDA – Advogados: ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO, OAB/SP 203.014 e RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP 208.026.

Parecer nº 440/12-E

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Averbação de alteração do contrato social – Transferência de cotas – Necessidade de apresentação da CND, conforme o art. 47, “d”, da Lei nº 8.212/91 – Inconstitucionalidade que não pode ser reconhecida na via administrativa.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de recurso interposto por GB Assistência Técnica de Calibradores S/C Ltda. contra r decisão de fls. 219/221 do MM Juízo Corregedor Permanente do 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, que indeferiu a averbação da alteração e consolidação do contrato social por meio da qual se operou a transformação societária de simples para empresária e a transferência do controle societário porque desatendidos o art. 47, “d”, da Lei nº 8.212/91, o Decreto 6.106/2007 (art. 1º, II) e a Portaria Conjunta nº 3 da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, II).

Alega, em suma, ser desnecessário o atendimento ao art. 47, I, “d”, da Lei nº 8.212/91, para a averbação por ser inconstitucional, notadamente porque o caso não é de extinção da sociedade.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 257/260).

É o relatório.

OPINO.

Observe-se, de início, que não se trata de procedimento de dúvida relativo a registro em sentido estrito, razão pela qual incabível o recurso de apelação.

Contudo, nada impede que o recurso ora interposto seja apreciado como administrativo, na forma do artigo 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, com processamento e julgamento perante esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Superada a questão preliminar, passa-se ao exame de fundo.

A recorrente pretende averbar a alteração e consolidação de seu contrato social, de 01.07.11, por meio da qual transformouse em sociedade empresária e transferiu o controle societário (fls. 39/52).

A recusa do 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Capital foi mantida pelo MM.

Juiz Corregedor Permanente, que reputou desatendidos o art. 47, “d”, da Lei nº 8.212/91, o Decreto 6.106/2007 (art. 1º, II) e a Portaria Conjunta nº 3 da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, II).

A r. decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corregedoria Geral:

“REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Pedido de averbação de alteração contratual – Exigência de CNDs com fulcro no art. 47, I, “d”, da Lei nº 8.212/91 – Retirada de sócia majoritária, que era casada com outro sócio, do qual se separou judicialmente – Transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada – Inviabilidade de se contornar a aludida disposição legal – Recurso não provido.”(Proc. CG 2009/41497).

Sucede que, recentemente, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, seguindo orientação já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 139256-75.2011.8.26.0000, a inconstitucionalidade do art. 47, I, “d”, da Lei nº 8.212/91.

O v. acórdão restou assim ementado:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212/91, ART. 47, ALÍNEA “D”. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA EMPRESA NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PRÓPRIO, DE ATO RELATIVO A EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. OFENSA AO DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS LÍCITAS (CF, ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO), SUBSTANTIVE PROCESS OF LAW E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. Exigência descabida, em se cuidando de verdadeira forma de coação à quitação de tributos. Caracterização da exigência como sanção política. Precedentes do STF.”

O eminente relator Des. Armando Toledo, depois de lembrar, com base na doutrina, que sanções políticas são meios pelos quais o Estado, como detentor de uma série de prerrogativas que lhe são exclusivas, pretende, por meios transversos, exercer poder de coerção para o jurisdicionado de forma a indiretamente obrigá-lo a empreender alguma atividade por ele desejada, destacou que o E. Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido da ilegitimidade delas, o que resultou na edição das Súmulas 70 (É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.), 323 (É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para a cobrança de tributo.) e 547 (Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.).

Ponderou, ainda, que as sanções políticas violam o direito de livre exercício de qualquer atividade econômica e ao direito ao devido processo legal. Este, porque tiram dos contribuintes o direito de impugnar a legitimidade dos débitos fiscais pelos meios regulares a satisfazê-los, antecedendo a cobrança e a qualquer possibilidade de apresentação de defesa, em favor de instrumentos oblíquos de coação e indução; aquele, porque representam indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica, o qual está assegurado pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.

E concluiu, em seguida, que as sanções políticas restringem o exercício da atividade econômica porque coagem o contribuinte a pagar tributo de forma transversa, utilizando-se de caminhos diversos daqueles que a ordem jurídica dispõe para constituir e cobrar o crédito tributário.

V. Exa. participou do julgamento e, ao acompanhar o eminente relator, apresentou voto vista destacando que:

“De fato, normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de débitos tributários devem ser proporcionais, razoáveis e necessárias, o que só se verifica quando a relação entre meios e fins – sendo estes os objetivos a que se destinam a coisa pública – não excedem os limites indispensáveis à legitimidade do fim que se almeja. Nessa ordem de idéias, é manifesta a inconstitucionalidade e ilegitimidade do artigo 47, inciso I, ‘d’, da Lei Federal n° 8.212/1991, quando exige, da empresa, certidão negativa de débito previdenciário “no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.” Há abuso do poder legiferante estatal, porque o contribuinte é constrangido, por via indireta e enviesada, ao pagamento de débito tributário; tem dificultado o livre acesso ao Judiciário, pois desde logo considera-se perfeita e acabada a imposição fiscal; vê tolhido seu direito fundamental ao exercício de atividade econômica, à livre iniciativa, à prática empresarial lícita. Conforme bem observa HUGO DE BRITO MACHADO, “A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do dever tributário. Uma coisa é a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. Mesmo incorrendo nesta última, quem exercita atividade econômica continua protegido pela garantia constitucional. Cabe ao Fisco a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante ação de execução fiscal.” O Poder Público já dispõe de enormes privilégios e prerrogativas quando contende em Juízo e, mais ainda, quando executa seus créditos tributários. Se entende que algum tributo lhe é devido, deve propor a competente execução fiscal, mas nunca eclipsar o princípio da livre iniciativa, princípio que, no âmbito econômico, consubstancia-se numa das facetas do postulado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito ao pleno desenvolvimento das próprias potencialidades.”

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica enquanto meio de coerção indireta de recolhimento de tributos:

“A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual são inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa matéria análoga à dos autos:

‘O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro – e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).’” (RE 511.800 AGR / PE).

Como o caso em exame se amolda aos julgados acima, a exigência feita pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica deve ser afastada porque condiciona a prática de atos da vida civil da pessoa jurídica à prévia quitação de débitos tributários.

Observe-se que, embora a via administrativa não possa declarar inconstitucionalidade de lei, cabe-lhe aplicar entendimento pacificado por quem, por força Constitucional, detenha essa competência.

Por todas essas razões é que, respeitosamente, sugere-se a mudança do atual entendimento desta Corregedoria Geral, permitindo-se, daqui para diante, que as averbações das alterações estatutárias e contratuais ocorram independentemente do atendimento do art. 47, I, “d”, da Lei nº 8.212/91, regra que vigerá, também, para as Serventias de outras naturezas.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que se conheça do recurso como administrativo na forma do art. 246, do Código Judiciário, e a ele seja dado provimento.

Em caso de aprovação, em virtude da alteração do entendimento até então vigente, sugere-se a publicação da íntegra do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 08 de novembro de 2012.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, conheço do recurso como administrativo na forma do art. 246, do Código Judiciário, e a ele dou provimento. Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer. São Paulo, 09 de novembro de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 26.11.2012 – SP)

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