Novidade legislativa federal: Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012 (Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos).

Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Art. 2o (VETADO).

Art. 3o O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Art. 4o As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Art. 5o (VETADO).

Art. 6o Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Art. 7o (VETADO).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Guido Mantega
Jorge Hage Sobrinho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012

 

Circular: Ciência ao Comunicado da 2ª Vara de Registros Públicos

Circular: Ciência ao Comunicado da 2ª Vara de Registros Públicos

Caros Colaboradores,

Comunicamos, para ciência, o teor do comunicado da 2ª Vara de Registros Públicos.

São Paulo, 10 de julho de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

COMUNICADO – O Doutor MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos, Corregedor Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, INFORMA aos Senhores Oficiais de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo, para que não lavrem, a título de alerta, atos notariais lastreados na procuração e o substabelecimento lavrados no Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus no livro 72, fls. 83, onde consta como outorgante JACYRA CARUSO e como procurador JOSÉ CARUSO e no livro 72, fls. 153, onde consta como outorgante JOSÉ CARUSO e como procurador WALDIVINO DEMILTON DA SILVA, respectivamente, tendo em vista serem FALSOS. Dado e passado nesta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, aos 04 de julho de 2012. (D.J.E. de 06.07.2012)

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034412-55.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que são apelantes CHARLES BULHÕES TREVISAN DA SILVA E CAUÊ DE OLIVEIRA SENA RICARTE e apelado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrimônio, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, HAMILTON ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado, em exercício, e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 31 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, e Relator.

Voto 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por Charles Bulhões Trevisan da Silva e Cauê de Oliveira Sena Ricarte contra a r sentença de fls. 90/92, que indeferiu o pedido de conversão de união estável em casamento.

Aduzem os apelantes que a conversão requerida encontra amparo na ADPF nº 132 e ADIn nº 4277, no art. 5º, II, da Constituição Federal, e no art. 1.726, do Código Civil.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 282/286).

É o relatório.

Embora não haja hierarquia entre cortes judiciárias, o Supremo Tribunal Federal tem por atribuição a guarda precípua da Constituição da República e o Superior Tribunal de Justiça a missão de unificar a interpretação do ordenamento em todo o Brasil.

Ambos decidiram ser possível o reconhecimento da proteção jurídica a conviventes do mesmo sexo. As ementas da Adi 4277-DF, 5.5.2011, relatoria do atual Presidente do STF, Ministro AYRES BRITO, são eloquentes:

“PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SOCIOPOLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA.

TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA

JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SOCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA.

UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA””.

Idêntica a clareza das ementas redigidas pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator do REsp. 1.183.378-RS:

“DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1514, 1521, 1523, 1535 E 1565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 132/RJ E DA ADI N. 4277/DF.”

Observe-se que nesse julgado o Superior Tribunal de Justiça, respaldado nos princípios fincados na Adi 4277/DF, do STF, admitiu a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do prévio reconhecimento da união estável.

A partir da sinalização das Cortes Superiores, inúmeras as decisões amparadas e fundamentadas nesses julgados. Inclusive em São Paulo. Se, na via administrativa, fosse alterada essa tendência, o Judiciário se veria invocado a decidir, agora na esfera jurisdicional, matéria já sacramentada nos Tribunais com jurisdição para todo o território nacional.

Como servos da Constituição – interpretada por aquele Colegiado que o pacto federativo encarregou guardá-la – os juízes e órgãos do Poder Judiciário não podem se afastar da orientação emanada em caráter definitivo pelo STF.

É por isso que, doravante, os dispositivos legais e Constitucionais relativos ao casamento e à união estável não podem mais ser interpretados à revelia da nova acepção jurídica que lhes deram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a despeito das jurídicas razões contidas na sentença e no r parecer do Ministério Público, o recurso merece acolhimento.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrimônio.

(a) José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

TJ|SP: Resolução nº 566/2012 (Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 566/2012

Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o direito de acesso a informações contemplado no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, do serviço de informações ao cidadão de que trata o art. 9º, I da Lei nº 12.527/11, e de designação da autoridade de que trata o art. 40 do aludido diploma legal;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com a finalidade de implementar as disposições da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º. São objetivos do SIC:

I – atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações relativas a serviços e atividades prestados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;

II – informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de São Paulo;

III – implementar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações;

IV – aperfeiçoar a gestão das informações no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Art. 3º. O SIC é constituído por todos os órgãos que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de São Paulo, coordenados pelo Núcleo de Planejamento e Gestão instituído pelo Provimento CSM nº 1672/2009.

Art. 4º. Compete ao Núcleo de Planejamento e Gestão:

I – receber pedidos de acesso a informações dirigidos aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de São Paulo, encaminhando-os às unidades competentes;

II – monitorar a tramitação dos pedidos de acesso a informações e requerer o fornecimento de respostas tempestivas, conforme procedimentos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011;

III – receber recurso contra a negativa de acesso a informações ou pedido de desclassificação;

IV – submeter trimestralmente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo relatório dos pedidos de acesso a informações.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso IV deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e prazos de atendimento, discriminados por órgão e entidade;

II – indicação dos casos graves de descumprimento da Lei nº 12.527, de 2011, especialmente omissões e atrasos reiterados na resposta aos pedidos de acesso a informações.

Art. 5º. Fica designado o Presidente do Núcleo de Planejamento e Gestão como autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO II

Do pedido de informações e de acesso a dados e documentos

Art. 6º. O pedido de informações conterá a identificação do interessado (nome completo, RG, CPF, endereço, telefone) e a especificação da informação requerida.

§ 1º. Os pedidos serão formulados preferencialmente por via eletrônica, em campo aberto especialmente para esse fim no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo na rede mundial de computadores, caso em que o interessado declinará endereço eletrônico para posterior contato e envio das informações.

§ 2º. Quando não veiculado eletronicamente, o pedido de informações será por correspondência endereçada ao Núcleo de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo endereço constará em destaque na página do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores.

Art. 7º. Ao receber pedido de acesso a informações, o Núcleo de Planejamento e Gestão deverá encaminhá-lo imediatamente à unidade detentora da informação, que prestará os informes disponíveis diretamente ao cidadão solicitante.

§ 1°. São consideradas, para os fins deste artigo, unidades detentoras da informação e responsáveis pelo fornecimento direto ao cidadão da informação, dado ou documento acessível, os seguintes órgãos:

I – Secretaria da Primeira Instância

II – Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos

III – Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos

IV – Secretaria de Abastecimento

V – Secretaria de Administração

VI – Secretaria Judiciária

VII – Secretaria da Área de Saúde

VIII – Secretaria de Tecnologia da Informação

IX – Secretaria de Orçamento e Finanças

X – Diretoria da Magistratura

XI – Diretoria de Execução de Precatórios

XII – Diretoria de Controle Interno

XIII – Diretoria de Relações Institucionais

XIV – Assessoria de Imprensa

XV – Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura

XVI – Diretoria da Folha de Pagamento

XVII – Ouvidoria Judicial do TJSP

XVIII – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais

XIX – Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário

XX – Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça

§ 2º. Na impossibilidade de prestar imediatamente as informações solicitadas, a unidade detentora da informação, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, neste último caso

indicando os respectivos custos;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III – comunicar não possuir a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 3º. O prazo referido no parágrafo anterior será contado a partir do primeiro dia útil imediatamente sequente à data de recebimento do pedido pelo Núcleo de Planejamento e Gestão, reputando-se recepcionadas no dia seguinte as solicitações recebidas após as 18 horas.

§ 4º. O prazo referido nos parágrafos anteriores poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.

§ 5º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, os órgãos e unidades do Tribunal de Justiça poderão oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 6º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação reservada, total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para a sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 7º. A informação será preferencialmente fornecida em formato digital, caso haja anuência do interessado, presumindo-se esta na hipótese de formulação do pedido por via eletrônica, salvo expressa declaração do solicitante em sentido contrário.

§ 8º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o respectivo órgão da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

§ 9º. O Núcleo de Planejamento e Gestão será prontamente cientificado pela unidade a qual endereçado o pedido da data em que prestada ou acessada a informação almejada, bem como da ocorrência de qualquer das situações elencadas no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 10. Sempre que possível, a comunicação entre os órgãos componentes do SIC será por mídia eletrônica.

§ 11. O Núcleo de Planejamento e Gestão realizará a consolidação e providenciará a sistematização pela STI de documentos e informações de que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, após a aprovação pelo órgão competente da classificação feita pelas unidades referidas no parágrafo 1º deste artigo, bem como a elaboração de estatísticas sobre as demandas de consulta, os perfis de usuários e respectivas respostas, visando o aprimoramento dos serviços.

Art. 8º. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão consultado, bem assim a emissão de certidões, situações em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no “caput” todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 9º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de conferir com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações, bem como de não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.

§ 1º. O recurso será submetido ao Núcleo de Planejamento e Gestão e será apreciado por sua Presidência no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º. Negado o acesso ao documento, dado ou informação pelo Núcleo de Planejamento e Gestão, o interessado poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, recorrer ao Conselho Superior da Magistratura, que, incluído para julgamento na pauta da primeira sessão sequencial à sua admissão, deliberará se:

I – o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado;

II – a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar a autoridade classificadora ou a quem possa ser dirigido o pedido de acesso ou desclassificação;

III – os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 3º. Se a negativa de acesso, dado ou informação de que trata o “caput” desta disposição decorrer de decisão direta de membro do Conselho Superior da Magistratura, o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, será oferecido diretamente ao Conselho Superior da Magistratura, aplicando-se, no mais, as disposições do parágrafo anterior.

§ 4º. Verificada a procedência das razões do recurso, o Conselho Superior da Magistratura determinará à unidade responsável que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 12.527/11 e nesta Resolução.

§ 5º. Negado o acesso ao documento, dado ou informação pelo Conselho Superior da Magistratura, a Presidência do Tribunal de Justiça fará comunicar o Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 12.527/11.

§ 6º. Nos casos em que não interposto o recurso de que trata o § 2º deste artigo, ou caso este não venha a ser conhecido, caberá ao Núcleo de Planejamento e Gestão proceder à comunicação de que trata o parágrafo anterior ao Conselho Nacional de Justiça.

CAPITULO III

Das restrições de acesso a documentos, dados e informações

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 11. São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, duas categorias de documentos, dados e informações:

I – Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

II – Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, a exemplo daqueles que expõem a risco a vida e a integridade física das pessoas.

Parágrafo único. Cabe ao Núcleo de Planejamento e Gestão, por meio de Comitê que poderá instituir especialmente para esse fim, promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção.

Art. 12. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ficando o destinatário dessas informações, se sigilosas ou pessoais, responsável por sua guarda e sigilo.

Art. 13. O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

SEÇÃO II

Da classificação, reclassificação e desclassificação de documentos, dados e informações sigilosas

Art. 14. São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo, os documentos, dados e informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I- pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III- pôr em risco a segurança ou a saúde da população;

IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI – prejudicar ou causar riscos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;

VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

§ 1º. Para os fins deste artigo, são consideradas altas autoridades, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, os integrantes do Órgão Especial.

Art. 15. Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus: ultrassecreto, secreto ou reservado.

§ 1º. Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados e informações, conforme a classificação prevista no “caput”, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I – ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreto: até 15 (quinze) anos;

III – reservado: até 5 (cinco) anos.

§ 2º. Os documentos, dados e informações que possam colocar em risco a segurança dos membros do Órgão Especial e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

§ 3º. Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 4º. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§ 5º. Para a classificação do documento, dado ou informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Art. 16. A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo deverá ser realizada mediante a elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da segurança, da honra e imagem das pessoas, sejam passíveis de restrição de acesso, a partir do momento de sua produção.

