CGJ|SP: Provimento CG n° 15/2013 (atualiza o Capítulo XIII, do Tomo II, das NSCGJSP)

Processo nº 2007/30173 – CAPITAL – GRUPO DE TRABALHO – ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Parecer nº 145/2013-E

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização – Capítulo XIII, do Tomo II – Sugestões apresentadas pelas entidades de classe – Acréscimo, ainda, de norma impondo a obrigação de os notários e registradores alimentarem e manterem atualizados os Portais do Extrajudicial e do Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo apresentou, às fls. 232/246, sugestões objetivando o aperfeiçoamento do Capítulo XIII, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

É o relatório.

Opinamos.

Mais uma vez, agradece-se ao Colégio Notarial do Brasil pelo empenho em contribuir para o aprimoramento das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral.

A proposta referente ao item 26, do Capítulo XIII, comporta acolhimento, porquanto alinhada à segurança jurídica dos atos notariais da qual não se pode abrir mão.

Em virtude dos atos em diligência, sugere o CNB que fique a critério do tabelião utilizar o verso da folha em que lavrado o ato notarial. Com isso, evitar-se-á que o notário, ao realizar um ato em diligência, seja obrigado a retirar da Serventia a folha que contém, no anverso, a parte final de um outro ato notarial, com assinaturas das partes, o que obstará eventuais extravios.

Demais disso, a vedação de se iniciar o ato notarial no verso da folha pode dar ensejo a maior consumo de papel, o que vai de encontro com as metas desta Corregedoria Geral da Justiça.

Assim, seja pela questão da segurança jurídica ou pele enfoque ambiental, tem-se que a proposta deve ser acatada.

Em relação ao item 56, que veda a cobrança parcial ou não cobrança de emolumentos, o CNB, revendo sua anterior sugestão, manifestou-se no sentido de sua manutenção.

Em virtude da expressa disposição contida no artigo 30 da Lei Estadual n. 11.331/02 e considerando a metodologia de atualização das NSCGJ no sentido de evitar repetir disposições legais e ou situações normatizadas administrativamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça objetivando a acentuar o caráter instrumental e de simplificação das NSCGJ, bem como ausência de significativos problemas nesse ponto específico, em sede de revisão e exame das sugestões inicialmente remetidas pelo Colégio Notarial, sugerimos a exclusão do item 56 do Cap. XIII.

Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro.

Essa proposta havia sido anteriormente rechaçada por ausência da fixação de padrões, isto é, a forma que referido arquivo sonoro estaria disponível ao usuário.

Agora, porém, restou esclarecido que o arquivo sonoro que contém os valores das custas e emolumentos deverá estar fragmentado – o que facilitará e diminuirá o tempo da busca da informação – e que os notários e registradores deverão ajudar os portadores de necessidades especiais a localizar a informação desejada. Nesses moldes propostos, a sugestão comporta deferimento.

Além das propostas apresentadas pelo CNB-SP, aproveita-se o ensejo para sugerir a Vossa Excelência outra modificação no Capítulo XIII, das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral.

Tem-se observado que a alimentação dos dados do Portal do Extrajudicial e do Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça não tem sido feita a contento pelos notários e registradores.

Por conta disso, não são raras as vezes em que os dados cadastrais das Serventias como endereço, telefone, nome do substituto, quadro funcional, elevação de cargos e salários, lançamento de frequência e e-mail da unidade não constam do sistema, ou lá estão incompletos.

Também a fiscalização dos atos praticados e respectivos recolhimentos, assim como a atualização do cadastro das aquisições de imóveis rurais por estrangeiros, seja por esta Corregedoria Geral ou pela E. Corregedoria Nacional de Justiça, restam comprometidos em virtude do envio falho das informações aos Portais.

A título de recomendação, esta Corregedoria Geral já expediu Comunicados, mas o resultado esperado ainda não foi atingido. Imperioso, assim, que referido compromisso passe a constar de forma expressa das Normas de Serviço, sob pena de, conforme o caso, restar caracterizada a prática de infração disciplinar.

Assim, apresentamos a V. Exa. a anexa minuta de Provimento para as alterações do Capítulo XIII, das Normas de Serviço do Extrajudicial.

Em caso de aprovação, sugere-se a publicação da íntegra do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 26 de abril de 2013.

(a) ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) LUCIANO GONÇALVES PAES LEME

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) MARCELO BENACCHIO

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) TÂNIA MARA AHUALLI

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer dos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.

Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer por três vezes em dias alternados.

Publique-se.

São Paulo, 26 de abril de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 09.05.2013 – SP)

 

PROVIMENTO CG N° 15/2013

Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as sugestões e propostas apresentadas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO o decidido no Processo CPA n°. 2007/30173 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – Os itens 26, da Seção II, e 72, da Subseção I, da Seção IV, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passam a ter as seguintes redações:

“26. Serão aproveitados a frente e o verso dos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados.

26.1. Fica a critério do tabelião a utilização do verso dos papéis de escrituração, inclusive para o início dos atos notariais. Na página não utilizada será apostada expressão “em branco”.

26.2. Os papéis referidos neste item terão fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa legal ou normativa em contrário ou quando adotados padrões de segurança.1

72. Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo).

72.1. Em qualquer dos casos, a atualização com base no índice de variação da Ufesp deverá estar disponível na serventia até o quinto dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

72.2. O arquivo sonoro (áudio-arquivo) da versão da tabela de emolumentos deverá ser disponibilizado de forma segmentada, de modo a facilitar a obtenção das informações pelos portadores de necessidades especiais, cabendo aos notários, registradores e seus prepostos auxiliar o usuário na localização da informação desejada.”

Artigo 2º - Fica acrescido o subitem 20.3, à Seção II, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos :

“20.3. Os notários e registradores, sob pena de responsabilidade, prestarão e manterão atualizadas conforme os prazos fixados todas as informações do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça e do Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça.”

Artigo 3º - Fica suprimido o item 56, da Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 4º - Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publicação.

São Paulo, 08/05/2013.

(09, 13 e 15/05/2013)

1. Prov. CGJ 5/99 e 39/12. (D.J.E. de 09.05.2013 – SP)

CGJ|SP: Provimento CG nº 14 (Possibilita a participação do tabelião no procedimento de dúvida)

Processo nº 2012/124108 – CAPITAL – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL – CNB/CF e CNB/ SP

Parecer nº 143/2013-E

TABELIÃO DE NOTAS – Apresentação do título com origem notarial para registro – Tolerância – Atuação como mensageiro – Suscitação de dúvida – Requerimento – Falta de legitimidade – Intervenção de terceiros e assistência – Vedação – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Participação espontânea no procedimento de dúvida ou mediante provocação da autoridade judicial – Amicus curiae – Admissibilidade – Democratização do procedimento administrativo – Atividade de colaboração voltada ao aperfeiçoamento das decisões judiciais – Modificação pontual do capítulo XX das NSCGJ – Cabimento – Princípio da Informalidade – Acolhimento parcial da proposta formulada pelo CNB/CF e pelo CNB/SP.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e a seccional do Estado de São Paulo (CNB/SP) apresentaram proposta com o intuito de assegurar ao notário participação no procedimento de dúvida, como terceiro interessado, escorados na função notarial atribuída aos tabeliães de notas e na instrumentalidade da garantia registraria, e, por conseguinte, sugeriram a edição do seguinte texto normativo (fls. 02/06):

É facultado ao tabelião requerer e realizar ante os registros e repartições públicas em geral e perante quaisquer pessoas as gestões e diligências convenientes ou necessárias ao preparo, à validade e à eficácia dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo, inclusive, requerer a suscitação ou participar do procedimento de dúvida, a pedido da parte interessada. (grifei)

Ao manifestar-se, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) acedeu à proposta agitada, ao acrescentar, em proveito da normatização sugerida, a conclusão alcançada no 2.º encontro do 5.º Ciclo do Café com Jurisprudência, organizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), sob a coordenação do Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, ocorrido em 21 de setembro de 2012 (fls. 16/19).

Já a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) opinou contrariamente, porque, com fundamento em antigos precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, sustenta a inadmissibilidade da participação do tabelião de notas no procedimento de dúvida, quer requerendo a suscitação, quer impugnando as razões do Oficial, quer interpondo recurso contra a sentença de procedência (fls. 24/34).

O CNB/SP, por fim, manifestou-se a respeito das ponderações da ARISP (fls. 40/44).

É o relatório. OPINO.

Conforme o artigo 198, caput, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 19731, o apresentante, inconformado com juízo negativo de qualificação registral ou porque impossibilitado de satisfazer a exigência formulada, tem a faculdade de requerer, ao oficial de registro, a suscitação de dúvida.

