TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do Registro de Imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do art. 53, §1º, da Lei 8.212/91 – Ilegalidade – Precedentes – Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado – Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impedida do registro de carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz – Precedentes – Segurança concedida.

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR HAVER AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 53, §1º, DA LEI 8.212/91. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO PODE SER RECUSADO O REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, AINDA QUE HAJA SIDO PRECEDENTEMENTE AVERBADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM ARREMATADO. TAL INDISPONIBILIDADE TEM POR FINALIDADE IMPEDIR A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, MAS NÃO É IMPEDIDA DO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, QUE EXPRESSA ATO DE IMPÉRIO DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSP – Mandado de Segurança nº 0243697-10.2011.8.26.0000 – São Paulo – Órgão Especial – Rel. Des. Campos Mello – DJ 04.07.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0243697-10.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA sendo impetrado CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.

Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. ENIO ZULIANI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, CORRÊA VIANNA E RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIZ PANTALEÃO.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ PANTALEÃO (Presidente), DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI (com declaração), LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RIBEIRO DA SILVA, FERRAZ DE ARRUDA e FRANÇA CARVALHO.

São Paulo, 23 de maio de 2012.

CAMPOS MELLO – Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso interposto contra recusa de registro de carta de arrematação de imóveis expedida em favor do impetrante, em razão de penhoras existentes em execuções ajuizadas pela Fazenda Nacional e na Justiça do Trabalho.

Alega o impetrante que a recusa é ilegal, visto que o art. 53, §1º, da Lei 8.212/91 apenas veda a alienação voluntária de bem indisponível, mas não a arrematação judicial. Além disso, o valor depositado permaneceu à disposição do juízo da execução, para pagamento dos outros débitos. Pediu liminar e a concessão da segurança, para que seja registrado seu título. Juntou os documentos a fls. 18/33.

Indeferida a tutela de urgência, vieram as informações e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido da concessão da segurança.

É o relatório.

VOTO

É caso de concessão da segurança.

A indisponibilidade do bem penhorado em execução da dívida ativa da União, prevista no art. 53, §1º, da Lei 8.212/91, diz respeito à impossibilidade de alienação voluntária do bem pelo devedor. Não é impeditiva de arrematação, que é ato de império. A alienação coativa, promovida pelo Estado-Juiz, deve prevalecer, de modo que não é possível impedir o registro da respectiva Carta de Arrematação.

Tanto é assim que é reiterada a jurisprudência de que, após a expedição da Carta de Arremetação, nem mesmo o juiz que a expediu tem o poder de decretar a anulação ou declarar a nulidade do ato judicial, ainda que haja ocorrido precedente preterição de alguma formalidade legal. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma anulatória (STJ – AgRg no Rec. Esp. 1.137.761/CE, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 7.12.2011, RMS 22.286/PR, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 4.6.2007, Rec. Esp. 755.155/PR, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.8.2007, Rec. Esp. 855.863/RS, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ 4.10.2006).

Isso decorre da sistemática legal. Com efeito, mesmo que existia o registro de outra penhora, levada a cabo em outra execução, nada obsta que ela seja cancelada, para que se proceda ao registro da arrematação (RT 657/113)

A mesma razão deve presidir o exame de registro de Carta de Arrematação em caso de haver averbação da indisponibilidade prevista no art.53, §1º, da Lei 8.212/91. Ela tem por finalidade impedir que o devedor de tributos federais ou contribuições previdenciárias, ou de qualquer outro débito inscrito na dívida ativa na União, suas autarquias ou fundações, venha a se desfazer de seu patrimônio por ato voluntário. Mas essa constrição deve cair diante da Carta de Arrematação e, assim, como os outros credores, esse outro exeqüente deve postular o que entender cabível na defesa de seu direito no juízo da execução em que fora expedida a Carta de Arrematação, visto que a garantia passa a ser o numerário correspondente ao valor da arrematação, que estará depositado naquele juízo. Lá é que será definida a preferência para o levantamento.

Releva notar que a Segunda Seção do Tribunal de Justiça já decidiu que o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, não pode recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de invadir-lhe a competência (CC 30.820/RO, v.u., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20.10.2001). E há outros precedentes no mesmo sentido (RMS 193-0/SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.9.1992, CC 14.750/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3.6.1996), com ênfase na circunstância de que tal recusa vulnera o devido processo legal.

O mesmo princípio deve ser aplicado no caso em tela, certo que assim já se decidiu nesta Corte em caso similar. Aqui ficou assentado com precisão: “O entendimento que se deve adotar, no caso, é o de que a indisponibilidade prevista no sinalado §1º, do art. 53, da Lei 9212/91, que também está expressa no art. 185-A do Código Tributário Nacional, não pode impedir o exercício da arrematação pelo credor. É que não se há confundir bem indisponível com bem impenhorável. O conceito de indisponibilidade tem pertinência ao titular do domínio, isto é, o proprietário, que detém o jus disponendi. Mas o registro de carta de arrematação é coisa diversa, visto que decorrente de expropriação forçada do Estado e não de ato voluntário…” (Ag. Inst. 0099703-60.2007.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério Ribeiro, julg. Em 6.8.2008, decisão trazida à colação no parecer da Procuradoria Geral de Justiça). E no Superior Tribunal de Justiça também foi externado o entendimento de que tal indisponibilidade tem o condão de invalidar a alienação voluntária (Rec. Esp. 512.397/SP, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, DJ 22.3.2004).

Em resumo, a averbação de indisponibilidade ou de penhora não pode obstar o registro da Carta de Arrematação apresentada pelo impetrante.

Pelo exposto, concedo a segurança, para afastar o óbice que fora reconhecido pelo e. Conselho Superior da Magistratura e permitir o registro pretendido pelo impetrante. Custas na forma da lei.

CAMPOS MELLO – Desembargador Relator.

VOTO CONVERGENTE

Vistos.

Não será possível transpor para o papel as mesmas palavras que proferi quando da sessão de conferência de votos e, para cumprir sugestão do decano sobre necessidade de exteriorizar meu raciocínio, tentarei fazê-lo com a máxima fidelidade. Recorde-se que fiz, na ocasião, uma exposição sobre os acertos do voto do digno Relator, Desembargador CAMPOS MELLO, cuja fundamentação dispensaria complementos.

A primeira observação versada foi sobre a possibilidade de manejo do mandado de segurança (art. 5º, II, da Leo 12016/2009) e reafirmei a incidência do writ, por não considerar como insuscetível de recurso decisão do Conselho Superior da Magistratura. O acesso à ordem jurídica, tal como previsto no art. 5º, XXXV, da CF, permite que se autorize a abertura da cognição especial para exame do caso. Também comentei que embora o mandado de segurança tenha vocação de combate ao abuso, arbitrariedade e ilegalidades, não poderia ser admitido esse conceito diante do Conselho Superior da Magistratura que, pela sua história de dedicação em prol das causas da Justiça e do Tribunal, não poderia ser classificados como colegiado de prática de tais desatinos, pois o que os autos revelam consiste em equívoco de interpretação sobre questão complexa,o que é natural da jurisdição.

