Comunicado: Requisição de ato notarial e Devolução de documentos

Caros Colaboradores,

Abaixo os respectivos modelos de Requisição de ato notarial e de Devolução de documentos:

1. Requisição de ato notarial, clique aqui para baixar.

2. Devolução de documentos, clique aqui para baixar.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Comunicado: Cadastro – Sistema Notas – CENSEC

Caros Colaboradores,

Informamos a todos que, em decorrência da recente publicação do Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC), houve severa adequação do sistema Notas para atender as exigências do referido provimento.

A partir do presente comunicado, será obrigatório informar no sistema Notas (aba Outros) os dados do cartório que lavrou o ato anterior para os atos de substabelecimento, revogação, renúncia, aditamento, aditamento retificativo e retificação e ratificação, inclusive para os atos anteriores lavrados nestas Notas.

É de extrema importância que os dados das partes e a natureza do ato sejam lançados corretamente no sistema, pois estas informações serão publicadas na central e ficarão disponíveis para consulta geral.

Pedimos especial atenção para os campos:

- Natureza do Ato

- Nome por extenso das partes

- Número do documento de identidade (RG ou equivalente)

- CPF

- Valor da alienação e avaliação

- Forma de Participação

- País e UF (Unidade Federativa)

A CENSEC passará a operar em 28/11/2012, interligando todas as serventias do Brasil, que passarão a enviar as informações dos atos notariais lavrados em escala nacional, por isso ressaltamos a importância do correto preenchimento do cadastro.

A CENSEC possibilitará a consulta dos seguintes atos notariais (com as observações abaixo):

Escrituras e Procurações: tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial gratuitamente;

Testamentos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo; c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo; com o recolhimento da quantia correspondente ao fornecimento da informação.

Separações, Divórcios, Inventários e Partilhas: qualquer interessado gratuitamente;

Central Nacional de Sinal Público: tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial gratuitamente.

Havendo dúvidas, contate o setor de comunicações, fale com a Juliane, r. 9721.

Contamos com a colaboração de todos!

São Paulo, 12 de novembro de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Nova minuta (versão 2012): Escritura Pública de Diretivas Antecipadas de Vontade e Outras Disposições

Para baixar, clique aqui.

ESCRITURA PÚBLICA DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E OUTRAS DISPOSIÇÕES

