CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-23.2010.8.26.0443, da Comarca de PIEDADE, em que é apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEIÇÃO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça

Voto

Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

O Oficial de Registro de Imóveis de Piedade recusou o ingresso de formal de partilha apresentado por Raymunda Honorata Conceição, porque desacompanhado de certidão negativa de débitos de ITR, relativa aos cinco últimos exercícios. O imóvel inventariado estava cadastrado no INCRA e, apesar das alterações na lei municipal de zoneamento, assim permaneceu até 2008.

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu a dúvida e manteve a recusa. Inconformada, a interessada apelou alegando que uma lei municipal ampliou, em 1975, o perímetro urbano, do qual o imóvel passou a fazer parte. A Municipalidade emitiu certidão negativa de débitos de IPTU, o que comprova que ele está cadastrado como urbano. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.393/96, isenta de tributos glebas rurais com áreas inferiores a 30 hectares, faixa à qual pertence o bem inventariado. A certidão exigida é de impossível obtenção, porque o imóvel está imune à tributação federal.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 107/110).

É o relatório.

A dúvida versa sobre formal de partilha que inclui a Gleba D, com área de 6.344 metros quadrados, situada no “Poço Grande”, Bairro dos Paulas e Mendes, matrícula 4.565, do Registro de Imóveis e Piedade (fls. 17). Um terço da área foi inventariada.

A Lei 9.393/96 condiciona a prática de qualquer ato referido no art. 167 da Lei de Registros Públicos à comprovação da inexistência de débitos de ITR referentes aos cinco últimos exercícios (art. 21).

O imóvel esteve cadastrado no INCRA até 2008. Por essa razão, o Oficial exigiu a certidão negativa, em cumprimento ao dispositivo legal. A apelante não se conformou porque, de acordo com lei municipal, o imóvel integra o perímetro urbano. Mas isso não é suficiente para caracterizá-lo como urbano, para fins tributários. Há muito se discute a respeito do critério determinante para essa finalidade. O art. 32, par. 1º, do Código Tributário Nacional adotou o critério da localização, mas o Decreto-lei 57/1966 acrescentou o critério da destinação.

O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial no. 1.112.646 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, reconhecido como representativo de controvérsia, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil decidiu a questão:

“O art. 32, par. 1º., do CTN adota o critério da localização do imóvel e considera urbana a área definida na lei municipal, desde que observadas pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Ademais, considera-se também nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do par. 2º, do mesmo dispositivo. Ocorre que o critério especial do art. 32 do CTN não é o único a ser considerado. O Decreto-lei 57/1966, recepcionado pela atual Constituição como lei complementar (assim como o próprio CTN), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR) … Assim, não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”.

No mesmo sentido, o parecer da Corregedoria Geral da Justiça, proferido no processo 60.789/2010, de 09/12/2010, da lavra do MM. Juiz Auxiliar Walter Rocha Barone.

Não há esclarecimentos sobre a destinação do imóvel inventariado, mas ele ficou cadastrado no INCRA até 2008, mesmo passados 23 anos da alteração da lei municipal. Nessas circunstâncias, acertada em tese a exigência do Oficial, diante dos termos peremptórios do art. 21 da Lei 9.393/96. Sucede que o exame pormenorizado do caso permite conclusão oposta. O imóvel tem dimensão mínima para exploração rural (2114,66 metros quadrados). Desde 1975, está incluído na área urbana do Município de Piedade. A meeira e alguns herdeiros residem no imóvel, que se situa em frente a rua da cidade (fls. 59). O valor do imóvel é bem reduzido, sendo o único bem do espólio transmitente e obtida a isenção do imposto de transmissão “causa mortis”. Possível presumir, diante desses fatos, que não há débito de imposto territorial rural incidente sobre o imóvel, decorrente a presunção da constatação do que costumeiramente acontece em hipóteses semelhantes. Os interessados são hipossuficientes, circunstância que dificulta acesso às informações da Receita Federal. De qualquer forma, existente débito, ele poderá ser exigido sem prejuízo aos cofres públicos.