Sobre a questão de fundo, endossei a proposição do eminente relator, por estar convicto de que a penhora prevista na Lei 8212/91 (art. 53, § 1º), provoca a indisponibilidade do bem, desde que não se prejudique os interesses dos credores fiscais. No caso em apreço e porque constatei que nos autos em que ocorreu a arrematação, cuidou o Juízo (proc. 161.01.2004.000831-3) de providenciar o rateio do produto da venda judicial, tendo expressamente assegurada a preferência do crédito tributário que gerou a penhora (print do processo da 2ª Vara de Diadema, n. 185/2004).

Essa constatação traz segurança para decidir em favor daquele que confiou na presteza dos trabalhos judiciários e se lançou a arrematação do imóvel, ofertando preço que foi quitado mediante depósitos, com numerário suficiente para realizar o rateio entre os credores com prioridades. Assim e garantido a satisfação da dívida que deu ensejo a penhora registrada na matrícula, não há óbice para que o Registro de Imóveis cumpra seu mister e registra a carta de arrematação expedida em favor do impetrante, para que ele obtenha o domínio (art. 1227, do CC). Há, pois, predominância, na eventual colisão de direitos (e não há, convém enfatizar) do direito do impetrante que, por ser originário de uma atividade judiciária, deverá obter o resultado previsto e que está garantido pela lisura do ato.

Concedo a segurança para deferir o registro, procedendo-se como de praxe.

ÊNIO SANTARELLI ZULIANI

Fonte: Boletim INR nº 5493 – São Paulo, 04 de Outubro de 2012

Estadão e NY Times: O debate sobre como morrer

O debate sobre como morrer

Privilegiar bem-estar de paciente terminal abre caminho para discussão sobre reformas

10 de outubro de 2012 | 8h 03

Bill Keller, The New York Times

LONDRES – Anthony Gilbey acordou da anestesia num hospital na Grã-Bretanha. À sua cabeceira estavam a filha e um médico. A cirurgia não tinha dado resultado, disse o médico. Não restava mais nada a fazer.

“Então eu vou morrer?”, perguntou o paciente. O médico hesitou. “Sim”, respondeu enfim.

“Você está morrendo, papai”, afirmou a filha. “Então”, brincou Anthony, “nada de comemoração”.  “Por outro lado, vamos fazer muitas coisas”, minha mulher prometeu. O paciente riu. “Pois é”, disse. Morreu seis dias mais tarde; poucos meses antes do seu 80.º aniversário.

Quando contaram ao meu sogro que o hospital tinha feito tudo o que podia, na verdade não fora bem isso. Não havia nada que os médicos pudessem fazer a respeito do grande tumor impossível de operar que se espalhara no seu corpo. Mas eles poderiam ter mantido seus rins prestes a entrar em falência colocando-o numa hemodiálise. Poderiam ter continuado bombeando insulina para controlar o seu diabete.

Além disso, ele usava um marcapasso que mantinha o seu coração pulsando independentemente do que ainda pudesse acontecer, portanto, com um tratamento agressivo poderiam mantê-lo em vida por mais algum tempo – e muitos hospitais fariam isso.

Mas o hospital que cuidou dele oferece um protocolo chamado Liverpool Care Pathway for the Dying Patient, concebido nos anos 90 num hospital do câncer de Liverpool como uma alternativa mais humanitária diante ao ataque frenético de medidas desesperadas no fim da vida do paciente. “O juramento de Hipócrates exige que os clínicos não parem de tratar do doente, até o momento da sua morte”, disse sir Thomas Hughes-Hallett, que até pouco tempo atrás era o diretor executivo do centro onde o protocolo foi criado. Os médicos ingleses, ele disse, contam uma piada a respeito desse imperativo: “Por que na Irlanda fecham os caixões com parafusos? Para que os médicos fiquem de fora”.

O Liverpool Pathway adota muitas das práticas usadas nos tratamentos prolongados num ambiente hospitalar, onde pode atender muito mais pacientes terminais. “Não se trata de apressar a morte”, disse sir Thomas. “Trata-se de constatar que alguém está morrendo e de dar-lhe algumas opções. Você quer uma máscara de oxigênio? Ou gostaria de beijar sua esposa?”

Os médicos de Anthony Gilbey concluíram que era inútil prolongar uma vida que estava tão perto do fim e estava sendo progressivamente consumida pela dor, a imobilidade, a incontinência, a depressão e a persistente demência. O paciente e sua família concordaram.

E então o hospital parou de ministrar a insulina e os antibióticos, a alimentação intravenosa e o soro, deixando apenas um sedativo para controlar a dor e o enjoo. Cessou toda a agitação com máscaras de oxigênio, termômetros, aparelhos para medir a pressão. As enfermeiras o tiraram do ventilador mecânico da terapia intensiva com sua respiração ruidosa e seu apito – e o levaram para um quarto tranquilo à espera de partir para “o outro lado”.

Eutanásia. Nos Estados Unidos, nada confunde mais a discussão sobre a assistência ao doente como a questão de quando e como interrompê-la. O Liverpool Pathway ou suas variações agora constitui a norma na maioria dos hospitais britânicos e em vários outros países – mas não nos EUA.

Quando perguntei a um especialista americano em cuidados com doentes terminais qual era a chance, na sua opinião, de algo do gênero ser implantado nos EUA, a resposta foi imediata: “Zero”. Há uma razão óbvia para isso e outra menos óbvia.

A razão óbvia, evidentemente, é a que os defensores desses programas foram demonizados. Eles foram criticados pela Igreja Católica em nome da “vida” e vilipendiados por Sarah Palin e Michele Bachmann, com o objetivo de um ganho político mesquinho. “Qualquer coisa que se pareça com um protocolo oficial ou uma diretriz faz com que você seja julgado pela comissão”, disse Ezekiel Emanuel, especialista em bioética e em cuidado com doentes terminais que foi alvo dos demagogos.

Os defensores do protocolo de Liverpool na Grã-Bretanha também sofreram ataques semelhantes, principalmente dos lobistas defensores da “vida”, que o pintam como uma forma disfarçada de eutanásia. Por outro lado, eles são atacados também pelos defensores da eutanásia, segundo os quais não se trata de verdadeira eutanásia. As pesquisas realizadas nas famílias que usam esse protocolo indicam uma satisfação total, mas inevitavelmente em um campo que diz respeito ao fator mais emocional nas famílias e exige a coordenação especializada de várias disciplinas médicas, como enfermagem, e de aconselhamento familiar, o fim nem sempre é tão sereno quanto o do meu sogro.

O problema menos óbvio, suponho, é que os que defendem esses programas nos EUA frequentemente os veem como uma questão de custo. Seu ponto de partida e o fato que chama imediatamente a atenção é que 25% dos custos do Medicare (para idosos), destinam-se ao último ano de vida, o que sugere que se está desperdiçando uma fortuna para ganhar algumas semanas ou meses de vida em que o paciente permanece ligado a máquinas e se consome no medo e no desconforto. Este último ano de vida representa um alvo tentador se se pretende conter os custos e garantir que Medicare e Medicaid (para os menos favorecidos) existam para as futuras gerações.