S A I B A M todos os que virem esta escritura pública que æData_lav1>, em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, no 26º Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo tabelião, §1comparece§ §1o§ declarante, ¿QUALIFICAR_A_PARTE> . Reconheço a identidade §1do§ §1presente§ e §1sua§ §1capacidade§ para este ato, do que dou fé. E, §1pelo§ declarante me foi dito o seguinte: PRIMEIRO – §2PROCURADOR§: Nomeia e constitui como §2seu§ §2procurador§ nos termos e limites informados neste ato, ¿QUALIFICACAO_DO_PROCURADOR> . SEGUNDO – FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS: §1O§ declarante informa que através deste ato busca preservar a sua dignidade como previsto pela Constituição Federal, arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso III, e ainda segundo as normas do Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM 1931, de 24 de setembro de 2009 e ainda pela Resolução CFM 1995, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. TERCEIRO – OBJETO: Este ato contém a declaração de sua vontade a respeito dos direitos do corpo, da personalidade e da administração de seu patrimônio na eventualidade de moléstia grave ou acidente que §1o§ impeça de expressar a sua vontade. Por este instrumento, §1o§ declarante deseja orientar os profissionais médicos sobre as suas escolhas relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como, para as situações clínicas irreversíveis e terminais, determinar ao médico que evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propicie §1ao§ §1declarante§ todos os cuidados paliativos apropriados, evitando a dor e o sofrimento físico, moral e espiritual (Código de Ética Médica, Dos Princípios Fundamentais, incisos XXI e XXII). QUARTO – AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO: §1O§ declarante autoriza e consente aos médicos que, segundo os ditames deste instrumento e respeitados os limites impostos, promovam todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários ao seu tratamento. QUINTO – Caso sofra algum acidente ou moléstia grave que impeça §1o§ declarante de expressar sua vontade a respeito do tratamento e de providências médicas ou legais atinentes à sua saúde e vida, como por exemplo, ficar em estado de coma, e sendo declarado por junta médica o quadro irreversível de melhora ou que resulte em sequelas, e ainda, esgotadas todas as possibilidades de vida sem a ajuda de aparelhos, §1o§ declarante deseja e autoriza sejam desligados os equipamentos que §1o§ mantém §1vivo§, mantendo (ou inclusive) apenas a nutrição e hidratação artificial (Código de Ética Médica, art. 41, parágrafo único). 5.1 – Gravidez: Se porventura for diagnosticada gravidez, todos os procedimentos devem ser tomados para salvar o feto. Após o nascimento ou perda do feto, as diretrizes anteriores devem ser aplicadas. 5.2 - §1O§ declarante (não) autoriza a utilização de seu material genético para tratamento de seus familiares. 5.3 - §1O§ declarante (não) autoriza a utilização de seu sêmen, já depositado em banco próprio, para fecundação com óvulo de sua esposa, podendo a gestação ser feita por outra pessoa, desde que familiar, até o prazo de dois anos. SEXTO – DIAGNÓSTICO MÉDICO: O diagnóstico médico deverá obedecer aos mesmos critérios fixados na Lei 9.434/97, art. 3º, ou seja, deverá ser precedido da conclusão de morte encefálica constatada e atestada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante. SÉTIMO – TRATAMENTOS MÉDICOS E OPÇÃO PELA VIDA E MORTE SEM SOFRIMENTO E COM DIGNIDADE: §1O§ §1declarante§ entende que a sua vida termina quando, face a um diagnóstico médico seguro, não terá mais a possibilidade de se manifestar. Viver estado de saúde com moléstia irreversível, sem a perspectiva de cura e com dor ou dependente de aparelhos ou no denominado “estado vegetativo” significaria, para §1ele§, a negação de sua vida, de sua dignidade, de sua honra, da imagem que deseja ter em vida e na posteridade. §1O§ declarante não deseja que: 7.1) a sua vida seja mantida por qualquer aparelho prolongador de vida; 7.2) sejam realizadas cirurgias que prolonguem a sua vida, mas lhe subtraiam a possibilidade de manter uma vida estritamente normal; 7.3) sofra amputação de qualquer de seus membros; 7.4) a sua vida se prolongue graças ao uso de equipamentos como, por exemplo, bolsas de colostomia; 7.5) seja §1mantido§ §1vivo§ e inconsciente por mais de 6 meses, autorizando a eutanásia, se permitida pelo ordenamento legal ou, o seu transporte para país onde a legislação permita a eutanásia. OITAVO – MANDATO: Se §1o§ declarante estiver §1impossibilitado§ de manifestar a sua vontade, elege ¿PARENTESCO_E_NOME_DOS_ELEITOS>  para decidir tudo o que seja relativo ao seu tratamento médico, às disposições relativas de sua saúde e vida. Este mandatário deverá agir nos estritos termos deste ato, ou quando haja omissão, segundo os seus próprios critérios, podendo autorizar o desligamento de aparelhos ou a suspensão e interrupção de tratamentos degradantes ou inúteis, o que será apurado segundo decisão de seu mandatário. Este mandato deve sobrepor-se ou, mesmo, excluir o rol previsto no Código Civil, art. 12, parágrafo único, quando colidentes. 8.1 – Representação e poderes em face de médicos, clínicas, hospitais e necrotério: §1O§ declarante outorga poderes para ¿NOME_DOS_MANDATARIOS>  para, quando de seu falecimento, obter junto a qualquer médico, clínica ou hospital a integralidade de seu prontuário médico, solicitar cópias de documentos ou outras informações sobre o seu tratamento de saúde e as causas da morte, em conformidade com o Código de Ética Médica vigente, art. 102, e com o Parecer CFM nº 6/10 e eventuais alterações posteriores. Este representante tem poderes também para agir visando a autorizar necropsia ou autopsia, ou vedá-las, autorizar o transporte de seus restos mortais e liberar o corpo de hospitais ou necrotérios para os funerais. 