CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação registraria dos títulos confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0041649-53.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes FABIANA DE ALMEIDA JABUR e OUTRAS e apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação registraria dos títulos confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

A interessada, ora apelante, adquirente de parte ideal do imóvel objeto da matrícula n.º 141.814 do 18.º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, escorada, primeiro, nas decisões interlocutórias que declararam a inexistência da alienação fiduciária em garantia e a nulidade da cédula de crédito imobiliário e, depois, fundada na escritura pública de venda e compra, persegue os cancelamentos do registro n.º 4 e da averbação n.º 5, então lançados na matrícula acima referida, e o registro da escritura pública.

O 18º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, provocado pela interessada, suscitou dúvida, aparelhada com documentos (fs. 05/38), e, ao justificar a desqualificação dos títulos, ponderou: as decisões judiciais não determinaram os cancelamentos pleiteados, não há comprovação do trânsito em julgado e, antes dos cancelamentos, o registro da escritura pública de venda e compra é inviável, à luz do princípio da continuidade (fls. 02/04).

Notificada, a interessada apresentou impugnação, com documentos (fls. 46/53), e argumentou: as decisões que declararam a inexistência da alienação fiduciária em garantia e a nulidade da cédula de crédito imobiliário, tendo natureza interlocutória, não foram questionadas mediante recurso de agravo; as decisões devem ser cumpridas pelo Oficial de Registro; é inadequado cogitar de trânsito em julgado; a falta do cancelamento pode aumentar os seus prejuízos; revela-se desnecessária uma ordem judicial expressa determinando os cancelamentos; promovidos os cancelamentos, não haverá óbice ao registro da escritura de venda e compra, consoante reconheceu o Registrador, revendo seu posicionamento anterior; enfim, a dúvida suscitada é improcedente (fls. 40/45).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 55/56), o MM Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a dúvida (fls. 58/60), o interessado interpôs apelação, reiterando as suas ponderações pretéritas (fls. 63/71), o recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 72) e, depois da manifestação do Ministério Público (fls. 74), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 76), abrindo-se vista, em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso (fls. 79/81).

É o relatório.

O Registrador, pelas razões abaixo aduzidas, agiu corretamente, ao recusar o acesso dos títulos ao fólio real: a propósito, a origem judicial dos títulos não dispensa a qualificação, a conferência destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral.

Claudia Giordano Filardi adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, documentado em escritura pública lavrada no dia 03 de abril de 2007 e registrada no dia 29 de outubro de 2009, o bem imóvel descrito na matrícula n.º 141.814 do 18.º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 16 verso).

A adquirente, em 29 de setembro de 2009, alienou fiduciariamente tal imóvel à Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, de acordo com o instrumento particular registrado no dia 03 de novembro de 2009 (fls. 17): ato contínuo, a credora-fiduciária promoveu a averbação da emissão da cédula de crédito imobiliário (fls. 17 verso).

Por sua vez, a interessada, ora apelante, adquiriu – conjuntamente com Viviane de Almeida Jabur e Luciane de Almeida Jabur -, o bem imóvel acima aludido, por meio de compromisso de venda e compra avençado com Claudia Giordano Filardi, e, posteriormente, quitado o preço e diante da resistência oposta pela alienante, ajuizou ação de obrigação de fazer visando à outorga da escritura definitiva de venda e compra.

À luz dos documentos apresentados, a escritura pública de venda e compra, lavrada em 26 de novembro de 2010 (fls. 30/31), foi obtida após a concessão da tutela antecipada: de mais a mais, em primeira instância, o pedido da interessada e das outras promitentes compradoras foi julgado procedente, exclusivamente para condenar Claudia Giordano Filardi a outorgar a escritura definitiva de venda e compra (fls. 52/53).

No caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel decorreu da quitação do preço e da impossibilidade de arrependimento, como é curial, e não do registro do instrumento contratual, inexistente. No entanto, é o registro que protege os promitentes compradores contra as futuras alienações. É, com efeito, condição para a constituição do direito real, com o atributo da seqüela (artigos 1.417 e 1.418 do CC/2002).

Destarte, inocorrente o registro do compromisso de venda e compra, não há, mormente na esfera administrativa, como atribuir-lhe eficácia em relação à credora fiduciária: porque não constituído o direito real, os efeitos dos novos atos de disposição e oneração realizados pela promitente vendedora (devedora fiduciante), favorecendo terceira de boa-fé, a proprietária fiduciária, não restaram limitados.

Na realidade, a outorga da escritura pública de venda e compra, centrada, repita-se, na quitação do preço e na irretratabilidade do compromisso de venda e compra, não repercute na existência, na validade nem na eficácia da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário.

Neste momento, na seara administrativa, é possível cogitar apenas da ineficácia da venda e compra perante a credora fiduciária, emitente da cédula de crédito imobiliário, especialmente à vista dos parcos documentos apresentados: ora, quando lavrada, a alienante, Claudia Giordano Filardi, estava privada de legitimidade, do poder de disposição da coisa.

Além disso, os cancelamentos, quando fincados, tal como na hipótese vertente, em decisões judiciais, pressupõem sentenças ou acórdãos – apenas aqueles que extinguem o processo, desprovidos, assim, de natureza interlocutória -, transitados em julgado: de fato, a regra do inciso I do artigo 250 da Lei n.º 6.015/1973, ao referir-se expressamente ao trânsito em julgado, não contemplou, é lógico, as decisões interlocutórias.

Tais provimentos jurisdicionais não geram coisa julgada. Particularmente, as antecipações de tutela jurisdicional, medidas de urgência expressas em decisões interlocutórias, não a desencadeiam. Aliás, conforme o § 4.º do artigo 273 do CPC, podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Portanto, estão despidas de potência para, nos termos do artigo 250, I, provocar os cancelamentos pretendidos.

Ocorre que as declarações de inexistência e de nulidade da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário, que sequer integraram o pedido formulado pela interessada no processo contencioso, não foram pronunciadas por meio da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição (fls. 52/53). Constam somente de decisões interlocutórias (fls. 46 e 47), exaradas em processo no qual a proprietária fiduciária não participou. Ou seja, não estão sujeitas à coisa julgada, cuja consumação, de resto, tampouco foi provada, nem repercutem sobre a situação jurídica da credora fiduciária.

Portanto, a desqualificação dos títulos judiciais se mostrou pertinente: os cancelamentos visados, desacompanhados do termo de quitação fornecido pelo credor fiduciário e da declaração de quitação emitida pelo credor da cédula de crédito imobiliário, são inadmissíveis.

Por fim, antes deles, já desautorizados, descabe, no mais, garantir o registro da escritura pública de venda e compra: ora, ofenderia o princípio da continuidade, comprometendo o exato encadeamento subjetivo das transmissões e aquisições de direitos reais imobiliários, e o princípio da disponibilidade, pois a ninguém é dado transmitir mais direitos do que tem.

Pelo todo exposto, nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial – Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação do título judicial confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0039765-86.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante CONDOMÍNIO DR BOGHOS BOGHOSSIAN e apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial – Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação do título judicial confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

O interessado, ora apelante, inconformado com a desqualificação para registro do mandado judicial de dação em pagamento, tendo por objeto o bem imóvel descrito na matrícula n.º 85.887, requereu a suscitação da dúvida pelo apelado, 18.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 08/12), que a providenciou, aparelhando-a com documentos (fls. 04/33).

Ao manter a qualificação negativa, ponderou: o imóvel dado em pagamento nos autos do processo de cobrança instaurado pelo apelante, credor de contribuições condominiais, não pertence apenas ao réu Sidney Camargo de Oliveira, o que impede, portanto, o acesso ao fólio real perseguido, diante da impossibilidade de alguém transmitir mais do que tem (fls. 02/03).

Na sua manifestação, instruída com documentos (fls. 42/51), o interessado alegou: os proprietários da unidade condominial são devedores solidários, no tocante às contribuições condominiais; valendo-se da faculdade legal, ajuizou ação apenas em face de um dos proprietários, Sidney Camargo de Oliveira; julgado procedente o pedido, o réu deu o imóvel em pagamento; a obrigação dos condôminos tem natureza propter rem; a unidade condominial garante o pagamento das despesas condominiais; o acordo foi homologado judicialmente; a tutela dos interesses do condomínio prevalece; no momento, não é mais possível ampliar o polo passivo da ação; enfim, descabidas as exigências formuladas, a dúvida deve ser julgada improcedente (fls. 35/41).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 53/54), o MM Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a dúvida (fls. 56/59), o interessado interpôs apelação, reiterando suas ponderações pretéritas (fls. 63/75), o recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 76) e, depois da manifestação do Ministério Público (fls. 78/79), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 81), abrindo-se vista, em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso (fls. 84/85).

É o relatório.