Reformas. Indubitavelmente, temos uma necessidade urgente de reduzir os custos da assistência médica. Pagamos mais do que muitos outros países desenvolvidos por um serviço comparável ou mesmo inferior e a conta total consome uma parcela cada vez maior da riqueza dos EUA.

A reforma no sistema de saúde proposta pelo presidente Barack Obama começa estabelecendo um conselho a fim de identificar as economias possíveis para o Medicare, enfatizando o tratamento preventivo e financiando programas piloto para pagar os médicos para que obtenham resultados e não para que realizem procedimentos.

Mas se trata apenas de um mero começo. O bom senso sugere que, se as autoridades não tivessem medo de serem crucificadas, se poderia economizar mais recursos suspendendo o tratamento quando, em vez de salvar uma vida, ele serve apenas para prolongar mais um pouco o sofrimento.

Mas estou começando a achar que tudo isso não passa de uma economia questionável e de má política. Em primeiro lugar, o que quer que o bom senso diga, até agora não dispomos de evidências de que essas diretrizes contribuam de fato para economizar recursos. Emmanuel estudou essa pesquisa bastante insuficiente e concluiu que, com a possível exceção dos cuidados para doentes terminais de câncer, medidas destinadas a eliminar o cuidado infrutífero a pacientes em fim de vida não revelaram economias significativas.

Mesmo que se conclua que programas como o Liverpool Pathway contribuem para economizar, promover o cuidado específico a doentes terminais por razões fiscais aumenta os temores de que o complexo médico-industrial esteja apressando a ida dos nossos familiares para a morte a fim de economizar médicos e leitos hospitalares.

Quando perguntei a especialistas britânicos se o protocolo de Liverpool reduziu os custos, eles insistiram que jamais fizeram esta pergunta – e jamais a fariam. “Não acredito que ousaríamos”, disse sir Thomas. “Aqui, a imprensa foi muito maldosa este ano a respeito do Pathway”, disse, afirmando que é uma maneira de matar as pessoas rapidamente a fim de liberar leitos nos hospitais. “Quando você usa esse argumento, pode ameaçar todo o programa.”

Nos EUA, nada acontece sem uma análise de custos e benefícios. Mas a defesa de uma morte menos atormentada tem uma justificativa mais neutra, menos preocupante, a de que é simplesmente uma forma de morte mais suave.

Durante os seis dias de agonia de Anthony Gilbey, ele flutuou entre a consciência e a inconsciência numa névoa provocada pela morfina. Livre dos tubos e sem a presença dos médicos, ele lembrou e fez alguns acertos de contas, fez piadas e trocou juras de amor com os familiares, recebeu a extrema-unção e conseguiu engolir a hóstia da comunhão que provavelmente foi sua última refeição. Então entrou em coma.

Morreu suavemente, amado e consciente disso, digno e preparado. Todos deveriam morrer de uma maneira tão bela. / TRADUÇÃO ANNA CAPOVILLA

*É COLUNISTA

Fonte: Estadão

Folha: Minha Casa, Minha Vida eleva limite de imóvel financiado para R$ 190 mil

04/10/2012-18h10

Minha Casa, Minha Vida eleva limite de imóvel financiado para R$ 190 mil

SHEILA D’AMORIM
DE BRASÍLIA
TONI SCIARRETTA
DE SÃO PAULO

Atualizado às 19h00.

O conselho curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) elevou o valor máximo dos imóveis financiados de R$ 170 mil para R$ 190 mil pelo programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida. O novo teto vale para o Distrito Federal e para as regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro.

Conheças as regras do programa Minha Casa, Minha Vida

Para as demais capitais e municípios com mais de 1 milhão de habitantes, o teto passou de R$ 150 mil para R$ 170 mil.

Nos municípios que têm de 250 mil habitantes a 1 milhão de habitantes, o valor foi atualizado de R$ 130 mil para R$ 145 mil. O mesmo vale para outras regiões metropolitanas.

Já nas cidades cuja população varia de 50 mil a 250 mil habitantes, o teto subiu para R$ 100 mil para R$ 115 mil. Nas demais, passou de R$ 80 mil para R$ 90 mil.

Segundo os conselheiros, o objetivo é corrigir os valores pela inflação e permitir com que o programa continue atendendo demanda da classe média nessas cidades, que tiveram forte aumento no preço dos imóveis. A correção, de 13%, foi com base no INCC (Índice Nacional da Construção Civil) de agosto.

Além do teto maior dos imóveis, o conselho também elevou de R$ 3.100 para R$ 3.275 o limite de renda mensal das famílias que terão direito a subsídio na compra de imóveis. Também foi reajustado de R$ 23 mil para R$ 25 mil o valor do subsídio.

O conselho ainda aprovou a redução da taxa de juros de 8,16% para 7,16% mais TR para as famílias de renda mensal entre R$ 3.275 e R$ 5.000, a chamada faixa 3 do programa, que quase não tem subsídio. Para essa faixa de renda, o principal benefício é não pagar pelo seguro atrelado ao financiamento.

Foram beneficiadas também com a redução de juros as famílias com renda entre R$ 2.325,01 e 2.455,00, cuja taxa cai de 6% para 5%, e com renda entre R$ 3.100,01 e R$ 3.275,00, que caiu para 6% ao ano.

O conselho se reuniu na tarde desta quinta-feira em Brasília.

FGTS

De acordo com o Ministério do Trabalho, nas transações imobiliárias no âmbito do FGTS, a renda familiar pode chegar a R$ 5.400,00. Nesse caso, porém, a taxa permanece em 8,16% para rendas superiores a R$ 5.000.

“As medidas são importantes para impedir a redução no ritmo da construção civil, pois informações do agente operador Caixa demonstram um recente decréscimo no número de lançamentos imobiliários. Além disso, o conselho observou que as medidas podem ser aprovadas preservando-se a sustentabilidade do FGTS”, disse o ministro do Trabalho, Brizola Neto.

Fonte: Folha

Migalhas: Promulgado acordo entre Brasil e União Europeia para isenção de vistos

Turismo

Promulgado acordo entre Brasil e União Europeia para isenção de vistos

segunda-feira, 8/10/2012

A presidente Dilma Roussef assinou, no último dia 5, o decreto 7.821/12, que promulga o acordo firmado entre o Brasil e a União Europeia em 8/11/10 sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns.

Pelo tratado, “os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, portadores de um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra parte contratante, exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis meses“.

Veja a íntegra do decreto.

