Novidade normativa federal: Resolução CNJ nº 155, de 17-07-2012 (Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior)

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 155, de 16.07.2012 – D.J.: 17.07.2012.

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando ao aprimoramento dos serviços judiciários,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, que trata da apreciação, de ofício ou mediante provocação, da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, vivem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos;

CONSIDERANDO, igualmente, que o Ministério das Relações Exteriores é responsável pela lavratura de registro de nascimento, casamento e óbito, de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 12. 376/2010, no qual dispõe que: “tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado”;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas e procedimentos para transcrições no Brasil de documentos lavrados no exterior, uma vez que essas são distintas em cada unidade da Federação;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato nº 0003659-27.2012.2.00.0000, na 150ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de julho de 2012;

RESOLVE:

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 2º Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas.

§ 1º Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.

§ 2º A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário/autoridade estrangeira competente aposta em documento original/fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/1980.

§ 3º Os oficiais de registro civil deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, que prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização.

Art. 3º Sempre que o traslado for indeferido pelo oficial de registro civil, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c.c. o art. 296 da Lei nº 6.015/1973.

Art. 4º O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais.

Parágrafo único. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil.

Art. 5º O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei nº 6.015/1973.

Parágrafo único. Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.

Art. 6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CNJ n o 2, de 27 de abril de 2009, e pelo Provimento CNJ nº 3, de 17 de novembro de 2009, bem como por outros subsequentes que venham a alterá-los ou complementá-los, com as adaptações que se fizerem necessárias.

TRASLADO DE NASCIMENTO

Art. 7º O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de assento de nascimento emitida por autoridade consular brasileira;

b) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e

c) requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador.

§ 1º Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da Constituição Federal.”

Art. 8º O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, que não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

b) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal;

c) requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador; e

d) documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.

§ 1 o Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal”.

Art. 9º O traslado de assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo.

Art. 10 Caso não conste o sobrenome do registrando no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada.

Art. 11 A omissão no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 não obstará o traslado.

Parágrafo único. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 12 Por força da redação atual da alínea c do inciso I do art. 2 da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007), o oficial de registro civil deverá, de ofício ou a requerimento do interessado/procurador, sem a necessidade de autorização judicial, efetuar averbação em traslado de assento consular de nascimento, cujo registro em repartição consular brasileira tenha sido lavrado entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, em que se declara que o registrado é: “Brasileiro nato de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea “c”, in limine, e do artigo 95 dos ADCTs da Constituição Federal.”

Parágrafo único. A averbação também deverá tornar sem efeito eventuais informações que indiquem a necessidade de residência no Brasil e a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, ou ainda expressões que indiquem tratar-se de um registro provisório, que não mais deverão constar na respectiva certidão.

TRASLADO DE CASAMENTO

Art. 13 O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

b) certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, para fins do artigo 106 da Lei nº 6.015/1973;

c) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e

d) requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador.

§ 1º Se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

§ 2º A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado.

§ 3º Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

§ 4º Deverá sempre constar do assento e da respectiva certidão a seguinte anotação: “Aplica-se o disposto no art. 7º, § 4º, do Decreto- Lei nº 4.657/1942″.

§ 5º Na eventual existência de pacto antenupcial, lavrado perante autoridade estrangeira competente, o oficial de registro civil deverá, antes de efetuar o traslado, solicitar que os interessados providenciem o seu registro em cartório de registro de títulos e documentos no Brasil, alertando-os que o documento deverá estar previamente legalizado por autoridade consular brasileira e tenha jurisdição sobre o local em que foi emitido e traduzido por tradutor público juramentado.

§ 6º A omissão do(s) nome(s) adotado(s) pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado.

§ 7º Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Faculta-se a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei nº4.657/1942.

§ 8º A omissão no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro de outros dados previstos no art. 70 da Lei nº 6.015/1973 não obstará o traslado.

§ 9º Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

§ 10 Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto nº 4.657/1942.

§ 11 O traslado no Brasil, a que se refere o § 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

TRASLADO DE CERTIDÃO DE ÓBITO

Art. 14 0 traslado do assento de óbito de brasileiro, ocorrido em país estrangeiro, deverá ser efetuado mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) certidão do assento de óbito emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de óbito, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

b) certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido, para fins do artigo 106 da Lei nº 6.015/1973; e

c) requerimento assinado por familiar ou por procurador.

§ 1º A omissão no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro, de dados previstos no art. 80 da Lei nº 6.015/73 não obstará o traslado.

§ 2º Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação com probatória, sem a necessidade de autorização judicial.

REGISTRO DE NASCIMENTO DE NASCIDOS NO BRASIL FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS A SERVIÇO DE SEU PAÍS

Art.15 Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuado no Livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme do art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal.”

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto

Presidente

Nota da Redação INR: Este texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 17.07.2012.

Novidade legislativa municipal: Decreto nº 53.289, de 13-07-2012 (Dispõe sobre a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de Obas e Edificações)

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nº 53.289, de 13.07.2012 – D.O.M.: 14.07.2012.

Estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de que trata a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações – COE), altera o § 2º do artigo 8º do Decreto nº 41.633, de 23 de janeiro de 2002, e revoga os dispositivos legais que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os processos municipais destinados à expedição de documentos para o licenciamento de obras e edificações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que permite a utilização da via eletrônica para formação, instrução e decisão de processos administrativos;

CONSIDERANDO o trabalho elaborado pelos Grupos de Ação Executiva, constituídos pelas Portarias nº 641/07–PREF, nº 1.093/07–PREF e nº 1.136/09–PREF, com o objetivo de implantar o Sistema de Licenciamento de Construções – SLC;

CONSIDERANDO as disposições relativas aos direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor do imóvel e dos profissionais atuantes em projeto e construção, constantes do Capítulo 2 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992;

CONSIDERANDO, por fim, os procedimentos a serem observados na fiscalização de obras particulares no Município de São Paulo, instituídos pelo Decreto nº 38.058, de 15 de junho de 1999, e pelo Decreto nº 41.534, de 20 de dezembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 53.142, de 14 de maio de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de que trata a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações – COE), fica estabelecido na conformidade deste decreto.