Parágrafo único. A classificação do sigilo da informação, não constante no anexo a esta Resolução, será de competência das Unidades detentoras da informação e submetida à aprovação pela Presidência do Tribunal de Justiça, com auxílio do

Núcleo de Planejamento e Gestão.

Art. 17. A classificação de documentos, dados e informações será reavaliada pelo Núcleo de Planejamento e Gestão ou por comitê por este especialmente instituído, mediante provocação ou de ofício, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

§ 1º. Na reavaliação a que se refere o “caput”, deverá ser examinada a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.

§ 2º. Deliberada a desclassificação ou a redução de prazo de sigilo, essa deliberação será submetida à aprovação pela Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 3º. Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

SEÇÃO III

Da proteção de documentos, dados e informações pessoais

Art. 18. O tratamento de documentos, dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, a exemplo daqueles que expõem a risco a vida e a integridade física das pessoas.

§ 1º. Os documentos, dados e informações pessoais a que se refere este artigo:

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II – poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º. O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se refiram;

III – ao cumprimento de ordem judicial;

IV – à defesa de direitos humanos; ou

V – à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º. A restrição de acesso aos documentos, dados e informações relativas à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º. Os documentos, dados e informações identificadas como pessoais somente poderão ser fornecidas pessoalmente, com a identificação do interessado.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 25 de junho de 2012.

(a) IVAN SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça

*informação de caráter reservado somente quando o relatório/pedido estiver em andamento (D.J.E. de 02.07.2012)

CGJ|SP: Pessoal – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro.

DICOGE-3.1

Processo nº 2012/41723 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

(188/12-E)

PESSOAL – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

O Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, inconformado com o procedimento de notários e oficiais de registro aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – que, sob o argumento da nãorecepção dos escreventes e auxiliares em regime estatutário ou especial, questionam a exigibilidade das contribuições devidas à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -, pede a intervenção desta Corregedoria Geral da Justiça, especialmente para a) proibir a prática de não-recepção, b) determinar aos notários e oficiais de registro a comprovação da exoneração do funcionário estatutário do quadro do pessoal da serventia extrajudicial e c) estender a obrigação aos futuros titulares de serviços notariais e de registro.

O IPESP, destacando que os seus atuais segurados obrigatórios somam 3.115 pessoas – entre 2.369 escreventes, 328

auxiliares, 123 designados e 295 substitutos, todos com mais de 17 anos de exercício profissional -, pondera, a título de justificativa: a conduta impugnada impede que os contribuintes informalmente dispensados permaneçam, na Carteira das Serventias, como participantes, contribuintes facultativos, pois, para aferição do preenchimento do requisito legal exigido, pertinente ao tempo decorrido desde o desligamento, a demonstração da data da exoneração é indispensável (fls. 02/04).

É o relatório.

OPINO.

Transcorridos mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, que introduziu profunda transformação nos serviços notariais e de registro, e mais de quinze anos da entrada em vigor da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o artigo 236 da CF/1988, já é tempo de tratar – avançando na via administrativa em relação aos precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça -, de questão tormentosa: a situação dos zumbis.

São eles os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que, admitidos nas serventias extrajudiciais antes da CF/1988, não optaram pela transformação de seu regime jurídico, isto é, não acederam ao regime celetista, permanecendo, nos termos do § 2.º do artigo 48 da Lei n.º 8.935/1994, sujeitos às normas aplicáveis aos funcionários públicos ou às editadas pelo Tribunal de Justiça, e, contudo, quando do início da atividade notarial e de registro pelos novos titulares dos serviços notariais e de registro, aprovados em concursos públicos de provas e títulos, já sob a égide da Carta de 1988, não foram reconhecidos como prepostos, ou seja, não foram mantidos na serventia extrajudicial.

Estão no limbo; são almas que vagueiam em estado de incerteza jurídica, em situação de indefinição, a justificar a intervenção desta Corregedoria – autorizada pelo § 1.º do artigo 236 da CF/1988, que atribuiu ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro, e pelo artigo 38 da Lei n.º 8.935/1994 -, mormente para valorar a regularidade do comportamento dos notários e dos oficiais de registro e a obrigação deles de formalizarem a dispensa dos escreventes e auxiliares.

Não constituem obstáculos à mencionada tarefa, a autonomia e independência gerencial dos titulares dos serviços notariais e de registro, que, não se ignora, alcança a gestão de pessoal. Tampouco a impede, mas antes a impele, a precariedade, a insuficiência da regra de transição. Em suma: o enfrentamento do tema na seara administrativa se impõe, inclusive em prestígio do princípio da segurança jurídica e em favor da estabilização das relações jurídicas.

Os notários e registradores, ainda que em caráter privado, exercem atividade estatal, desempenham função pública, prestam, enfim, serviço público lato sensu, submetido ao controle, à supervisão, à fiscalização do Estado, à regulação normativa do Poder Judiciário, a quem cabe garantir a adequação dos serviços notariais e de registro, sua regularidade e continuidade.

Quando juiz assessor desta Corregedoria, o hoje Desembargador Ricardo Dip, ao cuidar da função fiscalizadora do Judiciário, atento ao “ao binômio tensivo” existente na “figuração constitucional” dos serviços notariais e de registro, asseverou, em parecer lavrado no dia 20 de agosto de 1992, nos autos do processo CG n.º 95.121/1992, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Dínio de Santis Garcia, Corregedor Geral da Justiça:

(…) para nada importando o regime normativo do relacionamento laboral entre serventuários e servidores, a função fiscalizadora do Judiciário sobre as notas e os registros é consequente da natureza pública estatal desses serviços. Daí que essa função se autoriza em ordem a (e com os limites de) dois predicados indispensáveis: a regularidade e a continuidade dos serviços. Cabe ao Judiciário aferir se a execução dos serviços se faz de modo regular (rectius: conforme a lei): (a) tanto num plano externo (relacionamento entre o serviço e utentes), quanto num plano interno (relacionamento entre serventuário e servidores); o limite da fiscalização é estritamente o da observância da legalidade positiva. Cabe ainda ao Judiciário controlar a continuidade dos serviços, a) aferindo sua efetiva prestação, sob o aspecto temporal e (b) evitando-lhe (ou remediando-lhe) a paralisação (…).

Sendo assim, há espaço legal para a atuação desta Corregedoria. Aliás, avulta-se a sua legitimidade, se aferido, ademais, que o tempo de serviço dos escreventes e auxiliares não-optantes das serventias de justiça não oficializadas, visando à fruição dos benefícios de que trata a Lei n.º 10.393, de 16 de dezembro de 1970, a serem requeridos ao IPESP, “será comprovado por título de liquidação expedido pela Corregedoria Geral da Justiça”, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei n.º 10.393/1970, com a redação dada pelo artigo 5.º, XII, da Lei n.º 14.016/2010 (grifei).

Oportuna, neste ponto, uma breve digressão.

A partir do Decreto Estadual n.º 19.365, de 20 de abril de 1950, os escreventes e os auxiliares não estipendiados pelos cofres públicos passaram a ser inscritos na Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça (artigo 1.º) – criada, no Instituto de Previdência do Estado, pela Lei Estadual n.º 465, de 28 de setembro de 1949 (artigo 27) -, cuja denominação foi alterada para Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, pela Lei n.º 9.858, de 04 de outubro de 1967 (artigo 1.º), que os manteve como contribuintes obrigatórios (artigo 3.º), tal como, mas na condição de segurados, a Lei n.º 10.393/1970, na versão original do artigo 4.º.

Com o advento da Lei n.º 14.016/2010, a Carteira, declarada em extinção (artigo 1.º), assumiu nova denominação, Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias (artigo 2.º), permanecendo sob administração do IPESP (artigo 1.º da Lei n.º 10.393/1970, com a redação dada pelo artigo 5.º, I, da Lei n.º 14.016/2010); os segurados passaram à qualidade de participantes, beneficiários da Carteira – para percepção de benefícios de renda continuada -, a par de seus dependentes, para o recebimento de pensão (artigo 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 10.393/1970, com a redação dada pelo artigo 5.º, II, III e IV, da Lei n.º 14.016/2010); e, apesar de vedada a inclusão de novos contribuintes facultativos, ressalvou-se o direito aos não-optantes desligados depois da Lei n.º 8.935/1994 e aos facultativos incluídos até a publicação da Lei n.º 14.016/2010 (§§ 1.º e 2.º do artigo 2.º).

Fechando o parêntese, registro: desde o Decreto n.º 19.365/1950 (artigo 14), coube à Corregedoria Geral da Justiça, para os fins das Carteiras referidas, a expedição de certidão comprobatória do tempo de efetivo serviço nas serventias de justiça, conforme demonstram os artigos 17, da Lei Estadual n.º 9.858/1967, e 21, da Lei n.º 10.393/1970, na sua redação original e na que lhe foi conferida pela Lei n.º 14.016/2010. Aliás, na mesma linha, os artigos 55, do Decreto-Lei Estadual n.º 159, de 28 de outubro de 1969, e 21, da Lei Complementar Estadual n.º 539, de 26 de maio de 1988.

Por conseguinte, havendo respaldo para regulação da questão levantada, convém, antes, como condição para a sua boa solução, e porque indispensável, tratar da estabilidade dos escreventes e dos auxiliares: é premissa sem a qual impossível definir a quem cabe formalizar e comunicar a dispensa dos zumbis, imprescindível, no caso, para liquidação do tempo de serviço efetivo nas atualmente denominadas serventias extrajudiciais.

Um esclarecimento preliminar: os vocábulos ofício de justiça, serventia de justiça e cartório foram empregados univocamente, para designar unidades com atribuições para realizar os serviços auxiliares da justiça, até a promulgação da Lei Estadual n.º 10.219, de 12 de setembro de 1968, que instituiu o Código Judiciário do Estado de São Paulo: doravante, aos ofícios de justiça e aos cartórios, espécies do gênero serventia de justiça, competiram, respectivamente, os serviços do foro judicial (artigo 197) e os serviços do foro extrajudicial (artigo 198).

Outra nota: somente com a Constituição Federal de 1967, o cargo de serventuário, de titular do ofício de justiça, deixou de ser de provimento e investidura vitalícios: no período republicano de nossa história, a vitaliciedade, expressamente garantida pela Constituição Federal de 1946, no artigo 187, remonta à Carta de 1891, que recepcionou o Decreto n.º 9.420, de 28 de abril de 1885, do qual se extrai a vitaliciedade dos titulares dos ofícios de justiça. De todo modo, o artigo 177, na sua primeira parte, assegurou a vitaliciedade aos nomeados até o início de vigência da Constituição de 1967.

Quanto aos escreventes, com função de auxiliar os serventuários na execução dos serviços, o seu ingresso, no âmbito do Estado de São Paulo, no quadro do funcionalismo público, operou-se com a entrada em vigor do Decreto Estadual n.º 5.129, de 23 de julho de 1931, porquanto a Lei Estadual n.º 18, de 21 de novembro de 1891, dispondo sobre organização judiciária, autorizada pela Constituição de 1891 e pela Constituição Estadual de 1890, manteve, com poucas alterações, o Decreto n.º 9.420/1855, segundo o qual os escreventes, sem titularizar cargos, eram, com a permissão do Juiz, indicados pelos titulares dos ofícios de justiça, por quem remunerados, e podiam ser livre e imotivadamente desligados da função exercida ou seja, malgrado a função pública desempenhada, não havia plano de carreira nem estabilidade, revelando-se tênue e frágil o vínculo com o Estado.