____________

DECRETO Nº 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a União Europeia firmaram, em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, o Acordo sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 245, de 28 de junho de 2012; e

Considerando que o Acordo entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2012, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 9º;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS

A República Federativa do Brasil, (a seguir designada “Brasil”), e a União Europeia, (a seguir designada “União”), (a seguir designadas as “Partes Contratantes”),

Desejando salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar os deslocamentos dos nacionais de todos os Estados-Membros da União e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes isenção de visto para entrada e estada de curta duração;

Reiterando a sua vontade de garantir rapidamente viagens recíprocas isentas de vistos, no respeito absoluto dos procedimentos internos respectivos, parlamentares e de outra natureza;

A fim de aprofundar as relações de amizade e de continuar a reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes;

Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1º

Objetivo

Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, portadores de um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) “Estado-Membro”: qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

b) “cidadão da União”: qualquer nacional de um EstadoMembro na acepção da alínea a);

c) “nacional do Brasil”: qualquer pessoa que possua a nacionalidade brasileira;

d) “espaço Schengen”: o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na acepção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

e) “acervo de Schengen”: todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente relacionadas, no que se refere aos controles das fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta.

Artigo 3º

Âmbito de Aplicação

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “turismo” e “negócios”:

- atividades turísticas;

- visitas familiares;

- prospecção de oportunidades comerciais, participação em reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e administrativas;

- participação em reuniões, conferências e seminários, desde que não remunerada por fontes brasileiras ou da União (salvo despesas de estada pagas diretamente ou através de ajudas de custo diárias);

- participação em competições desportivas e concursos artísticos, desde que os participantes não sejam remunerados por fontes brasileiras ou da União, mesmo que concorram para obtenção de prêmios, inclusivamente de natureza pecuniária.

2. Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil que desejam exercer atividades remuneradas ou assalariadas, participar em atividades de pesquisa, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de carácter missionário, religioso ou artístico não estão abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 4º

Condições da Isenção de Visto e da Estada

1. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplicar-se-á sem prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativa às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

2. Durante a sua estada, os cidadãos da União que se beneficiarem do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e regulamentares em vigor no território do Brasil.

3. Durante a sua estada, os nacionais do Brasil que se beneficiarem do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e regulamentares em vigor no território de cada Estado-Membro.

4. A isenção de visto aplicar-se-á independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes abertas ao tráfego internacional de passageiros.

5. Sem prejuízo do artigo 7º, as matérias relativas a vistos não abrangidas pelo presente Acordo serão regidas pela legislação interna da União, pela legislação interna dos Estados-Membros e pela legislação interna do Brasil.

Artigo 5º

Duração da Estada

1. Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União poderão permanecer no território do Brasil por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2. Para efeitos do presente Acordo, os nacionais do Brasil poderão permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses será calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

3. Os nacionais do Brasil poderão permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

4. O presente Acordo não impede que o Brasil e os Estados-Membros prolonguem a duração da estada além do período de três meses, em conformidade com a legislação nacional e a legislação interna da União.

Artigo 6º

Gestão do Acordo

1. As Partes Contratantes criarão um Comitê de peritos (a seguir designado “Comitê”).

O Comitê será composto por representantes da União e do Brasil. A União será representada pela Comissão Europeia.

2. O Comitê reunir-se-á sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, para acompanhar a aplicação do presente Acordo e dirimir controvérsias resultantes da interpretação ou da aplicação de seus dispositivos.

Artigo 7º

Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de vistos entre os Estados-Membros e o Brasil

O presente Acordo não afetará os acordos ou convênios bilaterais vigentes, celebrados entre um Estado-Membro e o Brasil, na medida em que os dispositivos desses acordos ou convênios digam respeito a matérias fora do âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 8º

Intercâmbio de Exemplares de Passaportes

1. Caso ainda não o tenham feito, o Brasil e os Estados-Membros intercambiarão, por via diplomática, exemplares dos seus passaportes comuns válidos, no mais tardar 30 (trinta) dias após a data de assinatura do presente Acordo.

2. Em caso de introdução de novos passaportes comuns ou de alteração dos existentes, as Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares desses passaportes novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respectivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da sua introdução.

Artigo 9º

Disposições Finais

1. O presente Acordo está sujeito à ratificação ou à aprovação pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.

2. O presente Acordo terá vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no parágrafo 5.

3. O presente Acordo poderá ser emendado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor.

4. Cada Parte Contratante poderá suspender o presente Acordo, no todo ou em parte; a decisão de suspensão será notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor.

A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5. Cada Parte Contratante poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessará 90 dias após a data dessa notificação.

6. O Brasil só poderá suspender ou denunciar o presente Acordo com relação a todos os Estados-Membros da União.

7. A União só poderá suspender ou denunciar o presente Acordo com relação a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, nos idiomas alemão, búlgaro, tcheco, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estoniano, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polonês, português, romeno e sueco, sendo todos esses textos igualmente autênticos.

Feito em Bruxelas, em oito de novembro de 2010.

PELO GOVERNO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

___________________________________

Ricardo Neiva Tavares

Embaixador do Brasil junto às Comunidades Européias

PELA UNIÃO EUROPEIA

___________________________________

Melchior Wathelet

Secretário de Estado de Orçamento, Política de Migração e de Asilo da Bélgica, Presidente Pró-Tempore do Conselho da União Europeia

PELA UNIÃO EUROPEIA

_________________________________

Cecilia Malmström

Comissária para Assuntos Internos da União Europeia

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais do Brasil, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como os documentos de viagem autorizados para os deslocamentos a que se aplica a isenção de visto, a aplicação territorial, incluindo a lista de Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, o período de estada autorizado e as condições de entrada, incluindo o direito de recurso em caso de recusa.

Fonte: Migalhas

Testamento vital

Testamento vital

Carlos Alberto Martins Junior

terça-feira, 2/10/2012

Nos últimos dias, a mídia nacional trouxe grande destaque a uma Resolução do Conselho Federal de Medicina que trata de um assunto polêmico, com posicionamentos diversos no meio: o chamado testamento vital.

A Resolução nº 1.995/12, publicada no Diário Oficial da União de 31/8/12, estabeleceu os critérios a serem seguidos por um indivíduo que seja plenamente capaz e que queira definir e registrar os procedimentos que deverão ser adotados pelo seu médico de confiança, caso se encontre em fase terminal.

Para tanto, o CFM buscou sopesar dois argumentos principais, sendo, de um lado, a relevância da autonomia da vontade do paciente e, de outro, os novos recursos existentes que prolongam o seu estado terminal, sem trazer benefícios a ele.

O ponto de partida das discussões sobre o tema se dá diante da não especificação de como o interessado deve proceder na prática, o que enseja dúvidas quanto à utilização e alcance do instrumento.

Consta no §4º da referida Resolução que as diretivas de vontade devem ser registradas no prontuário médico do paciente, não havendo vedação expressa, porém, quanto à validade das declarações firmadas em outros documentos ou até mesmo de forma verbal.

Por se tratar de disposições de extrema delicadeza, que em alguns casos podem ir contra a vontade de seus entes próximos, indica-se que todas as disposições sejam lavradas em escritura pública perante um tabelião de notas, portador de fé pública.

Ainda que esta não seja uma exigência, como acima citado, torna-se uma segurança maior à pessoa e evita maiores discussões e delongas em momentos de importantes definições, sempre carreados com alto grau de emoção.