Art. 2º O Certificado de Conclusão eletrônico é documento hábil para a comprovação da regularidade da edificação, nos termos do artigo 209 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e será válido acompanhado das peças gráficas vistadas no processo de Alvará de Execução, Alvará de Aprovação e Execução ou de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, inclusive para fins de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º O Certificado de Conclusão de obra regularmente licenciada somente será concedido se for comprovado o atendimento aos seguintes requisitos:

I – o pedido deverá estar devidamente instruído com todos os documentos necessários, além de terem sido prestadas as declarações estabelecidas no artigo 8º deste decreto;

II – inexista pendência de multas incidentes sobre a obra;

III – inexista ação fiscalizatória de embargo ou interdição, nos termos da Lei nº 11.228, de 1992, relativa à obra objeto do pedido.

Art. 4º Na hipótese de alteração da direção técnica da obra ou serviço não comunicada anteriormente, a expedição do Certificado de Conclusão dar–se–á concomitantemente à aceitação de comunicação de assunção de responsabilidade profissional, recolhida a taxa correspondente prevista na tabela integrante do Anexo II da Lei nº 11.228, de 1992.

Art. 5º O § 2º do artigo 8º do Decreto nº 41.633, de 23 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º (…)

§ 2º. A expedição do Certificado de Conclusão de obras edilícias poderá englobar o Certificado de Conclusão de movimento de terra referido no artigo 7º deste decreto.

(…).” (NR)

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I

DA EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Art. 6º A expedição eletrônica do Certificado de Conclusão será realizada por meio do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, mediante informação do número do Alvará de Execução ou de Aprovação e Execução ou de Licença para Residências Unifamiliares.

Art. 7º O pedido de expedição eletrônica de Certificado de Conclusão será iniciado pelo dirigente técnico da obra, a quem caberá prestar todas as informações e as declarações necessárias, bem como encaminhar, por via eletrônica, os documentos relativos ao pedido.

§ 1º. Ao término da solicitação, será gerado um número de protocolo para acompanhamento do pedido.

§ 2º. O proprietário deverá acessar o sistema para verificação e aceitação das informações e declarações prestadas pelo responsável técnico.

§ 3º. A inveracidade ou a inexatidão das informações e declarações prestadas sujeitará os envolvidos ao disposto no artigo 11 deste decreto.

§ 4º. O dirigente técnico e o proprietário deverão identificar–se por meio de “senha web”, a ser obtida na Secretaria Municipal de Finanças, a partir da orientação constante do portal eletrônico referido no artigo 6º deste decreto.

§ 5º. Não serão aceitos pedidos de expedição de Certificado de Conclusão que não atendam aos requisitos estabelecidos neste decreto.

§ 6º. A emissão de número de protocolo não gera qualquer direito ao proprietário ou ao responsável técnico, nem mesmo em caráter provisório.

Art. 8º O dirigente técnico deverá declarar, expressamente, que:

I – foram cumpridas eventuais obrigações impostas por ocasião da emissão dos Alvarás de Execução ou de Aprovação e Execução ou de Licença para Residências Unifamiliares, através de ressalvas, condicionantes para a expedição do Certificado de Conclusão;

II – o declarante e o proprietário estão cientes de que a obra objeto do Certificado de Conclusão, mesmo após a expedição do documento, poderá ser vistoriada pela Prefeitura, com a finalidade de constatar a conformidade da obra com os termos da declaração prestada;

III – o declarante e o proprietário estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na anulação do Certificado de Conclusão, sem direito a qualquer indenização;

IV – o declarante e o proprietário conhecem as obrigações e penalidades previstas na legislação em vigor e firmam o pedido sob as penas do artigo 299 do Código Penal.

Parágrafo único. Além das declarações previstas no “caput” deste artigo, o dirigente técnico deverá declarar:

I – para o Certificado de Conclusão de edificação nova, reforma ou reconstrução, assim como de residência unifamiliar licenciada nos termos da seção 3.10 do Código de Obras e Edificações, que:

a) a obra está executada:

1 – de acordo com o projeto aprovado, concluída parcial ou totalmente, e em condições de higiene e habitabilidade; ou

2 – com pequenas alterações, não sujeitas à nova licença, conforme os itens 3.9.2 e 3.10.6.1 da Lei nº 11.228, de 1992, e os itens 3.J.2 e 3.L.6 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, concluída parcial ou totalmente, e em condições de higiene e habitabilidade;

b) que as fundações, as estruturas e as instalações hidráulicas, elétricas e de gás foram executadas de acordo com os projetos técnicos específicos, nominando os responsáveis técnicos pelos projetos e pela execução e informando o número da respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), de cada profissional;

c) que os projetos referidos na alínea “b” deste inciso e os arquivos de ensaio estarão à disposição, a qualquer tempo, para exame dos órgãos competentes;

II – para o Certificado de Conclusão de movimento de terra, muro de arrimo e Estação Rádio–Base – ERB: que a obra ou serviço foi executado de acordo com o projeto aprovado;

III – para o Certificado de Conclusão de demolição: que a demolição está totalmente concluída.

Art. 9º O dirigente técnico deverá encaminhar, por via eletrônica, os documentos cuja apresentação tenha sido exigida através de ressalva constante do alvará que licenciou a obra ou serviço.

§ 1º. Os arquivos digitais deverão atender as condições de formato e tamanho que estarão especificadas no ato do pedido.