Nesses termos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 29.02.2012)

CGJ|SP: Provimento CG nº 04/2012

PROVIMENTO CG Nº 04/2012

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação, na data de 23.02.2012, do v. acórdão do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005108-54.2011.2.00.0000 que determinou a adequação do item 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a seus termos;

RESOLVE:

Artigo 1º: Alterar a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a ostentar a redação contida no v. acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005108-54.2011.2.00.0000, do C. Conselho Nacional de Justiça:

“7.2. Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradores da Comarca. Neste caso será vedada a possibilidade de apresentação do título diretamente ao cartório escolhido, mas faculta-se ao usuário a escolha do registrador na apresentação do título ao distribuidor, isto é, o direcionamento, que fica, no entanto, sujeito a posterior e obrigatória compensação com os títulos livremente distribuídos. Não haverá compensação de emolumentos. Nas dependências da central e no respectivo endereço eletrônico serão afixadas informações claras sobre a liberdade de escolha no ato de distribuição.”

Artigo 2º: Fica revogado o Provimento CG nº 03/2012.

Artigo 3º: Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 28.02.2012)

IRIB Responde – Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização.

Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da regularização de parcelamento ilegal do solo urbano, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.766/79. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de João Baptista Galhardo:

Pergunta:
No caso de parcelamento ilegal, qual o procedimento e o que deve ser exigido para o registro da regularização pela Prefeitura, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.766/79?

Resposta:
Para respondermos seu questionamento, transcrevemos pequeno trecho da obra de João Baptista Galhardo, intitulada “O Registro do Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos”, IRIB / safE, Porto Alegre, 2004, p. 123-125:

“75. Regularização do parcelamento ilegal

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

O Capítulo VIII (Disposições Gerais), da Lei 6.766/79, nos seus arts. 37 [p.504] a 49 [p. 507], disciplina a matéria.

A orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (NCGJSP, Cap. XX, itens 152-153 [p. 560 e 561]) é no sentido de que não se aplicam os arts. 18 e 19, da Lei 6.766/79 [p. 495 a 497], aos registros de loteamentos ou desmembramentos requeridos pelas prefeituras ou, no seu desinteresse, pelos adquirentes de lotes, para regularizar situações de fato já existentes, sejam elas anteriores ou posteriores àquele diploma legal.

Para esse fim, os interessados apresentarão requerimento ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório competente, instruído com os seguintes documentos (Provimento CGJ 16/84):

a) planta do loteamento ou desmembramento, devidamente aprovada pela Prefeitura, contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

b) quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;

c) certidão de propriedade, com menção de alienações e ônus, nos casos em que o imóvel tenha passado para outra circunscrição imobiliária;

d) anuência da autoridade competente da Secretaria da Habitação, quando o parcelamento for localizado em região metropolitana ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79 [p. 494], salvo a relativa aos parcelamentos situados em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental (Provimento CGJSP 16/84);

e) anuência da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental (Provimentos CGJSP 16/84 e 1/93 [p. 566]);

f) licença de instalação da Cetesb, salvo quando se tratar de loteamento aprovado ou com existência de fato comprovada anterior a 08.09.1976, ou de desmembramento aprovado ou com existência de fato comprovada anterior a 19.12.1979 (Provimento 1/93 [p. 566]).

Aplicam-se as disposições anteriores às regularizações requeridas pelos próprios loteadores, desde que, comprovadamente, os parcelamentos sejam anteriores a 19.12.1979 e todos os lotes já tenham sido alienados ou compromissados.

A comprovação será feita com planta aprovada pela Prefeitura ou com certidões que demonstrem lançamento individual de impostos sobre os lotes, sempre anteriormente a 19.12.1979.

Além dos documentos já mencionados, os loteadores deverão apresentar necessariamente declaração de que não há lotes por alienar ou compromissar e a relação de todos os adquirentes, compromissários compradores ou cessionários dos lotes.

O pedido, com os documentos referidos, será registrado e autuado pelo cartório da corregedoria permanente, ouvindo-se, sucessivamente, o oficial registrador competente e o Ministério Público.”

