Notícias: Senado aprova projeto para emissão gratuita de novo modelo de RG

20/03/2013 - 20h04

Senado aprova projeto para emissão gratuita de novo modelo de RG

GABRIELA GUERREIRO

DE BRASÍLIA

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que obriga a emissão, de forma gratuita, do novo documento de identidade criado pelo governo federal há mais de dois anos. O projeto prevê a gratuidade para a primeira emissão do documento, um cartão com chip que vai substituir a cédula em papel do RG (registro geral) nos próximos dez anos.

Autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumenta que o custo de R$ 40 para a sua emissão é “muito alto” para diversos brasileiros –por isso o governo deve arcar com a primeira versão do cartão. O custo foi estimado em abril 2010, quando o governo anunciou a mudança do documento, uma vez que a identidade traz um chip eletrônico com informações do cidadão.

“Para se ter uma ideia, o valor orçado corresponde a quase 10% do atual salário mínimo. Considerando-se a cesta básica, calculada em abril de 2011, o valor cotado para emissão do novo Registro de Identidade Civil fica ainda mais significativo”, disse Nogueira.

Relator do projeto, o senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que a troca do RG tradicional pelo documento eletrônico vai proporcionar maior “segurança e eficiência” na identificação do cidadão, mas não é justo que ele tenha que custear a troca.

                                                              Divulgação

Cartão RIC (Registro de Identidade Civil), que irá substituir o RG (Registro Geral) no Brasil

“Busca-se, por meio desta proposição, fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão desse documento”, afirmou.

O novo modelo de identidade será único para o país e terá dez dígitos (uma sequência de nove números mais um dígito verificador). Hoje, cada Estado adota uma numeração diferente e sistemas próprios de emissão das carteiras de identidade, sem se comunicarem.

Em São Paulo, o documento tem nove dígitos; no Rio Grande do Sul, dez; e no Distrito Federal, sete, por exemplo. A ideia do governo é trocar todos os documentos –são 150 milhões atualmente– em até dez anos.

Nesse período, as duas carteiras (antiga e novo modelo) serão aceitas, pois a substituição será gradativa e dependerá da capacidade do governo de aparelhar os institutos com equipamentos capazes de gerar o documento.

O modelo da carteira será similar a um cartão bancário com chip, reunirá dados pessoais, CPF e título de eleitor, e a impressão digital adaptada ao AFIS (sigla em inglês para Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais).

Fonte: Folha de S. Paulo

CGJ|SP: Portaria n. 20/2013 (Cria o Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de Documentos e Meios Eletrônicos nos Serviços Notariais do Estado de São Paulo)

DICOGE 1.2

PORTARIA Nº 20/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a garantir plena compatibilidade com os serviços eletrônicos das demais especialidades do serviço extrajudicial, em especial com o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho funcionará sob a direção e coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo – CNB-SP, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPENSP.

Art. 3º – O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

- Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Assessor da Corregedoria, Coordenador;

- Marcelo Martins Berthe, Juiz em exercício na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital;

- Sérgio Ricardo Watanabe, 28º Tabelião de Notas da Capital;

- Carlos Fernando Brasil Chaves, 7º Tabelião de Notas de Campinas;

- Olavo Pires de Camargo Filho, Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas da Comarca de Pardinho;

- Eduardo Pinheiro Strehler, Substituto da 2ª Tabeliã de Notas de Taubaté

Art. 4º – Registre-se expediente, iniciado com cópia desta portaria, para concentrar a documentação relativa às atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 14 de março de 2013. (D.J.E. de 20.03.2013 – SP)

Novidade legislativa: Decreto Federal n. 7.962/13 (regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico)

Decreto FEDERAL nº 7.962, de 15.03.2013 – D.O.U.: 15.03.2013 – Obs.: Ed. Extra.

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º, as seguintes:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2º.

Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7º A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 8º O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 10. (…)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º, 3º e 9º deste Decreto aplica–se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 15.03.2013.

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Artigo: Será o fim do papel? Por Augusto Marcacini

Será o fim do papel?

