CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003562-82.2011.8.26.0664, da Comarca de VOTUPORANGA, em que é apelante AGROMACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida suscitada, determinando, ao Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, o registro da certidão passada pela JUCESP (fls. 24/116), de modo a viabilizar a transferência à apelante das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os nºs. 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060, bem como a constituição dos usufrutos reservados aos sócios alienantes, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 10 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Voto

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

O Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, diante do requerimento formulado pela interessada (fls. 09/18), ora apelante – inconformada com a desqualificação registrária do instrumento particular de constituição de sociedade limitada, que contempla, entre outras disposições visando à integralização das quotas sociais subscritas, a transferência, em seu favor, das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os n.ºs 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060 -, suscitou dúvida ao MM Juiz Corregedor Permanente, mas mantendo a exigência impugnada e a recusa de acesso do título ao fólio real, porquanto, considerados os usufrutos reservados aos sócios alienantes e os valores dos bens imóveis, a escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, é requisito de validade do negócio jurídico (fls. 02/04).

A interessada, na impugnação oferecida, ponderou: a Lei n.º 8.934/1994 autoriza a integralização de quotas sociais, ainda que representada por conferência de bens imóveis, independentemente dos valores destes, por meio de instrumento particular; o instrumento particular foi registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo; se a transferência da propriedade plena de bens imóveis, que é o mais, pode ser realizada, na hipótese discutida, mediante registro imobiliário de instrumento particular, não há razão para obstar a das nuas-propriedades, se utilizada tal forma; as transferências contaram com as anuências dos cônjuges; inexistiu constituição, transferência, modificação ou renúncia de usufruto, razão pela qual a regra do artigo 108 é inaplicável; em suma, a dúvida deve ser julgada improcedente, determinando-se, assim, o registro do instrumento particular de constituição de sociedade limitada (fls. 145/154).

Após o parecer do Ministério Público, alinhado com as argumentações da interessada (fls. 156/158), a dúvida foi julgada procedente (fls. 160/161), por meio de sentença contra a qual interposta apelação pela interessada, que reiterou suas alegações passadas, objetivando, em síntese, o registro do título prenotado (fls. 170/182).

Recebida a apelação nos seus regulares efeitos (fls. 187), a Douta Procuradoria Geral de Justiça propôs o provimento do recurso, pois, com a transmissão das nuas-propriedades, não houve necessidade de constituição de usufruto, o que torna desnecessária a lavratura de escritura pública para fins de registro no fólio real, inclusive do usufruto reservado (fls. 198/201).

É o relatório.

A apelante, AGROMACHADO – Administração e Participação Ltda., uma vez autorizada pela legislação em vigor (artigo 1.054 combinado com o artigo 997, ambos do Código Civil), foi constituída por meio de instrumento particular, no qual lançadas, no que pertinente, as informações relacionadas no artigo 997 do Código Civil e prevista, na cláusula décima-quinta (fls. 115), também com fundamento em permissivo legal (artigo 1.053 do Código Civil), a regência supletiva de tal sociedade empresarial limitada pelas normas da sociedade anônima (fls. 24/116).

O instrumento particular sob exame – meio pelo qual formalizado negócio jurídico único, plurilateral, marcado pela presença de mais de duas partes, sócios, com interesses convergentes, concorrentes, coordenados pelo fim comum -, foi, em harmonia com as regras dos artigos 45, 985 e 1.150 do Código Civil, registrado, por meio de arquivamento, após qualificação positiva, na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, nos termos do artigo 32, II, a, da Lei n.º 8.934/1994, que dispõe a respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins.

O acordo aperfeiçoado entre os sócios da apelante – ao definir o capital social da sociedade empresária limitada, dividi-lo em quotas, distribui-las entre os sócios e regrar o modo de integralizá-las -, previu que o capital social seria formado por meio de contribuições em dinheiro e incorporações de bens imóveis (fls. 26/108).

Particularmente, Rafael Dib Machado, Felipe Dib Machado, Carolina Dib Machado Palin e Juliana Dib Machado, quatro dos cinco sócios, transferiram, à apelante, as nuas-propriedades dos bens imóveis matriculados, no Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, sob os n.ºs 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060, com o escopo de integralizarem as suas quotas sociais, reservando-lhes, porém, o usufruto vitalício (fls. 26/27 e 80/108).

A integralização parcial do capital social mediante conferência de imóveis à sociedade não constitui, independentemente dos seus valores, estorvo à conclusão do negócio jurídico plurilateral por meio de instrumento particular, à luz do artigo 1.054, examinado em sintonia com o artigo 997, caput, ambos do Código Civil, e, mormente, de uma interpretação a contrario sensu do inciso VII do artigo 35 da Lei n.º 8.934/1994.

Conforme norma extraída deste último dispositivo legal, resta evidente a admissibilidade do arquivamento de contrato social por instrumento particular em que haja incorporação de imóveis, se dele, tal como se dá na hipótese vertente, constarem os elementos individualizadores dos bens e de seus proprietários e as necessárias outorgas uxória e marital. No mesmo sentido, ademais, o artigo 89 da Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Destarte, a apelante, escorada no artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – de acordo com o qual “a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social” -, apresentou, para registro, o título translativo de direitos reais sobre imóveis.

Todavia, o Oficial Registrador recusou o registro, desqualificando o título, inidôneo, segundo ele, para a constituição do usufruto deducto, dependente de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, à vista dos valores dos bens imóveis.

Sem razão, contudo, o Oficial Registrador.

Na realidade, a unidade do negócio jurídico, com as reservas de usufruto aos próprios transmitentes das nuas-propriedades dos imóveis destinados à integralização do capital social, não ficou comprometida: diferente seria, é verdade, se, a par das transferências das nuas-propriedades à pessoa jurídica constituída, constatada fosse a constituição de usufrutos em favor de terceiros. Neste caso, então, malgrado a unidade instrumental, haveria pluralidade de negócios jurídicos.

Os usufrutos, no entanto, foram voluntariamente constituídos por meio de retenção, não por alienação, porquanto os sócios, ao procederem, na condição de coproprietários, à incorporação dos imóveis à sociedade empresarial constituída, reservaram para si os usufrutos, quer dizer, os bens foram transmitidos com dedução, com subtração dos usufrutos.

Sem importarem pluralidade de negócios jurídicos, houve, em razão da integralização de quotas sociais ajustada, transferências de imóveis com gravames, empecilhos, obstando, temporariamente, o exercício, pela apelante, dos poderes de uso e gozo das coisas, em suma, ocorreram alienações com ônus reais (expressão polissêmica, não empregada, aqui, no sentido de prestações acessórias, encargos periódicos, impostos a titulares de direitos reais), representados pelos direitos reais de gozo reservados aos alienantes.

O regramento obrigatório, no corpo do instrumento particular de constituição de sociedade limitada, do modo de realização do capital social (artigo 1.054 combinado com o inciso IV do artigo 997, ambos do Código Civil), embora envolvendo, ao tratar da conferência de imóveis, desdobramento dos poderes, das faculdades típicas do proprietário, de sorte a resguardar a substância da propriedade à sociedade empresarial, com reserva temporária do proveito econômico aos sócios alienantes, é, de fato, despido de aptidão para desnaturar a unidade do negócio jurídico, apesar de complexo, sob os aspectos subjetivo, volitivo e objetivo.

O consenso a respeito da integralização do capital social da apelante se qualifica, à luz dos ensinamentos de Antônio Junqueira de Azevedo, extraídos de sua clássica obra monográfica, como elemento de existência categorial essencial do contrato plurilateral sob análise: define, ao lado dos demais elementos de existência categoriais inderrogáveis, o tipo do negócio jurídico e, por conseguinte, o regime jurídico a ser observado.

A circunstância da contribuição ajustada consistir na entrega de dinheiro, crédito ou na conferência de bens, móveis ou imóveis, à sociedade empresarial constituída, isto é, contemplar elementos típicos de outros contratos, não altera a natureza do contrato plurilateral de constituição de sociedade, tampouco o sujeita à observação de outro regime jurídico.

Também não a modifica nem o subordina a um outro regime jurídico o fato da conferência de bens abranger exclusivamente as nuas-propriedades dos bens imóveis acima especificados, com abatimento, assim, do usufruto, reservado aos sócios transmitentes: aliás, a doação com usufruto deducto, mesmo fora de um contrato de constituição de sociedade, corresponde a um só negócio jurídico.