Observamos, contudo, que a regularização fundiária, atualmente, possui outras espécies, previstas em novas leis tais como:

a)- Regularização fundiária de interesse social – promovida pelo Poder Público ou por qualquer das entidades enumeradas na Lei 11.977/2009- com a utilização dos institutos da demarcação urbanística, legitimação da posse e usucapião administrativa (art.53 a 60-A da lei 11.977/09);

b) Regularização fundiária de interesse específico (art. 61 a 62 da lei 11.977/09)

c) Regularização inominada, na forma do artigo 71 da lei 11.977/2009, de glebas parceladas para fins urbanos antes de 19/12/1979, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade, podendo envolver a totalidade ou somente parcela da gleba.

d) Regularização de interesse social em imóveis públicos ( da União, Estados, Município e DF) conforme consta na Lei 11.481/07, com utilização da demarcação urbanística, concessão de uso especial de imóvel público.

Por fim, recomendamos que você consulte as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, sugerimos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Comentários: Equipe de revisores técnicos

TJ|SP: Agravo de instrumento – Penhora – Vaga autônoma de garagem – Possibilidade – Interpretação restritiva – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.

EMENTA

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.” (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0246333-46.2011.8.26.0000 – São Paulo – 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Salles Vieira – DJ 09.12.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0246333-46.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. sendo agravado LYNCCE COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA..

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E CESAR MECCHI MORALES.

São Paulo, 24 de novembro de 2011.

SALLES VIEIRA – Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento tirado de ação de execução, em face da r. decisão que indeferiu a penhora de vagas de garagem vinculadas ao imóvel de propriedade do sócio da executada.

A Súmula 449 do STJ prevê que a vaga de garagem que possui matrícula autônoma não constitui bem de família. A decisão agravada diverge da Súmula. A vaga possui matrícula própria. As referidas vagas estão livres e desembaraçadas. A penhora é cabível na espécie. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

Recurso processado com suspensividade (fls. 208/209).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de execução na qual foi requerida a penhora de 07 vagas de garagem autônomas registradas em nome do sócio da executada.

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido fundado no fato de que as vagas estariam vinculadas a imóveis, e que, ainda que tenham matrículas autônomas, há restrições quanto à alienação de vagas de estacionamento em condomínio edilício (fl. 204).

Contra esta r. decisão insurge-se o exeqüente, ora agravante.

Não há óbice para a penhora de vagas de garagem quando estas possuírem matrícula própria junto ao registro de imóveis, conforme entendimento sumulado do “STJ”.

Dispõe a Súmula nº 449 do “STJ”:

“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

A jurisprudência, igualmente, tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas.

Veja-se:

Execução – penhora – vagas de garagem do apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros e matrículas próprias – impenhorabilidade afastada incidência da Súmula 449 do C. STJ – recurso improvido.” – TJSP – AI 0504900-23.2010.8.26.0000, Relator(a): Jovino de Sylos, Data do julgamento: 08/02/2011.

Penhora – Incidência sobre cinco vagas de garagem – Admissibilidade – Aplicação da Súmula 449 do STJ – Vagas de garagem que estão classificadas como unidades autônomas, com fração ideal de terreno específica, dotadas de matrícula própria no respectivo cartório de registro de imóveis – Bens passíveis de serem desvinculados da unidade autônoma principal – Bens que podem ser objeto de constrição judicial – Não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Penhora – Incidência sobre cinco vagas de garagem – Prematuro declarar-se a impenhorabilidade da parte ideal pertencente à esposa do co-executado – Não demonstrado, nesta sede, que a dívida contraída pelo co-executado não tenha beneficiado a sua família – Impossibilidade de se excluir, nesse momento, a meação da agravante da penhora realizada – Agravo desprovido.” – TJSP – 57 – AI 0501760-78.2010.8.26.0000 – Relator(a): José Marcos Marrone – Data do julgamento: 02/02/2011.