O apresentante do título não será necessariamente o interessado em seu registro, aquele que sofrerá os efeitos jurídicos do ato registral pretendido, com legitimidade para impugnar a dúvida suscitada e recorrer da sentença proferida no procedimento administrativo correspondente.

A compreensão que assimilava o apresentante ao interessado, então considerados vocábulos sinônimos2, encontra-se, nos dias atuais, superada.3 Lapidar, nesse sentido, a lição retirada de acórdão modelar lavrado, no dia 14 de março de 1986, nos autos da Apelação Cível n.º 5.227-0, relator Desembargador Sylvio do Amaral:

… A Lei dos Registros Públicos só confere o direito de recurso contra decisão judicial – assim como o próprio direito de participação no processo de dúvida – ao interessado na anotação recusada, isto é, a quem detenha interesse, juridicamente protegido, na efetivação do registro. Isso, evidentemente, não ocorre com o Tabelião que lavrou a escritura impugnada; pode ele, como “qualquer pessoa” (art. 217, lei 6.015), ser o “apresentante” do título, mas não é interessado no registro pretendido.

É certo, como relata o parecer de fls. 46, que o Conselho já teve ocasião de adotar, na interpretação da lei, entendimento mais lato do vocábulo “interessado”, para incluir nesse conceito o mero “apresentante” a que se refere a Lei dos Registros Públicos. Mas, esse entendimento não é o melhor, e deve ser reconsiderado – nos termos, aliás, de decisões subseqüentes do Conselho, indicadas pelo M. Juiz Corregedor.

Na sistemática da Lei dos Registros Públicos deve-se entrever uma fase inicial de “apresentação” do título ao Oficial ou ao Juiz Corregedor, seguida, nesta hipótese, de outra fase, distinta daquela, de processamento da Dúvida conseqüente. O apresentante do título dirige-se ao Oficial do Registro e, se este recusar atendê-lo, provoca a decisão do Juiz Corregedor do Cartório, requerendo ao Oficial que suscite Dúvida. Este incidente é submetido a procedimento próprio – em que, entretanto, o mero apresentante já não tem qualidade para intervir.

A Lei distingue inequivocamente entre o “apresentante” e o “interessado” no registro. Ao apresentante do título, confere apenas a capacidade praticar os atos que são conceitualmente inerentes à sua condição: apresentar o título para registro e provocar a decisão do Juiz, se não se convencer das razões de recusa do Oficial (art. 198); ou desistir do registro pretendido (art. 206), tornando sem efeito a apresentação.

Se houver a provocação da decisão judicial, só o interessado no título terá legitimidade para intervir no processamento da Dúvida (art. 200), para recorrer da decisão do Juiz (art. 202) e para executar a coisa julgada (art. 203, II), arcando com as despesas, se vencido (art. 207).

Da dicotomia conscientemente feita pelo legislador, resulta claro que a capacidade do apresentante termina com a provocação do pronunciamento judicial – sem direito de participar do procedimento resultante de seu requerimento e, muito menos, de manifestar, mediante recurso, sua inconformidade com a decisão do Juiz Corregedor do Cartório.

Aliás, como a Dúvida não passa, em essência, de consulta formulada ao Corregedor pelo Oficial do Registro – também a ele o sistema legal nega legitimidade para recorrer ou, até, para intervir no procedimento depois de apresentada a inicial. E assim sendo, como acentua o parecer do M. Juiz Corregedor, representaria contra-senso conferir a lei direito de recurso a quem lavrou a escritura e não dar igual tratamento ao serventuário que a considerou não registrável.

Por todas essas razões, não conhecem da apelação. (grifei)

Nada obstante o comando emergente do artigo 217 da Lei n.º 6.015/19734, o apresentante – cuja rogação é indispensável para a instauração do procedimento de dúvida (princípio da instância) –, não pode, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico em vigor, ser o tabelião de notas que lavrou a escritura pública exibida para registro.

A atividade tabelioa, malgrado não se restrinja à função pública notarial (audiência das partes, consultoria e assessoramento jurídicos, qualificação das manifestações de vontade, documentação dos fatos, atos e dos negócios jurídicos e atos de autenticação), e contemple a prática de atos direcionados à consecução dos atos notariais, não abarca a apresentação do título para inscrição imobiliária.

Trata-se de ato estranho à atividade notarial, sequer oportunizado pela norma extraída do parágrafo único do artigo 7.º da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 19945, pois não se caracteriza como gestão ou diligência necessária ou conveniente ao preparo do ato notarial: realmente, é ato posterior ao seu aperfeiçoamento.

Mais: a apresentação do título com origem notarial é incompatível com a atividade tabelioa. O notário está privado de agir como representante dos interessados. Haveria, aqui, com efeito, desempenho de atividade inconciliável com a função pública notarial exercida (é incompatível a assunção da função tabelioa com a de representante), com potencialidade para avançar sobre campo funcional reservado à advocacia.

Além disso, por atuar em confiança das partes, o tabelião não pode, sem autorização delas, levar o título a registro; agir como gestor de negócios, intermediário; atuar por conta e no interesse do dominus negotii.

Agora – apenas para argumentar –, admitida fosse tal atuação, à luz de uma visão estreita do artigo 217 da Lei n.º 6.015/19736, atomizada e dissociada do todo, em desdouro da fidúcia característica da atividade notarial, incumbiria ao tabelião, por força dos termos expressos da regra focalizada, suportar as despesas correspondentes ao ato registral, o que se afigura sem sentido e reforça a vedação sustentada.

De todo modo, é verdade, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça tem tolerado a atuação do tabelião como “mero portador da escritura” ao oficial de registro.7 Admite-se, porque favorável ao interessado, decorrência natural da atividade exercida e, atualmente, com mais razão, diante das complexidades da vida contemporânea, que o notário aja como mensageiro, núncio, desenvolvendo, em exaurimento dos serviços prestados, uma função meramente material, ao encaminhar o título notarial ao Registro de Imóveis.

Todavia, isso não implica sua equiparação à figura legal do apresentante. E sob essa perspectiva deve ser absorvida a faculdade de apresentar o título a registro, reconhecida ao tabelião na Apelação Cível n.º 5.227-0, cujos principais trechos foram acima reproduzidos. Caso contrário, seria inarredável, à luz do artigo 198, caput, da Lei n.º 6.015/19738, admitir sua legitimidade para requerer suscitação de dúvida, refutada, há tempos, e inclusive no precedente a que se fez alusão, pela jurisprudência administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo.9

Por sua vez, e na trilha do raciocínio desenvolvido, o tabelião não se qualifica como interessado legitimado a impugnar a dúvida e a interpor recurso contra a decisão que a julgou. Eventuais interesses de fato, econômicos, morais, subjetivados na pessoa do notário, são insuficientes para autorizar sua participação no procedimento administrativo em destaque.

A recusa de registro do ato notarial não repercute sobre a situação jurídica do tabelião. A desqualificação, ao expressar juízo negativo extrajudicial que recai sobre a qualificação notarial, não afeta, por si, sua posição jurídica individual, a sua esfera de direitos e obrigações. Não basta sequer, especialmente diante de seus estreitos limites, para configurar ilícito ou infração administrativa. Da mesma maneira, o julgamento procedente da dúvida, que ocorre na seara administrativa.

A desqualificação registral do título notarial e o julgamento da dúvida não interferem, para fins obrigacionais, indenizatórios, compensatórios e sancionatórios, na situação jurídica do notário, não emascula a sua independência jurídica, não determina a invalidade do negócio jurídico nem a imposição de sanção disciplinar.

Aliás, a regra do artigo 204 da Lei n.º 6.015/1973, em termos peremptórios, e sintomaticamente, prevê: “a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.” Assim sendo, sob a ótica exclusiva do interesse jurídico do tabelião, apreendido no seu sentido individual, tradicional do termo, não há justificativa a determinar sua intervenção no procedimento administrativo de dúvida.

Em resumo: o notário não se encaixa na figura do interessado legitimado a impugnar a dúvida suscitada (artigo 199 da Lei n.º 6.015/197310), tampouco na do terceiro prejudicado qualificado a interpor apelação contra a sentença exarada no procedimento de dúvida (artigo 202 da Lei n.º 6.015/197311), particularmente porque, insisto, os efeitos do ato registral visado e da desqualificação registral são-lhe, sob o ponto de vista tradicional, juridicamente irrelevantes.

Também por isso, ou seja, porque a existência ou a inexistência de direitos e obrigações do tabelião independe da qualificação registral do ato notarial e do julgamento da dúvida, não lhe é oportunizado o ingresso, como assistente, no procedimento administrativo, onde, firmado o dissenso entre o registrador e o interessado, inexiste lide.