Com o advento do Decreto Estadual nº 5.129/1931, a nomeação de escreventes, para cargos – dependente de prévia aprovação em provas de habilitação -, a sua promoção e a sua exoneração foram confiadas ao Juiz Corregedor Permanente, a quem ainda atribuídos a definição do número de escreventes por serventia e o poder censório-disciplinar, e se insinuou uma carreira de escreventes, classificando-os em categoriais, mas, por outro lado, continuaram sendo remunerados pelo titular da serventia de justiça e passíveis de livre e imotivada exoneração, vale dizer, enquadrados no funcionalismo público, permaneciam, porém, desprovidos de estabilidade.

De fato, a permanência dos escreventes no serviço público foi garantida, pela primeira vez, com a Constituição de 1934, que, no artigo 169, previu que, após dez anos de efetivo exercício, os funcionários públicos, embora não nomeados por meio de concurso de provas, somente seriam destituídos em razão de sentença judiciária ou processo administrativo, no qual assegurada a ampla defesa, e, logo adiante, no artigo 170, estabeleceu que o quadro dos funcionários públicos compreendia todos os que exerciam cargos públicos, “seja qual for a forma do pagamento.”

A situação subsistiu inalterada após a Constituição de 1937 e a de 1946, que, inclusive, para os funcionários públicos nomeados sem prévio concurso, reduziu o estágio probatório de dez para cinco anos.

Ao lado disso, a Lei Estadual n.º 819, de 31 de outubro de 1950, ao dispor, escudada em permissivos constitucionais vigentes (CF/1946), sobre a forma de provimento dos ofícios de justiça, introduziu, formalmente, em termos expressos, por meio de seu artigo 5.º, que também promoveu a classificação das serventias de justiça, a carreira dos servidores da justiça, composta dos serventuários vitalícios – titulares de cargo a quem atribuído o exercício dos ofícios de justiça -, e dos escreventes habilitados dos cartórios do Estado de São Paulo não estipendiados pelos cofres públicos: indo além do plano de carreira insinuado pelo Decreto Estadual nº 5.129/1931, reforçou o vínculo entre os escreventes habilitados e o Estado de São Paulo.

Todavia, com a Constituição Federal de 1967, o panorama sofreu, quanto à estabilidade dos escreventes habilitados, sensível modificação: apesar de preservada a estabilidade garantida até o dia 15 de março de 1967, data da entrada em vigor de referida Carta Constitucional, os escreventes admitidos, doravante, no funcionalismo público, ficariam privados da estabilidade, nos termos dos artigos 99 e 106 da CF/1967, caso não nomeados mediante prévio concurso público. Para tanto, a aprovação no processo de habilitação seria insuficiente.

Não obstante seu matiz e resíduos autoritários, a Carta de 1967 representou, seguramente, diante da exigência de concurso público, preceito moralizante e isonômico, um marco na concretização do princípio da acessibilidade dos cargos públicos aos nacionais.

A situação, com a Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, simulacro de Constituição, permaneceu, prima facie, inalterada, mesmo à vista da nova redação dada aos artigos 97, §§ 1.º e 2.º, 100, caput, e 108, caput e § 2.º, da CF/1967.

Porém, um olhar mais atento indica a relativização, o afrouxamento do postulado democrático: uma vez esquadrinhado, o § 1.º do artigo 97 revela que a exigência de prévio concurso público de provas e títulos, restrita à primeira investidura em cargo público, podia ser, ainda, dispensada nos “casos indicados em lei”. Entre a entrada em vigor da CF/1967, no dia 15 de março de 1967, e o início de vigência da EC n.º 1 à CF/1967, em 30 de outubro de 1969, o Código Judiciário do Estado de São Paulo foi instituído pela Lei Estadual n.º 10.219, de 12 de setembro de 1968, entrando em vigor no dia 01.º de janeiro de 1969, e sucedido pelo de 1969, objeto do Decreto-Lei Complementar n.º 3, de 27 de agosto de 1969, data de sua entrada em vigor.

O Código de 69, tal como o Diploma sucedido (nos artigos 199, 202, 204, 205, 207, 208/211 e 212) – o primeiro a distinguir os ofícios de justiça dos cartórios, conforme acima assinalado -, especificou os cartórios (artigo 196 e 199), a classificação dos ofícios de justiça e cartórios - dos oficializados e não oficializados (artigos 201 e 202) -, as suas atribuições (artigos 204 e 205/208) e dispôs que os serviços auxiliares da Justiça seriam executados por servidores integrados no quadro do funcionalismo público e por serventuários, cujos cargos seriam providos em concurso de provas e títulos, bem como por auxiliares eventuais (artigos 209).

Também na linha do Código Judiciário anterior (cf. artigos 215, 216, 221 e 223), definiu, em relação aos cartórios e ofícios oficializados, a organização dos cargos em carreiras (artigo 212); o acesso à carreira de servidor da justiça sempre no cargo inicial, após concurso de provas ou de provas e títulos, na forma do Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça (artigo 213); o provimento derivado do cargo de escrivão dos ofícios de justiça, mediante acesso, por titulares de cargos de primeiro escrevente, elevados para cargos de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições (artigo 218); e a extensão dos deveres e direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado aos servidores da justiça, no que couber (artigo 220).

Quanto à organização dos ofícios e dos cartórios não oficializados, o Código Judiciário de 69, seguindo a toada do de 68 (ver os artigos 224, 225, 229, 230, 233 e 234), firmou: o escrivão/serventuário ingressaria na carreira, na classe inicial, mediante concurso de provas e títulos (artigo 221); as remoções e as promoções seriam processadas por meio de concursos de títulos (artigo 222); seu pessoal seria composto por escreventes e auxiliares (artigo 226); os escreventes, depois da indicação do serventuário e aprovação em exame – integrado por provas manuscrita, datilográfica e oral (artigo 230) -, seriam habilitados perante o Juiz a que estivesse subordinado o cartório, ad referendum da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 227); e os salários dos escreventes, classificados em categorias em cada unidade, seriam ajustados diretamente entre eles e os serventuários – à luz de critérios fixados pela Corregedoria Geral da Justiça -, e homologados pelo Juiz Corregedor Permanente (artigo 231).

Pinçadas as diretrizes legais, observa-se: se, de um lado, nas serventias oficializadas, o ingresso na carreira de escrevente se dava mediante concurso de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário, de outro, nas não oficializadas, os escreventes, também classificados em três categorias, eram admitidos após indicação dos escrivães ou dos serventuários – a quem confiada a direção dos serviços -, e aprovação em processo de seleção promovido pelo Poder Judiciário.

Nestas, serventias não oficializadas, somente os cargos de escrivão e serventuário, integrando carreira estruturada em classes, eram, na classe inicial, providos por meio de concurso público de provas e títulos, ressalvada remoção, que, tal como a promoção, dependia de concurso de títulos, exclusivamente.

Destarte, os escreventes habilitados, admitidos nas serventias não oficializadas entre os dias 15 de março de 1967 e 30 de outubro de 1969, não se qualificavam, no rigor do texto constitucional, e à luz do regramento da legislação estadual, como servidores públicos, condição cuja assunção, ressalvada a nomeação para cargos em comissão, dependia de prévia aprovação em concurso público ora, ficaram, quando muito, enquadrados na categoria dos funcionários públicos civis lato sensu, dos agentes públicos sem estabilidade, assegurada, contudo, àqueles que a garantiram, até 15 de março de 1967, nos termos da legislação anterior à CF/1967.

Já após a promulgação da EC n.º 1 à CF/1967, no dia 17 de outubro de 1969, entrou em vigor, no Estado de São Paulo, em 28 de outubro de 1969, o Decreto-Lei n.º 159, relativo às serventias de justiça não oficializadas, com as seguintes particularidades: preservou a distinção entre cartório e ofício de justiça, a distribuição das serventias em seis classes (artigo 4.º) e o provimento do cargo de serventuário, na classe inicial, mediante concurso de provas e títulos, salvo remoção (artigos 5.º e 6.º); disciplinou as investiduras derivadas (artigos 26/30); manteve a composição do pessoal dos cartórios (integrada por escreventes e auxiliares), o processo de habilitação e o regramento dos salários dos escreventes (artigos 31 e 33/36); e regulou o início das atividades dos auxiliares, dependente do arquivamento, na Corregedoria Geral da Justiça, de uma via do instrumento contratual assinado com o serventuário, aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente (artigo 38).

O novo panorama legislativo, alicerçado na EC n.º 1 de 1969, não modificou, porém, a situação dos escreventes e dos auxiliares das serventias de justiça não oficializadas e, particularmente, no que interessa ao presente parecer, dos cartórios não oficializados: a) prosseguiu inexistindo cargos de escreventes e auxiliares, cujo número, por cartório, continuou sendo fixado pelo Juiz Corregedor Permanente, uma vez ouvido o serventuário, este, sim, titular de cargo; b) os escreventes, após indicação do serventuário, eram submetidos a um processo de habilitação – e não a um concurso -, de inscrição limitada, marcado, assim, pela ausência de competição; c) os auxiliares sequer eram sujeitos a um processo de avaliação; e d) os salários dos escreventes e auxiliares, não retirados dos cofres públicos, eram, embora sob supervisão do Poder Judiciário, acertados com o serventuário, a quem atribuída a obrigação de remuneração dos serviços executados por eles.

A situação deles não foi, da mesma forma, alterada pela Resolução n.º 1, de 29 de dezembro de 1971, tampouco, mormente, pela Resolução n.º 2, de 15 de dezembro de 1976 (cf. artigos 67/78), ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Logo, os escreventes e auxiliares das serventias de justiça não oficializadas e, especialmente, dos cartórios continuaram, mesmo após a EC n.º 1 de 1969, despidos da estabilidade constitucional, porquanto não titulares de cargos, cuja criação, como atualmente, dependia de lei, e não admitidos no serviço público mediante concurso público (artigos 97, § 1.º, e 100, da CF/1967, com a redação dada pela EC n.º 1 de 1969).

Constata-se, de todo forma – agora, no entanto, à luz do Capítulo III, do Título III, do Livro IV do Código Judiciário de 1969 (artigos 233/246), ainda não abordado e ao qual expressamente se reporta o Decreto-Lei n.º 159 (artigo 40) -, que, aos escreventes e aos auxiliares de cartórios não oficializados, sujeitos ao poder censório-disciplinar dos Juízes Corregedores Permanentes e do Corregedor Geral da Justiça, foi garantida uma espécie de estabilidade, não nos serviços auxiliares da justiça, mas na serventia de justiça na qual admitidos para executar os serviços.

Nos termos do parágrafo único do seu artigo 233, “os escreventes e auxiliares dos Cartórios não oficializados que contem, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício no mesmo Cartório só poderão ser dispensados por motivo de sensível diminuição da renda da serventia, ou em razão de falta grave devidamente comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente do Cartório” (grifei).

Trata-se de regra, ademais, repetida por resoluções do Tribunal de Justiça de São Paulo e provimentos desta Corregedoria Geral da Justiça, que ainda dispuseram sobre à indenização eventualmente devida aos escreventes e auxiliares dispensados: artigos 64, V e § 2.º, 66, 67 e 68, da Resolução n.º 1/1971; artigo 72 da Resolução n.º 2/1976; itens 45 e 46 do Provimento n.º 1, de 18 de janeiro de 1982; e item 49 do Provimento n.º 14, de 11 de outubro de 1991.

A compatibilidade vertical de aludida regra com o texto constitucional à época em vigor, a constitucionalidade em tese de tal previsão normativa, é, na verdade, e para dizer o mínimo, duvidosa, por tudo o que já foi aduzido, pelos preceitos constitucionais invocados e também em razão do comando emergente do artigo 13, V, da CF/1967, com a redação atribuída-lhe pela EC n.º 1/1969.

Nem seria possível, pensamos, para conferir força normativa ao preceito em foco, apegar-se na abertura positivada no § 1.º do artigo 97 da CF/1967, com o texto introduzido pela EC n.º 01/1969, da qual extraída a possibilidade de dispensa do concurso público nos “casos indicados em lei”.