Execução de Título Extrajudicial – Penhora de três vagas de garagem – Bens penhoráveis – Súmula 449 do STJ – Alegação de excesso de penhora – Pedido de desconstituição de penhora sobre duas vagas de garagem – Excesso de penhora reconhecido, porém, mantida a penhora em relação às três vagas de garagem – Preferência à praça da mais valiosa que, se arrematada por valor que supere a dívida, fica preservada a vaga remanescente – Recurso desprovido, com observação.” – TJSP – AI 0572543-95.2010.8.26.0000 – Relator(a): Ademir Benedito, Data do julgamento: 25/05/2011.

No caso dos autos, inexiste alegação de bem de família, e as vagas de garagem sobre as quais é pretendida a penhora, são realmente autônomas, conforme se depreende das certidões de matrícula juntadas às fls. 195/201.

Entretanto, ao permitir a penhora sobre as vagas de garagem, esbarra-se na vedação legal contida na Lei nº 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.864/65, que impede a alienação da unidade a pessoas estranhas ao condomínio:

“Art. 2º – Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

§ 1º – O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 2º – O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)“.

Ora, se intransferível a terceiros estranhos à relação condominial, conforme dispõe a Lei nº 4.591/64, como sustentar a penhorabilidade deste acessório?

Conclui-se que embora cabível a penhora, a teor do disposto na Súmula nº 449 do “STJ”, estas vagas somente poderão ser vendidas, permutadas ou cedidas, arrematadas ou adjudicadas, pelos próprios condôminos.

Nesta linha de raciocínio, há de se destacar a ementa de um dos v. arestos do “STJ” que deram origem a edição da Súmula nº 449, veja-se:

“RESP nº 23.420-0 – RS – Rel. Min. Milton Luiz de Oliveira – 1ª Turma – Data do julgamento: 31.08.94 – Data da publicação: 26.09.94 – EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – PRÉDIO CONDOMINIAL – PENHORA DE BOXE-GARAGEM – POSSIBILIDADE – LEI Nº 4.591/64 (ART.2º, §§ 1º E 2º) – LEI 8009/90 (ART.1º) – 1. O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um parta outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia da execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. 2. Precedentes. 3. Recurso provido”.

E ainda, o NCCB, em seus arts. 1337 e 1338 prevêem não só possibilidade de exclusão do condômino por reiterado comportamento anti-social, mas como também o direito de preferência dos condôminos em hipótese de locação ou alienação a área de abrigo para carros.

Estes dispositivos servem para corroborar o entendimento acima exposto, com vistas à preservação da vida condominial, mas sem prejuízo da possibilidade de penhora da unidade autônoma.

A solução que melhor se impõe, por conseguinte, é a de permitir a penhora sobre as 07 vagas de garagem; mesmo porque não há impedimento legal para isso, mas ressalvando, no entanto, que sua alienação ou transferência posterior somente poderão ser feitas entre condôminos.

Dá-se provimento ao recurso, com observação.

SALLES VIEIRA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5128 – Grupo Serac – São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012.

Provimento CNJ nº 16, de 17.02.2012 (Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores)..

Provimento CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 16, de 17.02.2012 – D.J.: 23.02.2012.

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA,

Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o alcance social e os alentadores resultados do chamado “Programa Pai Presente”, instituído pelo Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010, desta Corregedoria Nacional de Justiça, para obtenção do reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino;

CONSIDERANDO a utilidade de se propiciar, no mesmo espírito, facilitação para que as mães de filhos menores já registrados sem paternidade reconhecida possam, com escopo de sanar a lacuna, apontar os supostos pais destes, a fim de que sejam adotadas as providências previstas na Lei nº 8.560/92;

CONSIDERANDO a pertinência de se disponibilizar igual facilidade aos filhos maiores que desejem indicar seus pais e às pessoas que pretendam reconhecer, espontaneamente, seus filhos;

CONSIDERANDO o interesse de se viabilizar o sucesso de campanhas e mutirões realizados para a colheita de manifestações dessa natureza;

CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR e os esforços encetados em conjunto para a consecução dos relevantes fins sociais almejados;

RESOLVE:

Art. 1º Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento descrito no art. 2º, caput, da Lei nº 8.560/92, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais e apontar o suposto pai.

Art. 2º Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais.