A esse respeito, consoante reiteradamente decidido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se admite, no procedimento de dúvida – ressalvado o recurso manejado pelo terceiro juridicamente prejudicado –, a assistência ou a intervenção de terceiros.12

Contudo, com temperamentos, convém facultar, ao tabelião, a participação no procedimento de dúvida, não, porém, realço, na condição de interessado, de terceiro juridicamente interessado legitimado a interpor recurso ou assistente, enfim, sob a roupagem de figuras tradicionais, mas na posição de amicus curiae, de alguém que – jurista no exercício de atividade pública pautada pela confiança do Estado, profissional do direito “com vocação primacial ao que é justo”13 –, pode contribuir, com os seus conhecimentos, para a remoção dos obstáculos postos ao registro do título que lavrou e, por conseguinte, para a segurança jurídica, a eficácia e publicidade do negócio jurídico por meio dele formalizado.

Com a atualização e a revisão do capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quando se buscou, a par da intensificação da responsabilidade do notário, valorizar a atividade tabelioa, acentuou-se a qualidade de jurista do tabelião. Encorajou-se o desempenho da qualificação notarial. A propósito, reproduzo trechos do parecer atrelado à edição do Provimento CG n.º 40/2012:

O tabelião não é um escrevinhador, simples redator de documentos, um batedor de carimbos, um chancelador. É profissional do direito, jurista titular de fé pública, cuja atividade – fundada na independência e na confiança do Estado e das pessoas – é preordenada a garantir a segurança jurídica e a paz social. É um agente público, malgrado não titularize cargo nem ocupe emprego público. Exerce atividade fundamental à prevenção de conflitos. (…).

Uma ótica exclusivamente burocrática, asséptica, neutra, da atividade notarial – com destaque para a solenidade típica de certos atos e negócios jurídicos, a forma exigida como veículo da exteriorização da manifestação de vontade e a preconstituição da prova –, desacompanhada da visão centrada na segurança jurídica, finalidade precípua da função notarial, enfraquece, mediatamente pelo menos, a posição do tabelião. Desvaloriza, em detrimento da justiça preventiva e da paz social, a função desempenhada por ele. (…).

Dentro desse contexto, a proposta de atualização e revisão do capítulo XIV das NSCGJ evidencia a importância, a relevância da atividade tabelioa, valoriza o tabelião, coloca em destaque o amálgama entre a função de jurista e a de gestor de serviço público e insere-os no atual quadro normativo, enriquecido pelas diretrizes do Código Civil de 2002 (eticidade, socialidade e operabilidade14), pelo declínio do dogma da vontade e pelo surgimento de novos princípios contratuais (a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico do contrato e função social do contrato15).

Em tempos pós-modernos, na sociedade de risco na qual vivemos – identificada pela pluralidade de atores, pela despersonalização e assimetria das relações jurídicas, pela hipercomplexidade, pela velocidade das comunicações, pela industrialização e pelo avanço tecnológico –, a função tabelioa encontra campo propício à sua valorização, ao incremento de seu prestígio, pois escorada na confiança, no valor que “viabiliza o funcionamento do sistema, na medida em que reduz a complexidade social ao desprezar as variáveis abstratas, distantes e complicadas.”16 (grifei)

Nessa linha, justifica-se a inovação proposta. Isto é, requerida a suscitação de dúvida registral e, assim, insinuada a irresignação do interessado quanto às exigências impeditivas do assento registral, revela-se oportuno – em prestígio da independência jurídica do tabelião, de sua vocação para o aprimoramento do direito, da dessacralização dos registros públicos e com vistas à eficácia da lei, à tutela da segurança jurídica e à prevenção de litígios –, franquear-lhe a participação no procedimento de dúvida.

É razoável, também, porque a medida, ao lado de enriquecer a discussão rumo à tutela do interesse público e democratizar o debate em uma sociedade marcadamente plural, afina-se com vossa concepção desburocratizante, instrumental do registro público, funcionalizado em prol da segurança jurídica, e atende ao interesse do administrado, daquele sobre cuja situação jurídica se irradiarão os efeitos positivos do ato registral colimado, o que é essencial para a flexibilização procedimental sugerida.

Com propriedade, Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, quando tratam do princípio da informalidade (ou do informalismo), integrante da base principiológica do processo administrativo, ressaltam: “este princípio melhor seria identificado pela designação ‘informalidade em favor do administrado’, pois é este o titular da garantia da forma, sendo que somente em seu benefício pode haver alguma informalidade.”17

Destarte, a menor solenidade e rigidez do processo administrativo, estendida ao procedimento administrativo próprio da dúvida registral, possibilita, no caso vertente, a solução planeada, inclusive porque idealizada para resguardar a segurança jurídica, prevenir litígios, aperfeiçoar o processo decisório e facilitar o registro do título.

O que projeta o tabelião para dentro do processo administrativo e define a sua atuação – cooperativa, no plano da formação do convencimento judicial, impossibilitada de ampliar o objeto do dissenso e imparcial, no sentido de desvinculada dos interesses e direitos subjetivados no interessado –, é um interesse jurídico diferenciado, que não está centrado em uma pessoa, então captado, com perfeição, por Cassio Scarpinella Bueno, que o denomina institucional:

o interesse que motiva (que legitima) a atuação do amicus curiae em juízo é “jurídico”. Mas é um “jurídico” diferenciado, que não pode ser confundido ou assimilado com o interesse que conduz um “assistente” ou outro “terceiro” qualquer a um processo entre outras pessoas para nele intervir das variadas formas que o nosso direito, tradicionalmente, lhe reconhece. Não se trata, isto é certo, de um interesse jurídico subjetivado. Mas se trata, com essas ressalvas, de um interesse que é jurídico. É um interesse jurídico porque é previsto, porque é agasalhado, porque é tutelado, pela ordem jurídica considerada como um todo. E, se é assim, no plano do “direito material”, não há razão para que não o seja também no plano do direito processual. É interesse jurídico, portanto.

Afirmar que o interesse que motiva (que legitima) a atuação do amicus curiae em juízo é “público”, por sua vez, resolve poucos dos nossos problemas. (…). O interesse que motiva (que legitima) a atuação do amicus curiae, com essas ressalvas, entretanto, é público.

Se, pois, é certo, que há algo de “diferente” no jurídico e no público que legitimam a intervenção do amicus curiae, convém que a ciência o designe diferentemente. Justamente para evidenciar que, do ponto de vista do direito, são coisas diversas. E por isso – só por isso – é que propomos o emprego do nome “interesse institucional” como designativo do interesse que justifica, legitima, o ingresso do amicus curiae.

O interesse institucional, contudo, é interesse jurídico, especialmente qualificado, porque transcende o interesse individual das partes. E é jurídico no sentido de estar previsto pelo sistema, a ele pertencer, e merecedor, por isso mesmo, de especial proteção ou salvaguarda.

(…).

Nesse sentido, o “jurídico” do interesse deve ser capturado não mais a partir de uma específica relação jurídica deduzida em juízo, mas, diferentemente, a partir de seu estado “bruto” na sociedade ou, quando menos, em um específico grupo suficientemente organizado ou, ainda, no próprio Estado, nas suas variadas funções e facetas, mas sempre voltado ao atingimento da finalidade pública “primária”. …18 (grifei)

Em outras palavras: a concepção tradicional de interesse jurídico – aquela que, egoísta, informa as intervenções de terceiro previstas no Código de Processo Civil e, no procedimento de dúvida, define o interessado e legitima a participação do terceiro recorrente, desautorizando, em compensação, a do tabelião –, convive com a ideia evoluída de interesse jurídico, associada à satisfação de interesses públicos primários19, adequada para orientar a atuação de novas figuras processuais, como a do amicus curiae, e justificar, nessa qualidade, o ingresso do notário, voltado à melhor aplicação do direito objetivo, em sintonia com sua finalidade, a sua missão institucional.

Não há, sob esse prisma, incompatibilidade entre a vedação da intervenção de terceiro – reservada a possibilidade do recurso do terceiro juridicamente interessado –, e a prospectiva previsão normativa da participação do notário como amicus curiae.

Nota-se hipótese idêntica, inspiradora, portanto, no tratamento legalmente dispensado à ação direta de inconstitucionalidade: a par de impedir a intervenção de terceiros, por força do caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, admite a participação do amicus curiae (artigo 7.º, caput e § 2.º, da Lei n.º 9.868/199920).