O bem imóvel identificado na matrícula n.º 85.887 do 18.º Oficial de Imóveis desta Capital pertence, em condomínio, a Sylvio Camargo de Oliveira, Dorothi Santos de Oliveira, casados sob o regime da comunhão universal de bens, e a Sidney Camargo de Oliveira (fls. 29/33), que é casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Katia Sant’anna de Souza Oliveira (fls. 28).

Com o propósito de saldar o débito condominial, objeto de condenação judicial, Sidney Camargo de Oliveira celebrou acordo com o interessado, ora apelante, homologado judicialmente, ajustando o pagamento indireto, mediante entrega da unidade condominial, sem, contudo, colher a concordância dos coproprietários do bem imóvel.

Destarte, o Oficial de Registro agiu corretamente, ao recusar o acesso do título ao álbum imobiliário, fundado nos princípios da continuidade e da disponibilidade (fls. 05/06 e 07/13): aliás, a origem judicial do título não dispensa a qualificação, a conferência destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral.

É certo, não se ignora, que todos os proprietários da unidade condominial são responsáveis pelo pagamento das contribuições condominiais: a obrigação é solidária, respondendo cada um deles, perante o credor, pela integralidade da dívida. Por isso, o débito condominial, a critério do credor, pode ser exigido de quaisquer dos coproprietários, vale dizer, de um, alguns ou de todos.

Também é inegável: a obrigação de pagamento das contribuições condominiais se qualifica como propter rem: deve-se por causa da coisa (artigo 1.336, I, do CC/2002); de acordo com Luciano de Camargo Penteado, “a situação de direito real é causa eficiente próxima do surgimento da obrigação”.

De todo modo, nem a solidariedade aventada nem a singularidade de tal obrigação – expressa em sua causa aquisitiva, assentada na “titularidade de uma situação jurídica de direito das coisas”, em síntese, distinguida por sua fonte, sua origem no estatuto de um direito real, ao qual submetida a relação jurídica de soberania estabelecida entre o titular e a coisa -, levam, in concreto, à desconsideração dos princípios da continuidade e da disponibilidade.

Sequer oportunizam a um dos devedores, o eleito pelo credor – ao exigir judicialmente o cumprimento da obrigação real -, dar, válida e eficazmente, em pagamento da dívida condominial, sem a anuência dos demais coproprietários – também devedores, não se discute -, a totalidade do imóvel comum, mesmo que seja o vinculado ao débito condominial.

A despeito de solidária e propter rem a obrigação, o acordo de vontades entabulado entre um dos devedores solidários e o credor condominial, contemplando dação em pagamento, então com substituição da prestação pecuniária (prestação devida) por imóvel (prestação substituta), não basta, apesar da chancela judicial, para conferir validade e eficácia ao negócio jurídico e afastar a aplicação dos princípios da continuidade e disponibilidade.

A relação entre as partes, na dação em pagamento, rege-se, se determinado o preço da coisa, pelas regras do contrato de compra e venda (artigo 357 do CC/2002), embora, é verdade, não se confunda com tal modalidade contratual, “porque supõe necessariamente obrigação preexistente, enquanto a venda se basta a si própria.”

Logo, o coproprietário do bem imóvel não pode, validamente, sem observar o direito de preferência dos outros coproprietários, alienar a estranhos – nem, portanto, dar-lhes em pagamento -, a sua parte ideal da coisa (artigos 504 e 1.322, ambos do CC/2002) e, assim, muito menos, tem aptidão, ainda que objetivando a quitação de débito condominial, para, sem a concordância dos outros titulares de domínio, vender ou dar em pagamento a totalidade do bem imóvel comum.

Segundo Orlando Gomes, o condômino de coisa indivisível, porque desprovido do poder de disposição, pressuposto para a execução da obrigação de transferência assumida – ou por meio de venda e compra ou mediante dação em pagamento -, “não pode vender a estranho sua parte se outro consorte a quiser tanto por tanto”, e tampouco, por conseguinte, tem legitimidade para alienar o bem imóvel comum.

O devedor solidário, no exercício de sua liberdade contratual, escorado no princípio da autonomia privada, é despido de poder, de legitimidade para transferir direitos que não lhe pertencem.: particularmente, além dos condicionamentos impostos à venda de sua fração ideal da coisa, não tem aptidão para, em dação em pagamento, transmitir as partes ideais sob o domínio dos outros coproprietários.

Induvidosamente, superado o plano da validade, falta-lhe, para utilizar expressão cunhada por Antônio Junqueira de Azevedo, legitimidade-fator de eficácia, “qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico”.

Com efeito, não recebeu poderes para alienar as frações ideais dos coproprietários do imóvel comum. A situação equiparase às vendas a non domino. Por isso, a dação em pagamento, mesmo que eficaz entre os contratantes, não produz, ante a inexistência de uma relação jurídica (procuração, mandato) os efeitos normais, a eficácia diretamente visada, a que alude o afamado professor das Arcadas.

Consoante adverte Orlando Gomes: Parece absurda a venda de coisa alheia, pois, intuitivamente, a coisa vendida deve pertencer ao vendedor. Uma vez, porém, que, pelo contrato, o vendedor se obriga, tão-só, a transferir a propriedade da coisa, nada obsta que efetue a venda de bem que ainda lhe não pertence; se consegue adquiri-lo para fazer a entrega prometida, cumprirá especificamente a obrigação; caso contrário, a venda resolve-se em perdas e danos. A venda de coisa alheia não é nula, nem anulável, mas simplesmente ineficaz. Se um condômino vende a coisa comum é, entretanto, anulável. (grifei).

Logo, a respeitável decisão de primeiro grau não admite reforma: o assento pretendido – baseado em negócio jurídico anulável e, no mínimo, ineficaz –, representaria violação do princípio da continuidade, de modo a comprometer o exato encadeamento subjetivo das transmissões e aquisições de direitos reais imobiliários, e, mormente, importaria vulneração do princípio da disponibilidade, pois a ninguém é dado transmitir mais direitos do que tem.

De resto, a hipótese agitada nestes autos não se confunde com os precedentes jurisprudenciais lembrados pelo apelante, isto é, com as situações de constrições e alienações judiciais da totalidade da unidade condominial, efetivadas em processos de cobrança de despesas condominiais, em execuções desencadeadas em face de um ou de alguns dos coproprietários, pois despojadas da marca da voluntariedade, do traço da autonomia privada.

Em arremate, daquelas, direcionadas à realização coativa da prestação pecuniária, os coproprietários, terceiros juridicamente interessados, são cientificados – ou depois, na constrição, ou antes, na hipótese de alienação judicial -, de sorte a possibilitar-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, até porque ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5.º, LIV, da CF/1988).

Pelo todo exposto, nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034323-42.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ARI CANDIDO FERNANDES e apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação para, julgando improcedente a dúvida, determinar o registro da carta de arrematação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

O interessado, ora apelante, inconformado com a desqualificação da carta de arrematação, requereu a suscitação de dúvida, promovida pelo Registrador, que, ao instrui-la com documentos (fls. 04/26), defendeu a recusa de acesso do título judicial ao álbum imobiliário, fundado nos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade, porque não consta o estado civil atual dos proprietários/executados nem a profissão (artigo 176, § único, III, n.º 2, letra ‘a’, da Lei n.º 6.015/1973), informações necessárias à luz do tempo decorrido entre a aquisição do bem imóvel e a instauração do processo onde ocorreu a alienação judicial (fls. 02/03).

Notificado (fls. 04), o interessado, ponderando não constar dos autos informações sobre o estado civil atual e a profissão dos proprietários, requereu o registro da carta de arrematação (fls. 28/29). Após, a manifestação da representante do Ministério Público (fls. 31/32), a dúvida foi julgada procedente (fls. 34/36), enquanto os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 40/42 e 43).

Com a interposição do recurso de apelação – então fincado no princípio da segurança jurídica e na natureza jurídica da aquisição realizada por meio de arrematação (fls. 46/56) -, recebido em seus regulares efeitos (fls. 57), o Ministério Público voltou a manifestar-se (fls. 59/60), os autos foram remetidos a este Conselho Superior da Magistratura (fls. 62) e a Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento do recurso (fls. 65/66).

É o relatório.

O bem imóvel objeto da matrícula n.º 75.700 do 10.º Registro de Imóveis desta Capital está em nome de Eduardo Henrique

Pacheco de Souza e Taciana Pereira de Souza, que o adquiriram em razão do falecimento de Orlando Pacheco de Souza: o formal de partilha, expedido em 18 de novembro de 1991, foi registrado em 10 de novembro de 1992, quando aquele tinha 24 e esta 16 anos de idade (r. 1 – fls. 05).