Art. 3º O Oficial providenciará o preenchimento de termo, conforme modelo anexo a este Provimento, do qual constarão os dados fornecidos pela mãe (art. 1º) ou pelo filho maior (art. 2º), e colherá sua assinatura, firmando-o também e zelando pela obtenção do maior número possível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão (se conhecida) e endereço.

§ 1º Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que realizado o registro de nascimento.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, deverá ser apresentada obrigatoriamente ao Oficial, que conferirá sua autenticidade, a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido, anexando-se cópia ao termo.

§ 3º Se o registro de nascimento houver sido realizado na própria serventia, o registrador expedirá nova certidão e a anexará ao termo.

Art. 4º O Oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao seu Juiz Corregedor Permanente, ou ao magistrado da respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organização judiciária ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, o termo mencionado no artigo anterior, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia (art. 3º, §§ 2º e 3º).

§ 1° O Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2° O Juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça e, se considerar conveniente, requisitará do Oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certidão integral.

§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que originalmente feito o registro de nascimento, para a devida averbação.

§ 4° Se o suposto pai não atender, no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o Juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4 o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público ou Defensoria Pública não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

Art. 5º A sistemática estabelecida no presente Provimento não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento da paternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido nos artigos precedentes, conforme modelo, declaração da pessoa interessada, sob as penas da lei, de que isto não ocorreu.

Art. 6º Sem prejuízo das demais modalidades legalmente previstas, o reconhecimento espontâneo de filho poderá ser feito perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais, a qualquer tempo, por escrito particular, que será arquivado em cartório.

§ 1º Para tal finalidade, a pessoa interessada poderá optar pela utilização de termo, cujo preenchimento será providenciado pelo Oficial, conforme modelo anexo a este Provimento, o qual será assinado por ambos.

§ 2º A fim de efetuar o reconhecimento, o interessado poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento natalício do filho, apresentando cópia da certidão de nascimento deste, ou informando em qual serventia foi realizado o respectivo registro e fornecendo dados para induvidosa identificação do registrado.

§ 3º No caso do parágrafo precedente, o Oficial perante o qual houver comparecido o interessado remeterá, ao registrador da serventia em que realizado o registro natalício do reconhecido, o documento escrito e assinado em que consubstanciado o reconhecimento, com a qualificação completa da pessoa que reconheceu o filho e com a cópia, se apresentada, da certidão de nascimento.

§ 4º O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independerá de assistência de seus pais, tutor ou curador.

Art. 7º A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide do presente Provimento será concretizada diretamente pelo Oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe.

§ 1º A colheita dessa anuência poderá ser efetuada não só pelo Oficial do local do registro, como por aquele, se diverso, perante o qual comparecer o reconhecedor.

§ 2º Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será apresentado ao Juiz competente (art. 4º).

§ 3º Sempre que qualquer Oficial de Registro de Pessoas Naturais, ao atuar nos termos deste Provimento, suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao magistrado, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita.

Art. 8º Nas hipóteses de indicação do suposto pai e de reconhecimento voluntário de filho, competirá ao Oficial a minuciosa verificação da identidade de pessoa interessada que, para os fins deste Provimento, perante ele comparecer, mediante colheita, no termo próprio, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.

§ 1º Em qualquer caso, o Oficial perante o qual houver o comparecimento, após conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo, ou documento escrito, por este assinado.

§ 2º Na hipótese do art. 6º, parágrafos 2º e 3º, deste Provimento, o Oficial perante o qual o interessado comparecer, sem prejuízo da observância do procedimento já descrito, remeterá ao registrador da serventia em que lavrado o assento de nascimento, também, cópia do documento oficial de identificação do declarante.

Art. 9º Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos.

Art. 10 Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012.

MINISTRA ELIANA CALMON

Corregedora Nacional de Justiça

ANEXO I (PROVIMENTO Nº 16)

ANEXO II (PROVIMENTO Nº 16)

Para visualizar os anexos clique aqui.

Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 23.02.2012.

Confraternização dos aniversariantes do mês de Fevereiro

Confraternização dos aniversariantes do mês de Fevereiro

Comunicamos a todos que a confraternização dos aniversariantes do mês de fevereiro será comemorada excepcionalmente terça-feira, dia 28, a partir das 17h30.