Destarte, a única exigência formal que se nota na Resolução em comento é que as determinações façam menção exclusivamente a uma situação de quadro terminal, onde a pessoa sofre de um problema grave e incurável, incapaz de responder a tratamentos que poderiam modificar o curso da doença.

Não se pode olvidar, passo outro, que a medicina avança a cada dia e o que hoje pode ser considerado um estado terminal, daqui a alguns anos poderá receber um tratamento que dê ao paciente uma maior sobrevida, sem lhe causar grandes sofrimentos.

É por essa razão que o testamento vital pode ser revisto a qualquer tempo pelo paciente, adequando a sua vontade às frequentes inovações médicas.

Quanto ao seu conteúdo, há relativa liberdade à pessoa, desde que sempre limitada à moldura da Constituição Federal. Pode-se, por exemplo, determinar a vedação a cirurgias com mínima perspectiva de êxito, recusa a extensas internações na UTI ou a reanimação em paradas cardíacas, não aceitação a suporte para alimentação, dentre outros.

Ademais, é de grande destaque a soberania atribuída pelo Conselho Federal à vontade do paciente, que não poderá ser recusada por parentes ou médicos. Uma vez determinada e registrada a condição que deseja, esta deve ser seguida por todos.

Inclusive, a Resolução do CFM tem força de lei aos médicos e, caso descumprida, pode ensejar severas punições ao profissional, notadamente a perda do seu registro.

Interessante concluir, por todo o exposto, que o Conselho Federal de Medicina tem buscado frequentemente atualizar o padrão de conduta dos seus profissionais, moldando-o de acordo com as transformações da sociedade.

Se no Código de Ética de 1988 o médico estava proibido de utilizar meios destinados a abreviar a vida do paciente, independente do caso, hoje deve respeitar uma vontade previamente manifestada, que inclui as atitudes mais severas possíveis, como o desligamento dos aparelhos que mantém a pessoa viva, se assim tiver sido solicitado por ela.

Ainda que inúmeras discussões possam surgir quanto ao tema, é certo que a resolução aqui debatida procurou privilegiar os princípios constitucionais da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana, possibilitando ao paciente que escolha como será o seu tratamento, quando não tiver mais condições para tanto.

____________

*Carlos Alberto Martins Junior é advogado de Freitas Martinho Advogados

Debate CERS | Testamento Vital

IRIB Responde – Procuração em causa própria – registro.

Questão esclarece acerca do registro de procuração em causa própria.

Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca do registro de procuração em causa própria. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto valendo-se dos ensinamentos de João Baptista Galhardo:

Pergunta
Recebi para registro uma procuração em causa própria relativa a uma compra e venda. Pergunto: Uma vez que não há previsão expressa na Lei de Registros Públicos (art. 167) para o registro da procuração em causa própria, posso efetuar tal registro?

Resposta
Sobre o tema, vejamos o que nos ensina João Baptista Galhardo, em artigo publicado na Revista de Direito Imobiliário nº, 34, intitulado “A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA”, p. 20-21: REGISTRO DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA:

Apresentado para registro um instrumento público de procuração ou mandato em causa própria, onde as partes estejam perfeitamente qualificadas e o outorgante identificado como o titular da propriedade transmitida e devidamente especializada, estipulado o preço e dada a quitação se onerosa a cessão dele objeto, com o consentimento expresso das partes, prova do pagamento da sisa que é o Imposto de Transmissão e apresentado no original, estando enfim presentes e cumpridos os princípios da legalidade, da continuidade e da especialidade, que sustentam o sistema registrário brasileiro, além de clara e aferida disponibilidade qualitativa e quantitativa da propriedade transmitida, o registrador, mencionando o título, data, tabelião, preço e partes, lançará na matrícula o registro, transmitindo ao mandatário o domínio do imóvel.

Pergunta-se, entretanto, como deve o registrador proceder se for apresentado para registro, juntamente com a procuração em causa própria, também o seu substabelecimento. Deve ser registrado o mandato e recusado o registro do substabelecimento sob a alegação de que com o registro do mandato transferindo a propriedade para o mandatário exaurira a procuração? Deve o Oficial lançar num mesmo registro o mandato e seu substabelecimento, terminando a propriedade em nome do substabelecido, exaurindo-se, assim, os poderes num mesmo ato?

Tratando-se de dois negócios, duas alienações, plausível o entendimento de que se deve registrar o mandato transferindo-se o imóvel para o mandatário e em seguida fazendo-se novo registro, passando o imóvel do mandatário que acabara de receber o domínio para o substabelecido.

Não pode ser outro entendimento. Ensina DE PLÁCIDO E SILVA:

Assim, bem se depreende que, equiparada à escritura de compra e venda de imóvel, promovida por outra forma, a procuração em causa própria atribui o direito de propriedade ao mandatário, para que possa, tal como ocorre na outra espécie, registrar a propriedade em nome dele, para que se lhe transmita o domínio, e revendê-la, mesmo antes desta transcrição, como coisa sua: in rem suam (obra cit., pp. 512-513).

Recusar o registro do substabelecimento da procuração em causa própria, perfeitamente formalizado, implicaria, em tese, a proibição de o mandatário substabelecer. Seria absurda a recusa do registro do substabelecimento só por ter esse nome, bem como se exigir do substabelecido a lavratura de novo instrumento público com as mesmas partes e os mesmos requisitos.

A existência de procuração em causa própria independe do mesmo nome ou designação que se dê ao instrumento. O que importa é seu conteúdo. A procuração em causa própria, que da procuração tem apenas a forma, ou, quiçá, a aparência, é o negócio de alienação gratuita ou onerosa. A procuração em causa própria é irrevogável, não porque constitui exceção à revogabilidade do mandato, mas porque implica transferência de direitos (Orlando Gomes). Todo e qualquer substabelecimento equivale a novo instrumento, embora com dependência do instrumento anterior (Mário Ferreira).

(…)

Registre-se a opinião dos mestres no sentido de que a função do substabelecimento é substituir o mandatário primitivo por outro, de maneira que pratique o substituto os atos autorizados no mandato, com a mesma força e efeitos que praticados pelo substituído.”

Observamos, entretanto, que o substabelecimento somente poderá ser considerado como título de transmissão da propriedade se também contiver todos os elementos da compra e venda definitiva que são exigidos para o título original (procuração em causa própria). Assim estaremos diante de duas compras e vendas, reclamando dois registros e dois pagamentos de imposto de transmissão.

A procuração comum apenas outorga poderes de representação, já a procuração em causa própria, além dos poderes de representação também transmite direitos, por isso deve estar muito claro em seu teor a instituição da cláusula “em causa própria”

Se, no entanto, a procuração não contiver os elementos exigidos como se fosse uma autêntica compra e venda (descrição dos bens, qualificação completa das partes, anuência do cônjuge se for o caso, pagamento de ITBI, etc), não terá o condão de transmitir a propriedade, passando a ser apenas um ato que outorga poderes de representação, reclamando, neste caso, um outro instrumento a formalizar a alienação desejada pelo mandante.

