Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000004-82.2011.8.26.0315, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante VALDIR GERALDO SACCON e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores, IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 17 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por Valdir Geraldo Saccon contra a r sentença de fls. 113/117, que julgou procedente a dúvida suscitada, mantendo a exigência da apresentação das Certidões Negativas de Débito do INSS e da Receita Federal para o registro, no imóvel objeto da matrícula nº 4.607, daquela Serventia de Imóveis, da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 1056/10, que tramitou perante a E. Vara Judicial da Comarca de Laranjal Paulista.

O apelante sustentou a nulidade da decisão por falta de fundamentação e no mérito a possibilidade do registro imóvel por não integrar o ativo circulante da vendedora, a impossibilidade da obtenção dos documentos e ainda a ocorrência de usucapião, o qual deveria ser reconhecido no presente processo.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

A preliminar de nulidade não ocorre em razão da ampla fundamentação do decidido pela MM Juíza Corregedora Permanente, não obstante a compreensão diversa da causa pelo do apelante.

A exceção da apresentação das Certidões Negativas de Débito (CND) do INSS e da Receita Federal as demais exigências foram cumpridas (a fls. 07/10 e 113/117).

Diante disso, o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Laranjal Paulista negou o registro da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 1056/10, que tramitou perante a E. Vara Judicial da Comarca de Laranjal Paulista, no imóvel objeto da matrícula nº 4.607.

De início, observe-se que os títulos judiciais não são imunes à qualificação do registrador de imóveis, conforme tranquila jurisprudência deste C. Conselho. Por todas, cite-se a apelação cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto:

“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”.

Fica claro, destarte, que o fato de se tratar de título judicial não implica automático ingresso no registro tabular.

Na questão de fundo, o recurso comporta provimento, em virtude da excepcionalidade do caso.

A sentença proferida na ação de adjudicação compulsória supre apenas a recusa do promitente vendedor em outorgar o título hábil para a transmissão da propriedade imóvel, sem atingir as obrigações laterais como apresentação de CNDs ou da guia de recolhimento de ITBI.

E a obrigação de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal decorre do art. 47, da Lei nº 8212/91:

“É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I – da empresa:

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo”

Além de a exigência decorrer de texto expresso de lei, o presente caso não se amolda às hipóteses em que este E. Conselho vem dispensando a apresentação de referidas certidões desde atendidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 3:

“Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.”

Isto porque, do exame das alterações do contrato social de fls. 87/109, verifica-se que o objeto social da vendedora é a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários e outras Sociedades de Participação, exceto Holdings, assim, não ocorre a situação de exclusividade exigida pela norma administrativa referida. Além disso, não há prova do lançamento do imóvel no ativo circulante daquela.

Anote-se, ainda, que no sistema dos registros públicos vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual na qualificação do título incidem as exigências contemporâneas ao registro, e não as que vigoravam quando de sua lavratura. Por isso, não prevalece o argumento do recorrente de que ao tempo da celebração e pagamento do negócio jurídico seria possível o registro nos termos acima referidos.

O quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, não fosse a peculiaridade que se passa a demonstrar.

O recorrente celebrou, em 31.05.89, contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Sidepar Participações e Imobiliária S/A Ltda. (fls. 44/46). Depois de cumprir com sua obrigação de pagar integralmente o preço ajustado, teve frustrado pela promitente vendedora seu legítimo direito à lavratura da escritura pública de compra e venda, título necessário para adquirir o domínio do imóvel na forma do art. 1.245, do Código Civil. Ajuizou, por isso, ação de adjudicação compulsória, que foi julgada procedente (fls. 25/32), culminando com a expedição da carta de adjudicação (fl. 12/ 47), cujo registro foi recusado pelo Oficial de Registro de Imóveis porque não apresentadas as certidões negativas de débito CNDs da empresa vendedora.

A exigência, conquanto legal, é de impossível cumprimento pelo recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que não tem como obrigar a empresa vendedora a regularizar sua situação junto ao INSS ou à Receita Federal.

E, mantida a recusa do Oficial, outra saída não lhe restará a não ser ajuizar ação de usucapião, que fatalmente será julgada procedente, principalmente em razão do trânsito em julgado da r sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória.

Ressalte-se a impossibilidade do reconhecimento da aquisição por usucapião nesta ação, como pretendido pelo apelante, em virtude da natureza administrativa deste processo de dúvida.

Ocorre que a ação de usucapião, além de movimentar desnecessariamente a máquina do Judiciário – pois serviria apenas reafirmar, ainda que por outro título, o que já foi reconhecido pela r sentença da ação de adjudicação compulsória – traria ainda mais prejuízos ao recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citatório não raro leva anos para ser concluído.

É importante frisar, também, que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, o que dispensaria a apresentação das certidões ora exigidas para o registro da sentença. Assim, a manutenção da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos ao interessado, o registro ora perseguido, que será alcançado da mesma forma ora pleiteada, isto é, sem a apresentação das certidões negativas de débito.

Diante desse quadro excepcional, mostra-se possível a aplicação da ressalva contida no art. 198, da Lei nº 6.015/73, que autoriza o juiz a afastar exigência de impossível cumprimento pelo interessado.

Portanto, embora com respaldo legal, porque de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente, a recusa do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do título, garantindo-se ao recorrente o direito constitucional à propriedade.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a)   JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 01.08.2012)

 

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Dúvida – Recusa do registro de escritura pública de emancipação – Exclusiva manifestação da mãe – Exercício integral do pátrio poder que não implica na imediata conferência isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores – Alegações não constantes do título – Registro inviável – Recurso desprovido.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 96.914-0/9, da Comarca de AMERICANA, em que são apelantes E.A.Z.S e OUTRO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, Presidente do Tribunal de Justiça, e LUÍS DE MACEDO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de novembro de 2002.

(a) LUIZ TÂMBARA, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

EMENTA: Registro Civil das Pessoas Naturais – Dúvida – Recusa do registro de escritura pública de emancipação – Exclusiva manifestação da mãe – Exercício integral do pátrio poder que não implica na imediata conferência isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores – Alegações não constantes do título – Registro inviável – Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação tempestivamente interposto por E.F.da S. e EA.Z.S contra r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede da Comarca de Americana, que manteve a recusa ao registro de escritura pública de emancipação lavrada nas notas do 2. Tabelião local (L.500; fls.181) e datada de 15 de fevereiro de 2002, onde constam, como outorgante, E.A.Z.S e, como outorgado, E.F.da S., ora apelantes.

A decisão atacada (fls.19/21) fundou-se na ausência de expresso consentimento do pai do menor, A. da S., requisito para a validade e a plena eficácia da emancipação.

