CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Lote destacado de outro imóvel – Ofensa ao princípio da disponibilidade qualitativa – Desmembramento desautorizado – Aprovação do ente municipal não suprível por mero lançamento fiscal – Erros pretéritos não justificam outros – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020164-94.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que são apelantes GIUSEPPE D’AGOSTO e OUTROS e apelado o 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, FRANCISCO ROBERTO ALVES BEVILACQUA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 08 de novembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda – Lote destacado de outro imóvel – Ofensa ao princípio da disponibilidade qualitativa – Desmembramento desautorizado – Aprovação do ente municipal não suprível por mero lançamento fiscal – Erros pretéritos não justificam outros – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

O 16.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, diante do requerimento formulado pelos interessados, apelantes (fls. 07/09), suscitou dúvida ao MM Juiz Corregedor Permanente, mantendo as exigências impugnadas e a desqualificação dos títulos apresentados, porquanto nenhum elemento permite filiar o lote 4 à transcrição n.º 49.630 do 3.º Registro de Imóveis da Capital: segundo afirmou, a inviabilidade dos registros decorre da impossibilidade de aferição da disponibilidade qualitativa (fls. 02/04).

Uma vez notificados (fls. 06), os interessados não apresentaram impugnação (fls. 50). Todavia, ao requererem a suscitação da dúvida, argumentaram: o imóvel em foco está localizado na área descrita na transcrição n.º 49.630 do 3.º Registro de Imóveis da Capital e integra a quadra M, localizada no perímetro da área maior referida; os imóveis confinantes, com origem na mesma transcrição, têm matrículas próprias, o que, inclusive, revela a viabilidade do desdobro; enfim, a dúvida é improcedente (fls. 07/09).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 51/52), a dúvida foi julgada procedente (fls. 54/56). Ato contínuo, interposta apelação, com reiteração das razões determinantes da suscitação da dúvida (fls. 58/60), o recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 61), o Ministério Público se manifestou em primeira instâncias (fls. 62), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento do recurso (fls. 67/68).

É o relatório.

A falta de impugnação, a despeito de formalizada a notificação imposta pelo inciso III do artigo 198 da Lei n.º 6.015/1973 (fls. 06), não impede o conhecimento da dúvida (artigo 199 da Lei n.º 6.015/1973).

Porém, a desqualificação dos títulos apresentados para registro se mostrou acertada.

Por meio da escritura pública de venda e compra lavrada no dia 05 de abril de 1966, José Caetano dos Santos Mascarenhas e Hercília Leite Mascarenhas venderam a Manoel Ferreira o lote n.º 4 da quadra M, com área total de 340 m², situado na Vila Matilde, subúrbio da Estrada de Ferro Central do Brasil (fls. 14/15).

De acordo com tal escritura pública, os vendedores adquiriram o imóvel acima descrito mediante a transcrição n.º 49.630 do 3.º Registro de Imóveis da Capital, que, porém, refere-se a uma área maior, com 140.250 m² (fls. 21/22 e 23/24).

Ocorre que não há elementos a provar que a área objeto da escritura pública de venda e compra está contemplada no imóvel identificado na transcrição n.º 49.630 do 3.º Registro de Imóveis da Capital.

Também não há notícia da existência do lote n.º 4 da quadra M no 7.º, 12.º, 9.º e 16.º Registros de Imóveis da Capital, por cujas circunscrições sucessivamente o bem imóvel objeto da transcrição n.º 49.630 passou (fls. 25, 26/27, 28/29 e 02/04).

Enfim, é particularmente impossível afirmar que o lote n.º 4 da quadra M, formando nova unidade imobiliária, perfeitamente localizada no perímetro da área mais extensa, caracterizada na transcrição n.º 49.630, foi desta destacada.

Na realidade, não se sabe a exata localização da parcela segregada em relação ao todo.

Ou seja, se autorizados fossem os registros – o da escritura pública acima referida e o daquela, igualmente lavrada em 05 de abril de 1966, mediante a qual Manoel Ferreira e sua mulher Rosa Azevedo Ferreira venderam o lote n.º 4 da quadra M a Giuseppe e Francesco D’Agosto (fls. 33/34) -, o princípio da disponibilidade e, por conseguinte, o da especialidade restariam vulnerados.

Consoante parecer do atualmente Desembargador Ricardo Dip, que precedeu ao julgamento da Apelação Cível n.º 6.838-0 pelo Conselho Superior da Magistratura, ocorrido em 30 de março de 1987, relator Desembargador Sylvio do Amaral:

a aferição da disponibilidade não é só aritmética ou quantitativa, mas também qualitativa ou geodésica, impondo a situação da parte dentro do todo de que se destaca, de modo a permitir conhecimento seguro quer da base imobiliária que se separa com a fragmentação, quer da que permanece no registro de origem, evitando sobreposições atuais ou futuras.

Na mesma linha, os julgamentos das Apelações Cíveis n.º 11.447-0/5 e n.º 25.179-0/9, realizados pelo Conselho Superior da Magistratura em 03.09.1990 e 31.08.1995, relatores Desembargadores Onei Raphael e Antônio Carlos Alves Braga, respectivamente.

Por sua vez, o imóvel objeto das duas escrituras públicas de venda e compra não consta do loteamento denominado Parte da 3.ª Seção da Vila Matilde - em nome de José Caetano dos Santos Mascarenhas e Hercília Leite Mascarenhas, com origem na transcrição n.º 49.630 do 3.º Registro de Imóveis da Capital e inscrito sob o n.º 52 no 7.º Registro de Imóveis da Capital -, de cuja planta não figura a quadra M (fls. 25).

Ademais, o fracionamento intencionado não conta com aprovação da entidade municipal, exigível em quaisquer das hipóteses de desmembramentos não subordinados ao registro especial do artigo 18 da Lei n.º 6.766/1979 (subitem 150.5 do capítulo XX das NSCGJ).

A propósito, o lançamento fiscal não equivale à aprovação urbanística, não supre a sua falta: conforme a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura, o interesse tributário não se confunde com o de natureza urbanística, tanto que o lançamento fiscal não implica aprovação do destaque.

Por fim, quanto às matrículas dos bens confinantes (fls. 44-A/45-A e 47/48), foram abertas – ao contrário do arguido pelos apelantes -, com base em outras transcrições, as de n.º 44.978 e 32.291 do 9.º Registro de Imóveis da Capital (fls. 46-A e 49), e não à luz da transcrição n.º 49.630, motivo pelo qual não servem de parâmetro para o caso vertente.

De todo modo, malgrado aqui não caiba tratar da legalidade das segregações atreladas às matrículas dos imóveis confrontantes, é conhecido o histórico entendimento do Conselho Superior da Magistratura, segundo o qual “a existência de pretéritas anomalias no registro predial não pode servir de justificativa ou de pretexto para que outras e novas se pratiquem.”

Eventual “erro pretérito não justifica nem legitima outros.”

Pelo exposto, porque pertinente a nota devolutiva (fls. 11), nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 04.02.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de aforamento gratuito – Ausência da via original do título – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das exigências para orientar futura prenotação – Recurso Prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007958-33.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em receber o recurso como apelação, mas dela não conhecer porque prejudicada a dúvida, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de novembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de aforamento gratuito – Ausência da via original do título – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das exigências para orientar futura prenotação – Recurso Prejudicado.

Trata-se de apelação interposta por Construtora Tenda S/A, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 104/117, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Vicente e manteve a recusa do registro do contrato de aforamento gratuito firmado entre a União e a apelante no imóvel objeto da matrícula no 136.311, daquela Serventia de Imóveis.

Aduz a apelante, em suma, que: a) a real natureza jurídica do imóvel objeto da matrícula 136.311 é de terreno de marinha com acrescido, em regime de ocupação; b) enquanto não houver o registro do contrato de aforamento ficará obstada a concretização da operação de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária; c) o contrato de aforamento reafirma ser da União a propriedade sobre o imóvel, conforme definido nos processos de homologação da linha de preamar médio de 1831, numerados como DSPU 684/50 e 2.253/54; d) de acordo com o art. 20. VII, da CF, os terrenos de marinha e seus acrescidos são de propriedade da União; e) desnecessidade de anulação dos registros particulares em virtude da demarcação ocorrida nos processos DSPU 684/50 e 2.253/54; e f) enquanto suposta titular, concorda com o fato de que o domínio pertence à União (fls. 119/141).

Depois de apresentadas as contrarrazões do Ministério Público (fl. 144), a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 148/153).

A apelante apresentou memoriais às fls. 155/159 e a Procuradoria de Justiça, em seguida. reiterou as razões constantes do r. parecer (fls. 163/164).

É o relatório.

Observe-se, de início, que, a despeito de a recorrente ter apresentado o recurso previsto no art. 246, do Código Judiciário, o caso em exame, por cuidar de ato passível de registro em sentido estrito, não o admite. Contudo, nada impede que, pela fungibilidade recursal, o recurso seja conhecido como apelação na forma do art. 202, da Lei de Registros Públicos.

A apelante busca a reforma da sentença fls. 104/117 a fim de obter o registro, na matrícula no 136.311, do Registro de Imóveis de São Vicente, do contrato de aforamento gratuito que, na qualidade de foreira, firmou com a União.

Ocorre que não consta dos autos a via original da certidão nº 97/2010, que instrumentaliza o contrato de aforamento cujo registro se pretende, sendo insuficiente a cópia autenticada apresentada às fls. 43, conforme sólida jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura.

Embora prejudicada a dúvida, nada impede que se examine, em tese, as exigências apresentadas a fim de orientar futura prenotação.

O Oficial de Registro de Imóveis, com fundamento na continuidade registral, desqualificou o contrato de aforamento gratuito porque o domínio do imóvel não está registrado em nome da União.

A despeito desse entendimento, o presente caso encerra situação peculiar que demonstra o contrário.

Para o adequado enfoque da questão, faz-se necessário examinar a cadeia filiatória do imóvel objeto da matrícula no 136.311, do Registro de Imóveis de São Vicente.

O registro mais antigo constante dos autos é a transcrição no 26.026, do Registro de Imóveis de Santos (fl. 88/95), referente à área maior, da qual se originou a a transcrição no 43.590, de São Vicente (fl. 82), que, por sua vez, deu origem à matrícula no 122.422 (fls. 83/85), a qual, fracionada, deu ensejo à abertura da matrícula no 129.762, que também foi fracionada e originou a matrícula no 136.311 (fls. 10/12), também de São Vicente.

Do exame da Av. 20, da transcrição nº 26.026, de Santos, verifica-se que a descrição do imóvel passou a contar com a discriminação da área de terreno de marinha de propriedade da União, de 131.832,57m2, a qual foi inserida por mandado expedido nos autos do processo de retificação da Corregedoria Permanente (fl. 93).

A transcrição no 43.590 – destacada da transcrição 26.026, de Santos – por sua vez, ao descrever o imóvel, diz que sua área tem 18.614,70m2, sendo 107,50m de faixa de marinha e 18.507,20m2 de acrescidos (fl. 82). Ou seja: toda a área está situada em terreno de marinha e acrescidos.

Essa descrição do terreno de marinha e acrescidos é repetida na abertura da matrícula 122.442 (fl. 79), mas olvidada na subsequente, matrícula no 129.762, o que também se verifica na matrícula no 136.311.

Na matrícula no 136.311 – na qual se pretende o registro do contrato de aforamento – contudo, averbou-se, com base no documento expedido pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, que o imóvel está inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), sob a conceituação de “marinha com acrescido” em regime de ocupação estando inscrito como ocupante Alberto Weberman (Av.02 – fl. 10v).

E, na averbação de no 03, menciona-se, no mesmo sentido, que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) expediu certidão de inteiro teor do imóvel da qual consta que o imóvel está cadastrado no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob o regime de ocupação, na conceituação de “marinha com acrescido”figurando como responsável Alberto Weberman.

Mais adiante, no R. 05, consta a transferência do imóvel de Alberto e Sofia Weberman à apelante com base na escritura pública de compra e venda de 15.02.08, lavrada pelo 8o Tabelião de Notas de Aracaju/SE.

Em seguida vem a Av. 06, feita com base na mesma escritura pública de compra e venda do R.05, que traz a informação de que a transferência em questão foi autorizada pela Gerência Regional de Patrimônio da União de São Paulo, que expediu Certidão Autorizativa de Transferência – CAT, na qual se mencionou que o imóvel, com área de 6.691,55m2, é de domínio da União e está em regime de ocupação (fl. 11).

Como se vê, desde os registros primitivos, dos quais houve sucessivos destacamentos até o descerramento da atual matrícula nº 136.311, há diversos apontamentos no sentido de que o imóvel em exame é de marinha com acrescidos de titularidade da União.

Há, de fato, certa confusão registral por conta de alguns registros que dão a entender que se trata de área particular, como por exemplo o R.05, da matrícula nº 136.311, ao mesmo tempo em que trazem anotações no sentido de que se trata de terreno de marinha com acrescidos, de domínio da União, sob o regime de ocupação (v. Avs. 02, 03 e 06).

E é bem provável que esse desencontro de informações tenha se originado quando da transposição dos dados da matrícula nº 122.442 para a nº 129.762.

Contudo, é possível concluir, à vista das transcrições e matrículas juntadas, que toda a área da matrícula nº 136.311 situa-se em terreno de marinha e acrescidos, haja vista que como a transcrição nº 43.590 tinha toda a sua área com essa característica, as demais que dela se originaram por fracionamento, por óbvio, também ostentam essa qualidade.

Assim, a realidade registral existente – malgrado a imprecisão de alguns registros – é no sentido de que o imóvel, por se situar em terreno de marinha com acrescidos, é de titularidade da União (CF art. 20, VII), que está dispensada de mover ação judicial para anulação ou retificação dos registros imprecisos ou mesmo de procedimento demarcatório ou discriminatório com a participação de interessados para ter reconhecido seu domínio.

Aliás, como essa conclusão é tirada do próprio registro – neste caso em situação peculiar devido à confusão de sua escrituração – inverte-se a presunção, de modo que caberia ao particular interessado provar que o domínio lhe pertence.

Ocorre que, no caso, o particular é a própria apelante que, de forma expressa e em diversas vezes nos autos, reconhece que o domínio do imóvel não lhe pertence e que adquiriu de Alberto e Sofia Weberman, em verdade, apenas o direito de ocupação do imóvel, porquanto situado em terreno de marinha com seus acrescidos, o que, aliás, fora constatado nos processos DSPU 684/50 e 2.253/54, conforme consta do contrato de aforamento.

À vista de todas essas constatações, conclui-se que o registro ora perseguido em nada ofende o art. 252, da Lei de Registros Públicos, porque a realidade registral já demonstra a titularidade do imóvel em favor da União.

E, partindo-se dessa premissa, não se pode afirmar que o registro do contrato de aforamento recusado violaria a continuidade registral porque quem está transferindo o direito consta da matrícula como seu titular, embora tal circunstância demande interpretação atenta para ser identificada.

Assim não fosse, o Oficial teria de ter recusado as averbações de nº 02, 03 e 06 porque pressupõem o domínio da União. Afinal, não há que se falar em regime de ocupação sem terreno de marinha e acrescidos, destacando-se que, na Av. 06, constou de forma expressa que o domínio do imóvel era da União.

Em suma, a peculiar situação aferida – não fosse a questão prejudicial da dúvida decorrente da falta da via original do título – permitiria o ingresso do contrato de aforamento no registro de imóveis, a despeito da recusa do Oficial de Registro de Imóveis, mantida pela r. sentença recorrida e ratificada pelo parecer da ilustrada Procuradoria Geral da Justiça.

Assim, prevaleceriam os bem lançados fundamentos técnicos e jurídicos constantes da r. sentença da lavra do do MM. Juiz Corregedor Permanente Dr. Artur Martinho de Oliveira Júnior caso não se pudesse aferir, a partir dos registros primitivos até o mais recentes, que o imóvel objeto da matrícula nº 136.311, do Registro de Imóveis, situa-se em terreno de marinha com acrescidos e, portanto, pertence à União.

Ante o exposto, recebo o recurso como apelação, mas dela não conheço porque prejudicada a dúvida.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 04.02.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa do registro de Contrato de Constituição de Aforamento– Imóvel situado em terreno de marinha – Situação peculiar derivada da confusão registral – Reconhecimento da titularidade da União Federal – Possibilidade da constituição de aforamento pelo Poder Público – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005482-22.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de novembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Voto

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa do registro de Contrato de Constituição de Aforamento– Imóvel situado em terreno de marinha – Situação peculiar derivada da confusão registral – Reconhecimento da titularidade da União Federal – Possibilidade da constituição de aforamento pelo Poder Público – Recurso provido.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente, que deixou de proceder ao registro de Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 129.761, com 8.593,005 m2. Ressalta o Oficial a impossibilidade do ingresso no fólio registral em decorrência da quebra do princípio da continuidade, uma vez que a União Federal não é titular de domínio do imóvel sobre o qual incide o aforamento.

Sustenta a interessada, em sua impugnação de fls. 61/70, que a área constitui “terreno de marinha” ou “acrescidos de marinha”, por força no disposto no artigo 20, VII, da Constituição Federal, que são por definição legal bens públicos pertencentes à União.

O MM . Juiz Corregedor Permanente acolheu as ponderações do Oficial do Registro de Imóveis e manteve a recusa à realização do ato, julgando procedente a dúvida suscitada (fls. 115/129).

Inconformada, interpôs a interessada o presente recurso, reiterando as razões que embasaram o seu pedido inicial e alegando que a Lei Federal 9.636/98 estabelece os procedimentos de identificação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações. Portanto, a partir da demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, o registro imobiliário da área em nome da União dispensa o cancelamento de outro, em nome do particular (fls. 131/153).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 161/167 e 177/178).

A apelante apresentou o memorial de fls. 169/173.

É o relatório.

A União Federal, na qualidade de titular do domínio e representada pela Superintendência da SPU, firmou contrato de Constituição de Aforamento Gratuito envolvendo o imóvel em questão, qualificando-o como terreno acrescido de marinha, em conformidade com os processos de homologação da Linha Preamar Médio de 1831, que tiveram curso perante a Secretaria do Patrimônio da União. Pretende a apelante, na qualidade de foreira, o registro dos contratos nos imóveis que sofreram incorporações, por ela implementadas.

O Registrador, em sua nota devolutiva, apontou a impossibilidade do registro, por estar o bem objeto da matrícula 129.761 na propriedade plena de Construtora Tenda S/A, o que impossibilita o ingresso da instituição de aforamento, realizada por quem não é titular do domínio (fl. 51). O imóvel em questão não foi demarcado como terreno de marinha e consta da matrícula como particular, o que viria a ferir o princípio da continuidade.

A despeito desse entendimento, o presente caso encerra situação peculiar que demonstra o contrário.

Para o adequado enfoque da questão, faz-se necessário examinar a cadeia filiatória do imóvel objeto da matrícula no 129.761, do Registro de Imóveis de São Vicente.

O registro mais antigo constante dos autos é a transcrição no 26.026, do Registro de Imóveis de Santos (fl. 101/108), referente à área maior, da qual se originou a transcrição no 43.590, de São Vicente, que, por sua vez, deu origem à matrícula no 122.422, a qual, fracionada, deu ensejo à abertura da matrícula no 136.311, que também foi fracionada e originou a matrícula no 129.762, também de São Vicente.

Do exame da Av. 20, da transcrição nº 26.026, de Santos, verifica-se que a descrição do imóvel passou a contar com a discriminação da área de terreno de marinha de propriedade da União, de 131.832,57m2, a qual foi inserida por mandado expedido nos autos do processo de retificação da Corregedoria Permanente.

A transcrição no 43.590 – destacada da transcrição 26.026, de Santos – por sua vez, ao descrever o imóvel, diz que sua área tem 18.614,70m2, sendo 107,50m de faixa de marinha e 18.507,20m2 de acrescidos. Ou seja: toda a área está situada em terreno de marinha e acrescidos.

Essa descrição do terreno de marinha e acrescidos é repetida na abertura da matrícula 122.442 , mas olvidada na subsequente, matrícula no 129.762, o que também se verifica na matrícula no 136.311.

Na matrícula nº 129.761- na qual se pretende o registro do contrato de aforamento – contudo, averbou-se, com base no documento expedido pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, que o imóvel está inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), sob a conceituação de “marinha com acrescido” em regime de ocupação estando inscrito como ocupante Alberto Weberman (Av.02 – fl. 09v).

E, na averbação de no 03, menciona-se, no mesmo sentido, que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) expediu certidão de inteiro teor do imóvel da qual consta que o imóvel está cadastrado no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob o regime de ocupação, na conceituação de “marinha com acrescido “figurando como responsável Alberto Weberman.

Mais adiante, no R. 08, consta a transferência do imóvel de Alberto e Sofia Weberman à apelante com base na escritura pública de compra e venda de 17.07.07, lavrada pelo 9o Tabelião de Notas de São Paulo.

Em seguida vem a Av. 09, feita com base na mesma escritura pública de compra e venda do R.08, que traz a informação de que a transferência em questão foi autorizada pela Gerência Regional de Patrimônio da União de São Paulo, que expediu Certidão Autorizativa de Transferência – CAT, na qual se mencionou que o imóvel, com área de 8.593.055m2, é de domínio da União e está em regime de ocupação.

Como se vê, desde os registros primitivos, dos quais houve sucessivos destacamentos até o descerramento da atual matrícula nº 129761, há diversos apontamentos no sentido de que o imóvel em exame é de marinha com acrescidos de titularidade da União.

Há, de fato, certa confusão registral por conta de alguns registros que dão a entender que se trata de área particular, ao mesmo tempo em que trazem anotações no sentido de que se trata de terreno de marinha com acrescidos, de domínio da União, sob o regime de ocupação.

E é bem provável que esse desencontro de informações tenha se originado quando da transposição dos dados da matrícula nº 122.442 para a de nº 129.762.

Contudo, é possível concluir, à vista das transcrições e matrículas juntadas, que toda a área da matrícula nº 129761 situa-se em terreno de marinha e acrescidos, haja vista que como a transcrição nº 43.590 tinha toda a sua área com essa característica, as demais que dela se originaram por fracionamento, por óbvio, também ostentam essa qualidade.

Assim, a realidade registral existente – malgrado a imprecisão de alguns registros – é no sentido de que o imóvel, por se situar em terreno de marinha com acrescidos, é de titularidade da União (CF art. 20, VII), que está dispensada de mover ação judicial para anulação ou retificação dos registros imprecisos ou mesmo de procedimento demarcatório ou discriminatório com a participação de interessados para ter reconhecido seu domínio.

Aliás, como essa conclusão é tirada do próprio registro – neste caso em situação peculiar devido à confusão de sua escrituração – inverte-se a presunção, de modo que caberia ao particular interessado provar que o domínio lhe pertence.

Ocorre que, no caso, o particular é a própria apelante que, de forma expressa e em diversas vezes nos autos, reconhece que o domínio do imóvel não lhe pertence e que adquiriu de Alberto e Sofia Weberman, em verdade, apenas o direito de ocupação do imóvel, porquanto situado em terreno de marinha com seus acrescidos, o que, aliás, fora constatado nos processos DSPU 684/50 e 2.253/54, conforme consta do contrato de aforamento.

À vista de todas essas constatações, conclui-se que o registro ora perseguido em nada ofende o art. 252, da Lei de Registros Públicos, porque a realidade registral já demonstra a titularidade do imóvel em favor da União.

E, partindo-se dessa premissa, não se pode afirmar que o registro do contrato de aforamento recusado violaria a continuidade registral porque quem está transferindo o direito consta da matrícula como seu titular, embora tal circunstância demande interpretação atenta para ser identificada.

Assim não fosse, o Oficial teria de ter recusado as averbações de nº 02, 03 e 09 porque pressupõem o domínio da União. Afinal, não há que se falar em regime de ocupação sem terreno de marinha e acrescidos, destacando-se que, na Av. 09, constou de forma expressa que o domínio do imóvel era da União.

Em suma, a peculiar situação aferida permite o ingresso do contrato de aforamento no registro de imóveis, a despeito da recusa do Oficial de Registro de Imóveis, mantida pela r. sentença recorrida e ratificada pelo parecer da ilustrada Procuradoria Geral da Justiça.

Assim, prevaleceriam os bem lançados fundamentos técnicos e jurídicos constantes da r. sentença da lavra do do MM. Juiz Corregedor Permanente Dr. Artur Martinho de Oliveira Júnior caso não se pudesse aferir, a partir dos registros primitivos até o mais recentes, que o imóvel objeto da matrícula nº 129761, do Registro de Imóveis, situa-se em terreno de marinha com acrescidos e, portanto, pertence à União.

Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, dou provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 04.02.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Princípio da continuidade – Ofensa – Artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973 – Registro dependente do prévio cancelamento de assento anterior – Pertinência da exigência impugnada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000039-43.2012.8.26.0562, da Comarca de SANTOS em que é apelante GERCINO MANOEL DA SILVA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de novembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Princípio da continuidade – Ofensa – Artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973 – Registro dependente do prévio cancelamento de assento anterior – Pertinência da exigência impugnada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

A interessada requereu suscitação de dúvida, pois inconformada com a desqualificação da escritura pública de venda e compra apresentada para registro (fls. 04).

O Oficial de Registro, ao suscitar a dúvida, alegou que o acesso do título ao fólio real depende do cancelamento do R.2, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registral (fls. 02/03).

O interessado, ao oferecer impugnação, ponderou: o cancelamento exigido independe de intervenção judicial, ou seja, basta, para tanto, manifestação dos interessados (fls. 17/21).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 39/40), a dúvida foi julgada procedente (fls. 43/46), razão pela qual o interessado, reiterando suas afirmações pretéritas, interpôs apelação (fls. 50/55), recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 56).

Com nova manifestação do Ministério Público (fls. 57/58), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 61/62) e, ato contínuo, abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, que propôs o desprovimento do recurso (fls. 65/66).

É o relatório.

De acordo com a certidão da matrícula n.º 38.101 do 1.º Registro de Imóveis da Comarca de Santos, o bem imóvel pertence a Aparecido Alves Feitosa (fls. 12/13 – R.2).

A sentença judicial reiteradamente lembrada pelo interessado determinou, exclusivamente, o cancelamento do R.1 da matrícula n.º 38.101 do 1.º Registro de Imóveis da Comarca de Santos (fls. 24/26), que documenta a aquisição do imóvel por Andriane Aparecida Cardoso Parada Bezerra, casada com Luiz Alves Bezerra (fls. 12/13).

Embora Aparecido Alves Feitosa tenha adquirido a coisa de Andriane Aparecida Cardoso Parada Bezerra e Luiz Alves Bezerra, o R.2 permanece hígido: “o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido” (artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973).

Ademais, Aparecido Alves Feitosa não participou do processo contencioso, quero dizer, a sua situação jurídica não pode ser afetada por decisão lançada em processo onde sequer interveio.

Destarte, a escritura pública por meio da qual a Companhia de Habitação da Baixada Santista – COHAB SANTISTA alienou o bem imóvel objeto da matrícula n.º 38.101 do 1.º Registro de Imóveis da Comarca de Santos a Maria Merces Barbosa da Silva e Gercino Manoel da Silva é, dentro do contexto aduzido, insuscetível de registro.

Enquanto não for cancelado o R.2, o acesso do título ao fólio real restará inviabilizado, por força do princípio da continuidade (artigos 195 e 237 da Lei n.º 6.015/1973). Consoante esclarece Afrânio de Carvalho:

O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente.

Em síntese: o princípio da continuidade considera a pessoa que transfere o direito, não a que o recebe.

Portanto, no caso vertente, a exigência questionada preserva a continuidade: quem transferiu o direito não figura no Registro de Imóveis como seu titular.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 04.02.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000005-21.2011.8.26.0201, da Comarca de GARÇA em que é apelante JAIC – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de novembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido.

Trata-se de apelação interposta por Jaic Comércio e Importação de Motos Ltda., objetivando a reforma da r. sentença de fls. 66/69, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça, e manteve a recusa do registro da carta de arrematação extraída dos autos da execução nº 201.01.1998.002760-2, da 2ª Vara Judicial de Sumaré,6.925 na matrícula nº 65295, daquela Serventia de Imóveis, referente à metade ideal do imóvel pertencente ao executado Ulisses Daun.

Alega o apelante, em síntese, que, dos documentos exigidos pelo oficial de registro de imóveis, conseguiu a prova de quitação do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) de 2006/2007/2008/2009, faltando apenas a declaração do ITR/2010 contendo DIAT e DIAC, a qual lhe foi negada pela Receita Federal porque não consta no banco de dados daquele órgão como titular de domínio do imóvel. Afirma, ainda, que, na qualidade de arrematante, não é responsável por qualquer dívida anterior, havendo sucessão tributária nos termos do art. 130, do CTN.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 86/89).

É o relatório.

De início, observe-se que também os títulos judiciais submetem-se à qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:

“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental” (Ap. Cível nº 31881-0/1).

De acordo com a carta de arrematação de fls. 19/47, a recorrente arrematou a fração ideal correspondente a ½ ideal do imóvel objeto da matrícula nº 6.925, do Registro de Imóveis de Garça.

O E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, tem entendido que a arrematação judicial de imóvel em hasta pública configura forma originária de aquisição da propriedade, sendo oportuno citar, por todos, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº AgRg no Ag 1225813, relatado pela Ministra Eliana Calmon, assim ementado:

“EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE – APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogamse no preço da hasta. 2. Agravo regimental não provido.” (grifou-se).

No mesmo sentido: REsp nº 1179056/MG, AgRg no Ag nº 1225813/SP, REsp nº 1038800/RJ, REsp nº 807455/RS e REsp nº 40191/SP.

Carlos Roberto Gonçalves aduz que a aquisição é derivada quando resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, havendo, pois, uma transmissão do domínio em razão da manifestação de vontade. Assim, sempre que não houver relação causal entre a propriedade adquirida e a situação anterior da coisa, está-se diante da aquisição originária (Direito civil brasileiro, v. V. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 231).

Francisco Eduardo Loureiro, in Código Civil Comentado, ao definir a natureza jurídica da aquisição da propriedade pela usucapião, acentua que se trata de modo originário porque não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito (2 ed., São Paulo: Manole, 2008, p. 1161).

Para Arnaldo Rizzardo, na aquisição derivada está sempre presente um vínculo entre duas pessoas, estabelecido em uma relação inter vivos ou causa mortis, ao passo que na originária não se constata uma relação jurídica entre o adquirente e o antigo proprietário (Direito das coisas. 3 ed. São Paulo: Forense, 2007, p. 244).

Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes observam que a aquisição originária se verifica quando o modo aquisitivo não guarda relação de causalidade com o estado jurídico anterior de domínio, e que não decorre de relação jurídica estabelecida com o proprietário anterior como ocorre no contrato de compra e venda (Código civil interpretado conforme a constituição da república, v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 519).

Quando o bem é arrematado judicialmente, não há relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, e a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade.

É nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “A transferência do bem na execução forçada é um ato imperativo do Estado-juiz, realizado independentemente da vontade do dono, que é o executado, ou mesmo contra ela. Essa é a sanção representada pela execução forçada (Liebman – supra , n. 1.326) e esse ato imperativo constitui autêntica expropriação, uma vez que tem o efeito de cancelar o direito que o executado tinha o bem, inclusive o de propriedade; e subtrair um bem ao patrimônio do titular é, em tudo e por tudo, expropriá-lo.

Houve no passado uma série de tentativas de enquadramento desse ato judicial em categorias de direito privado, falandose em uma estranhíssima compra-e-venda realizada pelo juiz a condição de mandatário do executado(Carnelutti); mas que mandatário seria esse, constituído com o encargo de realizar um ato de tão grande inconveniência para o suposto “mandante”? A raiz desse erro, que hoje consideramos grosseiro, consiste na colocação da questão no plano do direito privado, como se o juiz tivesse a necessidade de ser municiado de poderes contratuais, para poder impor-se sobre os bens do executado; na realidade, o poder do juiz vem do Estado, que ele corporifica no processo como agente da jurisdição, sendo ele autorizado a realizar todos os atos processuais destinados a cumprir os objetivos desta, inclusive lançando mão sobre o patrimônio do devedor inadimplente. A execução envolve uma relação de direito público e pelo direito público é regida, não pelo direito privado (Liebman – supra, n.8). … Como as alienações judiciais não se enquadram no conceito de um contrato de compra-e-venda e de contrato algum, é inadequado referir-se ao valor pago pelo arrematante como preço, porque o preço é um dos elementos desse contrato (res, pretium, consensus);” (Instituições de Direito Processual Civil,Vol. IV, 2ª e., Malheiros, p.552/554).

Portanto, diante da inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, tem-se que a arrematação do imóvel em hasta pública, conforme vem entendendo este Conselho Superior da Magistratura desde o julgamento da apelação nº 0007969-54.2010.8.26.0604, constitui forma originária da aquisição da propriedade.

Em sendo assim, não há que se exigir do recorrente a comprovação da prova de quitação dos tributos passados, como visto na ementa do Superior Tribunal de Justiça acima.

Os CCIRs, exigidos pelo Oficial de Registro de Imóveis, encontram-se às fls. 06.

Isto posto, dou provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 04.02.2013 – SP)

TJ|SP: Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente – Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Recurso voluntário dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do Tabelião e a procedência da ação – De rigor o provimento parcial do recurso.

EMENTA

Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente. Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88. Recurso voluntário dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do tabelião e a procedência da ação – De rigor o provimento parcial do recurso – Correto o polo passivo da ação, posto que a ação foi intentada contra o “1º TABELIÃO DE NOTAS – VALDIR JOSÉ INFORNAZATO”, respondendo este pessoalmente por eventuais danos causados, verificando-se sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda – Ausência de ilicitude ou negligência na conduta do servidor – Firma reconhecida por semelhança – Impossibilidade de se verificar a falsidade sem a devida perícia técnica – Inexistência de nexo causal – Indenização indevida. R. Sentença parcialmente reformada – Extinção sem julgamento do mérito afastada – Ação julgada improcedente – Preliminar rejeitada – Recurso parcialmente provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0253364-88.2009.8.26.0000 – Rio Claro – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Sidney Romano dos Reis – DJ 18.12.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0253364-88.2009.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que são apelantes JOSE CARLOS DE GASPERI e ROSELI FARIA DE GASPERI, são apelados 1. TABELIAO DE NOTAS e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram preliminar e deram provimento em parte ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LEME DE CAMPOS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 3 de dezembro de 2012.

SIDNEY ROMANO DOS REIS Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de fls. 188/190, cujo relatório se adota, proferida nos autos da a ação ordinária de indenização promovida por José Carlos de Gasperi e Roseli Faria de Gasperi contra a Fazenda do Estado de São Paulo e 1º Tabelião de Notas Valdir José Inforzato, que julgou extinta a demanda, sem apreciação do mérito, em relação ao corréu 1º Tabelião, nos termos d art. 267, VI, do CPC e improcedente a pretensão incial contra a Fazenda, nos termos do art. 269 I, do CPC. Inconformados, apelam os autores (fls. 201/208), alegando, em síntese, a legitimidade passiva do tabelião, sustentando ainda, a devida comprovação do nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido e a necessidade da condenação dos réus na indenização pleiteada. Requer a reforma da r. sentença e a total procedência da ação.

Contrarrazões pelo tabelião às fls. 210/216 e pela Fazenda do Estado às fls. 217/227, onde arguiu preliminar de sua ilegitimidade passiva.

É o relatório.

VOTO

2. A preliminar arguida não merece prosperar.

Ora, mesmo em se tratando de serviço delegado responde também o Estado por eventual reparação civil de dano provado pelo agente.

O C. STF vem considerando, para efeito de configuração da responsabilidade civil, que notários e registradores são agentes públicos e, por isso, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros por tais agentes, cabendo ação de regresso por parte do Estado, no caso de comprovada a culpa, ou o dolo, dos titulares de serviços notariais e de registro (ou de seus prepostos).

Confira-se, por oportuno:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Fazenda responde, em tese, por danos causados a terceiros por ato de Tabelião – Extinção do processo por falta de legitimidade passiva afastada – Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n. 379.295-5/3 – Presidente Venceslau – 6ª Câmara de Direito Público – Relator: Evaristo dos Santos – 04.04.05 – V.U.).

ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Legitimidade passiva Ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Admissibilidade Dano resultante de atividade notorial Ações da TELEBRÁS transferidas a terceiros indevidamente Reconhecimento de firma ideologicamente falso Atividade pública delegada Responsabilidade objetiva do Poder Público Demonstração do dano e do nexo causal Suficiência Direito de regresso ressalvado Preliminar rejeitada. (TJSP, Apelação Cível n. 235.235-5/5-00 São Paulo 10ª Câmara de Direito Público Relator: Reinaldo Miluzzi 17.3.2006 V.U. Voto n. 1.341).

ILEGITIMIDADE “Ad Causam” Legitimidade passiva Serviço notarial e registral Delegação pelo Estado Responsabilidade objetiva do Estado e de natureza subjetiva do delegado de serviço Circunstância, todavia, limitada no tempo, isto é, que se dá em relação ao delegado, a contar da nomeação e início do exercício da atividade Ausência de sucessão Responsabilidade, portanto, restrita, ao longo do tempo não prescrita, ao Estado, e, de mesma forma, em relação ao delegado em exercício na data dos fatos que deram causa ao prejuízo, ainda que cessada a delegação Ilegitimidade passiva, portanto, presente em relação ao delegado de exercício em tempo diverso Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível n. 454.040-4/3-00 – Guarujá – 7ª Câmara de Direito Privado – Relator: Elcio Trujillo 13.09.06 – V.U. – Voto n.3.372).

INDENIZAÇÃO – Fazenda Pública – Responsabilidade civil – Perdas e danos resultantes de ato notarial ideologicamente falso – Atividade pública delegada – Responsabilidade objetiva do Poder Público – Possibilidade do ajuizamento da ação diretamente contra o Estado, ressalvado o direito de regresso – Legitimidade de parte passiva – Caracterização – Ação procedente – Recurso não provido. JTJ – 294/172.

Desse modo, nada obsta que, em tese, responda a Fazenda do Estado por suposto erro na prestação de serviços, razão pela qual, afasta-se desde já a aventada preliminar de ilegitimidade de parte passiva da Fazenda do Estado.

3. O recurso dos autores comporta acolhimento parcial.

Cuida-se de ação indenizatória, em que se objetiva a reparação de danos morais sofridos em razão de reconhecimento, pelo Tabelião de Notas, de firma falsa.

A ação foi proposta em face da Fazenda do Estado de são Paulo e do 1º Tabelião e Notas Valdir José Inforzato, tendo o MM. Juiz sentenciante julgado a ação extinta, sem apreciação do mérito, em relação ao corréu tabelião, em razão de ilegitimidade passiva.

Neste particular, entende assistir razão aos apelantes, quanto à legitimidade passiva do corréu Tabelião.

Pelo regime decorrente do § 1º, do art. 236, da Constituição Federal, regulado pelo art. 22, da Lei n. 8.935/94, os notários e registradores têm responsabilidade objetiva como pessoa física prestadora de serviço.

Daí ponderar o Professor Hércules Alexandre da Costa Benício que: “Com efeito, são numerosos os precedentes jurisprudenciais, no sentido de que os notários e registradores respondem por culpa, sem afastar a responsabilidade objetiva do Estado. De qualquer forma, até onde nos é dado saber, nossa Suprema Corte ainda não enfrentou, com a devida profundidade, o tema relativo à responsabilidade de tabeliães e oficiais de registro, a partir de uma análise sistemática dos dispositivos contidos no § 6º do art. 37 e no § 1º do art. 236, ambos da CF, bem como a regra estabelecida no art. 22 da Lei n. 8.935, publicada em 18 de novembro de 1994” (“Responsabilidade Civil do Estado Decorrente de Atos Notariais e de Registro”, ed. RT, 2005, pág. 234).

Então, a responsabilidade da Fazenda seria subsidiária, podendo integrar o polo passivo da demanda juntamente com o Tabelião, verificando-se, portanto, a legitimidade passiva do corréu Tabelião, devendo ser afastada a extinção da ação em relação a ele.

Quanto a questão de fundo, a pretensão dos autores não merece prosperar pelas razões a seguir elencadas.

Conforme se depreende dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o ato praticado pelo servidor e os danos sofridos pelos autores, posto que não se pode afirmar que o tabelião tenha agido com dolo, culpa ou negligência, mormente em razão de que o reconhecimento da firma foi feito por semelhança.

Neste sentido, bem afirmou o MM. Juiz sentenciante:

“Desta forma, não se pode afirmar que o Tabelião agiu com negligência, uma vez que a conferência é feita através de uma simples comparação”.

O clássico Menezes de Cordeiro trata da matéria como desequilíbrio no exercício de direitos, provocando danos inúteis à desproporção dos efeitos práticos. Ensina que da ponderação dos casos concretos que deram corpo ao exercício em desequilíbrio, desprende-se a idéia de que, em todos, há uma desconexão – ou, se quiser, uma desproporção – entre as situações sociais típicas prefiguradas pelas normas jurídicas que atribuíam direitos e o resultado prático do exercício desses direitos. Parece, pois, haver uma bitola que, transcendendo as simples normas jurídicas, regula, para além delas, o exercício de posições jussubjetivas; essa bitola dita a medida da desproporção tolerável, a partir da qual já há abuso (Da Boa Fé no Direito Civil, Coimbra: Almedina, 1.977, p. 859).

Em suma, não se vê ato doloso ou culposo do réu, que gere o dever de indenizar os autores.

Cumpre destacar, também nesse sentido, a lição do preclaro Yussef Said Cahali, para o qual, no plano da responsabilidade objetiva do direito brasileiro, o dano ressarcível tanto resulta de um ato doloso ou culposo do agente público como, também, de ato que, embora não culposo ou revelador de falha da máquina administrativa ou do serviço, tenha-se caracterizado como injusto para o particular, como lesivo ao seu direito público Não basta a preterição de simples interesse econômico. O Estado tem o dever de indenizar o dano decorrente tanto de ação lícita quanto ilícita. No entanto, somente por dano jurídico será impositivo esse dever, não por mero dano econômico. (Responsabilidade Civil do Estado, 3ª edição. São Paulo: RT, 2007, p. 68).

Ensina Antônio Jeová Santos que tem sido observada na experiência diária que, de par a algum outro pedido, o autor acresce o de dano moral, sem nenhuma fundamentação, sem mostrar a causa de pedir. Logo, não basta a simples menção de que a vítima sofreu dano moral e que por isso faz jus à indenização (Dano Moral Indenizável, 2ª edição, São Paulo: Lejus, 1.997, p.218).

Não resta dúvida de que certas ofensas geram dano moral “in re ipsa”. Imprescindível, todavia, que se determine, se individualize qual foi a ofensa e sua repercussão no espírito do ofendido (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 160).

Pedidos sem lastro comprobatório suficiente, como o ora em exame, banalizam a conquista fundamental da indenização por danos extrapatrimoniais e se convertem em instrumento de voracidade de quem nada sofreu, mas antevê a possibilidade de obter algum ganho com determinado ato ilícito.

É inadmissível a pasteurização dos danos materiais e morais, com iniciais cujas causas de pedir são manifestamente deficientes.

Portanto, no caso em tela, não há que se falar em ressarcimento por danos morais, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a extinção da ação em relação do corréu Tabelião, devendo a demanda ser julgada improcedente, ficando, no mais, mantida a r. decisão de Primeiro Grau.

4. Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso dos autores.

SIDNEY ROMANO DOS REIS – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5677 –  Grupo Serac - São Paulo, 31 de Janeiro de 2013.

CGJ|SP: Provimento CG nº 03/2013 (Altera a redação do subitem 2.4. e suprime o item 6, ambos do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais).

DICOGE

PROVIMENTO CG Nº 03/2013

Altera a redação do subitem 2.4. e suprime o item 6, ambos do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a incompatibilidade vertical do item 6 do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais e da Súmula n.º 3 da Corregedoria Geral da Justiça com o direito constitucional de petição (artigo 5.º, XXXIV, a, da Constituição Federal de 1988);

RESOLVE:

Artigo 1º - O subitem 2.4. do capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais passa a ter a seguinte redação:

“2.4. Das decisões do Juiz Corregedor Permanente caberá recurso para o Corregedor Geral da Justiça, no prazo de quinze dias, inclusive por iniciativa do autor da representação.”

Artigo 2º – Suprimir o item 6 do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.

Artigo 3º – Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

São Paulo, 29 de janeiro de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça

(31/01/2013) (D.J.E. de 31.01.2013 – SP)

STJ Notícias: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei.

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental que recebeu e a multa de R$ 1,5 mil, decorrentes da ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente (APP) nas margens do rio Santo Antônio, no Paraná.

Na petição, o proprietário argumentou que o novo Código Florestal o isentou da punição aplicada pelo Ibama, pois seu ato não representaria mais ilícito algum, de forma que estaria isento das penalidades impostas. Segundo sua tese, a Lei 12.651 teria promovido a anistia universal e incondicionada dos infratores do Código Florestal de 1965.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que no novo código não se encontra a alegada anistia universal e incondicionada. Apontou que, ao contrário do que alega a defesa do proprietário rural, o artigo 59 da nova lei “mostra-se claríssimo no sentido de que a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor”.

Suspensão das penalidades

Herman Benjamin, renomado especialista em direito ambiental, ressaltou que para ocorrer a isenção da punição, é preciso um procedimento administrativo no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, com a assinatura de Termo de Compromisso (TC), que vale como título extrajudicial.

A partir daí, as sanções são suspensas. Havendo cumprimento integral das obrigações previstas no PRA ou no TC, apenas as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente.

“Vale dizer, a regra geral é que os autos de infração lavrados continuam plenamente válidos, intangíveis e blindados, como ato jurídico perfeito que são – apenas sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC”, explicou o ministro.

Para fundamentar sua interpretação, Benjamin afirmou que, “se os autos de infração e multas tivessem sido invalidados pelo novo código ou houvesse sido decretada anistia ampla ou irrestrita das violações que lhes deram origem, evidenciaria contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a ‘suspensão’ e ‘conversão’ daquilo que não mais existiria”.

Regularização ambiental

Herman Benjamin destacou que, conforme o novo código, a regularização ambiental deve ocorrer na esfera administrativa. Para ele, é inconveniente e despropositado pretender que o Poder Judiciário substitua a autoridade ambiental e passe a verificar, em cada processo, ao longo de anos, a plena recuperação dos ecossistemas degradados e o cumprimento das obrigações instituídas no PRA ou TC.

No caso julgado, não há nem mesmo comprovação de que o proprietário rural tenha aderido aos programas, condição indispensável para ter direito aos benefícios previstos na lei.

Conflito intertemporal de leis

O tema do conflito intemporal de normas urbanística-ambientais já foi tratado pela Segunda Turma, conforme lembrou Herman Benjamin. A conclusão é a de ser inviável a aplicação de norma mais recente com a finalidade de validar ato praticado na vigência de legislação anterior que, expressamente, contrariou a lei então em vigor.

Desta forma, a matéria em discussão deve ser tratada nos termos propostos desde o início do processo, com fundamento na legislação então vigente, e não de acordo com alteração superveniente.

O ministro reconhece que não há “solução hermenêutica mágica” que esclareça, de imediato e globalmente, todos os casos de conflito intertemporal entre o atual e o novo Código Florestal.

Contudo, ele estabeleceu um esquema básico, de acordo com as normas gerais do direito brasileiro. O novo código não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Também não pode reduzir, de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção.

Reconsideração

Antes de analisar o mérito, Benjamin constatou que a petição apresentada tinha nítido caráter de pedido de reconsideração de acórdão da Segunda Turma. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ estabelece ser manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado.

No julgamento anterior, a Turma negou recurso especial em que o proprietário rural pretendia anular o auto de infração ambiental e o pagamento de indenização pelo reflorestamento da APP que havia em sua propriedade.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicado em 31/01/2013.

 

2ª VRP|SP: Cópias. Meras impressões. Plataforma eletrônica. Ausência de confrontação da originalidade. Inviabilidade de autenticação notarial.

Processo 0007586-65.2012.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro Civil das Pessoas Naturais

M. J. B. e outro – Mario Jose Benedetti

Vistos.

Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação de Mario José Benedetti junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manifesta seu inconformismo contra o Tabelião do 28º Tabelionato de Notas da Capital, relativamente à recusa de autenticação nos documentos apresentados.

O tabelião ofereceu manifestação de fls. 5/7, seguindo-se inquirição da escrevente Camila Correia Brito (fls. 13), apresentação pelo reclamante de parte dos documentos (fls. 18/19) e nova audiência destinada à inquirição do substituto Evandro Ricardo Domingos de Araujo.

É o breve relatório.

DECIDO.

Ao cabo da longa dilação probatória ordenada, verifica-se que não há indícios convergindo no sentido de que a serventia tenha agido com despreparo, má vontade ou capricho indevido no atendimento dispensado ao usuário Mario José Benedetti.

Os elementos informativos dos autos não revelam a prática de irregularidade na atuação do tabelião apontado na reclamação, no curso dos trâmites relativos à tentativa de o interessado obter autenticação de documentos.

A solicitação, por envolver serviço consistente na autenticação de documentos representados por impresso extraídos de tela de computador, contendo parte do ponto eletrônico de funcionário, bem como a cópia reprográfica ostentando carimbo não caracterizam, na essência, documentos aptos a serem autenticados. O documento aqui estampado a fls. 18 não era completo, ostentando impressão parcial.

Ademais, aludido documento provavelmente extraído do disco rígido de algum programa de computador e impresso pelo apresentante não permitia a necessária verificação dos originais, razão pela qual reputo acertada a recusa, impraticável mesmo a autenticação. O documento fora extraído de um espaço particular, não aferível ao Tabelião.

Em suma, a natureza dos documentos referidos nos autos não se prestavam mesmo às autenticações, que reclamavam a apresentação de documento aferível da rede mundial da web ou dotado de caráter original, o que não ocorreu. Acolho, portanto, as manifestações do Tabelião (fls. 5/7 e 21/23), reconhecendo a pertinência da recusa, em quadro onde não se positivou ter havido desvio de conduta funcional, despreparo ou tratamento arrogante ou sarcástico por ocasião dos fatos.

Por conseguinte, a hipótese dos autos não dá margem à adoção de providência censório-disciplinar em relação ao serviço correcionado não se vislumbrando responsabilidade funcional para ensejar a instauração de procedimento administrativo.

À míngua de outra providência, determino o arquivamento dos autos.

Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

NADA MAIS.

(D.J.E. de 28.01.2013 – SP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra sentença que indeferiu a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo – conversão obtida em outro processo administrativo – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000003-26.2011.8.26.0126, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que são apelantes S. M. G. S. E V. L. L. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em reconhecer a perda do objeto da apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 13 de dezembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo – conversão obtida em outro processo administrativo – Recurso prejudicado.

Trata-se de apelação interposta por S. M. G. S. e V. L. L. contra a r sentença de fls. 20/21 que indeferiu o pedido de conversão de união estável em casamento.

Aduzem as apelantes que a conversão requerida encontra amparo na ADPF nº 132 e ADIn nº 4277 e no art. 5º, II, da Constituição Federal (a fls. 24/55).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 79/82). Os autos foram remetidos pela Corregedoria Geral da Justiça (a fls. 85/87).

A MM Juíza Corregedora Permanente informou que houve a conversão da união estável das recorrentes em casamento em outro procedimento administrativo (a fls. 96/99 e 102/112).

Intimadas para informar interesse no prosseguimento do feito, as recorrentes quedaram-se silentes (cf. certidão de fls. 125).

É o relatório.

Como se observa dos documentos de fls. 96/99 e 102/112 houve a conversão da união estável das recorrentes em casamento em conformidade ao entendimento deste Conselho Superior da Magistratura.

Diante disso, houve perda do objeto deste processo administrativo no qual se pretendia o casamento das apelantes, já deferido.

Ante o exposto, reconheço a perda do objeto desta apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 30.01.2013 – SP)