Tal bem imóvel, penhorado nos autos do processo de cobrança de contribuição condominial (r. 2 – fls. 05), foi arrematado (fls. 18), o arrematante imitido na posse da coisa (fls. 22/23), mas o acesso da carta de arrematação ao fólio real (fls. 11/21), recusado pelo Oficial de Registro, mesmo após os aditamentos providenciados, restou condicionado à prestação de informações a respeito do estado civil atual dos proprietários e da profissão de ambos (fls. 26).

Embora a origem judicial dos títulos não dispense a qualificação, o exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, a desqualificação da carta de arrematação, fincada nos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, comporta reforma, pois este Conselho Superior da Magistratura, ao julgar a Apelação Cível n.º 0007969-54.2010.8.26.0604, da qual fui relator, reviu a sua posição sobre a natureza jurídica da aquisição de bem imóvel mediante arrematação.

Ao destacar a inexistência de relação jurídica entre o adquirente e o precedente titular do direito real, a ausência de nexo causal entre o passado e a situação jurídica atual, a inocorrência de uma transmissão voluntária do direito de propriedade, passou a reconhecer que a arrematação é modo originário de aquisição do direito real de propriedade, de sorte a alinhar-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a prestigiar o princípio da segurança jurídica.

Dentro desse contexto, a observação dos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva é, no caso, prescindível, porque a propriedade adquirida, com a arrematação, causa autônoma suficiente, liberta-se de seus vínculos anteriores, desatrela-se dos títulos dominiais pretéritos, dos quais não deriva e com os quais não mantém ligação, embora sujeita, por expressa disposição legal, aos riscos da evicção, à luz da norma extraída do artigo 447 do CC.

Pelo exposto, afastada a pertinência das exigências formuladas, dou provimento à apelação para, julgando improcedente a dúvida, determinar o registro da carta de arrematação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro Civil – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade – possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0046326-29.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes JOSÉ LUIZ ABRAÇOS e OUTRA e apelado OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 17º SUBDISTRITO – BELA VISTA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para determinar a continuidade do processo de habilitação de casamento com seu registro sob o regime da comunhão parcial de bens na hipótese da ausência de impedimentos legais, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO CIVIL – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade – possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por José Luiz Abraços e Tânia Honorina Rodrigues Correia contra a r sentença de fls. 28/34 que indeferiu o registro da conversão de união estável dos apelantes em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens em razão da regra imposta pelo art. 1.641, inc. II, do Código Civil.

Sustentam os apelantes a possibilidade do registro do casamento sob o regime de bens da comunhão parcial em razão da existência de união estável desde 1986, excluindo o regime legal de bens na hipótese (a fls. 36/44).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (a fls. 55/98).

O processo foi enviado pela Corregedoria Geral da Justiça a este Conselho Superior da Magistratura (a fls. 62/64).

É o relatório.

O fato posto em julgamento é o seguinte:

a. os apelantes, conforme reconhecido em ação judicial (a fls. 20/21), vivem em união estável desde 1.986;

b. requereram a conversão da união estável em casamento sob o regime de bens de comunhão parcial;

c. o homem é septuagénario;

d. foi negada a conversão na forma pretendida em razão da incidência da norma cogente contida no art. 1.641, inc. II, do Código Civil, a qual impõe o regime legal obrigatório de separação de bens à pessoa maior de setenta anos.

O presente recurso administrativo objetiva a reforma da decisão com a consequente continuidade da habilitação para fins da conversão da união estável em casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

O art. 226, parágrafo terceiro, da Constituição Federal e o art. 1.726 do Código Civil, estabelecem a possibilidade da conversão da união estável em casamento e têm as seguintes redações:

CF, Art. 226, § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

CC, Art. 1.726 – A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Em razão da expressa previsão legislativa acerca da possibilidade da conversão da união estável em casamento, é possível concluir pela diversidade de natureza jurídica entre a conversão da união estável em casamento e o casamento direto.

Rolf Madaleno (Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 813) trata dessa distinção da seguinte forma:

Todavia, a lei autoriza a conversão da união estável em casamento, no que difere da habilitação do casamento quanto aos seus efeitos no tempo, considerando que o matrimônio civil direto tem seus efeitos operados a partir da data de sua celebração, sem nenhuma retroação no tempo, seu efeito é ex nunc. Já na conversão da união estável em casamento os efeitos se operam ex tunc, são retroativos à data do início da união estável. A conversão também difere da celebração de casamento típico, porque além da legalização da união de fato, ocorre igualmente o reconhecimento legal da constituição de uma família em data precedente ao casamento formal.

Nessa linha, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Capítulo XVII, item 87.3), após o processo de habilitação para casamento, dispensam celebração do casamento, prevendo:

87.3. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Conforme Paulo Nader (Curso de direito civil: direito de família. v. 5, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 516) já em Roma, os imperadores cristãos incentivavam a conversão do concubinato em justae nuptiae, portanto, a distinção vem de longa data.

Desse modo, na via administrativa, são necessárias várias considerações para decisão acerca da aplicação (ou não) do regime compulsório de separação de bens no caso da conversão de união em estável em casamento iniciada antes de um dos conviventes atingir os setenta anos de idade.

Não obstante a existência de respeitáveis manifestações doutrinárias acerca da inconstitucionalidade do disposto no art. 1.641, inc. II, do Código Civil, por atentatório à dignidade da pessoa humana e discriminar o nubente idoso (a exemplo de Paulo Lobo, Direito civil: famílias. Saraiva: São Paulo, 2010, p. 323), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida regra de direito em controle concentrado de constitucionalidade e tampouco sua exclusão do sistema legal quando o legislador aumentou a idade limite de sessenta anos para setenta por meio da Lei n. 12.334/10, assim, em nosso sentir, não seria adequado o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma legal em sede administrativa.

Excluída a possibilidade de uma abordagem zetética da questão, compete-nos seu exame diante da dogmática jurídica (Tercio Sampaio Ferraz Junior. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 1994, p. 39/51) sob o fio condutor da finalidade dos institutos jurídicos.

A finalidade do legislador na imposição do regime obrigatório da separação de bens na hipótese em exame, conforme Silvio Rodrigues (Curso de direito civil: direito de família, v. 6. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 178), é a de impedir que pessoa moça procure casar com outra bem mais idosa, atraída menos pelos encantos pessoais que pela fazenda de seu consorte.

Sem abandono do exame estrutural do Direito deve ser agregada a análise funcional, assim, cabe assomar à estrutrura a função na aplicação e compreensão do Direito.

Noberto Bobbio (Da estrutura à função. Barueri: Manole, 2007, p. 53/54) analisa esse ponto da seguinte forma:

Em poucas palavras, aqueles que se dedicaram à teoria geral do direito se preocuparam muito mais em saber “como o direito é feito” do que “para que o direito serve”. A conseqüência disso foi que a análise estrutural foi levada muito mais a fundo do que a análise funcional.

Nessa ordem de ideias, é absolutamente contrário à função do Direito, na especificidade deste caso concerto, a imposição do regime legal da separação de bens por desconforme à finalidade (protetiva) objetivada pela norma jurídica.

Ocorrendo expressa previsão, na norma constitucional, da facilitação da conversão da união estável casamento pela afirmação – devendo a lei facilitar sua conversão em casamento - impedir a manutenção do regime patrimonial legal (atualmente previsto no art. 1.725 do Código Civil) por meio do qual os conviventes regulavam suas relações econômicas, desde 1986, para conversão de uma entidade familiar para outra; provoca efeito contrário ao mandamento constitucional sugerindo aos conviventes a seguinte opção: manter a união estável em respeito a sua liberdade (autonomia privada) ou contrair matrimônio com o sacrifício do poder de autodeterminação patrimonial; essa situação, a nosso sentir, ofenderia a função promocional (sanção positiva) do Direito prevista na Constituição Federal.

Além disso, o fenômeno da contratualização da família pugnando pela maior consideração aos acordos de vontades (autonomia privada) destinados à ordenação da vida familiar em abandono às estruturas rígidas do Direito de Família de outrora (a respeito consulte, Dominique Fenouillet e Pascal de Vareilles-Sommières (direction). La contractualisation de la famile. Paris: Economica, 2001), igualmente, também como valor, recomenda a interpretação no sentido da possibilidade da regime da comunhão parcial de bens na excepcionalidade do presente julgamento.

Nestes termos a aplicação do Direito, mesmo com os limites e particularidades da esfera administrativa, deve considerar a realidade social realizando constante diálogo entre o fato e lei na busca da norma jurídica incidente. Conforme Gustavo Zagrebelsky (Il diritto mite. Torino: Eunadi, 1992) – Non basta considerare il “diritto nei libri”, occorre considerare il “diritto in azione”; non basta una “validità logica”; occorre una “validità pratica”. Quante volte il significato di una norma è uno in astratto ma un’altro in concreto?

