CGJ|SP: Reclamação – Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos para registro de escritura pública de inventário e partilha – Registro feito em desconformidade com o título – Registro, ainda, de cessão de direitos hereditários – Impossibilidade – Cobrança indevida caracterizada – Ausência de má-fé, dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, bem como de cancelamento do registro da cessão de direitos hereditários e de retificação do registro da partilha – Recurso provido em parte.

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2012/61322 – QUATÁ – DEISE PEREIRA RAMALHO e OUTROS – Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB/SP 236.876.

(481/2012-E)

Reclamação – Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos para registro de escritura pública de inventário e partilha – Registro feito em desconformidade com o título – Registro, ainda, de cessão de direitos hereditários – Impossibilidade – Cobrança indevida caracterizada – Ausência de má-fé, dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, bem como de cancelamento do registro da cessão de direitos hereditários e de retificação do registro da partilha – Recurso provido em parte.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto por Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza contra a r. decisão de fls. 34/36 que julgou improcedente a reclamação por elas formulada questionando o valor dos emolumentos cobrados pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Quatá para o registro, na matrícula nº 4.445, da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Luiza Augusta Pereira.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 47/50).

É o relatório.

Opino.

A Lei Estadual no 11.332/01 dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos notários e registradores e assegura a qualquer interessado o direito de reclamar ao Juiz Corregedor Permanente em caso de cobrança a maior ou a menor de emolumentos e despesas (art. 30).

Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, sujeita os notários e registradores ao pagamento de multa de 100 a 500 Ufesps caso recebam valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas de custas e emolumentos e, na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da multa, impõe-lhes a restituição do décuplo da quantia irregularmente cobrada do usuário (art. 32, I e § 3o).

Tudo por meio de regular procedimento administrativo em que assegurada a ampla defesa (art. 32, § 1º).

No caso em exame, com lastro em referida Lei, as recorrentes formalizaram reclamação junto ao MM. Juiz Corregedor Permanente solicitando: a) restituição do décuplo cobrado irregularmente; b) aplicação de multa; e c) apuração de responsabilidade disciplinar do Oficial de Registro de Imóveis.

Para se aferir a correção da cobrança perante o Registro de Imóveis é preciso, antes, examinar o título que lhe deu causa, qual seja, a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Luiza Augusta Pereira lavrada em 16.12.11 pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Quatá.

Consta de referida escritura que Luiza Augusta Pereira tinha três herdeiras, a saber: Deise Pereira Ramalho, Denise Augusta Pereira de Souza e Débora Pereira Souza Medeiros. O único bem partilhado era o imóvel objeto da matrícula nº 4.445, do Registro de Imóveis de Quatá.

Consta da escritura, antes da partilha e do pagamento dos quinhões, a cessão do quinhão hereditário de Débora Pereira Souza Medeiros a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, pelo valor de R$ 10.000,00 (item 5 – fl. 13).

Logo em seguida vem o item 6 – da partilha e pagamento dos quinhões – pelo qual o imóvel foi, observada a cessão dos direitos hereditários, partilhado na proporção de 50% para Débora Pereira Souza Medeiros e 50% para Deise Pereira Ramalho.

Apresentado este título ao Registro de Imóveis, sobrevieram dois atos. O primeiro, R4, registrou a partilha do imóvel na proporção de 1/3 a Débora Pereira Souza Medeiros, 1/3 a Deise Pereira Ramalho e 1/3 a Denise Augusta Pereira de Souza. O segundo, R5, registrou a cessão onerosa de 1/3 dos direitos hereditários de Débora em favor de Deise e Denise (fls. 09/10).

Ocorre que o registro não guarda relação com a realidade do título. Não houve partilha em favor das três herdeiras e, em seguida, cessão de direitos de uma delas às demais.

Antes da partilha, Débora cedeu seus direitos hereditários a Deise e Denise. Por esta razão é que o imóvel foi a estas partilhado na proporção de 50% para cada uma.

Nem poderia ser diferente, pois a cessão de direitos hereditários só tem lugar antes da partilha. Depois dela, individualizados os bens que formavam o espólio, não há mais que falar em cessão de direitos, mas em compra e venda. E a sequência dos atos bem definida na escritura demonstra, de forma clara, que não houve compra e venda posterior à partilha, mas cessão de direitos.

Verifica-se, portanto, que o Oficial de Registro de Imóveis interpretou de forma equivocada a escritura de inventário e partilha, o que deu ensejo aos registros ora questionados.

Um só registro deveria ter sido efetuado: o da partilha por meio da qual Deise e Denise tornam-se titulares, cada uma, da fração ideal de 50% do imóvel.

Demais disso, o registro da cessão de direitos hereditários sequer poderia ter sido cogitado porque, de acordo com antiga e firme jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura, essa modalidade de negócio jurídico não é passível de registro no fólio real (1).

Observe-se, ainda sobre este ponto, que a cessão recaiu sobre o quinhão dos direitos hereditários e não sobre fração ideal do imóvel, o que afasta a possibilidade de se registrar a cessão de direitos como compra e venda após o registro da partilha.

Também não há que se falar em partilha per saltum, na medida em que, com a cessão dos direitos hereditários feita por Débora, legitimou-se a atribuição do bem apenas a Deise e Denise.

Corolário disso é que os precedentes mencionados pelo Oficial de Registro de Imóveis não lhe socorrem, pois cuidam de hipótese diversa.

Assim, seja pela interpretação equivocada do título que lhe foi apresentado, seja pela impossibilidade de registro da cessão direitos hereditários, o Oficial de Registro de Imóveis de Quatá não poderia ter lançado o R5 na matrícula.

Correta, assim, a afirmação das recorrentes de que pagaram indevidamente a quantia de R$ 588,96 pelo registro da cessão de direitos hereditários.

A despeito da interpretação mal sucedida do Oficial de Registro de Imóveis, não se antevê dolo, má-fé ou culpa grave em sua conduta.

Primeiro, porque o Oficial, embora de forma equivocada, imaginou estar amparado por precedentes do Conselho Superior da Magistratura e desta Corregedoria. Segundo, porque os atos notariais e de registro envolvendo escrituras extrajudiciais de inventários e partilhas, separações e divórcios extrajudiciais ainda são relativamente recentes no ordenamento jurídico, não havendo regramento específico sobre eles.

Inviável, destarte, a aplicação da multa e da devolução do décuplo previstos no art. 32 e § 3º, da Lei Estadual nº 11.331/02, conforme a atual orientação desta Corregedoria Geral:

A jurisprudência desta Corregedoria Geral é firme no sentido de que a devolução no décuplo do valor cobrado a maior e a instauração de procedimento disciplinar pela cobrança indevida dependem da verificação de dolo, má-fé ou erro grosseiro:

“Como já se decidiu no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, a restituição em décuplo tem cabida somente quando a cobrança de importância indevida ou excessiva advém de erro grosseiro, dolo ou má-fé. Nesse sentido decisão exarada em 1º de março de 2004 pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Mário Antonio Cardinale no processo nº 80/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa: Emolumentos – Oficial de Registro de Imóveis – Cobrança em excesso – Ausência de dolo, ou má-fé – Devolução em décuplo indevida – Recurso não provido” . (Proc. CG 2010/34918)

No caso em exame, não há indícios de má-fé, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpretação equivocada dos preceitos normativos ainda não específicos sobre os inventários e partilhas, separações e divórcios extrajudiciais.

Incabíveis, por conta deste episódio isolado, a devolução no décuplo da quantia cobrada a maior e a instauração de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobrança ora delineada para os atos futuros. (Processo CG 2012/00006965)

No caso em exame, da mesma forma que no precedente citado, fixada agora a maneira de se proceder frente à escritura de inventário com cessão de direitos hereditários, não mais poderá o Oficial de Registro de Imóveis, doravante, insistir na interpretação ora afastada, sob pena de se inverter a presunção de boa-fé.

Assim, parece adequado ao caso em exame a determinação da devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pelas recorrentes ao Oficial de Registro de Imóveis de Quatá relativa ao registro da cessão dos direitos hereditários.

Ainda, tendo em vista a autotutela administrativa, o teor das manifestações apresentadas pelas recorrentes, a participação de todos os interessados no feito, a inexistência de potencial prejuízo a terceiros e, por fim a excepcionalidade do caso, sugerese a V. Exa. determine o cancelamento do R.05 e a retificação do R.04, ambos da matrícula nº 4.445, para que dela passe a constar que, pela escritura pública de inventário e partilha lavrada em 16.12.11 pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Quatá, o imóvel foi partilhado a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, na proporção de 50% para cada uma.

