Cartório de Registro Civil de São Mateus celebra o primeiro casamento civil homoafetivo da cidade de São Paulo

São Paulo (SP) -O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Mateus(SP) comandado pela Oficiala Daniela Silva Mróz realizou neste sábado (14.07) o primeiro casamento civil homoafetivo da cidade de São Paulo. O ato promoveu a união estável de Eduardo Alexandre Pereira e André Peixoto, que já mantinham um relacionamento há seis anos e sete meses.

“Hoje demos mais um passo no caminho para tornar o direito de se casar um direito inerente a todo ser humano, independente de cor, raça, sexo ou qualquer outra distinção. Estou muito orgulhosa de participar desse processo que reafirma o respeito e a dignidade humana em nosso país. Tenho certeza que esse evento irá contribuir para que muitas pessoas possam sair da clandestinidade e se assumirem perante a sociedade”, disse a Oficiala Daniela Silva Mróz.

“Estou muito emocionada de poder concretizar essa união que eu tenho certeza que será a primeira de muitas outras que virão e que eu poderei concretizar. Todos nós aqui presentes, os noivos, a Oficiala e os funcionários do cartório, a imprensa e os amigos e familiares, todos nós merecemos os parabéns por essa conquista, pois esse não é um momento importante apenas para a cidade de São Paulo, mas para o mundo inteiro” disse a Juíza de Paz Dinaura Marino da Cunha que realizou a cerimônia.

O operador de acabamento gráfico André Peixoto, de 32 anos de idade, natural de Santo André-SP e o técnico em informática Eduardo Alexandre Pereira, de 32 anos de idade, natural de São Bernardo do Campo-SP se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens conforme prevê súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no dia 5 de maio, que equiparou a união estável homossexual à heterossexual e na igualdade de direitos entre todos os seres humanos, que embasou recente resolução da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Estamos muito felizes por termos conseguido esse reconhecimento sem a necessidade de buscar brechas na lei, sem termos que comprovar através de outros requisitos a nossa vontade de ficarmos juntos, como vinha sendo necessário até agora. Nós apenas fizemos o nosso pedido no cartório e tudo correu normalmente. Isso certamente é uma vitória para todos nós”, afirmou André Peixoto que nas próximas semanas passará a dividir também a moradia com Eduardo.

Com o Casamento Civil, o novo casal passa a ter o reconhecimento do direito à sucessão, presunção legal de esforço comum no patrimônio constituído, e acesso aos direitos sociais, como a pensão previdenciária por morte.

“Acredito que a próxima etapa seja o fim da necessidade de pedirmos autorização para o juiz corregedor para realizar esse tipo de cerimônia entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que é um direito de todos e igual para todos, e já é uma decisão consolidada, não há razão para que apenas esse grupo precise de autorização”, complementa a Oficiala do Registro Civil de São Mateus.

A celebração deste primeiro casamento homoafetivo na cidade de São Paulo reforça a posição da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), que orientou todos os Cartórios de Registro Civil paulistas a realizarem a habilitação de casamento de casais homossexuais, assim como dar prosseguimento aos processos que pretendam realizar a conversão da união estável em casamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa ARPEN-SP | Publicado em 17/07/2012

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Divórcio com Partilha de Bens. Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges. Imóvel alienado fiduciariamente à CEF. Partilhável apenas o direito de fiduciante, bem como há a necessidade de anuência do ente fiduciário. Dúvida procedente.

Proc. nº 0014550-74.2012.8.26.0100

CP 111

Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis

Sentença de fls. 46/48

VISTOS.

Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de Antonio José Vasconcelos Vicente, por ter sido recusado o registro da escritura pública de divórcio consensual de Antonio José Vasconcelos Vicente e Ana Maria de Freitas Vasconcelos Vicente, tendo por objeto a partilha do imóvel matriculado sob o nº 22.650, daquela Serventia.

A recusa tem por fundamento o art. 29, da Lei nº 9.514/97, haja vista que o título não traz a expressa anuência da credora fiduciária Caixa Econômica Federal.

Embora intimado (fl. 05), o interessado não impugnou a dúvida (fl. 43).

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 44).

É o relatório.

DECIDO.