Em conformidade à interpretação exposta, permitimo-nos transcrever o enunciado n. 261 aprovado na III Jornada de Direito Civil, 2004, do Conselho da Justiça Federal, ao tempo em que o limite de idade era ainda menor (sessenta anos) para imposição do regime legal obrigatório, a saber:

261 – Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

Pelas razões expostas e, na particularidade da situação concreta, decidimos pela possibilidade da conversão da união estável em casamento sob o regime de comunhão parcial em virtude da união informal ter sido iniciada muito antes do companheiro haver atingido os setenta anos de idade.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para determinar a continuidade do processo de habilitação de casamento com seu registro sob o regime da comunhão parcial de bens na hipótese da ausência de impedimentos legais.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Apelação – Registro de Imóvel – Recusa – Compromisso de Compra e Venda – Não Incidência Do ITBI – Pagamento antecipado do tributo – Inexistência do fato gerador – Lapso temporal de mais de 40 anos entre o Pagamento do ITBI antecipado e a lavratura de escritura de venda e compra. Recurso conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0015683-73.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante ANTONIO CARLOS JULIANELLI FERRÃO e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso de apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEL – RECUSA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI – PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 40 ANOS ENTRE O PAGAMENTO DO ITBI ANTECIPADO E A LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. Recurso conhecido, mas não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Carlos Julianelli Ferrão contra a sentença de procedência da dúvida (fls. 57/60) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Vicente.

Discute-se nos autos a legitimidade da recusa do registro da escritura de compra e venda de imóvel lavrada em 15 de junho de 2011, no 6º Tabelião de Notas de São Paulo, pelo Registro de Imóveis de São Vicente sob o fundamento de falta de recolhimento atual do ITBI e impossibilidade de reconhecimento do pagamento antecipado do imposto com base na Lei Municipal 986/64.

O recorrente sustenta que seu avô, compromissário comprador do imóvel, teria recolhido o ITBI de forma antecipada no ano de 1964 com base na Lei Municipal 986/64, fato bastante a autorizar o registro imobiliário sem novo desembolso.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação. Sustentou que a aquisição da propriedade imóvel decorre da transcrição do título de transferência no registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, a mera formalização de contrato de compra e venda não constitui fato gerador do imposto, o que impede a consideração do desembolso de outrora pelo avô do apelante para fim de viabilizar o registro.

É o relatório.

O recurso de apelação não merece provimento.

A recusa do Oficial no registro da escritura e a sentença de manutenção do ato pelo Juiz Corregedor Permanente foram acertadas.

A Lei 986/64 do Município de São Vicente (transcrita manuscrita às fls. 38/39) estabelecia em seu art. 1º que “é facultado ao compromissário comprador (…) ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, (…) pelo valor do imóvel à data do compromisso originário (…) o imposto sobre transmissão da propriedade imóvel “inter-vivos”, devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120dias da data da promulgação desta lei”.

De fato, compete, na forma do art. 156, II, da Constituição, ao Município instituir e cobrar o ITBI.

Todavia, o imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil – “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (Agr. Reg. Em Agr. Inst. N° 448.245/DF, Rel. Min. Luiz Fux).

A respeito da exigência de pagamento de ITBI antes do registro do título translativo da propriedade vale colacionar parte do voto proferido pelo Des. Roberto Martins de Souza na Apelação n° 0039993-95.2009.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo, com plena aplicação ao caso em tela:

(…) cabe aqui o ensinamento de Kiyoshi Harada: “(…) Convém ressaltar, que a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência no registro de imóveis competente, segundo o art. 1.245 do Código Civil, que assim prescreve: ‘Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.’ O § 1º desse artigo dispõe enfaticamente que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Portanto, a exigência do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legislações municipais, é manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto não teria amparo no § 7º do art. 150 da CF, que se refere à atribuição ao ‘sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido’.

“Por isso, o STJ já pacificou sua jurisprudência no sentido de que o ITBI deve incidir apenas sobre transações registradas em cartório, que impliquem efetiva transmissão da propriedade imobiliária (Resp 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; AGA 448.245; ROMS 10.650). Curvamo-nos à jurisprudência remansosa do STJ, reformulando nosso ponto de vista anterior, quer porque inaplicável o § 7º do art. 150 da CF em relação ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica, qual seja, a transmissão da propriedade imobiliária.” (“Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo: Atlas, página 100).

Assim, inexistindo fato gerador autorizador da cobrança e pagamento do ITBI em 1964, ainda que pautado em Lei Municipal da época, pelo avô do apelante, o montante desembolsado só poderia ser objeto de repetição de indébito, mas não utilizado, 40 anos depois, para fim de permitir o registro, como bem observado pelo Oficial do Registro de Imóveis de São Vicente.

Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento (AI- AgR 603309/MG, Rel. Min. EROS GRAU, t2 julgamento : 18/12/2006).

Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

TJ|SP: Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0009830-11.2012.8.26.0053 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Público – Rel. Min. Venicio Salles – DJ 13.12.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009830-11.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, é apelado OFICIAL DO 8º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 28 de novembro de 2012.

VENICIO SALLES – Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Unicard Banco Múltiplo S/A contra ato praticado pelo Oficial do 8º Tabelião de Notas da Capital do Estado de São Paulo, objetivando afastar a exigência de prévia apresentação de CND Federais como condição para a lavratura de escritura de imóvel de sua propriedade para o fim de aliená-lo.

A r. sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com base nos arts. 267, I e VI do CPC e arts. 5º, I e 10, da Lei nº 12.016/09.

A impetrante apelou do julgado.

Vieram as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

2. O recurso merece ser acolhido.

A impetrante celebrou compromisso de compra e venda de imóvel pelo qual se comprometeu a outorgar ao promitente comprador escritura materializadora dessa transação imobiliária.

A autoridade impetrada, no entanto, condicionou a lavratura do ato notarial à comprovação da regularidade fiscal relacionada às contribuições previdenciárias e aos tributos administrados pela Receita Federal, mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

Em face da impossibilidade de comprovar a regularidade fiscal nesses moldes, a lavratura da escritura imobiliária restou inviável, obstando a conclusão do negócio jurídico imobiliário.

A impetrante reclama de suposta dissonância entre a exigência e os comandos da Lei Maior. Invoca as ações declaratórias de inconstitucionalidade intentadas com relação ao art. 1º, incs. I, III e IV e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.711/88, dispositivo que afirma a obrigatoriedade dos contribuintes comprovarem a quitação dos tributos, como condição necessária para a prática de atos da vida civil, nos quais se incluem a lavratura e o registro de ato de transmissão imobiliária. Salienta que as ADIs 173 e 394 foram processadas com a concessão de liminar.

A autora combate a r. sentença no tocante à alusão feita à Lei nº 8.212/91 e ao Decreto nº 3.048/99, que veiculam a exigência da regularidade fiscal, afirmação ora impugnada, que representa meio impróprio de cobrança de tributos, exigência que já vinha sendo rechaçado pela jurisprudência, tendo, inclusive, provocado a edição das Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

A apelante assume possuir pendências exclusivamente relativas à tributação federal.

Pois bem.

O direito de propriedade vem consagrado na Carta Constitucional como um dos fundamentos maiores do sistema jurídico pátrio, de forma que as restrições, limitações ou o perecimento capazes de atingir ou contaminar este direito devem vir igualmente consagradas e previstas na Constituição.

A propriedade, consubstanciada na prerrogativa de livremente usar, gozar e dispor de um bem imóvel, portanto, somente pode experimentar restrições determinadas pela “função social”, que é o vetor da melhor e mais harmônica formação das cidades; pela desapropriação, que representa a prevalência do direito coletivo sobre o individual; requisições em situações especiais e restrições urbanísticas que também possuem esteio na função social. Afora as hipóteses constitucionalmente previstas, inviável ou ineficaz será qualquer forma direta ou indireta que venha restringir uma das prerrogativas do domínio.

A “disposição”, direito inerente à alienação e compra de um bem imóvel, deve obediência apenas aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que torna inoperante a restrição veiculada em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. A compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária, salvo quando a própria transação tipificar fato gerador do imposto, o que não é o caso do imposto de renda que incide sobre os lucros, mas não sobre a própria venda e compra.

No intuito de sublinhar esse entendimento, convém relembrar precedente sobre essa matéria proferido no processo 000.02.017426-8 da 1ª Vara de Registros Públicos, de minha lavra:

“O ato de registro é um ato complexo, e na sua efetivação e confecção incidem vários comandos normativos de várias ordens.

Foi efetivando tal mister que o Registrador obstou a lavratura da escritura dirigida à alienação do imóvel, exigindo o cumprimento do disposto no art. 257, inciso I, letra ‘b’, do Decreto Regulamentador nº 3.048/99, editado com base no art. 47, inciso I, letra ‘b’, da Lei nº 8.212/91.