Os recorrentes argumentam (fls.24/29) que o paradeiro do genitor é desconhecido, sabendo-se, apenas e tão somente, que reside na Comarca de Mauá, não se harmonizando a negativa de registro com o disposto nos artigos 5°, inciso I da Constituição da República e 12, inciso II do vigente Código Civil.

O Ministério Público, em segunda instância, opinou seja negado provimento ao recurso interposto.

É o relatório.

A questão controvertida, no âmbito do presente feito, diz respeito à viabilidade, a partir da manifestação exclusiva de um único genitor, da consecução de uma emancipação, isto é, discute-se a exigibilidade da manifestação de ambos os pais, como requisito de validade do ato em relevo.

Conforme o documento de fls.09, correspondente ao traslado do instrumento público examinado, a apelante, e EA.Z.S, na qualidade de mãe de E.F., emitiu declaração de vontade no sentido de conferir plena capacidade civil de gozo a seu filho, ficando este apto à prática de todos os atos atinentes à vida civil.

Ressalto, num primeiro plano, que, materializada a negativa de um ato de registro em sentido estrito, ainda que atinente ao registro civil das pessoas naturais, trata-se de dúvida, tal como disciplinada pelos artigos 198 e seguintes da Lei Federal 6.015/73 e, no presente caso, dado o disposto no artigo 89 do mesmo diploma, está sendo postulado o registro especial atinente à emancipação.

A emancipação é definida por Clóvis (Teoria Geral do Direito Civil, Ministério da Justiça, Brasílla, 1972, p.104) como: “Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal.”

Cuidando-se da emancipação voluntária, isto é, daquela efetivada a partir de ato de vontade emanado dos titulares do pátrio poder, os artigos 9°, § 1°, inciso I e 12, inciso II do Código Civil vigente, tal como editado em 1916, conferia a legitimidade negocial para a prática do ato, com exclusividade, ao pai, só podendo, excepcionalmente, atuar a mãe, na completa impossibilidade da atuação do genitor-varão, em especial diante de sua morte.

Tal dispositivo foi alterado com o advento da Lei Federal 6.515/73, que conferiu a legitimidade para a outorga da emancipação tanto ao pai, quanto à mãe, em concorrência e igualdade de condições, atendendo à repartição do pátrio poder entre os dois genitores, sem qualquer distinção, como antes reconhecido pela Lei Federal 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) e, na atualidade, cristalizado pelo artigo 21 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Consuma-se um ato jurídico em sentido estrito, de natureza unilateral, que, hoje, pode ser formalizado por instrumento público ou particular. Diante da legislação vigente, os atributos atinentes ao pátrio poder são conferidos, em sua integridade, a cada um dos pais, seus titulares primários e, em regra, podem ser exercitados por completo, com independência e harmonia por cada um dos pais, restando examinar as peculiaridades da emancipação voluntária, que provocará a extinção do próprio pátrio poder.

Considerada a questão controvertida, é preciso assentar não ser a atuação conjunta dos pais da natureza da emancipação voluntária e, ainda que muitos entendam ser necessária, excluída apenas a hipótese de ausência reconhecida em Juízo, a atuação conjunta de ambos os pais, enquanto titulares do pátrio poder (Cf., pe., José Antonio de Paula Santos Neto, Do Pátrio Poder, RT, 1994, pp.119-20), tal afirmação parte de uma interpretação restritiva dos dispositivos constantes do vigente Código Civil, que entendo não ser a mais adequada e nem sempre se harmoniza com a realidade concreta.

São comuns, infelizmente, os casos de completa falência do núcleo familiar e de inviabilidade da colheita do consentimento expresso de um ou de outro genitor, dada a total perda de contato com sua prole. O pátrio poder é exercido, então, efetivamente, apenas por um dos pais, que mantém contato direto com o filho menor e, concretamente, pode avaliar seu discernimento e sua aptidão para a aquisição da capacidade civil plena.

Em atenção a essa realidade social, no mesmo sentido, consta do subitem 112.1 do Capítulo XVII das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral que: “O registro da emancipação por outorga do pai e/ou da mãe não depende de homologação judicial, devendo ser efetivado junto ao Oficial de Registro Civil do 1° Subdistrito da Comarca onde resida o emancipado”.

O texto do artigo 5°, § único, inciso I do novo Código Civil, cuja vigência está prevista para se iniciar em 11 de janeiro 2003, não destoa e confere a legitimidade negocial a ambos os pais, ou a “um deles na falta do outro”, cabendo entender significar o vocábulo “falta”, não apenas a ausência ou a morte, mas a “não-presença”.

Em suma, a regra a ser observada é da manifestação conjunta de ambos os pais, mas diante da falta de um destes, devidamente, declarada no instrumento de emancipação, é conferida a legitimidade, isoladamente, a um dos pais.

Na espécie, não consta do título a menor referência à atual situação do genitor, o Sr. A. da S., com o que descaracteriza-se a hipótese exceptiva. Sua falta foi alegada perante o MM. Juiz Corregedor Permanente e nas razões recursais, mas este dado não foi incorporado à escritura pública lavrada e apresentada ao registrador, o que seria de rigor.

Isto posto, nego provimento ao recurso interposto.

(a) LUIZ TÂMBARA, Relator (D.O.E. de 18.12.2002)

Pesquisa de Opinião | Clientes Externos | Jun-Jul/2012

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Circular: Atendimento ao cliente

ORDEM DE SERVIÇO

ASSUNTO: Atendimento ao cliente

As normas para atendimento ao cliente são as seguintes:

1. O cliente tem sempre razão, até mesmo quando está errado.

2. Portanto, o cliente pode elevar a voz, dar bronca, bater na mesa, exigir o que bem entender.

3. O tabelião ou seus colaboradores, ao contrário, devem portar-se com respeito e urbanidade, jamais levantando a voz ou mandando, sempre pedindo com cortesia.

4. Quando o cliente perder a compostura ou desejar fazer qualquer tipo de reclamação, deverá ser imediatamente encaminhado para atendimento do tabelião ou, em sua falta, os demais substitutos.

5. Quando o cliente de escrituras e procurações reclamar do atendimento, o fato deverá ser imediatamente comunicado à tabeliã substituta Cristiane Kroeff para conhecimento e eventuais providências do Tabelionato.

6. Quando o cliente de atas, autenticações, certificados digitais ou certidões reclamar do atendimento, o fato deverá ser imediatamente comunicado ao tabelião substituto Felipe Rodrigues para conhecimento e eventuais providências do Tabelionato.

7. O atendimento ao cliente deverá ser sempre feito no menor prazo. Este prazo deverá ser sempre a necessidade do cliente, exceto quando impossível a obtenção de documentos ou a formalização segura do ato impedir.