E sobre a questão, pinço passagens eloquentes do voto condutor do eminente Ministro Celso de Mello, proferido no julgamento do Agravo Regimental na Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 2.130-3, em 03 de outubro de 2001:

É certo – não obstante as considerações que venho de fazer – que a regra inovadora constante do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 9.868/99 abrandou, em caráter excepcional, o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção de terceiros, passando, agora, a permitir o ingresso de entidades dotadas de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade, sem conferir-lhes, no entanto, todos os poderes processuais inerentes aos sujeitos que ordinariamente possuem legitimação para atuar em sede jurisdicional concentrada.

(…).

A regra inscrita no art. 7º, § 2º da Lei n.º 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae – tem por objetivo pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia.

Vê-se que a aplicação da norma legal em causa – que não outorga poder recursal ao amicus curiae não só garantirá maior efetividade e legitimidade às decisões deste Tribunal, mas, sobretudo, valorizará, sob uma perspectiva eminentemente pluralística, o sentido essencialmente democrático dessa participação processual, enriquecida pelos elementos de informação e pelo acervo de experiências que esse mesmo amicus curiae poderá transmitir à Corte Constitucional, notadamente em um processo – como o de controle abstrato de constitucionalidade – cujas implicações políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são de irrecusável importância e de inquestionável significação.

A progressiva abertura do sistema jurídico pátrio, a constitucionalização do direito processual e a consolidação da visão de direito processual constitucional21 importam a democratização do acesso à justiça, a transformação qualitativa do princípio do contraditório, robustecido por sua perspectiva cooperativa22, a aceitação de outra noção de interesse jurídico (não excludente da tradicional), a admissão do amicus curiae e, particularmente, na situação versada, respaldam a contribuição do notário no procedimento de dúvida registral, com escopo instrutório, como fonte de informações dirigida à obtenção da decisão mais justa.

Sob outro enfoque, o dinamismo, as contradições e a complexidade da multifacetada sociedade moderna – sociedade em profunda transformação, sociedade da modernidade fluida, segundo Bauman, sociedade de risco, nas palavras de Ulrich Beck, palco de incertezas e ambivalências –, a proliferação de leis especiais, diplomas setoriais e a disseminação da técnica legislativa das cláusulas gerais aconselham, igualmente, em busca da decisão ótima, a participação cooperativa do tabelião.

A forte impactação social das decisões proferidas no procedimento de dúvida, o seu intenso efeito persuasivo, sua aptidão para influenciar julgamentos futuros e a sua potência normativa, vinculativa, são outros fatores que legitimam a atuação do notário como amicus curiae.

Por outro lado, a participação do amicus curiae no processo administrativo não é estranha, consoante perspicazmente anotado por Cassio Scarpinella Bueno, que, após lembrar o estabelecido nos artigos 31, 32 e 33 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998, pondera:

… O que releva destacar é que, também no “processo administrativo”, a figura de um terceiro catalogável de amicus curiae passa a ser, na lógica da própria lei, um colaborador importante para o proferimento de decisões que levem em consideração os interesses “dispersos” pela sociedade, nem sempre devidamente apreciados pela manifestação daqueles diretamente envolvidos ou diretamente afetados pela atuação da Administração Pública.23

Em suma, impõe permitir ao tabelião de notas, na qualidade de amicus curiae – independentemente de representação por advogado, e desde que antes da prolação da sentença –, a intervenção espontânea no procedimento de dúvida, ou mediante solicitação do MM Juiz Corregedor Permanente, de ofício ou após provocação do interessado, com dedução de manifestação voltada à aptidão registral do ato notarial que lavrou, em harmonia com a finalidade da função notarial.

A proposta, de resto, lastreada na espontaneidade, na facultatividade da participação do tabelião de notas e na limitação de seu poder de atuação, prestigiada, ainda, pela textual exclusão de sua legitimidade recursal, é coerente com a concepção do amicus curiae, além de conciliar, a partir de um balanceamento dos bens em conflito, os valores constitucionais tutelados por meio da intervenção com as garantias de efetividade e celeridade processuais.

Pelo todo aduzido, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência propõe a) o acolhimento parcial da proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e pela sua seccional do Estado de São Paulo (CNB/SP), com admissão da participação do tabelião de notas no procedimento de dúvida registral nos termos acima sugeridos, e b) a edição de Provimento regrando a atuação do notário como amicus curiae, conforme minuta que segue anexa.

Sub censura.

São Paulo, 25 de abril de 2013.

(a) LUCIANO GONÇALVES PAES LEME

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, acolho parcialmente a proposta do CNB/CF e do CNB/SP para admitir a participação do tabelião de notas no procedimento de dúvida, na qualidade de amicus curiae.

Edite-se Provimento, conforme a minuta exibida, publicando-o, por três vezes, em dias alternados, no DJE, acompanhado, apenas na primeira delas, do parecer no qual amparado.

Encaminhem-se cópias do parecer, desta decisão e do Provimento ao CNB/CF, ao CNB/SP, à Anoreg e à Arisp.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 03.05.2013 – SP)

 

PROVIMENTO CG N° 14/2013

Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as características da sociedade moderna, a evolução do direito objetivo, a abertura do sistema jurídico e a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO a relevância do procedimento de dúvida registral, a finalidade da função pública notarial, a democratização do acesso à justiça e o escopo de aprimorar as decisões judiciais no âmbito administrativo;

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2012/00124108 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com as seguintes redações:

30.4.1. O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de quinze dias de sua intimação.

30.4.2. A intervenção tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado, de oferecimento de impugnação e não autoriza a interposição de recurso.

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data em que publicado.

São Paulo, 29/04/2013.

(03, 07 e 09/05/2013)

1. Artigo 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: (…).

2 CSM – Apelações Cíveis n.º 1.675-0, n.º 1.630-0 e n.º 2.178-0, julgadas, respectivamente, em 28.02.1983, 25.03.1983 e 02.05.1983, relator Desembargador Bruno Affonso de André; CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, julgada em 03.12.1984, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez.

3 CSM – Apelação Cível n.º 504-6/2, julgada em 18.05.2006, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas.

4 Artigo 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

5 Artigo 7º. (…).

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

6 Cf. nota 4.

7 CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984.

8 Cf. nota 1.

9 CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984. Neste precedente, aliás, constou não ser possível admitir “que o tabelião, arvorando-se em procurador do adquirente, exerça verdadeira advocacia administrativa, requeira dúvida e a impugne em nome próprio.”

10 Artigo 199.Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art201§1http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art202

11 Artigo 202. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

12 Apelação Cível n.º 176-0, relator Desembargador Adriano Marrey, julgada em 02.10.1980; Apelação Cível n.º 510-0, relator Desembargador Bruno Affonso de André, julgada em 14.09.1981; Apelação Cível n.º 782-0, relator Desembargador Bruno Affonso de André, julgada em 23.08.1982; Apelação Cível n.º 23.780-0/7, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 11.05.1995; Apelação Cível n.º 22.417-0/4, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 31.08.1995; Apelação Cível n.º 964-6/0, relator Desembargador Ruy Camilo, julgada em 16.06.2009; Apelação Cível n.º 1.163-6/2, relator Desembargador Reis Kuntz, julgada em 20.10.2009.

13 Ricardo Dip. Prudência notarial. São Paulo: Quinta editorial, 2012. p. 33.

14 Miguel Reale. História do novo Código Civil. In: Coleção biblioteca de Direito Civil: estudos em homenagem ao professor Miguel Reale. Miguel Reale e Judith Martins-Costa (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 37-42. v. 1.

15 Os princípios do atual direito contratual e a desregulamentação do mercado. Direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento. Função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para o inadimplemento contratual. In: Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 137-147. p. 140.

16 Carlos Nelson Konder. A proteção pela aparência como princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina Bodin de Moraes (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 111-133. p. 113.

17 Processo administrativo. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 125. Compartilham, entre outros, o mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo brasileiro. 19.ª ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 589), Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 364-365), Diogenes Gasparini (Direito Administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 785) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 500-501).

18 Amicus Curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 459-461.

19 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, o interesse público primário é aquele “que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos.” (Curso de Direito Administrativo. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 32).

20 Artigo 7.º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1º. (vetado).

§ 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

21 Segundo Cândido Rangel Dinamarco, “também é dos tempos modernos a ênfase ao estudo da ordem processual a partir dos princípios, garantias e disposições de diversas naturezas que sobre ela projeta a Constituição. Tal método é o que se chama direito processual constitucional e leva em conta as recíprocas influências existentes entre a Constituição e a ordem processual. De um lado, o processo é profundamente influenciado pela Constituição e pelo generalizado reconhecimento da necessidade de tratar seus institutos e interpretar a sua lei em consonância com o que ela estabelece. De outro, a própria Constituição recebe influxos do processo em seu diuturno operar, no sentido de que ele constitui instrumento eficaz para a efetivação de princípios, direitos e garantias estabelecidos nela e muito amiúde transgredidos, ameaçados de transgressão ou simplesmente questionados.” (Instituições de Direito Processual Civil. 2.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 53. v. I).