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de que seja dado provimento em parte ao recurso para determinar: a) a devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pelas recorrentes ao Oficial de Registro de Imóveis de Quatá relativa ao registro da cessão dos direitos hereditários (R4); e b) o cancelamento do R.05 e a retificação do R.04, ambos da matrícula nº 4.445, para que dela passe a constar que, pela escritura pública de inventário e partilha lavrada em 16.12.11 pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Quatá, o imóvel foi partilhado a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, na proporção de 50% para cada uma.

Em caso de aprovação, sugere-se a publicação do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 12 de dezembro de 2012.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

NOTA DE RODAPÉ

Conselho Superior da Magistratura Apelações Cíveis nºs 6.861-0; 1.817-0; 4.258-0, 4.930-0, 6.2.86, 4.955-0, 6.034-0

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento em parte ao recurso e determino: a) a devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pelas recorrentes ao Oficial de Registro de Imóveis de Quatá relativa ao registro da cessão dos direitos hereditários (R.04); e b) o cancelamento do R.05 e a retificação do R.04, ambos da matrícula nº 4.445, para que dela passe a constar que, pela escritura pública de inventário e partilha lavrada em 16.12.11 pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Quatá, o imóvel foi partilhado a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, na proporção de 50% para cada uma. Publique-se a íntegra do parecer para conhecimento geral. São Paulo, 14 de dezembro de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 18.01.2013 – SP)

JUCESP: Enunciados da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Enunciados da Junta Comercial do Estado de São Paulo

UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Deliberação Jucesp n° 13, de 4 de dezembro de 2012

I – CRITÉRIOS GERAIS

1. ASSINATURA DO REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO – CAPA

Têm legitimidade para requerer o arquivamento de atos perante a Junta Comercial:

a) Sociedade Limitada: administrador, sócio, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;

b) Sociedade por Ações: diretor/administrador, acionista, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;

c) Empresário Individual: titular, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;

d) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): administrador, titular, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;

e) Cooperativa: administrador, cooperado, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;

f) Demais tipos societários: administrador, sócio, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado.

Entende-se por interessado toda e qualquer pessoa, cujos direitos ou interesses poderão ser afetados pela demora no arquivamento do ato, nos termos do art. 1.151 do Código Civil.

As assinaturas lançadas nos requerimentos para arquivamento de atos, antes da efetivação do registro, deverão ser verificadas quanto à autenticidade e à legitimidade do signatário, formulando-se exigência, quando for o caso, para que o requerente sane as irregularidades encontradas, nos termos do art. 1.153, do Código Civil.

2. VISTO DO ADVOGADO

Os atos iniciais constitutivos de sociedades e os documentos que aprovam a fusão, a cisão com constituição de nova sociedade ou a transformação do seu tipo societário deverão conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 36, do Decreto n. 1.800/96 c/c art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/94).

Fica dispensado o visto de advogado no contrato social da sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar n. 123/06.

3. ESTRANGEIRO – VISTO PERMANENTE

O estrangeiro residente no Brasil que intente a sua inscrição como empresário individual, ou como administrador de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), ou de sociedade empresária ou a de sociedade cooperativa, deverá apresentar documento de identidade (art. 34, V, “b”, do Decreto n. 1.800/96 e Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – IN/DNRC – n. 76/98) ou documento fornecido pelo Departamento da Polícia Federal, que comprove a obtenção do visto permanente.

Nas hipóteses dos países mencionados na Instrução Normativa/DNRC n. 111/2010 deve ser comprovada a aquisição de residência temporária de 2 (dois) anos, nos termos do art. 4º dos Decretos federais n. 6.975/09 e 6.964/09, condições estas que lhe outorgam igualdade de direitos civis, na forma da instrução normativa e da legislação subjacente, ressalvadas ulteriores alterações por força de tratados bilaterais e de alterações do tratado pertinente ao Mercosul.

4. PROCURAÇÕES

O arquivamento de procuração em ato próprio dispensa a sua juntada em atos posteriores, desde que citado no instrumento que se pretende registrar o número do arquivamento, sob o qual a procuração foi devidamente registrada.

5. REPRESENTAÇÃO DIRETA DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA EM DELIBERAÇÕES

Se a pessoa jurídica estrangeira for representada diretamente por seus representantes ordinários em deliberações referentes à sociedade brasileira, os poderes desses representantes serão comprovados por ato deliberativo ou pelo estatuto da sociedade estrangeira.

6. SÓCIO ESTRANGEIRO – PROCURAÇÃO

Nas sociedades em que participem pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica com sede no exterior, exige-se a apresentação de instrumento de procuração específica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação.

A procuração ou qualquer outro documento em língua estrangeira (de procedência estrangeira) deverá estar consularizado e traduzido, por tradutor juramentando, e registrado em cartório de registro de títulos e documentos – Lei n. 6.015/73.

A sócia pessoa jurídica estrangeira deverá comprovar a sua existência legal, consoante disposição contida no art. 2º, §1º, da IN/DNRC n. 76/98.

7. PROCURAÇÃO LAVRADA NA LÍNGUA FRANCESA

O instrumento de procuração lavrado em notário francês dispensa o visto da autoridade consular, nos termos dos arts. 28 a 30 do Decreto n. 91.207/85, permanecendo a obrigatoriedade de seu registro em cartório, nos termos do art. 129, § 6º, da Lei n. 6.015/73, após ser devidamente traduzido por tradutor juramentado.

8. PROCURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – RECONHECIMENTO DE FIRMA

A procuração lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a assinatura reconhecida por tabelião, nos termos do art. 63 da Lei n. 8.934/94, art. 39 do Decreto 1.800/96 e art. 654, § 2º, do Código Civil.

9. SÓCIOS REPRESENTADOS E ASSISTIDOS

Havendo sócio incapaz ou relativamente incapaz, conforme dispõem os arts. 3º e 4º do Código Civil, o contrato, na primeira hipótese, deverá ser assinado pelo representante legal; e, na segunda hipótese, pelo sócio e por quem o assistir (art. 1.690 do Código Civil).

O capital social da sociedade em que participe menor deve estar totalmente integralizado.

10. SÓCIO EMANCIPADO

Nos casos de empresário individual, a certidão de emancipação do titular menor de 18 e maior de 16 anos deverá ser arquivada em separado e simultaneamente ao requerimento do Empresário.

Nas sociedades limitadas, a certidão poderá instruir o processo ou ser arquivada em ato separado e simultaneamente ao contrato.

11. DOAÇÃO DE QUOTAS

No caso de doação de quotas, deverá constar, no instrumento de alteração contratual, cláusula expressa com o valor da doação. Nas hipóteses de doação de valor que ultrapasse 2.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) por donatário, deve ser anexado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do art. 6º da Lei estadual n. 10.992/01.

11.1. NATUREZA JURÍDICA DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

O instrumento trazido a arquivamento deverá fazer alusão à natureza jurídica da operação de transferência de quotas realizada, indicando: doação, cessão onerosa, dação em pagamento, compra e venda, conforme o caso.

12. USUFRUTO

A instituição do usufruto sobre quotas não retira do sócio seu direito de votar nas deliberações sociais, salvo acordo entre o nu proprietário e o usufrutuário, que constará do instrumento de alteração contratual a ser arquivado na Junta Comercial (art. 114 da Lei 6.404/76 e item 2.2.2.4 da IN/DNRC n. 98/2003).

13. SÓCIO FALECIDO

Por morte de um dos sócios, e dispondo o contrato social pelo prosseguimento da sociedade com os herdeiros ou sucessores do sócio pré-morto, o espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou por representante, nomeado pelo Juízo, exercerá os direitos e obrigações do falecido na sociedade até que seja definida e homologada a partilha. Para exercer a representação, o representante terá de anexar a certidão de sua nomeação para o cargo. No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão e cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, será indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003).

Caso o inventário já esteja encerrado, os herdeiros ou sucessores assumirão seus respectivos direitos, instruindo-se o ato de admissão deles, conforme o caso, com a carta de adjudicação de bens, a escritura de inventário em cartório ou formal de partilha, ressaltando-se, quanto ao formal, ser possível a apresentação apenas das principais peças extraídas dos autos judiciais: abertura, primeiras declarações, partilha homologada, encerramento, certidão de trânsito em julgado.