8.2 – Poderes para a administração patrimonial: Não estando §1o§ declarante de posse de sua plena capacidade civil ¿NOME_DO_PROCURADOR> , investido dos poderes a seguir outorgados, está indicado como gestor de seus negócios e patrimônio. Confere a este procurador amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de gerir e administrar todos seus bens e haveres, presentes ou futuros, comprar, vender, compromissar, ceder, permutar, prometer comprar, vender ou ceder, doar, hipotecar, arrendar, locar, dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer outra forma adquirir, onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, quotas, ações, títulos e demais efeitos; assinar, aceitar doações, outorgar, inclusive escritura de renúncia de usufruto, anuir, rescindir, retificar e ratificar instrumentos públicos ou particulares, provisórios ou definitivos, inclusive assinar escrituras de conferência de bens; estabelecer preços, prazos, juros, multas, modo e local de pagamento e demais condições, mesmo penais; receber tudo o que lhe devido, inclusive PIS – Programa de Integração Social, FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aposentadoria; pagar o que dever, passar recibos, dar e aceitar quitações; receber e transmitir posse, domínio, direitos e ações; responder e obrigar pela evicção legal; autorizar registros e averbações; dar e aceitar característicos e confrontações; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, confessar dívidas; efetuar aplicações de capitais em nome §1do§ mandante em qualquer modalidade financeira, inclusive de renda fixa, ações, fundos mútuos, cadernetas de poupança, etc., fazer remessas de numerários para §1o§ mandante no exterior; representá-§1lo§ perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, concessionários de serviços públicos, serviços notariais e registrais, quaisquer empresas públicas ou privadas, em especial Correios e Telégrafos, concessionários e em especial operadoras de telefonia, provedores, permissionários de serviços públicos, de serviços de água, esgoto, luz, gás, IPESP, INSS, INAMPS, INCRA, FUNRURAL, empresas de seguro, juntas comerciais, delegacias fiscais, institutos, Caixas Econômicas Federal e Estaduais, sistema financeiro da habitação e imobiliário e seus agentes financeiros, institutos e empresas de previdência e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntando e desentranhando documentos, holleriths, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar processos administrativos, pagar as taxas devidas, aceitar recibos e quitações; constituir sociedades simples ou empresárias em nome da mandante, assinando todos e quaisquer contratos, distratos e alterações contratuais e estatutárias, bem como representá-§1lo§ na qualidade de dirigente das mesmas; representá-§1lo§ na qualidade de §1sócio§ ou acionista das empresas em que faça ou venha a fazer parte, podendo de conformidade com o contrato social ou estatuto das referidas empresas, praticar todos os atos que o mesmo atribui §1ao§ mandante, nas condições e nos limites lá especificados, representando-§1o§ em todos os atos ou negócios jurídicos como se §1o§ §1próprio§ mandante fosse, limitados seus atos apenas pelo que for vedado no contrato social ou estatuto; abrir, movimentar e encerrar contas e cadernetas, mesmo de poupança ou conta-corrente que §1o§ mandante possui em conjunto ou separadamente em quaisquer estabelecimentos bancários, inclusive no Banco do Brasil S/A, em quaisquer de seus órgãos ou departamentos, requisitar saldos, extratos e talões de cheques, solicitar e definir senhas e códigos de acesso, atuar pessoalmente ou via eletrônica, dar ordens e contra-ordens, reconhecer saldos, emitir, assinar, aceitar, avalisar, endossar, sacar, descontar, caucionar, reformar, registrar e protestar cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de crédito; assinar e endossar cheques de viagem, prestar fianças, representá-§1lo§ em assembléias ou reuniões de acionistas, quotistas e condôminos, votar e ser §1votado§, aprovar ou impugnar contas e relatórios, assinar livros, termos e atas, mesmo fiscais; receber e resgatar notas promissórias; representá-§1lo§ em juízo ou fora dele, constituir advogados e estipular honorários, bem como destituí-los com os poderes da cláusula “ad-judicia” para o foro em geral, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-§1lo§ nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usar dos recursos legais cabíveis e acompanhando-os, podendo para tanto, transigir, desistir, confessar, acordar, firmar termos e compromissos, dar e receber quitação, reivindicar, notificar e o demais necessário, receber citação intimação ou notificação judicial ou extra-judicial, mesmo inicial. Poderá praticar, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes para si, declarando expressamente que todos os poderes ora conferidos, poderão ser exercidos em todo o território brasileiro ou em qualquer país do exterior. O presente mandato possui validade indeterminada. 8.3 – Autorização de acesso: §1O§ declarante autoriza a ¿NOME_DAS_PESSOAS_AUTORIZADAS>  a realizarem todos os atos necessários para adentrarem na residência §1do§ declarante, inclusive com arrombamento de portas e outras aberturas, quando sob exclusivo critério destes representantes, entendam que seja necessária tal providência em defesa de sua saúde, integridade física ou qualquer outro direito de sua personalidade. 8.4 – Condição de validade - Este mandato tem como termo inicial a mudança de estado que inabilite §1o§ declarante a exercer seus direitos de personalidade ou quaisquer atos da vida, condição que marca o seu início. Assim, não se confunda este termo inicial com o termo final previsto no Código Civil, art. 682, inc. III. §1O§ declarante declara que este mandato cessará quando houver uma das seguintes condições: a) morte; b) interdição legal; c) retorno §1do§ declarante ao pleno discernimento para os atos da vida. NONO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS: (Não) Deseja e (des)autoriza que todos os seus órgãos que possam ser aproveitados em outras pessoas sejam doados. DÉCIMO - EXÉQUIAS: Determina que o seu corpo seja cremado após a sua morte. 10.1 – As suas cinzas deverão ser colocadas no jazigo da família ou junto a seus avós, pais ou parentes, ou, ainda, em algum local significativo para a família, escolhido por seus pais ou, na falta destes, por seu marido, na ocasião de sua morte. 10.2 - §1O§ §1declarante§ solicita que a sua vontade seja cumprida com o mais absoluto rigor, sem qualquer possibilidade de sepultamento do seu corpo, qualquer que seja o motivo que venha a ser alegado, ficando ¿NOME_DAS_PESSOAS_INDICADAS> , se já mortas aos filhos destas, reservados todos os direitos de escolha da casa crematória. DÉCIMO PRIMEIRO – DECLARAÇÕES FINAIS – Estas disposições devem prevalecer sobre quaisquer outras decisões de seus familiares, ainda que segundo eles decorram de manifestações suas, e cumprida fielmente como exposto, em todas as suas disposições, por mais nobres que sejam os sentimentos contrários das pessoas e mesmo que sobrevenham dificuldades de qualquer natureza. Assim diz, pede e lavro a presente escritura que, feita e lida em voz alta, acha em tudo conforme, aceita, outorga e assina. Escrita pelo escrevente æNome_esc_resp> e assinada pelo æCargo_esc_ass> æNome_esc_ass>. Dou fé.