22 Cf. Cassio Scarpinella Bueno, op. cit., p. 86-90.

23 Op. cit., p. 104. (D.J.E. de 03.05.2013 – SP)

STJ: Direito Processual Civil. Impossibilidade de Decretação ou Ameaça de Decretação de Prisão no Exercício de Jurisdição Cível, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia.

Direito Processual Civil. Impossibilidade de Decretação ou Ameaça de Decretação de Prisão no Exercício de Jurisdição Cível, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia.

Não é possível que o magistrado, ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto não consista em obrigação de natureza alimentícia, efetue ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. 330 do CP). Isso porque não se admite a decretação ou a ameaça de decretação de prisão nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia. Precedentes citados: HC 125.042-RS, Quarta Turma, DJe 23/3/2009; RHC 16.279-GO, Primeira Turma, DJ 30/9/2004; e HC 18.610-RJ, Quinta Turma, DJ 4/11/2002RHC 35.253-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5/3/2013.

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração voltada contra ato de Tabelião de Notas que exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição à lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel – Exigência que encontra fundamento nos artigos 47 e 48, da Lei nº 8.212/91 – Lei que se presume válida, posto não declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 394-1 invocado como fundamento da presente impetração – Hipótese em que tem lugar o procedimento de declaração de dúvida, nos termos do arts. 198 e 296 da Lei nº 6.015/73 – Competência do Corregedor Permanente do Cartório de Registros – Precedentes deste Tribunal – Ordem denegada – Recurso improvido.

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração voltada contra ato de Tabelião de Notas que exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição à lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel – Exigência que encontra fundamento nos artigos 47 e 48, da Lei n. 8.212/91 – Lei que se presume válida, posto não declarada inconstitucional no julgamento da ADI n. 394-1 invocado como fundamento da presente impetração – Hipótese em que tem lugar o procedimento de declaração de dúvida, nos termos do arts. 198 e 296 da Lei n. 6.015/73 – Competência do Corregedor Permanente do Cartório de Registros – Precedentes deste Tribunal – Ordem denegada – Recurso improvido. (TJSP – Apelação Cível nº 0037996-58.2009.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti – DJ 26.04.2013)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0037996-58.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MANUFATURA DE ARTIGOS DE BORRACHA NOGAM S/A, é apelado TABELIÃO DO 26º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente) e JARBAS GOMES.

São Paulo, 20 de março de 2013.

PAULO DIMAS MASCARETTI – Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Manufatura de Artigos de Borracha Nogam S/A contra ato do Tabelião do 26º Ofício de Notas da Capital do Estado de São Paulo, em que busca a impetrante afastar a exigência imposta pelo impetrado consistente na apresentação de certidão de regularidade fiscal de tributos federais como condição à lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel.

A r. sentença de fls. 135/137, cujo relatório se adota, denegou a segurança.

Inconformado, a impetrante apelou; insiste na concessão da ordem, sob a alegação de que a exigência de certidão negativa de tributos como condição para a prática de atividade econômica é inconstitucional, na medida em que constitui meio indireto de cobrança, em afronta ao devido processo legal que garante o direito de acesso ao Judiciário; nesse passo, alega que o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso; a propósito, anota que, em sede de ADI, o STF já declarou inconstitucional lei cujas regras predispõem a substituir os mecanismos ordinários de cobrança dos créditos tributários por restrições indevidas ao exercício de atividade econômica, invocando para tanto o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais (CF, art. 170), a violação do substantivo due process of law e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário, tanto para controle de validade dos créditos tributários quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição; por fim, sustenta que a competência para julgar o presente writ é definida pela autoridade impetrada, que, de forma ilegal, estabelece óbice ao exercício de direito em questão, e não pela lei invocada para justificar a prática do ato.

Recurso admitido e sem resposta, manifestando-se a d. Procuradoria de Justiça pelo improvimento (fls. 163/164).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

Por meio da presente ação, busca a impetrante afastar exigência que consiste na apresentação de certidão de regularidade fiscal de tributos federais como condição à lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel.

Para tanto, invoca julgado do STF, firmado em sede de ADI, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 7.771 /89 (fls. 43 e ss.).

A recusa do impetrado, contudo, fundamenta-se na Lei n. 8.212/91 e no Decreto Federal n. 3.048/99, que não foram objeto de referida ação, sendo o ato então, no silêncio da apontada jurisdição, compatível com o princípio geral de validade ínsito à lei que lhe empresta fundamento.

Significa dizer: na falta de declaração judicial expressa de que a Lei n. 8.212/91 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Notário, que cumpre delegação sob a égide da legalidade, deixar de observá-la, sob pena inclusive de responsabilidade civil, administrativa e criminal, como bem adverte o artigo 48 do Diploma em comento:

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

(…)

§ 3º. O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.

Fundamento disso reside no fato de que leis e atos normativos editados pelo Poder Público são protegidos pelo princípio de presunção de constitucionalidade e, bem por isso, presumem-se constitucionais enquanto não sejam formalmente declarados contrários à constituição pelo órgão competente.

De outro lado, não se pode perder de vista a ressalva constante do precedente invocado na petição inicial (ADI 394-1) de que a orientação firmada pelo STF não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária, de modo que para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional, e não-razoável. (fls. 56).

No caso, há prova de que a vendedora interessada no ato encerrou suas atividades de 1994 de forma irregular (fls. 32), posto sem a quitação de impostos e contribuições federais fato este confessado na inicial o que coloca em questão a possibilidade de livre alienação de seus bens (CTN, art. 185).

Não há que se falar, portanto, em conduta ilegítima do ora impetrado, a desbordar em violação de direito líquido e certo da promovente.

Na verdade, discordando o particular da exigência do Oficial, uma providência a ser adotada, nos termos do art. 198 e 296, da Lei n. 6.015/73, é a declaração de dúvida, a ser dirigida ao juiz corregedor permanente que, a tanto, constitui a autoridade competente.

Nesse sentido, já se decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar. Compra e venda de imóvel. Pretensão à lavratura da escritura pública. Tabelião que solicitou a apresentação, pela impetrante, de certidões negativas de débitos relativas às contribuições previdenciárias e tributos federais. Ausência de interesse de agir. Cabimento de dúvida, nos termos do arts. 198 e 296 da Lei n. 6.015/73. Competência do Corregedor Permanente do Cartório de Registros. Precedentes deste Tribunal. Ordem denegada, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, prejudicado o recurso.

(…)

Ocorre que, nas hipóteses em que o solicitante não concorda com a recusa, o procedimento correto a ser observado é a suscitação de dúvida ao juiz corregedor permanente, nos termos dos arts. 198 e 296 da Lei n. 6.015/73. Diante da previsão de procedimento próprio a ser observado, não pode o impetrante substituílo pelo presente mandado de segurança. Neste ponto, vale frisar que apenas o juiz corregedor tem competência para dirimir a questão, como aliás, foi observado na primeira parte da decisão agravada.

Não afasta tal conclusão o fato de procedimento anterior, com idêntica discussão, ter sido suscitado pelo Colégio Notarial, segundo alega. O relevante é que, diante da recusa da autoridade impetrada, o procedimento adequado é mesmo o previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos, como acima mencionado.

Vale anotar que é atribuição do juiz corregedor competente para o julgamento do procedimento de dúvida a análise do ato impugnado e da constitucionalidade da exigência impugnada. Ao contrário do que constou da decisão agravada, não há que falar em questão remanescente a justificar a impetração do presente mandado de segurança.

Nesse mesmo sentido, vale mencionar o julgamento dos seguintes recursos: Ap. 0022175-11.2010.8.26.0269, 6ª C. de Direito Público, Rel. REINALDO MILUZZI, j. 20.06.2011, v.u.; Ap. 994.09.245147-3, 6ª C. de Direito Público, Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 01.03.2010, v.u.; Ap. 298.671-4/6-00, 1ª C. de Direito Privado, Rel. LUIZ ANTONIO DE GODOY, j. 22.04.2008, v.u.; e Agravo de Instrumento n. 990.10.339862-9, 32ª C. Direito Privado, Rel. Franciso Occhiuto Júnior, j. 12.08.2010, v.u. (Agravo de Instrumento n. 0139516-21.2012.8.26.000, rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 30.07.2012).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

PAULO DIMAS MASCARETTI Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5817 – Grupo Serac – São Paulo, 02 de Maio de 2013

Primeira escritura digital

O 26º Tabelionato emitiu o primeiro traslado digital de uma escritura, que foi remetido para o 6º Registrador Imobiliário de São Paulo. Com a novidade, fica mais ágil a remessa dos documentos notariais para os oficiais de registro, reduzindo o tempo para atendimento dos clientes.