Ressalta-se, ainda, que há possibilidade do instrumento ser feito também por instrumento particular quando a negociação envolver imóvel de valor não superior a 30 salários mínimos, com suporte no at. 108, do Código Civil em vigor.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Dia 2 de outubro, dia do notário.

Para ampliar, clique aqui.

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000021-36.2011.8.26.0213, da Comarca de GUARÁ, em que é apelante CENTRAL ELÉTRICA ANHANGUERA S.A. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não conhecer do recurso, e dar por prejudicada a dúvida, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, em exercício, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de julho de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualificação para registro da carta de adjudicação relacionada com o bem imóvel descrito na matrícula n.º 8218 do Registro de Imóveis de Ituverava, objeto da desapropriação tratada no processo n.º 830/2007, que correu pela Vara Única da Comarca de Guará, requereu a suscitação da dúvida pela agora apelada, Registradora de Imóveis e Anexos de Guará (fls. 17).

A Registradora, suscitando a dúvida, manteve, no entanto, a qualificação negativa, invocando precedente do Conselho Superior da Magistratura, pois a exigência questionada, direcionada à prévia retificação da área do imóvel, com a descrição da parte desapropriada e da remanescente, mediante exibição de planta e apresentação de memorial descritivo, revela-se pertinente, porque amigável a desapropriação e, por conseguinte, derivada a aquisição da propriedade (fls. 02/05).

Notificada (fls. 18), a interessada apresentou a sua impugnação e argumentou: o precedente jurisprudencial invocado pela Registradora não se aplica ao caso vertente, no qual, ao contrário daquele, houve processo judicial de desapropriação e produção de prova pericial; a composição, envolvendo o valor da indenização, foi aperfeiçoada depois da prolação da sentença, quando já interposto recurso de apelação; ainda que amigável e mesmo que concluída independentemente de um processo litigioso, a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade; não há, na hipótese, similitude com a compra e venda; enfim, as exigências apresentadas não têm cabimento (fls. 19/58).

A dúvida, em primeira instância, foi julgada procedente (fls. 59/60).

Rejeitados os embargos de declaração (fls. 62/64 e 65), a interessada interpôs recurso de apelação, reiterando suas manifestações anteriores e reforçando a ocorrência de despojamento compulsório, com a finalidade de obter o julgamento improcedente da dúvida, com determinação dirigida ao registro da carta de adjudicação (fls. 67/87).

Recebido o recurso (fls. 88), a apelante exibiu cópia de acórdão recentemente proferido pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura, então, conforme ponderado, expressando entendimento em harmonia com sua tese (fls. 89/96).

A Procuradoria Geral da Justiça propôs o provimento do recurso, já que, qualificada como originária a aquisição da propriedade imobiliária, não há que se cogitar de descumprimento do princípio da continuidade (fls. 104/107).

Por fim, discutindo-se a pertinência de registro em sentido estrito, os autos foram remetidos ao Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 110/112).

É o relatório.

A desapropriação é o procedimento administrativo identificado pela prática de uma série encadeada de atos preordenados à perda da propriedade, pelo particular, mediante transferência forçada de seus bens para o Poder Público, precedida, em regra, do pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.

O despojamento compulsório da propriedade pelo Poder Público pode estar fundado a) em necessidade ou utilidade pública ou interesse social (artigo 5.º, XXIV, da CF), b) em descumprimento do Plano Diretor do Município – quando dispensada a prévia indenização e admitido o pagamento mediante títulos da dívida pública (artigo 182, § 4.º, III, da CF) -, c) visar, à luz do descumprimento da função social do imóvel rural, à reforma agrária – hipótese em que autorizado o pagamento da indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar-se na utilização criminosa dos bens, situação que desobriga o pagamento de indenização ao expropriado (artigo 243 da CF).

A desapropriação, amigável ou judicial, concluída extrajudicialmente, na via administrativa, ou por meio de processo litigioso, com a intervenção do Poder Judiciário, revela-se, sempre, um modo originário de aquisição da propriedade: inexiste um nexo causal entre o passado, o estado jurídico anterior, e a situação atual.

A propriedade adquirida, com o aperfeiçoamento da desapropriação, liberta-se de seus vínculos anteriores, desatrela-se dos títulos dominiais pretéritos, dos quais não deriva e com os quais não mantém ligação, tanto que não poderá ser reivindicada por terceiros e pelo expropriado (artigo 35 do Decreto-lei n.º 3.365/1941), salvo no caso de retrocessão.

Trata-se de entendimento compartilhado, além do mais, pela melhor doutrina: Miguel Maria de Serpa Lopes, Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Lucia Valle Figueiredo, Diogenes Gasparini, José Carlos de Moraes Salles e Marçal Justen Filho.

A propósito da desapropriação amigável, Diogenes Gasparini acentua: mesmo ela, na qual, igualmente, a transferência do domínio é imposta pelo Poder Público, a aquisição da propriedade é originária, “dado que o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência da posse.”

Na mesma linha, Celso Antonio Bandeira de Mello destaca a natureza compulsória da aquisição da propriedade realizada por meio da desapropriação, causa autônoma suficiente, por si só, para incorporação do bem expropriado ao patrimônio do Poder Público, apoiada na sua vontade, no seu poder de império, e no pagamento da indenização, malgrado encerrado o procedimento extrajudicialmente, com acordo.

Enfim, ainda que a segunda fase do procedimento expropriatório bifásico, a executiva (a primeira fase é a declaratória), termine no âmbito administrativo, com a lavratura da escritura pública amigável de desapropriação, a ser registrada no Registro de Imóveis, a desapropriação, a despeito do acordo extrajudicial, não se desnatura, ou seja, não se transmuda em modo derivado de aquisição da propriedade.

Consoante Marçal Justen Filho, “a concordância do particular não atribui natureza consensual à desapropriação,” que, assim – implicando supressão da propriedade privada por iniciativa estatal, para a qual indiferente a anuência do expropriado -, “não se confunde com uma compra e venda”, ainda que haja “aquiescência no tocante ao valor da indenização.”

Por sua vez, o Colendo Conselho Superior da Magistratura, por anos, acompanhou o posicionamento doutrinário exposto, sem fazer distinção, com relação ao modo de aquisição da propriedade, entre as desapropriações amigável e judicial.

Conforme se extrai dos julgamentos da Apelação Cível n.º 9.461-0/9, no dia 30 de janeiro de 1989, relator Corregedor Geral da Justiça Milton Evaristo dos Santos, e da Apelação Cível n.º 12.958-0/4, no dia 14 de outubro de 1991, relator Corregedor Geral da Justiça Onei Raphael, a desapropriação, mesmo a amigável, era compreendida, tal como a judicial, como modo originário de aquisição da propriedade.

Todavia, com o julgamento da Apelação Cível n.º 83.034-0/2, no dia 27 de dezembro de 2001, relator Corregedor Geral da Justiça Luís de Macedo, houve modificação da jurisprudência: passou-se a entender que a desapropriação amigável, consumada na fase administrativa, é meio derivado de aquisição da propriedade, retratando um negócio jurídico bilateral, oneroso e consensual, instrumentalizado mediante escritura pública.

