CGJ|SP: Provimento CG n° 10/2013 (Averbação do nome Fazenda do Estado de São Paulo, com CNPJ nº 46.379.400/0001-50, nas situações em que no registro constar nomenclaturas diferentes)

(REPUBLICADO PARA FAZER CONSTAR O NÚMERO CORRETO DO CNPJ MENCIONADO NO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO CG Nº 10/2013, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/04/2013)

(Parecer 107/2013-E)

REGISTRO DE IMÓVEISImóveis de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo – Requerimento de obtenção das certidões imobiliárias – Averbação do nome Fazenda do Estado de São Paulo, com CNPJ nº 46.379.400/0001-50, nas situações em que no registro constar nomenclaturas diferentes – Possibilidade – Plataforma eletrônica da Arisp alterada para essa finalidade – Minuta de Provimento regulamentando a forma a os prazos adequados para que as informações sejam enviadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis, por certidão digital, à plataforma da Arisp – Deferimento.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Conselho do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, solicita obtenção das certidões de imóveis dos próprios pertencentes à administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas e das extintas que arrola. Requer, ainda, que, em vista as diversas nomenclaturas e CNPJs, averbe-se aos imóveis de propriedade da Fazenda do Estado que o titular é a Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ no 46.379.400/0001-50.

O pedido foi inicialmente encaminhado à E. Presidência deste Tribunal que o encaminhou a esta Corregedoria Geral.

A Arisp informou que, para atender à solicitação do Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, fez adaptações em sua plataforma eletrônica (www.oficioeletronico.com.br), as quais viabilizarão a reunião a transmissão das certidões em meio digital (fls. 16/21).

É o relatório.

Opino.

O projeto apresentado pela Arisp demonstra que o requerimento formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Conselho do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, pode ser acolhido.

Em razão do pedido ora em exame, a Arisp desenvolveu ferramenta específica em sua plataforma eletrônica (www.oficioeletronico.com.br) por meio da qual os Oficiais de Registro de Imóveis podem enviar e a Fazenda do Estado, receber (ou baixar) as certidões digitais dos imóveis de sua propriedade.

Para tanto, a Arisp criou dois manuais, um para as Serventias de Imóveis e o outro para as Instituições, dentre as quais se insere a ora requerente, demonstrando, passo a passo, de que forma as Serventias de Imóveis prestarão as informações solicitadas e de que modo a Fazenda as baixará (fls. 23/29).

Do exame de referido material, verifica-se que o sistema é de fácil acesso e seguro, notadamente porque as operações ocorrerão por meio de certificação digital.

Assim, pelo projeto proposto, as Serventias de Imóveis do Estado terão prazos diferenciados para enviar ao sistema da Arisp as certidões digitais dos imóveis pertencentes a Fazenda do Estado de São Paulo, já com a averbação no nome e CNPJ, quando for o caso.

Em vista da quantidade e diversidade de autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas e das extintas, sugeriu-se que as Serventias de Imóveis enviassem as informações de forma escalonada, de acordo com a divisão em grupos indicada às fls. 17/21.

Uma vez enviadas as informações à plataforma eletrônica da Arisp, o Governo do Estado de São Paulo poderá, então, baixar as certidões acessando o site www.ofícioeletronico.com.br.

Todo acesso à plataforma eletrônica da Arisp, tanto pelas Serventias de Imóveis quanto pelo Governo do Estado de São Paulo, ocorrerá por meio de certificado digital, garantindo-se, com isso, a identificação de quem envia ou retira os dados.

Verificados tais predicados, tem-se que a proposta comporta acolhimento, mormente pela racionalidade apresentada.

Consta do requerimento, ainda, solicitação no sentido de que, em relação aos imóveis de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo registrados com nomenclaturas diferentes, como Fazenda Nacional do Estado de São Paulo, Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo, o Oficial de Registro de Imóveis faça a averbação do nome “Fazenda do Estado de São Paulo” e “CNPJ nº 46.379.400/0001-50” antes de enviar a certidão à plataforma da Arisp.