Os interessados possuem como bem comum os direitos de fiduciante do imóvel objeto da matrícula nº 22.650, do 10º Registro de Imóveis, o qual, por força da escritura de divórcio consensual com partilha de bens, caberá em sua totalidade, à interessada Ana Maria de Freitas Vasconcelos Vicente. O referido imóvel partilhado fora alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.

Ao lavrarem a escritura pública de divórcio consensual, os interessados optaram por conferir exclusivamente à interessada Ana Maria os direitos de fiduciante ocasionando, como bem ponderou o Oficial, a necessidade da reti-ratificação da escritura, para que dela conste que estão sendo partilhados os direitos de fiduciante que os divorciandos detém sobre o imóvel, bem como deverá constar a anuência da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, como determina o artigo 29 da Lei 9.514/97: “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.” (grifou-se).

Assim, sem a anuência da CEF, o interessado Antonio José não poderia transmitir seus direitos a Ana Maria. Correta, por conseguinte, a recusa do Oficial lastreada na legalidade. Nessa senda, o r parecer do Ministério Público (fls. 44).

Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento de Antonio José Vasconcelos Vicente.

Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 203, I, da Lei nº 6.015/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I.

São Paulo, 21 de junho de 2012.

Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 12.07.2012)

1ª VRP|SP: Averbação. Título extratado na matricula. Informação não extratada que pode ser inserida por averbação. Caráter de conhecimento, publicidade. Pedido deferido.

Processo 0010428-18.2012.8.26.0100

CP 81

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

Renato Lamana Santiago

Vistos.

O Espólio de Renato Lamana Santiago, representado pelo inventariante Carlos Alberto Santiago, requer seja realizada averbação na matrícula 216.847 do 9º Registro Imobiliário da Capital, a fim de noticiar que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi celebrado em cumprimento ao compromisso de venda e compra mencionado no contrato e que não foi referido no registro. Vieram as informações do 9º Registro de Imóveis da Capital. Finalmente o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.

É o relatório.

DECIDO.

Tenho que a questão posta nos autos tem pouca relevância. A menção ou não do anterior contrato de compromisso de venda e compra, como pretendido, não produzirá quaisquer efeitos. Discussão sobre a inclusão ou exclusão do bem na partilha não está vinculada à menção do compromisso de venda e compra no registro, como contrato precedente. O registro já menciona o contrato de venda e compra e deste consta referência ao compromisso anterior.

Assim, o título causal do registro já dá conta do contrato levado a registro e sua origem está explicitada no título. Os efeitos do compromisso de venda e compra só poderão ser examinados e decididos na esfera cognitiva jurisidicional competente e não porque foi ou não mencionado no registro do contrato de venda e compra.

Determinar se o bem será partilhado ou excluído da partilha ao juízo competente caberá determinar, independentemente de ter sido ou não mencionado o compromisso de venda e compra anterior, referido no registro do contrato de venda e compra.

Importante salientar que o registro deve ser feito por extrato, incluindo-se nele o que for relevante no contrato.

A discussão acerca da relevância dessa informação, que se refere ao compromisso anterior é estéril em princípio, mas a sua menção no registro, a fim de que seja a existência desse contrato primitivo publicizada não modifica juridicamente o que, na realidade, já consta do título causal do registro. A pretendida averbação de caráter retificatório, apenas para fim de publicidade, nenhuma distorção trará para a verdade e para o registro que ela deve refletir.

Daí porque autorizar a pretensão é possível e em nada modificará, constituirá ou extinguirá direitos, que só por decisão jurisdicional poderão ser delimitados. Não há falar em violação de quaisquer princípio registrário, até porque retificar o conteúdo do que foi extratado no registro da compra e venda é cabível.

Dispenso a apresentação de certidão atualizada, como se determinara, porquanto a solução pode ser proferida independentemente dela, ficando assim revisto o despacho anterior.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial, para autorizar o pedido de averbação como requerido.

P.R.I.

Marcelo Martins Berthe - Juiz de Direito

(D.J.E. de 06.07.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Casal de estrangeiros como vendedores, hoje em lugar incerto e não sabido, que receberam o imóvel em inventário, com formal de partilha registrado em 1998, qualificados no R.1 da matrícula. Qualificação idêntica à constante da escritura, notadamente quanto a nomes, profissões, estado civil e números de documentos de identidade. Falta dos números de inscrição dos vendedores no CPF. Situação tabular anterior ao advento de normas imperativas a respeito. Cabimento do registro postulado, dadas as peculiaridades do caso, como corolário dos princípios da especialidade pessoal e da continuidade. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 860-6/6, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes Luiz Paulo Daltrino e Lourdes Galhardi Daltrino e apelado o 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da mesma Comarca.