§ 2º. Nos casos em que tenha sido solicitada a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial – TRAP ou do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo – TRAD, será suficiente a informação do número do documento em campo específico.

§ 3º. Para as obras que tenham sido objeto de emissão de Termo de Compromisso Ambiental – TCA pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, deverá ser informado, também em campo específico, o número do respectivo termo.

Art. 10 Será dado prosseguimento à análise do pedido de Certificado de Conclusão somente após a aceitação, pelo proprietário do imóvel, de todas as declarações do dirigente técnico, na forma prevista no § 2º do artigo 7º deste decreto.

Parágrafo único. Na ocasião da aceitação das declarações do dirigente técnico, o proprietário deverá declarar, por via eletrônica, que todas as declarações são verdadeiras, sob as penas do artigo 299 do Código Penal.

SEÇÃO II

DA ANULAÇÃO E DA PERDA DA EFICÁCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Art. 11 O Certificado de Conclusão será declarado nulo, por despacho do Subprefeito, no âmbito de competência das Subprefeituras, ou do Diretor do Departamento de Aprovação das Edificações, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação, quando constatada uma das seguintes hipóteses:

I – obra ou serviço executado em desconformidade com a planta aprovada anteriormente à emissão do Certificado de Conclusão;

II – ausência ou descumprimento de quaisquer requisitos que fundamentaram a sua emissão.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 299 do Código Penal, o Subprefeito ou o Diretor do Departamento de Aprovação de Edificações noticiará o fato à autoridade policial competente, mediante ofício instruído com as cópias das informações necessárias, bem como ao Conselho Regional do profissional responsável pela execução, para aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 12 O Certificado de Conclusão perderá sua eficácia como documento comprobatório da regularidade da edificação caso ocorram alterações de ordem física no imóvel em relação às condições regularmente aceitas pela Prefeitura.

Parágrafo único. No caso previsto no “caput” deste artigo, será emitido Auto de Irregularidade para a totalidade da área construída, que será registrado no Cadastro de Edificações do Município – CEDI e no Cadastro Imobiliário Fiscal, a cargo, respectivamente, da Secretaria Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 13 A anulação do Certificado de Conclusão eletrônico e a emissão do Auto de Irregularidade, nas hipóteses referidas nos artigos 11 e 12 deste decreto, serão realizadas no mesmo processo administrativo que ensejou a emissão do documento comprobatório de regularidade da edificação, mediante a reativação do processo eletrônico, com a impressão dos documentos constantes do sistema para a devida instrução, análise e decisão da autoridade competente.

§ 1º. Em qualquer hipótese, o interessado deverá ser intimado para o exercício do contraditório, de acordo com as disposições do artigo 46 e seguintes da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, alterada pela Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007.

§ 2º. Contra a decisão que declarar a anulação e a perda da eficácia do Certificado de Conclusão e determinar a emissão do Auto de Irregularidade será admitido um único recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Prefeito, no caso de decisão do Subprefeito, ou ao Secretário Municipal de Habitação, no caso de decisão do Diretor do Departamento de Aprovação das Edificações, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da Cidade.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica–se também aos requerimentos de Certificado de Conclusão formalizados por meio de processo físico, anteriormente à data da publicação deste decreto.

CAPÍTULO III

DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA

Art. 14 O sistema eletrônico de expedição de Certificado de Conclusão será gerido pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Habitação, no âmbito de suas competências.

§ 1º. Serão criados, nas Secretarias envolvidas, Núcleos de Apoio à Emissão do Certificado de Conclusão Eletrônico, que atuarão na análise do pedido, operação do sistema e indicação dos requisitos legais a serem atendidos pelos interessados, quando indispensáveis à emissão do documento requerido.

§ 2º. Compete ao Núcleo de Apoio da Secretaria Municipal de Habitação gerenciar o sistema eletrônico de emissão do Certificado de Conclusão para:

I – edificação nova, reforma e reconstrução de habitação de interesse social e de mercado popular;

II – atividades e serviços de caráter especial de propriedade pública;

III – usos industriais Ind-1a com área de construção acima de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), Ind–1b, Ind–2 e Ind–3, independentemente da área de construção.

§ 3º. Compete ao Núcleo de Apoio da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras gerenciar o sistema eletrônico de emissão do Certificado de Conclusão para edificação nova, reforma e reconstrução de todas as categorias de uso, exceto para as referidas no § 2º deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A partir da data da publicação deste decreto não será mais aceito o protocolamento de requerimentos para expedição de Certificado de Conclusão nas Praças de Atendimento ou Unidades de Protocolo da Prefeitura.

Parágrafo único. Os pedidos em análise, protocolados até a data da publicação deste decreto e ainda sem despacho decisório em última instância, continuam regidos pelas normas anteriormente em vigor.

Art. 16 A formulação de requerimento ou a expedição de Certificado de Conclusão por via eletrônica implica desistência do requerimento idêntico feito por meio de processo administrativo físico para a mesma obra ou serviço.

Parágrafo único. Constatada a hipótese prevista no “caput” deste artigo, será indeferido o requerimento em curso, por desistência do interessado.

Art. 17 À emissão do Certificado de Conclusão eletrônico não se aplicam as disposições previstas no artigo 9º do Decreto nº 32.329, de 1992.

Art. 18 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I – o “caput” da Seção 3.J, o subitem 3.J.2.3 e o item 3.J.4, ambos da mesma seção, do Decreto nº 32.329, de 1992;

II – os artigos 8º a 10 e 12 a 14 do Decreto nº 38.058, de 15 de junho de 1999;

III – o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 24.757, de 14 de outubro de 1987 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

RONALDO SOUZA CAMARGO

Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Habitação

NELSON HERVEY COSTA

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2012.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M.: de 14.07.2012.

 

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.

No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele.

Por ser um tema complexo, vários processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema.