Trata-se de pedido que encontra amparo no art. 213, I, “a” e “g”, bem como no art. 8º, da Lei nº 11.331/02 (1), de modo que também pode ser atendido.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja acolhido o pedido formulado pela Fazenda do Estado de Paulo, editando-se Provimento, cuja minuta segue em anexo, contemplando as formas e os prazos para as Serventias de Imóveis do Estado de São Paulo enviarem à plataforma eletrônica da Arisp as informações solicitadas por meio de certidão digital.

Sub censura.

São Paulo, 21 de março de 2013.

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

(1) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

Artigo 8º – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, defiro o requerimento formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determino a edição de Provimento nos termos da anexa minuta, que acolho.

Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer.

Publique-se.

São Paulo, 22 de março de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 05.04.2013 – SE)

PROVIMENTO CG N°10/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Conselho do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO que referido pleito tem por escopo o acesso às certidões de imóveis dos próprios pertencentes à administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas e das extintas;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Arisp informando que sua plataforma eletrônica (www.oficioeletronico.com.br) encontra-se pronta para prestar as informações solicitadas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma e os prazos para que as Serventias de Imóveis enviem as informações e certidões digitais;

CONSIDERANDO o interesse público que envolve o requerimento;

CONSIDERANDO o decidido no processo 2013/1150 – DICOGE 1.2.

RESOLVE:

Artigo 1º - As Serventias de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo deverão, por meio do sistema eletrônico a ser acessado sob o domínio www.oficioeletronico.com.br, fornecer as certidões digitais dos imóveis de titularidade da administração direta, das autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, ou seja, das entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Nas matrículas que forem de titularidade do Estado de São Paulo, mas que dispuserem nome de proprietário diverso de “Fazenda do Estado de São Paulo” ou número de CNPJ diverso de 46.379.400/0001-50, deverá constar averbação, a fim de padronizá-la, fazendo constar como proprietário o nome “Fazenda do Estado de São Paulo”, bem como o CNPJ 46.379.400/0001-50.

Artigo 3º - O envio das certidões digitais será feita em Grupos e obedecerá a seguinte forma:

I – Grupo 1: certidões digitais dos bens pertencentes à “Fazenda do Estado de São Paulo”, inclusive aqueles cujos registros e transcrições foram efetuados com nomenclaturas diferentes, a saber: “Fazenda Nacional do Estado de São Paulo”, “Secretaria dos Negócios da Segurança Pública”, “Secretaria dos Negócios da Fazenda, do Estado de são Paulo”, “Governo do Estado de São Paulo”, “Estado de São Paulo”, ou outros similares.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 1 será de 30 (trinta) dias a contar da publicação de provimento, devendo serem previamente efetivadas as averbações da padronização referida.

II – Grupo 2: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “Agência Metropolitana Baixada Santista – AGEM”, “Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP”, “Agência Reguladora de Saneamento e Energia – ARSESP”, “Agencia Reguladora de Transportes – ARTESP”, “Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM”, “Centro de Educação Tecnológica Paula Souza —CEETEPS”, “Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE”, “Departamento Aeroviário do Estado – DAESP”, “Departamento de Estradas de Rodagem – DER’ e Faculdade de Medicina de Marilia —FAMEMA”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 2 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 1.

III – Grupo 3: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP”, “Hospital de Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – HC USP”, “Hospital de Clinicas da faculdade de Medicina de São Paulo HC USP” “Instituto de Assistência Médica do Servidor Público de São Paulo – IAMSPE”, “Instituto de Medicina Social e Criminologia – IMESC”, “Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP”, “Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN”, “Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP”, “Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN” e “Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 3 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 2.

IV – Grupo 4: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho UNESP”, “Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP” “Universidade de São Paulo – USP”, “Fundação do Desenvolvimento da Educação – FDE”, “Fundação do Remédio Popular Chopin Tavares Lima — FURP”, “Fundação Onconcentro de São Paulo”, “Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo”, ‘Fundação Amparo Pesquisa do Estado de São Paulo — FAPESP”, “Fundação Padre Anchieta Rádio e TV Educativas” e “Fundação Memorial da América Latina”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 4 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 3.