13.1. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA SOCIEDADE COM HERDEIROS OU SUCESSORES

Caso o contrato social não contenha disposição acerca do prosseguimento da sociedade com os herdeiros ou sucessores do sócio pré-morto, a sociedade resolver-se-á em relação ao sócio falecido. Em consequência, a quota do sócio falecido, nos termos do “caput” do art. 1.028 do Código Civil, será liquidada, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II e III.

A liquidação da quota do sócio falecido dar-se-á, conforme o disposto no art. 1.031 do CC, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Assim, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota (§1º, do art. 1.031). A quota liquidada será paga, nos termos do §2º do art. 1.031, em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

14. REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Qualquer bem suscetível de avaliação poderá ser utilizado para a integralização do capital social, ficando todos os sócios responsáveis solidariamente, até o prazo de cinco anos, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social (art. 1.055, § 1º, do Código Civil).

Quando se tratar de bem imóvel, ou de direitos a ele relativos, o instrumento deverá conter a sua titulação e descrição, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

Tratando-se de imóvel em condomínio para a integralização de capital com fração ideal, é indispensável a anuência de todos os condôminos ou prévia notificação quanto ao exercício do direito de preferência. No caso de sócio casado, deverá constar a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

É vedada a contribuição para a realização do capital social que consista em prestação de serviços, nos termos do art. 997, III, do art. 1055, § 2º, ambos do Código Civil, e do art. 7º da Lei n. 6.404/76.

14.1. SOCIEDADES POR AÇÕES E LIMITADAS – FORMAÇÃO OU AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE OFERECIMENTO DE BENS OU DIREITOS – FORMALIDADES

Quando houver formação ou aumento do capital social mediante oferecimento de bens, móveis ou imóveis, ou direitos, a respectiva descrição constará apenas do ato que houver aprovado a formação ou o aumento do capital, isto é:

a) No caso da sociedade limitada: reunião ou assembleia de sócios, contrato social ou preâmbulo da alteração contratual;

b) No caso da sociedade por ações: do laudo de avaliação anexo à ata da assembléia geral.

Nem os estatutos da sociedade por ações nem o contrato social consolidado da sociedade limitada precisam reiterar a descrição dos bens móveis ou imóveis incorporados ao capital, nem descrever os direitos com que os subscritores hajam contribuído para a formação do capital social, bastando declarar o total do capital, e se foi formado com contribuições em dinheiro ou em bens, móveis ou imóveis, ou ainda em direitos ou créditos.

15. CAPITAL SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO COM QUOTAS DE OUTRA SOCIEDADE

O capital social pode ser integralizado, no todo ou em parte, com cotas do capital de outra sociedade. Caso o valor nominal das cotas seja diverso do valor patrimonial, a conferência poderá ser efetivada, desde que o instrumento a ser arquivado na JUCESP contenha alusão aos dois valores atribuídos às cotas. Em apartado, como apenso ao instrumento de conferência, deve ser apresentado o instrumento de alteração contratual modificativo do quadro societário da sociedade cujas cotas foram, no todo ou parcialmente, levadas ao capital social da sociedade receptora, de forma a retratar a saída do conferente das cotas e o ingresso da sociedade que as recebeu (art. 1.055 do Código Civil).

16. EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS

A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens, bem como a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação social, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Pelo menos 70% (setenta por cento) do capital social votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, que exercerá obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerá o conteúdo da programação.

A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social e do capital votante, e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País (art. 222 da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei federal n. 10.610/2002).

17. EXPRESSÃO “ME” E “EPP”

Efetuado o enquadramento, o nome comercial deverá estar acompanhado da expressão “ME” (microempresa) ou “EPP” (empresa de pequeno porte), conforme o caso, de acordo com o art. 72 da Lei Complementar n. 123/06.

18. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS

A admissão de arquivamento dos atos de extinção, transformação, fusão, incorporação, cisão total ou parcial, redução do capital social e transferência do controle de cotas está condicionada à apresentação, pela sociedade empresária, pela empresa individual de responsabilidade limitada ou, conforme o caso, pelo Empresário Individual, das certidões de regularidade fiscal, conforme legislação abaixo indicada:

I – art. 1º, V e VI, do Decreto-Lei n. 1.715, de 22 de novembro de 1979;

II – art. 47, I, “d” da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97 (Previdência Social);

III – art. 27 da Lei n. 8.036/1990 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV – art. 62 do Decreto-Lei n. 147/67 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

V – art. 257 do Decreto n. 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social (previsão para apresentação de certidões com finalidade específica, consoante § 6º do art. 257);

VI- Decreto n. 6.016/07 com a redação dada pelo Decreto n. 6.420/08, que altera o Decreto n. 3.048/99 (certidão conjunta).

As microempresas e as empresas de pequeno porte, enquadradas no regime da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, estão liberadas da demonstração da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, em relação ao arquivamento dos atos acima especificados.

A certidão positiva com efeitos de negativa tem os mesmos efeitos da certidão negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

Os arquivamentos dos atos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos decorrentes de decisão judicial não estão subordinados à apresentação de certidões negativas.

O simples registro de transferência de titularidade de cotas, decorrente de sucessão universal, por incorporação, fusão ou cisão, não enseja a obrigatoriedade na apresentação das mencionadas certidões, nos termos do artigo 234 da Lei 6.404/76, considerando que as certidões foram apresentadas em operação subjacente.

19. SÓCIO ANALFABETO

O analfabeto pode exercer a atividade de empresário e também celebrar contrato de sociedade, nela podendo exercer a administração. Sempre que necessitar assumir uma obrigação por escrito deverá, alguém por ele, munido de mandato passado em tabelião, ou a seu rogo, firmar o documento na presença de duas testemunhas.

20. DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS E AS ESPÉCIES DE CONCLAVES

20.1. PROCEDIMENTOS PARA DELIBERAÇÕES NAS SOCIEDADES LIMITADAS

Em regra geral, as matérias a seguir dependem das deliberações dos sócios:

a) Aprovação das contas dos administradores;

b) Designação dos administradores, quando feita em ato separado;

c) Destituição dos administradores;

d) Modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

e) Modificação do contrato social;

f) Incorporação, fusão, cisão e dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação;

g) Nomeação, destituição dos liquidantes e julgamento de suas contas;

h) Recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/05;

i) Transformação do tipo jurídico da sociedade.

As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião ou em assembléia, se o número de sócios for superior a dez, quando, então, a assembléia será obrigatória, devendo ser convocada, conforme previsão contratual.

As deliberações dos sócios, quando tomadas por todos os sócios e por estes assinadas, tornam dispensáveis a reunião ou assembléia.

As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes (art. 1.072, § 5º do Código Civil). As deliberações infringentes ao contrato ou à lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que as aprovaram (art. 1.080 do Código Civil).

20.2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO ASSINADA POR TODOS OS SÓCIOS

No caso de alteração contratual não assinada por todos os sócios, a sociedade deverá levar a registro, concomitantemente, a ata de reunião ou assembleia que deliberou a alteração, juntamente com a prova de convocação do(s) sócio(s) ausente(s).

20.3. COMPETÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO

A convocação da assembléia e da reunião compete aos administradores.

O sócio poderá providenciar a convocação, quando houver o retardamento de tal medida pelos administradores, por mais de sessenta dias; ou por titulares de mais de 1/5 do capital social, quando não atendido, em oito dias, pedido de convocação fundamentado, nos termos do art. 1.073, I, do Código Civil.

Ainda, a convocação poderá ser providenciada pelo Conselho Fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069 do Código Civil.

20.4. FORMAS DE CONVOCAÇÃO

O contrato da sociedade poderá prever as formas de convocação dos sócios. Na ausência de previsão contratual, obedecer-se-ão as regras de convocação estabelecidas no § 3º do art. 1.152 do Código Civil.

20.5. DISPENSA DE CONVOCAÇÃO

Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem na reunião ou assembleia ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

20.6. SÓCIO(S) AUSENTE(S)

Apresentado a registro instrumento com ausência de assinatura de um ou mais sócios, deverá, obrigatoriamente, além de obedecer ao quórum mínimo estabelecido na lei ou no contrato, ser instruído com a prova de convocação do(s) sócio(s) ausente(s), cujas assinaturas não foram apostas no instrumento apresentado a arquivamento.

20.7. REPRESENTAÇÃO DE SÓCIOS EM REUNIÃO E/OU ASSEMBLEIA

O sócio poderá ser representado na reunião ou assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata (art. 1.074 c/c art. 1.079 do Código Civil).