Os aniversariantes do mês de fevereiro são:

Roberto Fernandes Júnior 3

Elisa M. A. dos S. Cerqueira 5

Wanderson A. P. Azevedo 8

Cibele Dias Ramos 14

Reynaldo C. R. S. da Silva 18

Jamil A. R. Carvalho 21

Paula G. H. de Abreu 22

São Paulo, 24 de fevereiro de 2012.

Cristiane Elizabete Cardoso Kroeff, tabeliã substituta

CGJ|SP: Provimento CG nº 03/2012

DICOGE

PROVIMENTO CG Nº 03/2012

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005108-54.2011.2.00.0000;

RESOLVE:

Artigo 1º: Alterar a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a constar a seguinte redação:

“Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradores da Comarca. Neste caso, o título será apresentado direta e exclusivamente na central de atendimento, facultando-se ao usuário a escolha do registrador, observada a obrigatória compensação de títulos. Nas dependências da central e no respectivo endereço eletrônico serão afixadas informações claras sobre a liberdade de escolha do registrador.”

Artigo 2º: Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça

(D.J.E. de 22.02.2012)

 

CGJ|RJ: Consulta. Autorização para a lavratura de Inventário e Partilha com a existência de testamento revogado. Autorização pelo juízo que constituiria em invasão da competência legal do notário. A consulta em casos concretos somente diz respeito a aspectos de organização técnica do notário. Tal autorização implicaria na divulgação indevida para a prática de outros atos desse tipo. Ademais, referida autorização pleiteada para a lavratura do ato, o notário se resguarda de qualquer responsabilidade, o que contravém ao sistema da Lei nº 8.935/94. Orientação prejudicada.

Vistos, etc.

Trata-se de consulta formulada pelo delegatário do 8º RCPN e Tabelionato, conforme consta de f. 02, instruída com os documentos de f. 03/06. Promoção do Ministério Público, às f. 12 e 13.

É o relatório. Decido.

O consulente pleiteia autorização para a lavratura de escritura pública de inventário de MURILLO MONTEIRO DE BARROS, por ter dúvida quanto a essa possibilidade, eis que o falecido fez testamento no 3º Ofício de Notas de Teresópolis e, posteriormente, o revogou na serventia do consulente, tendo falecido posteriormente.

Esclarece o consulente que os interessados desejam realizar inventário através de escritura pública na forma da Lei nº 11.441/07, por entenderem que inexiste testamento válido em vigor. Finda o consulente por manifestar a sua dúvida sobre a lavratura de tal escritura, uma vez que a nova redação do art. 982 do CPC impede aqueles que possuem testamento de celebrar tal ato notarial e, ainda, se tal impedimento abrangeria a escritura de revogação de testamento feita em 2005.

O Ministério Público se posicionou pela concessão da autorização pleiteada.

Pois bem. Os delegatários dos serviços extrajudiciais são profissionais do direito (art. 3º da Lei nº 8.935/94), significando dizer que detêm conhecimento jurídico para, examinando os casos que lhe são apresentados, praticar ou não os atos de seu ofício.

No caso dos registradores de imóveis, a atuação se dá com o exame dos títulos que lhes são apresentados. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o registro tem a natureza jurídica de processo administrativo, conforme consta mencionado no Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015/73.

Ao notário, por sua vez, também atuando como profissional do direito, compete, entre outras atribuições, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; (art. 6º, III, Lei nº 8.935/94). Assim, somente cabe ao notário formalizar negócios jurídicos legalmente possíveis. Para isso, compete-lhe examinar o caso que lhe foi apresentado.

No presente feito o notário consulente pede autorização para praticar ato por estar em dúvida sobre a interpretação que deve dar ao dispositivo de lei que menciona. Entendo, entretanto, não caber a esse juízo prestar a consulta solicitada.

Em primeiro lugar, uma autorização por esse juízo para a prática do ato constituiria em invasão da competência legal do notário, como profissional do direito que é, na análise jurídica do caso.