V – Grupo 5: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “Fundação Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON”, “Fundação Instituto de Terras José Gomes da Silva — ITESP”, “Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente — Fundação Casa”, “Fundação para Conservação e Produção Florestal”, “Fundação Parque Zoológico de São Paulo”, “Fundação Prefeito Lima — CEPAM”, “Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEDAE”, “Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel — FUNAP”, “Fundação do Desenvolvimento Administrativo — FUNDAP” e “Companhia do Desenvolvimento Agrícola São Paulo – CODASP”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 5 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 4.

VI – Grupo 6: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “Desenvolvimento Rodoviário S.A — DERSA”, “Companhia Docas de São Sebastião”, “Nossa Caixa Desenvolvimento — Agência Fomento do Estado (Desenvolve SP)”, “Companhia Paulista de Parcerias — CPP”, “Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP”, “Companhia Paulista de Securitização, Companhia Desenvolvimento Habitacional Urbano — CDHU”, “Imprensa Oficial do Estado S/A — IMESP”, “Companhia Paulista de Obras e Serviços — CPOS” e “Companhia do Metropolitano de São Paulo — METRÔ”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 6 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 5.

VII – Grupo 7: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos — EMTU”, “Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP”, “Companhia de Processamento, de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP”, “Companhia Energética de São Paulo — CESP”, “Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. — EMAE”, “Companhia Ambiental do Estado — CETESB”, “Companhia Paulista de Trens Metropolitanos — CPTM”, “Instituto de Pesquisa Tecnológicas — IPT”, “Empresa de Planejamento Metropolitano — EMPLASA”, “Companhia Paulista de Eventos e Turismo — CPETUR” e “Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe São Paulo)”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 7 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 6.

VIII – Grupo 8: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “BADESP — Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo”, “Bolsa Oficial de Café (SANTOS)”, “BRASVACIN — Laboratório Brasileiro de Vacinas”, “CAIC — Companhia Agrícola Imobiliária e Colonizadora”, “CDH — Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo”, “CECAP — Companhia Estadual de Casas Populares”, “CODESPAULO — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano”, “CONESP/FECE — Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo”, “COPEME — Companhia Promotora de Exportação do Estado de São Paulo”, “CPA – Companhia Paulista de Ativos” e “CTEEP — Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 8 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 7.

IX – Grupo 9: certidões digitais referentes aos bens pertencentes às seguintes entidades: “DIVESP — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo”, “DOP — Departamento de Edifícios e Obras Públicas’, “FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor”, “FEV — Fundação dos Empregados da VASP”, “FUMEST – Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias”, “ICESP Instituto de Café do Estado de São Paulo” “PAULISTUR- Companhia de Turismo”, “PROMOCET/ CEDESP — Companhia de Desenvolvimento do Estado de São Paulo”, “SUDELPA — Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista”, “TERRAFOTO S/A — Terrafoto S/A Atividades de Aerolevantamentos” e “VASP — Empresa Aérea de São Paulo”.

O prazo para o encaminhamento das certidões digitais do Grupo 9 será de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo do Grupo 8.

Artigo 4º - Nas matrículas, cujo registro tenha sido realizado com nome análogo a “Fazenda Pública do Estado de São Paulo” e que o pesquisador perceber ser a ela pertencente ou às autarquias estaduais, fundações ou empresas vinculadas ao Estado de São Paulo, devem ser contempladas e enviadas para o Repositório Eletrônico, no prazo previsto para o Grupo 1.

Artigo 5º - A utilização do Sistema se dará de acordo com o manual explicativo anexo, que deste provimento passa a fazer parte, disponível em sua página de acesso www.oficioeletronico.com.br.

Artigo 6º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 27 de março de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 05.04.2013 – SE)

Conjur: Médico pode seguir vontade de paciente terminal

RESOLUÇÃO DO CFM

Médico pode seguir vontade de paciente terminal

Por Elton Bezerra

A Justiça Federal de Goiás negou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública na qual pretende a suspensão de Resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta a atuação dos médicos frente a pacientes terminais. Pela Resolução 1.995/2012, o paciente poderá estabelecer os cuidados e tratamentos aos quais não quer ser submetido quando estiver no fim da vida.