A assembléia deverá ser presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes e a reunião de sócios poderá ser presidida e secretariada, na forma que dispuser o contrato social, podendo-se nomear secretário “ad hoc”, inteligência do art. 1.072, §6º c/c art. 1.079, ambos do Código Civil. Nada dispondo o contrato, à reunião de sócios aplicar-se-ão as mesmas regras da assembléia. Dos trabalhos deverá ser lavrada, em livro próprio, a ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios participantes da reunião, ressaltando-se necessárias as assinaturas que confiram validade às deliberações (art. 1.075 do Código Civil). Após, cópia da ata autenticada pela mesa, pelos sócios ou administradores será apresentada a registro perante a Junta Comercial.

20.8. QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES

As deliberações dos sócios necessitam dos seguintes quóruns, consoante disposições contidas no Código Civil:

Quorum/Deliberação

¾ (três quartos) do capital social:

1. Modificação do contrato, salvo matérias sujeitas a quórum diferente;

2. Incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação.

Mais da ½ (metade) do capital social:

1. Designação dos administradores sócios, quando feita em ato separado;

2. Destituição dos administradores, sócios ou não;

3. Modo da remuneração dos administradores, quando não estabelecida no contrato;

4. Recuperação judicial (Lei n. 11.101/05);

5. Exclusão de sócio por justa causa, desde que prevista no contrato social.

Pela maioria de capital dos presentes:

Nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se não for exigida maioria mais elevada, como exemplo: aprovação das contas da administração, nomeação e destituição dos liquidantes, além do julgamento das suas contas.

Unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado; e 2/3 (dois terços) do capital social, no mínimo, após a integralização:

Designação de administradores não sócios, se o contrato permitir, quando feita em ato separado (art. 1.061 do Código Civil).

2/3 (dois terços) do capital social, no mínimo, salvo disposição contratual diversa:

Para a destituição de sócio nomeado administrador no contrato.

Unanimidade, salvo se prevista no ato constitutivo ou contrato social, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se no silêncio do estatuto e do contrato o art. 1.031 do Código Civil:

Transformação de tipo jurídico.

Maioria do capital dos demais sócios (parágrafo único do art. 1044, do Código Civil):

Exclusão de sócio remisso

21. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS NA MICROEMPRESA E NA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N. 123/06).

As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias, as quais serão substituídas por deliberações representativas do número inteiro superior à metade do capital social (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06).

A disposição acima não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, na hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou quando um ou mais sócios colocarem em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. Em ambos os casos, realizar-se-á reunião ou assembléia conforme a legislação civil. (art. 70, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 123/06).

22. EXCLUSÃO DE SÓCIO – JUSTA CAUSA

Ressalvado o disposto no art. 1.030 do Código Civil, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista a exclusão por justa causa.

A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. A convocação deve estar prevista no contrato prevalecendo as formas pessoais de chamamento, sendo a publicação do edital acatada após esgotadas demais formas ou quando for a única maneira prevista no contrato. A ata de reunião ou assembléia e a alteração contratual serão arquivadas em processos distintos e simultâneos (art. 1.085 e 1.086 do Código Civil).

23. DESLIGAMENTO DO SÓCIO POR VONTADE UNILATERAL (ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL)

O sócio pode desligar-se da sociedade contratada por prazo indeterminado mediante notificação por escrito aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.029, caput, do Código Civil).

A notificação, com a prova do seu recebimento pelos destinatários, poderá ser arquivada tanto pelo sócio que exerceu a prerrogativa, por ser do seu interesse, quanto pela sociedade.

Formalizada a saída do sócio, pelo arquivamento da notificação, a sociedade deve, independentemente do pagamento dos haveres ao retirante, providenciar e arquivar a competente alteração contratual de modo a espelhar a saída do sócio e os seus reflexos nas cláusulas contratuais.

Caso a sociedade se mantenha inerte em relação a tal dever, o sócio que exerceu a denúncia unilateral terá de propor contra a sociedade e os sócios remanescentes a competente ação de cumprimento de obrigação de fazer.

24. SOCIEDADE UNIPESSOAL

Dissolve-se a sociedade empresária quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 1.033, IV, do Código Civil).

Ultrapassado esse prazo sem a admissão de pelo menos um sócio, a sociedade deve produzir o instrumento de dissolução e fazer a nomeação de um liquidante ou requerer à Junta Comercial, nos termos do parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil, a transformação do seu registro para o modelo de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

Se continuar a operar com um só cotista além do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o fará como sociedade em comum, respondendo o sócio remanescente solidária e ilimitadamente.

25. PREÂMBULO – REGIME DE BENS (SÓCIOS)

O art. 977 do Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Considerando a vedação acima, os cônjuges, ao constituírem sociedade, deverão indicar o respectivo regime de bens no preâmbulo do documento.

26. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO LEGAL PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE TITULAR – EMPRESA INDIVIDUAL – OU ADMINISTRADOR DE OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO SOCIEDADE POR AÇÕES

A declaração de desimpedimento legal, inclusive por condenação por crime cuja pena vede o acesso à atividade desenvolvida pela sociedade, ou pela empresa individual, por possuir natureza personalíssima, deve estar transcrita no ato de constituição da sociedade ou da empresa individual ou no ato de nomeação do respectivo administrador, hipótese em que esses atos deverão conter a assinatura dos declarantes, ou de seus procuradores com poderes específicos para tanto. Tal declaração, observados os requisitos acima, poderá ser feita em instrumento apartado, que deverá ser anexado ao ato para fins de seu arquivamento (Código Civil, art. 1.011, § 1º, e art. 37, II, da Lei n. 8.934/94).

27. ATIVIDADE EMPRESÁRIA

Não são passíveis de registro as sociedades que exerçam atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único, parte final, do art. 966 do Código Civil, ressaltando-se que o objeto social deverá estar consoante à qualificação da sociedade como empresária, com indicação expressa e obrigatória dos elementos de empresa.

Na hipótese de admissão ao arrepio da disposição legal acima, a sanção é a ineficácia do registro e a Junta Comercial não deverá permitir o arquivamento de novos atos, exceto na hipótese de alteração que promova a adequação do objeto social à atividade empresária ou, ainda, que transfira o registro societário ineficaz para o órgão de registro competente.

28. NOME DE USO COMUM

Nome de uso comum não é exclusivo para fins de proteção. O nome deve ser analisado pelo seu conjunto, que inclui a atividade econômica. No caso de uso comum, deve ser verificada a relação da denominação com a natureza e a atividade da sociedade empresária.

As palavras ou composições de letras que indiquem jargões de atividades econômicas (ex: “park”, “tec”, “med”, etc.) não são passíveis de proteção por constituírem, no caso, expressões de uso comum.

29. DENOMINAÇÃO SOCIAL

A denominação social deve ser composta por expressão indicativa de seu objeto social de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, tais como, comércio, indústria, prestação de serviços. Havendo mais de uma atividade poderá ser escolhida qualquer uma delas.

Para os fins do disposto nos art. 1.158, § 2º; 1.160 e 1.161 do Código Civil as sociedades constituídas anteriormente à sua vigência, poderão permanecer com a mesma denominação.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade, nos termos do art. 72 da Lei complementar n. 123/2006.

30. OBJETO SOCIAL – EXPRESSÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

Admite-se na indicação do objeto social a utilização de expressões em idioma estrangeiro, desde que consagradas pelo uso.

31. PROCEDIMENTO PARA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

A sociedade limitada que pretende arquivar documento em que se delibere reduzir o capital social deverá consignar em cláusula própria os motivos da redução e apresentar as certidões legalmente exigidas, quais sejam:

I – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

III – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Se a redução do capital tiver por base o inciso II do art. 1.082 do Código Civil (capital excessivo em relação ao objeto da sociedade), a restituição aos sócios deverá atender ao disposto no art. 1.084, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil.

O arquivamento da deliberação que trata da redução do capital social com fundamento no art. 1.082, II, do Código Civil, dependerá da juntada das publicações previstas no art. 1.084, § 1º, c/c art. 1152 e seu § 1º, do Código Civil e somente poderá ser efetivado após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação, desde que não ocorra impugnação de credor quirografário da empresa.

Após a sociedade interessada publicar o extrato da alteração contratual que reduziu o capital, poderá ser feito um único arquivamento anexando-se, à alteração contratual, as publicações e as certidões negativas de débito.

31.1. REDUÇÃO POR PERDAS IRREPARÁVEIS OU PREJUÍZOS

A redução do capital social por perdas irreparáveis ou prejuízos, depois de integralizado, será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, na JUCESP, da ata da assembléia que a tenha aprovado, nos termos do art. 1.083 do Código Civil. Para a hipótese, não se exigirão as publicaçõesda ata, entretanto, as certidões negativas de débitos deverão ser apresentadas.

32. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

O sócio que não integralizar o montante do capital em aberto no modo e prazo a que se propusera inicialmente poderá ter tal obrigação renovada desde que haja a expressa concordância do(s) outro(s) sócio(s), mediante a subscrição da alteração contratual correspondente.

33. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS

O Código Civil dispensa a indicação de testemunhas. Entretanto, havendo a indicação das testemunhas, no instrumento trazido a registro, deverão ser as respectivas assinaturas lançadas com indicação do nome, por extenso, de forma legível, e da cédula de identidade (RG), órgão expedidor e unidade federativa (UF).

34. RUBRICA NAS FOLHAS DO INSTRUMENTO

As folhas do instrumento trazido a registro deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes.

35. RASURAS E ENTRELINHAS

O instrumento particular apresentado perante a Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento com a assinatura das partes (art. 35 do Decreto n. 1.800/96).

36. CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MANTIDO O TIPO SOCIETÁRIO

No caso de conversão de sociedade simples, mantido o mesmo tipo societário, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) Averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, modificando a sua natureza para sociedade empresária;

b) Arquivar, na Junta Comercial, após a averbação no Registro Civil:

- Certidão da alteração averbada no Registro Civil, cujo processo deverá ser instruído com certidão(ões) dos demais atos anteriormente averbados.

37. CONVERSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SOCIEDADE SIMPLES, MANTIDO O TIPO SOCIETÁRIO

No caso de conversão de sociedade empresária para sociedade simples, mantido o mesmo tipo societário, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) Arquivar, na Junta Comercial, alteração contratual, devidamente consolidada, modificando a natureza para sociedade simples;

b) Inscrever, no Registro Civil, após o arquivamento na Junta Comercial, a documentação que for exigida por aquele registro.

38. PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada ou de sociedade empresária, bem como de sua alteração, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido.

A proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da unidade federativa onde se localiza a sede da empresa interessada.

39. QUOTAS EM TESOURARIA

O Código Civil em vigor, que regula as sociedades limitadas, não prevê expressamente a possibilidade de a sociedade adquirir suas quotas integralizadas. Entretanto, a operação tem guarida no art. 30, § 1º, “b” da Lei n. 6.404/76, como norma geral de direito societário.

Assim, no âmbito das sociedades limitadas, a previsão de quotas em tesouraria é possível, desde que o contrato social que as instituir contenha cláusula que preveja a aplicação supletiva das normas da Lei das Sociedades por Ações.

A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, desde que estejam integralizadas e sejam utilizados fundos disponíveis, ou seja, com saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem ofensa ao capital social, porém, tais cotas não darão à sociedade o direito de participar em seus próprios lucros, votar em deliberações sociais e participar dos aumentos de capital por meio da subscrição de novas quotas sociais. Tais quotas poderão ser mantidas em tesouraria, cedidas a sócios ou terceiros, respeitado o disposto no contrato social, ou, ainda, canceladas pela sociedade.

II – CRITÉRIOS ESPECÍFICOS

II.1 – SOCIEDADE POR AÇÕES (S/A)

1. TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM OUTRO TIPO DE SOCIEDADE

1.1. Aprovação unânime

O arquivamento poderá ser procedido em um único processo, admitidas as seguintes formas alternativas:

a) Ata da assembléia geral que aprovou a transformação e o contrato social, ambos revestidos das formalidades próprias;

b) Ata contendo, além da aprovação dos acionistas, o texto do contrato. Nesta hipótese, a ata virá assinada diretamente por todos os sócios.

1.2. Aprovação pela maioria

O arquivamento deverá ser feito em duas etapas:

a) Registro isolado da ata da assembléia geral que deliberou sobre a transformação pela maioria do capital, prevista pelo estatuto social;

b) Registro do contrato social já ajustado entre os sócios remanescentes, após o vencimento do prazo assinalado ao acionista dissidente, abstinente ou ausente para se manifestar. O preâmbulo ou qualquer cláusula do contrato deve reportar-se à transformação efetivada e à solução dada, se verificada a dissidência. Admissível o arquivamento em uma única etapa, na hipótese de dissidência, se obedecidas as demais formalidades pertinentes.

1.3. Transformação de tipo societário

Os documentos que compõem a operação de transformação de um tipo societário em outro poderão ser protocolados na Junta Comercial em requerimento único. Quando se tratar de transformação de sociedade por ações em sociedade limitada, o contrato social desta última, regularmente assinado por todos os seus quotistas, deverá estar transcrito em documento diverso da ata da assembléia geral que deliberou essa transformação.

Para o arquivamento do ato de transformação serão exigidas, da sociedade em transformação, as seguintes certidões atualizadas: (a) certidão, conjunta, negativa, ou positiva, com efeitos de negativa, de débitos para com a Fazenda Nacional e/ou à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional; (b) Certidão Negativa (CND) ou Positiva com efeito de Negativa (CPD-EN), também expedida pela Secretaria da Receita Federal, de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, na qual esteja especificada a finalidade do ato societário que se pretender arquivar, no caso, transformação de tipo societário – FIN 5, e, (c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal.

2. ARQUIVAMENTO DE ATAS DE S/A QUE APROVEM RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS, INCLUSIVE BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIO(S) SOCIAL(AIS)

Por força do estabelecido na parte final do § 4º do art. 133 da Lei n. 6.404/76, o arquivamento de ata de assembléia geral de acionistas de sociedade por ações que delibere a aprovação de relatório da administração e das respectivas demonstrações financeiras, inclusive, e especialmente, do balanço patrimonial, de exercício(s) social(ais), só poderá ser deferido se comprovada a prévia publicação no Diário Oficial deste Estado e em outro jornal de grande circulação na sede da empresa (art. 289 da mesma lei) dos documentos assim aprovados, ressalvada a exceção prevista no art. 294 de referida lei (sociedade com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a um milhão de reais), hipótese em que os documentos aprovados deverão ser, por cópia autenticada, anexados à ata sob arquivamento.

3. CONSÓRCIO DE SOCIEDADES – CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS

Não se exigirão, para o arquivamento de documentos de alteração ou extinção (distrato) de consórcios, certidões negativas de débito de qualquer natureza.

4. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO LEGAL DE ADMINISTRADOR EM SOCIEDADES POR AÇÕES

A declaração de desimpedimento legal para exercício do cargo de administrador (conselheiro ou diretor) de sociedade por ações, por ser ato personalíssimo, se formulada ou transcrita no próprio texto da ata do ato societário que elegeu ou nomeou tal administrador, só dispensará a apresentação dessa declaração, em instrumento apartado, se estiver consignada expressamente a assinatura do eleito ou nomeado no fecho dessa ata, ou, então, a informação, também no texto dessa ata, de que tal declaração foi feita e arquivada na sede da companhia.

À reeleição dos administradores aplicam-se as mesmas regras da eleição.

5. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA SOCIEDADE POR AÇÕES

As determinações judiciais de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por ações serão arquivadas para conhecimento de terceiros interessados, caracterizando-se como mera informação, sem qualquer força impeditiva para o arquivamento de novos atos.

6. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO.

A assembléia de constituição pode ser instalada em local diverso da futura sede.

7. A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO ADMINISTRADOR NÃO IMPEDE A SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO

A circunstância de estarem indisponíveis os bens de diretor não impede que este diretor seja destituído do cargo porque a interdição da livre disposição de bens tem alcance patrimonial e não profissional ou político, visa somente assegurar a manutenção de bens suscetíveis de apreciação econômica.

8. PRAZO DO MANDATO DA DIRETORIA

O prazo do mandato da diretoria não poderá exceder a três anos, permitida a reeleição. (art. 143, III da LSA).

9. SOCIEDADE POR AÇÕES – CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL – PUBLICAÇÃO INCOMPLETA

Sempre que os editais de convocação de assembléia geral deixem de ser publicados por três vezes, no mínimo, com a antecedência prevista na Lei n. 6.404/76, ou seja, publicados em apenas um periódico, a assembléia geral assim convocada será irregular, se nela não estiverem presentes acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social.

10. SOCIEDADE POR AÇÕES – PARECER DO CONSELHO FISCAL

Caso na ata da assembléia geral haja referência a parecer do Conselho Fiscal, o mesmo não precisa ser reproduzido, nem tampouco apresentado anexo à ata para fins de registro.