Gilmar Mendes, atualmente Ministro do Supremo Tribunal Federal, depois de historiar os embates doutrinários e a evolução da jurisprudência do STF sobre o efetivo conteúdo e o alcance da exceção positivada, concluiu: se não prevaleceu “a orientação segundo a qual somente lei nacional de iniciativa do Presidente da República poderia especificar os casos de dispensa do concurso”, em outras palavras, se admitida, em prestígio do princípio federativo, a possibilidade dos Estados e Municípios regrarem as hipóteses de dispensa do concurso público para cargos específicos, a

Excelsa Corte, em contrapartida, “reconheceu que a cláusula final constante do art. 97, § 1.°, tem âmbito material restrito, aplicando-se tão-somente aos cargos de natureza especial”, não se afigurando “suficiente, pois, a simples existência de lei, fazendo-se mister a concorrência de aspecto substancial pertinente à própria natureza do cargo.”

Recentemente, a 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 14 de setembro de 2010, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC, relator Ministro Joaquim Barbosa, reafirmou o entendimento da Corte Constitucional, segundo o qual a regra geral estabelecendo o pressuposto do concurso poderia ser excepcionada por lei do ente federado apenas para cargos cujas atribuições tornassem impossível ou não recomendável a disputa, em suma, somente para cargos de natureza especial.

E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam, assim como os das oficializadas – que, porém, são submetidos a concurso público -, atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, para empregar expressão utilizada no julgamento acima lembrado.

Por isso, de resto, não os socorre, também, para se livrarem da exigência do concurso público e garantirem a estabilidade, a regra do artigo 106 da CF/1967, com a redação dada pela EC n.º 1/1969, pois, além de não se qualificarem como servidores nem terem sido admitidos em serviços de caráter temporário, não foram contratados para funções de natureza técnica especializada.

Superados esses obstáculos, a estabilidade especial assegurada pela legislação estadual esbarraria em outro entrave: a estabilidade constitucionalmente garantida pressupõe – à luz da interpretação sistemática e harmônica dos artigos 13, V, 97, 100 e 108 da CF/1967, com o texto da EC n.º 1/1969 -, a nomeação para cargo público, específico e criado por lei, que, no entanto, não é titularizado pelos escreventes e auxiliares das serventias não oficializadas.

Entretanto, é fato inegável: nas cinco décadas que antecederam a promulgação da Constituição Federal de 1988, sedimentouse na consciência do funcionalismo público estadual, tornando-se fato largamente aceito pelo Poder Público e pelos escrivães e serventuários, mesmo após o advento da CF/1967, a despertar justa e legítima expectativa nos escreventes e auxiliares das serventias de justiça não oficializadas – alimentadas ainda pelas divergências hermenêuticas e discussões oportunizadas pelo texto da EC n.º 1/1969 e, também, pelo teor da legislação estadual então vigente -, que lhes foi garantida estabilidade no serviço.

Quero dizer: se, hoje – decorridos mais de quarenta anos da CF/1967, distante da complexa organização administrativa reinante ao longo desses anos e do intricado arcabouço normativo, e provido de posições doutrinárias e jurisprudenciais mais consolidadas -, é possível afirmar, apoiado na letra fria da lei, a inexistência da garantia da estabilidade para escreventes e auxiliares das serventias não oficializadas, a admissão desta, da estabilidade, no período que antecedeu a CF/1988, não é fora de propósito, revelando-se, antes, razoável, à luz da boa-fé deles e dos princípios da segurança jurídica e da confiança.

Em compensação, depois da a Carta de 1988, a subsistência da garantia de estabilidade aos escreventes e auxiliares das serventias não oficializadas encontra óbice intransponível os princípios da segurança e da confiança, à luz dos novos contornos dos serviços notariais e de registro, justificam, para eles, os admitidos sob o abrigo da ordem jurídica suplantada, apenas cláusulas de transição, não a estabilidade, incompatível com a estrutura idealizada pelo Poder Constituinte.

Os serviços notariais e de registro passaram, com o advento da CF/1988, por uma significativa transformação: em particular, o artigo 236, caput, da CF/1988, ao dispor que “são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, atribuiu aos notários e aos oficiais de registro a gestão administrativa e financeira do serviço confiado-lhes, a ser exercida com independência e com autonomia.

Desde a promulgação da CF/1988 – e, portanto, já antes da entrada em vigor da tardia Lei n.º 8.935/1994 -, os notários e os registradores, para o melhor desempenho de suas funções, podem contratar escreventes e auxiliares, na qualidade de empregados, apenas pelo regime celetista, enfim, consoante, exclusivamente, a legislação trabalhista.

Ao regulamentar o artigo 236 da CF, por força do §1.º de tal dispositivo, a Lei n.º 8.935/1994, mormente ao tratar dos prepostos, nos seus artigos 20 e 21, somente concretizou diretrizes estabelecidas na Carta Constitucional: em outras palavras, a sua publicação, conferindo-lhe vigência (artigo 54), não foi o marco temporal da ruptura com o regime especial ou híbrido.

Vossa Excelência, no julgamento da Apelação n.º 0014364-27.2008.8.26.0606, ocorrido recentemente, em 26 de julho de 2011, asseverou com propriedade: “a norma constitucional, auto-aplicável, vedou, a partir da vigência da nova ordem fundante, a seleção e recrutamento de servidores extrajudiciais sob regime diverso do estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.”

Exteriorizou, assim, pensamento afinado com a conclusão lançada no julgamento da Apelação Cível n.º 794.155-5-1, realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 02 de março de 2009, relator Desembargador Ricardo Dip, para quem a disposição contida no caput do artigo 236 “interditou, a partir da vigência da CF/88, o recrutamento de servidores do extrajudicial sob regime jurídico diverso do disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, nos termos constitucionais, os serviços de notas e de registros públicos, em princípio, se exercitam em caráter privado, observada a exceção referida no artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88”.

A aplicabilidade imediata do comando emergente do caput do artigo 236 – de cujo conteúdo se extrai que os notários e os registradores exercem atividade estatal, prestando-a, contudo, em regime de direito privado, tanto que não titularizam cargos nem ocupam empregos públicos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.602/MG, relator para acórdão Ministro Eros Grau) -, harmoniza-se com o resultado do Mandado de Segurança n.º 28.279/DF, julgado em 16 de dezembro de 2010, relatora Ministra Ellen Gracie, onde proclamada a auto-aplicabilidade do artigo 236, § 3.º, da CF/1988, que trata do concurso público de provas e títulos, requisito para a delegação prevista na cabeça do artigo.

Portanto, seguramente, os escreventes e auxiliares admitidos como prepostos depois da CF/1988 não gozam de estabilidade: e nem haveria como ser diferente, à luz do artigo 41, caput, da CF/1988, que, já na sua redação original, que prevaleceu até a Emenda Constitucional – EC n.º 19, de 4 de junho de 1998, dispunha que “são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”

Ora, tais prepostos, uma vez contratados a partir da CF/1988, não são – tampouco o eram os admitidos anteriormente -, servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo. E de acordo com José Afonso da Silva, a efetividade, atributo do cargo evidenciado pela nomeação do servidor público em virtude de concurso, é pressuposto da estabilidade, ou seja, mesmo antes da EC n.º 19, o afamado constitucionalista assinalava: “só o servidor efetivo poderá tornar-se estável.”

Alinha-se, aqui, com vosso raciocínio, construído no julgamento acima lembrado, que, ao descartar a estabilidade de prepostos contratados depois da CF/1988, amparou-se na interpretação dada ao artigo 236 da CF, na regra do artigo 41, também da CF, e na “consideração de que o regime estatutário puro é incompatível com as relações laborais decorrentes de vínculos privados, dentre os quais se incluem, à toda evidência, as relações entabuladas entre os registradores ou tabeliães e seus prepostos.”

É possível, porém, na trilha deste pensamento, ir além, para afirmar que nem mesmo os escreventes e auxiliares admitidos nas serventias extrajudiciais antes da CF/1988 – independentemente do regime jurídico a que submetidos, isto é, ainda que vinculados ao regime estatutário ou ao regime especial, híbrido -, ostentam, a partir de 05 de outubro de 1988, estabilidade.

Ou seja, a estabilidade fincada nos princípios da segurança jurídica e da confiança, na boa-fé dos escreventes e dos auxiliares, na legislação estadual, nas resoluções e nos provimentos acima especificados e enfocados não resiste à ordem jurídica fundada pela CF/1988.

Própria de um regime institucional, de um regime estatutário, a estabilidade é, deveras, inconciliável, infensa à nova tessitura dos serviços notariais e de registro, plasmada no artigo 236 da CF/1988 e acima enfocada, identificada pelo gerenciamento privado, autônomo e independente do Estado, confiado aos notários e aos registradores, que, de mais a mais, respondem, em nome próprio, pela qualidade e eficiência dos serviços e, do mesmo modo, pelos atos de seus prepostos (artigo 22 da Lei n.º 8.935/1994).

Aos tabeliães e registradores, a quem assegurado, à vista da reordenação constitucional dos serviços notariais e de registro, a livre contratação de prepostos, desde que pelo regime privado, por cujos atos, na execução do trabalho que lhes competir ou em razão dele, respondem, deve ser resguardado, por coerência lógica, sistêmica e em prestígio da autonomia e independência gerencial positivada, a faculdade de dispensá-los.

O poder de desligá-los, ainda que imotivadamente – sem prejuízo da correspondente indenização compensatória eventualmente devida, cuja discussão no campo administrativo é inoportuna e descabida -, se, por exemplo, “a confiança acaba, o funcionário se desinteressa, ou se avolumam incompatibilidades de visões de trabalho”, tal como sinalizado por Vossa

Excelência no acórdão mais de uma vez mencionado.

Além disso, conforme argutamente observado no julgamento da Apelação Cível n.º 288.994-5/5-00, no dia 30 de julho de 2008, relator Desembargador Venício Salles, o escudo representado pelo regime público ou estatutário, com o benefício pessoal da estabilidade funcional, indispensável para garantir a independência do servidor público no exercício de atributos de poder, imunizando-o, assim, em prol do cidadão, contra as pressões políticas ou hierárquicas, “não tem qualquer utilidade, sentido ou necessidade para o serviço extrajudicial”, executado sob a exclusiva responsabilidade do delegado.

Celso Antônio Bandeira de Mello, com a habitual percuciência, ao cuidar do regime estatutário, direcionado aos titulares de cargos públicos, e, especificamente, ao discorrer sobre suas vantagens, dentre as quais a estabilidade, acentuou: representam, antes, uma garantia para os cidadãos, assegurando-lhes um desempenho imparcial, isento e obediente à lei, em suma, realçou que são conferidos, aos servidores estatutários, “não para regalo destes e sim para propiciar, em favor do interesse público e dos administrados, uma atuação impessoal do Poder Público.”

Reforça, com isso, a dissonância, expressa na nova ordem constitucional, entre o regime estatutário puro e as relações jurídicas laborais dos tabeliães e registradores com os seus prepostos: a estabilidade, particularmente, despida da instrumentalidade que lhe é ínsita, revela-se, com efeito, ilógica, incoerente com o desenho jurídico contemporâneo dos serviços notariais e de registro, de sorte que sua subsistência, desfuncionalizada, em prol de escreventes e auxiliares admitidos nas serventias extrajudiciais antes da CF/1988, justificar-se-ia apenas por apego ao passado, ao misoneísmo.

Como garantia institucional, não sobrevive sem o interesse que protegia: de fato, fora do quadro do funcionalismo público e desprovida de potência para assegurar uma administração impessoal, neutra, imparcial e isonômica, é impensável.