Pesquisa de Opinião | Clientes Externos | Ago-Set-Out/2012

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Amanhã, dia 6, temos aula com o Prof. Christiano Cassettari

Palestrante: Prof. Christiano Cassettari

Assunto: Direito Civil – Do Direito de Família (divórcio, poder familiar, regime de bens, união estável, tutela, curatela, etc.)

Data: 6/11/2012 (terça-feira)

Horário: 17h30 às 19h30

Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo

Aguardamos a presença de todos, prestigiem!

São Paulo, 5 de novembro de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato celebrado por mandatário – Ausência de poderes para prática do ato – Ineficácia – Necessidade de ratificação pela mandatária e qualificação do representante no título – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0009942-16.2011.8.26.0408, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante JOSÉ ROBERTO GOMES e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 30 de agosto de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato celebrado por mandatário – Ausência de poderes para prática do ato – Ineficácia – Necessidade de ratificação pela mandatária e qualificação do representante no título – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu impossibilidade do registro de Instrumento Particular de Quitação e Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel em razão da ausência de poderes de representação do mandatário que celebrou o contrato.

Sustenta o apelante a possibilidade do registro em razão da existência de contrato de mandato para celebração do contrato cujo registro se pretende (a fls. 58/62).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 67/68).

É o relatório.

A questão posta refere-se à eficácia do contrato celebrado mediante representação, pois, preenchendo os planos da existência, validade e eficácia, cabe seu registro.

A representação e o mandato ou o mandato com representação foram outorgados pela Sra. Marta Aparecida Monteiro e outro ao Dr. José Roberto Gomes e outra por meio de instrumento público, no qual constou expressamente mandato especial para alienação da nua propriedade e usufruto a pessoas específicas. Para tanto, nessa finalidade, houve concessão de amplos poderes (a fls. 13).

O contrato firmado pelo mandatário tratou da quitação e compra e venda do mesmo imóvel em favor da mandatária Marta Aparecida Monteiro, portanto, o negócio jurídico foi celebrado fora dos poderes de representação concedidos (alienação da nua propriedade e usufruto) redundando em sua ineficácia (nesse sentido, consulte, Araken de Assis,Contratos nominados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 73).

Diante disso, presente invalidade e ausente ratificação (Código Civil, art. 662) inviável o acesso do título ao registro público.

A celebração do contrato com a CDHU não repercute na superação da ineficácia perante a representada/mandante.

Ainda que assim não fosse, igualmente não consta no contrato sua celebração por meio de representante, situação relevante para o conhecimento de terceiros, devendo ser aclarada para ingresso no registro imobiliário, cuja fonte é o título a ser interpretado em legalidade estrita.

Nestes termos, incabível o acesso do título sem o saneamento dessas questões, em conformidade ao entendimento do MM Juiz Corregedor Permanente e da Sra. Oficial do Registro de Imóveis.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 23.10.2012)

CSM|SP: Registro Civil de Pessoa Jurídica – Pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil – Transformação de sociedade empresária em sociedade simples – Mera repactuação do contrato do social já celebrado que não interfere na preexistência da personalidade jurídica – Não incidência da regra do artigo 977 do Código Civil – Garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF art. 5º XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do Código Civil – Modificação de orientação dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0049360-12.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante R.V. – COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA – ME e apelado o 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 30 de agosto de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil – Transformação de sociedade empresária em sociedade simples – Mera repactuação do contrato do social já celebrado que não interfere na preexistência da personalidade jurídica – Não incidência da regra do artigo 977 do Código Civil – Garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF art. 5º XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do Código Civil – Modificação de orientação dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

Vistos etc.

Irresignada com a decisão que reconheceu a inviabilidade do registro de instrumento particular de transformação, alteração do contrato social de sociedade empresária em sociedade simples, em razão de os sócios serem casados pelo regime da comunhão universal de bens, apela RV – Comércio de Materiais Didáticos Ltda – ME.

Sustenta a apelante não existir vulneração ao contido nos artigos 977 e 2031 do Código Civil e, portanto, ser viável o registro por cuidar-se de ato jurídico perfeito. Sobre ele não incidirá, retroativamente, a normatividade posterior.

Posiciona-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça no sentido do desprovimento .

É uma síntese do necessário.

A Sociedade Empresarial R.V. – Comércio de Materiais Didáticos Ltda. foi constituída em 22.7.1999 e seus sócios são casados sob o regime da comunhão universal de bens. Em 24.3.2011, alterou o seu contrato social para : 1) alterar o objeto social da sociedade; 2) mudar sua denominação social; 3) transformar a sociedade empresária limitada em sociedade simples limitada.

Apresentou a registro o instrumento particular para cumprir o disposto no artigo 998, caput , c.c. o artigo 45, caput , ambos do Código Civil. Nada obstante existisse anterior personalidade jurídica de sociedade empresária, o advento da personalidade jurídica de sociedade simples decorre do acesso no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

A orientação da Corregedoria Geral de Justiça e do Egrégio Conselho Superior da Magistratura era a de que incidia na espécie o artigo 977 do Código Civil: “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”. Todavia, essa não é a posição da doutrina, nem constitui o pensamento jurisprudencial uniforme.