11. SOCIEDADE POR AÇÕES – REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL

Embora a lei determine a realização da assembléia geral ordinária (AGO) em até 4 (quatro) meses contados do encerramento do exercício social da sociedade por ações, é admissível o registro na Junta Comercial da ata de AGO realizada após o decurso do prazo legal. A AGO realizada fora do prazo continuará sendo denominada AGO, sem necessidade de considerá-la assembléia geral extraordinária (AGE). Se, entretanto, for designada AGE, poderá igualmente ser registrada.

12. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – MEMBROS – RESIDÊNCIA NO EXTERIOR

Diferentemente dos diretores, os membros do Conselho de Administração poderão residir no exterior, sendo necessário, no entanto, que cada um deles constitua representante no de validade deve estender-se por no mínimo 3 (três) anos contados do término do prazo de gestão do conselheiro, na forma do art. 146 da Lei n. 6.404/76.

13. ARQUIVAMENTO DE CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICA DE ATA DE ASSEMBLÉIA

As certidões ou cópias autênticas tiradas das atas das assembléias de acionistas (artigo 130- “in fine”, da Lei 6.404/76), lavradas em livro próprio (artigo 100, inciso IV, da Lei 6.404/76), deverão conter:

a) a assinatura, de próprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as da mesa, presidente ou secretário, salvo disposição diversa do Estatuto (art. 128, da Lei 6.404/76), obedecendo-se ao quorum mínimo necessário para as deliberações tomadas; ou

b) os nomes de todos os que a assinaram, com a certificação de que a mesma confere com o original, com a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pela mesa, presidente ou secretário, salvo disposição diversa do Estatuto (art. 128, da Lei 6.404/76), devendo constar obrigatoriamente, para fim de arquivamento na Junta Comercial, a relação/indicação de todos os acionistas presentes ou no mínimo daqueles que compõem a maioria necessária para as deliberações tomadas nas Assembléias (IN/DNRC n. 100/2006 – itens: 2.2.4, 2.2.5.3, 3.2.5, 3.2.6.2, 5.2.4, 5.2.5.1).

14. DA OBRIGATORIEDADE DO ARQUIVAMENTO DA PUBLICAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NA IM ESTADO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

O arquivamento de quaisquer documentos relativos a sociedades por ações, subsequentes ao arquivamento de ata de assembléia geral ordinária ou extraordinária, ficará condicionado ao prévio arquivamento das publicações das referidas atas na Imprensa Oficial do Estado e em jornal de grande circulação editado no local da sede da companhia, nos termos dispostos pelos artigos 289, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.404/76, e 1.152 do Código Civil, observadas as exceções previstas nos artigos 130-parágrafo 3º e 294, da Lei n.º 6.404/76.

II.2 – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Art. 980-A do Código Civil)

1. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES PERSONIFICADAS

A Eireli pode participar, como cotista ou acionista, do capital das sociedades personificadas.

2. CAPITAL SOCIAL

O capital social da Eireli, que nunca será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo nacional, deverá ser integralizado no ato, tanto na constituição, quanto nos aumentos que sucederem, não se admitindo, desta maneira, integralização a prazo.

II.3 – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

1. COMPOSIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

“O empresário opera sob a firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-se-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade (Código Civil, art. 1.156)

2. OUTROS ARQUIVAMENTOS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Também serão objeto de arquivamento os seguintes documentos do Empresário: nomeação de gerente por representante ou assistente, por determinação judicial; emancipação, pacto antenupcial, declaração antenupcial, título de doação de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, título de herança de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, título de legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou homologação de separação judicial, sentença de homologação do ato de reconciliação, contrato de alienação ou arrendamento de estabelecimento (Código Civil, art. 979).

3. FIRMA

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

4. TRANSFORMAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Considera-se microempreendedor individual o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil, que seja optante do Simples Nacional e cumpra as demais exigências e condições da Lei Complementar n. 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar n. 128/2008).

Sendo o microempreendedor individual (MEI) o empresário individual, com designação diferenciada no âmbito do regime tributário, aplicam-se-lhe as regras de transformação em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, com fundamento no art. 968, § 3º, do Código Civil, acrescentado pela Lei Complementar n. 128/2008.

Notícias STJ: Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio

Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de agora as demais instâncias da Justiça brasileira.

O laudêmio é uma taxa cobrada pela União do valor dos chamados terrenos de marinha, sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. Inicialmente, os proprietários ingressaram com mandado de segurança contra a cobrança. Tiveram sucesso, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região atendeu à apelação da União e considerou caracterizada a onerosidade da operação, justificando-se a cobrança de laudêmio.

No recurso, os proprietários do terreno sustentaram ser indevida a cobrança de laudêmio, porque se tratou de “integralização de capital social”, o que não poderia ser considerado uma operação de caráter oneroso. Pelo contrário, dizem que “a integralização se deu de forma não-onerosa, sem que tivesse havido reflexos patrimoniais ou transferência de recursos financeiros de parte a parte”.

Ato oneroso

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que a Corte Especial, em julgamento realizado em 2010, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/87 (EREsp 1.104.363).

Este artigo dispõe que “dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos”.

Na ocasião do julgamento do precedente, o então relator, ministro Teori Zavascki, atualmente no Supremo Tribunal Federal, resumiu que a controvérsia seria saber se a transferência em questão é negócio jurídico oneroso ou gratuito.

O ministro Zavascki concluiu que “a prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade, que tem em contrapartida o recebimento de quotas ou ações do capital social, representa um ato que decorre de um negócio jurídico tipicamente comutativo [oneroso]”. Daí, por consequência, a incidência da taxa.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicado em 14/01/2013

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado – Desqualificação do título mantida – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003481-41.2011.8.26.0242/50000, da Comarca de IGARAPAVA em que é embargante RAÍZEN S/A BIOENERGIA e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em rejeitar os Embargos de Declaração, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 27 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado – Desqualificação do título mantida – Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente, inconformada com o desprovimento do recurso de apelação, determinante da manutenção da desqualificação do título apresentado para registro, opôs embargos de declaração, em cujo corpo alegou: não há razão para, autorizada a averbação do contrato de locação, impedir o acesso do contrato de comodato ao fólio real; a lista de títulos suscetíveis de registro não é taxativa; e a recusa do registro traz prejuízos para ela, impedida de participar de licitações promovidas por órgão estatal (fls. 69/71).

É o relatório.

Conforme o v. acórdão proferido, ficou definido (fls. 60/65):

O rol dos atos suscetíveis de registro é taxativo, quer dizer, a enumeração é numerus clausus, razão pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n.º 6.015/1973, são passíveis de registro.

Destarte, ausente no elenco dos atos registráveis, o contrato de comodato não comporta registro stricto sensu.

Mesmo que se flexibilize a taxatividade dos títulos registráveis, (…) a desconsideração episódica do numerus clausus dos títulos registráveis, pautada pela instrumentalidade do registro, prudência e pelo princípio fundamental da segurança jurídica, é, in concreto, injustificável, porquanto, malgrado a ordem jurídica pátria preveja direitos obrigacionais registráveis, o contrato de comodato, estranho ao rol aludido, não tem potencial para declarar, constituir, modificar, transferir ou extinguir um direito real.

Também por isso, porque desprovidos de eficácia real e, particularmente, sem aptidão para alterar o registro, para modificar uma situação de direito real inscrito, limitando-se à esfera obrigacional, o contrato de comodato – não relacionado entre os atos averbáveis (artigo 167, II, da Lei n.º 6.015/1973) -, é insuscetível de averbação, apesar do caráter enunciativo da lista positivada (artigo 246 da Lei n.º 6.015/1973).

Aliás, com a aprovação do parecer da lavra do Juiz Vicente de Abreu Amadei, por meio de decisão do Desembargador Gilberto Passos de Freitas, lançada, no dia 13 de julho de 2007, nos autos do processo CG n.º 850/2006, assentou-se: a abertura extraída do artigo 246 da Lei n.º 6.015/1973 “é restrita às hipóteses de averbações enunciativas de ocorrências modificativas de registro.”

E consoante a oportuna advertência de Afranio de Carvalho, “o registro não é o desaguadouro comum de todos e quaisquer títulos, senão apenas daqueles que confiram uma posição jurídico-real”, a par de outros, que sem tal vocação e potência, isto é, sem irradiar efeitos reais, são, por expressa disposição legal, suscetíveis de registro.