Doravante, tal concepção do assunto prevaleceu – segundo demonstra, a título de exemplo, o julgamento da Apelação Cível n.º 39-6/0, em 18 de setembro de 2003, relator Corregedor Geral da Justiça Luiz Tâmbara -, até um novo reexame da questão, recentemente promovido, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 990.10.415.058-2, no dia 07 de julho de 2011, relator Corregedor Geral da Justiça Maurício Vidigal, quando restabelecido o anterior entendimento, a ser prestigiado, porque afirmado, em harmonia com o acima aduzido, que a desapropriação amigável, inclusive, é modo originário de aquisição da propriedade.

Não sem razão, porquanto o acordo extrajudicial, elemento identificador da desapropriação amigável – espécie de expropriação também contemplada no artigo 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 -, versa, exclusivamente, convém insistir, sobre a indenização a ser desembolsada pelo expropriante: ou seja, a escritura pública amigável de desapropriação não é titulo translativo da propriedade.

O despojamento da propriedade é coativo, mesmo na desapropriação amigável: inexiste, na desapropriação, em quaisquer de suas espécies, transferência consensual da propriedade para o Poder Público. A perda compulsória da propriedade, acompanhada de sua aquisição originária pelo expropriante, é resultante do procedimento administrativo desencadeado pelo Estado.

O risco de fraude e a falta da garantia prevista para a desapropriação judicial, representada pela apuração da regularidade dominial como condição para o levantamento da indenização (artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941), não justificam a desvirtuação da natureza da desapropriação, ainda que amigável.

Ao terceiro prejudicado, restará a sub-rogação de seus supostos direitos na indenização desembolsada pelo ente expropriante (artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941) ou, inviabilizada esta, perseguir, judicialmente, o reconhecimento de eventual responsabilidade do Estado.

Dentro do contexto exposto – reconhecido o modo originário de aquisição da propriedade pelo Poder Público, precedida da perda compulsória do bem pelo particular -, a observação do princípio registral da continuidade é prescindível, ainda mais diante da regra emergente do artigo 35 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.

De todo modo, não se dispensa a obediência ao princípio da especialidade objetiva, na pacífica compreensão do Colendo Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça e no oportuno magistério de Serpa Lopes, de acordo com quem é exigível “o requisito da individuação da coisa desapropriada”, inobstante a aquisição originária da propriedade.

Destarte, a origem judicial do título apresentado para registro (carta de adjudicação) não torna prescindível a qualificação: a prévia conferência, destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, é indispensável, inclusive nos termos do item 106 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Contudo, os presentes autos não foram instruídos com a carta de adjudicação, razão pela qual o reexame da qualificação impugnada, que pressupõe a análise da via original do título, está prejudicada: aliás, prejudicada a dúvida, o conhecimento do recurso fica comprometido.

Nem mesmo a exibição de cópia do título judicial, sequer apresentada, supriria a ausência da via original, porque inadmissível o acesso de mera reprodução do documento ao fólio real: trata-se de posição jurisprudencial sedimentada tanto no Conselho Superior da Magistratura como nesta Corregedoria Geral da Justiça.

Ademais, a falta de apresentação da via original e mesmo de sua cópia impede que a observação do princípio da especialidade objetiva seja valorada: é impossível definir se as exigências questionadas são pertinentes e, portanto – considerando que a área desapropriada está situada em área maior, objeto da matrícula n.º 8218 do Registro de Imóveis de Ituverava (fls. 06/09) -, se a planta demonstrativa e o memorial descritivo, com delimitação da parte desapropriada e da remanescente, são necessários para o registro e a abertura de matrícula pretendidos (artigos 167, I, 34, e 196, da Lei n.º 6.015/1973).

Não há, nem à vista do laudo pericial produzido nos autos do processo expropriatório (fls. 30/38), como avaliar se o título a ser registrado potencialmente descreve os elementos individualizadores da área desapropriada, as medidas perimetrais e as delimitações da área ocupada pelo bem desapropriado, com as suas confrontações – ausentes no trabalho técnico -, em suma, se ostenta segura amarração geográfica, com identificação de suas posições espaciais (artigo 176, § 1.º, II, 3, da Lei n.º 6.015/1973).

Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, dando por prejudicada a dúvida.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(Publicado novamente por conter alteração) (D.J.E. de 27.09.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento clandestino – ocupação irregular do solo com mais de quarenta anos – situação consolidada – aplicação da Lei n. 11.977/09 editada no curso do processo administrativo – questões urbanísticas e de meio ambiente adaptadas à especificidade do caso – regularização deferida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000034-17.2002.8.26.0224, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado a MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com observação, de conformidade com os votos dos Desembargadores Relator e Revisor, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, em exercício, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de julho de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento clandestino – ocupação irregular do solo com mais de quarenta anos – situação consolidada – aplicação da Lei n. 11.977/09 editada no curso do processo administrativo – questões urbanísticas e de meio ambiente adaptadas à especificidade do caso – regularização deferida – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que determinou a regularização de loteamento clandestino por meio da realização de seu registro.

Sustenta o apelante a impossibilidade da regularização em virtude da não observação das normas cogentes incidentes de cunho urbanístico e ambiental (a fls. 494/577).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (a fls. 590/596).

É o relatório.

O presente processo administrativo foi iniciado em setembro de 2002, objetivando a regularização de loteamento clandestino cuja implantação remonta ao ano de 1971 conforme informação do Município de Guarulhos, o qual iniciou este processo de regularização.

Após a realização do laudo pericial houve decisão do MM Juiz Corregedor Permanente (novembro de 2011) determinando o registro do loteamento, ocorrendo recurso do Ministério Público fundado na inviabilidade da regularização fundiária em virtude da permanência da ofensa à norma cogente relativamente a disposições urbanísticas e ambientais.

A questão posta em julgamento é permeada por fortes contornos sociais, pois, há pessoas no local há cerca de quarenta anos sem a possibilidade de obtenção do direito fundamental de propriedade e, noutro quadrante, ocorre a impossibilidade do atendimento dos direitos difusos urbanísticos e do meio ambiente na forma compreendida pelo Ministério Público.

A situação do ponto de vista social e econômico está consolidada desde há muito sem possibilidade de retorno, ponto fulcral deste recurso é a possibilidade da regularização fundiária (integrando o aspecto jurídico) ou não do parcelamento denominado Chácaras Cerejeiras, composto por 175.256,26 m2 lotes e 18.904,83 m2 de vias, totalizando 194.161,09 m2.

Nesse caminho, compete-nos definir qual a norma jurídica incidente, especialmente a possibilidade da aplicação da Lei n. 11.977/09 editada após o início deste processo administrativo.

A Lei n. 11.977/09 somente tem aplicação em área urbana, a qual, por seus termos (art. 47, inc. I) é aquela definida como tal pelo plano diretor ou lei municipal específica.