Na lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho, “as sociedades constituídas antes do início da vigência do Novo Código não foram atingidas (pela regra do artigo 977), dado o princípio da preservação do ato jurídico perfeito, inserido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, como reconhecido pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (Parecer DNRC/Cojur,, n.125/03)¸descartada, então, a necessidade de alteração do quadro social ou do regime de bens adotado” . Em sentido idêntico, Arnaldo Rizzardo , Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa , Antonio Jeová Santos, e Maria Helena Diniz entre outros.

Nestes autos, a sentença apelada, de lavra do erudito Juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão ressalva a postura pessoal do julgador, que se afina à melhor teoria e mais adequada produção jurisprudencial . Também o signatário já teve oportunidade, na Colenda Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal, de reconhecer que “a vedação do artigo 977 do CC não se aplica às sociedades registradas anteriormente à vigência da nova lei, mas incide apenas para as sociedades a serem constituídas após 1.1.2003. O artigo 2031 do CC não incide sobre sociedades entre cônjuges cujos atos constitutivos sejam anteriores ao advento da nova normatividade, pois a eles socorre o direito adquirido de índole fundante e de ênfase explicitada na Constituição de 1988, a partir da alteração topográfica do capítulo dos direitos e garantias individuais”.

Conforme fiz questão de enfatizar no mesmo voto, “a superveniência de nova disciplina contida no Código Civil de 2002 não obriga o casal a adotar novo pacto patrimonial no casamento, nem a desfazer a sociedade, menos ainda a desfazer o casamento. Não foi essa a intenção do legislador. E se fora, encontraria a barreira do direito adquirido, fundamental no capítulo dos direitos e garantias individuais, tão enfatizados na Constituição Cidadã de 1988”.

Trilha idêntica a percorrida pelo Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza em percuciente dicção: “Ação de obrigação de fazer.

Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil. Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02.

Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. A proibição contida na regra legal não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas ao tempo em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido. Sentença reformada”.

Houve mera repactuação do contrato social já celebrado. Pressuposta, portanto, a existência de personalidade jurídica, sem modificação alguma da realidade econômica ou social sobre que se alicerça o empreendimento comum desenvolvido pelo casal. Tudo subsiste como antes, sendo que a obstaculização ao registro apenas causa inconvenientes que não se justificam. A pessoa jurídica, na verdade, continua a mesma. Já existia e apenas mudou de rótulo.

Diante do cotejo entre os dispositivos invocados, não pode o artigo 2031 do CC se sobrepor ao direito adquirido, um dos pilares do sistema jurídico brasileiro. A orientação que deve prevalecer no exame das questões suscitadas pelos interessados no registro é o de sempre facilitar o acesso, não gerar maiores dificuldades aos destinatários desse serviço público delegado.

Por estes fundamentos, provejo o recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 24.10.2012)

CSM|SP: Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da Lei 5.709/71 – Inobservância do Art. 5° da referida Lei – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-83.2011.8.26.0311, da Comarca de JUNQUEIRÓPOLIS, em que é apelante KLER DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fi ca fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 30 de agosto de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da Lei 5.709/71 – Inobservância do Art. 5° da referida Lei  Recurso não conhecido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Kler do Brasil Participações Ltda. contra a sentença de procedência da dúvida (fl s. 115/117) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Junqueirópolis.

Discute-se nos autos a possibilidade de registro de aquisição de imóvel por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária de estrangeira sem observância da Lei 5.709/71, art. 5º, no tocante a indispensabilidade de autorização do Ministério da Agricultura e do Ministério da Indústria e Comércio, sob o argumento de existência de exceção no caso concreto, ante o relevante interesse ambiental e desenvolvimento nacional, nos termos do art. 5, § 3º do Decreto 74.965.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso ante a falta de especifi ca impugnação dos fundamentos do decreto de procedência da dúvida registraria. Superada a questão preliminar, opina pelo não provimento do recurso de apelação em decorrência do descumprimento a Lei 5.709/71.

É o relatório.

O recurso de apelação não merece ser conhecido.

A peça de interposição do recurso – fl s. 121 – não apresentou qualquer impugnação à sentença, limitando-se a reiterar as razões apresentadas no curso do procedimento.

“Todos os recursos devem vir, no ato de interposição, acompanhados das razões que fundamentam o pedido de modifi cação ou integração do julgado. Não se conhece de recurso desacompanhado de razões. No processo civil não há prazos distintos para interposição do recurso e apresentação das razões, como no penal. A oportunidade para motivar o recurso preclui com a interposição.” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. 2, 5ª ed., pág. 54)

Ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade o recurso não merece apreciação quanto ao tema de fundo.

Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito não assiste razão ao apelante.

A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária de estrangeira deve observar a Lei 5.709/71, em especifi co as exigências especiais para registro previstas no art. 5º, § 1º e § 2º – respectivamente: Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área. (..) Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio.

Descumprida a norma legal era medida de rigor a recusa pelo Ofi cial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Junqueirópolis do registro pretendido pelo apelante.

Nesse sentido é o posicionamento desta Corregedoria Geral de Justiça em caráter normativo – Processo 2010/83224.

Quanto à tese fi nal do apelante sobre a dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 5.709/71 ante a aplicação do Decreto 74.965, art. 5º, § 3º (art. 5, caput: A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar ¼ da superfície dos Municípios onde se situem comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 15.

§ 3º: será autorizado por Decreto, em cada caso, a aquisição além dos limites fi xados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País), vale salientar que o texto mencionado não traz nenhum refl exo direto ao caso em tela.

Diversamente ao sustentado pelo recorrente não existe no Decreto citado qualquer autorização automática para inobservância das exigências no tocante a aquisição e registro estabelecidas na Lei 5.709/71 destinadas a estrangeiros ou pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros.

Pelo todo exposto, não conheço do recurso de apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 31.10.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação do registro no qual constou tratar-se de aquisição de imóvel comum ao casal, dado o regime da comunhão parcial – Inobservância pelo registrador da expressa e taxativa declaração dos cônjuges, constante do título, de que se tratava de bem adquirido com capital exclusivo de um deles – Circunstância que afasta a comunicação e leva à hipótese de bem particular – Registro que não pode se divorciar da manifestação da vontade do casal aposta no título – Não caracterizada ofensa às regras legais para referido regime de bens do casamento – Dado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 2011/95456

(389/11-E)

REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação do registro no qual constou tratar-se de aquisição de imóvel comum ao casal, dado o regime da comunhão parcial – Inobservância pelo registrador da expressa e taxativa declaração dos cônjuges, constante do título, de que se tratava de bem adquirido com capital exclusivo de um deles – Circunstância que afasta a comunicação e leva à hipótese de bem particular – Registro que não pode se divorciar da manifestação da vontade do casal aposta no título - Não caracterizada ofensa às regras legais para referido regime de bens do casamento - Dado provimento ao recurso.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de recurso administrativo interposto por SONIA MIRANDA CAVALCANTI DE AZEVEDO contra decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Mogi Mirim, que manteve a recusa ao seu pedido (fls. 02/03 e 05) de averbação retificatória do R.09 à margem da matrícula nº 27.404 daquela serventia predial (fls. 09/10).

A averbação tem como escopo retificar dito registro, para nele constar que tal imóvel, adquirido pela recorrente, seria bem particular, em razão de ter sido comprado mediante emprego de capital exclusivamente pertencente à cônjuge-virago, excluindo-o, assim, da esfera patrimonial do seu marido, com o qual, à época da transação, era casada mediante comunhão parcial de bens.

Em sua decisão de fls. 27/29, o MM. Juízo Corregedor Permanente acolheu os motivos da recusa expostos pelo registrador imobiliário (fls. 04 e 24), quais sejam, que haveria infringência ao artigo 1660, I, do Código Civil, ausente a exceção capitulada no artigo 1659, II, do mesmo diploma legal, tratando-se de coisa comum, vez que adquirida a título oneroso durante o casamento mediante comunhão parcial de bens. Ademais, eventual justificativa acerca da origem do dinheiro empregado no pagamento do preço (supostamente exclusivo do cônjuge virago recorrente) deveria ser objeto de prova na via jurisdicional.

Na peça de inconformismo, sustenta-se (fls. 31/38) que, na constância do casamento mediante comunhão parcial, a recorrente comprou o imóvel em discussão com numerário exclusivamente seu e que tal circunstância constou da parte final da escritura em tela (fls. 11/12), o mesmo tendo sido consignado em escritura autônoma de declaração firmada pelo cônjuge varão (fls. 21). O registro, portanto, deve retratar tal realidade constante do título (não se tratar de patrimônio comum, mas sim de bem privado, exclusivo e privativo da virago).

A Douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se no sentido do improvimento do recurso (fls. 44/47).

É o relatório.

Passo a opinar.

Dispõe o Código Civil:

Art. 1660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Art. 1659. Excluem-se da comunhão:

(…)

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Das normas acima transcritas, conclui-se que, no regime da comunhão parcial de bens, a regra geral (art. 1.660, I) é a da comunhão dos aquestos onerosos.

Isto não ocorrerá, entretanto, (exceção prevista no art. 1.659, II), se a hipótese configurar sub-rogação de bem particular, ou seja, estar referido bem entrando no patrimônio do cônjuge em substituição a outro de caráter privado.

Tal sub-rogação, em regra, tem que estar devidamente documentada, contando com menção expressa no título de venda do bem anterior (substituído) e no da compra do posterior (substituto). Com qual finalidade? A de comprovar uma efetiva e verdadeira ocorrência da sub-rogação, evitando prejuízo ao outro cônjuge que não gozará da comunicação patrimonial.

Mas não é o que aqui parecer ocorrer. Os nubentes têm, como regra, liberdade para escolher seu regime de bens1, podendo, inclusive, alterar suas regras ao longo do matrimônio2.

Termos em que, interpretando de modo menos literal (e primando pelas exegeses teleológica e sistemática) a regra contida no já transcrito inciso II do art. 1.659, pode ser concluído que a sub-rogação se verifica, não só na substituição do imóvel-imóvel, como também na aquisição de bem mediante uso do capital privado de um dos cônjuges. Note-se que há referência a “valores” na norma em comento.