Por Augusto Marcacini

De alguma forma, tenho feito esta pergunta a mim mesmo ao longo dos últimos 15 anos, desde que escrevi o artigo “O documento eletrônico como meio de prova” (que, aliás, foi originalmente publicado on line em 1998; somente em 1999, uma versão com ligeiros acréscimos seria publicada em papel na Revista de Direito Imobiliário).

Desde então, meu principal interesse acerca desse assunto sempre orbitou em torno deseus aspectos jurídicos: papéis que servem como instrumentos, ou como prova de atos e fatos jurídicos, poderiam ser substituídos por arquivos de computador? Ou, ainda, autos judiciais poderiam ser digitais? Estes novos fenômenos estão hoje nos alcançando, embora eu ainda considere que esta seja a fronteira mais difícil para a utilização dos meios digitais no lugar do velho papel, especialmente diante das muitas questões culturais ou ligadas à segurança – estas nem sempre bem compreendidas –que estão envolvidas nessa mudança. Mas já escrevi longas linhas sobre esse assunto e não é minha intenção, neste breve texto, resumir todos os aspectos envolvidos.

Ocorre que, por vezes, aquele esforço com que este advogado e professor de Direito Processual tenta abordar assuntos técnico-jurídicos ligados à Informática cede espaço às tentadoras especulações sobre aspectos políticos, sociais, econômicos e culturais desta nossa nova sociedade da informação, temas diante dos quais eu talvez não seja mais do que um simples curioso. Nada como escrever em um blog, para podermos externar as nossas mais despreocupadas reflexões!

Como depois ressaltei em escritos posteriores, o fenômeno que prefiro chamar de “substituição do papel” é anterior ao desenvolvimento da Informática e ao aparecimento da Internet. Suportes físicos de fácil mobilidade como o papel e seus antecessores, o papiro e o pergaminho, foram por milênios o mais eficiente meio de fixar e transmitir a informação. Com o avanço tecnológico dos últimos dois séculos, o papel começou a ser substituído por meios intangíveis de transmissão da informação: vieram o telégrafo, o telefone, o rádio e a TV.

A correspondência epistolar e os jornais noticiosos começaram, então, a enfrentar a concorrência desses novos meios, que se afirmaram amplamente em nossa sociedade moderna. O uso de cartas na comunicação interpessoal perdeu sua primazia para o telefone. Mas o papel não desapareceu. Como veículo de notícias, mesmo diante dos seus novos concorrentes, encontrou seu espaço ao lado do rádio e da TV. Se estas levaram vantagem pelo imediatismo e pelo impacto que causam a voz falada e as imagens em movimento, as palavras escritas de jornais e revistas ainda resistiram pelo oferecimento de maior profundidade, pela sua portabilidade e, também, pela longevidade da fixação da informação, que pode ser arquivada para futura releitura.

Mas aí chegou a Internet…

Todos os veículos de notícia foram aos poucos criando as suas versões on line. Creio que não haja um só noticioso, seja da imprensa escrita ou falada, que hoje já não esteja presente na Grande Rede, ainda que nem sempre apresentando versões integrais de suas notícias.

Jornais e revistas em papel continuarão a existir?

Tomei uma posição pessoal e definitiva sobre essa pergunta há uns dois anos. Um erro da operadora de cartão de crédito, ou da própria própria empresa jornalística – nunca soube bem ao certo o que sucedeu – fez com que minha assinatura de jornal fosse acidentalmente cancelada. Lia esse jornal desde a infância, pois meu pai já o assinava. Adulto, segui com o hábito.

Certo dia, porém, sentindo falta do jornal, telefonei para o atendimento ao assinante, para perguntar o que tinha acontecido. E ouvi em resposta que o corte ocorrera havia quatro meses, por falta de pagamento! Por um instante, ainda ao telefone, fiquei mudo; em seguida, refletindo melhor, notei que deveria fazer muito mais de quatro meses que eu já não lia notícias no exemplar em papel… Ele provavelmente só era usado para embrulhar o lixo, se tanto. Perguntei apenas se eu devia algo e decidi deixar as coisas como estavam.

Sob todos os aspectos relacionados à eficiência, no mundo da notícia não há concorrência possível do papel com os meios digitais. O papel perde em todos eles. A Internet é ainda mais ágil e instantânea do que o rádio e a TV; dispensável se mostra compará-la com exemplares diários ou semanais. Jornais on line tornaram-se portáveis como o papel, diante da “onda” dos telefones celulares, tablets ou outros dispositivos móveis já existentes ou a inventar. O jornal em papel precisa ser transportado até a cidade do leitor, enquanto a Internet está em praticamente todo o planeta. E é possível, se necessário, dar mais profundidade ao texto do que em publicações em papel, pois veículos digitais não sofrem restrições de espaço para encaixar a matéria na apertada diagramação.

Jornais e revistas em papel ainda não acabaram por dois motivos. O primeiro deles é que há leitores inerciais (por mero hábito romântico, ou por resistência à tecnologia) e, enquanto houver procura, haverá oferta. O outro, mais determinante, é a falta de um modelo empresarial comprovadamente sustentável para o jornal digital. De algum modo, ambos serão superados e isso é somente uma questão de tempo. Quanto ao segundo aspecto, é possível afirmar que encontrar o modelo sustentável no momento certo é o que determinará a seleção das empresas de notícias que continuarão a existir no futuro. Por enquanto, todas elas estão fazendo suas experiências e apenas flertando com o novo paradigma, na tentativa de conhecer melhor um futuro que certamente chegará.

Mas o que realmente me animou a refletir sobre a pergunta do título é notar que há um outro campo em que o papel ainda parece reinar com larga folga: o do mercado editorial.

O livro eletrônico já não é novidade, mas o papel, aqui, ainda parece resistir com tenacidade ao avanço da tecnologia.

Continuaremos ainda a ler livros em papel?

Deixo essa questão para o próximo post.

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0909846-85.2012.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ROSA MARIA PAVÃO RODRIGUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA E DETERMINAR O REGISTRO, V.U. “, de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL JÚNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 7 de março de 2013.

RENATO NALINI

RELATOR

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso não provido.

Trata-se de dúvida suscitada pelo 2º Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, a pedido de Rosa Maria Pavão Rodrigues, em decorrência de recusa do registro de formal de partilha por inobservância do princípio da continuidade, a qual foi julgada procedente.

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as ponderações do Oficial do Registro de Imóveis no tocante à impossibilidade da partilha per saltum em virtude do pai dos herdeiros Eduardo, Luiz Henrique e Cristiane haver falecido após a autora da herança – fls. 112/114.

Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, argumentando que a documentação juntada aos autos é o bastante para demonstrar o percurso do caminho legal exigido para o registro em conformidade ao recente precedente do Conselho Superior da Magistratura – fls. 118/1125.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso – fls. 136/138.

E o relatório.

É certo que os títulos judiciais submetem-se à qualificação registraria, conforme pacífico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:

“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registraria. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registraria, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental” (Ap. Cível n°31881-0/1).

Contudo, a qualificação que recai sobre os títulos judiciais não é irrestrita, de modo que deve se restringir ao exame dos elementos extrínsecos, sem promover incursão sobre o mérito da decisão que o embasa.

No caso em exame, o Oficial recusou o ingresso do formal de partilha diante da transmissão direta dos bens devidos aos herdeiros Eduardo, Luiz Henrique e Cristiane em virtude do filho da autora da herança haver falecido posteriormente a esta.

A qualificação do Oficial de Registro de Imóveis, ao questionar a título judicial, ingressou no mérito e no acerto da r. sentença proferida no âmbito jurisdicional, o que se situa fora do alcance da qualificação registral por se tratar de elemento intrínseco do título. Assim não fosse, estar-se-ia permitindo que a via administrativa reformasse o mérito da jurisdicional.

É nesse sentido a doutrina de Afrânio de Carvalho:

“Assim como a inscrição pode ter por base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica-se a uns e a outros. Está visto, porém, que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e à formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão esses aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvido, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do Juiz” (Registro de Imóveis, Forense, 3ª ed., pág. 300).

Na mesma direção, a r. decisão da E. 1ª Vara de Registros Públicos, da lavra do então MM. Juiz Narciso Orlandi Neto:

“Não compete ao Oficial discutir as questões decididas no processo de inventário, incluindo a obediência ou não às disposições do Código Civil, relativas à ordem da vocação hereditária (art. 1.603). No processo de dúvida, de natureza administrativa, tais questões também não podem ser discutidas. Apresentado o título, incumbe ao Oficial verificar a satisfação dos requisitos do registro, examinando os aspectos extrínsecos do título e a observância das regras existentes na Lei de Registros Públicos. Para usar as palavras do eminente Desembargador Adriano Marrey, ao relatar a Apelação Cível 87-0, de São Bernardo do Campo, “Não cabe ao Serventuário questionar ponto decidido pelo Juiz, mas lhe compete o exame do título à luz dos princípios normativos do Registro de Imóveis, um dos quais o da continuidade mencionada no art. 195 da Lei de Registros Públicos. Assim, não cabe ao Oficial exigir que este ou aquele seja excluído da partilha, assim como não pode exigir que outro seja nela incluído. Tais questões, presume-se, foram já examinadas no processo judicial de inventário.” (Processo n° 973/81)

Portanto, em caso de eventual desacerto da r. sentença proferida no âmbito jurisdicional, poderá o interessado se valer dos recursos e ações previstos no ordenamento jurídico. O que não se permite é que a qualificação registraria reveja o mérito da sentença judicial que já transitou em julgado.

Não se confunda o presente caso com aqueles em que o Oficial de Registro de Imóveis devolve o título por conter vício de ordem formal (extrínseca), e o MM. Juízo que o gerou, em sede jurisdicional e de forma específica, examina e afasta a exigência que era pertinente porquanto restrita aos aspectos formais do título judicial.

Aqui, diferentemente, a qualificação do Oficial recaiu sobre o mérito do título judicial, o que lhe é defeso, por se tratar de elemento intrínseco do título que lhe foi apresentado. Deste modo, não há que se exigir decisão específica do MM. Juízo do qual o título é oriundo afastando a exigência.

Assim, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis deve ser afastada porque o título encontra-se formalmente em ordem.

Isto posto, dou provimento ao recurso para o fim de julgar improcedente a dúvida e determinar o registro.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator

CGJ|SP: Comunicado CG nº 189/2013 (Apresenta o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais)

COMUNICADO CG Nº 189/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, da atividade das unidades extrajudiciais deste Estado;

CONSIDERANDO que a função correcional é também exercida, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, permanentemente ou por intermédio de correições ordinárias ou extraordinárias;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da utilização do termo padrão de correição;

COMUNICA que é apresentado o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais, o qual poderá ser adaptado em razão das peculiaridades e competências de cada serventia, retirando-se os itens não referentes à natureza da unidade.

Modelos específicos estarão disponíveis no portal da Corregedoria

(D.J.E. de 18.03.2013 – SP)

Nota do blog do 26: Clique aqui para visualizar o termo padrão de ata.

CGJ|SP: Provimento CG n° 09/2013 (Altera a redação do item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ)

Republica-se o Provimento 09/2013, publicado no DJE do dia 15/03 p.p., por conter erro material (onde se lê processo 2012/149009, leia-se processo 2013/20518)

PROVIMENTO CG N° 09/2013

Altera a redação do item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 11.600, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 14.750, de 27 de abril de 2012;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2012/149009 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – O item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

112. Poderão ser averbados:

a) os “Termos de Responsabilidade pela Preservação de Florestas”, emitidos para os fins da legislação florestal, por iniciativa do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com a anuência do proprietário;

b) o “Instrumento de Deferimento da Regularização de Posse”, expedido pelo Estado de São Paulo nos termos da Lei n.º 11.600, de 19 de dezembro de 2003, da Lei n.º 14.750, de 27 de abril de 2012, e dos Decretos regulamentadores correspondentes.

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 14 de março de 2013.

(20/03/2013) (D.J.E. de 20.03.2013 – SP)

TJ|SP: Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do art. 205 do Código Civil – Contagem do prazo que se inicia da abertura da sucessão – Ilegitimidade ativa da co-autora afastada, pela aplicação da teoria da asserção – Elementos de convicção decorrentes do conjunto probatório que permitem reconhecer a simulação do ato entre as rés, nos termos do art. 167, §1º, I do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA

Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do art. 205 do Código Civil – Contagem do prazo que se inicia da abertura da sucessão – Ilegitimidade ativa da co-autora afastada, pela aplicação da teoria da asserção – Elementos de convicção decorrentes do conjunto probatório que permitem reconhecer a simulação do ato entre as rés, nos termos do art. 167, §1º, I do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP – Apelação Cível nº 0605256-91.2008.8.26.0001 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Moreira Viegas – DJ 07.03.2013)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0605256-91.2008.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PATRICIA GUIMARAES SANTANA, são apelados MARIA APARECIDA LARA CONSTANTINO (INVENTARIANTE), CARLOS ALBERTO CONSTANTINO (ESPÓLIO) e 23 TABELIAO DE NOTAS DE SAO PAULO 137700SP.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, V.U. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Gronowicz Francio.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente), EDSON LUIZ DE QUEIROZ E FABIO PODESTÁ.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2013.

MOREIRA VIEGAS – Relator.

RELATÓRIO

Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 847/854, que, nos autos da ação anulatória de escritura pública, julgou procedente o pedido para determinar a anulação da escritura pública de fls. 23/25 e, por consequência, cancelar o R.2, da Matrícula nº 103.156 (fls. 26), condenando as rés, AUAD MINGIONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e PATRÍCIA GUIMARÃES SANTANA, nas custas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa corrigido e julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao 23º Tabelião de Notas de São Paulo.

Alega a ré (fls. 899/939), nas preliminares, a ocorrência da prescrição e a ilegitimidade ativa da apelada Maria Aparecida Lara Constantino. Afirma que o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser considerado a partir do término da convivência entre o falecido e a apelada, pois com o rompimento da união a mulher deixou de ter direito à meação sobre os bens do “de cujus”, e que o lapso de ruptura da vida em comum é de 22 (vinte e dois anos), até a data do falecimento de Carlos Alberto Constantino. Diz que a ilegitimidade ativa da ex-mulher deve ser reconhecida, ante a impossibilidade de comunicação dos bens decorrente da ruptura da vida conjugal. Entende que é cabível a denunciação da lide em relação ao Oficial Maior e Tabelião do 23º Cartório de Notas da Capital e, no caso, como foi relatado nos autos que ele é falecido, deve ser citado o espólio ou os herdeiros, sob o argumento de incidir a responsabilidade legal. Aduz, no mérito, que não houve simulação ou qualquer fraude na aquisição do imóvel, mencionando que conviveu com o falecido por cerca de 5 (cinco) anos, relação, inclusive, que é objeto de ação própria. Assevera que a escritura de compra e venda do imóvel é regular, inexistindo provas suficientes para anular o documento público, não se prestando para tanto mero compromisso de compra e venda não registrado. Menciona que o imóvel foi adquirido com dinheiro próprio, já que exerce atividade remunerada que lhe proporciona renda para a aquisição, enquanto que os autores não trouxeram qualquer prova do efetivo pagamento pelo falecido. Destaca que o instrumento de compromisso de compra e venda não registrado não contém eficácia real, mas só direitos obrigacionais. Assinala que deve ser reconhecida a preponderância do documento público e que o registro é modo de aquisição da propriedade. Ressalta que deve ser considerada a boa-fé na aquisição do bem. Requer, portanto, o provimento do recurso.

Recurso processado e com o preparo recolhido.

Contrarrazões às fls. 951 /958 e fls. 960/ 978.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de pedido de anulação de escritura de venda e compra do imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que o bem foi adquirido pelo falecido, pai dos autores e ex-marido da co-autora, por meio de compromisso de compra e venda, razão pela qual ineficaz a escritura pública lavrada em favor da ré.

Cumpre, de início, analisar as preliminares suscitadas pela apelante.

Em primeiro lugar, a ré afirma que ocorreu a prescrição, entendendo que o marco inicial para a contagem do prazo é do rompimento da vida em comum com a co-autora e o falecido. No entanto, razão não lhe assiste. A escritura pública, sobre a qual litigam as partes, foi lavrada em 11.10.2007, conforme se extrai das fls. 22/26 e vº, o que enseja reconhecer que devem ser aplicadas as disposições do Código Civil vigente, em que o art. 167 dispõe que “é nulo o negócio jurídico simulado [...]”.

Importante observar, no que tange à prescrição do ato simulado, que ao ser elevado à categoria de ato nulo, deve incidir o prazo prescricional geral previsto no caput do art. 205 do Código Civil. Neste ponto, segue-se o posicionamento jurisprudencial no sentido de que, ainda que o ato simulado seja nulo, não significa que a pretensão de pleitear a nulidade seja imprescritível, razão pela qual adotado o prazo geral. Nesse sentido, REsp nº 10.300-SP.

Pois bem. A contagem do prazo inicia-se a partir da abertura da sucessão. Assim, verificado que o óbito de Carlos Alberto Constantino ocorreu em 31.05.2008, enquanto a ação foi ajuizada em 25.06.2008, não se operou a prescrição.

Em segundo lugar, quanto à ilegitimidade ativa da co-autora, deve ser analisada no plano abstrato, com fulcro na teoria da asserção. Portanto, se a co-autora afirma a condição de titular do direito em disputa e a existência de prejuízo causado pela ré, presente a legitimidade ativa e o interesse processual.

Cumpre destacar nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira: “a questão da legitimidade “ad causam” tem de ser resolvida à luz do que se alega na inicial, admitindo-se, para argumentar, que seja veraz a narrativa do autor (uti si vera sint exposita). (in Direito Aplicado II, Pareceres, p.377).

Vale dizer que a verificação da legitimidade ativa requer a apreciação da análise da relação jurídica de direito material, razão pela qual, diante do exame da causa de pedir, constata-se que o falecido era casado com a co-autora sob o regime da comunhão universal, o que, por ora, é suficiente para admitir a legitimidade ad causam. Se eles estavam separados de fato ou não, tal questão não pode ser apreciada nesse momento, mesmo porque há notícia nos autos de que a co-autora e a ré litigam em ação negatória de união estável que não transitou em julgado.

Afastadas as preliminares, passa-se ao exame da questão de fundo.

Observa-se que, na escritura pública de venda e compra do imóvel descrito na inicial, datada de 11.10.2007, figura como vendedora do bem, a corré AUAD MINGIONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, e como compradora, a corré PATRÍCIA GUIMARÃES SANTANA.

Os autores suscitaram a nulidade da referida escritura e do negócio, sob o argumento de que o mesmo imóvel teria sido adquirido pelo falecido por meio do compromisso de compra e venda firmado com a corré AUAD MINGIONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 27.05.2002. Alegam também que a corré agiu com a intenção de lesar a autora e os filhos do falecido, porque ela nunca adquiriu o imóvel. Juntaram documentos às fls. 32/62, referentes às contas de consumo e as cotas de condomínio do imóvel do período de 2.002 até 2.003 no nome do falecido. No lançamento do IPTU, consta o nome da proprietária da corré AUAD.

O juízo de origem adotou o entendimento de que houve simulação, motivo pelo qual determinou a nulidade da escritura de venda e compra firmada entre as corrés.

Em 27.05.2002, Carlos Alberto Constantino adquiriu a unidade nº 126 no Ed. Doll Residence, localizado na Rua Pedro Doll nº 43, Santana (fls. 10), por meio de instrumento de compra e venda, cuja quitação do preço consta no próprio documento. Não houve o registro do referido contrato no Cartório de Imóveis.

Passados 05 (cinco) anos após a conclusão do negócio, a corré AUAD outorgou a escritura de compra e venda do bem para Patrícia, que segundo consta dos autos, mantinha relacionamento amoroso com o falecido.

Evidente que o ordenamento jurídico pátrio atribui à qualidade de proprietário àquele que consta no Registro do Imóvel, ou seja, o direito real somente se constitui com o registro imobiliário.

No entanto, “a presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas juris tantum, admitindo-se prova em contrário” (REsp nº 664523-CE). Daí porque, se decretada a nulidade da escritura pública, não produzirá qualquer efeito.

No caso em tela, é preciso considerar que o compromisso de compra e venda do imóvel foi quitado pelo falecido em 2002, o que indica que já mantinha o seu direito de posse e o direito à aquisição decorrente de sua promessa de compra e venda.

De outro lado, a corré AUAD, não logrou êxito em comprovar a rescisão do contrato com o falecido. O argumento dela no sentido de que o instrumento de rescisão estava em poder do 23º Tabelião é, sem dúvida, difícil de vingar. Isto porque em se tratando de contrato quitado, deveria ter uma cópia da referida rescisão, sob pena de correr o risco de responder por perdas e danos ante a impossibilidade de eventual direito de adjudicação pelo espólio do falecido.

Outrossim, a corré Patrícia invoca a tese de que quando há vendas sucessivas sobre o mesmo imóvel, aquele que registra primeiro adquire o direito real, restando ao outro adquirente somente a via das perdas e danos.

É verdade que aquele que primeiro registra o imóvel torna-se seu proprietário.

Entretanto, este caso peculiar deve ser analisado sob ótica diversa, uma vez que a ré admite que entre ela e o falecido havia um relacionamento amoroso.

Por isso, a questão colocada nos autos não se resolve somente com a aplicação das regras atinentes ao direito real de propriedade, tampouco sob o argumento de se tratar de terceiro adquirente.

A par disso, é imprescindível analisar se a conduta das rés subsumam-se ao disposto no art. 167 do Código Civil.

Como se viu, a corré Patrícia sustenta que adquiriu o imóvel da corré AUAD. Contudo, não trouxe a prova de pagamento em favor da vendedora, limitando-se a demonstrar que teria condições financeiras de adquirir o bem.

Ademais, com base nos fatos e provas, nas circunstâncias do caso e nas afirmações feitas nas contestações apresentadas pelas rés, constata-se que Patrícia tinha pleno conhecimento da existência de anterior contrato sobre o imóvel realizado pelo falecido.

Segundo a doutrina, “na simulação as partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros”.

Leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES que a simulação “é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado” (in Direito Civil Brasileiro, Volume I, Parte Geral, Editora Saraiva, 2ª edição, 2005, páginas 440 e 441).

Tudo indica que a lavratura da escritura em nome da corré Patrícia decorreu de ato simulado, pelo fato de a vendedora já ter firmado anterior contrato de compra e venda do mesmo imóvel com o falecido, não tendo se desincumbido de provar a existência da anterior rescisão da avença.

Observa-se que o negócio não foi pelas próprias partes, mas por pessoa interposta ficticiamente (CC, art. 167, §1º, I), no caso a vendedora, que deveria ter outorgado a escritura de compra e venda ao falecido, mas o fez em nome de Patrícia.

Nas palavras de Silvio Venosa: “Há simulação sobre a pessoa participante do negócio quando o ato vincula outras pessoas que não os partícipes do negócio aparente; quando, na compra e venda, por exemplo, é um “testa de ferro” que aparece como alienante ou adquirente” (fls. 531).

Isso implica em reconhecer que a vendedora AUAD realizou negócio aparente com a corré para mascarar a intenção de disposição do imóvel pelo falecido em favor da apelante.

Os autores comprovaram a existência da simulação fraudulenta com o nítido objetivo prejudicar a legítima, o que foi devidamente reconhecido pelo juízo “a quo”.

No que tange à alegação da apelante no sentido de que o Tabelião do 23º Cartório deveria integrar a lide, embora o juízo “a quo” tenha fundamentado a ilegitimidade no fato de que deve recair a responsabilidade sobre a pessoa física que exercia a função na época dos fatos narrados nos autos, o certo é que aquele que participou de ato simulado não pode invocar a responsabilidade de terceiro pelo ato, razão pela qual não se há de falar em denunciação da lide.

Dessa forma, os elementos de convicção permitem a manutenção da r. sentença, no sentido de anular o negócio jurídico e cancelar do respectivo registro imobiliário do imóvel descrito na inicial.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5736 – Grupo Serac – São Paulo, 14 de Março de 2013

Protegido: Circular: Entrelinhas e declarações finais nas escrituras

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