8. O atendimento ao cliente deve ser transparente. Todos os aspectos legais do ato e, especialmente, as consequências legais e eventuais riscos do ato ou negócio devem ser informados.

9. O cliente deve ser avisado de que qualquer problema com o ato realizado será sanado oportunamente sem a cobrança de qualquer adicional.

10. Quando o cliente solicitar qualquer procedimento ilícito, o fato deverá ser comunicado ao tabelião para as providências cabíveis.

O tabelião está sempre aberto para ouvir as reclamações, críticas e sugestões dos clientes.

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As normas para atendimento telefônico ao cliente são as seguintes:

1. Ao atender um telefonema, lembre-se: Você é o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo!

2. Atenda prontamente o telefone: O atendimento telefônico faz parte de sua rotina diária de trabalho. Assim, procure atender sempre que estiver ao seu alcance. A telefonista deve atender até o quarto toque de chamada. Os demais colaboradores também devem buscar agir assim. Quanto mais o cliente espera pela chamada a ser atendida, mais impaciente fica. Atender prontamente diminui a impaciência e também posiciona o atendimento como ágil e eficiente.

3. Tenha tudo o que você precisa à mão: Procure ter à mão tudo o que precisa para realizar o atendimento (dossiê, caneta, papel, relação de ramais por setor, etc.).

4. Identifique-se saudando o interlocutor de forma clara: Exemplo: “26º Tabelionato, bom dia!”. Jamais diga: “Alô”, “pois não”, “o que você quer”, “e aí”, “oi”, “fala”, “amor”, “meu bem”, “minha filha/filho”, “meu querido/querida”, entre outras expressões por nós conhecidas…

5. Chame a pessoa pelo nome: Sempre que possível chame o cliente pelo nome. O nome de uma pessoa é mágico. Esta técnica põe a ligação em um plano mais pessoal, mais ameno. Nunca se refira ao “cliente” como: querido, fofo, gracinha, meu bem, etc.

6. Expresse o seu desejo de ajudar: Seja prestativo, eficiente, positivo e firme. Você precisa transmitir a seguinte mensagem ao cliente: Você entende o problema/necessidade e está interessado em ajudá-lo; Você irá resolver ou orientar adequadamente com presteza, eficiência e sem burocracia.

7. Não passe a ligação sem antes falar com a pessoa do setor: Confirme se a pessoa está no setor. Não se esqueça de perguntar o nome do cliente e a empresa que representa.

8. Você é responsável pela ligação que está recebendo: Não importa se você não tem nada a ver com o assunto: busque auxiliar o cliente. Considere o assunto como seu e garanta ao cliente uma resposta rápida. Se você considera que o assunto vai demorar, peça o telefone do cliente para dar a resposta em breve. Retorne o assunto no mesmo dia (ou explique ao cliente sucintamente porque vai dar o retorno no dia seguinte).

9. Saber o que dizer e o que não dizer: Devem ser evitadas certas expressões negativas, insegurança ao falar, falta de atenção ao cliente. Não se deve negar informações. As emoções e o bom astral transmitem-se pelo telefone. Sorria ao falar ao telefone. Seja sempre sincero. Mantenha o cliente sempre informado.

10. O que se deve evitar durante o atendimento telefônico: Fazer ruídos ao mesmo tempo em que está falando, concentrar-se em outras atividades ao mesmo tempo, fazer promessas que não consegue manter ou cumprir, distrair-se com outras pessoas, desviar-se do tema da conversa, dar informações pessoais, usar expressões muito íntimas, fazer o cliente esperar por mais de 1 minuto.

11. Como evitar mal entendidos: Quem atende as chamadas telefônicas, além de filtrar os assuntos para a pessoa certa, deve acalmar os ânimos exaltados. Não entre num braço de ferro com o cliente; aceite e ouça a reclamação. Desculpe-se com o cliente de antemão, mesmo que não haja culpa sua ou de algum colega. Peça as reclamações por escrito ou por email: tabeliao@26notas ou sac@26notas.com.br.

12. Não interrompa o cliente: Espere até o cliente parar de falar: então faça a pergunta. Nós todos perdemos alguns detalhes numa conversação, assim, é importante lembrar-se de confirmar as informações recebidas quando o cliente lhe der oportunidade. Não deixe ninguém interrompê-lo, enquanto estiver com o cliente ao telefone. Não hesite em pedir para o cliente repetir ou falar um pouco mais alto, caso necessário.

13. Diga obrigado ou que sente muito, sempre que for aplicável: Existem momentos em que os clientes querem mais atenção, seja em função de problemas pessoais ou de alguma situação vivida no tabelionato. Mostre empatia: reconheça a frustração, mostre prazer em ajudar, seja cordial, sincero, respeitoso e cortês.

14. Dê retorno: Dê retorno aos clientes que lhe deixam recados, e-mails e as demais chamadas em que fizerem pedidos de informações. Muitas vezes, os clientes nos ligam quando não estamos no posto de trabalho, estamos em outro atendimento, por exemplo. Os clientes ligam por um motivo importante, porque necessitam e querem a nossa atenção. Dê retorno ao cliente quando ver/receber o recado deixado, tão logo lhe seja possível, sob pena de perder a confiança de seu cliente ou colega de trabalho. Se você ainda não tiver a informação pedida, dê retorno mesmo assim, informando quando terá pronto o pedido do cliente.

15. Desligue gentilmente: Espere o cliente desligar o telefone primeiro.

16. Faça com que toda a sua equipe aprenda estas orientações: Lembre-se: é importante que o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo possua uma só maneira de atendimento telefônico. Isso ajuda a construir uma imagem positiva.

Tomando estas atitudes e mudando os hábitos ao telefone, conseguiremos ter um melhor atendimento e muitos problemas de comunicação serão evitados.

Trate o cliente com atenção e respeito, como você gostaria de ser tratado ao solicitar um serviço!

Estas normas internas deverão ficar a disposição do público.

São Paulo, 1º de julho de 2012

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião

 

Bibliografia e Créditos:
Ecoliner Treinamentos. Atendimento telefônico vamos atender melhor?
Disponível em http://www.scribd.com/doc/39473489/Treinamento-atendimento-telefonico
Colégio Pedro II | Diretoria de Gestão de Pessoas | Seção de Planejamento. Manual “Excelência no Atendimento Telefônico”.
Disponível em http://www.cp2.g12.br/UAs/dgp/pagina/pdf/MANUAL_ATENDIMENTO_TELEFONICO.pdf

 

Novidade legislativa federal: Lei nº 12.693, de 24 de Julho de 2012.

Lei nº 12.693, de 24 de Julho de 2012.

Destaque e grifo nossos:

“Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.”

“Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Conversão da Medida Provisória nº 561, de 2012

Mensagem de veto

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, e relacionados em ato editado na forma do regulamento.