Acordam os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores Roberto Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça e Jarbas Mazzoni, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 08 de julho de 2008

Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO
Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Casal de estrangeiros como vendedores, hoje em lugar incerto e não sabido, que receberam o imóvel em inventário, com formal de partilha registrado em 1998, qualificados no R.1 da matrícula. Qualificação idêntica à constante da escritura, notadamente quanto a nomes, profissões, estado civil e números de documentos de identidade. Falta dos números de inscrição dos vendedores no CPF. Situação tabular anterior ao advento de normas imperativas a respeito. Cabimento do registro postulado, dadas as peculiaridades do caso, como corolário dos princípios da especialidade pessoal e da continuidade. Recurso provido.

Cuida-se de apelação interposta por Luiz Paulo Daltrino e sua mulher Lourdes Galhardi Daltrino contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo e manteve sua recusa quanto ao registro de escritura de venda e compra referente ao imóvel da matrícula nº 80.779, sob o fundamento de que dela não constaram os números de inscrição dos outorgantes-vendedores no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Sustentam os apelantes, outorgados-compradores, que os vendedores são estrangeiros, não residentes no Brasil, os quais se encontram em local incerto e não sabido. Afirmam que o negócio, na verdade, foi celebrado em 1993, por instrumento particular juntado aos autos, sendo que o registro do formal de partilha a favor dos vendedores só sobreveio em 1998, tudo, de qualquer forma, antes do advento de normatização sobre a inscrição no CPF.

Salientam a plena regularidade da aquisição, a impossibilidade de localizar os alienantes e o grave prejuízo em perspectiva (fls. 52/55).

O Ministério Público, em derradeira manifestação, opina pela manutenção da recusa e da sentença, por seus fundamentos (fls. 61/63).

É o relatório.

As peculiaridades da hipótese concreta estão a revelar que o acesso almejado não representa ameaça ao sistema.

De se notar que o imóvel está devidamente matriculado, encontrando-se os ora alienantes nomeados e qualificados no derradeiro registro, sendo certo que não se discute, aqui, a possibilidade, ou não, de seu ingresso no fólio real como sujeitos de direito, mesmo porque ali já figuram. Cogita-se, isto sim, de transmissão que fazem (de modo a serem excluídos do álbum) aos recorrentes, por venda.

Deveras, já existe na matrícula (fls. 72) registro válido em nome dos vendedores (R.1), efetuado em 20 de julho de 1998, com seus dados de qualificação, referente ao ingresso do formal de partilha oriundo do inventário de José Ramiro Cao Hermida.

Tal registro precedeu o advento de normas impositivas referentes à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF (Dec. 3.000/99, Instrução Normativa 461/04 e Dec. nº 4.166/02) e foi realizado na vigência do art. 176, § 1º, III, 2, a, da Lei nº 6.015/73, que perdura. De se observar, neste diapasão, que há plena coincidência entre os dados de qualificação pessoal constantes do registro citado e os consignados na escritura de venda e compra apresentada, tais como nomes, profissões, números de documentos de identidade e estado civil.

Assim, sob a égide dos princípios da especialidade pessoal, com identificação segura dos alienantes, e da continuidade, uma vez que figuram em registro lançado na matrícula, achando-se tabularmente legitimados para transferir o imóvel no âmbito de cadeia dominial, exsurge a viabilidade do ato registrário postulado.

Confira-se, nesse rumo, o escólio de Afrânio de Carvalho: A seqüência natural é a indagação da identidade das partes e do imóvel constantes do título submetido ao registro. Há que verificar se esses dois elementos da relação jurídica, pessoal e real, se acham precisamente indicados no título e coincidem com os consignados no registro. Acompanhando a ordem lógica deles, atende-se em primeiro lugar à identidade das partes, a fim de se chegar logo à certeza sobre o sujeito do direito, sem a qual não é curial prosseguir, sendo, portanto, eliminatórias estas duas verificações: a) identidade das partes nomeadas no título com as pessoas a quem os nomes pertencem; b) identidade da parte disponente do direito com a pessoa inscrita no livro como titular dele (Registro de Imóveis, 4ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 243).