Para melhor análise da questão, necessária a reprodução de tais comandos da Lei nº 8.212/91:

‘Art. 47 É exigida Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (caput com redação dada pela Lei n.º 9.032/95)

I – da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;’

A lei ordinária transcrita impõe ao registrador, que exija à EMPRESA a apresentação do CND na alienação ou oneração, a qualquer título, de bens imóveis, de forma que, sem a PROVA da regularidade tributária ou fiscal, não pode a empresa onerar ou alienar qualquer imóvel que componha seu PATRIMÔNIO.

Em uma análise gramatical do texto legal transcrito, é de se verificar que a exigência deve ser feita à empresa alienante e não ao particular adquirente, até porque não se pode exigir de qualquer pessoa, física ou jurídica, salvo a existência de solidariedade real ou legal, que satisfaça obrigação de outrem, ou que atenda ou cumpra obrigação alheia.

Portanto a LEI indica que por ATO VOLUNTÁRIO a pessoa jurídica não pode alienar bem que componha o seu acervo patrimonial fixo sem a prévia ou antecedente comprovação da regularidade previdenciária e fiscal.

Mesmo em se abstraído qualquer análise do ponto de vista constitucional sobre a validade desta exigência, é de se concluir que quando a TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA não decorre, em seu termo final, de ato volitivo da empresa, não se pode exigir ao ADQUIRENTE, que cumpra a obrigação imposta àquela. A LEI 8.212/91 exige expressamente que tal OBRIGAÇÃO seja observada e cumprida pela empresa transmitente, e não se pode expandir tal imposição, transferindo-a para terceiros.

A empresa não pode (em princípio), alienar sem comprova a REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. Seu ato de disposição se encontra limitado ao comando legal.

Contudo quando a transferência é efetivada por força de decisão judicial proferida em SUBSTITUIÇÃO à manifestação de vontade da empresa titular do domínio, a exigência do CND se mostra irregular ou abusiva.

Destaque-se, outrossim, que a lei em exame impõe responsabilidade solidária ao notário e registrador que não venha a observar a ‘exigência’. Tal responsabilização se encontra no art. 48:

‘Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

§ 1º. Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º. O servidor, o serventuário da Justiça e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e pena cabível’.

Portanto, a SOCIEDADE ou o EMPRESÁRIO não pode alienar sem cumprir tal desiderato legal e se o fizer, nos termos desta lei, realizará um ato NULO ou ANULÁVEL, com responsabilidade para o notário ou registrador que o aceitar e registrar. O REGISTRADOR deve exigir a apresentação de CND para aparelhar o registro de toda e qualquer venda imobiliária feita por PESSOA JURÍDICA que possa desfalcar ou diminuir o seu PATRIMÔNIO fixo ou permanente.

Apartando-se um pouco da leitura LITERAL do dispositivo transcrito, e analisando-se um pouco mais a questão da SOLIDARIEDADE, é de se considerar que a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, como contribuição social, se enquadra e possui natureza tributária, tanto que a sua previsão constitucional foi encartada no contexto do SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO.

Sendo tributo, devem as exigências previdenciárias se guiar ou se pautar pelos princípios que regem e delimitam todo o campo tributário e conferem o exato perfil fiscal. Assim a SOLIDARIEDADE somente pode ser validamente criada por lei, nas hipóteses em é permitida ou admitida a existência da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, concebida e delimitada pelo artigo 128 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Como terceiros, o art. 134, inc. VI, do CTN permite que lei ordinária estabeleça a responsabilização dos TABELIÃES e ESCRIVÃES pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ou perante eles.

Desta forma, lavrando uma escritura de compra e venda ou promovendo o seu registro, os DELEGADOS do SERVIÇO PÚBLICO notarial ou registral, podem responder pelos tributos desencadeados ‘em razão do ato’, contrato ou negócio formalizado ou registrado. Necessário que o FATO GERADOR do tributo ou contribuição seja a própria OPERAÇÃO formalizada.

Neste contexto, evidente que o ITBI ou o imposto de transmissão causa mortis e doação devem ser exigidos pelo REGISTRADOR, pois o fato gerador tributário tem como aspecto temporal a própria transmissão. Entretanto, não há como ser prevista responsabilidade para os notários e registradores quando o FATO GERADOR da contribuição previdenciária ou qualquer outra espécie de TRIBUTO não se materialize na TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA.

É de destacar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação ou realização de serviço com o sem vínculo empregatício (art. 195, I, ‘a’, CF). A legislação promove a seguinte eleição de sujeitos passivos:

‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III – como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro do conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio quotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;

IV – como trabalhador autônomo:

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

V – como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:

VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo’.

A dicção constitucional e o texto legal revelam que CONTRIBUINTE é o empregador ou o empregado, independentemente da existência de vínculo de emprego ou vínculo funcional e que o fato gerador ocorre se materializa no pagamento dos salários, vencimentos, ganhos ou na cobrança dos serviços autônomos ou sem vínculo.

Este elenco de situações deflagradoras da CONTRIBUIÇÃO se coloca muito distante do simples ato de transmissão imobiliária, de forma que não há como, sob o ponto de vista do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, ser admitida a responsabilização do Notário e do Registrador, pela ausência do recolhimento decorrente da folha de pagamento ou do pagamento a um serviço autônomo. Não há o vínculo exigido pelo art. 128 do CTN, que, como norma com eficácia de lei complementar, limita e impede os efeitos da legislação ordinária contrária a seus comandos.

Destarte, não há como se extrair responsabilidade fiscal do art. 42 da Lei nº 8.212/91, na medida em que os tabeliães e escreventes não concorrem, com seus atos, para elaboração ou formalização FATO GERADOR da contribuição do INSS.

Não há como a lei infraconstitucional criar vínculo solidário ou atrelamento do ato notarial à liquidação de dívidas referentes a tributos estranhos à transmissão imobiliária.

O mesmo ocorre com os TRIBUTOS FEDERAIS, cuja certidão negativa também é exigida no ato da transmissão imobiliária.

Portanto, o Oficial não pode compor a estrutura do FATO GERADOR de tais exigências, de forma que não pode ser substituto da imposição fiscal/previdenciária, e nesta conformidade não pode responder pelos respectivos valores.

O Registrador atua apenas como eventual apoio à fiscalização, podendo ser obrigado a informar e anotar os negócios imobiliários concretizados.

É de se acrescentar que o INSS pode constituir eventual débito previdenciário através da expedição de CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, e pode exigir o recolhimento junto ao CONTRIBUINTE ou frente aos responsáveis. Contudo, deve a entidade previdenciária empregar os mecanismos ORDINÁRIOS que dispõe para promover tal COBRANÇA. Neste intento deve ajuizar execução fiscal que o único meio hábil para a cobrança forçada, sendo inconstitucionais quaisquer mecanismos ADMINISTRATIVOS tendentes a atingir tal finalidade (cobrança forçada).

Somente a JURISDIÇÃO é que autoriza a cobrança forçada de todas as pessoas ou entidades, públicas ou privadas, submetidas aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Somente a JURISDIÇÃO é apta a alijar coercitivamente um bem do devedor para responder pelo crédito do credor. Não há outro mecanismo que encerre tal efeito.

Assim, somente com emprego da EXECUÇÃO FORÇADA (jurisdição) é que se pode restringir coercitivamente o patrimônio dos devedores, sendo que todo e qualquer mecanismo ou sistema que resulte em tal restrição ou diminuição patrimonial, depende necessariamente do PODER JURISDICIONAL.

Impedir uma transmissão imobiliária voluntária ante a inexistência de comprovação de regularidade previdenciária se mostra inconstitucional, por conferir efeitos JURISDICIONAIS à ADMINISTRAÇÃO, que ao invés de deflagrar uma ação de EXECUÇÃO, opta por um “atalho” não autorizado pelo Texto Supremo.

Destaque-se que mesmo frente ao longo tempo em que as certidões negativas vêm sendo exigidas como condição indispensável de acesso ao fólio real, é correto entender que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL não alberga ou aceita tal limitação ou restrição ao pleno exercício do DIREITO DE PROPRIEDADE.

O Direito Positivo pátrio é pródigo em criar mecanismos e fórmulas para que os DIREITOS PRIVADOS corriqueiros, fiquem sempre atrelados à prévia comprovação da regularidade tributária e previdenciária. Todos estes casos, em que pese o INTERESSE PÚBLICO que os impulsiona, ele não é suficiente para invalidar ou enfraquecer disposições constitucionais peremptórios ou para afetar a segurança jurídica, base de todo o sistema.

Toda e qualquer COBRANÇA FORÇADA ou todo e qualquer mecanismo que tenha este sentido, somente pode ser operacionalizado na prática com o emprego da JURISDIÇÃO, que é poder que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA não dispõe. A restrição ao pleno exercício do direito de propriedade somente pode ser viabilizada com a utilização da jurisdição.