Em segundo lugar, apesar de se tratar de caso concreto, a solução a ser dada à questão submetida teria repercussão generalizada vinculando administrativamente este juízo e, provavelmente, o Egrégio Conselho da Magistratura, este no reexame necessário.

Note-se que a previsão jurídica de responder a consultas no caso concreto não concerne, no mais das vezes, à função primordial do delegatário de atuar como profissional do direito examinando as situações que lhe são apresentadas. Na verdade, ao meu ver, atuação judicial de tal tipo seria, quando muito, excepcionalíssima.

Ao meu sentir, a previsão legal inserta no CODJERJ desse juízo prestar consulta em casos concretos somente diz respeito a aspectos de organização técnica do notário. Não se pode também perder de vista que, no presente caso, a autorização da lavratura da escritura pública de inventário manietaria o registrador na condução do provável processo de registro e transmissão imobiliária, na medida em que lhe suprimiria a atuação de exame da possibilidade jurídica do registro do título.

Nessa linha de raciocínio, não se pode olvidar que a previsão da Lei nº 6.015/73 é a de suscitação de dúvida, na hipótese em que se analisa a legalidade da exigência do registrador. A importância dessa menção reside no fato de que a lei somente prevê a apreciação judicial da legalidade da atuação do notário na confecção do título se o registrador imobiliário fizer exigência legal e o interessado com ela não se resignar, solicitando-lhe, por consequência, a suscitação da dúvida. Assim, prestar consulta no presente caso significaria subverter o esquema legal previsto na Lei nº 6.015/73, restando ainda malferido o inc. XIII do art. 30 da Lei nº 8.935/94.

Em terceiro lugar, prestando este juízo consulta, o notário consulente, guardando para si a solução do caso, poderá dele se valer para, com exclusividade, divulgar indevidamente a sua autorização para a prática de outros atos desse tipo.

Em quarto e último lugar, para não alongarmos ainda mais o nosso entendimento, também se verifica que, com a autorização pleiteada para a lavratura do ato, o notário se resguarda de qualquer responsabilidade, o que contravém ao sistema da Lei nº 8.935/94.

Por todas essas considerações, penso que somente num eventual procedimento de dúvida a questão da legalidade do ato praticado pelo notário poderá ser analisada.

Sendo assim, DEIXO DE PRESTAR a ORIENTAÇÃO pleiteada e, por via de consequência, de autorizar a prática do ato pelo notário consulente. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Subam os autos ao E. Conselho da Magistratura por força do art. 89, § 2º do CODJERJ. Caso a presente decisão seja ratificada pela Superior Instância, comunique-se o consulente através de ofício; após, caso o feito esteja regular, dê-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas legais.

P.R.I.

TJ|SP: Cópia de Ata Notarial. Ausência de ofensa ao contraditório. Original que será juntado oportunamente. Força probatória. Presunção da ocorrência dos fatos. Liminar deferida.

583.00.2012.113153-5/000000-000 – nº ordem 266/2012

Medida Cautelar (em geral) – A. G. A. N. X S. S.

CONCLUSÃO

Em 09 de fevereiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, ____________escrev.

PROCESSO N. 12.113.153-5

Vistos.

A decisão de fls. 30/31 foi bem clara: seriam presumidas verdadeiras, a princípio, as alegações da autora, caso a ré não permitisse a constatação. Em adendo a essa presunção, foi despachada, hoje, pela autora, cópia de Ata Notarial, dando conta da veracidade de suas alegações.

É evidente que o documento será submetido a contraditório, oportunamente, e dependerá de corroboração pelo original, devidamente assinado.

Assim, diante da presunção acerca do ruído e da trepidação causados pelo ventilador de teto da ré e tendo em vista a urgência da medida, que visa a salvaguardar a paz e o bem estar da família da autora e, em última análise, a convivência civilizada entre os condôminos, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a ré se abstenha de ligar tal aparelho, no período noturno, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada noite em que se descumprir tal decisão.

Intime-se, com urgência. Int. São Paulo, d.s.

Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito

 

TJ|SP: Testamento – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida.

Testamento – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida.