Bem demonstrada, como dito, essa identidade, para efeito registrário, a isto se restringindo a análise aqui levada a efeito. Assim, em face da peculiaridade e especificidade do caso concreto analisado nos autos, afigura-se possível o registro postulado.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida.

Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, que recusou o registro de escritura pública de venda e compra, sob o alicerce de que dela não constaram os números de inscrição dos outorgantes-vendedores no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, do Ministério da Fazenda.

Alegam os recorrentes, outorgados-compradores, que os vendedores são estrangeiros, que não residem no país e que se encontram em local incerto e não sabido. Asseveram que o negócio, verdadeiramente, foi celebrado em 1993, por instrumento particular juntado aos autos, sendo que o registro do formal de partilha a favor dos vendedores só aconteceu em 1998, tudo, de qualquer modo, antes do surgimento da normatização sobre a inscrição no CPF/MF. Destacam a cabal regularidade da aquisição, a dificuldade de localizar os alienantes e a séria probabilidade de prejuízo.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É a síntese do necessário.

As particularidades do caso sub examem estão a indicar que o pretendido ingresso ao registro, não representa ameaça ao sistema.

Por proêmio, nota-se que, na matrícula anterior, há elementos suficientes que identificam e qualificam os alienantes, não se podendo discutir, neste momento, a possibilidade, ou não, de sua admissão no fólio real como sujeitos de direito, pois nele já figuram.

Realmente, já existe na referida matrícula, registro válido em nome dos vendedores. Este registro ocorreu antes do advento das normas imperativas referentes à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF (Decreto nº 3.000/1999, Instrução Normativa nº 461/2004 e Decreto nº 4.166/2002) e foi efetuado na vigência do artigo 176, § 1º, III, 2, a, da Lei nº 6.015/1973, que permanece.

Observa-se, ainda, que há perfeita concordância entre os dados de qualificação pessoal constantes do registro citado e os declarados na escritura de venda e compra apresentada.

Assim, bem demonstrada essa identidade, perante a peculiaridade e especificidade do caso em concreto analisado nos autos, apresenta-se viável o registro postulado.

Por essas razões, dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente a dúvida.

2. Recurso provido. Dúvida julgada improcedente. Registro de escritura pública de venda e compra, em conformidade com os elementos indicativos na matrícula anterior. Princípios da especialidade e da continuidade respeitados.

Jarbas Mazzoni, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

ITI: Certificado digital passa a ter validade de cinco anos

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática, composta por representantes do governo e da sociedade civil, é gestora de políticas da ICP-Brasil e está vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Dentre as deliberações do encontro, destaque para a alteração do prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis, que passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e S3, que passam a ter validade de até cinco anos.

Outro ponto importante deste encontro foi a regulamentação do certificado de atributos pelo CGICP-Brasil. O modelo aprovado não cria uma estrutura formada por autoridades de atributo. Antes, os atributos terão validade jurídica quando assinados com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado atributo. Na avaliação do diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, a decisão do Comitê foi acertada ao não trazer novos custos para as entidades que emitem atributos. “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, não pode estar submissa a uma autoridade de atributo para deliberar se determinado profissional faz ou não parte do seu quadro de advogados. No entanto, em posse de seu certificado digital, ela deverá assinar digitalmente a emissão do atributo vinculado ao certificado digital do interessado, responsabilizando-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais enquanto profissional do Direito tal atributo concederá ao seu proprietário. Não será criada uma nova infraestrutura exclusiva para a emissão de certificados de atributos, além de que a medida retira da ICP-Brasil a responsabilidade solidária pelas informações contidas no certificado que não podem ser verificadas ou mesmo controladas por terceiros”.

Durante a reunião do CGICP-Brasil foram aprovadas propostas de aprimoramento das normas e procedimentos de segurança no momento da emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, elaboradas por grupo técnico de trabalho do ITI e que ainda necessitam de ajustes por parte dos conselheiros do Comitê. De acordo com a deliberação, durante a convalidação dos dados biográficos do cidadão que solicita seu certificado, o agente de registro deverá solicitar, preferencialmente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e verificar os dados mediante consulta às bases dos órgãos responsáveis pela CNH. Caberá ainda às ACs implementar formas sistematizadas de consulta e validação de um ou mais dados biográficos da cédula de identidade apresentada pelo requerente, baseando-se nas normas e regras dos órgãos emissores do documento de identidade.