Segundo a preciosa lição de Pontes de Miranda, “a unidade do contrato, ou de outro negócio jurídico, não pode ser em relação ao ato da conclusão, ou à instrumentação; nem ao conteúdo do negócio jurídico (seria unitariedade); nem à dependência recíproca das manifestações de vontade (há uniões de negócios jurídicos com dependência daquelas). E sim em relação ao trato do negócio jurídico, dizendo-se também único o negócio jurídico ou contrato, quando há nêle elementos de diferentes tipos de negócios jurídicos, inclusive de negócios jurídicos atípicos, suscetíveis de serem suporte fáctico de regras jurídicas especiais, mas subordinados à especificidade preponderante e ao fim comum do negócio jurídico complexo (= misto)”

Destarte – tal como, in concreto, admissível, para consumar as transferências das nuas-propriedades dos bens imóveis referidos, o registro da certidão passada pela JUCESP, aludida no artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 -, a constituição do usufruto deducto, também dependente de registro no Registro de Imóveis (artigo 1.391 do Código Civil), pode, apesar da regra do artigo 108 do Código Civil, basear-se em mencionada certidão, título hábil para tanto e, portanto, indevidamente desqualificado pelo Oficial Registrador.

Ora, o próprio o comando emergente do artigo 108, ao prever a escritura pública como requisito de validade “dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior atrinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”, ressalva a possibilidade da lei – seja anterior ou posterior ao Código Civil -dispor em sentido contrário, quando regular especificamente determinada situação.

É o que ocorre na hipótese dos autos, determinante da aplicação da regra especial do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994, própria do regime jurídico do contrato de constituição de sociedade empresarial, em detrimento, portanto, da norma geral retirada do artigo 108 do Código Civil: a propósito, lex posterior generalis non derogat priori speciali.

De mais a mais, não é razoável, porque desprovido de sentido, incoerente e contrário à simplificação idealizada e perseguida pela Lei n.º 8.934/1994, aceitar, de um lado, o instrumento particular, como título apto ao registro da transferência da propriedade plena de imóveis incorporados à sociedade empresarial, e, de outro, burocratizando o acesso ao fólio real, exigir, por força do usufruto reservado constituído, escritura pública, caso a alienação, em virtude da integralização das quotas sociais convencionada, abarque apenas a nua-propriedade.

Pelo todo exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida suscitada, determinando, ao Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, o registro da certidão passada pela JUCESP (fls. 24/116), de modo a viabilizar a transferência à apelante das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os n.ºs 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060, bem como a constituição dos usufrutos reservados aos sócios alienantes.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 03.07.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Irresignação Parcial Afastada – Carta de arrematação – Indisponibilidade do imóvel arrematado – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007386-82.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que é apelante NELSON REDONDO ARJONAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores, IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de abril de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Voto

REGISTRO DE IMÓVEIS –Dúvida Inversa – Admissibilidade – Irresignação Parcial Afastada – Carta de arrematação – Indisponibilidade do imóvel arrematado – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.

Nelson Redondo Arjonas arrematou judicialmente, nos autos de processo executivo fiscal instaurado pela Fazenda Nacional, o imóvel matriculado sob o n.º 13.047 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Bauru, mas o registro da carta correspondente foi recusado, pois exigido, previamente, o cancelamento das penhoras registradas, em tal matrícula, sob o n.º 4 e o n.º 8.

Inconformado, porque perfeita, válida e acabada a arrematação judicial, consumada em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, titular de crédito privilegiado, Nelson Redondo Arjonas, apelante – acrescentando que o prévio levantamento das outras constrições judiciais, que garantem créditos pertencentes ao INSS, que não se opôs à arrematação, e à própria Fazenda Nacional, é prescindível, decorrendo automaticamente do próprio registro da carta de arrematação -, suscitou dúvida inversa visando ao registro do título, sequer inviabilizado pela indisponibilidade legal do bem imóvel (fls. 02/06).

Provocado, o 1.º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Bauru ponderou: a nota devolutiva continha dois itens, além de um terceiro relativo à complementação do depósito de custas, tendo o suscitante questionado apenas um deles; a situação de irresignação parcial leva ao não conhecimento da dúvida; a jurisprudência normativa do Conselho Superior da Magistratura é no sentido de exigir o prévio cancelamento dos gravames como condição para o registro de carta de arrematação de imóvel; somente o Juízo que a determinou pode desencadear o levantamento da indisponibilidade; o registro n.º 4 da matrícula acima referida documenta penhora em favor do INSS, que tem personalidade jurídica e patrimônio distintos da Fazenda Nacional; enfim, a desqualificação registrária merece subsistir (fls. 30/33).

Intimado (fls. 41, 42 e 44), o suscitante exibiu a retificação quanto à data da expedição da carta de arrematação (fls. 45/46), que já tinha acompanhado a suscitação da dúvida inversa (fls. 11 e 11 verso), suprindo a incerteza relacionada a uma das exigências, não, por conseguinte, impugnada (fls. 08/09, item 2).

Após a manifestação do Ministério Público, que opinou pelo julgamento procedente (na verdade, improcedente) da dúvida, à vista da preferência do crédito executado no processo judicial onde ocorrida a arrematação (fls. 48/53) -, o MM Juiz Corregedor Permanente julgou a dúvida improcedente (na realidade, procedente), porquanto a penhora realizada em garantia de crédito da Fazenda Nacional ou do INSS implica indisponibilidade do bem, a revelar a pertinência da recusa impugnada (fls. 56/59).

Ato contínuo, o suscitante, objetivando a reforma da sentença, interpôs apelação – reiterando suas argumentações passadas e reportando-se ao parecer do Ministério Público (fls. 61/64) -, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 66 e 70), em decisão, então, seguida de manifestações do representante do Ministério Público e do Registrador (fls. 66 verso e 68).

Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça propôs o não provimento do recurso, aduzindo que a indisponibilidade advinda da regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991, não afastada pela natureza do crédito executado nos autos do processo onde efetivada a arrematação, impede o registro pretendido (fls. 73/76).

É o relatório.

O MM Juiz Corregedor Permanente, embora tenha empregado, ao sentenciar, o vocábulo improcedente, julgou a dúvida inversa procedente, pois mantida a recusa expressa pelo Registrador: “a nomenclatura utilizada pelo art. 203 da Lei de Registros Públicos não faz distinção entre a dúvida comum e a inversa, razão pela qual na verdade a dúvida foi julgada procedente, a despeito do erro material contido na sentença” (Apelação Cível n.º 990.10.261.081-0, relator Corregedor Geral da Justiça Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010).

A dúvida inversa, suscitada, com fundamento em criação pretoriana, pelo apelante – que, inconformado com uma das exigências formuladas pelo Registrador, ao invés de requerer-lhe a suscitação pertinente, apresentou-a diretamente ao MM Juiz Corregedor Permanente -, é, consoante jurisprudência consolidada, admitida pelo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

A propósito, destaco os seguintes precedentes: Apelação Cível n.º 23.623-0/1, relator Corregedor Geral da Justiça Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 20.02.1995; Apelação Cível n.º 76.030-0/8, relator Corregedor Geral da Justiça Luís de Macedo, julgada em 08.03.2001; e Apelação Cível n.º 990.10.261.081-0, relator Corregedor Geral da Justiça Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010.

Malgrado não especificamente impugnada uma das exigências, direcionada à confirmação da data em que expedida a carta de arrematação objeto do registro frustrado (fls. 08, item 2), a irresignação parcial não resta configurada, pois nítido o simples erro material, já superado ao tempo da suscitação da dúvida inversa, à luz da certidão exibida pelo apelante (fls. 11 e 11 verso), de modo que o exame da dúvida não está prejudicado.

Por sua vez, a origem judicial do título (carta de arrematação) apresentado para registro não torna prescindível a qualificação: a prévia conferência, destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, é indispensável, inclusive nos termos do item 106 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Neste sentido, assinalo: Apelação Cível n.º 39.487-0/1, relator Corregedor Geral da Justiça Márcio Martins Bonilha, julgada em 31.07.1997; e Apelação Cível n.º 404-6/6, relator Corregedor Geral da Justiça José Mário Antonio Cardinale, julgada em 08.09.2005.

Já com relação à indisponibilidade do bem imóvel arrematado – advinda de duas penhoras efetivadas em execuções fiscais, então registradas, sob os n.ºs 4 e 8, na matrícula n.º 13.407 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Bauru (fls. 14/15) -, obstativa do ingresso da carta de arrematação no fólio real, a desqualificação registrária se harmoniza com os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Escorado em vários precedentes, assim sinalizou o Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apelação Cível n.º 289- 6/0, relator Corregedor Geral da Justiça José Mário Antonio Cardinale, julgada em 20.01.2005, e na Apelação Cível n.º 643-6/6, relator Corregedor Geral da Justiça Gilberto Passos de Freitas, julgada em 01º. 02.2007.