EMENTA

TESTAMENTO – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida. (TJSP – Apelação Cível nº 0001016-73.2011.8.26.0011 – São Paulo – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan – DJ 23.01.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001016-73.2011.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADRIANO JOSE SINIGOY.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FÁBIO QUADROS (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 6 de outubro de 2011.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN – Relator.

RELATÓRIO

A sentença de fls. 38/40, cujo relatório é adotado, indeferiu o pedido de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade que incidem sobre o imóvel descrito na inicial, as quais foram impostas em testamentos deixados pelos genitores do requerente.

Apela o requerente (fls. 46/54) alegando que não houve justa causa nos testamentos a ensejar a manutenção das cláusulas.

O recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de pedido de levantamento de cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade que gravam o imóvel localizado na Rua Eugênio de Medeiros, 461, São Paulo, alegando o apelante que recebeu referido imóvel como parte da herança de seus pais, que, nos seus respectivos testamentos (fls. 28 e 29), estabeleceram referidas cláusulas, averbadas junto à matrícula do imóvel em abril de 1988 (fl. 21).

Não se desconhece o teor do artigo 1.676 do Código Civil de 1916, em vigor ao tempo da imposição da cláusula restritiva instituída pelos testadores, ocasião em que a lei não exigia justa causa para a imposição de cláusulas à legítima, ao contrário do que passou a ocorrer com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 1.848).

Contudo, conforme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara, é de se atenuar a sua aplicação:

Extinção de cláusulas restritivas. Admissibilidade. Doadores impuseram impenhorabilidade e inalienabilidade, mas permaneceram com usufruto vitalício do bem. Mera liberalidade não ocorrida. Egoísmo atroz que não pode prevalecer. Vários donatários já faleceram. Função social da propriedade é de rigor. Apelo provido (Apelação 403.209-4/7-00, Relator Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, 15/12/2005)

O prevalecimento dos gravames se apresenta como lesivo aos interesses do apelante uma vez que estará impedido de melhor aproveitar o patrimônio recebido, motivo pelo qual o pedido merece acolhida, respeitado o entendimento diverso constante da r. sentença recorrida.

Conforme orientação jurisprudencial adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se atenuar a sua aplicação “quando verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bemestar do herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de proteger os interesses do beneficiário” (REsp. 303.424-GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior).

No mesmo sentido, “A regra restritiva à propriedade encartada no art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar a entidade familiar, sobretudo aos posteriores, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Todavia, não pode ser tão austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de legítimos interesses, desde que o seu abrandamento decorra de real conveniência ou manifesta vantagem para quem ela visa proteger associado ao intuito de resguardar outros princípios que o sistema da legislação civil encerra” (REsp. 34.744/SP, relator Ministro César Asfor Rocha).

Igual posicionamento consta de precedentes mais recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Testamento. Pedido de cancelamento de cláusulas restritivas. Necessidade de abrandamento do disposto no art. 1.676 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Precedentes do STJ. Cláusula lesiva aos interesses dos apelantes, já que impedidos do melhor aproveitamento do patrimônio recebido. Cancelamento determinado. Apelo provido (Apelação nº 504.225-4/6-00, Relator Desembargador Donegá Morandini, 24.6.2008)

É perfeitamente possível a retirada dos gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em favor do princípio social da propriedade, no caso, presente, não se justificando que se perpetue os gravames quando desapareceram as razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Cancelamento em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso provido para, afastada a extinção da ação, julgá-la procedente na forma do art. 515, § 3º, do CPC, para decretar o cancelamento dos vínculos que recaem sobre o imóvel objeto da ação, sem qualquer outra imposição à recorrente o que, vale dizer, sem necessidade de subrogação das restrições (Apelação nº 6.462.454.300. Relator Desembargador Octavio Helene, 27.10.2009)

A ação fica, portanto, julgada procedente, determinando-se o cancelamento das referidas cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade instituídas nos testamentos de fls. 28 e 29, com expedição dos necessários mandados ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Ante o exposto, o voto é no sentido de se dar provimento à apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5117 – Grupo Serac – São Paulo, 17 de Fevereiro de 2012.