Para o MPF, a norma “facilita” a morte de pacientes e libera a ortotanásia — o procedimento consiste em deixar de empregar procedimentos médicos que evitariam a evolução da doença e resultariam no prolongamento da vida de um paciente cuja morte é iminente. Já o CFM diz que a Resolução não libera a ortotanásia, pois traz apenas informações sobre a conduta ética que o médico deve adotar em relação aos pacientes e diz que vários países já empregam regra semelhante. Pela norma, o médico deve indicar no prontuário os procedimentos aos quais o paciente aceita ou não ser submetido.

“A Resolução é constitucional e se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que assegura ao paciente em estado terminal o recebimento de cuidados paliativos, sem o submeter, contra sua vontade, a tratamentos que prolonguem o seu sofrimento e não mais tragam qualquer benefício”, afirmou o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 1ª Vara de Goiás. Ele afirmou que a “a manifestação da vontade do paciente é livre”.

Na Ação, o MPF firma que a resolução é inconstitucional e ilegal, pois, ao permitir a ortotanásia, o CFM teria ultrapassado seus limites de atuação. Para o MPF, apenas o Congresso Nacional pode tratar da questão. Alega ainda que a norma traz riscos à segurança jurídica e afasta a família de decisões que lhe são de direito. Pela resolução, as diretivas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.

Clique aqui para ler a liminar

Clique aqui para ler a Resolução CFM 1.995/2012.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013

Notícias STJ: Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva

Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva 

As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

O MPRS queria que a vara de família fosse declarada incompetente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para julgar disputa envolvendo casal homoafetivo. O Ministério Público afirmou que a vara não poderia julgar e processar ações de reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O TJRS não acatou a tese de incompetência, o que motivou o recurso ao STJ.

Para o MPRS, houve ofensa ao artigo 1.723 do Código Civil (CC), que define o instituto da união estável como união entre homem e mulher. Também alegou violação aos artigos 1º e 9º da Lei 9.278/96 (Estatuto da Convivência). O primeiro artigo define a união estável como a união entre homem e mulher. Já o outro artigo dá às varas de família a competência para julgar toda matéria relativa a uniões estáveis.

Entidade familiar

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, de 2011. Nesse julgamento, o STF reconheceu a união homoafetiva como um modelo legítimo de entidade familiar.

No caso, aplica-se por analogia a legislação atinente às relações heteroafetivas. “Esta Corte, ao analisar a extensão da legislação e das prerrogativas da união estável heteroafetiva às relações estáveis homoafetivas, concluiu pela aplicação imediata do arcabouço normativo e dos respectivos privilégios”, destacou o ministro.

Seguindo o voto do relator, a Turma considerou a vara de família competente para julgar a questão.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicado em 1/4/2013

Dica do blog: Buscando Notários e os regimes de bens na Europa? Veja aqui.

Uma importante ferramenta de pesquisa foi criada pelos notários da Europa. É possível pesquisar sobre tabeliães de todos os países que compõem a União e suas respectivas atribuições.

Veja em http://www.notaries-directory.eu/

Inicie selecionando o idioma de sua pesquisa. Depois, é só buscar o país e cidade de interesse.

É possível também conhecer o regime matrimonial e seus efeitos em cada país. Disponível em 21 idiomas.

http://www.coupleseurope.eu/pt/home

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CGJ|SP: Portaria n. 28/2013 (Cria o Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de Documentos e Meios Eletrônicos nos Serviços Notariais do Estado de São Paulo)

PORTARIA Nº 28/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a garantir plena compatibilidade com os serviços eletrônicos das demais especialidades do serviço extrajudicial, em especial com o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho funcionará sob a direção e coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo – CNB-SP, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPENSP.

Art. 3º – O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

- Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Assessor da Corregedoria, Coordenador ;

- Marcelo Martins Berthe, Juiz em exercício na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital;

- Sérgio Ricardo Watanabe, 28º Tabelião de Notas da Capital;

- Carlos Fernando Brasil Chaves, 7º Tabelião de Notas de Campinas;

- Olavo Pires de Camargo Filho, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pardinho;

- Eduardo Pinheiro Strehler, Substituto do 3º Tabelião de Notas de Taubaté;

- Denis Cassettari, Sávio Ibrahim Viana e Wilson Levy, Assistentes Jurídicos do Corregedor Geral da Justiça.