Não se pode, a pretexto de se promover a cobrança do INSS ou demais TRIBUTOS FEDERAIS, obstar que alguém que legitimamente adquiriu uma propriedade ou se prive da conquista deste legítimo título.

A escritura ou o próprio registro imobiliário podem destacar a ausência da apresentação do CND do INSS e a certidão negativa da Receita Federal, mas não pode impedir o registro da carta ou do título.

Toda a legislação infraconstitucional que versa sobre o assunto e que exige o atrelamento entre o registro imobiliário e a comprovação de regularidade tem fortes indícios de inconstitucionalidade, até porque o direito de propriedade somente comporta restrição e limitação em razão da FUNÇÃO SOCIAL delineada pelo PLANO DIREITOR MUNICIPAL. Não há qualquer outra restrição ou limitação contemplada pela CONSTITUIÇÃO, de forma que os mecanismos legais que venham a impingir outras limitações não encontram o necessário suporte constitucional.

O INSS pode ser informado da apresentação ou não da certidão, e com tal informação deve promover a COBRANÇA mediante EXECUÇÕES FISCAIS e PREVIDENCIÁRIAS, na qual contam com adequado suporte jurídico para que a exigência atinja seus objetivos.

A facilidade de burla e a possibilidade de sonegação não são suficientes para justificar a exigência, em todos os casos, da certidão negativa de débitos federais. Pode até ser uma medida ‘recomendável’ para se evitar a evasão fiscal e previdenciária, mas não é constitucionalmente válida, na medida em que o Texto Supremo, não contempla tais formas de COBRANÇA, bem como, não confere jurisdição aos órgãos administrativos.

Neste contexto, estabelece o inciso LIV do art. 5º da CF que ninguém pode ser ‘privado … de seus bens sem o devido processo legal’. Não há, portanto, como se privar uma pessoa do domínio de um imóvel adquirido, sem o procedimento legal, que no caso é jurisdicional”

Destarte, é de se reformar a r. sentença para se conceder a segurança almejada, afastando-se a exigência da apresentação das certidões negativas referentes a quaisquer débitos tributários federais que não digam respeito ao ato negocial de alienação do bem imóvel, cuja ausência pode tão-somente constar do registro.

3. Pelos motivos expendidos, dá-se provimento ao recurso.

VENICIO SALLES – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5643 – São Paulo, 10 de Janeiro de 2013.

Notícias STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafo segundo).

Especialidade

Para ela, essa norma, em confronto com o inciso VII do artigo 51 do CDC, tem incompatibilidade apenas aparente, sendo resolvida com a especialidade das regras. Assim, a Lei de Arbitragem trataria nesse dispositivo apenas dos contratos de adesão genéricos, prevalecendo a norma do CDC em relações de consumo, mesmo que de adesão.

“Na realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307”, esclareceu.

Arbitragem em consumo

A ministra registrou, porém, que a solução de conflitos de consumo pode valer-se da arbitragem. “O CDC veda apenas a utilização compulsória da arbitragem, o que não obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada para resolver eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor”, ressaltou a relatora.

“O artigo 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral”, completou.

“Realmente, não se vislumbra incompatibilidade. Em primeiro lugar, porque nada impede que, em financiamentos imobiliários não sujeitos ao CDC, estipule-se, desde o início, a utilização da arbitragem. Em segundo lugar porque, havendo relação de consumo, prevalecerá a regra acima delineada, de que a efetiva instauração do procedimento arbitral se sujeita à posterior concordância das partes, por ocasião do surgimento do conflito de interesses”, concluiu a ministra.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicação 10/01/2013.

Pesquisa de Opinião | Clientes Externos | Nov-Dez/2012

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Aviso: Tabelas dos Cartórios do Estado de São Paulo – 2013 (para uso diário)

Aviso: Tabelas dos Cartórios do Estado de São Paulo – 2013 (para uso diário)

Caros Colaboradores,

Comunicamos a todos a versão final do arquivo com as Tabelas de Custas e Emolumentos dos Cartórios do Estado de São Paulo – 2013. Para baixá-lo clique aqui e aguarde o carregamento integral do arquivo. Para facilitar o manuseio, salve o arquivo na sua área de trabalho.

Ressaltamos que, conforme política de despapelização do 26, solicitamos que a consulta seja feita na forma eletrônica, exceto nas salas de atendimento.

Para consultar a tabela de outros Estados, clique aqui.

São Paulo, 07 de janeiro de 2013.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Revista Veja: Especial – A revolução do pós-papel

Especial

A revolução do pós-papel

A transição para a era digital é a mais radical transformação da nossa história intelectual desde a invenção do alfabeto grego. Sim, o momento é histórico: há mudanças profundas na leitura, na escrita – e talvez até dentro do cérebro humano.

André Petry, de Nova York

Sócrates, o homem mais sábio de todos os tempos, estava enganado. Com a genial invenção das vogais no alfabeto grego, a escrita estava se disseminando pela Grécia antiga – e Sócrates temia um desastre. Apreciador da linguagem oral, achava que só o diálogo, a retórica, o discurso, só a palavra falada estimulava o questionamento e a memória, os únicos caminhos que conduziam ao conhecimento profundo, à sabedoria. Temia que os jovens atenienses, com o recurso fácil da escrita e da leitura, deixassem de exercitar a memória e, como a palavra escrita não fala, perdessem o hábito de questionar. Sua mais conhecida diatribe contra a escrita está em Fedro, de Platão, seu fiel seguidor. Ali, Sócrates diz que a escrita daria aos discípulos “não a verdade, mas a aparência de verdade”. O grande filósofo intuiu que a transição da linguagem oral para a escrita seria uma revolução. Foi mesmo, só que numa direção promissora. Permitiu o mais esplêndido salto intelectual da civilização ocidental.

Agora, 2.500 anos depois, estamos às voltas com outra transição revolucionária. Da cultura escrita para a digital, há uma mudança de fundamento como não ocorre há milênios. A forma física que o texto adquire num papiro de 3000 anos antes de Cristo ou numa folha de papel da semana passada não é essencialmente distinta. Nos dois casos, existem enormes diferenças de qualidade e clareza, mas é sempre tinta sobre uma superfície maleável. Na era digital, a mudança é radical. O livro eletrônico oferece uma experiência visual e tátil inteiramente diversa. É uma outra forma. Como diz o francês Roger Chartier, professor do College de France e especialista na história do livro, “a forma afeta o conteúdo”. A era digital, sustenta ele, nos fará desenvolver uma nova relação com a palavra escrita. Para a neurocientista Maryanne Wolf, autora de Proust e a Lula, um livraço sobre o impacto da leitura no cérebro, o momento atual é tão singular quanto o da Grecia: “Como os gregos antigos, vivemos uma transição dramaticamente importante – no nosso caso, de uma cultura escrita para uma cultura mais digital e visual”.

Há séculos que, depois da argila, do papiro e do pergaminho, a humanidade transmite conhecimento no papel. Dos livros manuscritos pelos monges medievais à página enviada por fax, era sempre papel. Lentamente, escrita e leitura passaram a se dar através de telas de vidro – mais propriamente de cristal líquido, de diodos emissores de luz. Começaram a sair livros para leitura em palmtop, ainda nos anos 90, quando já era possível lê-los no computador e em laptop. Depois, vieram os smartphones. Por fim, os tablets e os leitores eletrônicos desses que acabam de chegar ao mercado brasileiro: Kobo, Kindle, Google Play. Nos países ricos, a transição está mais avançada. Desde o ano passado, a Amazon, um mamute do varejo on-line, já vende mais livros digitais do que livros físicos no mercado americano. Na Inglaterra, a virada aconteceu em agosto, em grande parte em razão da acolhida estrondosa de Cinquenta tons de cinza de E.L. James, que vendeu 2 milhões de exemplares eletrônicos em quatro meses. Na Alemanha, o ano deverá fechar com a venda de 800 mil leitores eletrônicos e tablets, o triplo em relação a 2011. Sob qualquer ângulo que se examine o cenário, é um momento histórico. Fazia mais de quatro milênios, desde que os gregos criaram as vogais – o aleph semítico era uma consoante, que virou o alfa dos gregos e depois o “a” do nosso alfabeto latino -, que o ato de ler e escrever não sofria tamanho impacto cognitivo. Havia mais de cinco séculos, desde os tipos móveis de Gutenberg, o livro não recebia intervenção tecnológica tão significativa.

Na era do pós-papel, a leitura, antes um aro solitário por excelência, está virando outra coisa. O Kindle, da Amazon, tem um dispositivo que exibe os trechos do livro sublinhados por outros leitores. Informa até quantos o fizeram. Em Memórias Póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis, por exemplo, cinco leitores assinalaram uma frase do probo Jacó que não era Medeiros, nem Valadares ou Rodrigues, era Tavares, na qual ele se desculpa por mentir porque “a paz das cidades só se podia obter à custa de embaçadelas recíprocas”. Logo será possível entrar em contato com esses leitores, mandar-lhes um e-mail. O pesquisador Bob Stein, fundador de uma entidade que estuda o futuro do livro, diz que a leitura solitária será substituída por uma atividade comunitária eletronicamente conectada. É o que ele chama de “leitura e escrita sociais”.