Alienação x transferência do bem

Muitas são as possibilidades de um contrato de alienação ir parar na Justiça. Uma delas é quando o bem é transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem está alienado, tenha conhecimento do fato.

A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

Em caso idêntico, a Terceira Turma já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com paradeiro até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião do bem”.

O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário.

“Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou.

Já no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR).

O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos e Documentos. Além disso, o ministro ressalvou que a exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias, o acordo entre as partes é perfeito e plenamente válido, independentemente do registro, que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé.

Cancelamento de financiamento por arrependimento 


Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento também podem parar no Judiciário. A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Na decisão, o colegiado aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre um banco e um consumidor de São Paulo.

O banco ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça estadual entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o código não servir às instituições bancárias.

Seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.

“De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.”, acrescentou.

Liquidação junto ao banco 


Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora.

No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a celebração do contrato foi condicionada a adesão do consumidor à apólice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, a qual, em caso de óbito, providenciaria a quitação integral do veículo financiado.

Menos de um ano depois da aquisição do veículo, ele veio a falecer, mas houve negativa de cobertura, ao argumento de que a sua morte ocorrera devido à doença preexistente. Em seguida, o espólio propôs ação diretamente contra o banco, visando à transferência do veículo e à restituição das parcelas pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76.

No STJ, o banco alegou que a empresa de seguros é responsável pela liquidação do sinistro junto a ele, estando obrigada a indenizar, em ação regressiva, o seu eventual prejuízo, motivo pelo qual obrigatória a denunciação à lide.

Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, nem pela lei, nem pelo contrato, há direito do banco de se ressarcir da seguradora. Para ele, não há vínculo contratual nem legal entre as duas pessoas jurídicas. Dessa forma, é incabível eventual pretensão regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese, apenas os autores poderiam ajuizar ação direta contra a seguradora para exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem.

“Portanto, não se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a seguradora não está obrigada, seja por lei, seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar o pagamento do prêmio, sequer estão sendo discutidos na defesa da ação principal”, destacou.

Carro financiado com defeito 

Ao julgarem o REsp 1.014.547, o STJ decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário. Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um automóvel.

No caso, a consumidora comprou uma Kombi ano 1999/2000 na empresa Baratão dos Automóveis, instalada no Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas. Como o veículo apresentou uma série de defeitos dentro do prazo de garantia de 90 dias, ela devolveu o veículo e ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais contra a revendedora e a instituição financeira.

O TJDF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco. Também condenou a empresa de veículos ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para o tribunal, o contrato de financiamento é acessório do contrato de compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente.

O banco recorreu ao STJ alegando que o financiamento é distinto do contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a empresa revendedora e que os defeitos alegados são referentes ao veículo, não caracterizando qualquer irregularidade na prestação do serviço de concessão de crédito. Sustentou, ainda, que por não ter relação com a revendedora o contrato deve ser honrado.

O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de mútuo, já que a instituição financeira não pode ser tida como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.

O ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em questão, o banco antecipou dinheiro à consumidora, que o utilizou para comprar o automóvel, sendo certo que o defeito do produto não está relacionado às atividades da instituição financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do veículo.

Por fim, o relator destacou que, ao contrário do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, já que os contratos não se vinculam nem dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes válido e eficaz em todos os seus efeitos.

Antigo dono aciona financiador da compra 


O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os negócios de compra e venda e de mútuo com garantia de alienação fiduciária são autônomos, devendo o banco ser excluído da ação relativa ao primeiro ajuste do qual não participou (REsp 1.025.928)

O antigo proprietário ingressou com ação contra a compradora e o banco financiador, já que não teriam providenciado os registros da alienação e da garantia fiduciária junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.

As instâncias ordinárias acolheram as alegações do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, além de não ter participado do negócio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a compradora ter sido julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado.

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação. Por outro lado, o registro de alienação fiduciária diz respeito ao negócio de mútuo, do qual o autor não tomou parte. Nesse caso, ele não poderia tentar responsabilizar a financeira por débitos incidentes sobre o veículo após a venda.

“O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor”, acrescentou.

Busca e apreensão 

No Resp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.

“No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do artigo 56, parágrafo 8º, do Decreto-Lei 911/69”, ressaltou.

Por fim, o relator destacou que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Já no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo não podem ser considerados bens imóveis para efeitos de alienação fiduciária. Com essa decisão, a Turma proveu recurso de um banco que movia ação de busca e apreensão contra uma empresa madeireira da cidade de Marabá (PA).

Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a questão abrange o artigo do Código Civil que trata dos bens tidos como imóveis por acessão intelectual, ou seja, aqueles que por vontade do proprietário passam de móveis a imóveis para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel. Assim sendo, as máquinas de uma indústria, se destacadas do solo, voltarão a ser móveis. Consequentemente, não há nenhuma restrição de as máquinas da madeireira serem objeto de alienação.

Devedor fiduciante x penhora 

No REsp 910.207, a Segunda Turma, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor.

No caso, a fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual considerou, “imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis”.

No recurso, a fazenda alegou ser possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, independentemente do consentimento do credor fiduciário.

Segundo o relator, ministro Castro Meira, não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.

“O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de ‘direitos e ações’”, afirmou.

Restituição de bem apreendido 

No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor).

A discussão começou em uma ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária de um automóvel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensão do veículo, nomeado o banco como depositário do bem. Citada, a devedora apresentou contestação e reconvenção. Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido. A contadoria constatou que não houve o depósito exato do valor vencido, e o juízo de primeiro grau permitiu à instituição financeira alienar o bem apreendido, o que levou a consumidora a recorrer.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementação do depósito deve levar em consideração as parcelas que venceram no curso da lide e determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o cálculo, levando em consideração os valores depositados. Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honorários advocatícios) no prazo legal de cinco dias, sendo inviável o pagamento extemporâneo. Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911/69 e dissídio jurisprudencial.

Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias após a busca e apreensão, para o devedor ter direito à restituição, será necessário o pagamento da integralidade da dívida indicada pelo credor na inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus.

“A expressão ‘livre de ônus’ significa que o pagamento deverá corresponder ao débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos”, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em relação à alteração decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o artigo 3º, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 911/69 (“No prazo do parágrafo 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”), devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica.

O relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restituição do bem apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em relação às vincendas, e a inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor nessa previsão legal. Destacou também a importância em observar o regramento legal referente ao contrato de alienação fiduciária, que é importante ferramenta de fomento à economia.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

15/07/2012 - 10h00

 

Cartório de Registro Civil de São Mateus celebra o primeiro casamento civil homoafetivo da cidade de São Paulo

São Paulo (SP) -O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Mateus(SP) comandado pela Oficiala Daniela Silva Mróz realizou neste sábado (14.07) o primeiro casamento civil homoafetivo da cidade de São Paulo. O ato promoveu a união estável de Eduardo Alexandre Pereira e André Peixoto, que já mantinham um relacionamento há seis anos e sete meses.

“Hoje demos mais um passo no caminho para tornar o direito de se casar um direito inerente a todo ser humano, independente de cor, raça, sexo ou qualquer outra distinção. Estou muito orgulhosa de participar desse processo que reafirma o respeito e a dignidade humana em nosso país. Tenho certeza que esse evento irá contribuir para que muitas pessoas possam sair da clandestinidade e se assumirem perante a sociedade”, disse a Oficiala Daniela Silva Mróz.

“Estou muito emocionada de poder concretizar essa união que eu tenho certeza que será a primeira de muitas outras que virão e que eu poderei concretizar. Todos nós aqui presentes, os noivos, a Oficiala e os funcionários do cartório, a imprensa e os amigos e familiares, todos nós merecemos os parabéns por essa conquista, pois esse não é um momento importante apenas para a cidade de São Paulo, mas para o mundo inteiro” disse a Juíza de Paz Dinaura Marino da Cunha que realizou a cerimônia.

O operador de acabamento gráfico André Peixoto, de 32 anos de idade, natural de Santo André-SP e o técnico em informática Eduardo Alexandre Pereira, de 32 anos de idade, natural de São Bernardo do Campo-SP se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens conforme prevê súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no dia 5 de maio, que equiparou a união estável homossexual à heterossexual e na igualdade de direitos entre todos os seres humanos, que embasou recente resolução da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Estamos muito felizes por termos conseguido esse reconhecimento sem a necessidade de buscar brechas na lei, sem termos que comprovar através de outros requisitos a nossa vontade de ficarmos juntos, como vinha sendo necessário até agora. Nós apenas fizemos o nosso pedido no cartório e tudo correu normalmente. Isso certamente é uma vitória para todos nós”, afirmou André Peixoto que nas próximas semanas passará a dividir também a moradia com Eduardo.

Com o Casamento Civil, o novo casal passa a ter o reconhecimento do direito à sucessão, presunção legal de esforço comum no patrimônio constituído, e acesso aos direitos sociais, como a pensão previdenciária por morte.

“Acredito que a próxima etapa seja o fim da necessidade de pedirmos autorização para o juiz corregedor para realizar esse tipo de cerimônia entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que é um direito de todos e igual para todos, e já é uma decisão consolidada, não há razão para que apenas esse grupo precise de autorização”, complementa a Oficiala do Registro Civil de São Mateus.

A celebração deste primeiro casamento homoafetivo na cidade de São Paulo reforça a posição da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), que orientou todos os Cartórios de Registro Civil paulistas a realizarem a habilitação de casamento de casais homossexuais, assim como dar prosseguimento aos processos que pretendam realizar a conversão da união estável em casamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa ARPEN-SP | Publicado em 17/07/2012

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Divórcio com Partilha de Bens. Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges. Imóvel alienado fiduciariamente à CEF. Partilhável apenas o direito de fiduciante, bem como há a necessidade de anuência do ente fiduciário. Dúvida procedente.

Proc. nº 0014550-74.2012.8.26.0100

CP 111

Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis

Sentença de fls. 46/48

VISTOS.

Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de Antonio José Vasconcelos Vicente, por ter sido recusado o registro da escritura pública de divórcio consensual de Antonio José Vasconcelos Vicente e Ana Maria de Freitas Vasconcelos Vicente, tendo por objeto a partilha do imóvel matriculado sob o nº 22.650, daquela Serventia.

A recusa tem por fundamento o art. 29, da Lei nº 9.514/97, haja vista que o título não traz a expressa anuência da credora fiduciária Caixa Econômica Federal.

Embora intimado (fl. 05), o interessado não impugnou a dúvida (fl. 43).

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 44).

É o relatório.

DECIDO.

Os interessados possuem como bem comum os direitos de fiduciante do imóvel objeto da matrícula nº 22.650, do 10º Registro de Imóveis, o qual, por força da escritura de divórcio consensual com partilha de bens, caberá em sua totalidade, à interessada Ana Maria de Freitas Vasconcelos Vicente. O referido imóvel partilhado fora alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.

Ao lavrarem a escritura pública de divórcio consensual, os interessados optaram por conferir exclusivamente à interessada Ana Maria os direitos de fiduciante ocasionando, como bem ponderou o Oficial, a necessidade da reti-ratificação da escritura, para que dela conste que estão sendo partilhados os direitos de fiduciante que os divorciandos detém sobre o imóvel, bem como deverá constar a anuência da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, como determina o artigo 29 da Lei 9.514/97: “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.” (grifou-se).

Assim, sem a anuência da CEF, o interessado Antonio José não poderia transmitir seus direitos a Ana Maria. Correta, por conseguinte, a recusa do Oficial lastreada na legalidade. Nessa senda, o r parecer do Ministério Público (fls. 44).

Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento de Antonio José Vasconcelos Vicente.

Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 203, I, da Lei nº 6.015/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I.

São Paulo, 21 de junho de 2012.

Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 12.07.2012)

1ª VRP|SP: Averbação. Título extratado na matricula. Informação não extratada que pode ser inserida por averbação. Caráter de conhecimento, publicidade. Pedido deferido.

Processo 0010428-18.2012.8.26.0100

CP 81

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

Renato Lamana Santiago

Vistos.

O Espólio de Renato Lamana Santiago, representado pelo inventariante Carlos Alberto Santiago, requer seja realizada averbação na matrícula 216.847 do 9º Registro Imobiliário da Capital, a fim de noticiar que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi celebrado em cumprimento ao compromisso de venda e compra mencionado no contrato e que não foi referido no registro. Vieram as informações do 9º Registro de Imóveis da Capital. Finalmente o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.

É o relatório.

DECIDO.

Tenho que a questão posta nos autos tem pouca relevância. A menção ou não do anterior contrato de compromisso de venda e compra, como pretendido, não produzirá quaisquer efeitos. Discussão sobre a inclusão ou exclusão do bem na partilha não está vinculada à menção do compromisso de venda e compra no registro, como contrato precedente. O registro já menciona o contrato de venda e compra e deste consta referência ao compromisso anterior.

Assim, o título causal do registro já dá conta do contrato levado a registro e sua origem está explicitada no título. Os efeitos do compromisso de venda e compra só poderão ser examinados e decididos na esfera cognitiva jurisidicional competente e não porque foi ou não mencionado no registro do contrato de venda e compra.

Determinar se o bem será partilhado ou excluído da partilha ao juízo competente caberá determinar, independentemente de ter sido ou não mencionado o compromisso de venda e compra anterior, referido no registro do contrato de venda e compra.

Importante salientar que o registro deve ser feito por extrato, incluindo-se nele o que for relevante no contrato.

A discussão acerca da relevância dessa informação, que se refere ao compromisso anterior é estéril em princípio, mas a sua menção no registro, a fim de que seja a existência desse contrato primitivo publicizada não modifica juridicamente o que, na realidade, já consta do título causal do registro. A pretendida averbação de caráter retificatório, apenas para fim de publicidade, nenhuma distorção trará para a verdade e para o registro que ela deve refletir.

Daí porque autorizar a pretensão é possível e em nada modificará, constituirá ou extinguirá direitos, que só por decisão jurisdicional poderão ser delimitados. Não há falar em violação de quaisquer princípio registrário, até porque retificar o conteúdo do que foi extratado no registro da compra e venda é cabível.

Dispenso a apresentação de certidão atualizada, como se determinara, porquanto a solução pode ser proferida independentemente dela, ficando assim revisto o despacho anterior.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial, para autorizar o pedido de averbação como requerido.

P.R.I.

Marcelo Martins Berthe - Juiz de Direito

(D.J.E. de 06.07.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Casal de estrangeiros como vendedores, hoje em lugar incerto e não sabido, que receberam o imóvel em inventário, com formal de partilha registrado em 1998, qualificados no R.1 da matrícula. Qualificação idêntica à constante da escritura, notadamente quanto a nomes, profissões, estado civil e números de documentos de identidade. Falta dos números de inscrição dos vendedores no CPF. Situação tabular anterior ao advento de normas imperativas a respeito. Cabimento do registro postulado, dadas as peculiaridades do caso, como corolário dos princípios da especialidade pessoal e da continuidade. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 860-6/6, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes Luiz Paulo Daltrino e Lourdes Galhardi Daltrino e apelado o 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da mesma Comarca.

Acordam os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores Roberto Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça e Jarbas Mazzoni, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 08 de julho de 2008

Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO
Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Casal de estrangeiros como vendedores, hoje em lugar incerto e não sabido, que receberam o imóvel em inventário, com formal de partilha registrado em 1998, qualificados no R.1 da matrícula. Qualificação idêntica à constante da escritura, notadamente quanto a nomes, profissões, estado civil e números de documentos de identidade. Falta dos números de inscrição dos vendedores no CPF. Situação tabular anterior ao advento de normas imperativas a respeito. Cabimento do registro postulado, dadas as peculiaridades do caso, como corolário dos princípios da especialidade pessoal e da continuidade. Recurso provido.

Cuida-se de apelação interposta por Luiz Paulo Daltrino e sua mulher Lourdes Galhardi Daltrino contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo e manteve sua recusa quanto ao registro de escritura de venda e compra referente ao imóvel da matrícula nº 80.779, sob o fundamento de que dela não constaram os números de inscrição dos outorgantes-vendedores no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Sustentam os apelantes, outorgados-compradores, que os vendedores são estrangeiros, não residentes no Brasil, os quais se encontram em local incerto e não sabido. Afirmam que o negócio, na verdade, foi celebrado em 1993, por instrumento particular juntado aos autos, sendo que o registro do formal de partilha a favor dos vendedores só sobreveio em 1998, tudo, de qualquer forma, antes do advento de normatização sobre a inscrição no CPF.

Salientam a plena regularidade da aquisição, a impossibilidade de localizar os alienantes e o grave prejuízo em perspectiva (fls. 52/55).

O Ministério Público, em derradeira manifestação, opina pela manutenção da recusa e da sentença, por seus fundamentos (fls. 61/63).

É o relatório.

As peculiaridades da hipótese concreta estão a revelar que o acesso almejado não representa ameaça ao sistema.

De se notar que o imóvel está devidamente matriculado, encontrando-se os ora alienantes nomeados e qualificados no derradeiro registro, sendo certo que não se discute, aqui, a possibilidade, ou não, de seu ingresso no fólio real como sujeitos de direito, mesmo porque ali já figuram. Cogita-se, isto sim, de transmissão que fazem (de modo a serem excluídos do álbum) aos recorrentes, por venda.