O art. 26, caput, da Lei Municipal de Guarulhos tem a seguinte redação:

Considera-se urbano todo o território municipal resguardada áreas de tipificação rural, que deverão ser cadastradas pela Prefeitura de Guarulhos, na forma como dispuser o Decreto do Executivo, sendo que até o cadastramento não será lançado Imposto Territorial Urbano – IPTU para as áreas inscritas no INCRA.

Consta do laudo pericial a inserção do loteamento Chácaras Cerejeiras em zona de proteção e desenvolvimento sustentável (ZPDS-3) e a presença de vários prédios comerciais e residenciais (a fls. 246 e 248), além disso, nas razões recursais houve a juntada de vários cadastros de IPTU de lotes situados na área (a fls. 540/545 ), assim está caracterizada a natureza urbana da área objeto de regularização e, portanto, a aplicação das disposições da Lei n. 11.977/09.

Diante disso, não tem lugar a aplicação do disposto no art. 40 da Lei n. 6766/79 e tampouco do disposto no item 152 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ (cuja atualização está em andamento), porquanto a Lei n. 11.977/09 deu nova disciplina à regularização fundiária.

Apesar do início deste processo administrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.

O loteamento foi implantado sem qualquer aprovação da municipalidade no início da década de setenta, posteriormente, em 29.11.1982 houve regularização administrativa no âmbito do município como se observa do documento de fls. 10.

Não obstante, não se logrou êxito no registro em razão de irregularidades atinentes ao memorial e planta apresentados (vide manifestação do Oficial do Registro Imobiliário de fls. 29).

No laudo pericial, o experto constatou as seguintes irregularidades: (i) consolidação do loteamento ante a presença de vias públicas, lotes com edificações, serviço de luz pública e domiciliar, cabo telefônico e cascalhamento de ruas, (ii) violação das disposições do art. 4º, incisos I, III e IV, da Lei n. 6.766/79, (iii) os lotes projetados ao longo do córrego não estão gravados com a faixa “non edificandi” de 15 metros, bem como o referido local é área de preservação permanente, (iv) o percentual de áreas públicas de 10,79% ser inferior aos 35% previstos na Lei n. 6.766/79, (vi) a infraestrutura existente no loteamento não atinge o “básico”, estão ausentes equipamentos de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto sanitário e de abastecimento de água e, (vii) o parcelamento não atende a largura mínima das ruas e outras disposições do Decreto Estadual n. 12.342/78 (a fls. 263/264).

Para fins da regularização deve ser considerada a implantação clandestina do loteamento em 1971, a aprovação da municipalidade em 1982 e, principalmente, o fato da situação estar consolidada há muitos anos, notadamente, antes da edição da Lei n. 6.799/79.

O órgão ambiental municipal aprovou a regularização do projeto consoante despacho exarado pelo Secretario de Meio Ambiente em 15.10.2009 (a fls. 425).

Apesar da regularização fundiária ora em curso não haver seguido exatamente o rito da Lei n. 11.977/09, considerado o início deste processo administrativo pelo Município de Guarulhos em 2002, é possível a aplicação dos mandamentos daquela.

Desse modo, os óbices apontados pelo Ministério Público não tem o condão de impedir a regularização fundiária por força da consolidação havida no plano fático e da incidência, no plano normativo, das prescrições da Lei n. 11.977/09, como se infere dos seguintes artigos:

Art. 52 – Na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação desta Lei, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

Art 65, Parágrafo único – O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 54, § 1o – O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

Desse modo, a luz dos contornos fáticos compete afastar a não observação de novas relativas ao direito urbanístico e ambiental; não sendo o caso do reinício do processo por questões formais atinentes à Lei n. 11.977/09, pois, substancialmente, ocorreu seu cumprimento.

Acrescente-se também o fato da CETESB haver expedido autorização para regularização do loteamento em 30.06.1986, conforme documento de fls. 04/05.

Por fim, a regularização jurídica da situação consolidada há muitos anos por trazer para o Registro Imobiliário o estado de fato, definindo e qualificando os proprietários, facilita a proteção do aspecto urbanístico e de meio ambiente, cuja defesa compete aos Doutos Membros do Ministério Público.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, com observação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Dúvida registraria – Recurso ministerial requerendo a reforma do decisum por afronta a legislação urbanística – Loteamento cuja ocupação irregular data de mais de quarenta anos evidenciando a consolidação de situação fática – Direito fundamental de propriedade cujo caráter social deve prevalecer sobre outros de cunho ambiental e urbanístico – inteligência da Lei nº 11.977/09 – Recurso não provido.

Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença que determinou o registro de loteamento clandestino como forma de sua regularização, em vista de consolidação irreversível da ocupação há aproximadamente quarenta anos.

Recorre o Ministério Público alegando, em síntese, a inviabilidade do pretendido registro e consequente regularização do loteamento por afronta à legislação urbanística e ambiental.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

No presente caso, no entanto, a peculiar situação constatada, a dar conta que a ocupação irregular, em alguns casos, data de quatro décadas, inelutavelmente conduz ao reconhecimento de situação fática irreversível.

Diante disso, a alegada antinomia existente, onde de um lado se posiciona o direito fundamental à propriedade e de outro direitos de natureza ambiental e urbanística, deve ser debelada com amparo de critérios sociais em que o primeiro deve prevalecer sobre os segundos.

Esse o sentimento inspirador da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, e que já vinha expresso no art. 182, da Constituição Federal, carta essa que também inseriu, entre os direitos fundamentais, o direito à moradia, introduzido pela EC 26, de 14.2.2000.

Vale dizer, que referido direito, levado à sua plenitude, jamais poderia prescindir de sua regularização formal, através do registro, que “… não exerce somente a função de guardião do direito de propriedade, mas também a novel missão de guardião da função social da propriedade..” ( Papel do Registro de Imóveis na Regularização Fundiária, pág. 712- Marcelo Santana de Melo ) .

Por outro lado, o laudo pericial, corroborado por outros elementos, em especial, o cadastro de alguns lotes como contribuintes do IPTU, revelam a natureza urbana do loteamento a sujeita-lo a incidência da Lei nº 11.977/09, inovadora na espécie e, segundo o citado autor, “dotada de ferramentas jurídicas jamais vistas no direito brasileiro”.

A respeito e dimensionando a relevância da inovação normativa, dispõe ainda Marcelo Augusto que ela “….apresentou elementos indicativos de que o conteúdo do direito de moradia no Brasil está atrelado ao direito de propriedade. O Registro de Imóveis foi o destinatário final da regularização fundiária com o dever jurídico de presidir o procedimento e verificação dos requisitos estabelecidos na lei…”

Do ponto de vista legal, o loteamento respeitou as disposições elementares da legislação fundiária viabilizando, deste modo, seu registro e consequente regularização como forma, em última análise, de regulamentar situação fática consolidada pelo dilatado lapso temporal em que estabelecida, sem expectativa de ser revertida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegro o “decisum”.

(a) GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (D.J.E. de 27.09.2012)