Já existem “livros enriquecidos”, que trazem trilha sonora, vídeos e fotografias, novidades já disponíveis no Brasil. Na Inglaterra, a edição enriquecida de Aventuras de Sherlock Holmes emite sons – gritos, trovões, ventos uivantes – à medida que o leitor avança nas páginas. Tudo é acionado automaticamente. Uma edição de On the Road (Na Estrada), clássico de Jack Kerouac, traz mapa, biografias, fotos e um áudio de quase dezessete minutos do autor lendo um trecho do livro, de origem até hoje desconhecida. É um aplicativo para tablet. A “versão enriquecida” de um livro é uma tolice para quem arar as 1.500 páginas de Guerra e Paz, mas é excelente como material de pesquisa, fonte documental.

Até os segredos da leitura, antes indevassáveis na mente do leitor, agora estão sendo revelados. Amazon, Apple e Google espiam o leitor a qualquer hora. Sabem quantas páginas foram lidas, o tempo consumido, os títulos preferidos. A Bames & Noble, a maior cadeia de livrarias dos Estados Unidos, analisando dados colhidos pelo seu leitor eletrônico, o Nook, descobriu que livros de não ficção são lidos de modo intermitente. Os romances, não. Leitores de policiais são mais rápidos que os de ficção literária. São informações, impensáveis no mundo do papel, que revelam hábitos de leitura e vão abastecer as editoras para atender ao gosto do público. Nos EUA, já existe um movimento de “proteção da privacidade do leitor”, destinado a disciplinar ate onde as editoras podem ir. No tempo do papel – é ainda o tempo de hoje, mas é cada vez mais um tempo passado -, a única forma de espiar a mente de um leitor era por meio da leitura furtiva de uma anotação manuscrita na margem da página de um livro perdido num sebo. Parece que faz décadas.

O ofício do escritor – pelo menos daquele escritor que está abaixo dos palhaços mas acima das focas amestradas, como diria John Steinbeck – também passa por uma metamorfose. Há editoras que já testam livros digitalmente antes de lançar a versão impressa. A Sourcebooks, de Chicago, divulga a edição preliminar on-line e pede sugestões aos leitores, as quais os autores, às vezes, incorporam à versão impressa. A Coliloquy, criada há um ano, é uma editora digital cuja proposta são livros coletivos, ou “sociais”. Os leitores sugerem personagens e tramas, as preferências são enviadas ao autor (ou autores), que adapta o texto ao gosto da maioria. Os leitores palpitam até sobre a aparência dos personagens – cor dos olhos, dos cabelos, porte físico. O site da Coliloquy diz que “o resultado é uma experiência narrativa incrivelmente fluida e imersiva”. É um self-service literário. Daí não se espera nenhuma obra-prima, mas quem sabe? Bernard Shaw dizia que “a estrada da ignorância é pavimentada de bons editores”.

A escrita no universo on-line é o próprio portal da estrada da ignorância, com pontuação de Murphy, siglas leporídeas, exclamações pandêmicas!!!, tudo num patoá onomatopeico de hehehes e rã-rã-rás enfatizado por LETRAS GRANDONAS ASSIM. O pior talvez sejam os textos sem carnavalização gráfica. “O texto no computador fica limpo, organizado, justificado”, alerta o professor Robert Damton, da Universidade Harvard, respeitado historiador cultural. “Fica tão bem que parece dispensar revisão e pode ser despachado com um clique. Frequentemente o é, para desgraça de quem preza a clareza e o estilo.” A escrita, qualquer escrita, floresce no mundo digital, mas a leitura, a boa leitura, murcha.

“Nunca escrevemos tanto”, diz a professora Helen Sword, estudiosa da escrita digital na Universidade de Auckland, na Nova Zelândia, “O lado negativo é que muitos habitantes do maravilhoso mundo digital perderam, ou nunca tiveram, a habilidade de escrever uma prosa com estilo, bem estruturada,” (Helen conta – com espanto – que já viu sua filha, universitária de 21 anos, lendo Orgulho e preconceito, de Jane Austen, num iPod Touch.)

Para desconforto dos escritores, a vida digital é veloz. Uma história precisa causar impacto na largada. “Tem de ter sangue na parede já no fim do segundo paragrafo”, diz Lev Grossman, crítico literário da Time. Amores de suspense e mistério estão sendo duramente exigidos. Antes, um título por ano estava de bom tamanho. Agora, as editoras acham pouco. Ninguém precisa ser uma pororoca como o americano James Patterson (um livro por mês, 260 milhões de exemplares vendidos), mas não se pode mais ficar longe do mercado por muito tempo.

A americana Lisa Scottoline, autora de treze best-sellers, agora lança dois títulos anuais. Para tanto, entrou em regime de escravidão. Escreve 2 mil palavras por dia, trabalha da manhã à noite e não folga nos fins de semana.

Jonathan Franzen, o romancista americano mais festejado da atualidade, tem horror a livros digitais. Diz que são qualquer coisa, menos livros. “Palavras são palavras”, discorda Scott Turow, autor de thrillers jurídicos que ocupam o topo das vendas. “Não sou sentimental em relação ao papel.” Turow tem problema na coluna. Adora não ter de carregar livros pesados. Mas, como presidente da Authors Guild, a mais antiga entidade de escritores profissionais dos EUA, Turow está carregando um piano. Critica a pressão pela redução da remuneração dos autores no formato digital e acusa a Amazon de “prática predatória”, ao vender livro virtual abaixo do custo para matar livrarias concorrentes e dominar o mercado digital.

A invenção dos tablets e leitores eletrônicos é espetacular. Eles são fáceis de carregar, têm memória para mais de mil livros, baterias que duram horas. A cada novo lançamento, ficam mais legíveis. Na tela de um iPad um livro de arte é uma arte, com cores vivas, nitidez perfeita. Mas, tal como Sócrates, os estudiosos do nosso tempo estão preocupados com o impacto do mundo digital na cultura. Um dos primeiros a chamar atenção para a deterioração da qualidade da leitura foi o critico literário Sven Birkerts, ainda na década de 90. Birkens percebeu que seus alunos, às voltas com aparelhos eletrônicos, não conseguiam ler um romance com paciência e concentração. É fundamental que as novas gerações educadas no digital sejam capazes de ler bem, ler para imaginar, para refletir e – eis o apogeu e a glória da leitura – para pensar seus próprios pensamentos.

O temor é que o universo digital, com abundância de informações e intermináveis estímulos visuais e sonoros, roube dos jovens a leitura profunda, a capacidade de entrar no que o grande filósofo Walter Benjamim chamou de “silêncio exigente do livro”. Durante séculos, os livros impressos foram aperfeiçoados para favorecer a imersão. O tipo de letra, o entrelinhamemo, os espaços em branco – tudo feito como um delicado ‘convite à leitura. São aspectos relevantes para quem lê e para quem escreve. John Updike achava que seus livros só faziam sentido se impressos em determinada fonte – a Janson. A leitura on-line, de resolução imprecisa, luminosidade excessiva e crivada de penduricalhos piscantes, é só distração. Os leitores eletrônicos estão corrigindo boa parte dessas imperfeições, mas ainda têm longo caminho a percorrer. Estudo feito pelo professor Terje Hillesund, da Universidade de Sravanger, na Noruega, mostra que, durante uma leitura reflexiva, as pessoas gostam de manter os dedos entre as páginas, como que segurando uma ideia de páginas atrás, para revisitá-la quando quiserem. Intangível e volátil, o livro digital, neste aspecto, é uma nulidade (por enquanto).

Leitura profunda não é esnobismo intelectual. É por meio dela que o cérebro cria poderosos circuitos neuronais. “O homem nasce geneticameme pronto para ver e para falar, mas não para ler. Ler não é natural. É uma invenção cultural que precisa ser ensinada ao cérebro”, explica a neurocientista Maryanne Wolf. Para tanto, o cérebro tem de conectar os neurônios responsáveis pela visão, pela linguagem e pelo conceito. Em suma, precisa redesenhar a estrutura interna, segundo suas circunstâncias. Um cérebro reorganizado para ler caracteres chineses ativa áreas que jamais são usadas por um cérebro educado para ler no alfabeto latino do português. O fascinante é que, ao criar novos caminhos neuronais, o cérebro expande sua capacidade de pensar, multiplicando ali possibilidades intelectuais – o que, por sua vez, ajuda a expandir ainda mais a capacidade de pensar, numa esplêndida dialética em que o cérebro muda o meio e o meio muda o cérebro. Pesquisadores da área de neurologia cognitiva investigam se a desatenção intrínseca do digital está afetando a construção dos circuitos neuronais.