O traslado foi emitido no formato PDF/A, que garante longa duração para o documento, e assinado digitalmente pelo tabelião substituto.

Com a mudança, os clientes do tabelionato receberão dois traslados, um em papel, outro digital.

As assinaturas digitais do tabelião e de seus escreventes estão publicadas em http://www.26notas.com.br/conteudo/10.

O tráfego eletrônico de documentos facilita a vida das pessoas, reduzindo custos e tempo, além de preservar o meio ambiente.

CNJ: Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 11/2013 (Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro).

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 11, de 07.03.2013 – D.J.: 26.04.2013.

Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº 09, efetuada em razão das notícias de destruição de livros e documentos em decorrência de acidentes naturais, de forma a acarretar a necessidade de adoção de medidas para a melhor preservação dos acervos das serventias extrajudiciais de notas e de registro;

CONSIDERANDO a conveniência de modificação de prazos visando permitir a efetiva adoção das medidas necessárias para a realização dos arquivos de segurança;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo 1º do art. 1º da Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo 1º. Mediante opção do Tabelião ou do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança dos Livros de Notas poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de 1980. O arquivo de segurança dos Livros de Protesto poderá abranger os livros escriturados nos últimos cinco anos”.

Art. 2º Alterar o art. 6º da Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. Determinar que, em 120 dias, os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem, ou não, arquivo de segurança e, se não o possuírem, quais as providências que estão adotando para formá–lo e a previsão do tempo que estimam para sua realização.

Parágrafo único: As informações previstas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça, diretamente pelos Oficiais e Tabeliães, por meio de resposta eletrônica em questionário disponível no Sistema de Serventias Extrajudiciais, que pode ser acessado pelo link “http://www.cnj.jus.br/corregedoria”.

Art. 3º Determinar o encaminhamento de cópia desta Recomendação às Corregedorias Gerais da Justiça, inclusive para ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e aos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

Brasília – DF, 16 de abril de 2013.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Corregedor Nacional de Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 26.04.2013.

CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2012/108699 – OLÍMPIA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE CAJOBI – Parte: ÉRIKA GIMENEZ.

Parecer (113/2013-E)

Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, que se insurge contra a r. decisão de fls. 16/17, por meio da qual o MM. Juiz Corregedor Permanente recebeu como dúvida a consulta de emolumentos feita por Érika Gimenez e entendeu que a cobrança relativa à escritura pública de venda e compra de imóveis com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas deve ser feita nos termos do item 3.3, das notas explicativas da Tabela de Custas da Lei Nº 11.331/02.

Aduz, em suma, que não houve dolo na cobrança, mas interpretação de que o ato notarial praticado consubstancia dois negócios jurídicos distintos, justificando-se a cobrança na forma em que efetivada. Alega, ainda, que a hipótese não se encontra dentre as previstas no itens 3.4 e 3.5, das notas explicativas da Tabela de Custas.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 39-A).

A D. Procuradoria Geral de Justiça requereu a conversão de feito em diligência para oitiva do Colégio Notarial do Brasil e da Arisp, o que foi deferido, e, no mérito, opinou pela aplicação do item 1.6, das notas explicativas da Tabela, haja vista que a doação de numerário prescinde de instrumento particular para se efetivar (fls. 43/46).

O Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, também entende correta a incidência do item 1.6 supra (fls. 52/55).

A Arisp entende que os atos são interligados e vinculados (fls. 56/58).

É o relatório.

Opino.

De início, observe-se que de dúvida registral não se trata, uma vez que não se está diante de ato passível de registro em sentido estrito. Trata-se, em verdade, de consulta feita pela usuária do serviço notarial com base na Lei Estadual nº 11.331/02.

Discute-se a correção da cobrança de emolumentos que incidiu sobre a “escritura pública de compra de imóveis rurais, com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade”, lavrada em 04.11.11, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, cuja cópia se encontra às fls. 07/08.

O Tabelião entende que a compra e venda do imóvel e a doação do dinheiro para sua aquisição constituem negócios jurídicos distintos, motivo por que a cobrança deve abarcar dois atos.

O MM. Juiz Corregedor Permanente, na consideração de que a doação tem intrínseca relação com o negócio principal, entendeu aplicável o item 3.3, das notas explicativas da Tabela de Emolumentos:

Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de ¼ (um quarto) de cada um dos demais, respeitado o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o art. 7.º desta lei.

Conquanto interligados, não há como se afirmar que a doação seja contrato acessório da compra e venda dos imóveis. Carlos Roberto Gonçalves lembra que os contratos principais são os que têm existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro; acessórios são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal e a fiança. E, com base no escólio de Messineo, anota que a função predominante dos contratos acessórios é garantir o cumprimento de obrigações contraídas em contrato principal (1).

No caso em exame, está-se diante de dois contratos autônomos e distintos, embora celebrados dentro de um mesmo contexto: dar à compradora o numerário necessário para adquirir os imóveis.

Partindo-se dessa premissa, não há como se aplicar o item 3.3 supra.

Contudo, a solução adotada pelo Tabelião também parece não ser a mais acertada.

É que, como bem frisaram a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, a instrumentalização da doação de numerário prescinde de escritura pública, o que dá lugar à incidência do item 1.6 das notas explicativas da Tabela em relação a este negócio jurídico:

As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o art. 7.º desta lei.

Aplicando-se aludido item no caso concreto, verifica-se que a cobrança deveria ter sido realizada da seguinte forma: a) faixa “t” integral para compra e venda de imóveis; e b) 40% da faixa “t” para a doação do numerário.

Assim, a título de emolumentos, o tabelião teria a receber a quantia equivalente a R$ 5.048,16 (R$ 3.605,83 da compra e R$ 1.442,33 da doação do numerário), e não R$ 7.211,66, como ocorreu. Verifica-se, destarte, o recebimento a maior de R$ 2.163,50.

A despeito da interpretação do Tabelião, não se antevê dolo, má-fé ou culpa grave em sua conduta, haja vista a dificuldade do enquadramento da natureza jurídica do negócio de doação, se principal ou acessório, bem como a inexistência de precedente específico sobre a matéria.

Inviável, destarte, a aplicação da multa e da devolução do décuplo previstos no art. 32 e § 3º, da Lei Estadual nº 11.331/02, conforme a atual orientação desta Corregedoria Geral:

A jurisprudência desta Corregedoria Geral é firme no sentido de que a devolução no décuplo do valor cobrado a maior e a instauração de procedimento disciplinar pela cobrança indevida dependem da verificação de dolo, má-fé ou erro grosseiro:

“Como já se decidiu no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, a restituição em décuplo tem cabida somente quando a cobrança de importância indevida ou excessiva advém de erro grosseiro, dolo ou má-fé. Nesse sentido decisão exarada em 1º de março de 2004 pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Mário Antonio Cardinale no processo nº 80/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa:‘Emolumentos – Oficial de Registro de Imóveis – Cobrança em excesso – Ausência de dolo, ou má-fé – Devolução em décuplo indevida – Recurso não provido’”. (Proc. CG 2010/34918)

No caso em exame, não há indícios de má-fé, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpretação equivocada dos preceitos normativos ainda não específicos sobre os inventários e partilhas, separações e divórcios extrajudiciais. Incabíveis, por conta deste episódio isolado, a devolução no décuplo da quantia cobrada a maior e a instauração de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobrança ora delineada para os atos futuros.

(Processo CG 2012/00006965)

No caso em exame, da mesma forma que no precedente citado, fixada agora a maneira de se proceder frente à escritura em questão, não mais poderá o Tabelião insistir na interpretação ora afastada, sob pena de se inverter a presunção de boa-fé.

Assim, parece adequado ao caso em exame a determinação da devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pela usuária ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi.

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso para determinar ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez.

Em caso de aprovação, diante da relevância do tema, sugere-se a publicação do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 26 de março de 2013.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

NOTA DE RODAPÉ

(1)Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2006, p.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso e determino ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez. Publique-se a íntegra do parecer para conhecimento geral. São Paulo, 26 de março de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 26.04.2013 – SP)

CNJ: Corregedoria regulamenta recepção e protesto de cheques para evitar fraudes.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (24/4), o Provimento n. 30, para coibir fraudes na apresentação de cheques antigos para protesto. Notícias veiculadas recentemente pela imprensa relatam que, em estados onde os emolumentos são pagos depois do protesto de títulos, consumidores têm sido lesados por pessoas que adquirem cheques devolvidos pelos bancos e os protestam sem indicar os corretos endereços dos emitentes.