A invocação da garantia representada pelo direito adquirido também é insuficiente: ao afirmar que a regra do artigo 5.º, XXXVI, da Carta de 1988, “dirige-se, primariamente, ao legislador e, reflexamente, aos órgãos jurisdicionais e administrativos”,

Luís Roberto Barroso, escorado na concepção de que ordem jurídica introduzida pela mais recente Constituição não sofre limitação por parte do ordenamento jurídico revogado, ressalvou: “o princípio da não-retroatividade só não condiciona o exercício do poder constituinte originário.”

E, realmente, a reboque do magistério de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o Poder Constituinte Originário, à luz de uma visão positivista, é ilimitado juridicamente, isto é, “não há direito que possa ser invocado contra o Poder Constituinte.”

É certo, contudo, de acordo com a lição de Carlos Ayres Britto, que o Poder Constituinte Originário, embora situado do lado de fora da Constituição, pois seu criador, e malgrado não governado pelo Direito preexistente, não está “completamente imune a parâmetros e até mesmo a freios sócio-culturais, no instante em que elabora a Constituição.”

Logo, adverte: “tudo tem limite nas coisas ditas humanas e o Constituinte não escapa à contingência de ter que operar com um olho no padre e outro na missa; quer dizer, tanto compenetrado dos seus incondicionamentos formais e ilimitabilidade material quanto do risco da inefetividade global da sua obra. Meio termo, destarte, entre o desmarcado e o demarcado (o desmarcado, no campo da positividade jurídica; o marcado, no campo sócio-cultural).”

Nesta toada, Canotilho, referindo-se aos limites expressos nos valores radicados na consciência jurídica geral da comunidade, em certos princípios de justiça e princípios de direito internacional, sentencia: “se continua a ser indiscutível que o exercício de um poder constituinte anda geralmente associado a momentos fractais ou de ruptura constitucional (revolução, autodeterminação de povos, quedas de regime, transições constitucionais), também é certo que o poder constituinte nunca surge num vácuo histórico-cultural.”

Nada obstante – apesar de sujeito a certos limites de fato, que, atrelados às “concepções mais arraigadas da comunidade”, aos valores nela mais fortemente cultivados, levam à ineficácia do ato constituinte, e a determinados limites de direito, representados pelo direito natural, para os que acedem a uma perspectiva jusnaturalista, ou, para quem preferir, pelos direitos humanos universalmente reconhecidos -, o Poder Constituinte não está limitado nem é regido pelo Direito anterior, a cujos limites não se sujeita.

Compartilhando tal entendimento, o STF, ao julgar, em 18 de novembro de 1993, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 248-1/RJ, relator Ministro Celso de Mello, assinalou: “a supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido.”

Inexiste direito adquirido a certo regime jurídico, a um determinado estatuto jurídico, consoante já ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2004, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.105/DF, relator para acórdão Ministro Cezar Peluso, ao descartar a inconstitucionalidade do artigo 4.º, caput, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu, mesmo para os aposentados e os que reuniam condições de aposentar-se na data de sua publicação, a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos dos entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações.

Fora isso, quer dizer, apesar do Poder Constituinte Originário não ser afetado pela proibição constitucional da retroatividade, a quebra da estabilidade advinda do novo perfil constitucional dos serviços notariais e de registro – concebido para vigorar para o futuro, com eficácia ex nunc -, embora tenha tocado em situações, posições, em relações jurídicas nascidas no passado, implicando uma retroatividade inautêntica, ou mínima, não atingiu direitos fundamentais, muito menos repercutiu desnecessariamente sobre garantias pessoais.

Em outras palavras, além da menor força normativa do princípio da segurança jurídica, nas hipóteses em que desencadeada uma retroatividade inautêntica, a frustração da confiança dos escreventes e dos auxiliares na irretroatividade das leis é insuficiente para, na hipótese tratada, limitar a amplitude da quebra de paradigma, porquanto, além de não associada a uma vulneração de direitos fundamentais, a mudança se mostrou adequada, necessária, à vista do completo esvaziamento de conteúdo da estabilidade, in concreto desprovida da sua ratio.

Não há razão relevante para limitar, condicionar o estabelecimento da nova ordem jurídica fundamental: dentro da ótica exposta, permeada pelos ensinamentos do constitucionalista português antes citado, prepondera, em detrimento da segurança e confiança, e partir da ponderação entre os bens em conflito, o valor “da conformação actualizada e justa das relações jurídicas pelos poderes normativos democraticamente legitimados.”

Sob outro prisma, a estabilidade dos escreventes e dos auxiliares admitidos nas serventias extrajudiciais antes da CF/1988 não pode ser inferida da regra do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/1988, segunda o qual “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Tais prepostos, porque não se qualificam como servidores públicos civis – espécie da categoria mais ampla identificada pela expressão agente público -, quer dizer, porque não são titulares de cargos nem ocupam empregos públicos na Administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, e tampouco são remunerados pelos cofres públicos, foram privados da estabilidade extraordinária, excepcional, advinda da referida disposição constitucional transitória.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 388.589-8/DF, em 15 de junho de 2004, relatora Ministra Ellen Gracie, apontou nesse sentido, ao afastar a incidência da norma do artigo 19 do ADCT sobre a situação jurídica de quem – “mero preposto do titular do Cartório de Distribuição de Brasília, que é um ente privado prestador de serviço público, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios” -, jamais recebeu remuneração dos cofres públicos e não manteve vínculo com a Administração Pública Federal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, manifestados no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 16.208 – MG, relator Ministro Felix Fischer, no Recurso em Mandado de Segurança n.º 17.448 – MG e no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 7.237 – MG, ambos sob relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgados, respectivamente, nos dias 10 de junho de 2003, 07 de março de 2006 e 01.º de setembro de 2011, também caminham nessa direção, então presos à ideia da incompatibilidade da estabilidade com as atividades executadas em regime de direito privado, cuja remuneração não advém dos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, já exteriorizou posicionamento que em nada difere com os referidos, de forma a excluir o atributo pessoal da estabilidade do regime jurídico dos escreventes e auxiliares das serventias extrajudiciais, ainda que admitidos antes da CF/1988, afastando, portanto, a subsunção da situação deles à regra do artigo 19 do ADCT.

Nesta linha, exemplificativamente, os julgamentos da Apelação n.º 994.06.087859-8, relator Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, em 20 de setembro de 2010, da Apelação n.º 994.06.060798-9, relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, no dia 06 de outubro de 2010, da Apelação n.º 0101706-56.2005.8.26.0000, relator Desembargador Coimbra Schmidt, em 23 de maio de 2011, Apelação n.º 0004227-55.2008.8.26.0292, relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, no dia 26 de outubro de 2011, da Apelação n.º 0388231-18.2009.8.26.0000, relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei, no dia 14 de fevereiro de 2012, e da Apelação Cível n.º 0006487-80.2008.8.26.0268, relator Desembargador Paulo Galizia, no dia 23 de abril de 2012. De qualquer maneira, mesmo se, em tese, num juízo inicialmente setorial, marcado por uma análise fragmentada do texto constitucional, fosse entendido que a situação jurídica dos escreventes e dos auxiliares em exercício, na data da promulgação da CF/1988, há pelo menos cinco anos continuados se encaixasse na hipótese positivada no artigo 19 da ADCT, seria de rigor, numa valoração posterior, iluminada pelo exame do conjunto das normas constitucionais, mormente das que orientam os serviços notariais e de registro, reconhecer a ineficácia do comando retirado da regra transitória para os prepostos das serventias extrajudiciais.

A reestruturação dos serviços notariais e de registro promovida pela CF/1988, com a passagem do sistema cartorial para o sistema de delegação, consumada no corpo permanente da Carta Constitucional, de molde a implicar profunda ruptura com o modelo passado, se considerados os novos paradigmas e diretrizes introduzidos pelo Poder Constituinte Originário, antagoniza

flagrantemente, melhor, é hostil à estabilidade dos prepostos, então insuscetível de ser admitida.

Em precioso artigo, no qual enfrenta a prática do Constituinte Originário que, sob o rótulo de disposições transitórias, institui “cápsulas de privilégios para grupos da sociedade”, cria “bolsões de exceção ao quanto promulgado como elementos normativos do novo Direito”, de sorte a perenizar situações conflitantes com a ordem constitucional inovadoramente positivada, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do STF, disserta sobre a possibilidade da declaração de ineficácia de aludidas normas:

Se não pode o órgão competente, em face da natureza soberana do poder constituinte originário, examinar a validade constitucional de qualquer norma ou disposição incluída no documento supremo, não há como eliminar de sua atribuição dever a obrigação de verificar a eficácia de uma e outra, e declarar a ineficácia jurídica da disposição transitória quando a sua aplicação importar agredir, e, portanto, tornar ineficaz, princípios e preceitos havidos no corpo normativo da Constituição. Não se declararia, então, inválida a disposição, mas apenas a sua ineficácia jurídica e a sua obrigatória inaplicação.

Desta maneira, no âmbito do Estado de São Paulo, os escreventes e os auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que deixaram de optar pela transformação de seu regime jurídico, assim não acedendo à legislação trabalhista, são regidos, nos termos do § 2.º do artigo 48 da Lei n.º 8.971/1994, ou pela Lei n.º 10.261/1968 ou pelas normas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, naquilo, no entanto, que não afrontar o sistema introduzido pela CF/1988 e, portanto, sem estabilidade.

Aliás, a respeito do Provimento CG n.º 14/1991 – editado após a Lei Complementar Estadual n.º 539/1988, que expressamente revogou o Decreto-Lei Estadual n.º 159/1969 (artigo 27), e a CF/1988 -, a sua força normativa, para os escreventes e os auxiliares não-optantes, não sobrou afetada, penso, e apesar de precedente desta Corregedoria em outro sentido, nem pela Lei n.º 8.935/1994 – considerado o teor do § 2.º do seu artigo 48 -, tampouco pelo Provimento CG n.º 5/1996, que não trata da situação dos não-optantes.

De resto, o artigo 2.º deste último – ao dispor sobre a revogação das disposições e dos atos normativos em contrário contidos nos provimentos anteriores -, é insuscetível de extirpar da ordem jurídica o Provimento CG n.º 14/1991, pois atacaria, reflexa e indevidamente, norma de hierarquia superior, esvaziando, com isso, o comando emergente da regra de transição acima aludida.

Agora, oportunizada aos notários e aos oficiais de registro a possibilidade da dispensa imotivada, livre de qualquer processo administrativo – pois inadmissível a instituição de uma estabilidade disfarçada -, impõe, por outro lado, dar um passo adiante, para atribuir-lhes a obrigação de formalizarem a dispensa dos prepostos não-celetistas, sujeitos ao regime estatutário ou especial, caso não pretendam contar, para o desempenho de suas funções, com a colaboração deles.

Ainda que a dispensa seja contemporânea ao início da atividade notarial ou de registro, mesmo que revelada por comportamentos concludentes que antecederam ao início da atividade notarial ou de registro, ou seja, embora extraída de condutas dos delegados que, entre a investidura e o início da atividade notarial ou de registro, exteriorizaram o propósito, depois consumado, de não aceitarem prepostos submetidos ao regime estatutário ou especial -, eles, titulares dos serviços notariais e de registro, devem formalizar e comunicar o desligamento à Corregedoria Geral da Justiça, inclusive para possibilitar – assimque solicitada pelo interessado em requerer, ao IPESP, benefício de renda continuada previsto na Lei n.º 10.393/1970 -, a expedição de certidão liquidando o tempo de efetivo serviço nas serventias extrajudiciais.