Art. 4º – Registre-se expediente a partir desta, para concentrar a documentação relativa às atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CG nº 20/2013.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 22 de março de 2013. (D.J.E. de 25.03.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Venda e Compra. Aquisição quando solteiro. União estável superveniente. Comparecimento da companheira na qualidade de assistente, e não de vendedora. Dúvida improcedente.

Proc. n. 0056400-11.2012.8.26.0100

CP 389

Pedido de Providências Requerente: 14º Registro de Imóveis da Capital

Sentença de fls. 51/52:

Vistos.

Trata-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 14º Registro de Imóveis da Capital a pedido de João Bueno Ferraz Neto, que apresentou àquele Oficial Registrador escritura pública de venda e compra, onde figura como comprador, acompanhada de cópia autenticada da escritura de constituição de união estável e estipulação de regime de bens dos vendedores Dilson de Almeida, assistido por sua companheira Eliane Katsumi Tsuruda, do apartamento e vaga dupla de garagem, objetos das matrículas nº 179.424 e 179.493 daquela unidade registrária.

O título teve qualificação negativa porque entende o Oficial Registrador que a Sra. Eliane K. Tsuruda deveria figurar como vendedora e não como assistente na escritura que formalizou o ato negocial, porque o vendedor adquiriu o imóvel em alienação fiduciária como solteiro em 2006, celebrou a escritura de união estável em 2007, mas quitou antecipadamente o financiamento em 2011, quando já vivia em união estável com sua companheira.

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se os óbices impostos pelo Oficial Registrador (fls. 36/38).

É o relatório.

Decido.

Em atenção ao princípio da continuidade deve-se manter a mesma qualificação de Eliane K. Tsuruda que constou na escritura, transportando-a para a matrícula a ser aberta, ou seja a de assistente do vendedor. O imóvel foi alienado fiduciariamente em 03/04/2006, quando Dilson ainda era solteiro, pois na escritura de união estável consta meados de 2007 como sendo o início da união estável, ou seja, posterior à aquisição do imóvel.

Ante o exposto, afasto a exigência de retificação da escritura de venda e compra para que conste Eliana K. Tsuruda como vendedora ao lado do companheiro Dilson, bem como afasto a exigência de registro da escritura de união estável no Livro 3 da unidade registral, por se tratar de situação de fato com repercussões entre as partes envolvidas e julgo IMPROCEDENTE a dúvida imobiliária suscitada pelo 14º Registro de Imóveis da Capital, para permitir o registro da escritura de venda e compra apresentada.

Cumpra-se o artigo 203, II, da Lei 6.015/73. Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2013. – Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 21.03.2013 – SP)

1ª VRP|SP: Divórcio. Partilha. Imóvel alienado fiduciariamente. Necessidade de anuência do credor fiduciário. Dúvida procedente.

Processo 0062688-72.2012.8.26.0100

CP 411

Dúvida

Registro de Imóveis – Sexto Oficial de Registro de Imoveis

 Vistos.

Tratam os autos de dúvida imobiliária suscitada pelo 6º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Amanda Diniz de Oliveira porque recusou-se o Oficial Registrador a registrar partilha realizada em escritura de divórcio direto e partilha, porque o imóvel foi integralmente atribuído a um dos cônjuges, sem a anuência do credor fiduciário.

A dúvida foi impugnada e sobreveio parecer do Ministério Público opinando pela procedência (fls. 49/51).

É o relatório.

Decido.

De fato a dúvida é procedente. Não há como transmitir a um dos cônjuges a totalidade do imóvel sem que se cumpra o estabelecido em lei, que expressamente exige a anuência do credor fiduciário para que o devedor possa transmitir o bem, ou a parte que lhe toca.

Importante frisar que o crédito e a quantia foram contratados depois de avaliado o casal adquirente, quanto à sua capacidade de tomar o crédito.

O interesse do fiduciário é inequívoco e está expresso e garantido em lei, pelo que a exigência é válida.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida imobiliária suscitada pelo 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Amanda Diniz de Oliveira, para manter o óbice posto contra o registro do título apresentado.