Deveras, já existe na matrícula (fls. 72) registro válido em nome dos vendedores (R.1), efetuado em 20 de julho de 1998, com seus dados de qualificação, referente ao ingresso do formal de partilha oriundo do inventário de José Ramiro Cao Hermida.

Tal registro precedeu o advento de normas impositivas referentes à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF (Dec. 3.000/99, Instrução Normativa 461/04 e Dec. nº 4.166/02) e foi realizado na vigência do art. 176, § 1º, III, 2, a, da Lei nº 6.015/73, que perdura. De se observar, neste diapasão, que há plena coincidência entre os dados de qualificação pessoal constantes do registro citado e os consignados na escritura de venda e compra apresentada, tais como nomes, profissões, números de documentos de identidade e estado civil.

Assim, sob a égide dos princípios da especialidade pessoal, com identificação segura dos alienantes, e da continuidade, uma vez que figuram em registro lançado na matrícula, achando-se tabularmente legitimados para transferir o imóvel no âmbito de cadeia dominial, exsurge a viabilidade do ato registrário postulado.

Confira-se, nesse rumo, o escólio de Afrânio de Carvalho: A seqüência natural é a indagação da identidade das partes e do imóvel constantes do título submetido ao registro. Há que verificar se esses dois elementos da relação jurídica, pessoal e real, se acham precisamente indicados no título e coincidem com os consignados no registro. Acompanhando a ordem lógica deles, atende-se em primeiro lugar à identidade das partes, a fim de se chegar logo à certeza sobre o sujeito do direito, sem a qual não é curial prosseguir, sendo, portanto, eliminatórias estas duas verificações: a) identidade das partes nomeadas no título com as pessoas a quem os nomes pertencem; b) identidade da parte disponente do direito com a pessoa inscrita no livro como titular dele (Registro de Imóveis, 4ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 243).

Bem demonstrada, como dito, essa identidade, para efeito registrário, a isto se restringindo a análise aqui levada a efeito. Assim, em face da peculiaridade e especificidade do caso concreto analisado nos autos, afigura-se possível o registro postulado.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida.

Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, que recusou o registro de escritura pública de venda e compra, sob o alicerce de que dela não constaram os números de inscrição dos outorgantes-vendedores no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, do Ministério da Fazenda.

Alegam os recorrentes, outorgados-compradores, que os vendedores são estrangeiros, que não residem no país e que se encontram em local incerto e não sabido. Asseveram que o negócio, verdadeiramente, foi celebrado em 1993, por instrumento particular juntado aos autos, sendo que o registro do formal de partilha a favor dos vendedores só aconteceu em 1998, tudo, de qualquer modo, antes do surgimento da normatização sobre a inscrição no CPF/MF. Destacam a cabal regularidade da aquisição, a dificuldade de localizar os alienantes e a séria probabilidade de prejuízo.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É a síntese do necessário.

As particularidades do caso sub examem estão a indicar que o pretendido ingresso ao registro, não representa ameaça ao sistema.

Por proêmio, nota-se que, na matrícula anterior, há elementos suficientes que identificam e qualificam os alienantes, não se podendo discutir, neste momento, a possibilidade, ou não, de sua admissão no fólio real como sujeitos de direito, pois nele já figuram.

Realmente, já existe na referida matrícula, registro válido em nome dos vendedores. Este registro ocorreu antes do advento das normas imperativas referentes à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF (Decreto nº 3.000/1999, Instrução Normativa nº 461/2004 e Decreto nº 4.166/2002) e foi efetuado na vigência do artigo 176, § 1º, III, 2, a, da Lei nº 6.015/1973, que permanece.

Observa-se, ainda, que há perfeita concordância entre os dados de qualificação pessoal constantes do registro citado e os declarados na escritura de venda e compra apresentada.

Assim, bem demonstrada essa identidade, perante a peculiaridade e especificidade do caso em concreto analisado nos autos, apresenta-se viável o registro postulado.

Por essas razões, dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente a dúvida.

2. Recurso provido. Dúvida julgada improcedente. Registro de escritura pública de venda e compra, em conformidade com os elementos indicativos na matrícula anterior. Princípios da especialidade e da continuidade respeitados.

Jarbas Mazzoni, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

ITI: Certificado digital passa a ter validade de cinco anos

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática, composta por representantes do governo e da sociedade civil, é gestora de políticas da ICP-Brasil e está vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Dentre as deliberações do encontro, destaque para a alteração do prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis, que passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e S3, que passam a ter validade de até cinco anos.

Outro ponto importante deste encontro foi a regulamentação do certificado de atributos pelo CGICP-Brasil. O modelo aprovado não cria uma estrutura formada por autoridades de atributo. Antes, os atributos terão validade jurídica quando assinados com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado atributo. Na avaliação do diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, a decisão do Comitê foi acertada ao não trazer novos custos para as entidades que emitem atributos. “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, não pode estar submissa a uma autoridade de atributo para deliberar se determinado profissional faz ou não parte do seu quadro de advogados. No entanto, em posse de seu certificado digital, ela deverá assinar digitalmente a emissão do atributo vinculado ao certificado digital do interessado, responsabilizando-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais enquanto profissional do Direito tal atributo concederá ao seu proprietário. Não será criada uma nova infraestrutura exclusiva para a emissão de certificados de atributos, além de que a medida retira da ICP-Brasil a responsabilidade solidária pelas informações contidas no certificado que não podem ser verificadas ou mesmo controladas por terceiros”.