A obrigação imputada aos notários e registradores se torna mais nítida se, a) primeiro, observado que os escreventes e auxiliares subordinados ao regime estatutário ou especial prosseguiam, ao tempo da escolha e da investidura do delegado, executando, nas serventias, os serviços que lhes competiam, se, b) segundo, valorado que os interinos, responsáveis pelos serviços vagos, atuando em confiança do Poder Público, não desfrutam de plena autonomia e independência gerencial, e se, c) terceiro, considerado que o interino, inexistindo razão relevante, de ordem funcional ou mesmo econômica, para a dispensa dos prepostos, deve mantê-los até a assunção da serventia pelo novo delegado, a bem, ademais, da regularidade e continuidade dos serviços.

Em resumo: nessas condições, os notários e oficiais de registro são os únicos que, dando início à atividade notarial ou de registro, podem – e, não os querendo mais, devem -, formalizar o desligamento dos escreventes e dos auxiliares submetidos a regime estatutário ou especial, comunicando-o à Corregedoria Geral da Justiça.

Não se discute, neste parecer, porque inapropriado, na via administrativa, a natureza do vínculo existente entre os novos delegados e os escreventes e os auxiliares submetidos ao regime estatutário ou especial, também denominado híbrido; não se aborda, porque também indevido neste campo, a quem caberá o pagamento de indenização eventualmente devida aos desligados; afirma-se, isso sim, e apenas, que são passíveis de exoneração, ao lado da demissão, e que somente os novos titulares, com o início da atividade notarial e de registro, têm o poder/dever de formalizar a dispensa daqueles que, nãoceletistas, encontravam-se, à época da investidura deles, delegados, atrelados, na serventia extrajudicial, à execução dos serviços notariais e de registro.

Sequer mesmo podem ser desligados pelo Estado: não desempenham atividade estatal, não integram o aparelho estatal, a sua organização administrativa, e tampouco mantêm laço de trabalho profissional com o Estado. Na realidade, estão presos à serventia extrajudicial, também denominada unidade extrajudicial e, antes, cartório. Estão, caso se prefira, atrelados aos serviços notariais e de registro recebidos, em delegação, pelos notários e oficiais de registro. Por isso, repita-se, cabe a estes a formalização da dispensa dos escreventes e auxiliares por eles indesejados.

A concepção – para reforçar a obrigação imputada aos titulares dos serviços notariais e de registro -, de que os escreventes e os auxiliares não-optantes estavam, antes da CF/1988, e continuam depois dela, vinculados ao cartório, à serventia extrajudicial ou aos serviços notariais e de registro, não colide com a transformação provocada pela Carta de 1988 e o rompimento do sistema/modelo cartorial. Não é empecilho ao reconhecimento da obrigação conferida aos delegados.

A reboque de Celso Antônio Bandeira de Mello, “tanto como os órgãos públicos e os cargos públicos, cada ‘serviço’ notarial ou registral, constitui-se em um plexo unitário, individualizado, de atribuições e competências públicas”; passíveis de ficarem vagas, as serventias, expressão empregada pela CF/1988 (§ 3.º do artigo 236 da CF/1988), são unidades de organizações técnicas e administrativas, não são criadas pelas delegações – que antes as pressupõem -, nem são suprimidas quando estas se extinguem; enfim, para o renomado jurista, “a Constituição e a Lei 8.935 não fizeram desaparecer as unidades conhecidas como ‘cartórios’” e, “não tendo se servido de tal expressão, valeram-se de outras para referir tais específicas e individuadas unidades que concentram plexos de atribuições públicas a serem exercidas em caráter privado.”

Não à toa, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 22 de setembro de 2011, a Ação de Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.415/SP, relator Ministro Ayres Britto, atribuiu à lei formal, lei em sentido estrito, a criação, a modificação e a extinção de serventias extrajudiciais, de unidades do serviço notarial e de registro, a revelar – em sentido contrário de precedentes desta Corregedoria -, que os cartórios, com outro rótulo – por vezes, com o mesmo, veremos abaixo -, e nova roupagem, continuam a existir, malgrado desprovidos de personalidade jurídica, sem parecença com os órgãos públicos e desapegados da estrutural estatal. Inclusive, se a Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.935/1994 utilizam as expressões serviços notariais e de registro e serventia, esta, a Lei n.º 8.935/1994, e a Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997 – Lei do Protesto -, também empregam o vocábulo tabelionato. Além disso, ainda a título de exemplo, o Código Civil de 2002, em diversas passagens, refere-se ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Cartório de Títulos e Documentos.

Consequentemente, a circunstância dos escreventes e dos auxiliares não sujeitos ao regime celetista estarem, e permanecerem, após a Carta de 1988, vinculados ao cartório, à serventia extrajudicial ou aos serviços notariais e de registro, não sofreu abalo algum diante da nova ordem jurídica fundante.

A ligação subsiste para eles, inclusive à luz da regra de transição do artigo 48 da Lei n.º 8.935/1994, estatuída em harmonia com os princípios da segurança jurídica e da confiança, ambos radicados no corpo constitucional.

Por isso, remodelados os serviços notariais e de registro, os notários e os oficiais de registro – que, investidos em tais serviços, desconsideraram, ignoraram ou dispensaram informalmente os escreventes e os auxiliares estatutários ou em regime especial, então atrelados à serventia extrajudicial que concentra os serviços titularizados -, têm a obrigação, insisto, de formalizar o desligamento, comunicando-o à Corregedoria Geral da Justiça.

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de:

I) estabelecer que os escreventes e os auxiliares, particularmente os admitidos nos serviços notariais e de registro antes da Constituição Federal de 1988, não têm estabilidade e, portanto, podem ser livre e imotivadamente dispensados pelos notários e oficiais de registro;

II) que, à regulação confiada a esta Corregedoria, é estranha qualquer deliberação sobre a indenização eventualmente devida aos dispensados e a responsabilidade pelo seu pagamento;

III) reconhecer que os notários e registradores – não pretendendo contar, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos escreventes e dos auxiliares não-optantes, não submetidos, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.935/1994, à legislação trabalhista -, têm, em relação àqueles que, ao tempo da investidura, prestavam serviços na serventia onde nucleados os serviços notariais e de registro que titularizam, a obrigação de formalizar a dispensa, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça em sessenta dias, contados do início da atividade notarial ou de registro;

IV) obrigar os titulares dos serviços notariais e de registro aprovados e investidos nos últimos sete Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações – que, ao iniciarem a atividade notarial e de registro, não reconheceram, como prepostos, os escreventes e os auxiliares não-optantes, porém vinculados à serventia já à época da investidura -, a relacionar os escreventes e os auxiliares não recepcionados, não incorporados aos serviços que passaram a titularizar, formalizando a dispensa, a ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça em sessenta dias, contados da publicação da respeitável decisão que aprovar este parecer; e

V) constar, dos próximos editais dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações, a obrigação a que se refere o item III deste parecer.

Em caso de aprovação, proponho a publicação deste parecer na íntegra, atribuindo-se força normativa à respeitável decisão.

Sub censura.

São Paulo, 27 de junho de 2012.

(a)Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo, por seus sólidos fundamentos, o primoroso parecer do MM. Juiz LUCIANO GONÇALVES PAES LEME, d. Assessor da Corregedoria e, com vistas ao enfrentamento de uma questão que, mais do que jurídica, é social e humanitária, DETERMINO, aos titulares dos serviços notariais e de registro que se enquadrem na situação exposta no seu item IV, que relacionem os escreventes e auxiliares não recepcionados, não incorporados aos serviços que passaram a titularizar, formalizando a dispensa, a ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça em noventa (90) dias, contados da publicação desta decisão.

Atribuo força normativa a esta decisão.

Dê-se ciência ao IPESP.

Publique-se, na íntegra, o parecer.

São Paulo, 27 de junho de 2012

(a)JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 02.07.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apossamento – Desapropriação Indireta – Possibilidade de alienação do imóvel desde que anterior ao pagamento da indenização – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000013-88.2011.8.26.0462, da Comarca de POÁ, em que é apelante PROL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, decano, em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de março de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Voto

EMENTA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Apossamento – Desapropriação Indireta – Possibilidade de alienação do imóvel desde que anterior ao pagamento da indenização – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por Prol Participações Ltda., objetivando a reforma da r sentença de fls. 58/61, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, e recusou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 05.12.08 nas notas do 1º Tabelião de Notas de Poá nos imóveis matriculados sob os nºs 32.447 e 45.765, daquela Serventia de Imóveis.

Alega o apelante que os imóveis constantes do título recusado não foram transferidos ao domínio público, e que a averbação do apossamento é descabida, motivos pelos quais o título deve ser registrado.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 78/81).

É o relatório.

O recurso, a despeito do entendimento do Oficial de Registro de Imóveis, do MM. Juiz Corregedor Permanente, e da Procuradoria de Justiça, merece provimento.

De acordo com o traslado da escritura pública de compra e venda lavrada em 05.12.08 pelo 1º Tabelião de Notas de Poá, o recorrente, antes denominado Perez Negócios Imobiliários Ltda., adquiriu de Albano Sousa Almeida e sua mulher Carminada de Jesus Sousa Almeida, e de Antonio Sousa Almeida e sua mulher Maria da Gloria Pereira de Abreu Sousa Almeida áreas remanescentes das matrículas nºs 32.447 e 45.765 (fls. 31/33).

O título foi recusado pelo Oficial de Registro de Imóveis por três vezes. Na última delas, o Oficial aduziu que o registro não era viável porque, de acordo com as averbações nºs 14 e 11, das matrículas nºs 32.447 e 45.765, os imóveis encontram-se sob o domínio da Prefeitura Municipal, que os utilizou para abertura de via pública (fl. 29).

Sucede que os imóveis ainda não foram desapropriados. Conquanto tenha havido apossamento deles, não há notícia de que tenha havido indenização aos titulares tabulares de domínio, de modo que não se pode falar em transferência de titularidade em favor da Municipalidade.

O apossamento é situação de fato que, ocorrida, torna o imóvel insuscetível de reintegração. Contudo, não tem o condão, por si só, de transferir o domínio do imóvel apossado, o que só ocorre após o pagamento da indenização.

Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

“Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência do prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações” (REsp 132.193/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 22.05.2000). Precedentes: REsp 416.511/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 06.10.2003; REsp 442.360/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 24.03.2003” (Resp REsp 750897 / MG).

Assim, se o imóvel ainda não foi transferido ao domínio público, inexiste óbice para que seja alienado pelos atuais titulares de domínio, que são os que constaram no título recusado.

Observe-se, por fim, que os apossamentos averbados, conquanto sem previsão legal e sem título para ingresso no fólio real, em nada interferem no registro do título recusado, de modo que prescindem de apreciação no caso em debate, cabendo ao interessado, se assim entender, questioná-los por meio de procedimento junto ao MM. Juiz Corregedor Permanente.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 02.07.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matrícula – necessidade de prévio registro da partilha efetuada no divórcio dos proprietários – princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0029783-48.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante TELLER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores, IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de

Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de abril de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Voto

REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação – Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matrícula – necessidade de prévio registro da partilha efetuada no divórcio dos proprietários – princípio da continuidade – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu impossibilidade do registro de carta de arrematação em virtude de não ter sido registrada a partilha ocorrida no divórcio dos proprietários constantes da matrícula, julgando procedente a dúvida suscitada.

Sustenta a apelante, em preliminar a nulidade da decisão por não ter sido apreciada sua petição, pois, juntada após a sentença e, no mérito, a possibilidade do registro por não lhe ser possível o registro da partilha no divórcio (a fls. 122/126).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (a fls. 134).

É o relatório.

Apesar do equívoco da serventia ao juntar a impugnação da apelante após a prolação da r. sentença, compreendido o processo administrativo em sua instrumentalidade não cabe o reconhecimento de nulidade, pois, em razão das características próprias da dúvida, na sentença houve exame das razões contidas na impugnação.

