Correio Braziliense: Cresce o número de brasileiros que registram opção por ortotanásia

Cresce o número de brasileiros que registram opção por ortotanásia

Renata Mariz

Publicação: 29/04/2012 08:14 Atualização: 29/04/2012 08:16

Brasília – Nunca houve tantos recursos à disposição da medicina. A revolução científica e tecnológica, iniciada com as primeiras unidades de terapia intensiva no mundo, na década de 1960, resultou em drogas capazes de manter os tecidos oxigenados, cirurgias complexas de revascularização cardíaca, máquinas que substituem a respiração humana e técnicas eficazes de ressuscitação. Se, por um lado, toda essa parafernália salva diariamente milhares de vidas, de outro, impõe à sociedade enfrentar os dilemas da morte. O direito de morrer com dignidade, sem ter o sofrimento postergado por uma mecanização excessiva que não trará a cura, é um tema cada vez mais recorrente entre os profissionais da saúde, do direito, pacientes e seus familiares no Brasil. A falta de uma legislação específica sobre o assunto e uma prática médica ainda calcada no “tentar salvar a qualquer custo” estão levando brasileiros a manifestarem, por meio de documentos públicos lavrados em cartório, como e quando querem partir.

Apenas no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, um dos maiores cartórios do país, o número de pessoas que registraram o documento, chamado popularmente de testamento vital, cresceu quase 20 vezes – passando de 22, em 2002, para 406, no ano passado. Em 2012, já foram lavradas 90 declarações, com determinações das mais variadas. Desde o tipo de tratamento ou suporte por máquinas a ser rejeitado, no caso de doenças incuráveis em fase terminal, ao local da morte e opção de cremação.

Moradora de São João da Boa Vista (SP), a secretária-executiva aposentada Celina Maria Rubo, de 70 anos, é uma das adeptas do testamento vital. A preocupação com o fim da vida surgiu quando a mãe adoeceu por causa de uma obstrução no intestino. Na ocasião, os quatro filhos optaram por não autorizar uma cirurgia que deixaria a senhora de 83 anos à época com uma bolsa de colostomia. A remoção do acessório, caso ocorresse, levaria a idosa a perder o controle sobre a evacuação, tendo de usar o banheiro a cada duas horas, em média. Sem a operação, ela viveu com qualidade de vida por três anos. Morreu quando o intestino fechou de vez, em 2008.

Quando Celina descobriu, em exames de rotina, ter a mesma obstrução, apressou-se para fazer o testamento vital, deixando expressa a vontade de também não se submeter à cirurgia. “Senti uma paz de espírito quando meu advogado me entregou o documento. Agora, tenho certeza de que mesmo que eu esteja sedada, em coma ou desmaiada, os médicos vão respeitar a minha vontade. Quero uma morte natural”, diz a mulher, hoje completamente saudável.

Olhos que pedem para não abrir mais

Castanhos e expressivos, mesmo quando inundados por lágrimas, os olhos são a última forma de comunicação que sobrou a Miguel Arcanjos Ferreira. Diagnosticado em 2008 com esclerose lateral amiotrófica, doença neurodegenerativa conhecida pela sigla ELA, o mineiro de São Gotardo, no Alto Paranaíba, perdeu todos os movimentos, inclusive os necessários para falar e respirar, mas tem a consciência preservada. Há dois anos internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Regional de Samambaia, Miguel começou a sair de sua angústia muda. Com o auxílio de um quadro que exibe as letras do alfabeto, na ordem da mais frequente no português (A) para a menos usada (K), o homem de 50 anos conseguiu formar a primeira frase. “A, E, O, S, R…”, começou o psicólogo da unidade, Adriano Facioli. Depois do R, Miguel olhou para a esquerda, sinalizando um sim. “R? É a letra R?”, indagou o profissional. Em cerca de 15 minutos, sempre com a pergunta de confirmação a cada letra escolhida, um pedido já havia sido feito: “Remédio para garganta”.

A adesão à tábua de letras foi impressionante. Miguel pedia para ser trocado de posição, reclamava de falta de ar, avisava qual canal queria assistir na televisão, mandava recados aos familiares e até jogava na Mega-Sena. Certo dia, o psicólogo surpreendeu-se com uma nova demanda. Miguel manifestou o desejo de morrer. Luciane Ferreira, irmã mais nova e afilhada de Miguel, confirma. “Quase sempre ele pedia ajuda para morrer. E o que eu respondia? Que eu não posso fazer isso, porque se eu pudesse, faria. Se a gente tivesse sido esclarecido melhor sobre o avanço da doença, ele teria escolhido ficar em casa, já teria morrido, só que perto da família”, diz.

Saiba Mais

Ortotanásia, distanásia e eutanásia

É grande a confusão entre os três conceitos. A orto quer dizer a morte na hora certa, nem adiada nem postergada. Significa, por exemplo, suspender ou não prover o respirador, evitar uma reanimação em caso de parada cardíaca ou não iniciar um tratamento de hemodiálise no paciente que já entrou em processo irreversível de morte. Já a eutanásia é caracterizada por um procedimento ativo com o objetivo de antecipar a morte. Pode ser feita com a aplicação de uma medicação no paciente, por exemplo. A distanásia é a chamada obstinação terapêutica. Ou seja, a vida prorrogada inadequadamente por atitudes médicas ou procedimentos terapêuticos. Em alguns países, a legislação prevê o suicídio assistido, que é auxiliar o paciente com dificuldade grave de movimento no ato de morrer.

Fonte: Correio Braziliense

Sentença que homologa inventário e partilha com testamento (Código Civil, art. 2.015)

Clique aqui para ler a sentença.

 

STJ: Notas divulgadas no Informativo nº 495

Mandato. Prestação de Contas. Morte do Mandante.

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante, pois o dever de prestar decorre da lei e não está vinculado à vigência do contrato. Na hipótese, o contrato foi firmado para alienação de imóvel, portanto o prazo prescricional da ação de prestação de contas inicia-se após a realização de seu objeto. Assim, a obrigação do mandatário de prestar contas subsiste a extinção do mandato. De fato, a morte do mandante cessa o contrato; porém, por força do art. 1.784 do CC, uma vez aberta a sucessão, os herdeiros ficam automaticamente investidos na titularidade de todo o acervo patrimonial do de cujus, formando-se o vínculo jurídico com o mandatário. Precedente citado: REsp 474.983-RJ, DJ 4/8/2003. REsp 1.122.589-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/4/2012.

Penhora. Nua Propriedade. Imóvel utilizado como Residência da Genitora do Devedor. Bem de Família.

A Turma Firmou O Entendimento De Que A Nua Propriedade É Suscetível De Constrição Judicial, Salvo Se O Imóvel Do Executado For Considerado Bem De Família. Na Hipótese Dos Autos, A Proteção Conferida Pela Lei N. 8.009/1990 Foi Estendida Ao Imóvel Do Nu-Proprietário (Executado), Onde Reside Sua Genitora Na Condição De Usufrutuária Vitalícia. Segundo Se Asseverou, A Constituição Federal Alçou O Direito À Moradia À Condição De Desdobramento Da Própria Dignidade Humana. Em Especial Atenção Ao Idoso Conferiu-Lhe Expectativa De Moradia Digna No Seio Da Família Natural, Situando-O, Por Conseguinte, Como Parte Integrante Desse Núcleo Familiar. Assim, Quer Por Considerar A Genitora Do Nu-Proprietário Como Membro Dessa Entidade Familiar, Quer Por Vislumbrar O Devido Amparo À Mãe Idosa – Pois O Nu-Proprietário Habita Com Sua Família Direta Outro Imóvel Alugado – Reputou-Se Devidamente Justificada A Proteção Legal Ao Imóvel Em Questão. Resp 950.663-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado Em 10/4/2012.

Sucessão. Cônjuge Sobrevivente. Direito Real de Habitação.

Em sucessões abertas na vigência do CC/1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (art. 1.611, § 1º, do CC/1916). O direito real de habitação conferido pelo novo diploma civil à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (art. 1.831 do CC/2002), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (art. 2.041 do CC/2002). In casu, não sendo extensível à viúva o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do novo diploma civil, os aluguéis fixados pela sentença até 10 de janeiro de 2003 – data em que entrou em vigor o novo estatuto civil – devem ser ampliados a período posterior. REsp 1.204.347-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

Confraternização dos aniversariantes do mês de Abril

Comunicamos a todos que a confraternização dos aniversariantes do mês de abril será comemorada hoje, a partir das 17h30.

Os aniversariantes do mês de abril são:

Darlan de Oliveira Lima 8

Emanuela Holanda Alves 10

Leonardo P. Santiago 10

Cristiane S. Capotorto 13

Odirlei Ferreira da Silva 13

Cristiane E. Cardoso Kroeff 21

Adriano da Silva Furtado 22

Tamiris Gomes de Almeida 26

Rafael dos Santos Palmeira 26

Simone Almeida Barros 28

Alberto B. Antelo 29

São Paulo, 26 de abril de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

CGJ|SP: Reconhecimento de firma. Menor. Assistência dos pais. Desnecessidade. O reconhecimento de firma limita-se a autenticação da assinatura e o comparecimento irregular no ato não será convalidado pelo reconhecimento. Confere-se caráter normativo para todo o Estado.

PROCESSO CG Nº 1.573/98

2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SÃO PAULO

Excelentíssimo Senhor Corregedor da Justiça

Tratam os autos de expediente iniciado por provocação da Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo, que indaga da necessidade de assistência do representante legal para que possam ser reconhecidas as firmas dos menores púberes, tendo em vista o tratamento diferenciado que a questão tem merecido pelos diversos delegados do serviço notarial do Estado de São Paulo.

O expediente teve inicio perante a Corregedoria Permanente do serviço notarial na Capital, que encaminhou a este órgão, considerando o possível interesse geral que a matéria poderá despertar.

É o relatório. Passamos a opinar.

Não há falar em necessidade de assistência do representante para que se possa reconhecer a firma do menor púbere.

O reconhecimento de firma, como parece inegável, apenas certifica que a assinatura foi comparada aos padrões gráficos previamente depositados e arquivados com o tabelião de notas e que sua semelhança foi reconhecida.

Do mesmo modo, em se tratando de reconhecimento autêntico, fica certificado que a firma foi lançada, por pessoa identificada, diante do tabelião ou de escrevente por ele autorizado.

Evidentemente, o reconhecimento de firma, que é um ato notarial voltado somente ao reconhecimento da semelhança ou da autenticidade de uma assinatura, não valida ou invalida o ato jurídico aonde a assinatura tiver sido lançada. Se o incapaz compareceu irregularmente no ato jurídico, o reconhecimento de firma não convalidará o ato. Daí porque não há como exigir-se, para o reconhecimento de firma, seja o menor púbere assistido na forma da lei.

Com a notícia de que a matéria tem sido objeto de interpretações divergentes pelos delegados do serviço notarial, cumpre seja ela esclarecida, para merecer tratamento uniforme em todas as unidades do serviço.

Daí por que a proposta é no sentido de que seja este publicado, com caráter normativo, a fim de que fique estabelecido que o reconhecimento de firma dos menores púberes, quer seja por semelhança ou autenticidade, não depende de comparecimento do menor assistido por seu representante legal.

É o parecer que, respeitosamente, oferecemos à elevado consideração de Vossa Excelência.

Sub censura.

São Paulo, 17 de setembro de 1998.

Antonio Carlos Morais Pucci

Francisco Antonio Bianco Neto

Luís Paulo Aliende Ribeiro

Marcelo Martins Berthe

Marcelo Fortes Barbosa Filho

Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral

DECISÃO:

Aprovo o parecer dos MM. Juízes Auxiliares, adotados seus fundamentos, conferindo-lhe caráter normativo. Publique-se, inclusive o parecer, tendo em vista interesse geral.

São Paulo, 28 de setembro de 1998

(a) SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, Corregedor Geral da Justiça

Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula

Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça paulista prossiga na análise de uma ação de usucapião tabular movida por compradores de um imóvel que teve a matrícula bloqueada há mais de 12 anos.

A lei prevê a aplicação do instituto apenas para os casos em que há cancelamento do registro do imóvel. No entanto, tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade.

O imóvel foi adquirido em 1996 de uma empresa. A questão jurídica teve início em 1999, quando os compradores, depois de registrarem o imóvel no ano anterior, viram a matrícula ser bloqueada por decisão judicial.

O bloqueio se deu pela constatação do INSS de que era falsa uma certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pela empresa vendedora, que possui débitos com a autarquia. A legislação brasileira estabelece como exigência para o registro de uma compra e venda a apresentação de certidão negativa de tributos previdenciários.

Os compradores tentaram levantar o bloqueio por diversos meios, sem sucesso. Em 2007, ou seja, mais de dez anos depois da compra do imóvel e sete anos depois do bloqueio, eles ajuizaram a ação de usucapião tabular, ou documental, que tem como propósito proteger o proprietário que tinha o registro, o qual foi cancelado por vício de qualquer natureza.

Direito limitado

Em primeiro grau, a petição inicial foi indeferida. O juiz considerou que o prazo da prescrição aquisitiva (cinco anos) ainda não teria sido completado no momento do ajuizamento da ação.

Disse, ainda, que não seria o caso de pleitear usucapião tabular, porque o registro do imóvel não foi cancelado, mas bloqueado, e que aquele seria requisito indispensável.

No STJ, o recurso foi interposto pelos compradores do imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, com o bloqueio, o direito de propriedade permanece vigente, mas limitado. “Ele [comprador/proprietário] pode usufruir do imóvel, nele permanecendo ou o alugando, mas não pode fazer muito mais que isso”, observou.

A ministra considerou absurdo que o bloqueio da matrícula para proteção de um crédito se estenda eternamente, ainda que ele não produza a invalidade do registro de propriedade. “Se o bloqueio permaneceu hígido independentemente de processo tendente à declaração de nulidade do registro, é possível equipará-lo ao cancelamento do registro de propriedade”, disse.
A relatora entendeu que a providência tomada pelos compradores/proprietários é compatível com a que o direito oferece: “Aguardaram que o INSS se posicionasse, pleiteando a nulidade da venda para proteção de seu crédito.” No entanto, a instituição não requereu a nulidade da escritura ou a penhora do bem. Ao contrário, permaneceu inerte e, para a ministra, alguma consequência deve sair disso.

Assim, a Turma reconheceu o interesse de agir dos compradores/proprietários na usucapião tabular e determinou que o processo tenha seguimento na primeira instância, com a citação da empresa.

Fonte: STJ

Em 23.4.2012

TJ|MG: Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC – Ausência de Demonstração de Conduta Ilícita, Desleal ou ímproba – Regular Administração do Espólio – Improcedência do pedido de remoção – Respeito à ordem legal prevista no art. 990 do CPC.

Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC – Ausência de Demonstração de Conduta Ilícita, Desleal ou ímproba – Regular Administração do Espólio – Improcedência do pedido de remoção – Respeito à ordem legal prevista no art. 990 do CPC.

- A mais adequada interpretação, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo. Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão. Ademais, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, não há como concluir, em juízo de cognição sumária, pela ilicitude na conduta do agravante/inventariante, o que justifica sua manutenção no cargo, mesmo porque respeitada está a ordem legal prevista no art. 990 do CPC. Agravo de Instrumento Cível n° 1.0024.09.514308- 7/001 – Comarca de Belo Horizonte – Agravante: Telmo de Oliveira Zenha – Agravadas: Taiana Moreira Zenha, Taisa Moreira Zenha e outro – Relator: Des. Geraldo Augusto

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Geraldo Augusto, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2011. – Geraldo Augusto – Relator.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

Assistiu ao julgamento, pelo agravante, a Dr.ª Maria de Fátima Guerra.

DES. GERALDO AUGUSTO – Conhece-se do recurso, presentes os requisitos à sua admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Telma Silveira Moreira Zenha, reconheceu que o agravante não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, além de removê-lo do cargo de inventariante, garantindo-lhe, porém, o direito real de habitação (f. 18/21-TJ). Inconformado, recorre o agravante às f. 02/16-TJ, alegando, em síntese, que o cônjuge sobrevivente, casado no regime da separação convencional de bens, é herdeiro em concorrência com os descendentes do falecido, nos termos do art. 1.829 do CC/02 e da doutrina e jurisprudência majoritárias.

Argumenta que, conforme prevê o art. 1.832 do CC/02, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça e que o entendimento em sentido contrário dará azo ao enriquecimento sem causa, visto que foi casado com a de cujus por mais de 28 (vinte e oito) anos e sempre trabalhou e colaborou com a formação do patrimônio da mulher. Requer, portanto, seja dado provimento ao recurso a fim de restabelecer sua condição de herdeiro e inventariante.

À f. 154-TJ, não foi concedido efeito suspensivo ao agravo.

Contraminuta, em resumo, pelo desprovimento do recurso (f. 160/220-TJ).

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (f. 222- TJ).

É o breve relatório.

Examina-se o recurso.

De início, cumpre salientar que duas são as controvérsias objeto deste recurso: em primeiro lugar, deve-se analisar se o cônjuge supérstite, ora agravante, casado com a de cujus pelo regime da separação convencional de bens, concorre com os descendentes na herança deixada pela falecida; em segundo lugar, impõe-se verificar se o mesmo cônjuge deve ser mantido no cargo de inventariante do espólio.

Depreende-se dos autos que o agravante se casou com Telma Silveira Moreira Zenha em 18.04.1980, pelo regime da separação de bens (certidão de casamento de f. 30-TJ), casamento que se findou pelo falecimento desta, em 16.11.2008 (certidão de óbito de f. 32-TJ). Dessa relação nasceram duas filhas, ora agravadas (f. 34/35-TJ).

Quanto ao primeiro ponto de discussão, constata-se que a MM. Juíza de Direito a quo, baseando-se na decisão prolatada pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 992.749/MS, concluiu que o cônjuge sobrevivente não tem direito à concorrência sucessória se o casamento era disciplinado pelo regime da separação convencional de bens.

Em que pese o respeito a tal entendimento, ouso dele divergir.

Com efeito, há acirradas opiniões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da correta interpretação do disposto no art. 1.829, inciso I, do CC/02, segundo o qual a sucessão legítima será deferida, em primeira linha, “aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;”.

Como visto, tal artigo disciplina a concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes do falecido, vinculando-a ao regime de bens adotado pelo casal. Dessa forma, não há dúvidas de que o CC/02 elevou o cônjuge à condição de herdeiro necessário (art. 1.829, III, c/c art. 1.845, ambos do CC/02), contudo, havendo descendentes do autor da herança, sua participação na sucessão, em concorrência com estes, dependerá do regime de bens do casamento.

Nesse sentido, estabelece o art. 1.829, I, que não haverá concorrência, isto é, o cônjuge não herdará, se o regime de bens era o da comunhão universal, o da separação obrigatória, ou se, no regime da comunhão parcial de bens, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Explicam-se tais ressalvas legais pelo fato de que, na primeira e na última hipóteses, o cônjuge já é meeiro dos bens deixados pelo falecido; e, na segunda hipótese, porque a impossibilidade de comunhão de bens decorre de imposição legal.

Especificamente sobre a concorrência sucessória do cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, há pelo menos duas correntes de pensamento, como bem afirmou a Ministra Nancy Andrighi no recurso especial acima citado.

De um lado está a doutrina majoritária, que se posiciona no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro concorrente, principalmente porque esse regime de bens não constou da ressalva prevista no art. 1.829, inciso I, o CC/02; e, como sabido, as exceções interpretam-se restritivamente.

Do outro lado, está a doutrina minoritária, dentre eles Miguel Reale, que argumenta que a separação obrigatória prevista neste artigo é um gênero, comportando duas hipóteses: uma delas é a prevista no art. 1.641, parágrafo único, do CC/02 (regime da separação legal de bens), e a outra é a estipulação feita pelos nubentes antes do casamento (regime da separação convencional de bens). Assim, ambas as hipóteses estariam abrangidas pelo art. 1.829, I; e, em nenhuma delas, o cônjuge seria herdeiro necessário do autor da herança.

Adotando essa interpretação, a Ministra Relatora concluiu que “não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, salvo previsão diversa no pacto antenupcial, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário”.

Entretanto, essa decisão não pode ser tomada como paradigma para todas as situações que envolvem o direito à concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional de bens, uma vez que o recurso especial em comento abrangia situação fática peculiar e específica, o que foi inclusive ressaltado pela e. Relatora. De fato, consta de seu voto a seguinte passagem:

“Ao volver os olhos para o processo em análise, imprescindível auscultar a situação fática vivenciada pelo casal [...]: (i) não houve longa convivência, mas um casamento que durou meses, mais especificamente, 10 meses; (ii) quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; (iii) os nubentes escolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos”.

Ora, a hipótese destes autos é diametralmente oposta, notadamente porque o agravante e a de cujus foram casados por praticamente 28 (vinte e oito) anos e ainda estavam juntos quando da morte desta. Nesse contexto, mister afirmar que a mais adequada interpretação do art. 1.829, inciso I, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo.

Literal porque, como já afirmado, o regime da separação convencional de bens não foi previsto como exceção à regra da concorrência entre cônjuge e descendentes. E lógica porque a intenção do legislador, ao estabelecer tais exceções, foi a de afastar o cônjuge da concorrência com os descendentes quando ele já é meeiro, isto é, o objetivo da lei foi exatamente proteger o cônjuge que não tem direito à meação.

Vale ressaltar que essa conclusão constou expressamente do Recurso Especial nº 1.111.095/TJ, que tratou de matéria semelhante à destes autos, tendo o Relator (Ministro Carlos Fernando Mathias) afirmado que:

“A alteração engendrada na norma civil, alçando o cônjuge supérstite à condição de herdeiro necessário (art. 1.845), tem o escopo de protegê-lo nas hipóteses em que desprovido o mesmo de percebimento de eventual meação advinda do regime matrimonial adotado”.

Em abono a tal assertiva, o Ministro João Otávio de Noronha, ao proferir voto-vista, afirmou:

“Importa destacar que, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar em razão do regime de casamento ser o de comunhão universal ou parcial, ou de separação obrigatória, não fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatório, de forma que, nessa hipótese, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, até porque o cônjuge casado sob tal regime, bem como sob comunhão parcial na qual não haja bens comuns, é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar, (em razão da presença de descendentes), ainda não haveria bens a partilhar”.

Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão.

De fato, a meação é uma espécie de condomínio entre os cônjuges, isto é, é a parcela dos bens do casal reservada para cada um dos consortes quando o casamento se der sob os regimes de comunhão. Assim, a contrario sensu, se estipulado o regime da separação de bens, previsto nos arts. 1.687/1.688 do CC/02, caso dos autos, não haverá bens passíveis de integrar eventual meação, cada cônjuge terá livre, exclusiva e integral administração e fruição dos bens que lhe pertence; o patrimônio dos cônjuges é absolutamente distinto, não havendo bens comuns; e os bens particulares serão resguardados de qualquer partilha, fruto de eventual separação.

Contudo, tal regramento não se aplica quando da transmissão desses bens por ocasião da morte de um dos cônjuges, já que o direito à sucessão causa mortis é tutelada por regras próprias, que contêm finalidades também específicas. Logo, a depender do caso, pode haver cônjuge meeiro, mas não herdeiro, e cônjuge herdeiro, mas não meeiro.

Ademais, prevê o art. 1.845 do CC/02 que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, juntamente com os descendentes e ascendentes. Portanto, não poderá o cônjuge ser afastado da sucessão pela simples vontade do sucedido, mas apenas se ocorrer causa de deserdação ou exclusão por indignidade.

Por todo o exposto, deve ser modificada a decisão agravada para que o agravante, cônjuge sobrevivente, seja considerado como herdeiro necessário da de cujus, em concorrência com as agravadas, filhas do casal.

Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, tem-se que também merece reforma a decisão agravada, visto que o reconhecimento de que o agravante é herdeiro obsta, em princípio, sua remoção do cargo de inventariante, já que ausentes os fundamentos legais para tanto.

Com efeito, sabe-se que o inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa. E, ante o dever legal do inventariante, é certo que, na hipótese de condutas que evidenciem sua deslealdade ou improbidade na administração do espólio, impõe-se a necessidade da sua remoção.

Entretanto, não se pode admitir que toda e qualquer arguição de improbidade da conduta do inventariante possa acarretar a sua remoção; faz-se necessário que tais suspeitas venham acompanhadas de conteúdo probatório.

O art. 995 do CPC dispõe, em seus incisos, casos expressos em que o inventariante poderá ser removido. No caso concreto dos autos, não se afigura a ocorrência de qualquer das hipóteses ali dispostas, nem tampouco de outras condutas que possam evidenciar a deslealdade ou a improbidade das ações do agravante capazes de ensejar a sua remoção.

Aliás, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos, neste momento processual, não há como concluir, em juízo de cognição sumária, pela ilicitude na conduta do agravante/inventariante, o que justifica sua manutenção no cargo, mesmo porque respeitada está a ordem legal prevista no art. 990 do CPC.

Com tais razões, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer que o agravante, cônjuge sobrevivente, é herdeiro necessário da de cujus, em concorrência com as agravadas, filhas do casal, mantendo-o, ademais, no cargo de inventariante do espólio.

DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Sr. Presidente. Não tive acesso aos autos, portanto não analisei a questão, então peço vista.

Súmula – PEDIU VISTA A 1ª VOGAL, APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

Assistiu ao julgamento, pelo agravante, a Dr.ª Maria de Fátima Carvalho Guerra.

DES. PRESIDENTE (GERALDO AUGUSTO) – O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 06.12.11, a pedido da 1ª Vogal, após meu voto, como Relator, provendo o recurso.

Com a palavra a Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade.

DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Sr. Presidente. Pedi vista para análise em face das peças dos autos, aos quais não havia tido acesso, mas, após analisar as peças, com a devida vênia, cheguei à mesma conclusão a que chegou V.Exa., como Relator, a quem acompanho para também dar provimento ao recurso.

DES. ALBERTO VILAS BOAS – De acordo.

Súmula – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Fonte : Diário do Judiciário Eletrônico – MG

Data Publicação : 24/04/2012

Protegido: Circular – Comunicação de atos à Secretaria da Fazenda Estadual

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1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, que não comporta procedência ou improcedência parcial. Dúvida procedente.

Proc. nº 0011976-78.2012.8.26.0100

CP 95

Dúvida

Suscitante: 14º Registro de Imóveis

Suscitado: Mauricio Leite Mirabetti

Sentença de fls. 46/49:

Vistos.

 Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública lavrada em dezembro de 2011, no 14º Tabelião de Notas desta Capital, por meio da qual o suscitado adquiriu do espólio de Walter Baldini o imóvel matriculado sob nº 190.040.

Sustentou o Oficial que o registro não pôde ser efetuado em razão da falta de alvará judicial autorizando o espólio a vender o imóvel, visto que o inventário e a partilha do acervo hereditário do vendedor foram feitos por meio de escritura pública. Disse o Oficial, ainda, que a escritura pública de inventário e partilha não menciona a quem o imóvel foi compromissado.

O suscitado Maurício Leite Mirabetti impugnou a dúvida (fls. 36/41).

O representante do Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 43/44).

É o relatório. Decido.

A dúvida é procedente, mas não por todos os motivos sustentados pelo Registrador. Com efeito, o item 102 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça tem a seguinte redação: 102. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

Esse representante do espólio, cuja nomeação é obrigatória, tem entre suas incumbências a de outorgar escritura de venda e compra em favor de compromissário comprador que, tendo quitado integralmente o preço, firmou o respectivo contrato com o falecido. Essa é justamente a hipótese dos autos. Desnecessário, no caso, a obtenção de alvará judicial para a lavratura da escritura por parte do representante do espólio. Isso porque a nomeação feita no momento da lavratura da escritura de inventário e partilha, que pressupõe consenso dos herdeiros (art. 982 do Código de Processo Civil), substitui a autorização judicial.

A intenção do legislador, ao criar a figura do inventário extrajudicial, foi justamente facilitar e agilizar o procedimento de transferência do patrimônio em razão da morte. Todavia, caso o alvará seja exigido para a realização de qualquer ato por parte do representante do espólio escolhido consensualmente no momento da lavratura da escritura de inventário, o escopo de desburocratizar o procedimento não será alcançado.

Neste sentido, a doutrina: Porém, também poderá acontecer de ter o autor da herança deixado apenas obrigações a serem cumpridas, como, por exemplo, a outorga de escritura de venda e compra, cujo preço já foi integralmente pago quando do compromisso particular anteriormente firmado pelo falecido. Em situações como esta, mostra-se indispensável a indicação de um inventariante que, em nosso sentir, pode ser realizado através do procedimento extrajudicial, muito mais simples, e ágil. Neste caso, os interessados nomearão, na própria escritura pública uma pessoa que ficará responsável pelo cumprimento dessas obrigações (in Escrituras Públicas: Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas Consensuais / Francisco José Cahali, Antônio Herance Filho, Karin Regina Rick Rosa e Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 99).

Desse modo, não se sustenta a recusa do registro da escritura de compra e venda acostada a fls. 8/9, em razão de o representante do espólio vendedor ter sido indicado em inventário extrajudicial e não ter sido apresentado alvará judicial (fls. 8 e 20).

No entanto, há outro motivo, também notado pelo Oficial, que impede o registro do título. Com efeito, o item 4 da escritura de inventário e partilha dos bens deixados por Walter Baldini (fls. 18, verso) faz referência à celebração do compromisso de compra e venda por parte do falecido; descreve o imóvel negociado; e estabelece a obrigação do representante do espólio de outorgar a escritura. Não há menção, todavia, à pessoa que celebrou o contrato de compromisso de compra e venda com o falecido e que, por esse motivo, figuraria na futura escritura de compra e venda como comprador. Entendo que o nome da pessoa que futuramente receberá o domínio do imóvel compromissado é informação essencial, que deve constar na escritura de inventário, de modo a comprovar a anuência de todos os herdeiros.

Caso contrário, o representante do espólio receberia verdadeiro cheque em branco, que lhe daria a possibilidade de outorgar a escritura de compra e venda em favor de quem bem entendesse.

Dessa maneira, resta ao suscitado providenciar a rerratificação da escritura de inventário e partilha, a fim de que seu nome conste como compromissário comprador do instrumento celebrado pelo falecido em março de 2008 (fls. 18, verso).

Por fim, a manutenção da negativa do registro acarreta a procedência da dúvida, que não comporta procedência ou improcedência parcial.

Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo a requerimento de Maurício Leite Mirabetti.

Oportunamente cumpra-se o artigo 203, I, da Lei 6.015/73, e arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Paulo, 11 de abril de 2012.

Carlos Henrique André Lisboa – Juiz de Direito

(D.J.E. de 23.04.2012)

SPU: Pagamento de Taxas de Terrenos da União Poderá ser Feito Pela Internet

Os ocupantes de terrenos da União vão ganhar, a partir de maio, mais conforto para fazer o pagamento das taxas. Eles vão poder consultar seus débitos e gerar e pagar o seu DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – através do endereço atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br.

Para a secretária do Patrimônio da União, Paula Motta Lara, a emissão pela internet, é uma medida de aperfeiçoamento da gestão, que além de propiciar mais comodidade ao cidadão, vai eliminar alguns passos no processamento do serviço, reduzir custos e o uso de papel.

A emissão do DARF pela página da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, além do conforto de poder ser feito de qualquer lugar, vai permitir também a utilização do código de barras neste documento, o que resultará em mais segurança nos pagamentos.

“Além das vantagens para o usuário, a Secretaria calcula que haverá uma economia de cerca cinco toneladas de papel e redução de gastos de aproximadamente R$ 1 milhão por ano. Esta medida reduzirá em 62,5% o valor gasto com impressão e postagem, que em 2011 foi na ordem de R$ 1,7 milhão”, afirmou a secretária.

A SPU avalia ainda que a medida vai trazer também benefícios para o meio ambiente, uma vez que cada tonelada de papel, para ser produzida, consome de 20 a 30 árvores de grande porte, 100 mil litros de água e 5 Mwh de energia.

A Secretaria, a partir deste ano, vai enviar somente um DARF ao usuário do imóvel da União para o pagamento das taxas de ocupação e foro. Para quem optar em pagar suas obrigações de forma parcelada, a impressão de DARFs será feito somente pela Internet.

Nos anos anteriores, a SPU emitia e enviava até oito correspondências, contendo os DARF para pagamento, tanto da cota única, como de parcelamentos.

Atualmente encaminhará somente duas cartas aos usuários, sendo a primeira, em maio, com apenas um DARF para pagamento da cota única e contendo informações sobre como acessar o site. A segunda carta será enviada em setembro reforçando as novas regras.

O usuário que não tiver acesso à internet e preferir parcelar o débito, poderá se dirigir aos balcões de atendimento da Superintendência do Patrimônio da União em seu estado e solicitar o parcelamento disponível que melhor se encaixe às suas condições financeiras.

Baixa renda tem isenção de taxas

Aos ocupantes, cuja renda familiar mensal igual ou inferior a 5 salários mínimos e que resida no imóvel com sua família, é ofertado o benefício de isenção do pagamento de taxas, foros e laudêmio, o qual pode ser solicitado nas Superintendências estaduais do Patrimônio da União, onde também podem recorrer aqueles cidadãos que por algum motivo não consiga obter seus DARF pela Internet.

Fonte: Site do Ministério do Planejamento

Atualizada em 23/04/12