Disto resulta que a manifestação de vontade expressa no título, pela qual o imóvel foi adquirido com capital exclusivo, consistindo em bem particular, não ofende a legislação aplicável ao referido regime de bens do casamento, lembrando não haver lugar para ilações nesta seara administrativo-registral, conforme reconhecido por esta Corregedoria Geral da Justiça nos autos do Processo CG nº 4.693/2007:

…sabido que, nesta esfera administrativa, não cabe ao Oficial Registrador, ao Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente ou mesmo à Corregedoria Geral da Justiça enveredar em tal seara, para fins de interpretar a vontade das partes, matéria reservada à esfera jurisdicional (Proc. CG. 120/84; Proc. CG nº 605/94; Proc. CG. Nº 1.583/95; Proc. CG nº 1.109/2005).

Há mais. Conforme já se pronunciou esta Corregedoria Geral da Justiça, em parecer da lavra do Meritíssimo Juiz Auxiliar, Dr. Vicente de Abreu Amadei, aprovado pelo eminente Desembargador Dínio de Santis Garcia, então Corregedor Geral da Justiça:

“(…) se houve algum equívoco este é do título causal, não do registro imobiliário que é formalmente perfeito e, conforme nossa doutrina e precedentes administrativos, o erro do registro não se confunde com o erro do título causal e não se pode admitir a via administrativa da retificação do registro imobiliário para sanar defeito de escritura: a) “a retificação de erro constante do registro não se confunde com o erro cometido no negócio causal que originou o assentamento imobiliário” (Walter Ceneviva, Lei dos Registros Públicos Comentada, Saraiva, 1991, p. 372); b) “se o erro se deu na escritura, pública ou particular, somente por outra poderá ser retificado, sendo que as particularidades poderão sê-lo pela escritura pública, e jamais a pública pela particular” (Aguiar Vallim, Direito Imobil iário Brasileiro, RT, 1984, p. 109); c) “falta qualquer competência aos Juízes para decretar sanações e, até, para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por escritura pública e não por mandado judicial” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. III, §338, nº 1 com referência ao Acórdão publicado na RT 182/754; d) “o registro errado, resultante de uma escritura pública erradamente lavrada, por exemplo, só poderá ser retificado depois que as partes comparecendo novamente à presença do mesmo ou de outro notário, o façam lavrar, para ser por elas assinada, outra escritura, de retificação da primeira” (Valmir Pontes, Registro de Imóveis, Saraiva, 1982, p. 124-125); e) “se o suposto engano está no título que deu origem ao registro cuja retificação é pretendida, é aquele que deve ser corrigido” (C SM – AC 271.205 – Santo André, j. 5.10.78, em Registro de Imóveis, Narciso Orlandi Neto, jan./78 a fev/81, verbete 93, p. 103; pareceres desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relativo a Procs. CG 216/86 e 14/87 (Decisões Administrativas da CGJ, 1987, Ed. RT, pp. 110/111 e 116/117); ao Proc. 23/86 (Decisões Administrativas da CGJ, 1986, Ed. RT, pp. 118/119) e ao Proc. 259/84 (Decisões Administrativas da CGJ, 1984/1985, Ed. RT, pp. 168-169), entre outros” (Proc. CG 38/92).

No mesmo sentido:

Bem por isso, o registro, …, nada mais fez do que refletir a situação retratada no título, não tendo contado sequer com a oposição dos interessados na época da sua realização.

Assim, se houve erro ou omissão na celebração do instrumento…, trata-se de equívoco do título causal e não do registro imobiliário, o qual não pode ser retificado administrativamente, sem prévia retificação do título que lhe deu origem (Processo CG nº 2009/129476).

É caso, pois, de se respeitar a manifestação dos cônjuges (fls. 11/12 e 21) e dar provimento ao recurso, ressalvados, por evidente, eventuais direitos de credores ou outros terceiros que, por ventura, venham a demandar, na via própria, questionando a já referida declaração de vontade que resultou na atual situação patrimonial do referido bem.

Assim decidiu o Egrégio Conselho Superior da Magistratura nos autos da Apelação Cível nº 96.913-0/4:

Registro de Imóveis – Escritura de aquisição com expressa declaração de que parte do preço pago resulta de alienação de bens particulares do adquirente – Interveniência da virago, acedendo à discriminação da parte ideal de propriedade exclusiva – Acesso ao fólio possível – Recurso provido.

(…)

Não há porque remeter as partes à via jurisdicional, ademais inidentificável, se marido e mulher declaram, ambos, que parte do preço de aquisição do imóvel decorre de sub-rogação de bem só a um deles pertencente, com exclusividade. Tanto mais, vale o acréscimo, quando nada indica qualquer pretensão de burla do regime de bens do casamento.

Por fim, mesmo diante de terceiros, o registro não impede se socorram, eles sim, da via jurisdicional adequada, caso entrevejam alguma lesão a direito seu.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja dado provimento ao recurso, autorizando a averbação retificatória aqui pretendida. Publicada a vossa decisão e dela cientificada a douta Procuradoria de Justiça, que sejam, ao final, devolvidos os autos à origem.