Na referida peça a impugnante sustentava a possibilidade do registro com base na certidão de objeto e pé da ação de divórcio por ausente, a seu compreender, qualquer afronta ao princípio da continuidade, de outra parte, o i. sentenciante fundou suas razões na insuficiência da documentação apresentada referindo o conteúdo da certidão (renúncia da esposa quanto ao imóvel ora objeto do registro) como razão do não respeito ao princípio da continuidade.

Além disso, na apelação não há alegação de prejuízo ao princípio do contraditório, não sendo o caso da repetição dos atos processuais em apego ao formalismo exagerado.

Considerado o processo em sua instrumentalidade não houve prejuízo aos direitos fundamentais da recorrente; superada a preliminar passamos ao exame das razões de mérito.

O título judicial submete-se à qualificação registrária (item 106 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não havendo qualquer exame de conteúdo da decisão judicial, tão só são apreciadas as formalidades extrínsecas da ordem e da conexão dos dados do título com o registro (Apelação Cível nº 681-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).

Como se observa de fls. 33/103 foi expedida carta de arrematação em favor da apelante referentemente à terça parte ideal dos imóveis matriculados sob os números 106.308 e 67.235 no Oitavo Registro de Imóveis da Capital, na qual os proprietários Eduardo Bortoletto e Elisabeth Martins são qualificados como divorciados.

Não obstante, nas matrículas dos imóveis os Srs. Eduardo e Elisabeth são qualificados como casados (a fls. 21/25), malgrado a ocorrência de divórcio consensual com atribuição dos bens supra ao Sr. Eduardo (a fls. 91) não houve o registro da partilha.

Em conformidade ao disposto nos artigos 195 e 237 da Lei dos Registros Públicos, o princípio da continuidade ou do trato sucessivo estabelece que cada registro encontre sua procedência no anterior configurando o encadeamento de aquisição, gravames e transferência dos direitos reais constantes da matrícula do imóvel, permitindo o exame de seu histórico.

O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, assim, somente será possível o ingresso de novo título na tábua registraria se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real anterior.

Essa situação não ocorre no caso em exame, nas matrículas constam como titulares da terça parte da propriedade os Srs. Eduardo e Elisabeth, qualificados como casados, no título judicial aqueles são qualificados como divorciados, bem como a propriedade da parte ideal em questão foi transmitida, ao que consta, unicamente em favor do Sr. Eduardo.

Nessa linha de raciocínio, inviável o acesso do título judicial ao registro imobiliário por violar o princípio da continuidade, porquanto falta o registro anterior de transmissão da propriedade entre os proprietários da parte ideal e também a mudança do estado civil.

Não é possível o ingresso da certidão de objeto e pé da ação de divórcio consensual dos proprietários por não encerrar esse documento título passível de registro na forma do art. 221 da Lei n. 6.015/73; não é cabível a substituição de uma carta de sentença por uma certidão, esta somente é possível em não sendo hipótese de carta de sentença, o que não é o caso.

Desse modo, deverá o apelante, em conformidade a seu interesse jurídico, adotar os meios necessários para o registro do título anterior para a subsequente realização do registro ora pretendido.

Há diversos precedentes administrativos do Conselho Superior da Magistratura no sentido do ora decidido, a exemplo das Apelações ns. 990.10.031.118-2, 30.06.2010, Rel. Munhoz Soares, e 207-6/7, 8/11/2004, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale.

Fica prejudicado o exame da questão atinente à apresentação de cópia da certidão e ausência de prova de recolhimento de tributo, entretanto, encerra pacífico entendimento do Conselho Superior da Magistratura a necessidade de ser apresentado o original do título, bem como a comprovação do pagamento dos impostos incidentes.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 05.07.2012)

IRIB Responde – Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

IRIB Responde – Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da possibilidade de inserção, na matrícula imobiliária, de dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Augusto:

Pergunta
Não consta, na matrícula do imóvel, alguns dados pessoais do proprietário (RG e CPF). Posso promover a inserção destes dados administrativamente ou este procedimento somente poderá ser realizado pela via judicial?

Resposta
A inserção destes dados poderá ser realizada administrativamente, nos termos do art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos, desde que o Oficial tenha elementos suficientes para se certificar de que a inserção dos dados são efetivamente do sujeito que figura no registro, sob pena de mudar a titularidade de um direito em face de uma inserção equivocada de número de RG, ou de CPF, principalmente quando o caso mostrar nomes comuns. Ademais, os elementos a serem inseridos devem ser credíveis, ou seja, devem ser aqueles que ingressaram no sistema registral por meio de documentos idôneos e autênticos.

Veja o que diz o art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos:

“Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

(…)

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)”

Sobre o assunto, vejamos o que ensina Eduardo Augusto, em seu “MANUAL BÁSICO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO – Comentários, Modelos e Legislação”, p. 6:

“A decisão pela inserção ou modificação de dados da qualificação pessoal dos titulares de direitos registrados nem sempre é uma tarefa fácil. Há casos em que o registrador deve resolver de ofício e outros que apenas um procedimento judicial específico pode solucionar. A inserção do CPF não existente no título (situação comum nos antigos registros) deve ser feita de ofício, mas a correção do nome, quando há fundada dúvida se realmente se trata da mesma pessoa, somente mediante um procedimento judicial específico.”

A íntegra do referido manual, cuja leitura recomendamos, encontra-se disponível para consulta aqui.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, a jurisprudência e a legislação de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, sugerimos obediência às referidas Normas, bem como a orientação legal e jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

 

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007969-54.2010.8.26.0604, da Comarca de SUMARÉ, em que é apelante IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 10 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Voto

Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Importadora e Exportadora de Cereais S/A, objetivando a reforma da r sentença de fls. 161/162v, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sumaré, e manteve a recusa do registro da carta de arrematação extraída dos autos da execução nº 1.057/98, da E. 1ª Vara Cível de Sumaré na matrícula nº 65295, daquela Serventia de Imóveis.

Alega o apelante, em suma, que foi a primeira a averbar a penhora na matrícula do imóvel, o que afasta a incidência do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91; que o arrolamento previsto no art. 64, § 5º, da Lei nº 9.537/97, não obsta a averbação de penhoras nem o registro da carta de arrematação; inaplicabilidade dos precedentes citados pelo Oficial de Registro de Imóveis porque a penhora fiscal era anterior à cível; desnecessidade de recolhimento de ITBI, por se tratar de aquisição originária da propriedade, e da apresentação da certidão de IPTU porque os débitos tributários sub-rogam-se no preço pago; e desnecessidade de juntada da CND do INSS e de Tributos Federais (fls. 168/181).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 192/193).

Após a juntada da certidão da matrícula do imóvel pela apelante, o Ministério Público reiterou os termos do r parecer (fls. 194/195 e 206).

É o relatório.

De início, observe-se que a dúvida não se encontra prejudicada porque a juntada das certidões das matrículas não se deu em cumprimento à exigência feita pelo Oficial de Registro de Imóveis.

Diversas são as questões levantadas pela apelante.

A primeira delas diz respeito à natureza jurídica da aquisição de imóvel por meio de arrematação judicial que, segundo a apelante, constitui modo originário de aquisição da propriedade imóvel.

Contudo, consolidou-se neste Conselho Superior da Magistratura e na E. Corregedoria Geral da Justiça entendimento em sentido diverso, isto é, que se trata de forma derivada de aquisição da propriedade:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de arrematação expedida em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual – Imóvel penhorado em outras execuções movidas pela Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Arrematação que não constitui forma originária de aquisição de propriedade imóvel – Impossibilidade de registro, enquanto não cancelados os registros das penhoras pela Fazenda Nacional e pelo INSS, por força do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91– Registro inviável – Recurso não provido.” (CSM Ap. Cível nº 1.223-6/7, grifouse).

O E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, entende que a arrematação judicial de imóvel em hasta pública configura forma originária de aquisição da propriedade, sendo oportuno citar, por todos, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº AgRg no Ag 1225813, relatado pela Ministra Eliana Calmon, assim ementado:

“EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE – APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogamse no preço da hasta. 2. Agravo regimental não provido.” (grifou-se).

No mesmo sentido: REsp nº 1179056/MG, AgRg no Ag nº 1225813/SP, REsp nº 1038800/RJ, REsp nº 807455/RS e REsp nº 40191/SP.

De fato, a despeito do respeitável entendimento firmado neste Conselho Superior da Magistratura, é forçoso reconhecer que, na arrematação, inexiste relação jurídica ou negocial entre o antigo proprietário e o novo, de modo que não há como se afirmar que se está diante de aquisição derivada da propriedade.

A doutrina também caminha no sentido de que a aquisição derivada depende sempre de uma relação negocial, aperfeiçoada pela manifestação de vontade, entre o antigo proprietário e o adquirente.

Para Carlos Roberto Gonçalves, a aquisição é derivada quando resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, havendo, pois, uma transmissão do domínio em razão da manifestação de vontade. Assim, sempre que não houver relação causal entre a propriedade adquirida e a situação anterior da coisa, está-se diante da aquisição originária (Direito civil brasileiro, v. V. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 231).

Francisco Eduardo Loureiro, in Código Civil Comentado, ao definir a natureza jurídica da aquisição da propriedade pela usucapião, acentua que se trata de modo originário porque não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito (2 ed., São Paulo: Manole, 2008, p. 1161).

Arnaldo Rizzardo, por sua vez, aduz que na aquisição derivada está sempre presente um vínculo entre duas pessoas, estabelecido em uma relação inter vivos ou causa mortis, ao passo que na originária não se constata uma relação jurídica entre o adquirente e o antigo proprietário (Direito das coisas. 3 ed. São Paulo: Forense, 2007, p. 244).

Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes observam que a aquisição originária se verifica quando o modo aquisitivo não guarda relação de causalidade com o estado jurídico anterior de domínio, e que não decorre de relação jurídica estabelecida com o proprietário anterior como ocorre no contrato de compra e venda (Código civil interpretado conforme a constituição da república, v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 519).

Em sentido diverso, a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, para quem apenas a ocupação configura meio originário de aquisição da propriedade, porque, nesse caso, a coisa jamais esteve sob o domínio de alguém (Instituições de direito civil. 20 ed., v. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 97).

Sucede que, quando o bem é arrematado judicialmente, não há relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, e a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade. Assim, não há que se falar em aquisição derivada da propriedade.

Verifica-se, destarte, que o entendimento deste Conselho Superior da Magistratura, embora lastreado em excelentes fundamentos, não mais se encontra em harmonia com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça nem com o espírito da doutrina majoritária, motivo por que sua alteração é de rigor em prol da segurança jurídica.

No que diz respeito à possibilidade de o bem penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, poder ser arrematado em execução diversa, malgrado o entendimento atual deste Conselho, parece mais preciso o que decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 512.398, cujo voto do eminente relator Ministro Felix Fischer traz a seguinte consideração:

“Tenho contudo, que a indisponibilidade a que se refere o dispositivo (referindo-se ao § 1º, do art. 53, da Lei 8.212/91) traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado sponte própria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. Sendo assim, a referida indisponibilidade não impede que haja a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto.”

Verifica-se, destarte, que a indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91, incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada, como no caso da arrematação judicial.

No que diz respeito à incidência do ITBI na hipótese, observe-se o que diz o art. 130, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo, Decreto nº 52.703/11:

“Art. 130. Estão compreendidos na incidência do imposto (art. 2º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.125, de 29/12/05):

(…)

V – a arrematação, a adjudicação e a remição;”

Tratando-se de imposição legal, descabe a este Conselho Superior da Magistratura, em processo administrativo de dúvida, examinar qualquer aspecto relacionado à sua constitucionalidade, devendo a recorrente buscar guarida na via judicial competente (v. Proc CG 487/2007). Por isso, nem mesmo o fato de se tratar de aquisição originária tem o condão de afastar a exigência que decorre de expressa determinação legal.