Segundo as notícias veiculadas, as empresas adquirem, com deságio, cheques antigos de valores irrisórios que foram devolvidos pelos bancos e fazem o protesto nos cartórios sem precisar pagar os emolumentos. Além disso, há relatos de casos em que são protestados cheques furtados, roubados, extraviados e fraudados. O nome do emitente é então lançado nos cadastros de inadimplência e a pessoa se vê obrigada a pagar valores acima do valor de face do cheque para cancelar o protesto e limpar o próprio nome.

O Provimento editado pela Corregedoria disciplina a recepção e o protesto de cheques, estabelecendo condições para o protesto de cheques antigos. O provimento reforça que os cheques só poderão ser protestados no lugar do pagamento ou no domicílio do emitente e deverão conter prova da apresentação ao banco e o motivo da recusa de pagamento.

Fica proibido o protesto de cheques devolvidos por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, além de determinados tipos de fraude. Nesses casos, se o cheque já tiver sido protestado, o emitente poderá solicitar o cancelamento do protesto diretamente ao tabelião, sem ônus, apresentando prova do motivo da devolução do cheque pelo banco.

A norma estabelece ainda que, se o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão, será obrigatória a comprovação do endereço do emitente. Nessa hipótese, o responsável pela apresentação do cheque deverá preencher um formulário em que informe as características do título e os dados do devedor, além de informações próprias, como número da identidade, endereço e telefone.

O provimento também faculta ao tabelião recusar o protesto do cheque quando suspeitar que o endereço atribuído ao devedor é incorreto ou, nos estados em que o recolhimento das custas for feito em data posterior à apresentação e protesto, se as circunstâncias da apresentação indicarem “exercício abusivo de direito”. O provimento, assinado no dia 16 de abril, entrou em vigor nesta última quarta-feira (24/4), data de sua publicação no Diário de Justiça.

Fonte: http://www.cnj.jus.br | Publicado em 25/04/2013

AGU: Enunciados da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em matéria patrimonial.

ENUNCIADOS DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM MATÉRIA PATRIMONIAL

Enunciado nº 1: É dispensada a oitiva dos órgãos mencionados no art. 100, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nas hipóteses em que as fortificações não mais se prestam ao serviço de defesa nacional, desde que devidamente comprovada a não conceituação do bem como estabelecimento militar.

Precedente:

- PARECER Nº 1331 – 5.1.1/2010/AMF/CONJUR/MP.

Enunciado nº 2: É necessária a autorização ministerial para a constituição de aforamento em favor de estrangeiro, na hipótese do art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ainda que ele já seja ocupante regular do imóvel.

Precedente:

- PARECER Nº 1084 – 5.1.1/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 3: Em se tratando de direito real, o regime enfitêutico só se constitui mediante o registro do contrato de aforamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo suficiente a lavratura daquele contrato pela Secretaria do Patrimônio da União, ainda que com força de escritura pública.

Precedente:

- PARECER Nº 0884 – 5.1.1/2011/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 4: É juridicamente possível a hipoteca e a penhora de domínio útil titularizado por particular relativo a imóvel da União, mas tais gravames devem ser imediatamente cancelados se o bem for declarado de interesse do serviço público ou se o aforamento caducar.

Precedente:

- PARECER Nº 0056 – 5.1.3/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 5: Para que tenha direito de preferência ao aforamento gratuito com base no item 1º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, além da necessidade de o requerente comprovar que a cadeia sucessória relacionada ao bem retroage ininterruptamente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei, os registros e transcrições não devem fazer qualquer menção que possa levar à conclusão de que a verdadeira proprietária da área é a União, a exemplo de referências a terrenos de marinha e acrescidos de marinha.

Precedentes:

- PARECER Nº 0127 – 5.1.1/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0271 – 5.1.1/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 1723 – 5.1.1/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 1510 – 5.1.1/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0228 – 5.1.1/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0090 – 5.1.1/2013/AMF/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 6: Para que seja reconhecido o direito de preferência ao aforamento gratuito com base no item 4º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, a inscrição de ocupação do imóvel deve ter sido realizada até o ano de 1940, ainda que o atual ocupante tenha sido cadastrado em data posterior, hipótese em que a cadeia possessória efetivamente lançada nos arquivos da Administração deve retroagir ininterruptamente àquele ano.

Precedentes:

- PARECER Nº 1486 – 5.1.1/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0271 – 5.1.1/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0228 – 5.1.1/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 7: A inexistência de demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 na localidade impede a concessão de aforamento, ainda que o terreno seja presumidamente de marinha.

Precedentes:

- PARECER Nº 1723 – 5.1.1/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0228 – 5.1.1/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 8: Para ser reconhecido o direito ao aforamento gratuito com base no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, c/c art. 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, não é suficiente a comprovação da existência de um vínculo jurídico com o bem, sendo indispensável que o posseiro ou os antecessores na cadeia ininterrupta exercessem de fato detenção física sobre o imóvel em 22 de julho de 1941, data de publicação daquele diploma legal.

Precedentes:

- PARECER MP/CONJUR/MAA Nº 0319-5.1.1/2008

- PARECER Nº 0194-5.1.1/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0203-5.1.1/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0228-5.1.1/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 9: O direito de preferência ao aforamento gratuito trazido pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, c/c art. 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, não se restringe aos terrenos de marinha e acrescidos, podendo ser reconhecido para outros imóveis da União também submetidos ao regime enfitêutico.

Precedente:

- PARECER Nº 0389-5.1.1/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 10: A concessão do aforamento gratuito com base nas hipóteses legais pertinentes independe da finalidade e da utilização conferida ao imóvel.

Precedente:

- PARECER Nº 0090 – 5.1.1/2013/AMF/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 11: O termo inicial do prazo para que o adquirente comunique à Secretaria do Patrimônio da União sobre a transmissão do direito de ocupação sobre imóvel da União e requeira a transferência dos registros cadastrais para o seu nome é a data da lavratura da Escritura Pública, e, no caso de transferência do domínio útil, é a data do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Precedente:

- PARECER Nº 0054 – 5.1.2/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 12: Na conservação da permissão de uso de imóvel funcional outorgada a servidor que, tendo ocupado anteriormente cargo em comissão na Administração Pública federal direta, constitui novo vínculo comissionado com autarquia ou fundação pública federal, em nível equivalente ou superior a DAS-4, a permuta prevista no art. 17, § 3º, do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, é dispensada. Entretanto, nas hipóteses de constituição de vínculo comissionado equivalente ou superior a DAS-4 com empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, há incidência do dispositivo, devendo-se observar a necessidade de oferecimento de permuta de outro imóvel à União.

Precedentes:

- PARECER Nº 1602-5.5.5/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0143-5.5.5/2013/AMF/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 13: O direito de conservação da permissão de uso de imóvel funcional previsto no art. 16, § 1º, do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, só pode ser exercido quando, entre a publicação da exoneração do servidor e de sua nova nomeação para exercício de cargo em comissão, equivalente ou superior a DAS-4, na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, tiver decorrido o prazo máximo de 30 dias, em virtude da aplicação sistemática do lapso temporal previsto no § 3º do mesmo artigo.

Precedentes:

- PARECER Nº 0111-5.5.5/2013/AMF/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0165-5.5.5/2013/AMF/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 14: O direito de preferência à aquisição de imóvel residencial funcional, previsto no art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e regulamentado pelo art. 5º do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, considera-se exercido com a tempestiva manifestação de interesse do servidor perante a Administração, independentemente de discussão judicial acerca do preço da coisa.

Precedentes:

- PARECER Nº 0081-5.5.3/2013/AMF/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 0117-5.5.3/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 15: A competência prevista no art. 7º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, para promover a indicação dos nomes de beneficiários das permissões de uso de imóvel funcional, pode ser delegada, em ato genérico ou específico, pelos Ministros de Estado e, quando for o caso, pelos dirigentes máximos de autarquias, fundações públicas e agências reguladoras federais. O expediente deve ser instruído com a indicação do ato de delegação da referida competência, sob pena de não conhecimento. A autoridade máxima da Secretaria do Patrimônio da União é competente para conhecer, processar e instruir os pedidos de indicação, à luz do art. 39 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012.

Precedente:

- PARECER Nº 0814 – 5.5/2012/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 16: A responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais extras relativas aos imóveis funcionais, ainda que se verifique permissão de uso vigente, é da União, desde que devidamente aprovada em assembleia condominial.