Os demais assuntos debatidos durante o encontro foram a revisão do padrão de assinatura digital e a auditoria no ambiente de contingência da AC-Raiz. Participaram do encontro os seguintes membros do CGICP-Brasil que atuam no ITI: secretário Executivo do CGICP-Brasil e presidente, Renato Martini; diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho; diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, Pedro Paulo Lemos Machado; procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada, André Pinto Garcia; chefe de Gabinete e Assessora da Secretaria Executiva CG/ICP-Brasil, Adriana Fetter; assessor do presidente, Eduardo Magalhães Lacerda Filho; assessora técnica do Gabinete, Maria Isabel Santos; coordenador-geral de Auditoria e Fiscalização, Pedro Pinheiro Cardoso; coordenador-geral de Normalização e Pesquisa, Wilson Roberto Hirata e assessor da diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas, Ruy César Ramos.

Participaram ainda os membros titulares e suplentes do CG/ICP-Brasil de outros órgãos do governos e membros da sociedade civil: Paulo Machado (Titular do Ministério da Justiça), Raphael Mandarino Junior (Titular do GSI/PR – Gabinete de Segurança Institucional), Manuel Dantas Matos (Titular da CAMARA e-NET), Francimara Teixeira Garcia Viotti (Titular da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos), Ricardo Felipe Custódio (Titular da Sociedade Brasileira de Computação – SBC), Natan Schiper ( Titular da CNC- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Cláudia Maria de Andrade (Suplente do Ministério da Fazenda – MF), Jacob Batista de Castro Júnior (Suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), Marcelo André Barros (Suplente do Ministério da Ciência e Tecnologia), Fernando Fonseca Júnior (Representante por procuração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Fonte: http://www.iti.gov.br | Publicado em 11/07/2012

 

ITI: Conectividade Social: acesso exclusivo por meio da certificação digital ICP-Brasil

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Circular 582 que determina, dentre outras providências, que o acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social ICP seja realizado exclusivamente com a certificação digital emitida no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A regra vale para empresas que tenham a partir de 11 empregados registrados. Já empresas com até 10 empregados têm até 30 de junho de 2013 para aderirem ao acesso com certificado digital, data em que expirará a validade dos certificados utilizados e que não são do padrão ICP-Brasil.

Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 funcionários registrados, o uso da certificação digital no padrão ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, para esses casos não há necessidade do uso do certificado ICP-Brasil uma vez que a versão anterior do Conectividade Social continuará disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com o uso de aplicativo cliente do Conectividade Social e do ambiente “Conexão Segura”.

Para utilizar o Conectividade Social ICP, os usuários devem acessar o seguinte endereço eletrônicohttps://conectividade.caixa.gov.br ou a página da CEF www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços. Ainda de acordo com a Circular, as Autoridades Certificadoras deverão atentar-se para garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

Clique aqui e confira na íntegra a Circular 582.

Fonte: http://www.iti.gov.br | Publicado em 04/07/2012

 

XVII Congresso Notarial Brasileiro

Apresentação

Site Oficial do evento clique aqui

CNB-CF abre inscrições para o XVII Congresso Notarial Brasileiro

Associados que se inscreverem pelo CNB-SP até 16/07 terão subsídio

Evento que ocorrerá entre os dias 2 e 4 de agosto na cidade de Canela (RS) reunirá importantes nomes do mundo jurídico e representantes de órgãos governamentais e do Poder Judiciário para debater a “A Função Social do Tabelião”.

Notários de todo o País, representantes dos principais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo Federal e de diversos Estados, além da presença de notários brasileiros e representantes de países da América do Sul, estarão reunidos entre os dias 2 e 4 de agosto, na cidade de Canela, Rio Grande do Sul, para a realização do XVII Congresso Notarial Brasileiro, evento que debaterá importantes temas atuais da atividade notarial e terá como foco principal “A Função Social do Tabelião”.

A sociedade moderna clama por justiça mais célere e eficaz, por segurança jurídica efetiva nos contratos celebrados, por respeito à autonomia da vontade das partes em detrimento ao controle estatal. A atividade notarial mostra-se como o instrumento mais adequado para atender ao reclamo social. Venha a Canela (RS) e faça parte da nova conceituação do notariado brasileiro.