Sub censura.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

ROBERTO MAIA FILHO

Juiz Auxiliar da Corregedoria

CONCLUSÃO

Em 07 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, DD. Corregedor Geral da Justiça. Eu ______ (Rosa Maia), Escrevente Técnico Judiciário do GATJ 3, subscrevi.

Processo nº 2011/95456

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, nos termos propostos.

Publique-se.

São Paulo, 10 de novembro de 2011.

MAURÍCIO VIDIGAL

Corregedor Geral da Justiça

1 CC, art. 1.639 – É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto ao seus bens, o que lhes aprouver.

2 CC, art. 1.639, §2º – É admissível alteração do  regime de bens, mediante autorização judicial…

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Declaração, no título, do marido, no sentido de que o bem adquirido é exclusivamente de sua mulher, em subrogação de seus bens particulares. Admissão da cláusula. Código Civil, art. 269, II. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.031-0/8, da Comarca de ARARAQUARA, em que são apelantes RENATA PUCCINELLI DE MIRANDA e DANIELA FARAH e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MÁRCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justiça, e ALVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 07 de Junho de 2001.

(a) LUÍS DE MACEDO ,Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida procedente. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Declaração, no título, do marido, no sentido de que o bem adquirido é exclusivamente de sua mulher, em subrogação de seus bens particulares. Admissão da cláusula. Código Civil, art. 269, II. Recurso a que se dá provimento.

Cuida-se de apelação interposta por Renata Puccinelli de Miranda e Daniela Farah contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, que julgou procedente dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de escritura pública de venda e compra outorgada por Wanderley Nascimento e sua mulher Silvia Noemia Acetose Nascimento, Vilma Nascimento Magalhães e seu marido José Honório de Magalhães, Vanda Nascimento e Walkírio Nascimento às apelantes e lavrada nas notas do 1º Tabelião local (L. 435, f. 62), referente ao imóvel matriculado sob número 69.165 do ofício predial acima referido, sito à Rua Carvalho Filho, Município e Comarca de Araraquara.

A decisão atacada (f. 36/38) se fundou na presença de declaração constante do título relativa à exclusão do domínio do imóvel adquirido da comunhão de aqüestos mantida pela apelante Renata Puccinelli de Miranda e seu marido Silvio José Segnini, porquanto implícita violação ao regime de bens estabelecido quando da celebração do casamento em apreço. Não tendo sido explicitada qualquer causa justificativa, a proposta exclusão, de acordo com o decidido, contrasta com o princípio da imutabilidade do regime de bens.

As apelantes (f. 40/43) argumentam que a matéria integrante da questionada declaração, ou seja, a incomunicabilidade do imóvel adquirido não está submetida ao exame qualificador do registrador. Ademais, caso assim não se entenda, é possível cindir o título, possibilitando seu imediato registro. Pede a reforma do “decisum”.

O Ministério Público, em ambas as instâncias, opinou seja negado provimento ao recurso (f. 45/46 e 51/52).

É o relatório.

A questão controvertida diz respeito à admissibilidade, a partir de declaração constante de escritura pública, doafastamento do domínio do bem imóvel adquirido da comunhão de aqüestos mantida por uma das apelantes e seu marido, dadas as regras estabelecidas pelo regime de bens contratado e vigente entre os cônjuges.

É certo caber ao registrador, no bojo do exame qualificador, realizar uma análise de legalidade estrita, recusando a prática de atos registrários capazes de resguardar e reproduzir vícios nulificantes, de maneira que o principal argumento expendido pelas apelantes não ostenta pertinência.

No entanto, no caso concreto, não se vislumbra a presença de mácula de tal natureza e importância.

No título causal (f. 10), consta declaração emitida pelo Sr. Silvio José Segnini, no sentido de que “o valor utilizado na referida aquisição pertence exclusivamente a sua mulher, Renata Puccinelli de Miranda (uma das apelantes), em subrogação de seus bens particulares (art. 269, inc. II do Código Civil), nada tendo a reclamar agora como de futuro”.

Ora, não se propõe a aquisição de um bem reservado, ao contrário do proposto na suscitação da dúvida, mas a substituição de valores incomunicáveis, obtidos com exclusividade por um dos cônjuges, seja em ocasião antecedente ao matrimônio, seja como conseqüência de doação ou sucessão, pelo domínio do bem imóvel acima referido, matriculado sob número 69.165 junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Não se vislumbra em tal operação, como se acha proposta no título recepcionado, a intenção de burlar o regime de bens da comunhão parcial, mas a de aplicar todas as suas regras, inclusive aquelas excludentes ou exceptivas.

Assim, a declaração constante do título não viola a legalidade e, por isso, não cria óbice ao atendimento da pretensão relativa ao registro do título recepcionado.

Assinalo, também, que o precedente invocado (Ap. Cív. nº 38.165-0/5, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro) se refere a hipótese diversa, em que um dos cônjuges, em sede de cessão de compromisso de venda e compra, declinou o estado civil de “separado de fato” e insistiu constasse fosse o bem reservado e passível de alienação em futura vênia conjugal, o que, de modo algum, se afigura no presente caso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

(a) LUÍS DE MACEDO, Relator e Corregedor Geral da Justiça