Vale dizer: uma vez imposta a indisponibilidade, que, na hipótese, decorre da norma extraída do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – e, portanto, automaticamente, das penhoras consumadas nas execuções fiscais de dívidas ativas promovidas pela Fazenda Nacional e pelo INSS -, o Registrador não pode realizar a qualificação positiva de um título translativo da propriedade do bem imóvel.

Aliás, ao julgar a Apelação Cível n.º 29.886-0/4, em 16.02.1996, relator Corregedor Geral da Justiça Márcio Martins Bonilha, o Conselho Superior da Magistratura deixou assentado: “a indisponibilidade a que se refere a Lei 8.212/91 não é aquela decorrente exclusivamente de ato jurídico bilateral, voluntário, e envolve inclusive a expropriação forçada e consequente de venda judicial para pagamento de obrigações do devedor.”

Além disso, na Apelação Cível n.º 71.126-0/0, relator Corregedor Geral da Justiça Luís de Macedo, julgada em 12.09.2000, ressaltou-se inexistir “incompatibilidade entre as regras do Código Tributário Nacional e a indisponibilidade expressa na Lei nº 8.212/1991, que guarda coerência com a disposição do art. 187 do CTN e não estabelece exceção em favor de ente de direito público estadual ou em face de constrição com origem em ação de execução fiscal.”

De mais a mais, nos termos do artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973, “o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.”

Pelo todo exposto, nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 03.07.2012)

Comunicado: Cadastro – Sistema Notas – Secretaria da Fazenda

Caros Colaboradores,

A Fazenda estadual publicou a Portaria CAT nº 21, de 27/02/2012. Esta portaria instituiu a obrigação tributária acessória aos tabeliães de notas do estado para o envio de informações de escrituras referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizadas no âmbito administrativo.

Para cumprir a nova exigência legal, o sistema Notas foi modificado para otimizar a comunicação com o sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda.

O cadastro das naturezas de escrituras “causa mortis” e de doação de bens ou direitos, p. ex.: inventários, separações, divórcios, cessões a título gratuito, etc contêm uma nova aba denominada Contribuintes que, a partir do presente comunicado, deverá ser preenchida pelo escrevente.

Para auxiliá-los, cliquem aqui e vejam um breve roteiro.

São Paulo, 4 de julho de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

STJ: Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares

Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituída.

No caso, duas empresas criaram uma sociedade para implementar projeto de produção de combustíveis provenientes de fontes de energias renováveis. Durante a execução do contrato, uma das companhias ajuizou medida cautelar alegando inadimplência contratual. A organização objetivava a suspensão de todos os seus direitos e obrigações como acionista da sociedade. O pedido foi negado na primeira instância.

Incompetência superveniente

Antes de julgada a apelação, porém, foi instaurado o juízo arbitral. Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento ao recurso mesmo assim, entendendo que a cláusula compromissória de arbitragem não impediria o conhecimento pelo Judiciário de questões urgentes. Daí o recurso ao STJ, no qual se alegou a ocorrência de incompetência superveniente do juízo estatal.

A ministra Nancy Andrighi concordou com a tese. “A rigor, o tribunal estatal já era incompetente, de sorte que sequer deveria ter julgado o recurso”, entendeu a relatora. No entanto, ela ressalvou algumas situações em que, mesmo após a instauração do juízo arbitral, haveria margem de competência para a justiça estatal.

Ratificação arbitral

“Na realidade, em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente às regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar”, afirmou.

Seria o caso de questão a ser decidida diante de situações temporárias em que não tenha ainda sido escolhido o árbitro, exemplificou em seu voto a ministra. Nessas hipóteses, caberia ao juiz que decidir a cautelar enviar o processo ao árbitro, ressalvando que a decisão fora tomada em caráter precário e declarando sua sujeição à ratificação pelo juízo arbitral, sob pena de perda de eficácia.

“Com isso, e sem que haja qualquer usurpação de competência ou conflito de jurisdição, evita-se a prática de atos inúteis e o prolongamento desnecessário do processo”, concluiu.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para anular as decisões do tribunal estadual e determinou a remessa do processo ao juízo arbitral, que deve reapreciar a tutela cautelar. O mesmo vale para o efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação, que deve ser apreciado pelo árbitro.

Fonte: http://www.stj.gov.br | Publicado em 03/07/2012

TJ|SP: Contrato social – Integralização de capital imóvel – Viúva – Escritura pública – Necessidade – Recusa registrária – Cabimento.

EMENTA

CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL IMÓVEL – VIÚVA – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. Não atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como não encontra respaldo jurídico a impetração que se opõe a negativa dos oficiais registrários que recusam instrumento particular de transferência de titularidade de imóvel, que exige a anuência da viúva, através de instrumento público. Denegação mantida. Recurso negado. (TJSP – Apelação Cível nº 0371170-47.2009.8.26.0000 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Danilo Panizza – DJ 06.04.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0371170-47.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CRIATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sendo apelados OFICIAL DO 2 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO, OFICIAL DO 5 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO, OFICIAL DO 10 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO e OFICIAL DO 13 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente sem voto), LUÍS FRANCISCO CORTEZ E CASTILHO BARBOSA.

São Paulo, 22 de março de 2011.

DANILO PANIZZA – Relator.

RELATÓRIO

Vistos.

Criativa Empreendimentos e Participações Ltda impetrou mandado de segurança contra ato do Oficial do 2º Registro de Imóveis de São Paulo e outros, perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando a concessão da segurança para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos atos praticados, em especial referente a lavrar uma a uma, as escrituras públicas dos imóveis conferidos em aumento de capital da empresa impetrante, transferindo a sua meação à essa; pede liminar.

Informações a fls. 106 e segs.

A r. decisão de fls. 184/185, denegou a segurança, com declaração (fls. 197).

A impetrante apelou a fls. 303, alegando dos fatos do direito; assevera de que os bens não pertenciam apenas a Samir Achôa, tendo sua morte ocorrida em 03.07.08; acrescenta razões de direito, comentando da ilegalidade da situação; insiste na liminar, pedindo reforma e provimento.

Recurso recebido a fls. 221.

E o relatório.

VOTO

A impetração voltada contra atos de oficiais registrários é questionável, tendo em consideração a condição ou não de autoridade do oficial delegado. Todavia, face a amplitude do contexto da Súmula 510, do STF: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”, a cautela direciona o conhecimento da questão em deslinde, apesar de ter sido desconsiderado o procedimento de dúvida.

Os oficiais impetrados não aceitaram o registro do instrumento de transferência de titularidade de bens imóveis conferidos à impetrante, para integralizar o aumento de capital, exigindo escrituras públicas, apesar da anuência da esposa.

Ocorre que, o fundamento trazido com base no art. 167, inc. I, item 32, é expresso em exigir o registro “da transferência de imóvel a sociedade, quando integrar cota social”. A esposa do indicado da titularidade dos imóveis não integrava o quadro social da empresa, o que direciona a aplicação da Lei n° 8.934/94, que no art. 64, dispõe sobre a necessidade de escritura pública.

Efetivamente, tal contexto está em consonância com o art.108, do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País “.

Os oficiais registrários denotam clara uniformidade de posicionamento, também em consonância com o Conselho Superior da Magistratura, de modo especial para este caso, nos termos da Apelação Cível n° 626-6/9, da qual enseja destaque:

“Ademais, a exemplo do precedente trazido aos autos (Apelação Cível n° 217-6/2, da Comarca da Capital) o contrato de constituição da sociedade apresentado menciona a transferência dos imóveis de propriedade de José Roberto, o que deixa dúvida se a anuência da mulher é restrita à integralização da parte pertencente ao marido ou se abrange também a parte que lhe pertence, contudo, ainda que a intenção fosse a de transferir também sua meação, e, portanto, a totalidade de cada um dos imóveis, não seria possível, conforme já exposto, por mera anuência.

“O artigo 108 do Código Civil assim dispõe: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

“A Lei n° 8.934/94, que trata do registro público de empresa mercantis e atividades afins, no artigo 64 dispõe: ‘A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivadas, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social’.

“Da leitura deste último dispositivo transcrito, a conclusão não é outra senão a de que, no caso em tela, seria necessário que a mulher também fosse sócia e que estivesse conferindo estes bens imóveis em pagamento das quotas sociais, para que a totalidade fosse transferida à sociedade, e, se não é assim, e se o artigo 64 ora comentado não autoriza a transmissão da propriedade por mera anuência, a transferência da titularidade do domínio da parte que lhe cabe, em favor do cônjuge, só é possível mediante escritura pública, conforme previsto no artigo 108 do Código Civil” (v. D.J.E. de 16.05.07; relator Des. Gilberto Passos de Freitas).

Na observância desta conclusão, verifica-se suficientemente motivada a posição uniformizada dos impetrados, não resultando escora a argumentação de “relevância dos fundamentos” e sequer infringência ao art. 5º, da CF, já que há pleno fundamento jurídico para sustentar a exigência.