Cumpra-se o artigo 203, I, da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.

Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 21.03.2013 – SP)

Notícias: Senado aprova projeto para emissão gratuita de novo modelo de RG

20/03/2013 - 20h04

Senado aprova projeto para emissão gratuita de novo modelo de RG

GABRIELA GUERREIRO

DE BRASÍLIA

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que obriga a emissão, de forma gratuita, do novo documento de identidade criado pelo governo federal há mais de dois anos. O projeto prevê a gratuidade para a primeira emissão do documento, um cartão com chip que vai substituir a cédula em papel do RG (registro geral) nos próximos dez anos.

Autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumenta que o custo de R$ 40 para a sua emissão é “muito alto” para diversos brasileiros –por isso o governo deve arcar com a primeira versão do cartão. O custo foi estimado em abril 2010, quando o governo anunciou a mudança do documento, uma vez que a identidade traz um chip eletrônico com informações do cidadão.

“Para se ter uma ideia, o valor orçado corresponde a quase 10% do atual salário mínimo. Considerando-se a cesta básica, calculada em abril de 2011, o valor cotado para emissão do novo Registro de Identidade Civil fica ainda mais significativo”, disse Nogueira.

Relator do projeto, o senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que a troca do RG tradicional pelo documento eletrônico vai proporcionar maior “segurança e eficiência” na identificação do cidadão, mas não é justo que ele tenha que custear a troca.

                                                              Divulgação

Cartão RIC (Registro de Identidade Civil), que irá substituir o RG (Registro Geral) no Brasil

“Busca-se, por meio desta proposição, fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão desse documento”, afirmou.

O novo modelo de identidade será único para o país e terá dez dígitos (uma sequência de nove números mais um dígito verificador). Hoje, cada Estado adota uma numeração diferente e sistemas próprios de emissão das carteiras de identidade, sem se comunicarem.

Em São Paulo, o documento tem nove dígitos; no Rio Grande do Sul, dez; e no Distrito Federal, sete, por exemplo. A ideia do governo é trocar todos os documentos –são 150 milhões atualmente– em até dez anos.

Nesse período, as duas carteiras (antiga e novo modelo) serão aceitas, pois a substituição será gradativa e dependerá da capacidade do governo de aparelhar os institutos com equipamentos capazes de gerar o documento.

O modelo da carteira será similar a um cartão bancário com chip, reunirá dados pessoais, CPF e título de eleitor, e a impressão digital adaptada ao AFIS (sigla em inglês para Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais).

Fonte: Folha de S. Paulo

CGJ|SP: Portaria n. 20/2013 (Cria o Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de Documentos e Meios Eletrônicos nos Serviços Notariais do Estado de São Paulo)

DICOGE 1.2

PORTARIA Nº 20/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a garantir plena compatibilidade com os serviços eletrônicos das demais especialidades do serviço extrajudicial, em especial com o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho funcionará sob a direção e coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo – CNB-SP, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPENSP.

Art. 3º – O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

- Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Assessor da Corregedoria, Coordenador;

- Marcelo Martins Berthe, Juiz em exercício na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital;

- Sérgio Ricardo Watanabe, 28º Tabelião de Notas da Capital;

- Carlos Fernando Brasil Chaves, 7º Tabelião de Notas de Campinas;

- Olavo Pires de Camargo Filho, Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas da Comarca de Pardinho;

- Eduardo Pinheiro Strehler, Substituto da 2ª Tabeliã de Notas de Taubaté

Art. 4º – Registre-se expediente, iniciado com cópia desta portaria, para concentrar a documentação relativa às atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 14 de março de 2013. (D.J.E. de 20.03.2013 – SP)

Novidade legislativa: Decreto Federal n. 7.962/13 (regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico)

Decreto FEDERAL nº 7.962, de 15.03.2013 – D.O.U.: 15.03.2013 – Obs.: Ed. Extra.

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º, as seguintes:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2º.

Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7º A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 8º O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 10. (…)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º, 3º e 9º deste Decreto aplica–se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 15.03.2013.