É cedo para saber. Por via das dúvidas, é importante garantir que um jovem forme circuitos neuronais amplos antes de render-se por completo à rotina digital. A boa literatura ajuda. É desnecessário fazer pesquisa científica para descobrir o impacto que nos causa a maestria de Amon Tchekov falando de uma dama e seu cachorrinho. Mas até existe pesquisa. Em 2008, cientistas da Universidade de Toronto, no Canadá, reuniram 166 universitários e aplicaram um teste para avaliar características como extroversão, estabilidade emocional, afabilidade. Em seguida, dividiram os estudantes em dois grupos. Um grupo foi convidado a ler A dama do cachorrinho, de Tchekov, pequena pérola sobre a angústia e o arrebatamento de um casal de amantes. Outro leu a mesma história, só que em forma relatorial. Depois, os pesquisadores reaplicaram o teste. O grupo que lera a prosa de Tchekov mudara significativamente a percepção sobre suas emoções. O outro, que lera um texto burocrático, mudara muito menos.

A arte acaricia a alma, prova a pesquisa, mas haverá arte literária na era do pós-papel? É essencial que jovens digitais, crescidos na era do “selecione, corte e cole”, sejam educados a respeitar a integridade de um texto. É uma violência tirar um pedaço de O Eterno Marido, de Dostoievski, e pôr em Dom Casmurro, de Machado de Assis. Ou “selecionar” um trecho de Madame Bovary, de Gustave Flaubert, e “colar” em O Primo Basílio, de Eça de Queiroz – por mais semelhança dramática que haja entre essas obras. Nem tudo o que é bom é interativo. A crítica literária Marjorie Perloff (fã da poesia concreta brasileira) diz que a tradicional imagem do gênio – a mente brilhante que refaz o mundo desde seu reconditório – está morta. O excesso de informação é tal que os novos gênios serão banais, sem originalidade. A genialidade estará no domínio e distribuição da informação, não na sua reinvenção. Outros, como o poeta Kenneth Goldsmith, que escreveu um livro sobre o assunto, sustentam que a colagem, a apropriação – até o plágio, o tripé “selecione-corte-cole” – serão a tônica na literatura digital. É assustador.

Mark Twain gostava de arremessar um livro no gato só para ver o bichano saltar em pânico. O poeta Vinicius de Moraes lia e escrevia na banheira. Para o argentino Jorge Luis Borges, que morreu cego, mas nunca enxergou direito, o paraíso não seria feito de jardins e fontes, mas de bibliotecas. Orhan Parnuk, o turco que ganhou um Nobel, empilha no criado-mudo os clássicos que relê: Anna Karenina, Os Irmãos Karamazov e A Montanha Mágica. Gabriel García Márquez tem 85 anos, mas, quando jovem, lia algumas páginas de dicionário todas as manhãs. Tudo isso será história na era digital. Não se joga tablet no gato. É perigoso levar aparelho eletrônico à banheira. As bibliotecas mudarão de aparência, talvez fiquem menos paradisíacas. Os dicionários já estão deixando de ser impressos, pois é mais fácil atualizá-los digitalmente – e, na nova era não há o que empilhar no criado-mudo além de um leitor eletrônico com milímetros de espessura. Mas a era digital tem um futuro carregado de promessas. Se será estéril (como temia Sócrates com a escrita) ou se será fértil (como a história se revelou), depende só de nós.

É preciso ser cético, duvidar.”

Na juventude, quando estudava direito, Roberta Shaffer trabalhou na Biblioteca do Congresso dos EUA, em Washington. Gostou tanto que prometeu voltar quando estivesse no fim da carreira de advogada. Há sete anos, voltou. Chama a biblioteca, com seu monumental acervo em mais de 400 idiomas, de fabuloso exemplo de democracia”. Ela responde pela aquisição de acervo. Leitora voraz, tem um leitor eletrônico, mas gosta mesmo é de livro no papel. A seguir, sua entrevista.

Veja – O que a senhora acha da leitura de livros digitais?

Roberta Shaffer – Temos examinado estudos sobre o impacto da leitura eletrônica no aprendizado. Os estudos ainda não são numerosos. Mas, até aqui, têm mostrado – e acho que isso vai mudar com o tempo – que as pessoas extraem mais informação ao ler livros físicos. O olho humano ainda não está treinado para absorver da tela do computador o mesmo tanto que absorve do livro de papel. Quando estamos olhando coisas no computador, na maioria das vezes estamos lidando com material visual ou material pouco denso. Textos narrativos, técnicos, densos requerem um meio mais estático para a boa absorção. Mas acreditamos que se trata de uma característica evolucionária. Por séculos, habituamo-nos à leitura em livros físicos. E só agora, só muito recentemente, nosso cérebro e nosso nervo óptico estão começando a lidar com um ambiente diferente. Leva tempo.

Veja – Com o mundo ficando cada vez mais digital, as pessoas têm vindo menos à Biblioteca do Congresso?

Roberta Shaffer – Infelizmente, o movimento hoje é menor. Mas, além disso, há outra questão que nos preocupa. As pessoas hoje têm uma tendência a confiar em qualquer resultado que a ferramenta de pesquisa lhes oferece como sendo “a melhor resposta”. Isso é preocupante. É a antítese de como a Biblioteca do Congresso gosta de oferecer informação. O conhecimento tem círculos concêntricos e a resposta que oferecemos está no centro do círculo, mas há todo um entorno. Nossa missão é dizer: “Esteja alerta sobre todas as ondulações ao redor da resposta central, todas as ondulações que tiveram impacto ou estão de algum modo relacionadas com o tema da sua pesquisa”. Na internet, por exemplo, as pessoas dependem do que lhes é servido sem saber como a informação foi selecionada. As pessoas não olham para trás. Isso é perigoso. É o que chamamos de “falácia do algoritmo”.

Veja – É possível reverter essa tendência apesar da popularização crescente do GoogIe, da Wikipedia?

Roberta Shaffer – Felizmente, sim. A Biblioteca do Congresso nunca esteve envolvida com ensino elementar ou médio. Mas, nos últimos dez anos, passamos a trabalhar com crianças desde o jardim de infância até o último ano do ensino médio. Estamos tentando ensinar aos alunos, desde a mais tenra idade, como é uma boa pesquisa. No site da biblioteca, oferecemos uma série de planos de ensino nos quais mostramos como trabalhar com fontes primárias, o valor de acessar um material original e não já previamente digerido. Tentamos demonstrar que uma mesma palavra pode ter tido um significado no século XIX e outro no século XX. É uma forma de mostrar a importância do contexto. Sobretudo, a ideia é treinar as crianças a não aceitar a primeira resposta que salta na tela do computador. É preciso ser cético, duvidar.

Veja – Apesar de tudo, as pessoas estão lendo mais?

Roberta Shaffer – Temos duas tendências assustadoras nos Estados Unidos. Uma é o analfabetismo. Há gente aprendendo por outros meios – auditivo, visual. Não há a mesma pressão para ler de quando éramos uma sociedade estritamente textual. A outra tendência é gente que sabe ler, mas não lê. Só lê on-line, e-mails, blogs. Não faz leitura em profundidade. Considero uma tendência assustadora.

Veja – A senhora lê livros digitais?

Roberta Shaffer – Leio de tudo. Viajo muito no meu trabalho e, antes, levava sempre uma mala de livros. Agora, ando com meu leitor eletrônico carregado de coisas que podem me interessar. Levo material clássico, contemporâneo, pilhas de jornais e revistas. Mas, talvez devido a minha idade, vejo que minha leitura eletrônica é superficial. Quando quero fazer uma leitura densa, mais concentrada, prefiro recorrer aos livros impressos.

Veja – Qual o acervo da biblioteca em termos de livros digitais?

Roberta Shaffer – É uma coleção pequena, ainda, porque não colecionamos leitura popular, a menos que tenha algum valor para pesquisa, nem material didático. Esses dois critérios excluem grande parte do que está sendo produzido em formato digital. Mas temos um acervo de 158 milhões de itens em mais de 420 línguas. Não temos apenas livros. Temos filmes, fotografias, músicas, manuscritos, partituras, notações coreográficas, uma fenomenal coleção de mapas. A biblioteca é aberta a todos, não cobramos nada nem perguntamos o motivo da pesquisa. Qualquer um pode vir até aqui, qualquer um pode ver os cadernos de Galileu, tocar numa carta escrita por George Washington. Acreditamos que o conhecimento não é o domínio apenas da elite financeira ou intelectual. Fico orgulhosa do meu país por oferecer isso. Considero a Biblioteca do Congresso um exemplo fabuloso de democracia.

Fonte: Revista Veja, Editora Abril, edição 2.300 – ano 45, n. 51 – 19/12/2012