Admite-se o prequestionamento dos dispositivos expressados nas razões da impetrante.

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

DANILO PANIZZA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5333 – Grupo Serac – São Paulo, 02 de Julho de 2012.

DENATRAN: Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012 (revoga a Resolução nº 363/2010)

RESOLUÇÃO Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (*)

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de normas complementares de uniformização do procedimento administrativo utilizado pelos órgãos e entidades de trânsito de um sistema integrado;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição da notificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veiculo, com vistas a garantir maior eficácia, segurança e transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 80001.002866/2003-35;

RESOLVE:

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Estabelecer os procedimentos administrativos para expedição da notificação da autuação, indicação de condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor de veículo registrado em território nacional.

Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio;

II – por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou

III – por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

§ 2° O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, porém, quando impresso, será dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O registro da infração, referido no inciso III do § 1° deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, que será identificado no Auto de Infração.

§ 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração.

§ 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

§ 6º Para que a notificação da autuação se dê na forma do § 5º, o Auto de Infração deverá conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 3º do art. 3º.

§ 7º O talão eletrônico previsto no inciso II do § 1º trata-se de sistema informatizado (software) instalado em equipamentos preparados para este fim ou no próprio sistema de registro de infrações dos órgãos ou entidades de trânsito, na forma disciplinada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.

§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

§ 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração.

§ 5º Os dados do condutor identificado no Auto de Infração deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica.

III – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I – identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

II – campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III – campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV – campo para a assinatura do condutor infrator;

V – placa do veículo e número do Auto de Infração;

VI – data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII – esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;

VIII – instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX – esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

X – endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e

XI – esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

§ 1º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I – ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou

II – cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

I – ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.

§ 4º Em se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimento às demais disposições deste artigo, deverão ser apresentadas cópias dos documentos previstos em legislação específica.

§ 5º O formulário de identificação do condutor infrator poderá ser substituído por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas neste artigo.

§ 6º Os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar as indicações de condutor em base nacional de informações administrada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o qual disponibilizará os registros de indicações de condutor de forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidências e irregularidades nas indicações de condutor infrator, articulando-se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública.

§ 7º Constatada irregularidade na indicação do condutor infrator, capaz de configurar ilícito penal, a Autoridade de Trânsito deverá comunicar o fato à autoridade competente.

§ 8º O documento referido no inciso II do § 1º deverá conter, no mínimo, identificação do veículo, do proprietário e do condutor, cláusula de responsabilidade pelas infrações e período em que o veículo esteve na posse do condutor apresentado, podendo esta última informação constar de documento em separado assinado pelo condutor.

IV – DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO

Art. 5º Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 4º.

Art. 6º Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imposta multa, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo, nos termos de regulamentação específica.

Art. 7º Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo.

Parágrafo Único. As notificações de que trata esta Resolução somente deverão ser enviadas ao possuidor previsto neste artigo no caso de contrato com vigência igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

V – DA DEFESA DA AUTUAÇÃO

Art. 8º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

§ 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta Resolução.

VI – DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com base no § 1º, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação.

§ 3º Para fins de análise da reincidência de que trata o caput do art. 267 do CTB, deverá ser considerada apenas a infração referente à qual foi encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 4º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o órgão máximo executivo de trânsito da União deverá disponibilizar transação específica para registro da Penalidade de Advertência por Escrito no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH e Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, bem como, acesso às informações contidas no prontuário dos condutores e veículos para consulta dos órgãos do SNT.

§ 6º A Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário.

§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

§ 8º Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa.

§ 9º A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito responsável pelo seu prontuário será considerada válida para todos os efeitos.

§ 10. O órgão máximo executivo da União deverá disponibilizar o endereço dos infratores aos órgãos e entidades de trânsito responsáveis pela aplicação da penalidade de advertência por escrito.

§ 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infrator deverá apresentar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade documento, emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre a situação de seu prontuário, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração.

§ 12. Até que as providências previstas no § 5º sejam disponibilizadas aos órgãos autuadores, a Penalidade de Advertência por Escrito poderá ser aplicada por solicitação da parte interessada.

§ 13. Para atendimento do disposto nos §§ 5º e 10, os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão registrar e atualizar os registros de infrações e os dados dos condutores por eles administrados nas bases de informações do órgão máximo executivo de trânsito da União.

VII – DA PENALIDADE DE MULTA

Art. 10. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I – os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

II – a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito;

III – o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no caput do art. 284 do CTB;

IV – data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB;

V – campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e

VI – instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.

Art. 11. Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.

VIII – DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

§ 1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Edital da Notificação da Autuação:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação; b) instruções e prazo para apresentação de defesa da autuação;

c) lista com a placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

II – Edital da Notificação da Penalidade de Advertência por Escrito:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 9º;

c) lista com a placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, código da infração com desdobramento e nº de registro do documento de habilitação do infrator.

III – Edital da Notificação da Penalidade de Multa:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento;

c) lista com a placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, código da infração com desdobramento e valor da multa.

§ 2º É facultado ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet).

§ 3º As publicações de que trata este artigo serão válidas para todos os efeitos, não isentando o órgão de trânsito de disponibilizar as informações das notificações, quando solicitado.

IX – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 13. Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá recurso em primeira instância na forma dos art. 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado o disposto no § 2º do art. 9º desta Resolução.

Art. 14. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.

Art. 15. O recorrente deverá ser informado das decisões dos recursos de que tratam os arts. 13 e 14.

Parágrafo único. No caso de deferimento do recurso de que trata o art. 13, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão.

Art. 16. Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, as notificações de que trata esta Resolução, respeitado o disposto no § 6º do art. 9º, deverão ser enviadas ao endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos para envio da comunicação de que trata o caput.

Art. 18. A contagem dos prazos para apresentação de condutor e interposição da Defesa da Autuação e dos recursos de que trata esta Resolução será em dias consecutivos, excluindo-se o dia da notificação ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Art. 19. No caso de falha nas notificações previstas nesta Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais.

Art. 20. A notificação da autuação e a notificação da penalidade de multa deverão ser encaminhadas à pessoa física ou jurídica que conste como proprietária do veículo na data da infração, respeitado o disposto no § 6º do art. 9º.

§ 1º Caso o Auto de Infração não conste no prontuário do veículo na data do registro da transferência de propriedade, o proprietário atual será considerado comunicado quando do envio, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, do extrato para pagamento do IPVA e demais débitos vinculados ao veículo, ou quando do vencimento do prazo de licenciamento anual.

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União deverá adotar as providências necessárias para fornecer aos órgãos de trânsito responsáveis pela expedição das notificações os dados da pessoa física ou jurídica que constava como proprietário do veículo na data da infração.

§ 3º Até que sejam disponibilizadas as informações de que trata o § 2º, as notificações enviadas ao proprietário atual serão consideradas válidas para todos os efeitos, podendo este informar ao órgão autuador os dados do proprietário anterior para continuidade do processo de notificação.

§ 4º Após efetuar a venda do veículo, caso haja Auto de Infração em seu nome, a pessoa física ou jurídica que constar como proprietária do veículo na data da infração deverá providenciar atualização de seu endereço junto ao órgão autuador.

§ 5º Caso não seja providenciada a atualização do endereço prevista no § 4º, a notificação devolvida por esse motivo será considerada válida para todos os efeitos.

Art. 21. É facultado ao cidadão antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação dessa penalidade, em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos.

Art. 22. Os procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recursos, previstos nesta Resolução, atenderão ao disposto em regulamentação específica.

Art. 23. Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, às autuações em que a responsabilidade pelas infrações não sejam do proprietário ou condutor do veículo, até que os procedimentos sejam definidos por regulamentação específica.

Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos para aplicação uniforme dos preceitos da lei de que trata o caput pelos demais órgãos e entidades do SNT.

Art. 25. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de entrada em vigor desta Resolução.

Art. 26. Fica o órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a expedir normas complementares para o fiel cumprimento das disposições contidas na presente Resolução.

Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, quando ficará revogada a Resolução nº 149/2003 do CONTRAN.

Art. 28. Fica revogada, a partir da publicação da presente Resolução, a Resolução nº 363/2010 do CONTRAN.

Julio Ferraz Arcoverde

Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues

Ministério da Justiça

Rui Cesar da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Guiovaldo Nunes Laport Filho

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Paulo Cesar de Macedo

Ministério do Meio Ambiente

Luiza Gomide de Faria Vianna

Ministério das Cidades

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº : 114, de 14-6-2012, Seção I, pág.63, com incorreções no original.

 

IRIB Responde – Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012

Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da exigibilidade da averbação de reserva legal, tendo em vista a publicação da Lei nº 12.651/2012. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Maria Aparecida Bianchin Pacheco:

Pergunta
Com a publicação da Lei nº 12.651/2012, gostaria de saber se o Cartório de Registro de Imóveis deverá continuar a exigir a prévia averbação da reserva legal?

Resposta
Assim se manifestou Maria Aparecida Bianchin Pacheco, em pequeno trecho extraído de artigo intitulado “REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL” reproduzido no Boletim Eletrônico do IRIB nº 4163, de 15/05/2012:

“No que tange a Reserva Legal, estabelece que a mesma deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, comportando exceções previstas no próprio texto. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Registro de Imóveis, mas não impede que a mesma ocorra, vez que a possibilidade de sua averbação na matrícula, continua expressamente consignada no art. 167, II, 22, da Lei nº 6.015/73, e mesmo que tal previsão fosse expressamente revogada, ainda assim se poderia averbar a Reserva Legal, por ser pacífico no meio registrário brasileiro, a possibilidade de se dar publicidade de ocorrências que visem a tutela ambiental, por meio de averbação na matrícula, por se entender como meramente exemplificativo o rol de atos de averbação a serem praticados pelo Registro Imobiliário, previstos na Lei de Registros Públicos.

Ademais, o texto legal apresenta várias disposições relacionadas à redução e/ou ampliação das áreas de Reserva Legal, que necessariamente deverão continuar sendo averbadas na matrícula do imóvel rural, como condição para assegurar ao proprietário rural que mantiver reserva legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, a possibilidade de instituição de Servidão Ambiental sobre a área excedente, e Cota de Reserva Ambiental, como veremos mais adiante.

Assim, parece que o verdadeiro intuito da alteração que desobriga a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, é eximir o proprietário de imóvel rural das sanções impostas pela infração administrativa contra o meio ambiente, tipificada no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seguintes termos:

‘Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º No ato da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área da reserva.

§ 2º Haverá a suspensão da aplicação da multa diária no interregno entre a data do protocolo da solicitação administrativa perante o órgão ambiental competente e trinta dias após seu deferimento, quando será reiniciado o cômputo da multa diária’.

É que o mencionado decreto, nas disposições finais, previu que dito artigo só entraria em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação. A sua publicação ocorreu em 23 de julho de 2008, então entraria em vigor em 23 de janeiro de 2009, no entanto, dito prazo foi prorrogado por sucessivas vezes, e ainda não se encontra em vigência.

Nesse sentido, o art. 14, §2º, ao prever que, protocolada a documentação exigida para análise de localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.”

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, a jurisprudência e a legislação de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, sugerimos obediência às referidas Normas, bem como a orientação legal e jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

ARPEN-SP: Juiz da 2ª Vara da Capital adotará posição do CSM sobre casamentos homoafetivos

Julgamento de recurso de casal em Bauru pelo TJ-SP abriu caminho para a autorização de casamentos de pessoas do mesmo sexo na Capital.

Especial – Revista Veja

O juiz liberal e o juiz prudente

Enquanto o juiz Fernando Henrique Pinto autorizou 12 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, Márcio Bonilha Filho negou 15 pedidos da mesma natureza. A ausência de legislação é a causa dessa discrepância judicial.

Em um ano, o juiz Fernando Henrique Pinto, de Jacareí, no interior de São Paulo, autorizou 12 casamentos entre pessoas do mesmo sexo – entre eles o primeiro do país. Já na capital, onde acontece a maior parada gay do mundo, o juiz Márcio Martins Bonilha Filho negou 15 pedidos da mesma natureza. A posição dos dois magistrados ilustra como a ausência de legislação que regulamente os direitos homoafetivos cria uma discrepância judicial no país. Em entrevista ao site de VEJA, ambos explicam os argumentos que fundamentaram suas decisões e por que ainda há tanta insegurança jurídica sobre o tema.

MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, juiz da 2ª Vara de Registros da Capital

Por que o senhor recusou 15 pedidos de casamento civil entre homossexuais?

A minha decisão se baseou na ausência de uma previsão legal para se lavrar o casamento, que é um ato muito solene regrado no Código Civil. Não só eu, como juízes de outras comarcas, interpretamos que haveria necessidade do legislador estabelecer critérios para regularizar esses casamentos.

O senhor quer dizer que falta uma lei clara sobre o assunto?

Sim. Hoje não há lei, nem clara, nem escura. O que há são pronunciamentos e interpretações. Por isso defendi a necessidade de haver uma prévia amarração jurídica legal para se estabelecer o formal enlace matrimonial entre homossexuais. Foi uma decisão de prudência. Mas o Conselho Superior da Magistratura já se manifestou sobre a questão, recomendando que os pedidos de casamentos homoafetivos sejam aceitos, não apenas na capital, mas em todo o Estado.

A decisão obriga que os juízes aceitem os pedidos?

É uma decisão de caráter normativo e os juízes devem cumprir. Também não posso ser insensível e impermeável ao ponto de insistir em negar as autorizações. Não tive ainda nenhum caso novo depois da decisão do conselho. O que temos agora são três recursos de decisões negadas em que, fatalmente, serão autorizadas as lavraturas de casamento.

A tendência em São Paulo é que todos os pedidos sejam aceitos a partir de agora?

Exatamente. Tenho para mim que a situação será acomodada na esteira do que decidiu o Conselho Superior da Magistratura.

A que o senhor atribui essa discrepância de decisões sobre o casamento, tanto em São Paulo quanto no Brasil, desde o julgamento do STF?

As divergências são uma questão de aspecto formal, de legalidade, de reserva de lei. A decisão do STF deixou em aberto essa situação. Ela não enfrentou especificamente a questão do casamento, porque não era esse o objeto. O interessante é que alguns advogados que acompanharam o julgamento do Supremo no ano passado não imaginavam que acabaria redundando nisso, na autorização de casamentos. Mas, na verdade, o que contribuiu para o posicionamento do Conselho da Magistratura foi uma decisão bem fundamentada do STJ reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

FERNANDO HENRIQUE PINTO, juiz corregedor do oficial do Registro Civil e da 2ª Vara da Família de Jacareí

O que o senhor levou em consideração ao autorizar o primeiro casamento gay do país?

A decisão do STF reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi fundamental. Sem isso, seria muito difícil uma decisão permitindo o casamento, porque a própria Constituição diz que a união estável seria só entre “o homem e a mulher” – uma frase muito forte elaborada pela Assembleia Constituinte de 1988 e que torna difícil para uma instância inferior do Judiciário quebrar essa afirmação. A partir do momento em que o Supremo afastou essa restrição, está também na Constituição que “a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento”. Ora, se o STF disse que a união estável pode ser entre pessoas do mesmo sexo e a Constituição determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, concluí que, juridicamente, passa a ser possível no nosso país também o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Com a decisão, aumentaram os pedidos de casamento entre homossexuais?

Sobrevieram outros pedidos, mas não foram muitos. Não é porque foi permitido, que as pessoas vão casar a torto e a direto. Trata-se de um compromisso sério e tanto casais homo quanto heteroafetivos devem refletir antes de assumí-lo.

Um ano depois da decisão, a questão do direito homoafetivo evoluiu?

Na época da minha sentença houve muita resistência de juristas e parlamentares com vínculos religiosos, que não admitem o casamento entre homossexuais. Nesse ano, acho que ficou mais claro que ninguém está mandando que as igrejas casem pessoas do mesmo sexo. Nem poderíamos, afinal temos de garantir a liberdade de religião. Acho que eles estão entendendo que a minha decisão e a do Supremo são de caráter estritamente civil. À medida que isso se firmar, acredito que a tendência é que a resistência diminua.

A religião é o principal obstáculo para o direito gay hoje?

Sem dúvida, porque somos um país muito religioso e as principais religiões brasileiras – a católica e a evangélica – entendem que é pecado o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Acaba sendo uma dificuldade porque o parlamento reflete o povo, e o povo é religioso.

Há uma imagem de Jesus na sua mesa. O senhor é religioso?

Sou muito cristão e não vejo em nenhuma passagem do Evangelho a proibição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Aliás, existe uma passagem em que Jesus dá a entender que o casamento é uma instituição dos homens, da terra, e que depois da morte não há casamento. Os anjos, os espíritos ou a alma não têm sexo. Se as pessoas acreditam que o Evangelho veio para esclarecer o real significado das mensagens de Deus, elas devem refletir um pouco mais a respeito disso.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data Publicação: 28/06/2012

STJ: Civil. Família. Matrimônio. Alteração do Regime de Bens do Casamento (CC/2002, Art. 1.639, § 2º). Expressa Ressalva Legal dos Direitos de Terceiros. Publicação de Edital para Conhecimento de Eventuais Interessados, no Órgão Oficial e na Imprensa Local. Provimento nº 24/03 da Corregedoria do Tribunal Estadual. Formalidade dispensável, ausente base legal. Recurso Especial conhecido e Provido.

EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24/03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL, AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges, mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos de terceiros. 2. Mostra-se, assim, dispensável a formalidade emanada de Provimento do Tribunal de Justiça de publicação de editais acerca da alteração do regime de bens, mormente pelo fato de se tratar de providência da qual não cogita a legislação aplicável. 3. O princípio da publicidade, em tal hipótese, é atendido pela publicação da sentença que defere o pedido e pelas anotações e alterações procedidas nos registros próprios, com averbação no registro civil de pessoas naturais e, sendo o caso, no registro de imóveis.4. Recurso especial provido para dispensar a publicação de editais determinada pelas instâncias ordinárias. (STJ – REsp nº 776.455 – RS – 4ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – DJ 26.04.2012)

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO RAUL ARAÚJO – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

DANIELE MARILUSA RIEGER DOS SANTOS e JOSÉ LUIS JOHN DOS SANTOS requereram, perante o d. Juízo da Vara de Família e Sucessões de Tristeza/RS, alteração do regime de bens de seu matrimônio, de separação total para comunhão parcial, motivando seu pedido com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002.

O pedido foi deferido (fls. 34/35), tendo o ilustre Juiz de Direito determinado a expedição de mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Tabelionato de Notas, bem como de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Determinou, ainda, fosse publicado edital, no órgão oficial e na imprensa local, a fim de que se tornasse pública a alteração do regime de bens do casal.

Contra essa última determinação sentencial, os requerentes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em suma, a desnecessidade da medida, inclusive por falta de amparo legal.
O eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. INCONFORMIDADE DOS APELANTES QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DANDO CIÊNCIA AOS EVENTUAIS INTERESSADOS DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALTERAÇÃO. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO CONTIDO NO PROVIMENTO Nº 024/03-CGJRS. RECURSO DESPROVIDO.” (fl. 64)

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 76/78).

DANIELE MARILUSA RIEGER DOS SANTOS e JOSÉ LUIS JOHN DOS SANTOS interpõem, então, recurso especial, com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, sustentando ofensa ao art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, sob o entendimento de que o dispositivo legal, em nenhum momento, exige, para a alteração do regime de bens, a publicação de edital no órgão oficial e na imprensa local.

Acrescentam os recorrentes que “tampouco existe espaço para atuação do administrador nessa seara. É manifestamente ilegal o ato da e. Corregedoria-Geral da Justiça em que se baseou o v. acórdão, pois diz ao que a lei não diz, extrapolando os limites permitidos à Administração, que não pode fazer as vezes de legislador” (fl. 88).

Aduzem, por fim, que todas as medidas adotadas na sentença já dão a necessária publicidade à alteração do regime de bens, sendo que o “único reflexo dessa alteração diz respeito às consequências patrimoniais, e a expedição desses ofícios já assegura eventual direito de terceiro interessado em dela tomar conhecimento” (fl. 89).

O recurso foi contra-arrazoado (fls. 104/107), admitido (fls. 119/121), encaminhado a esta Corte, tendo sido originariamente distribuído ao em. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A partir da vigência do atual Código Civil, foi prevista a possibilidade de alteração do regime de bens, no curso do casamento. Confira-se o que dispõe o art. 1.639, § 2º:

Art. 1639: É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

………………………………………………………………
§ 2º: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido

motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Portanto, nos termos da regra transcrita, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges, mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos de terceiros.

A solução da questão controvertida nestes autos, então, diz respeito à extensão e alcance que deve ser dado à publicidade acerca da alteração do regime de bens, para que se verifique a necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados.

De fato, deve haver cautela no deferimento da mudança do regime de bens ante a possibilidade de prática de abusos, com prejuízo de terceiros, como credores e herdeiros, na medida em que as alterações pretendidas têm imediato e direto reflexo na esfera patrimonial dos requerentes.

Ocorre, entretanto, que a própria lei ressalva os direitos de terceiro, como se vê na leitura focada na parte final do mencionado dispositivo do Código Civil, que, expressamente, “ressalva (d)os direitos de terceiros”.

Isso significa que a alteração do regime não pode implicar prejuízo para terceiros. Como bem pontuado por Didier Júnior e Cristiano Chaves de Farias: “(…) o descumprimento deste preceito não pode implicar a nulidade da alteração promovida. Trata-se, também aqui, de hipótese de ineficácia relativa do ato: em relação ao terceiro prejudicado, valem as regras patrimoniais anteriores; para tudo o mais, valem as regras novas” (in Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. XV, 1ª edição, p. 29).

Os interesses de terceiros, portanto, em qualquer hipótese, são ressalvados, satisfazendo-se a publicidade necessária através da publicação da sentença e das anotações correspondentes nos registros próprios. Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no tocante ao registro de casamento, e no Registro de Imóveis, quanto às matrículas dos imóveis pertencentes aos casados, é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros.

Comentando o Provimento 024/03, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fundamentou a decisão ora recorrida, Maria Berenice Dias aduz o seguinte:

“Provimento da justiça gaúcha, visando a resguardar direito de terceiros, determina a publicação de edital pelo prazo de 30 dias, a fim de emprestar publicidade à mudança. Descabida a ingerência do órgão que tem função meramente correcional em atividade tipicamente jurisdicional. Ao depois, desnecessária a determinação. A lei expressamente ressalva interesses de terceiros, sendo de todo dispensável a cautela recomendada. Cabe é aplicar subsidiariamente a determinação referente ao pacto antenupcial (CC 1.657). Assim, para resguardar direitos de terceiros, a sentença que modifica o regime deve ser registrada em livro especial e averbada no Cartório de Registro de Imóveis (LRP 167 II,1).” (in Manual de Direito das Famílias, 4ª edição, pág. 215)

Portanto, mostra-se dispensável a publicação de edital acerca da alteração do regime de bens do casamento, não se podendo obrigar essa formalidade que a própria lei não previu. Ainda que houvesse publicação de tal edital, com prazo para manifestação de interessados, no órgão oficial e na imprensa local, eventuais terceiros prejudicados com a modificação sempre poderiam, posteriormente, pleitear a ineficácia da alteração em relação a si, como detentores de direitos perante o casal, expressamente ressalvados no art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil.

Por fim, se, no processo de habilitação para o casamento, com a publicação do edital de que trata o art. 1.527 do Código Civil, não há determinação para que nele conste o regime de bens escolhido pelo casal, não há como se exigir a referida publicação no momento da alteração, por autorização judicial, do regime outrora escolhido. Da mesma forma, no divórcio não se faz necessária a publicação de edital para manifestação de interessados, sendo bastante a averbação da sentença no registro civil competente.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para dispensar a publicação de editais determinada pelas instâncias ordinárias.

É como voto.

MINISTRO RAUL ARAÚJO – Relator.

Fonte: Boletim INR

Fonte: ARPENS-SP – Assessoria de Imprensa

Data Publicação: 25/06/2012

STJ: Direito civil – Negócios jurídicos – Invalidades – Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores – Constituição de mandato com cláusula “em causa própria” como forma de garantia – Alienação do título pelo cessionário⁄mandante a terceiro de boa-fé.

EMENTA

DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO⁄MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria”, tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. 3.- Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. 4.- Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava como regular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé. 5.- Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, na hipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ – REsp nº 1.269.572 – SP – 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJ 09.05.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO SIDNEI BENETI – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- SÉRGIO CIMATTI interpõe recurso especial com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Desembargador DONEGÁ MORANDINI, cuja ementa ora se transcreve (fls. 848):

Ação declaratória de invalidade⁄ineficácia de cessão de direitos sobre título patrimonial de operador especial da BM&F. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos para o equacionamento da demanda. Aplicação do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Cessão de direitos firmada entre o réu Antônio Manuel e a BM&F. Pretensão de invalidade⁄ineficácia afastada. Cessionária (BM&F) reconhecida como terceiro de boa-fé. Título patrimonial em nome do cedente, sem qualquer indicativo, perante a BM&F, de óbice quanto à cessão. BM&F que desconhecia o negócio anterior firmado entre o autor e o réu Antônio Manuel, bem como a procuração em causa própria de fls. 14. Normalidade, ademais, que envolveu a cessão de fls. 20⁄21, a ratificar a boa-fé da cessionária BM&F. Validade da cessão de fls. 20⁄21, restando ao autor, em princípio, a indenização pactuada na cessão de fls. 10⁄13 pela perda do título. Improcedência da demanda preservada. Apelo da sociedade de Advogados que representou processualmente o réu Antônio Manuel. Conhecimento do recurso. Legitimidade do advogado para interpor recurso visando à elevação da verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906⁄94. Improcedente a ação, a verba honorária deve ser arbitrada com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Insuficiência, todavia, do valor arbitrado (R$-1.000,00). Elevação para R$-2.500,00, à vista da natureza e importância da causa, APELO do AUTOR DESPROVIDO, com CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

2.- Os embargos de declaração interpostos (fls. 859⁄861) foram parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material quanto ao número do artigo do Código de Processo Civil indicado no acórdão embargado como fundamento do aresto (fls. 871⁄874).

3.- O Recorrente alega que o julgamento antecipado da lide, com supressão da fase instrutória, representou, no caso concreto, ofensa aos artigos 131 e 330, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que, a prova oral que pretendia realizar seria apta a comprovar que a Primeira Recorrida, BM&F, não é terceira de boa-fé.

4.- Afirma que o Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de o Segundo Recorrido, ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA, alienar o título em questão, teria violado os artigos 685 e 1.268, caput, e §2º, do Código Civil. Segundo o Recorrente, se lhe foi outorgado, por instrumento público, uma procuração em causa própria para alienar o referido título, apenas ele poderia, nos termos dos referidos artigos, proceder à essa alienação, não o Segundo Recorrido, subscritor da procuração.

5.- Aduz que o acórdão recorrido, ao subordinar a eficácia da referida procuração em causa própria ao registro no Serviço de Títulos e Documentos, teria violado o artigo 129, 9º, da Lei 6.015⁄73.

6.- Acrescenta que a BM&F não poderia ser considerada terceira de boa-fé, porque ciente de que esse tipo de negociação de título constitui prática corrente no mercado. Por isso ela deveria ter adotado as cautelas necessárias para que a compra e venda de que participou estivesse escoimada de vícios.

É o relatório.

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

7.- SERGIO CIMATTI ajuizou ação ordinária contra BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS – BM&F S⁄A e ANTONIO MANUNEL DE CARVALHO BATISTA VIEIRA.

Alegou que em fevereiro de 2004 celebrou, com o réu ANTONIO, um contrato de cessão de uso relativo a um título de operador especial da bolsa de valores BM&F (título nº 360, posteriormente nº 314). O contrato teria sido firmado pelo prazo de 12 meses, os quais foram sucessivamente renovados. Pela cessão de uso, o cessionário teria se obrigado ao pagamento mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dando, ainda, em garantia, uma procuração em causa própria formalizada por instrumento público, conferindo amplos poderes ao cedente para dispor do referido título.

Consta que, em dezembro de 2004, o réu ANTONIO sem qualquer autorização ou comunicação prévia, aderiu a um “programa de recompra de títulos patrimoniais” instruído pela ré BM&F por força do qual alienou àquela empresa o título de operador que era, supostamente, do Autor. Nessa operação teria recebido a quantia de R$ 821.784,00 (oitocentos e vinte e um mil e setecentos e oitenta e quatro reais), que não foi repassada ao Autor.

Na petição inicial alega-se que o cessionário do título não poderia tê-lo alienado, porque, embora tenha havido a transferência formal do título (transferência essa, aliás, necessária para consecução da finalidade do contrato: permtir ao cessionário operar na bolsa de valores), isso teria se dado através de um negócio jurídico marcado pela confiança entre as partes (negócio fiduciário). A real intenção das partes, ao menos aquela merecedora da proteção jurídica advinda da confiança por elas depositada, seria a de mera cessão temporária dos direitos de uso do título, em nenhum momento se teria contratado a sua transferência definitiva.

Por tais motivos, o Autor requereu: a) a invalidação do contrato firmado entre entre os réus no dia 28⁄12⁄04; e b) a declaração de que, por força da procuração com cláusula “em causa própria” expedida em seu benefício, apenas ele poderia dispor⁄alienar o título patrimonial de operador especial nº 314 da BM&F. Em caráter subsidiário pediu: c) que o contrato entabulado entre os réus fosse declarado ineficaz em relação a ele.

8.- O Juízo de Primeiro Grau houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem a produção da prova testemunhal requerida pelo recorrente. Entendeu, basicamente, que a alienação do título à BM&F não poderia ser anulada, porque esta seria terceira de boa-fé.

Assinalou que o contrato realizado entre o Recorrente e o Segundo Recorrido vinculava apenas as partes e que tal contrato, além de tudo, trazia previsão expressa de que, em caso de alienação do título, o cedente seria indenizado pelo seu valor de mercado. Nessa medida restaria ao Autor pleitear, apenas, as perdas e danos previamente definidas no contrato. (fls. 412⁄420).

9.- O Tribunal de origem, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.

Afirmou que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento da prova testemunhal requerida não implicava cerceamento de defesa, porque a prova documental encartada ao processo tornaria desnecessária a produção de outros elementos de convicção.

Entendeu que a compra e venda não poderia ser desfeita, porque o alienante, o Segundo Recorrido, constava nos registros da BM&F, como legítimo proprietário e, portanto habilitado, de acordo com o Estatuto Social dessa empresa à promover a alienação do título. A regularidade formal do negócio jurídico entabulado e a patente boa-fé da BM&F inviabilizariam, portanto, o pedido anulatório.

Destacou, ainda, que restaria ao Autor, em princípio, fazer prevalecer a cláusula 11ª do contrato de cessão, nos termos da qual “o cessionário se obriga a indenizar o cedente por eventuais prejuízos que der causa em razão ao Título Patrimonial de Operador Especial, n. 360, particularmente a perda definitiva, devendo em tal caso a indenização corresponder ao valor de mercado do título, à época em que forem verificados os prejuízos”. (fls. 854).

10.- A irresignação veiculada no Recurso Especial não colhe êxito. De início é preciso considerar que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido indicaram um fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, a saber a existência de previsão contratual expressa regulando a situação do cedente na hipótese de perda ou alienação do título pelo cessionário. Nesses termos, o conhecimento do recurso estaria obstado pelo comando da Súmula 283⁄STF.

11.- Mesmo quando se considere que a referência constante do acórdão à cláusula 11ª do contrato de cessão, constitui mero obter dictum e não verdadeiro fundamento, ainda assim o recurso não poderia ser provido. Examinando-se analiticamente as teses recursais apresentadas, tem-se o seguinte:

12.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial quando o Tribunal de origem, no estrito âmbito da liberdade de convencimento diante das provas já existentes, julga substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para esse convencimento.

Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Dessa forma, não há falar em nulidade processual, por ausência de produção de prova, uma vez que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito.

Além disso, rever os fundamentos, que levaram a tal entendimento, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. REVISÃO DOS VALORES DO SEGURO SUSEP. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. (…) III – Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 913.093⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 22⁄08⁄2008);

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA. AFASTAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2 – Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes para julgamento da causa as provas constantes dos autos, não cabe a esta Corte afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. (REsp 662.145⁄CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 23⁄05⁄2005).

13.- O fato de o recorrente ser beneficiário de uma procuração com a cláusula “em causa própria” também não interfere, no caso concreto, com a validade da alienação realizada pelo cessionário.

13.1.- O mandato em causa própria (procuratio in rem suam), apresenta um diferencial bem nítido em relação aos demais contratos de mandato, pois é outorgado em interesse do próprio mandatário. Por força dessa cláusula inserida no contrato de mandato, dispensa-se o mandatário de prestar contas de seus atos, e outorgam-se a ele amplos poderes de alienar o bem objeto do contrato, inclusive para ele próprio, podendo, por vezes, demandar judicialmente, com relação ao bem, em seu próprio nome.

A procuração em causa própria é um negócio jurídico muito utilizado no âmbito do direito imobiliário. Por meio desta procuração, o vendedor do imóvel constitui o próprio comprador como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. O comprador, no ato da compra e venda, representa a si e ao vendedor, dispensando este da conclusão do negócio e transferência imobiliária.

Essa procuração assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, devendo ser redigida de forma clara e precisa, indicando a qualificação completa do outorgante e do outorgado, o objeto do mandato, as condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. Equivale à venda, ou a cessão, quando contém os requisitos da coisa, preço e consenso, sendo pago o imposto de transmissão, se porventura devido, além de poder se igualar, ainda, a doação.

A propósito, a lição de ORLANDO GOMES, de que “intuitivamente, a procuração em causa própria é irrevogável não porque constitua exceção à revogabilidade do mandato, mas porque implica transferência de direitos.” (Contratos, 18ª Ed.:Forense, pág. 356)

O artigo 685 do Código Civil, que trata desse instituto, assim estabelece:

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Como se verifica, o dispositivo em questão, além de assinalar a impossibilidade de extinção do contrato pela vontade unilateral do mandante ou morte de qualquer das partes, também garante ao mandatário o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, desde que obedecidas as formalidades legais.