É com este foco que o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) com apoio especial do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB-RS), e de todas das demais Seccionais, promoverá o evento nacional do notariado brasileiro, destacando a percepção da Função Social do Tabelião como o real caminho para prevenção de litígios numa sociedade cada vez mais exigente no reconhecimento de seus direitos.

Entre os temas que serão debatidos no XVII Congresso Notarial Brasileiro estão a “Conciliação, mediação e arbitragem por escritura pública”, “Ata notarial como meio de prova”, “Sucessão do cônjuge e do companheiro”, “Publicidade Notarial” e “Escritura pública de alienação fiduciária de bem imóvel”.

Aliado a este rol de importantes debates notariais, os participantes poderão desfrutar de um dos cenários mais privilegiados do Estado do Rio Grande do Sul, a Serra Gaúcha, com toda a sua exuberante mata nativa, trilhas para caminhadas e o conforto típico dos pampas, com ótima comida e vinho de excelente qualidade.

Data: 02, 03 e 04 de agosto de 2012

Local: Hotel Continental Canela – Rua José Pedro Piva, 220 – Centro – Canela – RS

Agência Senado: Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados.

De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), o documento digital e sua reprodução teriam “o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito”. A proposta também garantia aos documentos digitalizados o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

Na fundamentação dos vetos, com base em parecer do Ministério da Justiça, a presidente afirma que “ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica”. Além disso, Dilma destaca que o projeto trata de forma assistemática os conceitos de “documento digital”, “documento digitalizado” e “documento original”.

A presidente vetou, ainda, artigos que autorizavam a eliminação de documentos originais e em forma eletrônica, com ressalva para os considerados de valor histórico. Essa previsão, segundo Dilma, não observa o procedimento previsto na legislação arquivística.

Com os vetos, a lei apenas exige que o processo de digitalização empregue certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação para permitir a conferência da regularidade dos documentos.

Fonte: http://www12.senado.gov.br | Publicado em 10/07/2012

Circular – Autenticação de cópias Espaços em branco

Assunto: Orientação para autenticação de cópias de documentos que contenham espaços em branco

A partir desta data, é vedada a autenticação de cópias de documentos que contenham espaços em branco, pois tal ato propicia o preenchimento posterior com possibilidade de fraude.

Fundamento legal:

- Lei 8.935/94, arts. 1º, 3º e 4º.

- Normas da CGJ, Cap. XIV, item 53.

São Paulo, 10 de julho de 2012

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião

Circular – Bolsa de Estudos

Política de concessão de bolsa de estudos

Considerando o interesse em incentivar os estudos e a formação técnica ou profissional de seus funcionários, especialmente, através de oferecimento de condições que lhes permitam participar de cursos e atividades acadêmicas que propiciarão uma especialização singular para o desenvolvimento funcional ou técnico ou profissional, o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo apresenta, neste documento, as diretrizes para a concessão de bolsa para auxiliar a sua participação em cursos e atividades acadêmicas.

Estes incentivos serão aplicados de acordo com as condições a seguir consideradas, que estão em vigor e podem sofrer aperfeiçoamentos.

1- A bolsa de estudo é concedida para aqueles funcionários que forem aprovados nos vestibulares dos cursos de direito, administração ou economia;

2- É destinada uma única vaga para os cursos não jurídicos;

3- São concedidas 6 bolsas no valor máximo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);

4- Não será ultrapassando o limite total de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais de investimento pelo 26º Tabelionato de Notas de São Paulo para todas as bolsas concedidas;

5- Os valores constantes nos itens precedentes 3 e 4 serão reajustados no momento e pelo índice do reajuste de emolumentos;

6- Caso existam mais interessados do que bolsas disponíveis, o critério de desempate a ser utilizado é o seguinte, nesta ordem de prioridade:

  1. funcionário que estiver há mais tempo no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo; ou
  2. funcionário que tiver filho(s); ou
  3. funcionário que tiver maior idade;

7- O funcionário deverá reembolsar integralmente o benefício ao tabelião após a conclusão do curso em parcelas de igual valor, obedecido o critério de reajuste de emolumentos indicado no item 5.

São Paulo, 11 de julho 2012

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião