STJ: Administrativo e Tributário. Recurso em Mandado de Segurança. Provimento n.° 05/2002 da Corregedoria–Geral de Justiça da Paraíba. Ausência de atribuições para interferir na fixação da base de cálculo do ITBI. Ilegalidade.

EMENTA

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO N.° 05/2002 DA CORREGEDORIA–GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor–Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado no Provimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir a complementação do ITBI, quando do registro da escritura pública, sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superar àquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação. 3. Cabe ao município – e não ao Corregedor–Geral de Justiça e, muito menos, aos notários – aferir, em cada caso, se o valor real da operação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não, com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria–Geral de Justiça do Estado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competência administrativa exclusiva do município ao impor aos notários que exijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar do ITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado a registro superar aquele indicado pela própria Municipalidade como valor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários o dever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel, muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal e possibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antes do registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base de cálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Como dito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondência entre valor venal e valor indicado no contrato imobiliário. A ilegalidade origina–se de outro fato, não atrelado aos elementos da obrigação tributária do ITBI, mas às competências próprias da autoridade fiscal, que não podem ser delegadas, ainda que implicitamente, ao Corregedor–Geral de Justiça e, por tabela, aos notários, sobretudo, quando o pagamento realizado pelo contribuinte estriba–se em avaliação administrativa realizada pela própria municipalidade. 7. O ato impugnado é ilegal, pois extrapola o âmbito de atribuições da Corregedoria–Geral de Justiça, avançando sobre competências exclusivas do município, a quem compete, por meio de seus agentes fiscais, estabelecer o valor venal do imóvel para fins de pagamento do ITBI, arbitrar a base de cálculo desse imposto quando houver desconformidade, e autuar no caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor do que o devido. 8. O Provimento n.º 05/2002 acabou por fixar uma base de cálculo única para o ITBI, de observância obrigatória para os notários, qualquer que seja o caso, independentemente da existência de avaliação administrativa realizada pela própria Prefeitura com o objetivo de aferir o valor venal do imóvel. 9. Recurso ordinário provido. (STJ – RMS nº 36.966 – PB – 2ª Turma – Rel. Min. Castro Meira – DJ 06.12.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). Isis Petrusinas, pela parte Recorrente: Sindicato da Construção Civil em João Pessoa.

Brasília, 27 de novembro de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO CASTRO MEIRA – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):

O SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM JOÃO PESSOA impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor–Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado no Provimento n.º 05/2002, que impõe a complementação do ITBI, quando do registro da escritura pública, sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superar àquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação.

O ato impugnado tem a seguinte redação:

Art. 1º. Quando nas transmissões de bens imóveis e direitos a eles relativos, ITBI, a avaliação feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por ocasião da lavratura da escritura, o Tabelião de Notas somente poderá efetuar o ato jurídico translatício de direitos, após o pagamento da complementação do tributo devida ao município.

A impetrante alega, em síntese, que “o Código Tributário Nacional, artigo 38, e o Municipal, artigo 205, delimitam que a base de cálculo do tributo ITBI é o valor venal do imóvel e entende–se como valor venal o valor de mercado. Todavia, alargando esta interpretação de “valor venal”, a Corregedoria ao interpretar o § 2º do artigo 207 do Código Tributário do Município instituiu um Provimento determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor negociado pelas partes quando esta for superior à avaliação realizada pelo Fisco (valor venal)” (e–STJ fl. 203).

Afirma que a base de cálculo do ITBI não corresponde necessariamente ao valor pelo qual se efetuou a transação.

Aponta ofensa a diversos princípios constitucionais (capacidade contributiva, legalidade, vedação ao confisco) e, também, ao art. 110 do CTN, pois, segundo entende, a expressão “valor venal”, utilizada pela CF/88 para definir competência tributária, não pode ser utilizada fora de seu contexto usual (valor de mercado), não sendo legítimo equipará–lo a valor real do negócio jurídico.

A Corte local denegou a segurança, “considerando que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça detém competência para expedir atos normativos para disciplinar a atuação dos Tabelionatos de Notas, que os oficiais de registros têm o dever de fiscalizar o pagamento de impostos, que os Juízos de Registro Público têm competência para fazer correição e fiscalização nos livros de registro e que a determinação consubstanciada no Provimento n.º 05/2002 da Corregedoria Geral de Justiça está em harmonia com a ordem jurídica vigente no que diz respeito á base de cálculo do ITBI do Município de João Pessoa” (e–STJ fl. 192).

Reproduzido os argumentos da inicial, a impetrante interpôs o presente recurso ordinário.

Não houve contrarrazões (e–STJ fl. 214).

O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador–Geral da República Dr. Antônio Fonseca, opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):

O SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM JOÃO PESSOA impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor–Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado no Provimento n.º 5/2002, que impõe a complementação do ITBI, quando do registro da escritura pública, sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superar àquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação.

O ato impugnado tem a seguinte redação:

Art. 1º. Quando nas transmissões de bens imóveis e direitos a eles relativos, ITBI, a avaliação feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por ocasião da lavratura da escritura, o Tabelião de Notas somente poderá efetuar o ato jurídico translatício de direitos, após o pagamento da complementação do tributo devida ao município.

A Corte local denegou a segurança, afirmando a legalidade do ato coator, por entender que, “considerando que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor–Geral de Justiça detém competência para expedir atos normativos para disciplinar a atuação dos Tabelionatos de Notas, que os oficiais de registros têm o dever de fiscalizar o pagamento de impostos, que os Juízos de Registro Público têm competência para fazer correição e fiscalização nos livros de registro e que a determinação consubstanciada no Provimento n.º 05/2002 da Corregedoria–Geral de Justiça está em harmonia com a ordem jurídica vigente no que diz respeito à base de cálculo do ITBI do Município de João Pessoa” (e–STJ fl. 192).

A impetrante, ora recorrente, afirma que a base de cálculo do ITBI não corresponde, necessariamente, ao valor pelo qual se efetuou a transação. Assim, entende que a Corregedoria jamais poderia impor aos notários o dever de somente registrarem escrituras de imóveis quando pago o imposto com base no valor real da operação, independentemente do valor de mercado (venal).

O recurso preenche os requisitos para sua admissão, motivo por que passo, incontinente, ao exame da pretensão recursal.

Com razão a impetrante, embora por fundamentos diversos dos que foram declinados na petição de recurso.

A ilegalidade do ato coator não decorre, propriamente, de discussão quanto à base de cálculo do ITBI, mas do fato de ter o Provimento n.º 5/2002, da Corregedoria–Geral de Justiça do Estado da Paraíba, avançado em competência restrita ao Município, impondo aos agentes cartorários:

(a) o dever de somente aceitar o registro da escritura pública de imóvel quando adotado como base de cálculo do ITBI o valor do negócio declarado no contrato; e

(b) desconsiderar o valor venal do imóvel indicado em avaliação administrativa realizada pela própria municipalidade.

Dito de outra forma, o ato apontado como coator impõe aos agentes notariais que desconsiderem o valor venal do imóvel indicado pela própria Municipalidade para se valerem do valor real do negócio jurídico, vale dizer, aquele efetivamente indicado no contrato entabulado entre as partes contratantes.

Não há dúvida de que o “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, como se observa dos seguintes precedentes, de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.09.09).

ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I – Compulsando os autos, observo que todos os pontos alavancados pela ora agravante nos embargos declaratórios perante o tribunal a quo foram devidamente analisados pelo v. acórdão. II – A suposta violação ao art. 146 do CTN não foi devidamente prequestionada. O efeito devolutivo integral do reexame necessário não tem o condão de prequestionar toda a matéria, conforme aduz a agravante. Ademais, o Município foi sucumbente apenas no tocante à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas. No ponto, completamente descabida a argumentação da agravante. Esta, em suas razões de apelação, ao não apresentar a referida matéria ao Tribunal a quo, impossibilitou sua apreciação. Na via do apelo especial, não se pode apreciar matéria não debatida pelo tribunal a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. III – É cediço na doutrina majoritária e na jurisprudência dessa Corte que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que até nos casos em que não houve recolhimento, pode–se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício. Segundo HUGO DE BRITO MACHADO: em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem–se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço. Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando–se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN. (“CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO”, Machado, Hugo de Brito, Ed. Malheiros, 29ª Edição, p. 398) IV – Conforme consignado no v. acórdão, houve a devida intimação da complementação do lançamento, fato que a agravante alega não ter ocorrido. Entretanto, a análise da alegada irregularidade do procedimento administrativo fiscal demanda reexame de provas, o que é inadmissível pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ. V – Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.057.493/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 04.09.08).

Caso o imóvel seja negociado, por exemplo, a preço inferior ao que vale no mercado, nada impede a municipalidade de desconsiderar o valor indicado no contrato, para arbitrar o valor do imposto, procedimento que encontra lastro no art. 148 do CTN.

Portanto, cabe ao município – e não ao Corregedor–Geral de Justiça e, muito menos, aos notários – aferir, em cada caso, se o valor real da operação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não, com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado.

Existindo equivalência, o município atestará a suficiência do pagamento. Em caso negativo, caberá à municipalidade proceder ao arbitramento da base de cálculo do imposto, se ainda não foi pago, ou autuar o contribuinte, caso já tenha sido efetuado o pagamento.

O Provimento n.º 5/2002 da Corregedoria–Geral de Justiça do Estado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competência administrativa exclusiva do município ao impor aos notários que exijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar do ITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado a registro superar aquele indicado pela própria Municipalidade como valor venal do imóvel.

A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários o dever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel, muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal e possibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antes do registro.

É importante frisar que a ilegalidade não deriva do fato de adotar–se como base de cálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Como dito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondência entre valor venal e valor indicado no contrato imobiliário. A ilegalidade origina–se de outro fato, não atrelado aos elementos da obrigação tributária do ITBI, mas às competências próprias da autoridade fiscal, que não podem ser delegadas, ainda que implicitamente, ao Corregedor–Geral de Justiça e, por tabela, aos notários, sobretudo, quando o pagamento realizado pelo contribuinte estriba–se em avaliação administrativa realizada pela própria municipalidade.

Assim, o ato impugnado é ilegal, na medida em que extrapola o âmbito de atribuições da Corregedoria–Geral de Justiça, avançando sobre competências exclusivas do município, a quem compete, por meio de seus agentes fiscais, estabelecer o valor venal do imóvel para fins de pagamento do ITBI, arbitrar a base de cálculo desse imposto quando houver desconformidade, e autuar no caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor do que o devido.

O Provimento n.º 5/2002 acabou por fixar uma base de cálculo única para o ITBI, de observância obrigatória para os notários, qualquer que seja o caso, independentemente da existência de avaliação administrativa realizada pela própria Prefeitura com o objetivo de aferir o valor venal do imóvel.

Em outras palavras, o Provimento malsinado transformou cada notário em “fiscal ad hoc” das receitas municipais decorrentes do ITBI, com poderes especiais, inclusive, para desprezar a própria avaliação administrativa do imóvel realizada pelo município.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário.

É como voto.

MINISTRO CASTRO MEIRA – Relator.

Boletim INR nº 5603 – Grupo Serac – São Paulo, 13 de Dezembro de 2012

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Penhora de parte ideal do direito de usufruto sobre unidade autônoma em construção – Direito real inalienável e impenhorável – Penhora que pode recair apenas sobre os direitos decorrentes do exercício do usufruto – Direito pessoal que não pode ser objeto de averbação – Óbice ainda decorrente de irregularidades no empreendimento imobiliário – Inteligência do item 151 do capítulo XX das NSCGJ – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2011/68750

(206/11-E)

Registro de Imóveis – Penhora de parte ideal do direito de usufruto sobre unidade autônoma em construção – Direito real inalienável e impenhorável – Penhora que pode recair apenas sobre os direitos decorrentes do exercício do usufruto – Direito pessoal que não pode ser objeto de averbação – Óbice ainda decorrente de irregularidades no empreendimento imobiliário – Inteligência do item 151 do capítulo XX das NSCGJ – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto por BTR – FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Campos do Jordão, que indeferiu pedido de averbação de certidão judicial de penhora de parte ideal do direito ao usufruto que recai sobre unidade autônoma em construção, denominada “Berneuse”, integrante do Condomínio “Vila Simonsen”.

O Oficial negou o pedido por três razões: a) impossibilidade de averbação de penhora sobre direito real de usufruto, que é inalienável e impenhorável; b) vedação à prática de atos de registro e averbação em empreendimentos que não estão regularizados; c) falta de comprovação de que houve a intimação dos executados. A sentença manteve a recusa.

Sustenta a recorrente que a validade e eficácia da penhora é questão jurisdicional, a ser decidida na via própria, como foi reconhecido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, que afastou esse óbice. Embora sejam apontadas irregularidades no empreendimento, a certidão imobiliária da matrícula nº 12.064 mostra que, em abril de 2006, o imóvel foi objeto de averbações e registro, com a intenção de prejudicar créditos de terceiros.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 120/122).

É o relatório.

Passo a opinar.

A questão discutida nos autos não versa sobre registro em sentido estrito, e o procedimento não é de dúvida. Assim, o recurso foi impropriamente denominado apelação, devendo ser recebido e processado como recurso administrativo, tal como previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, conforme já decidido por Vossa Excelência, a fls. 123/124.

O primeiro fundamento da recusa do Oficial – inviabilidade de averbação de penhora de direitos decorrentes de usufruto – foi afastada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, sob o fundamento de que a questão é jurisdicional, e não pode ser rediscutida na via administrativa. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

As decisões judiciais versaram apenas sobre a possibilidade de penhora dos direitos decorrentes do usufruto, não sobre a viabilidade de averbação do ato constritivo.

Como é evidente, nem toda penhora pode ser averbada no Oficial de Registro de Imóveis, mas apenas aquelas relativas a direitos reais sobre imóveis.

A certidão de fls. 15 se refere à “penhora da parte ideal do direito ao usufruto pertencente ao executado”. À primeira vista, tem-se a impressão de que a constrição teria recaído sobre o próprio direito real. Mas, tal como as leis, as decisões judiciais devem ser interpretadas, e a única forma de fazê-lo é considerar que a penhora recaiu não propriamente sobre o usufruto, que é inalienável (portanto impenhorável), mas sobre o seu exercício. É o que decorre expressamente do art. 1.393 do Código Civil.

Tendo recaído sobre o exercício do usufruto, era mesmo inviável a averbação. O usufruto é direito real, que grava a coisa; os direitos decorrentes do exercício do usufruto não incidem sobre o imóvel, mas sobre as vantagens patrimoniais decorrentes do uso e fruição da coisa. Em consequência, a penhora recai não sobre um imóvel, mas sobre as vantagens patrimoniais auferíveis por aquele que se beneficia do usufruto. O seu objeto não é o imóvel, mas um direito, uma obrigação que, por seu cunho pessoal, não é suscetível de averbação ou registro.

A inviabilidade da averbação de penhora do exercício do usufruto já foi reconhecida por esta Corregedoria Geral, como se vê do parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone, no Processo nº 82514 (cópia a fls. 55/57).

Mas há ainda outro óbice à averbação. O empreendimento em que situada a unidade sobre a qual recai o usufruto não está regularizado. Conforme o Oficial, a matéria é objeto de dúvida já apreciada e acolhida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (Processo nº 116.01.2010.000953-5), não tendo sido juntada a decisão, que ainda estava em fase de publicação (fls.06, item 14).

Na impugnação e no recurso, a interessada sustenta a regularidade do empreendimento, mas não nega a existência de decisão a respeito, no procedimento de dúvida. Não cabe, nesta via, o reexame de questão que já é objeto de procedimento próprio, acolhido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Uma vez que foi reconhecida a irregularidade, inviável a averbação, nos termos do item 151, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Ainda que o dispositivo vede apenas o registro de venda de fração ideal nas circunstâncias nele apontadas, a averbação de penhora mostra-se descabida, já que a constrição é ato preparatório de futura alienação judicial.

Por fim, a certidão de fls. 15 mostra que há dois executados: Adalto Ferreira Brites e Marly Horta Ferreira Brites. A interposição de agravo de instrumento pelo primeiro mostra que ele estava ciente da penhora; mas não há provas da intimação da segunda.

Diante disso, o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência, é pelo recebimento da apelação como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário Estadual e pelo não provimento do recurso.

Sub censura.

São Paulo, 10 de junho de 2011.

MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação interposta como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário Estadual e nego-lhe provimento. Publique-se. São Paulo, 15.06.2011. – (a) – MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGALCorregedor Geral da Justiça.

TJ|SP: Ementa – Apelação – Alvará – Indeferimento da petição inicial – Pretensão exclusiva da curadora obter autorização judicial à aceitação de doação de parte ideal de bem imóvel em comunhão com seu marido a um de seus filhos absolutamente incapaz – Jurisdição voluntária plenamente cabível – Impertinência à participação paterna como litisconsórcio necessário – Favorecimento ao donatário e inexistência de prejuízo a terceiro – Afastamento da extinção, sem análise de mérito – Julgamento de procedência do pedido – Sentença reformada – Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002407-27.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante APARECIDA GOMES VIDAL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e RIBEIRO SILVA.

São Paulo, 23 de maço de 2011

SALLES ROSSI

RELATOR

Voto n° 14.616

Apelação Cível com Revisão n° 0002407.27.2010.8.26.0196

Comarca: Franca – 03ª Vara Cível

1ª Instância: Autos n° 196.01.2010.002407-4/000000-000

(n° de ordem: 01.03.2010/00215)

Apelante: Aparecida Gomes Vidal

Apelado: Juízo da Comarca

VOTO DO RELATOR

EMENTA – APELAÇÃO – ALVARÁ – Indeferimento da petição inicial – Pretensão exclusiva da curadora obter autorização judicial à aceitação de doação de parte ideal de bem imóvel em comunhão com seu marido a um de seus filhos absolutamente incapaz – Jurisdição voluntária plenamente cabível – Impertinência à participação paterna como litisconsórcio necessário – Favorecimento ao donatário e inexistência de prejuízo a terceiro – Afastamento da extinção, sem análise de mérito – Julgamento de procedência do pedido – Sentença reformada – Recurso provido.

Cuida-se de Apelação interposta contra a respeitável sentença (fls. 32/33) proferida nos autos da Ação de Alvará que indeferiu a petição inicial, com espeque no artigo 295, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinção a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal, suportando a autora as custas, sem fixação de honorários, eis que o contraditório não houve, pois ausente citação.

Inconformada, recorreu a autora (fls. 35/38), sustentando a necessidade de sua reforma, sob a razão de que o casal possui um imóvel, desejando doá-lo a seus três filhos, sendo que um deles, Édson Gomes dos Reis, é interditado e a sua curadora é a sua genitora, ficando impedida de celebrar o negócio jurídico junto ao Cartório de Registro de Imóveis dessa parte ideal de 1/3.

Por conta desses argumentos, requereu o provimento recursal.

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 39, em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Sem resposta do réu, ante a ausência de jurisdição contenciosa e de participação de outra pessoa, no polo passivo da ação.

O parecer do representante do Ministério Público (fl.44) expressou opinião pelo desprovimento do recurso.

É a essência do relatório.

O recurso comporta provimento.

A pretensão retratada na petição inicial tem por objeto a autorização judicial à curadora do interditado (fl. 16), para aceitar a doação simples da parte ideal de 1/3 de bem imóvel.

De tal sorte, não se mostrou acertada a exigência (fl.29) de aditamento ao pedido, com a participação paterna como litisconsórcio necessário, visto que despicienda a sua intervenção, mesmo que tenha sido um dos doadores de bem em condomínio com sua esposa, segundo claro entendimento das hipóteses de fato e direito expostas no artigo 70 do Código de Processo Civil.

O pleito concerne exclusivamente a direito próprio da curadora, como representante legal de seu filho absolutamente incapaz, conforme situação exigida no artigo 1.748 do Código Civil, a saber:

“… Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I – pagar as dívidas do menor;

II – aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos…”

“… Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes…” (original não grifado)

Idêntica resistência à celebração da doação de bem dos pais aos seus filhos, conquanto um dos donatários seja pessoa absolutamente incapaz, também, não revela condição jurídica plausível perpetrada pelo Oficial de Registro de Imóveis, por força do artigo 543 do mesmo diploma legal, isto é:

“…Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura…” (realce inédito)

O negócio jurídico só busca beneficiar os interesses do donatário, sem violar o direito de quem quer que seja, inclusive a legítima de seus outros irmãos, posto que cada um receberá graciosamente, também, o mesmo quinhão do referido bem imóvel.

Não é outra a lição ministrada, com excelência, em comento à disposição dessa regra, pelos notáveis doutrinadores, sob a coordenadoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, na obra denominada “CÓDIGO CIVIL COMENTADO”, Editora Saraiva, 6ª edição – 2.008, à página 494, que diz:

“… A doação pura, desprovida de encargos, vem em benefício e interesse do absolutamente incapaz, desobrigando, por tais razões, a aceitação. A dispensa, em verdade, arrima-se em lógica jurídica, posto que a norma tem finalidade protetiva, dando ensejo de ele poder receber doações. A aceitação, no caso, não é mais ficta ou presumida. Deixa de ser exigida, como elemento integrativo à formação do contrato…”

Por via de consequência, passar-se-á à apreciação e julgamento do mérito da causa, mediante o uso da faculdade recursal adotada pela nova sistemática legal aduzida pelo artigo 515, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, a saber:

“…Art. 515.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o  Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o  Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)…” (destacamos)

Enfim, a solução empregada merece ser retificada, afastando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito e, assim, julgo procedente o pedido, para deferir autorização à curadora, como representante legal do interditado, para que exerça em seu nome o direito de aceitar a cota de 1/3 do bem imóvel doado por seus pais, com supedâneo no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

“..Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)…” (dísticos próprios)

À vista de tudo o quanto fora exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

SALLES ROSSI

RELATOR

TJ|SC: Ementa: Agravo retido. Ausência de pedido expresso para analisá-lo. Desobediência ao previsto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato particular de cessão de direitos sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma. Declaração do tabelião da desistência do direito à 50% do imóvel. Presunção juris tantum. Ausência de prova hígida a derruir aquele documento. Rescisão do contrato reconhecida. Falta de interesse de agir verificada. Decisum mantido. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão: Apelação Cível n. 2010.074262-8, de Balneário Camboriú.

Relator: Juiz Saul Steil.

Data da decisão: 12.04.2011.

EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO.  DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUTÔNOMA. DECLARAÇÃO DO TABELIÃO DA DESISTÊNCIA DO DIREITO À 50% DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA HÍGIDA A DERRUIR AQUELE DOCUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”. (Art. 364, do CPC). “(…) entende-se é que, até prova em contrário, com o documento público se dá como comprovado que as partes nele referidas fizeram as declarações que por ele lhe são atribuídas, pela forma ali descrita”. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo in Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99 e 100. v. 4).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.074262-8, da comarca de Balneário Camboriú (3ª Vara Cível), em que é apelante Edison Heineck Beltrão, e apelada Leda Maria Dresch:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, não conhecer do agravo retido e conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Edison Heineck Beltrão ingressou com Ação Cominatória c/c Perdas e Danos contra Leda Maria Dresh, ambos já qualificados, alegando, em suma, que a requerida mediante o contrato particular de cessão de direito sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma lhe transferiu 50% dos direitos inerentes aos bens descritos às fls. 17, inclusive IPTU, condomínio e outros encargos.

Aduz, todavia, que a requerida teria transferido para si a totalidade dos direitos quando foi lavrada a escritura do imóvel, e, por isso, requer seja condenada a requerida a pagar a totalidade dos encargos antes fracionados a ambos, bem como lhe pague indenização a título de aluguel, e 50% dos valores dos imóveis.

Pugnou, em tutela antecipada, a transmissão de 50% dos imóveis urbanos ns. 26.804, e 26.805 sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Juntou documentos de fls. 11/49, recolheu custas, e pleiteou pela procedência de seus pedidos.

Recebida a inicial (fls. 56), foi postergada a análise da tutela antecipada, designada audiência de conciliação, e determinada a citação da requerida para apresentar resposta e intimação das partes para comparecerem à audiência.

Aberta a audiência de conciliação (fls. 60), não houve acordo.

A requerida apresentou contestação (fls. 62/65), alegando que viveu em união estável com o requerente, que o presente imóvel está sendo discutido na ação de dissolução de união estável n. 005.09.051787-8, e no mais, lançou teses a comprovar a união estável do casal, o que não interessa a presente lide. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos de fls. 66/113).

Réplica às fls. 136/141.

Aberta nova audiência conciliatória (fls. 144/145), restou inexitosa.

Sobreveio, então, decisão (fls. 166/168) em audiência, pela qual o douto sentenciante, com base na ação de reconhecimento de união estável, reconheceu a falta de interesse de agir do requerente e julgou extinto o feito. A sucumbência ficou a cargo do requerente.

Insatisfeito com a prestação jurisdicional entregue, o requerente interpôs recurso (fls. 176/179) alegando basicamente que trata-se de relação contratual entre as partes, nada tendo a ver com a ação que tramita na vara da família, razão pela qual pugna pela análise do mérito na vara cível. Preparo recolhido às fls. 215.

Contrarrazões às fls. 220/223.

Os autos ascenderam à esta Corte.

É o necessário relato.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, não conheço do agravo retido, já que ausente requerimento expresso para analisá-lo.

Inicialmente, cumpre salientar que houve a interposição de agravo retido na audiência de instrução e julgamento, conforme consta no termo acostado à fl. 166/168, no entanto, deixo de conhecê-lo pois inexiste pedido expresso de apreciação deste recurso, sendo este pedido requisito indispensável ao seu conhecimento por esta Instância, conforme determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que “não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal”.

É da jurisprudência:

“AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC).

Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele”. (Apelação Cível n. 2007.041273-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-07).

Assim, em obediência aos termos da legislação processual vigente, diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido.

Insurge-se o apelante contra a extinção do processo por falta de interesse de agir, bem como a questão da cessão de direitos deve ser discutida na ação cominatória e não na dissolução de união estável pendente de julgamento na vara da família.

Melhor sorte, todavia, não lhe socorre.

O objeto da lide é o contrato particular de cessão de direitos sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma acostado às fls. 17/20, pelo qual a apelada transfere 50% dos direitos do referido imóvel ao apelante, incluindo 50% da posse sobre o imóvel.

Alega o apelante que a apelada transferiu para si a totalidade do imóvel, desrespeitando o pacto firmado, razão pela qual requer o depósito de 50% do valor a que tem direito.

Todavia, ao compulsar a escritura pública de declaração lavrada por tabelião às fls. 69, verifico que este dá fé ao fato de que “autorizado pelo Sr. Edison a passar a totalidade dos imóveis para o nome da Sra. Leda, excluindo qualquer participação do Sr. Edison, outorgou a Escritura junto ao Tabelionato Waltrick, com registro no Livro 119-N fls. 072/3, em nome da mesma”.

Cediço é que o documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, dispondo o art. 215 do CC que “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.”

A presunção de veracidade de um documento público subsiste até que seja elidida por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em apreço.

Sobre o tema assevera Sílvio de Salvo Venoza:

“Escritura pública, exigida pela lei para certos negócios, é ato em que as partes comparecem perante oficial público, na presença de testemunhas, para fazer declaração de vontade. Uma vez assinado o ato pelo oficial público, pela parte ou partes declarantes e pelas testemunhas, o oficial encerrará o instrumento, dando fé pública daquele ato ali ocorrido. Presume-se que o conteúdo desse ato seja verdadeiro, até prova em contrário.”(grifo meu). (Direito Civil, parte geral, 3ª edição, p. 546).

Ocorre que ao manifestar sobre a juntada de documentos pela apelada, o apelante, ao insurgir-se contra o documento de fls. 69, apenas discorreu que “aproveita para impugnar o documento de fl. 69 porque o mesmo não é um termo de doação e, o autor jamais cedeu sua participação no imóvel”, contudo não trouxe aos autos prova cabal a ilidir tal documento hígido por força de lei, haja vista que “incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que alega possuir e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional, conforme disposto no art. 333, inc. I, do Digesto Processual Civil. Não se desincumbindo do onus probandi, a improcedência do pedido é medida que se impõe”. (TJSC, Apelação Cível 2005.038099-6, de Palmitos, Relator: Des. Mazoni Ferreira, julgado em 28/08/09).

Nesse contexto, repriso que a certidão lavrada pelo Tabelião trata-se de documento público, que goza de presunção relativa de veracidade, somente sendo derruído por prova robusta em sentido contrário, a teor do que determina o art. 364 do CPC, se não vejamos:
“Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”.

A respeito, Antonio Carlos de Araujo Cintra leciona:

“Como já se viu anteriormente, documento, no sentido genérico, é coisa representativa de um ato ou fato. E será público o documento escrito, elaborado por oficial público competente, segundo suas atribuições.

[...]
Assim, dizer que é vedado recusar fé aos documentos Públicos é o mesmo que dizer que aqueles documentos e a escritura pública estão cobertos por presunção de veracidade. Mas é preciso esclarecer que se trata de presunção simples ou relativa, tendo por objeto a efetiva realização do ato jurídico a que se refere, bem como as circunstâncias de sua realização, tais como declaradas pelo escrivão, tabelião ou funcionário que for o seu autor material.
Em outras palavras, entende-se é que, até prova em contrário, com o documento público se dá como comprovado que as partes nele referidas fizeram as declarações que por ele lhe são atribuídas, pela forma ali descrita”. (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99 e 100. v. 4).

No mesmo sentido, é a jurisprudência:

“As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante”. (STJ, HC 114.836/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 18-3-2010, DJe 7-6-2010).

Infere-se, então, da conjuntura probatória colacionada nos autos que houve sim a rescisão do contrato particular de cessão de direitos sobre fração ideal de terreno e unidade autônoma pelo apelante, já que não produziu prova ao contrário para derruir a declaração do tabelião, permanecendo a sua defesa em meras alegações. Vale, dessarte, a máxima de que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.

Registre-se, a título de elucidação, que o direito escoado em desfavor do apelante é somente aquele inerente ao referido contrato de cessão de direitos, não carecendo a ele, todavia, o direito que tem, por força de lei, de pleitear a parte que lhe pertence, o que já está acontecendo na ação de dissolução de união estável n. 005.09.051787-8, que, conforme informações extraídas do SAJ, ainda está tramitando na vara da família da comarca de Balneário Camboriú.

Logo, não há como se dar guarida à pretensão do autor neste desiderato, uma vez quebrado, por vontade própria, o contrato de cessão de direitos já citado.

Mantenho, desta feita, a extinção do processo por falta de interesse de agir.

Por oportuno, menciono que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando, houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito.

Neste sentido é a orientação da Jurisprudência:

“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33ª ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117).

Diante da fundamentação acima exarada, voto no sentido de não se conhecer agravo retido e conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento.

DECISÃO

Ante o exposto, a Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer do agravo retido e conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 12 de abril de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 12 de abril de 2011.

Saul Steil

RELATOR

CGJ|SP: Processo nº 2012/83224 (Dispensa os tabeliães e os oficiais de registro (do Estado de São Paulo) de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior).

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2010/83224 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Parecer 461/2012-E

IMÓVEL RURAL – Aquisição por pessoa jurídica brasileira cuja maioria do capital social pertence a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas com sede no exterior – Equiparação com a pessoa jurídica estrangeira para fins de sujeição ao regime estabelecido pela Lei n.º 5.709/1971 – § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 – Não recepção pela Constituição Federal de 1988 – Alargamento subjetivo da limitação à apropriação privada de bem imóvel rural desautorizada pelo artigo 190 da CF/1988 – Redação original do artigo 171 da Constituição de 1988 reforça a revogação – A distinção, lá prevista de modo expresso, entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional foi instituída com vistas a benefícios e a tratamento diferenciado, mas não para restrições de direitos – O artigo 171, ao contemplar reserva legal qualificada, é incompatível com restrições genéricas – A reforma introduzida pela EC n.º 6/1995 confirma a não recepção – A limitação era consentânea com o § 34 do artigo 153 da CF/1967, com a redação dada pela EC n.º 1/1969, mais restritivo quanto ao tratamento dispensado ao tema – Mudança da orientação normativa.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

O Colendo Conselho Nacional de Justiça, mediante decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilson Dipp, à época Corregedor Nacional de Justiça, lançada, no dia 13 de julho de 2010, nos autos do pedido de providências n.º 0002981- 80.2010.2.00.0000, recomendou “fortemente a imediata adoção pelas Corregedorias locais ou regionais junto aos Tribunais respectivos que determinem aos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas que façam observar rigorosamente as disposições da Lei n.º 5.709 de 1971 quando se apresentarem ou tiverem de lavrar atos de aquisição de terras rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas” (fls. 08). (grifei)

Orientou-se por decisão tomada, em 17 de setembro de 2008, pelo Tribunal de Contas da União, quando examinada representação da SECEX do Amazonas e, principalmente, pelo parecer do Consultor-Geral da União, Dr. Ronaldo Jorge Araújo Viera Junior, de 03 de setembro de 2008 (Parecer CGU/AGU n.º 01/2008 – RVJ), aprovado, em 19 de agosto de 2010, pelo Advogado-Geral da União, Dr. Luís Inácio Lucena Adams (Parecer n.º LA – 01), e, em seguida, em despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2010, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, àquele tempo Luiz Inácio Lula da Silva, para os fins do disposto nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993(1) (fls. 03/09 e 29/38).

Diante da recomendação dirigida aos órgãos da administração judiciária, reforçada pelos efeitos vinculantes do Parecer LA – 01 para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, esta Corregedoria Geral da Justiça, ao aprovar, em 08 de setembro de 2010, o parecer de autoria do ilustre magistrado Roberto Maia Filho, por meio de decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, que lhe atribui caráter normativo, acolheu a exortação do Corregedor Nacional da Justiça, com adoção das providências pertinentes (fls. 40/50 e 51).

Admitida a recepção do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971(2), pela Constituição de 1988, determinouse aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro a observação dos artigos 10, 11 e 12 da Lei referida(3), mesmo em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros não residentes no país ou a pessoas jurídicas estrangeiras sediadas no exterior.

Contudo, recentemente, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento ocorrido em 12 de setembro de 2012, em que ficou vencido apenas o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ribeiro da Silva, estabeleceu, à luz do venerando acórdão sufragado pela expressiva maioria de seus membros, que o § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 não foi recepcionado pela CF/1988 (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000, relator Desembargador Guerrieri Rezende).

Respeitadas as abalizadas compreensões em sentido contrário, fundadas, particularmente as acima mencionadas, em substanciosos fundamentos, penso acertada a posição firmada pelo Colendo Órgão Especial, que, no exercício de atribuição jurisdicional delegada da competência do pleno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, concretizou, com a devida vênia, a interpretação que melhor se afina com a ideologia constitucional.

A regra do artigo 190 da CF/1988, ao dispor que “a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional” (grifei) – em dispositivo inserido no Capítulo III (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária) do Título VII (Da ordem econômica e financeira) da Carta Magna -, impôs restrição à apropriação privada e, portanto, à livre iniciativa, inspirado na soberania nacional, fundamento da nossa República e princípio da ordem econômica (artigos 1.º, I, e 170, I, da CF/1988(4)), e com a finalidade de garantir o desenvolvimento nacional, um dos objetivos de nosso País (artigo 3.º, II, da CF/1988(5)).

Agora, tal restrição pontual, embora confortada por princípios constitucionais fundamentais e setoriais, que justificam, num juízo de ponderação, o afastamento de outros, também fundamentais e setoriais, não comporta alargamento, tampouco interpretação ampliativa que, creio, tornaria injustificável, num balanceamento dos bens em conflito, a sucumbência do princípio da livre iniciativa, também fundamento da República brasileira e da ordem econômica (artigos 1.º, IV, e 170, caput, da CF/1988(6)), do solidarismo, uma das diretrizes de nosso País (artigo 3.º, I, da CF/1988(7)), e da garantia do direito de propriedade (artigo 5.º, XXII, da CF/1988(8)), igualmente princípio setorial da ordem econômica (artigo 170, II, da CF/1988(9)).

Quero dizer: não deve recair sobre pessoas jurídicas brasileiras – constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País -, ainda que a maioria do capital social delas se concentre sob o poder de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, com residência e sede no exterior, respectivamente.

A circunstância do controle da pessoa jurídica brasileira ser exercido por estrangeiros não é, à luz da Constituição de 1988, fator discriminatório legítimo entre pessoas jurídicas brasileiras: não o é, realce-se, para impor restrições, limitações à apropriação privada, mas, em certas situações, poderá sê-lo para definir benefícios, incentivos, o que é diverso.

Na trilha do lapidar trabalho monográfico de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o princípio da igualdade, afirmo: malgrado existente, em abstrato, justificativa racional para, considerada a nacionalidade dos detentores da maioria do capital social da empresa, conferir tratamento jurídico diverso entre pessoas jurídicas brasileiras, é certo que, in concreto, para fins de apropriação privada de imóvel rural, tal discrímen é ilegítimo em face do texto constitucional. Na sua justa obtemperação:

importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação conseqüente. Exige-se, ainda, haja uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição(10).

Aliás, para resguardar efetiva eficácia à posição a qual não se adere, seria necessário estender ainda mais a restrição focalizada, contemplando não apenas o controle interno ordinário, estabelecido à vista da propriedade acionária, da propriedade das quotas sociais, mas, também, outras formas de manifestação do poder de controle: o controle interno não ordinário e o controle externo. Explico-os, com recurso à lição de Luís Roberto Barroso, que se escora em outros ilustres doutrinadores:

O poder de controle interno ordinário é aquele exercido em função da propriedade acionária. Como registra Fábio Konder Comparato em estudo clássico sobre o assunto, datada de 1983: “À primeira vista, o controle interno, isto é, aquele cujo titular atua no interior da própria sociedade, parece fundar-se unicamente na propriedade acionária. Sua legitimidade e intensidade dependeriam, em última análise, do número de ações ou votos de que se é titular, proporcionalmente à totalidade dos sufrágios possíveis”. O controle interno não ordinário se verifica quando o poder de comando empresarial já não deriva da propriedade acionária, fundando-se, de forma diversa, em acordo de acionistas, contratos ou outros expedientes legais.

O chamado controle externo, por sua vez, é o poder de controle exercido de fato sobre a sociedade, independentemente de suas estruturas sociais. Nos termos consagrados pela jurisprudência norte-americana, trata-se de uma influência dominante que pode ser exercida por meios diversos do voto. Sobre o controle externo, Fábio Konder Comparato registra que “o controlador, no caso, não é necessariamente nem membro de qualquer órgão social, mas exerce o seu poder de dominação ab extra”. O controle externo pode resultar, por exemplo, de uma situação de endividamento da sociedade, passando o credor a comandar o negócio da devedora. A doutrina identifica diversos outros exemplos de mecanismos que ilustram o controle externo. …

… Em qualquer caso, a doutrina sublinha que o conceito formal de controle como sinônimo de titularidade da maioria das ações ordinárias não é suficiente, em muitas ocasiões, para lidar com os movimentos empresariais modernos(11). (grifei)

Entretanto, o texto constitucional não possibilita tão elástica compreensão. A limitação admitida pelo poder constituinte originário tomou por fundamento a nacionalidade da pessoa jurídica, não a do seu capital social, e tampouco a dos que exercem o poder de controle, em qualquer uma de suas manifestações. A noção de capital é distinta do conceito de empresa. E o poder constituinte, ao referir-se ao controle dos investimentos de capital estrangeiro, o fez em outro dispositivo constitucional (artigo 172(12)), com alusão à lei de regulamentação, cuja função é estranha à da Lei n.º 5.709/1971.

De todo modo, ainda sob a visão do entendimento preterido, ferir-se-ia o princípio da isonomia – com atribuição de regramentos distintos para situações equivalentes -, se, para fins de limitação de aquisição de propriedade rural por estrangeiro, fosse levado em conta somente o poder de controle interno ordinário.

Mas, para incluir as demais formas de manifestação do poder de controle, far-se-ia equiparação sequer autorizada pelo texto do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 e, para piorar, alargando a restrição à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Trata-se de mais um sinal da sua não recepção pela nova ordem jurídica fundante: a sua aplicação compromete a unidade lógica, a coerência do sistema jurídico.

Ademais, a Lei n.º 5.709/1971 e o Decreto que a regulamenta (n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974) não têm mecanismos que permitam fiscalizar e controlar a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras em função da nacionalidade dos que exercem o poder de controle interno não ordinário ou o poder de controle externo.

Cuida-se de outro sinal, sintoma, da insubsistência da equiparação com propósito limitativo de direitos. Denota que, para fins de apropriação privada de bem imóvel rural, a equiparação não tem amparo na Constituição de 1988. Se tivesse, as necessárias modificações, com alterações indispensáveis à adaptação da vetusta lei infraconstitucional aos movimentos empresariais contemporâneos, teriam sido implementadas.

Sob outro prisma, a regra emergente do artigo 171 da CF/1988(13), revogado pela Emenda Constitucional n.º 6, de 15 de agosto de 1995(14), ao conceituar a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, de maneira a distingui-las pela titularidade de seu controle efetivo, de fato e de direito, o fez com a finalidade de conceder à última delas proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País, e prever, em seu favor, tratamento preferencial, na aquisição de bens e de serviços pelo Poder Público.

O exame do dispositivo revela, em primeiro lugar, que o constituinte, não ignorando as distintas formas de manifestação do poder de controle, tratou de modo diferenciado, quando quis, e de forma expressa, a empresa brasileira de capital nacional e a empresa brasileira com controle centralizado em mãos estrangeiras. Dessa forma, ao confrontarmos os artigos 171 e 190 – com este referindo-se exclusivamente à pessoa jurídica estrangeira -, infere-se a não recepção da regra do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971: a equiparação por ela levada a cabo restou desautorizada.

Além disso, e também em reforço da não recepção, nota-se que o discrímen é válido para instituir benefício, privilégio, proteção especial, tratamento diferenciado às empresas brasileiras de capital nacional, mas não para limitar direitos nem, particularmente, o acesso de empresas brasileiras sob controle efetivo estrangeiro à propriedade imobiliária rural. O foco, nessa hipótese, é a empresa brasileira de capital nacional, é uma ação, uma intervenção estatal em prol dela, e não, portanto, a empresa sob controle alienígena, tampouco a imposição de uma limitação de direito a esta.

Em outras palavras: com vistas ao desenvolvimento econômico e à soberania econômica nacional, idealizou-se e projetouse, para tanto, o estabelecimento de privilégios, benefícios e de incentivos às empresas brasileiras de capital nacional - este é o instrumental -, não as restrições e as limitações de direitos. Reflexo disso, a propósito, é a redação original do § 1.º do artigo 176(15) (modificada pela EC n.º 6/1995(16)), que reservou aos brasileiros e às empresas brasileiras de capital nacional a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica.

Com a EC n.º 6/1995, a incompatibilidade vertical do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 fica mais manifesta. Se houvesse compatibilidade com o novo texto constitucional, a sua aplicação, de qualquer forma, estaria vedada, pois inadmissível o efeito repristinatório, a restauração da eficácia da regra revogada, salvo expressa referência, inocorrente, na lei revogadora da que revogou aquela.

No entanto, sequer essa é a hipótese. A modificação introduzida prestigiou, na realidade, a não recepção. Ao alterar as redações do inciso IX do artigo 170(17) e do § 1.º do artigo 176 e ao revogar o artigo 171 e, especialmente, a definição constitucional distintiva da empresa brasileira de capital nacional, evidenciou, mais fortemente, a inadmissibilidade de restrição à apropriação privada orientada, não pela nacionalidade da pessoa jurídica, mas pela dos que detém o seu controle efetivo.

Não se pretende, aqui – seara inadequada -, discutir a viabilidade do legislador infraconstitucional instituir tratamento diferenciado e incentivos às empresas brasileiras de capital nacional. Mas, sim, realçar que o fim da definição constitucional distintiva reafirma a inadmissibilidade das limitações de direitos guiadas pela nacionalidade do poder de controle das empresas brasileiras, assim compreendidas aquelas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Seguramente, fragilizou a força argumentativa em prol da equiparação feita pelo § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971. A mensagem transmitida pela emenda constitucional é em outro sentido. Proíbe, in concreto, que, a pretexto da tutela da soberania nacional, da integridade do território, da segurança do Estado e da garantia do desenvolvimento nacional, ampliemse, em detrimento da livre iniciativa e da apropriação privada das pessoas jurídicas brasileiras sob controle estrangeiro, as restrições ao acesso à propriedade rural.

Diante da situação tensiva examinada, estes últimos valores constitucionais (a livre iniciativa e a propriedade privada) prevalecem, sopesados os princípios em rota de colisão, sobre os primeiros (a soberania e o desenvolvimento nacional): enfim, à luz dos ensinamentos de Robert Alexy(18), têm, em concreto, maior peso e, com isso, precedência.

Eros Grau, para quem ainda é possível assegurar um tratamento diferenciado às empresas brasileiras de capital nacional, refere-se, ao desenvolver seu raciocínio, apenas às concessões de incentivos, jamais – é sintomático -, a eventuais restrições àquelas controladas por estrangeiros não residentes ou sediados no exterior:

À revogação do art. 171 e seus parágrafos correspondeu a revogação de uma permissão forte para incentivos (§ 1.º) e de um dever de diferenciação (§ 2.º). Nada senão isso, nada mais do que isso.

Não obstante essa revogação, de permissão forte para incentivos, a Constituição [que se deve interpretar em seu todo, não em tiras] contempla permissão fraca para incentivos, no setor (atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País, especialmente em setores imprescindíveis ao desenvolvimento tecnológico nacional).

Assim, da revogação da permissão forte no § 1.º do art. 171 não decorre proibição da concessão dos incentivos; ela apenas transforma o direito, no sentido de admitir possam surgir regras que conformem o âmbito da permissão fraca [v.g., uma lei que estabeleça limites para a concessão dos incentivos].

Em suma: parece-me inquestionavelmente óbvio não importar, a revogação do art. 171, vedação à concessão, pela lei ordinária, de incentivos a empresa brasileira diferenciada pela circunstância de ser pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno – entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito a voto e o exercício, de fato ou de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica(19). (grifei)

De mais a mais, ainda que, na possibilidade de um tratamento diferenciado, vislumbre-se, a contrario sensu, a admissibilidade de restrições em função da nacionalidade estrangeira dos detentores do poder de controle da empresa brasileira, aquelas jamais poderiam ser genéricas.

Jamais, creio, poderiam contemplar a limitação à apropriação privada plasmada no § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971, que, desprezando a reserva legal qualificada, é dissociada de qualquer propósito específico voltado ao atendimento e ao fomento de atividades estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

Trata-se de restrição incondicionada a certo fins. É desprovida de vocação própria, particular, direcionada a planos e a programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (artigo 48, IV, da CF(20)). Há, em suma, sob esse ângulo, mais um fundamento para rejeitar a recepção da regra pela Constituição de 1988.

É certo, por outro lado, que a vontade do legislador nem sempre é um confiável guia hermenêutico. No caso concreto, contudo, porque preserva a unidade da Constituição, porque alinhada com a ideologia constitucional, a exposição de motivos n.º 37, de 16 de fevereiro de 1995, que instruiu a proposta de aperfeiçoamento do texto constitucional que culminou com a ediçãoda EC n.º 6/1995, respalda a tese da não recepção:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, (…).

2. A proposta tenciona eliminar a distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional e o tratamento preferencial concedida a esta última. Para tanto, firma-se o conceito da empresa brasileira como aquela constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

3. A discriminação ao capital estrangeiro perdeu sentido no contexto de eliminação das reservas de mercado, maior interrelação entre as economias e necessidades de atrair capitais estrangeiros para complementar a poupança interna. Com relação ao tratamento preferencial nas aquisições de bens e serviços por parte do Poder Público, a proposta corrige imperfeição do texto constitucional, passando a favorecer os produtos produzidos e os serviços prestados no País, ao invés de empresas classificadas segundo a origem do capital. Com isto, pretende-se restabelecer o importante instrumento de compra do Estado para estimular a produção, emprego e renda no País. É digno de nota que a proposta vincula o tratamento preferencial conferido aos produtos e serviços produzidos internamente à igualdade de condições (preços, qualidade, prazos etc.) entre os concorrentes. (…).

5. Note-se que as alterações propostas não impedem que o legislador ordinário venha a conferir incentivos e benefícios especiais a setores considerados estratégicos, inexistindo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

6. Com o mesmo escopo, a Emenda efetua alteração no § 1.º do art. 176, (…). Pretende-se, assim, viabilizar a atração de investimentos estrangeiros para o setor de mineração e energia elétrica, mantido o controle da União mediante autorização ou concessão.

7. Julgamos, Senhor Presidente, que as alterações propostas irão ao encontro do projeto de desenvolvimento econômico e social propugnado por Vossa Excelência manifestando-se compatível com a construção de uma economia mais moderna, dinâmica e competitiva. (…).

Pode discordar-se, criticar-se o espírito que moveu o constituinte da reforma, como o fez Paulo Bonavides, quando destacou que as mudanças promovidas se inserem “no esquema de desnacionalização da economia brasileira, fomentada pelo neoliberalismo instalado no poder”, abrem a economia do País “à invasão do capital estrangeiro” e acarretam, “de certo modo, uma eventual desnacionalização do subsolo e dos potenciais de energia hidráulica”(21). Nada obstante, descabe ignorá-lo, em síntese, desprezar as alterações operadas, mormente se harmônicas com o texto constitucional.

Calha, nesse momento, a observação de José Ortega y Gasset:

a ninguém é dado escolher o mundo em que se vive; é sempre este, este de agora. Não podemos escolher o século nem a jornada ou data em que vamos viver, nem o universo em que nos vamos mover. O viver ou ser vivente, o que é o mesmo, o ser homem não tolera preparação nem prévio ensaio. A vida nos é disparada a queima-roupa(22).

Por fim, convém acentuar que, à época da edição da Lei n.º 5.709/1971 e do Decreto n.º 74.965/1974, vigia a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 1 de 1969, que, no § 34 do seu artigo 153(23), era bem mais restritiva em matéria de apropriação privada de bem imóvel rural: ao contrário da regra constitucional vigente, com referência exclusiva aos estrangeiros, a revogada previa que a lei ordinária, ao regular a aquisição de propriedade rural, estabeleceria condições, restrições, limitações e outras exigências, mesmo para os brasileiros.

Naquele cenário, consequentemente, era aceitável a equiparação promovida pelo § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971. Aliás, o legislador poderia ter ido além. O texto constitucional possibilitava previsões ainda mais restritivas. Contudo, alterado o quadro jurídico, sob o influxo de novos valores ideológicos, políticos, sociais, econômicos e culturais cultivados pela sociedade, inexiste espaço para recepção questionada.

Por tudo isso, sustento, é necessária a mudança de orientação desta Corregedoria. Inclusive, fundada aquela em recomendação da Douta Corregedoria do Colendo Conselho Nacional de Justiça, a sugestão, penso, não encontra óbice no decidido nos autos do pedido de providências n.º 0002981-80.2010.2.00.0000.

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência propõe – a reboque da posição sufragada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo -, a revisão da orientação normativa definida com a aprovação do parecer n.º 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88), e, assim, o reconhecimento de que o § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de sorte a dispensar os tabeliães e oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior.

Se aprovado, sugiro, diante da relevância do tema e da orientação normativa ainda hoje prevalecente, a publicação do parecer, para conhecimento geral e, particularmente, dos tabeliães e oficiais de registro.

Sub censura.

São Paulo, 03 de dezembro de 2012.

(a) Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

(1) Artigo 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1.º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2.º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenha ciência.

Artigo 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República. (grifei)

(2) Artigo 1.º. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei. § 1.º Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. (grifei)

(3) Artigo 10. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar: I – menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas; II – memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e III – transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.

Artigo 11. Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Artigo 12. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10. § 1.º As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo. § 2.º Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais: I – inferiores a 3 (três) módulos; II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969; III – quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens. § 3.º O Presidente da República poderá, mediante decreto, autorizar a aquisição, além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País.

(4) Artigo 1.º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; (…).

Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; (…).

(5) Artigo 3.º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…); II – garantir o desenvolvimento nacional; (…).

(6) Artigo 1.º. (…): (…); IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (…).

Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, (…).

(7) Artigo 3.º. (…): I – construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(8) Artigo 5.º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…); XXII – é garantido o direito de propriedade; (…).

(9) Artigo 170. (…): (…); II – propriedade privada; (…).

(10) Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 22.

(11) Transferência de controle acionário de empresa de telecomunicações. Restrições legais e administrativas. In: Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 341-362. t. III. p. 345-347.

(12) Artigo 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(13) Artigo 171. São consideradas: I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país; II – empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades dedireito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades. § 1.º A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional: I – conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país; II – estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos: a) a exigência de que o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou entidades de direito público interno. § 2.º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

(14) Artigo 3.º. Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.

(15) Artigo 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

(16) Artigo 176. (…). § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (grifei)

(17) Artigo 170. (..); IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. (…). (redação original)

Artigo 170. (…); IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (…). (redação dada pela EC n.º 6/1995) (grifei)

(18) Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 93-103.

(19) A ordem econômica na Constituição de 1988. 7.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 305.

(20) Artigo 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (…); IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; (…).

(21) Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 613.

(22) O homem e a Gente: inter-comunicação humana. Tradução de J. Carlos Lisboa. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Livro Ibero Americana, 1973. p. 81.

(23) Artigo 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…). § 34. A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e estrangeiro residente no país, assim como por pessoa natural ou jurídica, estabelecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a defesa da integridade do território, a segurança do Estado e justa distribuição da propriedade.

DECISÃO: Aprovo, atribuindo-lhe força normativa, o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, assim, por seus fundamentos, que adoto, revejo a orientação normativa estabelecida com a aprovação do parecer n.º 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88), e reconheço, inclusive na linha do decidido pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000, relator Desembargador Guerrieri Rezende, julgado em 12.09.2012), que o § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de sorte, portanto, a dispensar os tabeliães e os oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior. Sem prejuízo, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, o eminente Ministro Francisco Falcão, dando-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se, inclusive o parecer. São Paulo, 05 de dezembro de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 11.12.2012 – SP)

Expediente no 26: Natal e Ano Novo

CNJ: Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012 (Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais)

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2008/103065 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A Corregedoria Geral da Justiça publica, para conhecimento geral, a Resolução Conjunta nº 3 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça e do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram a igualdade entre brasileiros;

CONSIDERANDO o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 12 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 6.001/73, bem como no § 2º do art. 50 da Lei nº 6.015/73;

CONSIDERANDO a tutela judicial dos índios conferida ao Ministério Público pelo art. 232 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do disposto no Prov. n.º 22/09 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e no Prov. n.º 18/09 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a positiva experiência dos registradores civis em mutirões de registro de etnias aldeadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar em âmbito nacional o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais;

CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do disposto no Provimento n. 22/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no Provimento n. 18/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, e no Provimento n. 22/2009-CG, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia;

RESOLVE:

Art. 1º O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é facultativo.

Art. 2º. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, parágrafo único da Lei n.º 6.015/73.

§ 1º. No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.

§ 2º. A pedido do interessado, a aldeia de origem do indígena e a de seus pais poderão constar como informação a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o município de nascimento.

§ 3.º A pedido do interessado, poderão figurar, como observações do assento de nascimento, a declaração do registrando como indígena e a indicação da respectiva etnia.

§ 4º Em caso de dúvida fundada acerca do pedido de registro, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena – RANI, ou a presença de representante da FUNAI.

§ 5º Se o oficial suspeitar de fraude ou falsidade, submeterá o caso ao Juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos da suspeita.

§ 6º. O Oficial deverá comunicar imediatamente à FUNAI o assento de nascimento do indígena, para as providências necessárias ao registro administrativo.

Art. 3º. O indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar, na forma do art. 57 da Lei n.º 6.015/73, pela via judicial, a retificação do seu assento de nascimento, pessoalmente ou por representante legal, para inclusão das informações constantes do art. 2º, “caput” e § 1º.

§ 1º. Caso a alteração decorra de equívocos que não dependem de maior indagação para imediata constatação, bem como nos casos de erro de grafia, a retificação poderá ser procedida na forma prevista no art. 110 da Lei n.º 6.015/73.

§ 2º. Nos casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei n.º 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.

§ 3º. Nos procedimentos judiciais de retificação ou alteração de nome, deve ser observado o benefício previsto na lei 1.060/50, levando-se em conta a situação sociocultural do indígena interessado.

Art. 4º. O registro tardio do indígena poderá ser realizado:

I. mediante a apresentação do RANI;

II. mediante apresentação dos dados, em requerimento, por representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI a ser identificado no assento; ou

III. na forma do art. 46 da Lei n.º 6.015/73.

§ 1º Em caso de dúvida fundada acerca da autenticidade das declarações ou de suspeita de duplicidade de registro, o registrador poderá exigir a presença de representante da FUNAI e apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro que tenham atribuição para os territórios em que nasceu o interessado, onde é situada sua aldeia de origem e onde esteja atendido pelo serviço de saúde.

§ 2º Persistindo a dúvida ou a suspeita, o registrador submeterá o caso ao Juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos.

§ 3º. O Oficial deverá comunicar o registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à FUNAI, a qual informará o juízo competente quando constatada duplicidade, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2012.

Min. Ayres Britto

PRESIDENTE DO CNJ

Roberto Monteiro Gurgel Santos

PRESIDENTE DO CNMP (D.J.E. de 04.12.2012 – SP)

Novidade legislativa: Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências)

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Vigência

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266. ………………………………………………

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular

Art. 298. ………………………………………………

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012

IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, questão acerca da renúncia ao direito de propriedade, quando o imóvel está gravado com cláusula de inalienabilidade. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:

Pergunta
É possível renunciar ao direito de propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade?

Resposta
Pelas palavras de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, em obra intitulada “As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis – cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”, publicada pela Quinta Editorial, São Paulo, 2012, p. 96-97, temos:

“e) Renúncia ao direito de propriedade

O Código Civil prevê como uma das causas da perda do direito de propriedade a renúncia (art. 1.275, II).

Por ser ato unilateral, não importa em alienação, e consiste no “[...] ato pelo qual o proprietário unilateralmente manifesta, de forma explícita, o propósito de retirar o bem de sua esfera patrimonial91”.

O instituidor da cláusula de inalienabilidade impõe o gravame para proteção do beneficiário que, ao aceitar a doação, o legado, ou a herança, o faz recebendo o bem com a restrição imposta, ciente que não poderá aliená-lo e que o mesmo é impenhorável e incomunicável.

A renúncia é ato frontalmente contrário à proteção do proprietário beneficiário do ato de liberalidade, eis que ao retirar o bem de sua esfera patrimonial experimenta o proprietário uma perda. Evidentemente não foi a intenção do instituidor do gravame permitir a renúncia, e sua vontade deve ser respeitada. Assim entendo inviável a renúncia ao direito de propriedade havendo cláusula de inalienabilidade, devendo o registrador qualificar negativamente escrituras de renúncia92 apresentadas para averbação de cancelamento do ato aquisitivo do bem.

Caso o exercício do direito de propriedade se torne extremamente oneroso para o proprietário, de modo que não mais lhe interesse exercê-lo, deve justificar a conveniência de renunciar ao direito ou alienar o bem e requerer autorização judicial para fazê-lo. Portanto, a renúncia ou a alienação, quando autorizadas judicialmente, terão acesso ao registro imobiliário.

Não há, no entanto, como impedir o abandono do imóvel, outra causa de perda da propriedade (art. 1.275, III, do Código Civil). O proprietário de bem inalienável que o abandonar perderá a propriedade, mesmo porque nos casos de imóvel abandonado e sem satisfação dos ônus fiscais, estaríamos diante de uma das exceções à inalienabilidade: a excussão do bem em razão de obrigações propter rem.

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91 PIRES, Paulo Henrique Gonçalves. Renúncia à propriedade imobiliária. in Triginelli, Wânia (coord.). Autêntica, Revista dos Notários e Registradores, edição 06. Belo Horizonte: Serjus-Anoreg/MG, Esnor, 2009.

92 Parágrafo único do art. 1.275 do Código Civil.”

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

IRIB Responde – Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade.

É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da possibilidade de constituição de direito de superfície quando existir edificações no terreno. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Francisco Eduardo Loureiro e Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho:

Pergunta
É possível a constituição de direito de superfície quando já existir edificações no terreno?

Resposta
Em que pesem respeitáveis opiniões em sentido contrário, entendemos ser possível a instituição de direito de superfície para o caso em tela.

Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o art. 1.369, do Código Civil assim expôs:

“Não prevê a lei, mas também não proíbe, a modalidade de superfície por cisão. Em tal figura, o imóvel já se encontra construído ou plantado, por acessão. O proprietário aliena, temporariamente, as acessões, mediante constituição de direito real de superfície, remanescendo como dono do solo; em outras palavras, transfere construções e plantações já existentes. Pode, ainda, ocorrer de o proprietário alienar o solo, remanescendo temporariamente proprietário da construção ou plantação. Essa operativa modalidade de superfície por cisão constitui importante instrumento de atração de investimentos e capitais, permitindo a multiplicação de novos empreendimentos imobiliários. Embora não expressamente prevista pelo legislador, não há óbice à sua constituição. Remete-se ao leitor à interpretação contemporânea do princípio da tipicidade dos direitos reais, desenvolvida no capítulo inicial do Livro “Do Direito das Coisas”. Admite-se uma certa elasticidade no princípio da tipicidade, para que cada um dos direitos reais, individualmente considerados, possa abrigar situações jurídicas que, embora não expressamente previstas, sejam compatíveis com seus princípios e mecanismos.” (LOUREIRO. Francisco Eduardo in “Código Civil Comentado”. Coord. Cezar Peluso, 3ª ed., Manole, São Paulo, 2009, p. 1.391).

Na mesma linha de pensamento, temos os ensinamentos de Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, em excelente artigo intitulado “O direito de superfície na legislação brasileira”, disponível na página eletrônica do IRIB através do link http://www.irib.org.br/html/boletim/boletim-detalhe.php?be=1451:

“5 – Objeto do direito superficiário.

A doutrina majoritária19 se posiciona no sentido de que o direito de superfície somente pode ser constituído tendo como objeto um terreno, pois este termo é expressamente explicitado pelo legislador.

Há, todavia, opiniões 20 no sentido de que é possível existir esta figura jurídica em terreno já construído, como no direito alemão, suíço e português, especialmente diante da redação do artigo 21, § 1º, do EC.

É o que se chama de direito de superfície por cisão, ou seja, já tendo construção erguida no terreno, que também foi objeto do Enunciado n.º 250, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que preconiza o seguinte: “Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão”. Apesar de inexistir previsão no direito pátrio, não vejo razão para não se admitir tal possibilidade, pois não contraria a essência do instituto, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista econômico.

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19 Nesse sentido, veja-se Viegas Lima, Frederico Henrique. O Direito de Superfície Como Instrumento de Planificação Urbana. Renovar, página 379.

20 Pereira Lira, Ricardo. Ob citada. Em igual sentido, veja-se também Fernando Dias Menezes de Almeida. Estatuto da Cidade. Comentários, 2002, página 117-118.”

Finalizando, recomendamos consulta às Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, siga a normativa estadual, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde