Novidade Legislativa: Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Vigência

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Art. 2o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei no 12.527, de 2011.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – informação – dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II – dados processados – dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III – documento – unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV – informação sigilosa – informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V – informação pessoal – informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI – tratamento da informação – conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII – disponibilidade – qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII – autenticidade – qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX – integridade – qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X – primariedade – qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI – informação atualizada – informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII – documento preparatório – documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 4o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

§ 1o A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

§ 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Art. 6o O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II – às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1o do art. 7o da Lei no 12.527, de 2011.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.

§ 1o Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.

§ 2o Serão disponibilizados nos sítios na Internet dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

I – banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o; e

II – barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei no 12.527, de 2011.

§ 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre:

I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II – programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III – repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV – execução orçamentária e financeira detalhada;

V – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

VIII – contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

§ 4o As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

§ 5o No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, aplica-se o disposto no § 1o do art. 5o.

§ 6o O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.

§ 7o A divulgação das informações previstas no § 3o não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.

Art. 8o Os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros:

I – conter formulário para pedido de acesso à informação;

II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III – possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

IV – possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

VI – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VII – indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e

VIII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 9o Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III – receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

Art. 10. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

§ 1o Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.

§ 2o Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1o O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.

§ 2o O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

§ 3o É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.

§ 4o Na hipótese do § 3o, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1o Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2o Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o.

§ 3o Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União – GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei no 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Art. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I – razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e

III – possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

§1o As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.

§ 2o Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.

Seção IV

Dos Recursos

Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

§ 1o O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.

§ 2o A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.

§ 1o A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

§ 2o Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

Art. 24. No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI.

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

Seção I

Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

III – prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

IV – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

V – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

VI – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VII – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6o;

VIII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

IX – comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Art. 26. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

Art. 27. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II – o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

Art. 28. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

I – grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

II – grau secreto: quinze anos; e

III – grau reservado: cinco anos.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

Art. 29. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Art. 30. A classificação de informação é de competência:

I – no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III – no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

§ 1o É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

§ 2o O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

§ 3o É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2o.

§ 4o Os agentes públicos referidos no § 2o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.

§ 5o A classificação de informação no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.

§ 6o Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 5o considera-se válida, para todos os efeitos legais.

Seção II

Dos Procedimentos para Classificação de Informação

Art. 31. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:

I – código de indexação de documento;

II – grau de sigilo;

III – categoria na qual se enquadra a informação;

IV – tipo de documento;

V – data da produção do documento;

VI – indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII – razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27;

VIII – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;

IX – data da classificação; e

X – identificação da autoridade que classificou a informação.

§ 1o O TCI seguirá anexo à informação.

§ 2o As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

§ 3o A ratificação da classificação de que trata o § 5o do art. 30 deverá ser registrada no TCI.

Art. 32. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.

Art. 33. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, com as seguintes atribuições:

I – opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Seção III

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

Art. 35. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 27, deverá ser observado:

I – o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 28;

II – o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 47;

III – a permanência das razões da classificação;

IV – a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e

V – a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.

Art. 36. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.

Art. 37. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Ministro de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.

§ 1o Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.

§ 2o No caso das Forças Armadas, o recurso será apresentado primeiramente perante o respectivo Comandante, e, em caso de negativa, ao Ministro de Estado da Defesa.

§ 3o No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.

§ 4o Desprovido o recurso de que tratam o caput e os §§1o a 3o, poderá o requerente apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.

Art. 38. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.

Seção IV

Disposições Gerais

Art. 39. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

Art. 40. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

Art. 41. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

Art. 42. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

Art. 44. As autoridades do Poder Executivo federal adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.

Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;

b) categoria na qual se enquadra a informação;

c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

III – relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV – informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Art. 46. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do § 1o do art. 35 da Lei no 12.527, de 2011, será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II – Ministério da Justiça;

III – Ministério das Relações Exteriores;

IV – Ministério da Defesa;

V – Ministério da Fazenda;

VI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

VIII – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IX – Advocacia-Geral da União; e

X – Controladoria Geral da União.

Parágrafo único. Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.

Art. 47. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

I – rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;

II – requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;

III – decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou

b) pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

IV – prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e

V – estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei no 12.527, de 2011.

Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações.

Art. 48. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes.

Art. 49. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do caput do art. 47, deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações em até um ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até três sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.

Art. 50. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações deverá apreciar os recursos previstos no inciso III do caput do art. 47, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

Art. 51. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.

Art. 52. As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:

I – por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do caput do art.47; e

II – por maioria simples dos votos, nos demais casos.

Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

Art. 53. A Casa Civil da Presidência da República exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cujas competências serão definidas em regimento interno.

Art. 54. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após a instalação da Comissão.

CAPÍTULO VII

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 56. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Art. 57. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 55 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:

I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;

II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;

III – ao cumprimento de decisão judicial;

IV – à defesa de direitos humanos de terceiros; ou

V – à proteção do interesse público geral e preponderante.

Art. 58. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 55 não poderá ser invocada:

I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou

II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Art. 59. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 58, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.

§ 1o Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.

§ 2o A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.

§ 3o Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2o, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.

§ 4o Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo Nacional, ou à autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.

Art. 60. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

I – comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuração;

II – comprovação das hipóteses previstas no art. 58;

III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ou

IV – demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

Art. 61. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§ 1o A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Art. 62. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

CAPÍTULO VIII

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§ 1o As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2o A divulgação em sítio na Internet referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

§ 3o As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

Art. 64. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 63 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV – divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I – para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II – para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida lei.

§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1o A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.

§ 2o A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

I – inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou

II – inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

§ 3o A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.

§ 4o A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

§ 5o O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI

Seção I

Da Autoridade de Monitoramento

Art. 67. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;

II – avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;

III – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;

IV – orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e

V – manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22.

Seção II

Das Competências Relativas ao Monitoramento

Art. 68. Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:

I – definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1o do art. 11;

II – promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;

III – promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

IV – monitorar a implementação da Lei no 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 45;

V – preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei no 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;

VI – monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e

VII – definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei no 12.527, de 2011.

Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto, por meio de ato conjunto:

I – estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização; e

II – detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC.

Art. 70. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:

I – estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação;

II – expedir atos complementares e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas; e

III – promover, por meio do Núcleo de Credenciamento de Segurança, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 71. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 72. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência da Lei no 12.527, de 2011.

§ 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto.

§ 2o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação, observados os prazos e disposições da legislação precedente.

§ 3o As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.

Art. 73. A publicação anual de que trata o art. 45 terá inicio em junho de 2013.

Art. 74. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.

Art. 75. Aplica-se subsidiariamente a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 76. Este Decreto entra em vigor em 16 de maio de 2012.

Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Marco Antonio Raupp
Alexandre Antonio Tombini
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luis Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012 – Edição extra

 

 

 

 

Legalização de documentos emitidos no exterior – validade no Brasil

Para produzir efeitos legais no Brasil, os documentos emitidos em países estrangeiros devem ser legalizados, unicamente, junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A legalização é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos documentos (Norma Consular e Jurídica constante do Capítulo 4º – Atos Notariais e de Registro Civil, Seção 7ª, o Ministério das Relações Exteriores).

Após o procedimento de legalização, os documentos precisarão ser traduzidos para a língua portuguesa por profissional (Tradutor Juramentado) residente no Brasil. Para surtir efeitos em relação a terceiros, também têm que ser registrados em Títulos e Documentos (Lei 6015/73, art. 129). Assim, os documentos terão validade em todo território brasileiro.

Informações acerca da legalização consular a ser efetuada em documentos estrangeiros estão geralmente disponíveis nos sítios eletrônicos das Embaixadas e Consulados do Brasil no Exterior.

Veja mais detalhes:

I – O que é a legalização de documentos?

Por legalização de documentos entende-se o processo pelo qual o Ministério das Relações Exteriores reconhece, por cortesia, assinaturas em documentos públicos feitos no Brasil, habilitando-os a produzir efeitos legais no exterior, após o procedimento complementar de legalização consular nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras, sediadas em território brasileiro.

II – Significado dos termos

Atenção para a diferença de significado dos termos abaixo:

•             Reconhecimento de firma: processo pelo qual um Cartório de Ofícios e Notas ou um Notário Público reconhece, por autenticidade ou semelhança, a assinatura do responsável pela emissão de um documento.

•             Confirmação de autenticidade: processo pelo qual um Cartório de Ofícios e Notas ou um Notário Público confirma, por meio da página eletrônica da autoridade emissora, a autenticidade de um documento digital (código de verificação vinculado ao documento).

•             Autenticação de cópia: procedimento pelo qual um Cartório de Ofícios e Notas ou Notário Público atesta a fiel reprodução (cópia) de um documento.

•             Legalização: reconhecimento, por cortesia, pelo Ministério das Relações Exteriores no Brasil, de assinatura aposta em documento emitido ou reconhecido em cartório brasileiro.

•             Legalização consular: reconhecimento de assinatura em documentos por autoridade consular estrangeira.

Importante:

Cabe ao interessado apresentar à autoridade do país de destino os documentos legalizados pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a fim de obter a legalização consular, que complementa o processo. Esse procedimento é dispensado, em princípio, quando houver Acordo que assim determine.

Brasil e Argentina celebraram um Acordo, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 2004, pelo qual simplificam legalizações em documentos públicos. Por isso, documentos destinados à Argentina são submetidos a um critério específico de legalização. Por isso, é essencial informar quando o país de destino for a Argentina.

Brasil e França celebraram um Acordo de Cooperação em Matéria Civil, publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2000, o qual, em seu Art. 23, estabelece a dispensa de legalização de atos públicos expedidos no território de um dos dois países.

III – Onde obter legalização de documentos:

Brasília – DF

Setor de Legalização de Documentos – SLD

Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior – DCB

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo

CEP: 70170-900, Brasília – DF

Telefones: (61) 2030-9713, 2030-8813, 2030-8806

Fax: (61) 2030-8811

E-mail: legalizar@itamaraty.gov.br

(ver no site do MRE outros escritórios)

•             Horário de atendimento ao público:

- segundas e terças, das 10 às 12h

- quartas e quintas, das 15 às 17h

IV– Custos:

À exceção dos custos para devolução dos documentos por via postal, é gratuita a legalização em documentos no MRE e seus Escritórios Regionais.

Entretanto, será paga pelo(a) interessado(a) a legalização consular complementar efetuada nas Embaixadas estrangeiras, em Brasília, bem como em Consulados estrangeiros, nas capitais dos Estados brasileiros.

V– Orientações quanto a documentos a serem legalizados:

Autorização de Viagem de Menor

Para que um menor brasileiro viaje ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos seus genitores, é preciso portar, em duas vias, o documento de Autorização de Viagem de Menor emitido em conformidade com a Resolução N.º 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.

A autorização deve ter a assinatura do(s) seu(s) emissor(es) reconhecida em cartório.

A finalidade específica do documentos é a sua apresentação à Polícia Federal, nos aeroportos, portos e postos de fronteira, no momento da saída do menor do território brasileiro. Assim, uma das vias será retida pela autoridade policial, e a outra ficará com o menor ou com seu genitor/responsável acompanhante.

Salvo se expressamente consignado, este documento não constitui autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior.

Importante:

Somente se comprovado, por escrito, que a autoridade consular estrangeira exige a legalização deste tipo de documento, é que poderá ser legalizado neste Setor do MRE, em Brasília, e levado à Embaixada ou Consulado daquele país no Brasil, para fins de legalização consular.

A Polícia Federal disponibiliza, em seu sítio eletrônico, um “Manual de viagem de menores brasileiros ao exterior”, no qual fornece um modelo de autorização de viagem de menor.

Para emitir o documento no exterior

As informações para a emissão e a respectiva legalização da “Autorização de Viagem de Menor” no exterior poderão ser obtidas nos sítios eletrônicos dos Consulados e Embaixadas do Brasil, cuja relação completa pode ser vista no seguinte endereço www.portalconsular.mre.gov.br.

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Cartas Rogatórias

Cartas Rogatórias são processadas junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, e sua tramitação, bem como os pré-requisitos para tanto podem ser consultados no sítio eletrônico daquele Ministério (www.mj.gov.br). Constatada no DRCI a necessidade de serem legalizadas, as cartas rogatórias deverão primeiramente ser levadas a cartório para reconhecimento da assinatura da autoridade judicial que a expediu. Somente após tal providência, serão remetidas à Divisão de Cooperação Jurídica Internacional – DCJI e ao SLD, no Ministério das Relações Exteriores, para efeito da legalização.

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Certidões emitidas em Repartições Consulares do MRE no exterior

As Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito emitidas pelas Repartições Consulares do Brasil sediadas em países estrangeiros devem ser transcritas em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil brasileiro para que possam surtir efeitos legais no território nacional. Nesse caso, o cartório expedirá a Certidão definitiva, que poderá ser legalizada para eventual apresentação no exterior.

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Cópias de Processos e Sentenças Judiciais

Para que possam ser legalizadas cópias de documentos feitas a partir de originais de processos e sentenças judiciais, todas as suas páginas deverão ser autenticadas pelo Cartório Judicial correspondente. Além disso, é necessário o reconhecimento da assinatura do (a) responsável pela autenticação.

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Documento de identificação pessoal

Documentos de identificação pessoal, tais como carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação, contracheque, etc., precisam ser apresentados na versão de cópia, autenticada em cartório, para efeito da legalização no MRE.

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Documento estrangeiro legalizado em Embaixada/Consulado do Brasil no exterior

Para produzir efeito jurídico no Brasil, o documento estrangeiro original deve ser legalizado na Repartição Consular do Brasil acreditada no país onde este foi expedido. Nesse caso, ao ser apresentado em território brasileiro, com a respectiva tradução juramentada, o documento cumpre sua finalidade, dispensando novas legalizações, uma vez que as assinaturas das autoridades consulares brasileiras no exterior têm validade em todo o território nacional. Pelo mesmo motivo, não serão passíveis de novas legalizações no MRE documentos legalizados nas repartições consulares brasileiras no exterior.

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Documentos do âmbito empresarial/comercial

Para surtirem o pretendido efeito no exterior após a legalização efetuada no MRE e na Embaixada ou no Consulado estrangeiro no Brasil, documentos emitidos por pessoa física e/ou jurídica do âmbito empresarial e comercial brasileiro devem ter a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório.

Caso tenham sido emitidos por suas filiais estrangeiras os documentos também devem conter o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica brasileira.

Alternativamente, pode ser legalizada declaração da pessoa jurídica brasileira, que discrimine, em seu teor, a documentação emitida por sua filial estrangeira e que contenha firma do emissor reconhecida em cartório.

Se o documento foi lavrado em Junta Comercial, pode ser reconhecida unicamente a assinatura do funcionário assinante.

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Documentos emitidos por procurador de empresa estrangeira

Para surtirem o pretendido efeito no exterior após a legalização efetuada no MRE e na Embaixada ou Consulado estrangeiro no Brasil, documentos emitidos no Brasil por procurador estrangeiro, portador de RNE, ou procurador de pessoa física ou jurídica estrangeira devem conter, além da assinatura reconhecida em cartório, seu número de documento de identificação pessoal e seu endereço completo no Brasil.

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Documentos emitidos por via eletrônica

Documentos emitidos por via eletrônica serão legalizados se for possível ao SLD confirmar sua autenticidade via Internet, ou se a confirmação já foi feita por cartório.

São exemplos desses documentos:

• Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal;

• Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil;

• Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça;

• Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual;

• Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança.

No entanto, alguns documentos emitidos por via eletrônica não possibilitam sua confirmação de autenticidade via Internet. São exemplos destes documentos:

• Comprovante de declaração de IRPF/IRP;

• DARF;

• SISCOMEX;

• Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF;

• Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Finanças de governos estaduais;

• Outros documentos emitidos por Secretarias de governos estaduais;

• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF;

• Certidões Simplificadas, expedidas por Juntas Comerciais;

Nesses casos, o próprio interessado, como pessoa física ou jurídica, cujo nome conste do documento, deve assinar e reconhecer em cartório sua assinatura, para obter a legalização do documento.

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Documentos escolares e acadêmicos

Para surtir efeitos legais no exterior, os documentos escolares e acadêmicos originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações – devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de apenas uma das autoridades que os emitiu, antes do procedimento de legalização no MRE.

Programas curriculares e conteúdos programáticos originais de cursos de nível superior devem estar acompanhados de declaração emitida pela autoridade escolar/acadêmica competente. Clique aqui para obter o modelo. Nesse caso, apenas a referida declaração precisará ter a firma reconhecida em Cartório. Entretanto, a declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados (com espiral ou presilha) para efeito extensivo da legalização.

Caso necessárias, as cópias autenticadas de documentos escolares ou acadêmicos devem ser feitas a partir do original anteriormente reconhecido em cartório, para que possam ser legalizadas.

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Documentos estrangeiros

O Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, bem como seus Escritórios regionais, não legalizam documentos (originais ou cópias) expedidos em outros países.

Para ter validade no Brasill, eles devem ser legalizados ou autenticados no Consulado ou Setor Consular da Embaixada do Brasil no país onde o documento teve origem.

Para ter validade em um terceiro país, eles devem, a princípio, ser legalizados ou autenticados no Consulado ou Setor Consular da Embaixada do país de destino, no país onde o documento teve origem.

Documentos emitidos por consulados ou embaixadas estrangeiras no Brasil não são legalizados, uma vez que não há necessidade de comprovar a autenticidade perante os próprios emissores do documento.

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Documentos expedidos em cartório brasileiro

Apenas os documentos públicos feitos em cartório brasileiro dispensam, em princípio, o reconhecimento da assinatura do Tabelião ou Notário que os emitiu. Nos demais documentos, é necessário o reconhecimento em cartório, na via original, da assinatura do responsável pela sua emissão.

Após tal procedimento, podem ser feitas cópias autenticadas, que também são aceitas para efeito da legalização.

Com exceção de Procurações, que em função da sua finalidade legal só podem ser legalizadas na via original, as cópias de documentos emitidos em cartório, tais como Certidões de Nascimento, Casamento, Estado Civil, Óbito, Escrituras Públicas de Declaração e outros, precisam estar originalmente autenticadas pelo cartório para serem legalizadas.

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Documentos não expedidos em cartório brasileiro

Para efeito de legalização no MRE, todo documento brasileiro original que não tenha sido emitido em cartório, mas pretenda surtir efeitos jurídicos no exterior, necessita, em princípio, do reconhecimento, em cartório, da firma do responsável por sua emissão.

Somente após esse procedimento, poderão ser feitas as cópias autenticadas para a finalidade de legalização no MRE.

O documento emitido em cartório sem a correspondente assinatura do Tabelião ou Notário responsável não poderá ser legalizado.

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Documentos emitidos no Brasil por servidor público brasileiro

Para que possam surtir efeitos legais no exterior, documentos originais emitidos no Brasil por servidores públicos brasileiros, no exercício de suas funções administrativas, podem ser legalizados no Setor competente do MRE, se os espécimes de assinatura e de rubricas do servidor tiverem sido previamente registrados em cartão de autógrafo específico.

Registro de cartão de autógrafo de servidor público brasileiro:

Passo 1: Imprimir, preencher e assinar o cartão de autógrafo. Clicar aqui.

Passo 2: Digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado.

Passo 3: Carregar, por formulário eletrônico, o cartão digitalizado (escaneado). Clicar aqui.

Passo 4: Enviar o cartão, pelos Correios, para o endereço:

Serviço de Legalização de Documentos – SLD

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, Térreo

70.170 – 900 Brasília – DF

Caso o servidor não tenha cartão de autógrafo registrado junto ao Setor de Legalização, os documentos deverão ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura do emitente.

Cópias autenticadas desses documentos serão também aceitas para legalização se feitas a partir do original já reconhecido.

Originais de certidões de antecedentes criminais emitidas por cartório da Polícia Federal serão legalizadas pelo SLD sem necessidade de reconhecimento de assinatura em cartório.

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Documento sem assinatura

Documentos que não contenham assinatura, tais como Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, diário de instituições empresariais ou comerciais, contas de água, energia elétrica, telefone, comprovante de renda, contracheque, protocolos, notas ou cupons fiscais, precisam ser apresentados na versão de cópia originalmente autenticada em cartório para serem legalizados.

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Legalização efetuada por Escritório Regional do MRE

A legalização efetuada em documento (s) por um dos Escritórios Regionais do MRE – ERESP/São Paulo, ERERIO/Rio de Janeiro, EREMINAS/Belo Horizonte ou ERESC/Florianópolis – deve ser aceita, para efeito da legalização consular realizável nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras no Brasil. Caso não conste nos arquivos de alguma Chancelaria estrangeira o cartão autógrafo correspondente ao servidor que firmou o documento, este deverá ser formalmente solicitado ao Setor de Legalização de Documentos do MRE ou ao Escritório Regional que o legalizou.

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Procurações

Em razão de sua finalidade específica, é altamente recomendável legalizar somente os originais de Procurações. Caso esses originais não tenham sido emitidos em cartório, precisam antes ser ali reconhecidos para efeito de legalização.

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Termo de Guarda de Menor

A legalização de documentos destinados a menores, tais como Termo de Guarda e Termo de Responsabilidade de Tutela é feita apenas em documentos originais obtidos de Juizados da Vara de Família ou Juizado da Infância e da Juventude, com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em cartório.

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Tradução livre de documentos

A tradução livre pode ser legalizada desde que a assinatura de quem a efetuou tenha sido reconhecida em cartório. A pessoa interessada deverá, entretanto, assegurar-se da sua aceitação junto à Embaixada ou Consulado do país estrangeiro no Brasil, para efeito da legalização consular.

Tradução livre efetuada por estrangeiro não poderá ser legalizada por este Setor.

Cópias autenticadas devem ser feitas apenas a partir do original previamente reconhecido em cartório, para que sejam legalizadas.

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Tradução Juramentada

Tradução feita por tradutor juramentado sem credenciamento no Brasil não poderá ser legalizada por este Setor.

Deve-se consultar a Embaixada ou o Consulado do país estrangeiro no qual a tradução juramentada será apresentada, para se informar de sua aceitação.

Tradutores Juramentados devem manter, no Setor de Legalização de Documentos do MRE, cartão de autógrafo atualizado no qual constem registros de sua assinatura e rubrica. Nesse caso, as traduções por eles assinadas ficam dispensadas do reconhecimento de firma em cartório.

Registro de cartão de autógrafo de tradutor juramentado:

Passo 1: Imprimir, preencher e assinar o cartão de autógrafo. Clicar aqui.

Passo 2: Digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado.

Passo 3: Carregar, por formulário eletrônico, o cartão digitalizado (escaneado). Clicar aqui.

Passo 4: Enviar o cartão, pelos Correios, para o endereço:

Serviço de Legalização de Documentos – SLD

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, Térreo

70.170 – 900 Brasília – DF

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VI – Observações:

(i) O Setor de Legalização de Documentos do MRE não indicará nem recomendará serviços de despachantes ou de tradutores juramentados.

(ii) Não se pode legalizar documento plastificado, uma vez que a legalização é efetuada diretamente no papel por carimbo em tinta. Caso o documento tenha sido lavrado em cartório, sugere-se apresentar cópia autenticada, para legalização.

(iii) Por razões de eficiência e segurança, a legalização só poderá ser efetuada em documentos que se apresentarem em bom estado de conservação.

(iv) A validade da legalização efetuada pelo MRE em qualquer documento concordará com a validade temporal nele expressa. Se não há tal menção, a legalização nele aposta terá validade no decorrer de toda a vida útil do documento.

(v) Documentos produzidos por Chancelarias estrangeiras acreditadas no Brasil (Embaixadas e Consulados) são legalizados pela Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades – CGPI/MRE.

(vi) Nas legalizações efetuadas em cópias de documentos, será utilizado carimbo contendo os dizeres “Autenticidade Comprovada”.

(vii) Exceto se comprovada a necessidade, não se legalizam mais que duas cópias de um mesmo documento.

VII – Lista dos documentos mais apresentados ao SLD para legalização

1. Documentos lavrados em cartório

•             Certidão de Nascimento

•             Certidão de Casamento

•             Certidão de Óbito

•             Certidão de Estado Civil de Solteiro

•             Procuração

•             Escritura Pública

•             Certidão Negativa

2. Documentos oriundos do Poder Judiciário

•             Certidão de Guarda e Responsabilidade Definitiva

•             Certidão de Distribuição (nada consta)

•             Processos em geral (cópias dos autos)

•             Sentenças judiciais (cópia dos autos)

•             Autorizações de viagem de menor (de acordo com a Resolução 51, de 25/03/2008, do Conselho Nacional de Justiça)

•             Declarações

3. Documentos emitidos por instituições de ensino

•             Diplomas

•             Certificados

•             Históricos Escolares

•             Ementas ou conteúdos programáticos de ensino, capeados por Declaração da Instituição escolar

•             Declarações

4. Documentos emitidos pelo Poder Executivo (Ministérios e órgãos subordinados, Secretaria de Segurança e de Finanças Estadua

•             Certidão de Antecedentes Criminais (Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal)

•             Certidão Negativa (Ministério da Justiça – Polícia Civil)

•             Certificado de Inspeção Sanitária (Ministério da Saúde)

•             Certificado de Livre Comercialização (Agência Nacional de Vigilância Sanitária / MS – Gerência Geral de Cosméticos)

•             Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (Agência Nacional de Vigilância Sanitária / MS – Gerência-Geral de Medicamentos)

•             Licença para efetuar transporte internacional por rodovia (Ministério dos Transportes – Agência Nacional de Transportes Terrestres)

•             Declarações de IRPF / IRPJ (Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal)

•             Declarações de inscrição do CNPJ / CPF (Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal)

•             Atestado da Autoridade Fiscal Brasileira (Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal)

•             Certidão Negativa de Débitos Fiscais (Secretaria de Finanças Estadual)

•             Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (Ministério da Fazenda – SRF – débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros)

5. Documentos emitidos pelas Juntas Comerciais de Estado, bem como oriundos do meio empresarial

•             Certidão Simplificada de Juntas Comerciais de Estado

•             Contratos comerciais

•             Alteração de contratos comerciais

•             Balanços

•             Faturas

•             Listagem de produtos

•             Declarações

6. Documento emitido por instituições bancárias e financiadoras

Autorização de tráfego em território internacional de veículo financiado

7. Cópias

•             Cópias de documentos de identificação pessoal

•             Cópias de contas de consumo (eletricidade, gás, água, telefone)

•             Cópias de Diários Oficiais (da União, dos Estados)

Fonte: Portal Consular

TJ|SC: Ementa: Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato de compromisso de compra e venda. Ação movida por companheira do promitente vendedor em face do promitente comprador sob o argumento de ausência da necessária outorga. Procedência na origem. Recurso do réu. Preliminar de nulidade do feito. Presença do promitente vendedor no polo ativo, em litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Hipótese em que o contraente estaria valendo-se da própria torpeza para anular a transação. Inteligência do art. 1.650 do código civil. Mérito. Pleito de reforma da sentença. 1. União estável. Proteção constitucional e legal. Necessidade de interpretação sistemática da regra do art. 1.647 do código civil. Garantia patrimonial estabelecida pela lei n. 8.278/96 aos bens onerosamente adquiridos na constância da relação. Necessidade da anuência dos conviventes para alienação dos bens imóveis. 2. Pacto formalizado unicamente pelo varão, mediante compromisso de compra e venda. Relação de cunho pessoal, obrigacional, que dispensa a outorga da mulher. Contrato que mantém força em face dos contraentes, sem, contudo, macular os direitos da companheira. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Integra do acórdão

Acórdão: Apelação Cível n. 2011.055382-8, de Araranguá.

Relator: Des. Odson Cardoso Filho.

Data da decisão: 24.11.2011.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MOVIDA POR COMPANHEIRA DO PROMITENTE VENDEDOR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA OUTORGA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. PRESENÇA DO PROMITENTE VENDEDOR NO POLO ATIVO, EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CONTRAENTE ESTARIA VALENDO-SE DA PRÓPRIA TORPEZA PARA ANULAR A TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. UNIÃO ESTÁVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGRA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA PATRIMONIAL ESTABELECIDA PELA LEI N. 8.278/96 AOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS CONVIVENTES PARA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. 2. PACTO FORMALIZADO UNICAMENTE PELO VARÃO, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CUNHO PESSOAL, OBRIGACIONAL, QUE DISPENSA A OUTORGA DA MULHER. CONTRATO QUE MANTÉM FORÇA EM FACE DOS CONTRAENTES, SEM, CONTUDO, MACULAR OS DIREITOS DA COMPANHEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.055382-8, da comarca de Araranguá (1ª Vara Cível), em que é apelante Idair Salvetti, e apelada Adriana Costa:
A Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 24 de novembro de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 24 de novembro de 2011.

Odson Cardoso Filho

RELATOR

RELATÓRIO
Na comarca de Araranguá, Adriana Costa ajuizou “Ação Anulatória” (n. 004.09.500107-0) em face de Idair Salvetti, objetivando a anulação de “Compromisso de Compra e Venda” realizado entre o demandado e Ezeraldo Albano – companheiro da autora – sem a anuência daquela.
Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do instrumento de contrato, condenando o demandado ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais – fls. 131-133).

Insatisfeito, o réu apelou. Requer, preliminarmente, a decretação de nulidade do feito em razão do companheiro da autora não figurar no polo ativo da demanda. No mérito, almeja o reconhecimento da validade da avença, com a desnecessidade da presença e anuência da apelada no negócio jurídico realizado (fls. 138-151).

Com as contrarrazões (fls. 167-171), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o relatório.

VOTO
O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão porque merece ser conhecido.

I. Da nulidade em razão da necessidade de inclusão do convivente varão no polo ativo da demanda
Suscita o apelante, em sede de preliminar, a nulidade do feito ante a ausência de Ezeraldo Albano – companheiro da apelada e contratante no negócio de “compra e venda” – no polo ativo da lide.

Analisando o feito, entendo que não há como acolher a proemial.

O art. 1.650 do Código Civil dispõe que “a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros”.

Portanto, além de ser parte legítima para figurar no polo ativo por expressa disposição legal, verifica-se que a Lei Civil só admite que aquele que deveria conceder a outorga, ou seus descendentes, ajuízem ação objetivando o reconhecimento da nulidade da avença, pois, do contrário, estaria permitindo que aquele que causou a nulidade do negócio pleiteasse sua anulação.
Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]

3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.

4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. (Recurso Especial n. 2005.0130813-7, de São Paulo, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16.3.2006)

Assim, entendo que não há nulidade a declarar.

II. Do mérito

De plano, consigna-se que o fato de existir união estável entre a apelada e Ezeraldo Albano é incontroversa. Resume-se o recurso, então, ao debate acerca da validade da avença e da necessidade ou não de a apelada prestar outorga na alienação de bens – in casu, mediante compromisso de compra e venda –, porquanto mantém com o promitente vendedor apenas união estável.

Importante destacar que não se desconhece que o contrato particular de compromisso de compra e venda, em se tratando de pacto preliminar, está a gerar para os contraentes apenas obrigações, não tendo o condão de transferir, de imediato, a propriedade.

No entanto, a presente demanda está a reclamar um exame mais aprofundado do negócio e de suas repercussões para o casal, antes e após a celebração do contrato – o que se deu tão somente pelo varão –, como das circunstâncias que estão a indicar, ou mesmo a lançar sérias dúvidas, sobre a efetiva intenção da celebração questionada.

É certo que a autora e seu companheiro mantêm relacionamento estável, com o intuito de constituir família, desde época anterior à aquisição do imóvel em debate (17.03.2008, fls. 52-55), consoante desponta das certidões de nascimento dos filhos (fls. 16 e 17), das fotografias de fls. 18-19 e recibos de locação de fl. 21.

De outro tanto, as fotografias e documentos de fls. 23-35 identificam, de forma cristalina, que a autora igualmente contribuiu para a aquisição, edificação e mobília da moradia, a qual passou a abrigar a família e a servir, igualmente, de local de trabalho para o casal.
Tais referências são importantes não só para enfatizar a existência da união estável, como também para trazer ao contexto a existência de evidente composse (eis que não contam com o domínio, mas apenas com a posse do imóvel), exercitada por ambos os companheiros sobre o bem objeto da polêmica.

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, prescreve que a união estável é reconhecida como entidade familiar, merecendo a consequente proteção estatal. Desta forma, equivocado considerar tal relação inferior ao casamento, pois, como diz MADALENO, a família matrimonializada, patriarcal, hierarquizada, heteroparental, biológica, institucional vista como unidade de produção e reprodução cedeu lugar para uma família pluralizada, democrática, igualitária, hetero ou homoparental, biológica ou socioafetiva, construída com base na afetividade e de caráter instrumental. (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 28). Fruto de tal evolução, ostentam os conviventes o resguardo da lei substantiva, que lhes garante o direito à meação e, até, sucessórios, tocante aos bens constituídos na constância da união estável.

Portanto, inevitável que a proteção ora aplicável à essa convivência, no âmbito patrimonial, igualmente faça nascer a vedação de alienação de bem imóvel ou de imposição de ônus sem a anuência do parceiro, nos moldes ditados no art. 1.647 do Código Civil, eis que o texto legal não pode ser analisado e interpretado isoladamente, mas sim de forma sistemática, sempre levando em conta as disposições constitucionais, afinal “não se interpreta o direito em tiras” (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. XIII).

Nesse mesmo pensar, DIAS ensina que:

Constituída a união estável, instala-se a cotitularidade patrimonial, ainda que somente um dos conviventes tenha adquirido o bem. O direito de propriedade resta fracionado em decorrência do condomínio que exsurge ex vi legis. Logo, o titular nominal do domínio não pode aliená-lo, pois se trata de bem comum. É necessária a concordância do companheiro. A constituição da união estável leva a perda da disponibilidade dos bens adquiridos, revelando-se indispensável a expressa manifestação de ambos os proprietários para o aperfeiçoamento de todo e qualquer ato de disposição de ambos os proprietários. (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p.180)
Outrossim, mesmo que se interprete gramaticalmente o Código Civil, a Lei n. 8.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, dispõe que:

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Dito isto, no caso concreto, então, a obrigação contraída por Ezeraldo Albano, companheiro da autora, não está a afetar o direito desta em relação ao bem imóvel do qual também é possuidora.
Relevante anotar que a prova, inclusive, é dúbia quanto à real negociação firmada por aquele com o réu, pois as testemunhas Mauro Borges Alves (fl. 113) e Jorge Fernandes (fl. 114) apontam apenas a efetivação de empréstimo de valores, enquanto Evandro Estevam Jacques (fl. 115) e Renê Novak da Silva Motta (fl. 116) evidenciam a assinatura do compromisso de compra e venda, inclusive dizendo “que a autora estava presente na negociação” (fl. 115).
Noutra linha, vislumbra-se o descompasso entre o preço apontado para o imóvel, pois o consignado na avaliação de fls. 42-43 importa em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 13.11.2009, enquanto o contrato em apreço destaca a soma de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a transação (fl. 56).

Em conclusão, tem-se que: (1) o contrato de compromisso de compra e venda estabelecido entre Ezeraldo Albano e Idair Salvetti tem natureza pessoal, obrigacional, situação que não torna imprescindível a outorga da mulher; (2) a obrigação lançada na avença não exclui o direito da autora sobre a posse do bem imóvel identificado à fl. 56; (3) o pacto somente poderá ser exigido em face do contraente, sem importar em prejuízo aos direitos da autora, a qual não anuiu expressamente para a contratação.

Portanto, impossível dizer da inexistência do contrato ou decretar-se a invalidade do pacto, o qual se mantém vivo perante os contraentes –, contudo, sem trazer qualquer mácula ao direito da autora de resguardar a sua meação.

III. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: a) julgar parcialmente procedente a pretensão, unicamente para garantir os direitos da autora sobre o imóvel em apreço, não retirando, entretanto, existência ou validade ao pacto celebrado entre Ezeraldo Albano e Idair Salvetti; b) diante da sucumbência recíproca, distribuir em iguais proporções os ônus da sucumbência, arcando cada uma das partes com metade das custas e despesas do processo e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada um dos patronos, admitida a compensação.

É o voto.

VOTO VISTA

1. Em apertada síntese, trata-se de recurso de apelação interposto por Idair Salvetti contra sentença que julgou procedente “ação anulatória de contrato” proposta por Adriana Costa, para decretar a invalidade de “contrato de compra e venda de imóvel” entabulado entre o réu e o companheiro da autora, sob o argumento da inexistência de consentimento da convivente, mediante aplicação analógica do art. 1.642, III, do Código Civil.

Sustenta preliminarmente a nulidade da decisão por desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o companheiro-vendedor não integrou a lide. No mérito, em suma, aduz que: [a] não há fazer interpretação extensiva da restrição estabelecida no art. 1.647 do CC; e [b] a ausência de registro público da união estável, tal qual ocorre no casamento, impossibilita que se exija conhecimento do terceiro adquirente.

Pede a declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, seja julgado improcedente o pleito inicial.

Contrarrazões às fls. 167/170.

1.a. Em sessão do dia 10.11.2011, o relator, Des. Odson Cardoso Filho, vota no sentido de prover parcialmente o recurso de apelação, de modo a afastar a preliminar e julgar procedente em parte o pedido inicial, unicamente para garantir os direitos da autora sobre o imóvel, não excluindo, entretanto, a existência ou validade do pacto celebrado entre as partes do contrato.
É o breve relatório.

2. Solicitei vista dos autos para formar convencimento acerca da questão posta.
2.a. Não se desconhece a celeuma doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1.647, I, do Código Civil às uniões estáveis, mais precisamente sobre a necessidade ou não da outorga do companheiro não registrado como proprietário em alienações ou onerações de bens imóveis.

A entender não incidir o dispositivo supracitado às uniões estáveis, colhem-se da doutrina as posições de EUCLIDES DE OLIVEIRA (União Estável: do concubinato ao casamento. 6 ed. São Paulo: Método, 2003, p. 193) e GUSTAVO TEPEDINO (in: Controvérsias sobre regime de bens no Novo Código Civil, Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, IBDFAM, n. 2, p. 7). Argumentam que as normas atinentes ao direito patrimonial dos cônjuges aplicam-se somente no que couber aos companheiros. Assim, haja vista a ausência de formalização e publicização da união estável – inviabilizando a presunção de conhecimento do regime de mancomunhão por terceiro adquirente -, não é caso de aplicação extensiva da necessidade de outorga uxória, sendo a boa-fé do comprador apta a manter a validade do negócio.

A título de exemplo, a doutrina de RENATA BARBOSA DE ALMEIDA e WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR, mencionando também a posição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
É assim porque, como a união estável não compreende formalização constitutiva e consequente publicidade jurídica, não é razoável exigir que terceiros conheçam sua existência e a respectiva necessidade de providenciar a autorização do consorte, sob pena de invalidade contratual. Portanto, entende-se que negócio jurídico, de qualquer desses conteúdos, formulado sem outorga é válido, restando ao companheiro prejudicado o direito de exigir do outro o reembolso pelo prejuízo sofrido. (in: Direito Civil: Famílias, Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 336).

Há precedentes desta Corte nessa direção:

I) CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DE COMPANHEIRO. AFRONTA AO ART. 1.647 DO CC. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE AO REGIME DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. AC n. 2008.064972-7, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 26.5.2010); e II) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA COMPANHEIRA DE UM DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO QUE SE RESTRINGEM AO ELENCO DE OBRIGAÇÕES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA [...] RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 1.647 do atual Compêndio Civil e o artigo 235 do Códex de 1.916 estabelecem um conjunto mínimo de atos, cuja realização por um dos cônjuges fica vedada sem autorização do outro. Todavia, essas hipóteses de vedação, por consistirem em restrições a direitos, configuram disposição numerus clausus, restringem-se ao elenco de direito e deveres a que estão submetidos os cônjuges e não admitem interpretação extensiva. Aliás, quando o legislador civil quis se referir às obrigações impostas, simultaneamente, aos cônjuges e companheiros, ele, expressamente, dispôs dessa forma; cita-se como exemplo o disposto nos artigos 1.595, 1.626, parágrafo único, e 1.694 do atual Compêndio Civil. (TJSC. AC. n. 2003.003038-7, de Caçador, rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 19.8.2008).
Parcela outra da doutrina, porém, com ênfase na natureza familiar da união estável, sua equiparação ao casamento, bem como o inegável prejuízo à parcela da propriedade do outro companheiro/comunheiro não anuente, entende viável a interpretação extensiva do art. 1.647 do Diploma Substantivo. A título de exemplo, veja-se o entendimento de MARIA BERENICE DIAS (in: Manual de Direito das Famílias. 5 ed. São Paulo: RT, 2009, p. 172) e PAULO LUIZ NETTO LÔBO (in: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 160).

Esta Corte tem julgado a corroborar tal tese:

Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel pelo concubino aos genitores. Sentença de procedência. União estável caracterizada. Bem adquirido durante a aludida relação. Ausência de outorga uxória da concubina na alienação. Nulidade. Artigos 166, IV e V, 1.647, I, 1.658, 1.660, I, e 1.725 do Código Civil. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJSC. AC n. 2008.079365-9, de Tubarão, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 5.10.2011).

Do mesmo modo outros tribunais pátrios, e. g.: I) TJRS, AC n. 70040507659, rel. Desª. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, j. em 8.9.2011; e II) TJMG, Proc. n. 1.0647.07.080051-9/001(1), rel. Des. JOSÉ FRANCISCO BUENO, j. em 28.5.2009.

2.b. Na espécie, entendeu o ilustre relator que não seria caso de anulação do negócio jurídico, no que preservou a validade do “contrato de compra e venda” entre os pactuantes, mas com o resguardo dos direitos da autora sobre o bem, inclusive de posse. O contrato, acrescenta, confere somente efeitos obrigacionais entre os contratantes, no que inexigível a vênia conjugal, não havendo qualquer prejuízo aos direitos da autora.

Tal compreensão é totalmente adequada à hipótese. Ainda que se adote a primeira corrente – inexigibilidade do consentimento do companheiro para a validade do contrato de compra e venda -, bem se vê que a principal preocupação dessa linha de entendimento (proteção à boa-fé do terceiro adquirente) não encontra espaço no caso.

Isso porque o terceiro, sem dúvidas, conhecia previamente o casal, notoriamente em união estável há mais de 23 (vinte e três) anos, inclusive com dois filhos oriundos desta (fls. 16/17). Aliás, sequer há impugnação específica à alegação de ciência da situação familiar do casal, sobretudo porque são vizinhos e a autora e seu companheiro foram inquilinos do réu por cerca de 3 (três) anos (fl. 21) anteriormente à contratação.

A testemunha Mauro Borges, outrossim, é enfática: “que quando a casa foi comprada a autora estava morando junto com Ezeraldo, que a convivência da autora é pública, sendo que o réu sabe desse fato” (fl. 113). Assim também atesta Jorge Fernandes: “que a autora e Ezeraldo vivem juntos há mais de 20 anos, convivência esta pública, da qual o réu também tem conhecimento” (fl. 114).

Logo, inequívoco o conhecimento da propriedade familiar do bem, adquirido pouco antes da avença em tela, durante o período de união estável, portanto. Não há, destarte, sustentar a presença da boa-fé do adquirente, mote principal de preocupação da primeira corrente.
Nessas hipóteses, impõe-se reconhecer a existência de “promessa de compra e venda” (em verdade, o caso trata de cessão de direitos possessórios) de coisa a non domino, ou seja, promessa de venda por quem não é proprietário da coisa. Vale dizer, o companheiro comprometeu-se a vender/ceder direitos que não lhe pertencem na integralidade, pois de propriedade do casal, em regime de mancomunhão. ZENO VELOSO sintetiza o entendimento:
[...] tratando-se de imóvel adquirido por título oneroso na constância da união estável, ainda que só em nome de um dos companheiros, o bem entra na comunhão e é de propriedade de ambos os companheiros, e não bem próprio, privado, exclusivo, particular. Se um dos companheiros vender tal bem sem a participação no negócio do outro companheiro, estará alienando – pelo menos em parte – coisa alheia, perpetrando uma venda a non domino, praticando ato ilícito. O companheiro, no caso, terá de assinar o contrato, nem mesmo porque é necessário seu assentimento, mas, sobretudo, pela razão de que é, também, proprietário, dono do imóvel. (VELOSO, Zeno. Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2002, v. XVII, p. 144/145)
Não se nega a possibilidade de venda de bem de terceiro (a non domino), nos termos do art. 439 do Código Civil:

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Contudo, sem o consentimento deste, ainda que futuro, não haverá qualquer possibilidade de oposição deste pacto contra o companheiro não anuente. Perante o terceiro, portanto, o contrato não produz efeitos – é ineficaz. É que nas promessas de compra e venda de coisa de outrem há mera obrigação de fazer – convencer o outro a manifestar sua vontade nos termos do pacto – e não própria obrigação de entrega do bem. Não havendo tal aquiescência ou sendo esta impossível, o contrato resolve-se em perdas e danos entre o promitente e o outro contraente, jamais com a oneração do patrimônio daquele que não consentiu com o negócio – in casu, a companheira/compossuidora conhecida do adquirente. O contrato existe, sim, mas sua eficácia fica restrita àqueles que manifestaram sua vontade.

Desse modo, de todo correto o raciocínio no qual afasta-se a anulação do negócio jurídico, o qual continua válido entre aqueles que o firmaram, mas se nega eficácia perante terceiro. Poderá o adquirente exigir que o contraente cumpra com sua palavra e convença a companheira a aceitar a transação, mas não obrigá-la a acatar negócio jurídico ao qual não consentiu. Não havendo o aceite, o que é aqui presumido, deverá o réu buscar do promitente as perdas e danos devidas, de modo a não haver enriquecimento sem causa, sem contudo molestar patrimônio próprio da meeira.

A entender fosse caso de anulação do negócio jurídico, penso, o companheiro promitente deveria, sim, fazer parte da lide. Todavia, diante da mera declaração de ineficácia dos direitos do réu naquele contrato em face da autora – ou seja, da inexigibilidade direta daquele pacto pelo réu frente à companheira – não há falar em litisconsórcio necessário. Não há afetação na obrigação do companheiro de fazer valer o contrato e a obrigação que assumiu, apenas reconhecimento da inoponibilidade do contrato entre a companheira e o réu.

3. Assim, quer pelo expressamente consignado, quer pelo que de seu teor decorre, acompanho o voto do relator, com os esclarecimentos apontados, no sentido de dar provimento parcial ao recurso.

É como voto.

Florianópolis, 24 de novembro de 2011.

Henry Petry Junior

CSM|SP: Registro de Imóveis. Recusa de registro de escritura pública de renúncia de imóveis integrantes de condomínio edilício, sob o fundamento de que, em razão do disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 4.591/64, há necessidade de exibição de deliberação da Assembléia Geral, em relação à exoneração ou não do renunciante do pagamento das contribuições condominiais futuras. Inexistência de amparo legal à exigência. Pressupostos do registro caracterizados, os quais não se confundem com os efeitos decorrentes da renúncia operada. Recurso provido, com a reforma da sentença do Juízo Corregedor Permanente e conseqüente improcedência da dúvida, para ingresso do título no registro imobiliário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante NELSON TABACOW FELMANAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 08 de março de 2007.

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

REGISTRO DE IMÓVEL. Recusa de registro de escritura pública de renúncia de imóveis integrantes de condomínio edilício, sob o fundamento de que, em razão do disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 4.591/64, há necessidade de exibição de deliberação da Assembléia Geral, em relação à exoneração ou não do renunciante do pagamento das contribuições condominiais futuras. Inexistência de amparo legal à exigência. Pressupostos do registro caracterizados, os quais não se confundem com os efeitos decorrentes da renúncia operada. Recurso provido, com a reforma da sentença do Juízo Corregedor Permanente e conseqüente improcedência da dúvida, para ingresso do título no registro imobiliário.

1. Tratam os autos de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, julgada procedente pelo Juízo Corregedor Permanente.

A dúvida suscitada decorre da apresentação para registro de escritura pública de renúncia de propriedade dos imóveis matriculados sob números 51.133, 51.134, 51.135, 51.136, 51.137, 51.538 e 51.539, referentes aos Boxes 7-A-2, 7-A-2, 7-B-1, 7-B-2, 7-C-1, 7-C-2 e 7-D-1, respectivamente, localizados no “Edifício Garagem Automática Hase”.

A sentença, fundada nas mesmas razões apresentadas pelo Oficial, sustenta, baseada no disposto no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, c.c. o artigo 12, § 5º, da Lei nº 4591/64, que, devido a natureza jurídica e peculiaridades do condomínio edilício, dentre as quais a coexistência da co-propriedade das áreas comuns e a propriedade exclusiva de unidades autônomas, existe convenção para a administração dos interesses comuns, de modo que, na hipótese de alteração que interfira nos interesses dos demais condôminos, como no caso em tela, onde a renúncia da propriedade e unilateral liberação às despesas futuras importará em modificação de situação jurídica definida, como, por exemplo, o rateio de despesas, é indispensável a apresentação da deliberação em assembléia a respeito, para o registro do título.

Os recorrentes sustentam que a escritura se refere apenas à renúncia ao direito de propriedade, nada menciona sobre liberação ou exoneração de contribuições futuras, porque, ao contrário do que constou da sentença, a exoneração não configura ato unilateral de declaração de vontade. A lei não condiciona a renúncia a qualquer anuência, pois, se assim fosse, haveria criação de uma propriedade com características únicas de dever perpétuo, conflitantes com o ordenamento jurídico e as garantias individuais previstas na Constituição Federal.

Acrescentam que o mencionado § 5º do artigo 12 da Lei 4.591/64 está revogado e não se refere à renúncia do direito de propriedade e sim aos direitos do condômino que ainda é proprietário, na hipótese de renúncia parcial de um direito comum, como por exemplo, ao uso de um elevador ou de uma quadra esportiva. Finalizam com menção a doutrina que entendem ir de encontro ao direito de renúncia à propriedade, uma vez comprovado o pagamento dos encargos e a inexistência de dívidas passadas, e asseveram que não se discute aqui os efeitos da renúncia, apenas o seu registro.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

2. A dúvida é improcedente, em que pesem os fundamentos apresentados pelo Oficial suscitante e expostos na sentença do Juízo Corregedor Permanente.

De início, cumpre examinar a questão do atual regime jurídico do condomínio edilício.

O Código Civil vigente inovou ao tratar no Capítulo VII do “Condomínio Edilício”, até então disciplinado somente em lei especial, e, na Seção I, das Disposições Gerais, assim inicia:

“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

§ 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3º A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição de condomínio.

§ 4º Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5º O terraço de cobertura á parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição de condomínio.”

A Lei nº 4.591/64, de condomínio e incorporações, que é especial, não prevalece em relação ao Código Civil vigente, que é lei geral, porque trata da mesma matéria. A situação jurídica é a mesma, e, assim sendo, a lei especial foi derrogada pela lei geral na parte que com ela conflita. Embora haja entendimento divergente a respeito, a melhor posição é a de que houve simples derrogação e que as regras da lei especial podem ser aplicadas de modo supletivo nas lacunas da lei geral, desde que não conflitem com os princípios ou regras posteriores, tanto que o artigo 1.332 do Código Civil é expresso quanto à aplicação, em relação à instituição do condomínio edilício, não apenas as regras do próprio Código como também o disposto na lei especial (Francisco Eduardo Loureiro, na obra “Código Civil Comentado”, coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, editora Manole Ltda, 2007, pág. 1183).

Assim, o § 5º do artigo 12 da Lei 4.591/64, apesar de não repetido pelo Código Civil vigente, não conflita com suas disposições, e, portanto, está em vigor. Nada obstante, este dispositivo legal não ampara a exigência de condicionar o ingresso do título de renúncia no registro à comprovação de prévia deliberação pela Assembléia Geral com respeito à exoneração ou não do renunciante do pagamento das contribuições condominiais futuras.

Consoante lições de Caio Mário da Silva Pereira, “A renúncia é ato unilateral e independente de concurso de outrem, quando o direito renunciado não se opõe a um indivíduo pessoalmente obrigado. Nesse caso, é válida e perfeita em si mesma, sem a necessidade de anuência de quem quer que seja, mesmo da parte daquele em cujo patrimônio indiretamente repercuta.” (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 1ª edição, 1989, pág.325)

Este mesmo autor, na obra “Condomínio e Incorporações”, citada pelo recorrente, e autor do anteprojeto da Lei 4.591/64, em conformidade com o conceito acima transcrito, dispõe a respeito da possibilidade da perda da propriedade por renúncia na hipótese de condomínio especial, e, para tanto, ressalva apenas que a renúncia não pode ser parcial, ou seja, referente apenas à propriedade exclusiva, retendo os direitos sobre o terreno e as partes comuns, e vice-versa, abdicando destes e conservando a propriedade da unidade autônoma (2ª edição, Editora Forense, 1969, fls. 180).

A legislação vigente prevê no inciso II do artigo 1.275 do Código Civil a perda da propriedade imóvel pela renúncia, e não traz nenhuma outra disposição que exija, para o registro da escritura pública na hipótese de condomínio edilício, a apresentação da ata reclamada.

A renúncia ao direito de propriedade, como o próprio Oficial suscitante afirma, é um ato personalíssimo em que a manifestação expressa da vontade do titular do domínio que não o quer mais é soberana (porque ninguém pode ser compelido à titularidade de um direito contra a vontade, conforme sustenta o recorrente) para o qual se exige apenas capacidade do agente abdicante(CC, art. 104, I), instrumentação por meio de escritura pública notarial(CC, art. 108) e registro(CC, art. 1.227, parágrafo único).

No caso em tela, estes requisitos legais estão atendidos, e o recorrente apresentou documento comprobatório de que nada deve em relação aos encargos condominiais até a data da apresentação do título para registro.

É sabido que o Oficial, ao receber um título para qualificação, deve proceder “o exame da legalidade do título e apreciação de formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental” (Afrânio de Carvalho, Registro de Imóveis, 4ª edição, Editora Forense).

O artigo 12, “caput”, e seu § 5º, da Lei 4.591/64 assim dispõem:

Art.12 – “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio.”

§ 5º – “A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.”

Este dispositivo legal cuida dos efeitos da renúncia, que não se confundem com os pressupostos do registro.

Uma das conseqüências da renúncia operada é a exoneração da responsabilidade, que pode se tornar ineficaz em relação aos demais condôminos, sem afetar o registro, porque o título apresentado está formalmente em ordem e atende o princípio da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei.

É o que importa e o que basta no âmbito administrativo de análise e qualificação do título pelo registrador. Eventual controvérsia atinente à eficácia é matéria a ser discutida na esfera jurisdicional.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título apresentado.

(a)         GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação – apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009896-29.2010.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante JOSÉ DARCI FUZATTO e OUTRA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes da Seção de Direito Público, de Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação – apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por José Darci Fuzatto contra a r sentença de fls. 87/87v, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Piracicaba, mantendo a exigência de apresentação das Certidões Negativas de Débito do INSS e da Receita Federal para o registro, no imóvel objeto da matrícula nº 25.964, daquela Serventia de Imóveis, da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 451.01.2009.004530-7, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível de Piracicaba.

O apelante alegou que a empresa vendedora está com problemas fiscais e responde a várias ações judiciais, motivo por que não tem como apresentar as certidões negativas exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis. Argumentou, também, que a vendedora encontrava-se em situação regular quando da celebração do negócio jurídico, motivo por que o registro deve ser deferido.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

O 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Piracicaba negou o registro da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 451.01.2009.004530-7, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível de Piracicaba, no imóvel objeto da matrícula nº 25.964, daquela Serventia de Imóveis, porque não apresentadas as Certidões Negativas de Débito (CND) do INSS e da Receita Federal. De início, observe-se que os títulos judiciais não são imunes à qualificação do registrador de imóveis, conforme tranquila jurisprudência deste C. Conselho. Por todas, cite-se a apelação cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto:

“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”.

Fica claro, destarte, que o fato de se tratar de título judicial não implica automático ingresso no registro tabular.

Na questão de fundo, o recurso comporta provimento, em virtude da excepcionalidade do caso.

A sentença proferida na ação de adjudicação compulsória supre apenas a recusa do promitente vendedor em outorgar o título hábil para a transmissão da propriedade imóvel, sem atingir as obrigações laterais como apresentação de CNDs ou da guia de recolhimento de ITBI.

E a obrigação de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal decorre do art. 47, da Lei nº 8212/91:

“É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I – da empresa:

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo”

Além de a exigência decorrer de texto expresso de lei, o presente caso não se amolda às hipóteses em que este E. Conselho vem dispensando a apresentação de referidas certidões desde atendidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 3:

“Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.”

Isto porque, do exame das alterações do contrato social de fls. 32/36, verifica-se que o objeto social da vendedora é a prestação de serviços de manutenção e montagens industriais e locação de máquinas e equipamentos.

Anote-se, ainda, que no sistema dos registros públicos vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual na qualificação do título incidem as exigências contemporâneas ao registro, e não as que vigoravam quando de sua lavratura. Por isso, não prevalece o argumento do recorrente de que ao tempo da celebração e pagamento do negócio jurídico a empresa vendedora encontrava-se em situação regular.

O quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, não fosse a peculiaridade que se passa a demonstrar.

O recorrente celebrou, em 21.05.07, contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Araserv – Montagens Industriais e Locação de Máquinas Ltda (fls. 11/12), época em que referida empresa encontrava-se em situação regular como demonstram as certidões de fls 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48. Depois de cumprir com sua obrigação de pagar integralmente o preço ajustado (fls. 14 e 15), teve frustrado pela vendedora seu legítimo direito à lavratura da escritura pública de compra e venda, título necessário para adquirir o domínio do imóvel na forma do art. 1.245, do Código Civil. Ajuizou, por isso, ação de adjudicação compulsória, que foi julgada procedente (fls. 18/19), culminando com a expedição da carta de adjudicação (fl. 04/ 26), cujo registro foi recusado pelo Oficial de Registro de Imóveis porque não apresentadas as certidões negativas de débito CNDs da empresa vendedora.

A exigência, conquanto legal, é de impossível cumprimento pelo recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que não tem como obrigar a empresa vendedora a regularizar sua situação junto ao INSS ou à Receita Federal.

E, mantida a recusa do Oficial, outra saída não lhe restará a não ser ajuizar ação de usucapião, que fatalmente será julgada procedente, principalmente em razão do trânsito em julgado da r sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória.

Ocorre que a ação de usucapião, além de movimentar desnecessariamente a máquina do Judiciário – pois serviria apenas reafirmar, ainda que por outro título, o que já foi reconhecido pela r sentença da ação de adjudicação compulsória – traria ainda mais prejuízos ao recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citatório não raro leva anos para ser concluído.

É importante frisar, também, que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, o que dispensaria a apresentação das certidões ora exigidas para o registro da sentença. Assim, a manutenção da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos ao interessado, o registro ora perseguido, que será alcançado da mesma forma ora pleiteada, isto é, sem a apresentação das certidões negativas de débito.

Diante desse quadro excepcional, mostra-se possível a aplicação da ressalva contida no art. 198, da Lei nº 6.015/73, que autoriza o juiz a afastar exigência de impossível cumprimento pelo interessado.

Portanto, embora com respaldo legal, porque de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente, a recusa do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do título, garantindo-se ao recorrente o direito constitucional à propriedade.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 18.05.2012)

TJ|PR: •Apelação cível – Registros públicos – Pedido de providências visando o cancelamento de registro – Dúvida suscitada pelo Oficial responsável – Adequação – Competência do juízo de registros públicos para o exame da questão – Mérito – Registro de alienação fiduciária de bem imóvel – Cancelamento – Possibilidade – Vícios formais que afastam a validade do registro – Inobservância aos requisitos estabelecidos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) – Competência do Notário para promover a anulação do registro face ao descumprimento de requisito formal para a escrituração – Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO – DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL RESPONSÁVEL – ADEQUAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS PARA O EXAME DA QUESTÃO – MÉRITO – REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – CANCELAMENTO – POSSIBILIDADE – VÍCIOS FORMAIS QUE AFASTAM A VALIDADE DO REGISTRO – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73) – COMPETÊNCIA DO NOTÁRIO PARA PROMOVER A ANULAÇÃO DO REGISTRO FACE AO DESCUMPRIMENTO DE REQUISTO FORMAL PARA A ESCRITURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – Apelação Cível nº 0009155-43.2009.8.16.0017 – Maringá – 12ª Câmara Cível – Rel. Des. Clayton Camargo – DJ 23.02.2012)

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 796.772-6, da Comarca de Maringá – 1ª Vara de Família e Anexos, em que é Apelante INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, Apelados ANCILE SECURITIES COMPANY LIMITED E ANCILE SECURITIES COMPANY S/A, e Interessados 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ e FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o senhor Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA, sem voto, e dele participaram, acompanhando o Relator, o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI e a senhora Juíza

Convocada ANGELA MARIA MACHADO COSTA.

Curitiba, 01 de fevereiro de 2.012.

DES. CLAYTON CAMARGO – Relator.

RELATÓRIO

1. Volta-se o presente recurso contra a respeitável sentença proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Anexos da Comarca de Maringá (fls. 782/791) que, nos autos de Suscitação de Dúvida sob nº255/2009, não acolheu a dúvida suscitada face sua impropriedade, bem como em virtude de não ser o Juízo de Registros Públicos competente para o exame das questões suscitadas.

Em suas razões recursais, INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A sustenta a inadequação da sentença combatida ao proceder à análise da questão com fulcro nas normas que regem a relação contratual estabelecida entre os litigantes, de maneira a afastarse da questão posta à exame, que versa sobre a regularidade do registro ante a legislação registral, sendo adequada a via procedimental utilizada para tal finalidade e competente o Juízo da Vara de Registros para sua análise. No mérito, aduz a nulidade absoluta do ato registral apontado, a qual poderá ser reconhecida independentemente de ação direta, nos termos do artigo 214 da Lei dos Registros Públicos.

ANCILE SECURITIES COMPANY LIMITED E OUTRO apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação (fls. 829/850), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica da sentença combatida. No mérito, pleiteou a manutenção da decisão combatida.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 103/107). Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.

É o relatório.

VOTO

2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 808) e regularmente preparado (fls. 821/822), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade.

Da Alegada Ofensa ao Princípio da Dialeticidade

Sustenta o Apelado, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o presente recurso face à ausência de impugnação específica da decisão combatida. Entretanto, não há como subsistir tal assertiva.

Isto porque, analisando a peça que apresenta as razões de recurso, observa-se que a Apelante impugnou toda a matéria abordada na decisão que lhes foi desfavorável, buscando demonstrar a adequação da via procedimental utilizada e a competência do Juízo de origem, bem como a nulidade do registro constante na matrícula indicada na exordial

Desta forma, não subsiste a alegada afronta ao princípio da dialeticidade, vez que a razões de insurgência são aptas a atacar especificamente os tópicos da decisão combatida que foram desfavoráveis à insurgente, como lhe competia.

Do recurso de Apelação Cível

A presente insurgência recursal volta-se contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 782/791) que, nos autos de Suscitação de Dúvida sob nº255/2009, não acolheu a dúvida suscitada face sua impropriedade, bem como em virtude de não ser o Juízo de Registros Públicos competente para o exame das questões suscitadas.

Sustenta a recorrente a inadequação da decisão combatida ao proceder à análise da questão com fulcro nas normas que regem a relação contratual estabelecida entre os litigantes, quando a demanda, na realidade, restringe-se ao âmbito da validade do registro efetuado, razão pela qual deverá ser examinada em face da legislação registral, restando configurada a adequação da via procedimental utilizada pelo notário, assim como a competência daquele Juízo para o seu exame.

Do exame dos autos, verifica-se que a empresa ora Apelante, INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, apresentou Pedido de Providência perante o 1º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Maringá, visando o cancelamento do registro de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, lavrado sob nº R11 na matrícula nº 68.301, devidamente carreada à exordial (fls.38), aduzindo sua nulidade absoluta.

Por seu turno, as ora Apeladas ANCILE SECURITIES COMPANY LIMITED e ANCILE SECURITIES COMPANY S/A, pugnaram perante aquela circunscrição imobiliária a instauração do procedimento de consolidação da propriedade plena concernente ao mesmo bem imóvel, aduzindo o inadimplemento do pacto.

Ante as pretensões conflitantes apresentadas e a relevância das questões deduzidas, o senhor Oficial de Registro consultou, por meio do procedimento legal de suscitação de dúvida, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial sobre a forma de proceder.

Assim, analisadas as peculiaridades do caso, resta indubitável a adequação do procedimento adotado pelo notário, através do qual submeteu ao Juiz Corregedor o exame da dúvida erigida quanto a regularidade do registro realizado pelo serventuário, oportunizando a prévia ciência das partes interessadas e o regular contraditório, utilizando-se do procedimento especial de suscitação de dúvida, cujo escopo reside, justamente, na verificação de possíveis irregularidades no processo de registro imobiliário, de maneira a não restar configurada a aventada impropriedade da via eleita.

Por outro aspecto, igualmente não se evidencia a suscitada competência do Juízo Cível para o exame das questões veiculadas através do presente procedimento, pois, diversamente do deduzido, não incursionam no âmbito da validade ou eficácia do negócio jurídico entabulado pelas partes, mas sim, versam sobre a regularidade do registro realizado pelo notário, observados os requisitos legais contidos na legislação registral, matéria afeta ao Juízo de Registros Públicos.

Desta forma, em que pesem os fundamentos lançados na respeitável sentença combatida, resta indubitável a adequação da via procedimental utilizada pelo notário ante a controvérsia que lhe foi apresentada, bem como a competência do Juízo a quo para dirimir a dúvida suscitada, por se referir meramente sobre matéria registral.

No mérito, versa a presente dúvida quanto à possibilidade de ser reconhecida a nulidade de pleno direito verificada no ato registral em comento, independentemente de ação direta, decorrente da inobservância dos requisitos legais estabelecidos na legislação pátria aplicável à espécie.

Depreende-se dos autos que a empresa ora Apelada apresentou perante o 1º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Maringá, contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel e Parque Industrial entabulado entre os litigantes, ensejando no registro sob nº R11 da imóvel de matrícula nº 68.301 (fls. 38).

Por ser contrato solene, a alienação fiduciária de bem imóvel exige escritura pública para sua validade, bem como se constitui mediante registro do contrato que lhe serve de título na respectiva circunscrição imobiliária.

Para tal mister, foram estabelecidos pelo ordenamento jurídico requisitos a serem observados para que se promova o válido registro do pacto, os quais deverão ser observados pelo Oficial de Registro durante a fase denominada exame formal dos títulos.

Nesta etapa, em estrita obediência aos ditames legais, quer seja da Lei nº 6.015/73, ou ainda da legislação específica que rege o título apresentado – alienação fiduciária de bem imóvel -, compete ao notário realizar a verificação de sua regularidade formal, merecendo destaque, para o exame da questão posta, a determinação legal de que conste o valor principal da dívida, as condições de reposição do empréstimo ou do crédito fiduciário, bem como a taxa de juros e os encargos incidentes, elementos estes, contudo, não indicados no registro realizado, em evidente afronta à legislação registral cogente.

Ora, neste diapasão expressamente preceitua o artigo 176, inciso III, item ‘5’, da Lei nº6.015/73:

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.

III – são requisitos do registro no Livro nº 2:

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

Por seu turno, disciplina o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná:

16.16.2 – O contrato que servirá de título para o registro da alienação fiduciária, deverá:

III – conter os requisitos enumerados nos inc. I a VII, do art. 24, da Lei nº 9.514, de 20.11.1997;

Dispõe a Lei nº 9.514/1997, em seu artigo 24, que:

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I – o valor do principal da dívida;

II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III – a taxa de juros e os encargos incidentes;

Portanto, resta indubitável que o ato registral indicado foi realizado em desconformidade à forma prescrita em lei, deixando de satisfazer os requisitos obrigatórios estabelecidos pelo ordenamento pátrio, revestindo-se de vício formal que afasta sua validade e impõe o reconhecimento de sua nulidade absoluta, nos termos do artigo 214 da Lei de Registros Públicos, in verbis:

Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

Neste aspecto, cumpre consignar a legitimidade do Oficial Registrador, bem como do Juízo de Registros Públicos, para promover, ainda que de ofício, a anulação de registro realizado em inobservância aos requisitos exigidos para a escrituração, desde que resguardado o devido contraditório e ampla defesa aos interessados, hipótese que se coaduna à dos autos.

Com efeito, não há que se olvidar que o principal dever do Oficial de Registro de Imóveis reside em observar e cumprir as normas legais quando do exame dos títulos que lhe são apresentados para registro, bem como, ao constatar a nulidade de registro levado a efeito, proceder à sua anulação, pois somente passível de assentamento os títulos que se encontram em conformidade com a legislação aplicável, sob pena de afronta ao princípio da legalidade no processo imobiliário.

Neste diapasão é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGISTRO DE IMÓVEIS. NULIDADE. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. PODER CORREICIONAL. LEI 6.015/73 (LRP), ART. 214. NOTÁRIO. RESPONSABILIDADE. FATOR DESINFLUENTE À VALIDADE DO REGISTRO. USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. VIAS ORDINÁRIAS. ART. 213,§6º DA LRP. DECISÃO MANTIDA. Apelo desprovido. (TJPR – XII Ccv – Ap Civel 0619642-9 – Rel.: Rafael Augusto Cassetari – Julg.: 09/12/2009 – Unânime – Pub.: 12/01/2010 – DJ 304)

De maneira salutar restou consignado no voto do eminente Desembargador Relator Rafael Augusto Cassetari, in verbis:

O Judiciário é dotado de poder correcional sobre os Registros de Imóveis, exercível através de procedimento administrativo. Extrai-se do disposto no artigo 213, caput e inciso I, da Lei de Registros Públicos, bem como dos dispositivos normativos da seção 20 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, que é dado ao oficial responsável pelo Registro de Imóveis, até mesmo de ofício, requerer a retificação de registro independentemente de provocação de eventuais interessados, resguardando-se, por óbvio, o contraditório em tal procedimento. Verificada a nulidade de pleno direito, impõe-se a declaração da nulidade do registro, da qual não pode se escusar o magistrado por falta de provocação do particular.

Outro não é o entendimento exarado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ILEGALIDADE – ATO JUDICIAL (REGISTRO PÚBLICO) – INVIABILIDADE DO MANDAMUS (APURAÇÃO DE FATOS E PROVAS). I – Não afronta direito líquido e certo, nem age com ilegalidade o Juízo dos Registros Públicos quando, no exercício regular de atividade administrativa, determina a retificação de registro, sua anulação ou suspensão para averiguação de fatos, sendo certo ainda que inviável é o mandamus, se o que neste se busca é a aferição de fatos ou provas.II – Recurso improvido.(STJ – RMS nº 6844/SP – Relator: Min. WALDEMAR ZVEITER. julg. Em 08.10.1996 – 3ª Turma)

Por fim, mister salientar que o cancelamento do registro em exame não obsta à credora que busque realizar nova escrituração, desde que observadas as exigências legais, assim como não se verifica a possibilidade de perecimento do direito de garantia, decorrente de eventual alienação do imóvel, em virtude deste encontrar-se indisponível em razão de decisão judicial proferida nos autos de Ação Cautelar sob nº713.795-3/01.

Pelo exposto, comporta provimento o presente recurso, a fim de julgar procedente a presente dúvida, determinando o cancelamento do registro lavrado sob nº R11, da matrícula nº 68.301, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Maringá (fls. 38).

Curitiba, 01 de fevereiro de 2.012.

DES. CLAYTON CAMARGO – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5260 – Grupo Serac – São Paulo, 21 de Maio de 2012

TJ|SP: Inventário – Sucessão legítima – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em favor dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”) e 1.853 (“Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”), ambos do Código Civil.

Inventário – Sucessão – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em face dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”) e 1.853 (“Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”), ambos do Código Civil. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0004248-92.2012.8.26.0000 – Salto – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz – DJ 22.02.2012).

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos

Trata-se de agravo interposto de decisão (cf. fl. 132 do instrumento) que em autos de inventário determinou o aditamento das primeiras declarações e do plano de partilha, no prazo de 10 dias, a fim de incluir herdeira sobrinha-neta do “de cujus’

Sustentam os agravantes que tal decisão viola o disposto no artigo 1840 do Código Civil e causando equívoco na partilha e primeiras declarações.

Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão do cumprimento da decisão recorrida e para evitar tumulto processual.

Conheço diretamente do pedido, nos termos da disposição contida no artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifica-se que aberta a sucessão em decorrência do falecimento de Américo Mincarelli, a partilha dos bens ocorreu entre Brasília Mincarelli Bedin e Rosa Gessi Mincarelli Fabbri (suas irmãs) e Ercio Jacy Bruzon e Ednei Agide Bruzon (sobrinhos, por representanção à irmã pré-morta Maria Bruzon).

Determinou o douto Magistrado a emenda das primeiras declarações para fosse arrolada a filha de Edil Enéas Bruzon, já falecido e filho de Maria Bruzon, portanto sobrinha-neta do “de cujus”.

A decisão merece ser reformada.

A teor do disposto no artigo 1.840 do Código Civil, “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos”.

Ensina Washington de Barros Monteiro em sua obra “Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões” (Ed. Saraiva, 22ª ed.,pág.97):

O direito de representação em favor de filhos de irmãos falecidos só existe quando concorrem com irmão do pai predefunto à herança do tio. Se não se trata de sucessão de tio, não há direito de representação. Por exemplo, o de cujus tinha como único parente sucessível um primo irmão; só este recolhe a herança, ainda que tenha tido outro irmão, anteriormente falecido, que, nesse caso, não é representado pelos seus descendentes porque não se trata de herança de tio. Identicamente, se o extinto deixa um tio e dois primos, filhos de outro tio predefunto, não têm estes direito de representação; o tio tornar-se-á único herdeiro, excluindo-se os primos. Por igual, para filhos de sobrinhos, não se dá igualmente referido direito: se o de cujus deixa apenas sobrinhos e; se um destes é também falecido, não herdam os filhos respectivos, porque não existe, em tal hipótese, direito derepresentação. Defere-se a herança, por inteiro, aos únicos sobrinhos sobreviventes, excluídos os sobrinhos-netos.

Reprodução quase literal do art. 1622 do Código revogado, a regra do art. 1853, a seu turno, estabelece que “Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos, quando os irmãos destes concorrerem”.

De se concluir, portanto, que não faz jus à herança a sobrinha neta do falecido, como pretende o douto Magistrado.

Confira-se a respeito:

“SUCESSÃO – Direito de representação – Irmãos da “de cujus” falecidos – Herança admitida a sobrinhos, por representação – Inadmissibilidade legal de que sobrinha-neta receba a herança – Exegese dos artigos 1.613 e 1.615 do CC – Recurso não provido. Se o “de cujus” deixa apenas sobrinhos e se um deles é tambérn falecido, não herdam os filhos respectivos, porque não existe, em tal hipótese, direito de representação, Defere-se a herança, por inteiro, aos únicos sobrinhos sobreviventes, excluído o sobrinho-neto” (Agravo de Instrumento n° 280.973-1, Re. Des. Alfredo Migliore, julgto. Em 27.12.95, v.u.).

SUCESSÃO – Por representação Sobrinhos-netos do inventariado – Inadmissibilidade – Exclusão pelo de grau mais próximo – Inteligência dos artigos 1.613 e 1.622 do Código Civil – Recurso não provido. Em matéria de sucessão na linha oblíqua somente cabe para favorecer os filhos do irmão pré- morto. Sendo a herança devolvida a sobrinhos do de cujus, não são admitidos a concorrer os filhos de algum sobrinho já falecido, que são excluídos pelos do grau mais próximo. (Apelação Cível n. 213.296-1São Paulo – Relator: LUÍS DE MACEDO – CCIV1- V.U.-04.04.95)

INVENTARIO – Sucessão – Linha colateral – Direito de representação – Extensão dos artigos 1.613 e 1.622 do Código Civil – Recurso provido. Na linha transversal, concorrendo sobrinhos com irmãos do falecido, são excluídos da herança os sobrinhos-netos. (Apelação Cível n. 102.762-4 - São Paulo – 6ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ernani de Paiva – 21.09.2000 – V. U.)

Diante de tais considerações, liminarmente, dou provimento ao agravo, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 19 de janeiro de 2012.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ – Relator.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 5258 – São Paulo, 18 de Maio de 2012.

STJ: ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização do imóvel. Desta forma, no caso de transmissão de bem imóvel por compra e venda firmada entre particulares, a base de cálculo do imposto de transmissão de competência municipal é o valor real da operação, devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores (IPTU). (STJ – AREsp nº 95.738 – SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 08.03.2012). (Ementa não oficial)

ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização do imóvel. Desta forma, no caso de transmissão de bem imóvel por compra e venda firmada entre particulares, a base de cálculo do imposto de transmissão de competência municipal é o valor real da operação, devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores (IPTU). (STJ – AREsp nº 95.738 – SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 08.03.2012). (Ementa não oficial)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ITBI – Base de cálculo do tributo – Decreto nº 46.228 – A base de cálculo do ITBI encontra-se definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é indicado pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda, sendo defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades – Sentença mantida – Recursos Improvidos (fl. 189, e-STJ).

O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 38 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que:

Os atos infra-legais em questão, apenas regulamentam a Lei Municipal aplicável, qual seja, 11.154/91, instituída com base no artigo 156, II da Constituição Federal que observando o disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional, regiamente reproduzido no artigo 7º, estabelece que a base de cálculo do imposto será o valor venal dos bens ou direito onerosamente transmitidos (fl. 212, e-STJ).

Contraminuta apresentada às fls. 294-306, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.9.2011.

A contribuinte defende que a base de cálculo para o imposto sobre a transmissão do imóvel (ITBI) deve ser exatamente a mesma adotada pelo Município para o cálculo do IPTU.

O Tribunal de Justiça acolheu o pleito, considerando que tanto o art. 33 do CTN, que trata do IPTU, como o art. 38 do mesmo Código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem a base de cálculo como sendo o valor venal.

O acórdão merece reforma.

Isso porque é amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel.

Basta consultar os bons dicionários para confirmar que venal indica “referente a venda” (Aurélio), “relativo a venda” (Houaiss).

Aliomar Baleeiro, em lição sempre acatada, confirma que “valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis” (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., 2003, p. 249).

Na verdade, a distorção existe relativamente ao IPTU, e não ao ITBI, tributo em análise neste processo.

Isso porque os Municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício e, para viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que abarcam os milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis tributados anualmente.

Refiro-me às famosas plantas genéricas de valores que, exatamente por serem avaliações unilaterais do valor venal desses bens, devem ser veiculadas por lei.

Seria absurdo imaginar que o Município de São Paulo avaliasse individualmente cada um dos milhões de imóveis urbanos existentes em seu território para lançar anualmente o IPTU de ofício, daí a adoção das plantas genéricas. Cito a lição de Misabel Derzi, atualizada na já citada obra de Aliomar Baleeiro:

Como é tarefa difícil para a Administração, em um tributo lançado de ofício, como é o caso do IPTU, avaliar a propriedade imobiliária de milhares de contribuintes, medidas de simplificação da execução da lei têm sido tomadas pelo Poder Executivo. Uma dessas medidas são as plantas ou tabelas de valores, que retratam o preço médio do terreno por região ou o preço do metro quadrado das edificações, conforme padrão construtivo, portanto o valor presumido do bem. (op. cit., p. 249).

É cediço que os valores existentes nas plantas genéricas de valores acabam situando-se abaixo, muitas vezes, do valor de mercado dos imóveis, não apenas por conta da sistemática adotada em sua elaboração, mas principalmente pelo fato de não serem, no mais das vezes, refeitas anualmente.

Com efeito, sabemos que a jurisprudência não aceita o reajuste real das plantas genéricas de valores por ato do Executivo. Na prática, isso significa complexos projetos de lei, de longa tramitação e discussão política, que inviabilizam, nas grandes cidades, o reajuste anual, de modo que a defasagem em relação à real avaliação dos imóveis urbanos acaba aumentado a cada ano que passa.

A sistemática de cálculo e cobrança do ITBI é muito mais próxima da realidade. Nesse caso, o lançamento é por homologação ou por declaração.

Ou seja, em vez de milhões de lançamentos de ofício anuais, caso do IPTU paulistano, há apenas milhares de operações claramente individualizadas, com a declaração do real valor de venda do imóvel pelos próprios particulares que transmitem os bens.

No ITBI, o preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como, repito, o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado.

Não é por outra razão que a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir que, na hipótese de hasta pública, o preço da arrematação (e não o da avaliação) reflete o valor venal do imóvel e, portanto, deve ser adotado como base de cálculo do ITBI:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA “C”. 1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (…). 2. (…) Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI. (…) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1188655/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 08/06/2010).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I – (…) Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI. II – Recurso especial provido. (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 277)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1182640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010).

O mesmo raciocínio se aplica à transmissão por compra e venda entre particulares, como é o caso dos autos. De fato, o valor real da operação deve prevalecer em relação à avaliação da planta genérica de valores.

Perceba-se, portanto, que se há divergência entre a base de cálculo do IPTU e do ITBI, a distorção estará, em regra, no valor referente ao imposto sobre a propriedade, diferentemente do que decidiu o TJ-SP.

Nesse contexto, erra o Tribunal de Justiça ao afastar o cálculo da Prefeitura pela simples razão de haver diferença quanto à base de cálculo do imposto sobre a propriedade.

No caso do IPTU, lançado de ofício pelo Fisco, se o contribuinte não concorda com o valor venal atribuído pelo Município, pode discuti-lo administrativa ou judicialmente, buscando comprovar que o valor de mercado (= valor venal) é inferior ao lançado.

Por outro lado, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN, conforme conhecida jurisprudência do STJ:

ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (…) III – É cediço na doutrina majoritária e na jurisprudência dessa Corte que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que até nos casos em que não houve recolhimento, pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício. Segundo HUGO DE BRITO MACHADO: em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço. Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN. ( “CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO”, Machado, Hugo de Brito, Ed. Malheiros, 29ª Edição, p. 398) IV – Conforme consignado no v. acórdão, houve a devida intimação da complementação do lançamento, fato que a agravante alega não ter ocorrido. Entretanto, a análise da alegada irregularidade do procedimento administrativo fiscal demanda reexame de provas, o que é inadmissível pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ. V – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1057493/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008).

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 261.166/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2000, DJ 06/11/2000, p. 192).

Finalmente, há precedente da Segunda Turma em caso de inadimplência do contribuinte, reconhecendo que a base de cálculo do ITBI a ser adotada no lançamento de ofício é o valor de mercado do imóvel:

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO PELO FISCO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. ART. 38 DO CTN. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos. 2. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

(REsp 210.620/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 308).

Isso demonstra que valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores, no caso do IPTU, ou na declaração do contribuinte, no que se refere ao ITBI. Nas duas hipóteses cabe à parte prejudicada (contribuinte ou Fisco) questionar a avaliação realizada e demonstrar que o valor de mercado (valor venal) é diferente.

Seria perfeitamente válido, portanto, a contribuinte impugnar o montante apresentado pelo Município e provar, por todos os meios admitidos, que o valor de mercado do imóvel (valor venal) é inferior àquele que o Fisco adotou.

Não é isso o que ocorre nestes autos.

A contribuinte restringe-se a argumentar que o valor adotado para o lançamento do IPTU deve ser obrigatoriamente utilizado para cálculo do ITBI, o que não tem fundamento jurídico ou econômico.

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do Agravo e provejo o Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Relator.

Ato de registro para sociedades anônimas será feito com uso de Certificado digital

A partir do dia 28 de maio, a realização de atos de registro relativos a empresas no modelo de sociedade por ações será feita exclusivamente com o uso da Certificação Digital ICP-Brasil. A medida foi tomada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

A ação faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial. Desde 30 de março, o uso de Certificado Digital para o sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários – Cadastro Web – estava disponível como opção. Porém, agora ele se torna a única forma de realização de qualquer ato de registro.

Com a mudança, os cadastros efetuados anteriormente via login poderão ser acessados apenas para consulta. Após o período de testes, os outros tipos empresariais também passarão a utilizar a ferramenta digital.

Fonte: Jucesp

CGJ|SP: Comunicado CG nº 614/2012 (prorroga para o dia 1º de junho de 2012, o início de operação da Central de Indisponibilidade)

DICOGE

COMUNICADO CG Nº 614/2012

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA para conhecimento geral que em razão da edição do Provimento CG nº 13/2012, disponibilizado no DJE de 14/05/2012 e atendendo à solicitação da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP), foi prorrogado para o dia 1º de junho de 2012, o início de operação da Central de Indisponibilidade, para que os usuários do sistema possam fazer o devido cadastramento.

(D.J.E. de 15.05.2012)