Ressalve-se, para que não haja analogias impróprias, que no caso da usucapião o recolhimento do ITBI não é exigido porque inexiste a correspondente hipótese de incidência na lei, e não porque se trata de aquisição originária.

Em relação à apresentação das CNDs e certidões de IPTU, o Oficial de Registro de Imóveis se retratou nas informações que prestou, de modo que ficaram superadas essas exigências (fls. 147/150).

Por fim, observe-se que também os títulos judiciais submetem-se à qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:

“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental” (Ap. Cível nº 31881-0/1).

Assim, observadas as ressalvas feitas, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis deve ser mantida porque permaneceu hígida a exigência relativa ao recolhimento do ITBI.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

(a)    JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 04.07.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003562-82.2011.8.26.0664, da Comarca de VOTUPORANGA, em que é apelante AGROMACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida suscitada, determinando, ao Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, o registro da certidão passada pela JUCESP (fls. 24/116), de modo a viabilizar a transferência à apelante das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os nºs. 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060, bem como a constituição dos usufrutos reservados aos sócios alienantes, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 10 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Voto

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

O Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, diante do requerimento formulado pela interessada (fls. 09/18), ora apelante – inconformada com a desqualificação registrária do instrumento particular de constituição de sociedade limitada, que contempla, entre outras disposições visando à integralização das quotas sociais subscritas, a transferência, em seu favor, das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os n.ºs 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060 -, suscitou dúvida ao MM Juiz Corregedor Permanente, mas mantendo a exigência impugnada e a recusa de acesso do título ao fólio real, porquanto, considerados os usufrutos reservados aos sócios alienantes e os valores dos bens imóveis, a escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, é requisito de validade do negócio jurídico (fls. 02/04).

A interessada, na impugnação oferecida, ponderou: a Lei n.º 8.934/1994 autoriza a integralização de quotas sociais, ainda que representada por conferência de bens imóveis, independentemente dos valores destes, por meio de instrumento particular; o instrumento particular foi registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo; se a transferência da propriedade plena de bens imóveis, que é o mais, pode ser realizada, na hipótese discutida, mediante registro imobiliário de instrumento particular, não há razão para obstar a das nuas-propriedades, se utilizada tal forma; as transferências contaram com as anuências dos cônjuges; inexistiu constituição, transferência, modificação ou renúncia de usufruto, razão pela qual a regra do artigo 108 é inaplicável; em suma, a dúvida deve ser julgada improcedente, determinando-se, assim, o registro do instrumento particular de constituição de sociedade limitada (fls. 145/154).

Após o parecer do Ministério Público, alinhado com as argumentações da interessada (fls. 156/158), a dúvida foi julgada procedente (fls. 160/161), por meio de sentença contra a qual interposta apelação pela interessada, que reiterou suas alegações passadas, objetivando, em síntese, o registro do título prenotado (fls. 170/182).

Recebida a apelação nos seus regulares efeitos (fls. 187), a Douta Procuradoria Geral de Justiça propôs o provimento do recurso, pois, com a transmissão das nuas-propriedades, não houve necessidade de constituição de usufruto, o que torna desnecessária a lavratura de escritura pública para fins de registro no fólio real, inclusive do usufruto reservado (fls. 198/201).

É o relatório.

A apelante, AGROMACHADO – Administração e Participação Ltda., uma vez autorizada pela legislação em vigor (artigo 1.054 combinado com o artigo 997, ambos do Código Civil), foi constituída por meio de instrumento particular, no qual lançadas, no que pertinente, as informações relacionadas no artigo 997 do Código Civil e prevista, na cláusula décima-quinta (fls. 115), também com fundamento em permissivo legal (artigo 1.053 do Código Civil), a regência supletiva de tal sociedade empresarial limitada pelas normas da sociedade anônima (fls. 24/116).

O instrumento particular sob exame – meio pelo qual formalizado negócio jurídico único, plurilateral, marcado pela presença de mais de duas partes, sócios, com interesses convergentes, concorrentes, coordenados pelo fim comum -, foi, em harmonia com as regras dos artigos 45, 985 e 1.150 do Código Civil, registrado, por meio de arquivamento, após qualificação positiva, na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, nos termos do artigo 32, II, a, da Lei n.º 8.934/1994, que dispõe a respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins.

O acordo aperfeiçoado entre os sócios da apelante – ao definir o capital social da sociedade empresária limitada, dividi-lo em quotas, distribui-las entre os sócios e regrar o modo de integralizá-las -, previu que o capital social seria formado por meio de contribuições em dinheiro e incorporações de bens imóveis (fls. 26/108).

Particularmente, Rafael Dib Machado, Felipe Dib Machado, Carolina Dib Machado Palin e Juliana Dib Machado, quatro dos cinco sócios, transferiram, à apelante, as nuas-propriedades dos bens imóveis matriculados, no Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, sob os n.ºs 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060, com o escopo de integralizarem as suas quotas sociais, reservando-lhes, porém, o usufruto vitalício (fls. 26/27 e 80/108).

A integralização parcial do capital social mediante conferência de imóveis à sociedade não constitui, independentemente dos seus valores, estorvo à conclusão do negócio jurídico plurilateral por meio de instrumento particular, à luz do artigo 1.054, examinado em sintonia com o artigo 997, caput, ambos do Código Civil, e, mormente, de uma interpretação a contrario sensu do inciso VII do artigo 35 da Lei n.º 8.934/1994.

Conforme norma extraída deste último dispositivo legal, resta evidente a admissibilidade do arquivamento de contrato social por instrumento particular em que haja incorporação de imóveis, se dele, tal como se dá na hipótese vertente, constarem os elementos individualizadores dos bens e de seus proprietários e as necessárias outorgas uxória e marital. No mesmo sentido, ademais, o artigo 89 da Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Destarte, a apelante, escorada no artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – de acordo com o qual “a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social” -, apresentou, para registro, o título translativo de direitos reais sobre imóveis.

Todavia, o Oficial Registrador recusou o registro, desqualificando o título, inidôneo, segundo ele, para a constituição do usufruto deducto, dependente de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, à vista dos valores dos bens imóveis.

Sem razão, contudo, o Oficial Registrador.

Na realidade, a unidade do negócio jurídico, com as reservas de usufruto aos próprios transmitentes das nuas-propriedades dos imóveis destinados à integralização do capital social, não ficou comprometida: diferente seria, é verdade, se, a par das transferências das nuas-propriedades à pessoa jurídica constituída, constatada fosse a constituição de usufrutos em favor de terceiros. Neste caso, então, malgrado a unidade instrumental, haveria pluralidade de negócios jurídicos.

Os usufrutos, no entanto, foram voluntariamente constituídos por meio de retenção, não por alienação, porquanto os sócios, ao procederem, na condição de coproprietários, à incorporação dos imóveis à sociedade empresarial constituída, reservaram para si os usufrutos, quer dizer, os bens foram transmitidos com dedução, com subtração dos usufrutos.

Sem importarem pluralidade de negócios jurídicos, houve, em razão da integralização de quotas sociais ajustada, transferências de imóveis com gravames, empecilhos, obstando, temporariamente, o exercício, pela apelante, dos poderes de uso e gozo das coisas, em suma, ocorreram alienações com ônus reais (expressão polissêmica, não empregada, aqui, no sentido de prestações acessórias, encargos periódicos, impostos a titulares de direitos reais), representados pelos direitos reais de gozo reservados aos alienantes.

O regramento obrigatório, no corpo do instrumento particular de constituição de sociedade limitada, do modo de realização do capital social (artigo 1.054 combinado com o inciso IV do artigo 997, ambos do Código Civil), embora envolvendo, ao tratar da conferência de imóveis, desdobramento dos poderes, das faculdades típicas do proprietário, de sorte a resguardar a substância da propriedade à sociedade empresarial, com reserva temporária do proveito econômico aos sócios alienantes, é, de fato, despido de aptidão para desnaturar a unidade do negócio jurídico, apesar de complexo, sob os aspectos subjetivo, volitivo e objetivo.

O consenso a respeito da integralização do capital social da apelante se qualifica, à luz dos ensinamentos de Antônio Junqueira de Azevedo, extraídos de sua clássica obra monográfica, como elemento de existência categorial essencial do contrato plurilateral sob análise: define, ao lado dos demais elementos de existência categoriais inderrogáveis, o tipo do negócio jurídico e, por conseguinte, o regime jurídico a ser observado.

A circunstância da contribuição ajustada consistir na entrega de dinheiro, crédito ou na conferência de bens, móveis ou imóveis, à sociedade empresarial constituída, isto é, contemplar elementos típicos de outros contratos, não altera a natureza do contrato plurilateral de constituição de sociedade, tampouco o sujeita à observação de outro regime jurídico.

Também não a modifica nem o subordina a um outro regime jurídico o fato da conferência de bens abranger exclusivamente as nuas-propriedades dos bens imóveis acima especificados, com abatimento, assim, do usufruto, reservado aos sócios transmitentes: aliás, a doação com usufruto deducto, mesmo fora de um contrato de constituição de sociedade, corresponde a um só negócio jurídico.

Segundo a preciosa lição de Pontes de Miranda, “a unidade do contrato, ou de outro negócio jurídico, não pode ser em relação ao ato da conclusão, ou à instrumentação; nem ao conteúdo do negócio jurídico (seria unitariedade); nem à dependência recíproca das manifestações de vontade (há uniões de negócios jurídicos com dependência daquelas). E sim em relação ao trato do negócio jurídico, dizendo-se também único o negócio jurídico ou contrato, quando há nêle elementos de diferentes tipos de negócios jurídicos, inclusive de negócios jurídicos atípicos, suscetíveis de serem suporte fáctico de regras jurídicas especiais, mas subordinados à especificidade preponderante e ao fim comum do negócio jurídico complexo (= misto)”

Destarte – tal como, in concreto, admissível, para consumar as transferências das nuas-propriedades dos bens imóveis referidos, o registro da certidão passada pela JUCESP, aludida no artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 -, a constituição do usufruto deducto, também dependente de registro no Registro de Imóveis (artigo 1.391 do Código Civil), pode, apesar da regra do artigo 108 do Código Civil, basear-se em mencionada certidão, título hábil para tanto e, portanto, indevidamente desqualificado pelo Oficial Registrador.

Ora, o próprio o comando emergente do artigo 108, ao prever a escritura pública como requisito de validade “dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior atrinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”, ressalva a possibilidade da lei – seja anterior ou posterior ao Código Civil -dispor em sentido contrário, quando regular especificamente determinada situação.

É o que ocorre na hipótese dos autos, determinante da aplicação da regra especial do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994, própria do regime jurídico do contrato de constituição de sociedade empresarial, em detrimento, portanto, da norma geral retirada do artigo 108 do Código Civil: a propósito, lex posterior generalis non derogat priori speciali.

De mais a mais, não é razoável, porque desprovido de sentido, incoerente e contrário à simplificação idealizada e perseguida pela Lei n.º 8.934/1994, aceitar, de um lado, o instrumento particular, como título apto ao registro da transferência da propriedade plena de imóveis incorporados à sociedade empresarial, e, de outro, burocratizando o acesso ao fólio real, exigir, por força do usufruto reservado constituído, escritura pública, caso a alienação, em virtude da integralização das quotas sociais convencionada, abarque apenas a nua-propriedade.

Pelo todo exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida suscitada, determinando, ao Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, o registro da certidão passada pela JUCESP (fls. 24/116), de modo a viabilizar a transferência à apelante das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os n.ºs 17.697, 20.076, 1.655 e 20.060, bem como a constituição dos usufrutos reservados aos sócios alienantes.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 03.07.2012)