§ 1o O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput é limitado ao montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

………………………………………………………………………….

§ 6º A equalização de juros de que trata o caput deverá priorizar as operações de financiamento contratadas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais e será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos municipais e estaduais editados a partir de 1o de janeiro de 2010.

§ 7º (VETADO).” (NR)

Art. 2o A Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7o-A e 7o-B:

Art. 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta dos Estados, por meio de concessão outorgada em caráter precário, com prazo vencido ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado, poderão ser contemplados com os recursos públicos do PAC, desde que incluam no termo de compromisso previsto no art. 3o os seguintes requisitos adicionais:

I – anteriormente à assinatura do termo de compromisso, celebração de convênio de cooperação entre os entes federativos que autorize a gestão associada de serviços públicos; e

II – celebração, até 31 de dezembro de 2016, entre os entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos serviços.

§ 1o O convênio de cooperação firmado a partir da data de publicação desta Lei deverá conter cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que deverão estar atendidas na data de celebração do contrato de programa referido no inciso II do caput.

§ 2o Para os convênios de cooperação firmados antes da data de publicação desta Lei, os entes federativos e suas entidades deverão apresentar ao órgão gestor dos recursos federais cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que deverão estar atendidas na data de celebração do contrato de programa referido no inciso II do caput.

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se apenas às relações entre entidades federativas nos termos da gestão associada de serviços públicos de que trata o art. 241 da Constituição Federal.

§ 4o Sem prejuízo do disposto no art. 6o, a inobservância dos prazos e dos compromissos assumidos ensejará a responsabilização dos agentes envolvidos, nos termos da legislação específica, bem como os Estados serão responsáveis solidários até o seu total cumprimento.”

Art. 7º-B. Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a prestação dos serviços públicos de saneamento básico dos entes federativos e suas entidades que atendam ao disposto no art. 7o-A.”

Art. 3o A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ……………………………………………………………….

II – participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993;

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 6º-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:

…………………………………………………………………………..

§ 3º Serão dispensadas, na forma do regulamento, a participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I docaput e a cobertura a que se refere o inciso III do caput nas operações com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, quando essas operações:

I – forem vinculadas às programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e demandarem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais;

II – forem vinculadas a intervenções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais; ou

III – forem destinadas ao atendimento, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel.

§ 4o Exclusivamente nas operações previstas no § 3o, será admitido atendimento a famílias com renda mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais).

§ 5o Nas operações com recursos previstos no caput:

I – a subvenção econômica será concedida nas prestações do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses;

II – a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica conferida na forma deste artigo;

III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação.

§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5o, serão consideradas nulas.

§ 7o Nas operações previstas no § 3o, a subvenção econômica será concedida, no ato da contratação da unidade habitacional, exclusivamente para o beneficiário que comprovar a titularidade e regularidade fundiária do imóvel do qual será removido, do imóvel que foi destruído ou do imóvel cujo uso foi impedido definitivamente, quando nele esteja ou estivesse habitando, na forma do regulamento.

§ 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3o, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 6o-B. ……………………………………………………………

§ 4º É vedada a concessão de subvenções econômicas de que trata o inciso III do caput do art. 2o a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.”

“Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4o A Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.

§ 1o O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios gerais de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vigentes no País.

§ 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído:

I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e

II – pelos recursos advindos da integralização de cotas.

………………………………………………………………………….

§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas.” (NR)

Art. 2o-A. A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda:

I – em moeda corrente;

II – em títulos públicos;

III – por meio de suas participações minoritárias; ou

IV – por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.

§ 1o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 2o O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.”

Art. 3o-A. O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.”

Art. 5o O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o ……………………………………………………………….

§ 7o As instituições que receberem valor indevido do FCVS em decorrência de informações inverídicas prestadas na constituição do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) serão cobradas, a qualquer época, na forma do § 5o deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.

………………………………………………………………………….

§ 11. As instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativos a contrato que, posteriormente, for classificado como irregular no Cadmut, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular, deverão ressarcir a União, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FCVS, mediante um dos seguintes critérios, na ordem que segue:

I – pagamento, perante o Tesouro Nacional, em títulos da mesma espécie, representativos da novação de dívida do FCVS;

II – pagamento em espécie, por meio de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, quando não realizado o pagamento na forma do inciso I;

III – na forma do § 5o deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, no prazo definido pelo Conselho Curador do FCVS, quando não realizado na forma prevista nos incisos I e II.

§ 12. Ato do Poder Executivo regulamentará as situações em que poderão ser exigidas garantias adicionais nas novações de dívidas referidas neste artigo.” (NR)

Art. 6o O art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 8o ……………………………………………………………….

XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.” (NR)

Art. 7o O inciso III do art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. ……………………………………………………………..

III – fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;

…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 8o O caput do art. 195-B da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 195-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.

…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 9o (VETADO).

Art. 10. Revogam-se:

I – o § 3o do art. 6o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;

II – o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e

III – o § 5º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho

Miriam Belchior

Fernando Bezerra Coelho

Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012.

TJ|SP: Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães

O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos da capital, deferiu hoje (26), requerimento ordenando a averbação nos assentos de nascimento de gêmeos para constar na certidão de nascimento o nome de duas mães.

F.B e W.M.P. ajuizaram ação declaratória de filiação, pleiteando a lavratura de assento de nascimento dos gêmeos, A. e B., frutos dos óvulos de F., fertilizados “in vitro” com o sêmen de um doador anônimo e, posteriormente, implantado no ventre de W. que se tornou gestante e genitora.

As requerentes constituíram união estável e buscavam a proclamação judicial de que os gêmeos são filhos de ambas. Também justificam a necessidade de lavrar prontamente os assentos de nascimento, para inclusão dos gêmeos no plano de saúde.

As autoras postularam a inclusão nos assentos de F. na condição de genitora, pois foram lavrados os assentos de nascimento dos gêmeos, figurando nos registros apenas a parturiente W.

Segundo o juiz Márcio Martins Bonilha Filho ”…no caso em apreço, W. recebeu os óvulos fecundados e deu à luz aos gêmeos. Contudo, os gêmeos são frutos da herança genética de F. B., que faz jus a figurar, também, nos assentos de nascimento, na condição de mãe. É certo que a filiação materna, como afirmou De Page, é mais cômoda de estabelecer. Com efeito, quando um indivíduo prova que tal mulher teve parto e que há identidade entre o parto e a criança daí oriunda, a filiação materna está estabelecida de maneira completa e definitiva. Assim, costuma-se dizer que, em princípio, nunca há dúvida quanto à filiação materna: todavia, a situação posta em controvérsia impõe que se examine o tema sob a ótica da chamada maternidade de intenção, fruto de um projeto planejado, no estabelecimento de uma filiação desejada pelas requerentes”.

Na sentença, o magistrado argumentou: “F., abstraídos os aspectos religiosos e morais, é, tecnicamente, a mãe de sangue dos gêmeos, e reúne legitimidade para integrar os assentos de nascimento, na condição de genitora”.

O magistrado afirmou ainda: “…no caso em exame, recusar o registro da mãe biológica e blindar os termos para impedir que os gêmeos tenham duas mães, traduziria prorrogar o caso, que, certamente, seria sanado com adoção, o que não se concebe, conforme já sinalizado, na consideração de que F. é a que contribuiu geneticamente para a fertilização”. E concluiu: “a duplicidade em relação às mães, na forma almejada, não constitui óbice registrário, tanto que vários são os precedentes admitindo adoção por pessoas com orientação homossexual. Em suma, evidenciado o vínculo de filiação, como sucede na hipótese vertente em relação à genitora F. B., em respeito ao direito fundamental à identidade, forçoso é convir que o pedido de inserção deduzido a fls. 152/153 restabelecerá a realidade registrária e comporta deferimento”.

Fonte: http://www.tjsp.jus.br | Publicado em 26/07/2012

1ª VRP|SP: Registro. Formal de Partilha. Matéria de alta indagação. Acordo entre as partes. Descabe agora a este Juízo, no âmbito da dúvida imobiliária interpretar diversamente, senão reconhecer que o julgamento da partilha deu razoável interpretação à lei, aplicando literalmente o artigo 1.829, I do Código Civil, com a concordância de todos os interessados. Dúvida improcedente.

Processo 0018171-79.2012.8.26.0100

CP 151

Dúvida

Registro de Imóveis

2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

MARIA TARCILA DE ALMEIDA SAMPAIO FALCO

Vistos.

Tratam os autos de dúvida imobiliária suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, por requerimento do Espólio de Maria Tarcila de Almeida Sampaio Falco, que recusou o registro do Formal de Partilha, extraído do inventário dos bens deixados por Maria Tarcila de Almeida Sampaio Falco, porque um dos bens teve o quinhão que tocaria ao cônjuge sobrevivente excluído da partilha, sem expressa renúncia ou doação do herdeiro, em favor dos demais, filhos do casal, o que determinaria a necessidade de recolhimento do correspondente imposto de transmissão, se tal efetivamente tivesse ocorrido, o que não se fez.

Impugnada a dúvida, sobreveio parecer do Ministério Público pela sua improcedência (fls. 162/163).

É o relatório.

DECIDO.

A questão discutida nos autos está em saber se se deixou de incluir na partilha o cônjuge sobrevivente, para que concorresse com os descendentes. O argumento é de que a exclusão do cônjuge se poderia dar se houvesse renúncia de seu quinhão, ou mesmo doação dessa porção aos demais herdeiros, mas desde que tal fosse feito com o pagamento do correspondente imposto de transmissão, o que não ocorreu no caso. A de cujus havia recebido de sua genitora o imóvel que foi excluído da herança do cônjuge supérstite, com cláusulas, o que teria determinado, por força da cláusula de incomunicabilidade, essa solução.

É certo que a cláusula de incomunicabilidade não pode excluir a herança, mas apenas a meação, porque ambas não se confundem, como aduzido na suscitação da dúvida imobiliária. Todavia, no caso dos autos há que ser considerado o regime de bens, que era o da comunhão universal, o que determina, por imperativo do artigo 1.829 do Código Civil, que a concorrência do cônjuge sobrevivo com os descendentes não se dá quando o casamento tiver sido no regime da comunhão universal de bens. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, assenta que tal se justificaria porque o cônjuge casado no regime da comunhão universal de bens já teria direito à meação, pelo que seria razoável que não concorresse também à herança (nesse sentido o julgado do STJ – 3ª T. RMS 22.684, Min. Nancy Andrighi, j. 7.5.07, DJU 28.05.07, in Theotônio Negrão e Outros, Código Civil e Legislação Civil em vigor, 2012, p. 640).

Não obstante essa interpretação teleológica não se amolde ao caso dos autos, porque com a cláusula de incomunicabilidade o cônjuge sobrevivente também não terá direito à meação, forçoso reconhecer que a matéria é de interpretação discutível, houve acordo entre todos os envolvidos e foi assim julgada a partilha judicial. Descabe agora a este Juízo, no âmbito da dúvida imobiliária interpretar diversamente, senão reconhecer que o julgamento da partilha deu razoável interpretação à lei, aplicando literalmente o artigo 1.829, I do Código Civil, com a concordância de todos os interessados. Não há, pois, como afirmar, no caso, tenha havido transmissão do quinhão do cônjuge supérstite aos descendentes, por renúncia ou doação, com necessidade de recolhimento do imposto de transmissão.

Ocorreu apenas aplicação daquela disposição legal constante do referido artigo de lei, que exclui da partilha o cônjuge que era casado no regime da comunhão universal de bens sem que caiba agora discutir a melhor interpretação daquela norma, já aplicada no julgamento da partilha.

Diante do exposto julgo IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital, por requerimento do Espólio de Maria Tarcila de Almeida Sampaio Falco, para determinar o registro do título objeto da prenotação nº 346.122, afastada a recusa.

Oportunamente, cumpra-se o artigo 203, II da Lei de Registros Públicos.

P.R.I..

São Paulo, 17 de julho de 2012.

Marcelo Martins Berthe -Juiz de Direito

(D.J.E. de 27.07.2012)

CSM|SP: Registro De Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Irresignação Parcial – Dúvida prejudicada – Atendimento de exigências no curso da dúvida – Prorrogação inaceitável do prazo da prenotação – Declaração de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável – Revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0028707-86.2011.8.26.0100, da Comarca de CAPITAL, em que é apelante PRIMAFER INC. S/A e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEISda referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de modo a confirmar a r. sentença que deu por prejudicada a dúvida, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, HAMILTON ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado, em exercício, e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 24 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Irresignação Parcial – Dúvida prejudicada – Atendimento de exigências no curso da dúvida – Prorrogação inaceitável do prazo da prenotação – Declaração de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável – Revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Recurso não provido.

Primafer Inc. S/A adjudicou, em processo judicial, os direitos e as obrigações relacionados ao bem imóvel matriculado sob o n.º 25.690 do 5.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que, no entanto, apresentado o título correspondente para registro, negou seu acesso ao fólio real, porquanto, entre outras exigências não questionadas, condicionou-o à exibição da declaração de quitação dos débitos condominiais.

Inconformada – seja porque a exigência impugnada é impossível de ser cumprida, diante da discussão judicial sobre a existência da dívida, seja porque é prescindível a prova de quitação das contribuições condominiais, à luz da redação do artigo 1.345 do Código Civil, que revogou o parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 -, a interessada, suscitando dúvida inversa, acompanhada de documentos (fls. 06/54), pede o registro da carta de adjudicação (fls. 02/05).

Provocado, o 5.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo ponderou: o conhecimento da dúvida está prejudicado, pois a interessada se insurge contra apenas uma das várias exigências formuladas; a lei de condomínio criou, há muito, uma hipótese de liquidação antecipada dos débitos como condição para aquisição do direito real; o texto do artigo 1.345 do Código Civil representa simplesmente a enunciação de regra que era perfeitamente assimilada e assente na doutrina e na jurisprudência sob a égide do Código de 1916; e o Conselho Superior da Magistratura entendeu, em mais de um julgamento, que o parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 não foi revogado pelo artigo 1.345 do Código Civil (fls. 56/58).

Depois da manifestação do Ministério Público (fls. 61/62), o juiz sentenciante deu por prejudicada a dúvida, porque evidenciada a irresignação parcial, mas assinalou que seria julgada procedente, se superado fosse o obstáculo processual, porquanto, destacando o seu posicionamento em outro sentido, o Conselho Superior da Magistratura firmou o entendimento de que a regra do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 não foi revogada pela do artigo 1.345 do Código Civil (fls. 64/67).

Considerado o desfecho dado em primeiro grau, a interessada, ora recorrente, interpôs apelação, instruída com documentos (fls. 94/128), e, perseguindo a reforma da sentença, com determinação voltada ao registro do título judicial, argumentou: o conhecimento da dúvida é possível; à exceção da impugnada, cumpriu todas as demais exigências formulados pelo registrador; a regra do § 3.º do artigo 515 do Código de Processo Civil deve ser aplicada; a exigência de declaração de quitação assinada pelo síndico é descabida, pois suficiente a subscrita pela administradora do condomínio; a revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil é, de todo modo, indiscutível; há um conluio entre o executado e o condomínio; e a pretensão do condomínio relativa ao débito condominial discutido em juízo está prescrita (fls. 71/93).

Recebido o recurso (fls. 129), a Procuradoria Geral de Justiça, após manifestação do Ministério Público em primeiro grau (fls. 131/132), propôs o desprovimento do recurso (fls. 137/139).

É o relatório.

A dúvida inversa, suscitada, com fundamento em criação pretoriana, pela interessada, ora apelante – que, inconformada com uma das exigências formuladas pelo registrador, ao invés de requerer-lhe a suscitação, apresentou-a diretamente ao MM Juiz Corregedor Permanente -, é, consoante jurisprudência consolidada, admitida pelo Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça.

A origem judicial do título (carta de adjudicação) apresentado para registro não torna prescindível a qualificação: a prévia conferência, destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, é indispensável, inclusive nos termos do item 106 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

A apelante, ao suscitar a dúvida inversa, impugnou apenas uma das cinco exigências formuladas pelo registrador (fls. 02/05 e 20), enfim, questionou exclusivamente o condicionamento do acesso ao álbum imobiliário à exibição da declaração de quitação dos débitos condominiais, ressalvando que estava adotando as providências necessárias ao atendimento das demais (fls. 03), ou seja, a irresignação parcial, inibidora do conhecimento da dúvida, porque inadmissível a prolação de uma decisão condicional, resta caracterizada.

A apelante, de fato, ao conformar-se com algumas das exigências, deveria, primeiro, cumpri-las, reapresentar o título e, após uma nova qualificação, mantida a recusa, então, agora, à luz da única efetivamente questionada, requerer a suscitação da dúvida ou suscitar dúvida inversa.

Ademais, para viabilizar o exame, o conhecimento da dúvida suscitada, é inaceitável, no curso do procedimento correspondente, admitir o atendimento das exigências não impugnadas, sob pena de tolerar-se imprópria prorrogação do prazo da prenotação, com cumprimento, assim, fora do trintídio legal (artigo 205 da Lei n.º 6.015/1973).

Contudo, se o obstáculo ao registro da carta de adjudicação se limitasse à exigência de declaração de quitação dos débitos condominiais, a ser subscrita pelo síndico, a hipótese seria de julgamento improcedente da dúvida, de acordo, inclusive, com o entendimento pessoal do juiz sentenciante (cf. sentença proferida nos autos n.º 100.09.165632-6, em 21.08.2009), que, ressalvando-o, acedeu ao então prevalecente posicionamento do Colendo Conselho Superior da Magistratura.

Todavia, com o recente julgamento da Apelação Cível n.º 0019751-81.2011.8.26.0100, ocorrido no dia 12 de abril de 2012, o Conselho Superior da Magistratura, ao acompanhar o voto que proferi, sinalizou - embora negado provimento ao recurso por votação unânime, com confirmação da sentença que deu a dúvida por prejudicada -, a revisão da compreensão que vigorava.

Conforme lá assinalado, a regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, com a entrada em vigor do novo Código Civil e, mormente, do seu artigo 1.345, foi revogada.

Naquele julgamento, uma vez desenvolvidas as características das obrigações reais e enfocada a sua eventual ambulatoriedade, assentou-se: a obrigação de pagar as contribuições condominiais, impostas aos condôminos – proprietários, a quem equiparados, para os fins do artigo 1.334 do Código Civil, e por força do § 2.º desta disposição legal, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas -, qualifica-se como propter rem (artigo 1.336, I, do Código Civil).

Também se afirmou: com o advento do Código Civil de 2002, a obrigação dos condôminos foi, no plano do direito positivo, ampliada – em prestígio de jurisprudência consolidada -, pois, nos termos do artigo 1.345, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios.”

E a positivação de tal regra confirmou – porque, caso contrário, seria despicienda -, a intransmissibilidade da obrigação propter rem de dare, que, na realidade, ontologicamente, à vista de sua natureza, não contempla, por si, os débitos nascidos antes da assunção de direitos sobre a coisa: quer dizer, o novo titular de direitos sobre a coisa não responde por tais débitos pretéritos.

Enfim, concluiu-se que as obrigações reais de dare não importam, em regra, responsabilidade pelas dívidas constituídas antes da aquisição de direitos sobre a coisa, ao contrário das obrigações reais de facere, que acompanham a coisa, transmitindose ao sucessor, independentemente de manifestação de vontade e do conhecimento de sua existência.

Aliás, se a obrigação de pagar as contribuições condominiais – típica obrigação propter rem de dare que se autonomiza no momento em que se vence, desatando-se da relação jurídica de natureza real, sua matriz -, contemplasse, por si, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais constituídas antes da titularização de direitos sobre a unidade condominial, a positivação da regra insculpida no artigo 1.345 do Código Civil seria prescindível: cuidar-se-ia de disposição legal inócua, à vista do artigo 1.336, I, do mesmo diploma legal.

Além disso, a regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 não faria sentido, uma vez valorado o comando emergente do artigo 12 da Lei n.º 4.591/1964, que, antes do Código Civil de 2002, já revelava a natureza propter rem da obrigação de pagamento das contribuições condominiais.

Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio, se a obrigação propter rem de dare, por sua natureza, abrangesse os débitos constituídos anteriormente à aquisição de direitos sobre a coisa.

Ora, se o novo titular de direitos sobre a unidade condominial respondesse, a par dos débitos atuais, também pelos passados, estes também exigíveis do alienante, qual seria, então, a lógica razoável do condicionamento, ainda mais à vista da garantia representada pelo imóvel, passível de penhora em futura execução? Na realidade, nenhuma.

Sob outro prisma, a atual redação do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, dada pela Lei n.º 7.182/1984, veio substituir a sua versão original, reproduzida, no entanto, pelo texto do artigo 1.345 do novo Código Civil, ressalvada a referência, agora feita, aos juros moratórios.

Quer dizer: as modificações legislativas reforçam, em primeiro lugar, a intransmissibilidade da obrigaçãopropter rem de dare e, por fim, porque incompatível com a regra do artigo 1.345 do Código Civil, a revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964.

Com efeito, o restabelecimento, pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – com o acréscimo relativo aos juros moratórios -, do texto original do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, antes suprimido pela sua redação atual, oriunda da Lei n.º 7.182/1984, é sintomático da revogação assinalada.

Em suma: as características da obrigação propter rem de dare, especialmente no tocante à amplitude da responsabilidade do titular de direitos sobre a coisa pelos débitos a ela atrelados – extraídos da interpretação sistemática, primeiro, do artigo 12 com o parágrafo único do artigo 4.º (em suas duas versões), ambos da Lei n.º 4.591/1964, e, depois, do artigo 1.336, I, com o artigo 1.345, do Código Civil de 2002 -, e a evolução histórica das modificações legislativas confortam a revogação afirmada.

ratio do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, direcionada à tutela da saúde financeira e do equilíbrio econômico do condomínio, fica esvaziada, diante da norma retirada do texto do artigo 1.345 do Código Civil de 2002, igualmente voltada, em substituição à norma anterior, à proteção, sob nova e mais consistente capa, da propriedade comum.

Tal regra, é certo, perdeu a sua instrumentalidade, não podendo subsistir – não apenas em razão da revogação tácita aludida -, mas também porque, sem finalidade que a justifique razoavelmente, entrava o tráfego econômico, a circulação dos bens imóveis e a correspondência entre a realidade registrária e a factual.

Por isso, revogada a regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, a prévia comprovação de quitação dos débitos condominiais não é mais condição para transferência de direitos relativos à unidade condominial.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, de modo a confirmar a respeitável sentença que deu por prejudicada a dúvida.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 26.07.2012)

ARPEN-SP: 2ª Vara da Capital autoriza registro do primeiro casamento homoafetivo

ARPEN-SP: 2ª Vara da Capital autoriza registro do primeiro casamento homoafetivo realizado no exterior transcrito no Estado de São Paulo

O juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, Márcio Martins Bonilha Filho, autorizou no dia 17 de julho a lavratura do registro da primeira transcrição de casamento homoafetivo ocorrido no exterior registrado no Estado de São Paulo. O registro foi realizado no 1° Subdistrito da Capital, localizado no bairro da Sé, e administrado pela Oficiala Geny de Jesus Macedo Morelli.

Eduardo M. P., brasileiro, e Nathan A. C., americano, casaram-se na Argentina e, em 23 de novembro de 2011 deram entrada no processo judicial pedindo autorização para que o casamento fosse transcrito no Livro E do 1° Subdistrito da Sé. “Acredito que esta autorização já deveria ter saído há muito tempo, houve uma grande demora na decisão”, destacou a Oficiala da Sé.

A sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital seguiu a orientação do Conselho Superior da Magistratura. “Não pode haver diferença entre casais heterossexuais ou do mesmo sexo”, escreveu Márcio Martins Bonilha Filho. “Restringir o casamento fere os objetivos fundamentais da República”, completou.

Fonte: http://www.arpensp.org.br | Publicado em 24/07/2012

CGJ|SP: Registro Civil – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores – Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula “de” no sobrenome materno – Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura – Decisão em sentido contrário – Negado provimento ao recurso – Ausência que não chega a provocar descaracterização – Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Categoria:

PARECER Nº 336/2009_E – PROCESSO CG Nº 2009/79567

(336/2009_E)

REGISTRO CIVIL – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores – Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula “de” no sobrenome materno – Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura – Decisão em sentido contrário – Negado provimento ao recurso – Ausência que não chega a provocar descaracterização – Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itaquera, pela qual, em face de reconhecimento de paternidade, foi admitida alteração do nome do reconhecido, na forma indicada por ambos os genitores, com acréscimo de sobrenome paterno, sem que constasse, quanto ao sobrenome materno, a partícula “de”, originalmente utilizada pela mãe (fls. 22/24).

Nas razões de recurso, alega-se que, como o sobrenome da mãe da criança é “de Araújo”, não pode ser atribuído ao reconhecido (juntamente com o nome paterno ora incluído) apenas o sobrenome “Araújo”, a título de oriundo da linha materna, pois a falta da partícula “de” o descaracteriza. Salienta-se, outrossim, a existência de “inúmeros pedidos de retificação, para inclusão das referidas partículas que, em determinadas ocasiões, foram excluídas dos nomes dos interessados”. Requer provimento, com a reforma do decidido em primeiro grau, “para que seja indeferida a pretensão” de exclusão da partícula “de” do apelido de família (fls. 26/29).

Para a douta Procuradoria Geral da Justiça, o recurso não pode prosperar (fls. 33/36).

Relatei.

Passo a opinar.

Anoto, ab initio, que a presente questão já foi enfrentada por esta Corregedoria Geral no proc. CG nº 2009/26005, em que aprovado parecer por mim proferido, de modo que, aqui, cabe idêntica solução.

Não merece agasalho a irresignação recursal.

Sabido é que diversos sobrenomes, especialmente de origem portuguesa, francesa, espanhola e italiana, são precedidos da chamada partícula (nos de procedência lusa são observadas as variantes “de”, “da”, “do”, “das” e “dos”).

Lembrava o saudoso Prof. Rubens Limongi França, na clássica monografia “Do Nome Civil das Pessoas Naturais”, que “muito se tem escrito e discutido sobre a partícula, especialmente no Direito Francês e Italiano, constituindo o fulcro das controvérsias em torno da mesma o fato de implicar ou não o seu uso uma atribuição de nobreza. Aliás, é comum chamar-se a partícula no Direito Francês, particule nobiliaire, e no Italiano, particella di nobiltàouparticola nobiliare” (3ª edição, RT, São Paulo, 1975, pág. 492). Porém, a observação demonstra, à saciedade, que essa conotação nobiliárquica não está presente em boa parte dos casos.

Vale notar que, no arrazoado recursal, à guisa de fundamentação, é transcrita lição extraída, precisamente, da referida obra: “Claro que se o nome de determinado cidadão é, verbi gratia, ‘Antonio Galvão’, por certo não poderá, sem esta mais aquela, passar a chamar-se ‘Antonio de Galvão’, como, ainda que pareça incrível, temos visto muita gente fazer, mesmo em nossos dias republicanos e democráticos. Mas essa impossibilidade não advém da falta de nobreza do interessado, mas do fato de tal inclusão da partícula implicar mudança de patronímico, o que é vedado por lei. Diferente será o caso em que o patronímico, na sua origem, traga o de e, com o tempo, e a despreocupação dos notários e dos próprios titulares, passe a ser usado sem a partícula: em tal hipótese cabe o pedido da retificação do apelido, pela regra da ‘incorporação antiga’, que provém da imprescritibilidade do nome” (ob. cit., pág. 495).

Todavia, ao contrário do entendimento sustentado pelo recorrente, não se assevera em tal trecho que seja sempre obrigatória a utilização da partícula “de” pelos herdeiros de sobrenomes aos quais originalmente agregada. O que o doutrinador sublinha – isto sim – é o descabimento, por injustificado, de se pretender adicionar a partícula, ex novo, a apelido que nunca a teve. Mas ressalva que a situação é diferente quando provado que o sobrenome, originalmente, trazia o “de”, o qual não foi preservado, hipótese que admite o restabelecimento.

Ao ressalvá-lo, aliás, o autor deixa entrever que o ordenamento não impede a freqüente omissão da partícula.

E, na verdade, explicita tal posicionamento em outra parte de sua monografia: “A partícula (de, do, das, etc) não é propriamente, por si, um elemento fundamental do nome, porque este pode existir sem ela. A rigor, entretanto, é fundamental para certos nomes, que a trazem desde sua origem. Por exemplo, o patronímico ‘França’ que usamos e que pertence a velha família paulista, na verdade vem a ser ‘de França’, porque é oriundo de Antonio Galvão de França, pai do histórico Frei Galvão e tronco da estirpe no Brasil. Não obstante, grande parte dos seus descendentes não usam o ‘de’, o mesmo se dando com os Arrudas, os Camargos, os Barros, etc.” (ob. cit., pág. 60).

Destarte, a conformação do nome do próprio doutrinador, Rubens Limongi França, revela, na senda do raciocínio exposto, a possibilidade de não utilização da partícula, porquanto descendente de Antonio Galvão de França (do qual, aliás, também descende o magistrado prolator do presente parecer), que, na origem, trazia o “de” no sobrenome.

Com efeito, motivos de ordem prática e, mesmo, estética, podem revelar, por vezes, a conveniência de se prescindir da partícula.

Basta ter em mente que, como lembrado pelo mesmo Prof. Limongi França, o nome “pode ser simples ou composto, isto é, formado de um ou mais nomes que se destinam a caracterizar individualmente o seu portador. Exemplo de prenome simples: José. De composto: José Antonio” (ob. cit., pág. 57). E, “tal como o prenome, o apelido de família pode ser simples ou composto” (ob. cit., pág. 59).

Dentre os sobrenomes compostos, há aqueles assim transmitidos, sem mutação, ao longo de diversas gerações, que identificam uma família específica (v.g., “Paes Leme”, “Xavier da Silveira”, “de Paula Santos”, “de Arruda Botelho”, “de Almeida Prado” etc.) e aqueles formados por cumulação de apelidos paternos e maternos no momento do registro. Nesta última hipótese, pode ser imaginado exemplo concreto para demonstrar que nem sempre convém a manutenção da partícula (ou de todas as partículas).

Assim, caso se considerasse obrigatório mantê-la sempre, como sustentado no recurso, poder-se-ia cogitar, v.g., da seguinte situação: João da Silva e Maria da Costa se casam e têm o filho Marcos da Costa da Silva. Por sua vez, casam-se Lucas da Fonseca e Ana da Cunha, cuja filha vem a se chamar Rosa da Cunha da Fonseca. Convolando núpcias Marcos e Rosa e querendo que seu filho mantenha os aludidos sobrenomes, este teria de se chamar Mateus da Cunha da Fonseca da Costa da Silva.

Sobejamente sabido que não é exigível a repetição de partículas e que isso, normalmente, não ocorre na prática (embora seja possível optar por conservá-las todas). Com efeito, a hipótese aventada não é nenhuma raridade. Ao contrário, mostra-se, até, freqüente e pode se verificar, também, pela combinação de três, ou, mesmo, de dois sobrenomes. Nesta esteira, dificilmente se encontra alguém com apelido composto que apresente mais de uma partícula no nome.

Nem sob o influxo de preocupações nobiliárquicas se alcançaria solução diversa. Basta observar o exemplo da família imperial brasileira, cujo atual chefe assina D. Luiz de Orleans e Bragança. Constata-se, com efeito, que os descendentes do casamento de Isabel de Bragança (a Princesa Isabel) com Gastão de Orleans (Conde D’Eu) adotaram o sobrenome composto “de Orleans e Bragança” (e não “de Orleans de Bragança”), que até hoje perdura. Evitou-se a repetição do “de”, lançando-se mão da conjunção aditiva.

Outras famílias empregaram, igualmente, a conjunção (p.ex.: “de Lima e Silva”, “de Marins e Dias”, “Pacheco e Silva” etc.).

Dessume-se, enfim, que a orientação segundo a qual a opção por não utilizar a partícula (ou todas as partículas) desnatura o sobrenome é demasiado formalista e sem espeque nos usos consagrados. Isto não obstante se reconheça que casos há nos quais o “de” apresenta valor histórico e estético e que, salvo o desiderato de evitar repetição pleonástica, seria de bom gosto preservá-lo.

Por outro lado, à luz do art. 55 da Lei nº 6.015/73, configura, em regra, prerrogativa do declarante “indicar o nome completo” da criança a ser registrada.

No caso vertente, houve reconhecimento, foi fornecido o nome completo e não se constata exposição ao ridículo.

Diante do exposto, é no sentido de que seja negado provimento ao recurso o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Sub censura.

São Paulo, 20 de outubro de 2009.

JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO - Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. Publique-se. São Paulo, 22 de outubro de 2009. REIS KUNTZ - Corregedor Geral da Justiça.