Precedentes:

- PARECER Nº 1024-5.5.2/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 1351-5.5.2/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 1605-5.5.2/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 1024-5.5.2/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 17: Com a edição do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, foram extintas as permissões de uso outorgadas com base em regime jurídico anterior a servidores ocupantes de cargo em comissão de nível inferior a DAS-4, por força do art. 19 daquele decreto, ressalvada a situação prevista no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 3.584, de 4 de setembro de 2000.
Precedente:

- PARECER Nº 1288 – 5.5.5/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 18: A permissão de uso outorgada a servidor comissionado que lhe faz jus não cessa na hipótese de aquisição de lote de terreno não edificado para futura construção de imóvel residencial. No entanto, a construção de residência no terreno extingue automaticamente a permissão, ainda que a edificação não tenha sido averbada.

Precedente:

- PARECER Nº 0235 – 5.5.5/2011/DPC/CONJUR/MP

Enunciado nº 19: Perde o direito de permanecer no imóvel funcional o permissionário exonerado do cargo em comissão que rendeu ensejo à ocupação, ainda que preserve a condição de servidor público federal de caráter efetivo.

Precedentes:

- PARECER Nº 0053-5.5.5/2011/DPC/CONJUR/MP

- PARECER MP/CONJUR/DPC/Nº 0574-5.5.5/2010

Enunciado nº 20: O exercício de cargo comissionado no Governo do Distrito Federal não autoriza a outorga ou manutenção da permissão de uso outorgada pela União, mesmo em se tratando de servidor federal detentor de cargo efetivo, exceto quando for oferecido em permuta, pelo ente distrital, imóvel residencial equivalente.

Precedentes:

- PARECER Nº 1046-5.5.5/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

- PARECER Nº 1522-5.5.4/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 21: O ato da Secretaria do Patrimônio da União que extingue a permissão de uso, previsto no art. 16, § 2º, do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, possui natureza meramente declaratória, uma vez que a extinção da permissão de uso se dá com a publicação da exoneração do servidor do cargo em comissão que justificou a outorga, marco inicial da contagem do prazo de trinta dias corridos para a restituição do imóvel funcional, independentemente de notificação do interessado, conforme § 3º do mesmo artigo.

Precedente:

- PARECER Nº 0632-5.5.5/2012/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 22: A cobrança da multa por retenção indevida só pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse ou da ação em que se discute o direito à aquisição do imóvel funcional, conforme orientação vinculante exarada pela Súmula nº 41, da Advocacia-Geral da União.

Precedente:

- PARECER Nº 1838-5.5.5/2010/MAA/CONJUR/MP

Enunciado nº 23: As cotas condominiais ordinárias de imóveis funcionais constituem obrigação propter rem, de modo que o seu adimplemento, na falta do permissionário, é de responsabilidade da União, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvado o direito de regresso. O inadimplemento da cotas condominiais pelo permissionário constitui hipótese de rescisão do termo de permissão de uso, conforme art. 16, X, Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, devendo ser comunicado à Advocacia-Geral da União para fins de ajuizamento de ação de cobrança e de reintegração de posse.

Precedente:

- PARECER MP/CONJUR/MAA/Nº 0786-5.5.2/2010

Enunciado nº 24: Os imóveis funcionais destinados ao Ministério das Relações Exteriores, às Forças Armadas, ao Ministério da Defesa, à Presidência da República e aos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser administrados por esses órgãos, e não pela Secretaria do Patrimônio da União. É possível destinar outros imóveis funcionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que sua gestão retorne à Secretaria do Patrimônio da União após a extinção da permissão de uso. A outorga de imóveis funcionais a membros dos Poderes Legislativo e Judiciário compete a estes poderes, e não à Secretaria do Patrimônio da União. Em qualquer hipótese, os imóveis funcionais da Administração Pública federal direta devem estar registrados em nome da União.

Precedente:

- PARECER Nº 0932-5.5.5/2011/MAA/CONJUR-MP/CGU/AGU

Enunciado nº 25: Nas assembleias condominiais, a União poderá participar da deliberação de qualquer matéria, bastando que envie representante à reunião ou apresente manifestação formal, por escrito, dirigida ao condomínio. Na hipótese de a assembleia deliberar sobre matéria que interfira na esfera patrimonial da União ou em se tratando de matéria em que a lei exija quorum qualificado para a sua aprovação (v.g. art. 1351, do Código Civil), terá a Secretaria do Patrimônio da União prerrogativa exclusiva de se manifestar e, mesmo que não o faça, será nula qualquer manifestação do servidor permissionário. Nas matérias relativas aos assuntos corriqueiros do condomínio, uma vez não constatado interesse público na participação da Secretaria do Patrimônio da União na assembleia, basta que o órgão gestor não compareça para que se faça valer a manifestação do servidor permissionário”.
Precedente:

- PARECER Nº 1080-5.5.2 /2010/AMF/CONJUR/MP

Referência: PORTARIA Nº 2 CONJUR DE 10 DE ABRIL DE 2013, publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do dia 12 de abril de 2013.

Fonte: AGU

TJ|SP: Apelação cível – Ação declaratória de validade de testamento – 1. Testamento público. Documento apócrifo. Falecimento da testadora antes da aposição da assinatura. Invalidade reconhecida – 2. Aplicação do disposto no artigo 1.864, inciso III, do Código Civil – Sentença mantida – Apelo improvido.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE TESTMENTO. 1. Testamento público. Documento apócrifo. Falecimento da testadora antes da aposição da assinatura. Invalidade reconhecida. 2. Aplicação do disposto no artigo 1.864, inciso III, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 0018578-12.2012.8.26.0577– São José dos Campos – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Donegá Morandini – DJ 18.04.2013)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018578-12.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes CACILDA DA COSTA MARIANO, NELSON MARIANO, JOSE AMERICO MARIANO, AUGUSTO RODRIGUES MARIANO, FILOMENA MARIA RODRIGUES MARIANO OREIRO, FERNANDA RODRIGUES MARIANO e JOAO OSCAR RODRIGUES MARIANO, é apelado QUARTO CARTORIO DE NOTAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA E EGIDIO GIACOIA.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2013.

DONEGÁ MORANDINI – Relator.

RELATÓRIO

1. Ação declaratória de validade de testamento julgada EXTINTA, sem apreciação do mérito, pela r. sentença de fls. 38, nos termos do disposto no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 295, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal.

Apelam os autores.

Insistem, pelas razões expostas às fls. 43/46, na inversão do julgado, decretando-se a procedência da ação.

Sem resposta, sendo pelo desprovimento do apelo o parecer da Douta Procuradoria (fls. 55/56).

É o RELATÓRIO.

VOTO

2. Insubsiste o recurso manejado pelos autores, preservando-se a extinção da demanda.

Com efeito.

Ao reverso do sustentado pelos apelantes, o indeferimento de fls. 38 não está pautado pelo excesso de formalismo.

Cuida a hipótese dos autos de ação envolvendo testamento público, cuja validade encontra-se condicionada à observância dos requisitos enumerados no artigo 1.864 do Código Civil. Na lição de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, testamento público é aquele “escrito por oficial público, em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de duas testemunhas, levando as assinaturas do testador, das testemunhas e do oficial” (Inventários e Partilhas, Leud, 20ª edição, página 253).

Na espécie dos autos, conquanto observada a exigência contida no inciso I do mencionado diploma legal, o documento acostado às fls. 10/12 não contou com a assinatura da testadora, que veio a óbito em 11 de fevereiro de 2012 (fls. 25).

O testamento, dessa forma, não era mesmo passível de confirmação judicial, consubstanciando-se em mera cogitação de transmissão de bens, sem a formalização exigida pelo inciso III do artigo 1.864 do mencionado diploma legal. Colha-se, a propósito, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Se, depois de feitas as declarações ao tabelião, de ter sido redigido e lido o instrumento, falecer o testador, antes de apor a sua assinatura, o testamento não chegou a existir e não terá, assim, nenhum valor” (Direito Civil Brasileiro, Volume VII, Editora Saraiva, 2007, página 243).

Na forma bem destacada pelo Digno Promotor de Justiça, “não se valida testamento inexistente, já que para a validade do ato necessária seria a assinatura da testadora e de testemunhas e o cumprimento dos demais requisitos estipulados pelo Código Civil” (fls. 50)

É o quanto basta à confirmação da r. sentença de fls. 38, despontando como incensurável o indeferimento editado.

Isto posto, NEGA-SE provimento ao apelo.

DONEGÁ MORANDINI – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5801 – Grupo Serac – São Paulo, 23 de Abril de 2013