13.2.- A tese recursal é de que o cessionário do título não poderia tê-lo alienado porque, assim o fazendo, teria implicitamente frustrado o direito subjetivo de retomada do bem, conferido pelo mandado com cláusula “em causa própria”.

No caso dos autos, considerada a situação fática retratada, é seguro concluir que houve, efetivamente, por parte do recorrido ANTONIO, a quebra da confiança que caracteriza o contrato de mandato. Por isso não há como recusar o fato, à luz do que consta dos autos, repita-se, de que o cessionário não estava autorizado a alienar o título que tinha sido autorizado a usar, isso como um consectário natural do próprio negócio jurídico entabulado entre as partes.

Importa saber, porém, qual o destino da alienação realizada pelo cessionário não autorizado.

13.3.- A referência aos contratos imobiliários é útil não apenas porque neles se evidencia, com mais frequência, a atuação esse instituto, o que naturalmente permite uma melhor visualização dos seus contornos, mas também porque o regime especial de transmissão da propriedade imobiliária, que envolve o registro do bem no Cartório de Registro de Imóveis, segundo se infere dos autos, se assemelha ao regime de transmissão da propriedade desse título patrimonial de operador especial da bolsa de valores.

Com efeito, ainda segundo consta dos autos, apenas os profissionais regularmente registrados junto à BM&F com indicação dos respectivos títulos de operador especial estariam habilitados à negociar negociar na Bolsa de Valores.

Se a propriedade, em alguma medida, pode ser considerada como o enfeixamento das faculdades de usar, fruir e dispor do bem, e se apenas aquele que estivesse registrado junto a BM&F como legítimo portado do título patrimonial de operador de bolsa de valores estava habilitado à intermediar operações financeiras em Bolsa de Valores, não é desarrazoado afirmar que o recorrido⁄cedente era o efetivo proprietário do título. Tal como o proprietário de um imóvel é aquele assim indicado na Matrícula, deve-se concluir que o proprietário do título patrimonial de operador de bolsa de valores é aquele que o tem registrado em seu nome na própria BM&F.

13.4.- Forte nessa observação é curioso observar que o recorrido ANTONIO só pode ser considerado como um cessionário não autorizado à alienar o título quando se tem em vista a relação jurídica que ele mantinha com o Recorrente. Essa mesma pessoa, sob outro viés, deve ser considerada regular proprietário e legítimo possuidor do título.

No caso concreto sucedeu, mutatis mutandis, o que sucede em uma compra e venda de imóvel a terceiro com mandato anterior, não registrado, contendo a cláusula in rem suam.

Imagine-se, que alguém, regular proprietário de um imóvel, venda esse bem a outrem, mas, em vez de formalizar escritura pública com competente registro no Cartório de Registro de Imóveis, outorgue, simplesmente, ao comprador, uma procuração com a cláusula “em causa própria” por força da qual este comprador ficará habilitado a providenciar, quando lhe aprouver, as formalidades legais, necessárias à efetiva transferência da propriedade. Em seguida, como o imóvel legalmente ainda pertence ao alienante, essa mesma pessoa, de má-fé, o vende novamente a terceiro de boa-fé que, todavia, não dispensa os trâmites exigidos pela lei de escritura pública e registro.

Pergunta-se: nesse caso estará o primeiro adquirente autorizado a desconstituir a segunda alienação, que foi regularmente realizada? Parece que a solução, nesta hipótese, está na dependência de ter ou não havido o registro do contrato de mandato em causa própria.

Com efeito, não é obrigatório levar a procuração em causa própria ao registro no cartório de imóveis ou promover a respectiva averbação junto à matrícula do imóvel. Mas, enquanto não for averbada ou registrada, seja no Cartório de Registro de Imóveis, seja no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (artigo 129, 9º, da Lei 6.015⁄73) ela não terá efeitos em relação a terceiros, vinculando exclusivamente as partes contratantes.

13.5.- Se, nos negócios imobiliários, é o alienante que, de ordinário, se conserva na propriedade da coisa, expedindo em benefício do adquirente a procuração com cláusula em “em nome próprio”; no caso dos autos deu-se o contrário. Aqui houve uma efetiva transferência da propriedade do título. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, o título foi efetivamente transferido ao Segundo Recorrente, além disso, era o nome deste que constava, nos registros da BM&F como legítimo proprietário do título. Assim, é que ele apenas ostentava a qualidade de cessionário, em relação ao autor da ação, ora recorrente. Em relação a todo o resto, passou a ostentar a condição de novo proprietário do título. Isso, aliás, era indispensável ao exercício dos poderes conferidos pelo referido documento: de negociar ações na BM&F.

Nos termos do artigo 129, 9º, da Lei 6.015⁄73, devem ser levados a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos os “instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento” a fim de que eles possam produzir efeitos em relação a terceiros.

Na hipótese, segundo consta do acórdão, não se cumpriu essa formalidade, de modo que o contrato de cessão vinculava apenas o Recorrente e o segundo Recorrido o qual, por isso, figurava em relação à coletividade como regular proprietário e legítimo possuidor do título, possuindo assim, todos os poderes inerentes à propriedade.

Nesse mesmo sentido, a lição permeia o seguinte julgado:

SOCIEDADE POR AÇÕES – AÇÕES NOMINATIVAS – TRANSFERÊNCIA. A PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO, RELATIVAMENTE A SOCIEDADE, POR PARTE DE ACIONISTA, VINCULA-SE A AVERBAÇÃO DO TITULO AQUISITIVO NO LIVRO DE “REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS”. CORRETAMENTE POSTULADO O DIREITO DE RECESSO POR QUEM FIGURA NAQUELE LIVRO E NÃO POR TERCEIRO QUE, MEDIANTE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, TERIA ADQUIRIDO AS AÇÕES. (REsp 40.276⁄RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 07⁄03⁄1994).

13.6.- Outra forma de se abordar a questão é aquela proposta pelo acórdão recorrido, centrada na necessidade de proteção da boa-fé do terceiro adquirente.

Em nosso ordenamento jurídico, segundo imperativo exegético, não existem direitos subjetivos absolutos. A própria dicção legal do artigo 685 do Código Civil já acena com essa máxima quando ressalta que para o mandatário transferir para si os bens objeto do mandato, deverá observar as formalidades legais.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o Recorrente estava impedido de pleitear a anulação da compra e venda, não apenas porque o negócio jurídico atacado havia sido celebrado regularmente (afinal a propriedade do título havia sido transferida ao mandatário⁄alienante), mas sobretudo, porque a boa-fé do terceiro adquirente (BM&F) deveria ser protegida.

A boa-fé foi tomada pelo acórdão como circunstância suficientemente para relativizar a prerrogativa de anulação do negócio jurídico que se poderia implicitamente extrair do artigo 685 do Código Civil.

A partir do silogismo proposto, se, nos termos do artigo 1.268 do Código Civil, os interesses do terceiro de boa-fé devem ser preservados até mesmo nos casos em que o alienante aparenta ser o proprietário do título, com muito maior razão deverão também os ser quando esse alienante, embora legítimo proprietário, tenha constituído em favor de outrem uma procuração com a cláusula “em causa própria”.

Em outras palavras, disse o Tribunal que a prerrogativa conferida ao cessionário do contrato em causa própria, deveria ser restringida pela regra do artigo 1.268 do Código Civil.

Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

(…)

§ 2º Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

Conforme destacado o título foi efetivamente transferido ao Segundo Recorrente, constando o seu nome nos registros da BM&F como legítimo proprietário do título.

Refuta-se, assim, também, a alegação de ofensa ao artigo 1.268 do Código Civil, porque impossível afirmar que ele não era o legítimo proprietário do título ou que revestia a condição de mero detentor deste.

Apenas, eventualmente, por hipótese, se poderia sustentar que o Recorrido ostentaria uma espécie anômala de propriedade resolúvel. Resolúvel pelo eventual exercício do direito de retomada previsto no contrato de mandato em causa própria. Essa circunstância não concorre porém, em favor do recorrente. Conforme destacado, vem fortalecer justamente a posição favorável à manutenção do contrato.

Afinal, o contrato formalizado por aquele investido de propriedade resolúvel com o terceiro de boa-fé, isto é, com quem não conhece esse gravame, deve estar ainda mais protegido de invalidações, considerando a regra do artigo 1.268 do Código Civil, do que aquele formalizado por quem ostenta a mera aparência de proprietário.

14.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

MINISTRO SIDNEI BENETI – Relator.

VOTO-VOGAL

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Sr. Presidente, cumprimento os eminentes Advogados pelas sustentações orais, mas o voto do eminente Relator é irretorquível e é exatamente por isso que eu o acompanho integralmente, no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Fonte: Boletim INR nº 5330 – Grupo Serac – São Paulo, 29 de Junho de 2012