Durante a reunião do CGICP-Brasil foram aprovadas propostas de aprimoramento das normas e procedimentos de segurança no momento da emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, elaboradas por grupo técnico de trabalho do ITI e que ainda necessitam de ajustes por parte dos conselheiros do Comitê. De acordo com a deliberação, durante a convalidação dos dados biográficos do cidadão que solicita seu certificado, o agente de registro deverá solicitar, preferencialmente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e verificar os dados mediante consulta às bases dos órgãos responsáveis pela CNH. Caberá ainda às ACs implementar formas sistematizadas de consulta e validação de um ou mais dados biográficos da cédula de identidade apresentada pelo requerente, baseando-se nas normas e regras dos órgãos emissores do documento de identidade.

Os demais assuntos debatidos durante o encontro foram a revisão do padrão de assinatura digital e a auditoria no ambiente de contingência da AC-Raiz. Participaram do encontro os seguintes membros do CGICP-Brasil que atuam no ITI: secretário Executivo do CGICP-Brasil e presidente, Renato Martini; diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho; diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, Pedro Paulo Lemos Machado; procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada, André Pinto Garcia; chefe de Gabinete e Assessora da Secretaria Executiva CG/ICP-Brasil, Adriana Fetter; assessor do presidente, Eduardo Magalhães Lacerda Filho; assessora técnica do Gabinete, Maria Isabel Santos; coordenador-geral de Auditoria e Fiscalização, Pedro Pinheiro Cardoso; coordenador-geral de Normalização e Pesquisa, Wilson Roberto Hirata e assessor da diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas, Ruy César Ramos.

Participaram ainda os membros titulares e suplentes do CG/ICP-Brasil de outros órgãos do governos e membros da sociedade civil: Paulo Machado (Titular do Ministério da Justiça), Raphael Mandarino Junior (Titular do GSI/PR – Gabinete de Segurança Institucional), Manuel Dantas Matos (Titular da CAMARA e-NET), Francimara Teixeira Garcia Viotti (Titular da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos), Ricardo Felipe Custódio (Titular da Sociedade Brasileira de Computação – SBC), Natan Schiper ( Titular da CNC- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Cláudia Maria de Andrade (Suplente do Ministério da Fazenda – MF), Jacob Batista de Castro Júnior (Suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), Marcelo André Barros (Suplente do Ministério da Ciência e Tecnologia), Fernando Fonseca Júnior (Representante por procuração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Fonte: http://www.iti.gov.br | Publicado em 11/07/2012

 

ITI: Conectividade Social: acesso exclusivo por meio da certificação digital ICP-Brasil

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Circular 582 que determina, dentre outras providências, que o acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social ICP seja realizado exclusivamente com a certificação digital emitida no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A regra vale para empresas que tenham a partir de 11 empregados registrados. Já empresas com até 10 empregados têm até 30 de junho de 2013 para aderirem ao acesso com certificado digital, data em que expirará a validade dos certificados utilizados e que não são do padrão ICP-Brasil.

Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 funcionários registrados, o uso da certificação digital no padrão ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, para esses casos não há necessidade do uso do certificado ICP-Brasil uma vez que a versão anterior do Conectividade Social continuará disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com o uso de aplicativo cliente do Conectividade Social e do ambiente “Conexão Segura”.

Para utilizar o Conectividade Social ICP, os usuários devem acessar o seguinte endereço eletrônicohttps://conectividade.caixa.gov.br ou a página da CEF www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços. Ainda de acordo com a Circular, as Autoridades Certificadoras deverão atentar-se para garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

Clique aqui e confira na íntegra a Circular 582.

Fonte: http://www.iti.gov.br | Publicado em 04/07/2012

 

XVII Congresso Notarial Brasileiro

Apresentação

Site Oficial do evento clique aqui

CNB-CF abre inscrições para o XVII Congresso Notarial Brasileiro

Associados que se inscreverem pelo CNB-SP até 16/07 terão subsídio

Evento que ocorrerá entre os dias 2 e 4 de agosto na cidade de Canela (RS) reunirá importantes nomes do mundo jurídico e representantes de órgãos governamentais e do Poder Judiciário para debater a “A Função Social do Tabelião”.

Notários de todo o País, representantes dos principais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo Federal e de diversos Estados, além da presença de notários brasileiros e representantes de países da América do Sul, estarão reunidos entre os dias 2 e 4 de agosto, na cidade de Canela, Rio Grande do Sul, para a realização do XVII Congresso Notarial Brasileiro, evento que debaterá importantes temas atuais da atividade notarial e terá como foco principal “A Função Social do Tabelião”.

A sociedade moderna clama por justiça mais célere e eficaz, por segurança jurídica efetiva nos contratos celebrados, por respeito à autonomia da vontade das partes em detrimento ao controle estatal. A atividade notarial mostra-se como o instrumento mais adequado para atender ao reclamo social. Venha a Canela (RS) e faça parte da nova conceituação do notariado brasileiro.

É com este foco que o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) com apoio especial do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB-RS), e de todas das demais Seccionais, promoverá o evento nacional do notariado brasileiro, destacando a percepção da Função Social do Tabelião como o real caminho para prevenção de litígios numa sociedade cada vez mais exigente no reconhecimento de seus direitos.

Entre os temas que serão debatidos no XVII Congresso Notarial Brasileiro estão a “Conciliação, mediação e arbitragem por escritura pública”, “Ata notarial como meio de prova”, “Sucessão do cônjuge e do companheiro”, “Publicidade Notarial” e “Escritura pública de alienação fiduciária de bem imóvel”.

Aliado a este rol de importantes debates notariais, os participantes poderão desfrutar de um dos cenários mais privilegiados do Estado do Rio Grande do Sul, a Serra Gaúcha, com toda a sua exuberante mata nativa, trilhas para caminhadas e o conforto típico dos pampas, com ótima comida e vinho de excelente qualidade.

Data: 02, 03 e 04 de agosto de 2012

Local: Hotel Continental Canela – Rua José Pedro Piva, 220 – Centro – Canela – RS