Assim sendo, a conduta da registrador se revelou correta: a propósito, de acordo com o item 68.3. do capítulo XX das NSCGJ, “o protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato são atos insuscetíveis de registro, admitindo-se a averbação do protesto contra alienação de bens diante de determinação judicial expressa do juiz do processo.”

Inclusive, a exceção contemplada – para admitir, contra a jurisprudência administrativa que prevalecia no Conselho Superior da Magistratura e na Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, a averbação do protesto contra alienação de bens, mas não do contrato de comodato -, objetivou harmonizar o regramento administrativo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 440.837/RS, ocorrido em 16 de agosto de 2006.

Vale dizer: não serve de parâmetro para, fora da compreensão da regra do artigo 246 da Lei n.º 6.015/1973, acima enfrentada, alargar os títulos passíveis de averbação e, especialmente, assegurar o acesso do contrato de comodato – marcado pela temporariedade, que lhe é ínsita, e situado no universo do direito obrigacional -, ao álbum imobiliário.

Por fim, o Conselho Superior da Magistratura, na apelação cível n.º 1.396-0, julgada no dia 22 de junho de 1982, relator Desembargador Bruno Affonso de André, concluiu, ao confirmar a sentença proferida pelo magistrado Narciso Orlandi Neto, que o contrato de comodato é insuscetível de registro e de averbação. (…) (fls. 63/65).

Assim sendo, os fundamentos expostos bastam para justificar a desqualificação do título, embora o contrato de locação comporte averbação e a lista de títulos suscetíveis de assento registral seja enunciativa.

O v. acórdão, de fato, não se ressente de quaisquer contradições, obscuridades ou omissões relevantes: as questões centrais foram apreciadas e o desate da apelação se harmoniza com os fundamentos expostos.

Por fim, exigência imposta por órgão estatal, então como condição para participação em licitação, é insuficiente para determinar o assento pretendido, corretamente brecado, à luz das considerações aduzidas.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 11.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel –Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices apresentados – Impossibilidade de ingresso do título – recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0045373-57.2010.8.26.0114, da Comarca de CAMPINAS em que é apelante EVANDRO LOPES MAXIMIANO e apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, FRANCISCO ROBERTO ALVES BEVILACQUA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 04 de outubro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel –Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices apresentados – Impossibilidade de ingresso do título – recurso não provido.

Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, a pedido de Evandro Lopes Maximiano, julgada procedente pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 49/50), que reconheceu como válidas as exigências que impediram o registro de compromisso de Venda e Compra relativo ao imóvel objeto da matrícula 43.374. Foi interposta a presente apelação, reiterando as razões anteriormente expostas (fls.54/65).

A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 81/84).

É o relatório.

Decido.

O apelante comprometeu-se a adquirir o imóvel localizado na Rua Otávio machado nº 187, objeto da matrícula 43.374, do 1º Registro de Imóveis de Campinas, que se encontra na titularidade de domínio de Dora Alice Zamariolli Girelli, Antonio Gilberto Girelli, Deise Maria Zamariolli Arguerro e Dilson perdigão Zamariolli . O título foi qualificado negativamente, em razão do não atendimento das seguintes exigências formuladas pelo Oficial, em número de sete: 1 – não consta do contrato o domicílio de Deise Maria Zamariolli Arguerro e de Dora Alice Zamariolli Girelli casada com Antonio Gilberto Girelli, assim como o regime de bens vigente no casamento de Dora Alice com Antonio; 2 – falta a assinatura da segunda testemunha; 3- não houve comprovação do recolhimento do ITBI; 4- não foi providenciado o reconhecimento de firmas; 5 – necessidade de exclusão da cláusula sétima da expressão “fica automaticamente rescindido”; 6 – falta de menção no contrato da inexistência de débitos fiscais e de processos, ou dispensa por parte dos promitentes compradores; 7 – certidões, em nome dos promitentes vendedores, de débitos do INSS e Receita Federal ou declaração de que eles não se encontram enquadrados nem equiparados a empresa.

Sustenta o recorrente que o conteúdo e a forma do instrumento do contrato são suficientes ao cumprimento de todos os princípios e normas atinentes ao registro de compromisso de compra e venda. Pretende ver afastadas as exigências formuladas pelo oficial para o registro do contrato.

No caso em exame, acredito ser possível a dispensa de parte das providências solicitadas pelo Registrador, sendo que a maioria delas deve prevalecer, o que obsta o ingresso do título.

Como bem mencionado pelo Oficial, em sua bem fundamentada manifestação, inafastável a obrigação de completa qualificação das partes no corpo do instrumento particular, conforme previsão expressa no item 15, “c”, do Capítulo XIV do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Compromisso de Compra e Venda em tela é falho neste quesito, deixando de indicar o endereço e estado civil de todos os envolvidos na transmissão da propriedade.

Da mesma forma, em decorrência da específica determinação legal do artigo 221, inciso II, da Lei de Registros Públicos, somente são admitidos para registros os “escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas, dispensando o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.”

Tendo as partes optado por introduzir as testemunhas do ato no corpo do contrato, cabe a elas providenciar o reconhecimento de suas assinaturas, sem a qual decorre, pelo texto legal, a irregularidade do documento.

Observo que o contrato em tela não foi realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o que justificaria um tratamento diferenciado.

Não paira dúvida no sentido de que é de competência do Registrador, sob pena de responsabilidade pessoal, a fiscalização do recolhimento dos impostos devidos pela transmissão do bem imóvel, o que respalda a exigência relativa à comprovação do recolhimento do ITBI (Lei municipal 12.391/05, artigos 1º e 2º, IV).

Em não sendo as partes obrigadas ao recolhimento do INSS, caberia apenas declaração neste tocante, não havendo justificativa para o não atendimento.

Apenas no tocante à revisão do conteúdo do contrato ou à faculdade de dispensar a apresentação de certidões negativas dos distribuídos judiciais ou de débitos fiscais, não cabe razão ao Oficial, a quem competente tão somente a verificação formal do título.

Insuperáveis os óbices questionados, conforme acima demonstrado, correta a negativa de ingresso do título no fólio registral.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 11.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação registraria dos títulos confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0041649-53.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes FABIANA DE ALMEIDA JABUR e OUTRAS e apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação registraria dos títulos confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

A interessada, ora apelante, adquirente de parte ideal do imóvel objeto da matrícula n.º 141.814 do 18.º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, escorada, primeiro, nas decisões interlocutórias que declararam a inexistência da alienação fiduciária em garantia e a nulidade da cédula de crédito imobiliário e, depois, fundada na escritura pública de venda e compra, persegue os cancelamentos do registro n.º 4 e da averbação n.º 5, então lançados na matrícula acima referida, e o registro da escritura pública.

O 18º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, provocado pela interessada, suscitou dúvida, aparelhada com documentos (fs. 05/38), e, ao justificar a desqualificação dos títulos, ponderou: as decisões judiciais não determinaram os cancelamentos pleiteados, não há comprovação do trânsito em julgado e, antes dos cancelamentos, o registro da escritura pública de venda e compra é inviável, à luz do princípio da continuidade (fls. 02/04).

Notificada, a interessada apresentou impugnação, com documentos (fls. 46/53), e argumentou: as decisões que declararam a inexistência da alienação fiduciária em garantia e a nulidade da cédula de crédito imobiliário, tendo natureza interlocutória, não foram questionadas mediante recurso de agravo; as decisões devem ser cumpridas pelo Oficial de Registro; é inadequado cogitar de trânsito em julgado; a falta do cancelamento pode aumentar os seus prejuízos; revela-se desnecessária uma ordem judicial expressa determinando os cancelamentos; promovidos os cancelamentos, não haverá óbice ao registro da escritura de venda e compra, consoante reconheceu o Registrador, revendo seu posicionamento anterior; enfim, a dúvida suscitada é improcedente (fls. 40/45).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 55/56), o MM Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a dúvida (fls. 58/60), o interessado interpôs apelação, reiterando as suas ponderações pretéritas (fls. 63/71), o recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 72) e, depois da manifestação do Ministério Público (fls. 74), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 76), abrindo-se vista, em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso (fls. 79/81).

É o relatório.

O Registrador, pelas razões abaixo aduzidas, agiu corretamente, ao recusar o acesso dos títulos ao fólio real: a propósito, a origem judicial dos títulos não dispensa a qualificação, a conferência destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral.

Claudia Giordano Filardi adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, documentado em escritura pública lavrada no dia 03 de abril de 2007 e registrada no dia 29 de outubro de 2009, o bem imóvel descrito na matrícula n.º 141.814 do 18.º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 16 verso).

A adquirente, em 29 de setembro de 2009, alienou fiduciariamente tal imóvel à Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, de acordo com o instrumento particular registrado no dia 03 de novembro de 2009 (fls. 17): ato contínuo, a credora-fiduciária promoveu a averbação da emissão da cédula de crédito imobiliário (fls. 17 verso).

Por sua vez, a interessada, ora apelante, adquiriu – conjuntamente com Viviane de Almeida Jabur e Luciane de Almeida Jabur -, o bem imóvel acima aludido, por meio de compromisso de venda e compra avençado com Claudia Giordano Filardi, e, posteriormente, quitado o preço e diante da resistência oposta pela alienante, ajuizou ação de obrigação de fazer visando à outorga da escritura definitiva de venda e compra.

À luz dos documentos apresentados, a escritura pública de venda e compra, lavrada em 26 de novembro de 2010 (fls. 30/31), foi obtida após a concessão da tutela antecipada: de mais a mais, em primeira instância, o pedido da interessada e das outras promitentes compradoras foi julgado procedente, exclusivamente para condenar Claudia Giordano Filardi a outorgar a escritura definitiva de venda e compra (fls. 52/53).

No caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel decorreu da quitação do preço e da impossibilidade de arrependimento, como é curial, e não do registro do instrumento contratual, inexistente. No entanto, é o registro que protege os promitentes compradores contra as futuras alienações. É, com efeito, condição para a constituição do direito real, com o atributo da seqüela (artigos 1.417 e 1.418 do CC/2002).

Destarte, inocorrente o registro do compromisso de venda e compra, não há, mormente na esfera administrativa, como atribuir-lhe eficácia em relação à credora fiduciária: porque não constituído o direito real, os efeitos dos novos atos de disposição e oneração realizados pela promitente vendedora (devedora fiduciante), favorecendo terceira de boa-fé, a proprietária fiduciária, não restaram limitados.

Na realidade, a outorga da escritura pública de venda e compra, centrada, repita-se, na quitação do preço e na irretratabilidade do compromisso de venda e compra, não repercute na existência, na validade nem na eficácia da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário.

Neste momento, na seara administrativa, é possível cogitar apenas da ineficácia da venda e compra perante a credora fiduciária, emitente da cédula de crédito imobiliário, especialmente à vista dos parcos documentos apresentados: ora, quando lavrada, a alienante, Claudia Giordano Filardi, estava privada de legitimidade, do poder de disposição da coisa.

Além disso, os cancelamentos, quando fincados, tal como na hipótese vertente, em decisões judiciais, pressupõem sentenças ou acórdãos – apenas aqueles que extinguem o processo, desprovidos, assim, de natureza interlocutória -, transitados em julgado: de fato, a regra do inciso I do artigo 250 da Lei n.º 6.015/1973, ao referir-se expressamente ao trânsito em julgado, não contemplou, é lógico, as decisões interlocutórias.

Tais provimentos jurisdicionais não geram coisa julgada. Particularmente, as antecipações de tutela jurisdicional, medidas de urgência expressas em decisões interlocutórias, não a desencadeiam. Aliás, conforme o § 4.º do artigo 273 do CPC, podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Portanto, estão despidas de potência para, nos termos do artigo 250, I, provocar os cancelamentos pretendidos.

Ocorre que as declarações de inexistência e de nulidade da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário, que sequer integraram o pedido formulado pela interessada no processo contencioso, não foram pronunciadas por meio da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição (fls. 52/53). Constam somente de decisões interlocutórias (fls. 46 e 47), exaradas em processo no qual a proprietária fiduciária não participou. Ou seja, não estão sujeitas à coisa julgada, cuja consumação, de resto, tampouco foi provada, nem repercutem sobre a situação jurídica da credora fiduciária.

Portanto, a desqualificação dos títulos judiciais se mostrou pertinente: os cancelamentos visados, desacompanhados do termo de quitação fornecido pelo credor fiduciário e da declaração de quitação emitida pelo credor da cédula de crédito imobiliário, são inadmissíveis.

Por fim, antes deles, já desautorizados, descabe, no mais, garantir o registro da escritura pública de venda e compra: ora, ofenderia o princípio da continuidade, comprometendo o exato encadeamento subjetivo das transmissões e aquisições de direitos reais imobiliários, e o princípio da disponibilidade, pois a ninguém é dado transmitir mais direitos do que tem.

Pelo todo exposto, nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial – Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação do título judicial confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0039765-86.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante CONDOMÍNIO DR BOGHOS BOGHOSSIAN e apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial – Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia – Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa – Desqualificação do título judicial confirmada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

O interessado, ora apelante, inconformado com a desqualificação para registro do mandado judicial de dação em pagamento, tendo por objeto o bem imóvel descrito na matrícula n.º 85.887, requereu a suscitação da dúvida pelo apelado, 18.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 08/12), que a providenciou, aparelhando-a com documentos (fls. 04/33).

Ao manter a qualificação negativa, ponderou: o imóvel dado em pagamento nos autos do processo de cobrança instaurado pelo apelante, credor de contribuições condominiais, não pertence apenas ao réu Sidney Camargo de Oliveira, o que impede, portanto, o acesso ao fólio real perseguido, diante da impossibilidade de alguém transmitir mais do que tem (fls. 02/03).

Na sua manifestação, instruída com documentos (fls. 42/51), o interessado alegou: os proprietários da unidade condominial são devedores solidários, no tocante às contribuições condominiais; valendo-se da faculdade legal, ajuizou ação apenas em face de um dos proprietários, Sidney Camargo de Oliveira; julgado procedente o pedido, o réu deu o imóvel em pagamento; a obrigação dos condôminos tem natureza propter rem; a unidade condominial garante o pagamento das despesas condominiais; o acordo foi homologado judicialmente; a tutela dos interesses do condomínio prevalece; no momento, não é mais possível ampliar o polo passivo da ação; enfim, descabidas as exigências formuladas, a dúvida deve ser julgada improcedente (fls. 35/41).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 53/54), o MM Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a dúvida (fls. 56/59), o interessado interpôs apelação, reiterando suas ponderações pretéritas (fls. 63/75), o recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 76) e, depois da manifestação do Ministério Público (fls. 78/79), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 81), abrindo-se vista, em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso (fls. 84/85).

É o relatório.

O bem imóvel identificado na matrícula n.º 85.887 do 18.º Oficial de Imóveis desta Capital pertence, em condomínio, a Sylvio Camargo de Oliveira, Dorothi Santos de Oliveira, casados sob o regime da comunhão universal de bens, e a Sidney Camargo de Oliveira (fls. 29/33), que é casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Katia Sant’anna de Souza Oliveira (fls. 28).

Com o propósito de saldar o débito condominial, objeto de condenação judicial, Sidney Camargo de Oliveira celebrou acordo com o interessado, ora apelante, homologado judicialmente, ajustando o pagamento indireto, mediante entrega da unidade condominial, sem, contudo, colher a concordância dos coproprietários do bem imóvel.

Destarte, o Oficial de Registro agiu corretamente, ao recusar o acesso do título ao álbum imobiliário, fundado nos princípios da continuidade e da disponibilidade (fls. 05/06 e 07/13): aliás, a origem judicial do título não dispensa a qualificação, a conferência destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral.

É certo, não se ignora, que todos os proprietários da unidade condominial são responsáveis pelo pagamento das contribuições condominiais: a obrigação é solidária, respondendo cada um deles, perante o credor, pela integralidade da dívida. Por isso, o débito condominial, a critério do credor, pode ser exigido de quaisquer dos coproprietários, vale dizer, de um, alguns ou de todos.

Também é inegável: a obrigação de pagamento das contribuições condominiais se qualifica como propter rem: deve-se por causa da coisa (artigo 1.336, I, do CC/2002); de acordo com Luciano de Camargo Penteado, “a situação de direito real é causa eficiente próxima do surgimento da obrigação”.

De todo modo, nem a solidariedade aventada nem a singularidade de tal obrigação – expressa em sua causa aquisitiva, assentada na “titularidade de uma situação jurídica de direito das coisas”, em síntese, distinguida por sua fonte, sua origem no estatuto de um direito real, ao qual submetida a relação jurídica de soberania estabelecida entre o titular e a coisa -, levam, in concreto, à desconsideração dos princípios da continuidade e da disponibilidade.

Sequer oportunizam a um dos devedores, o eleito pelo credor – ao exigir judicialmente o cumprimento da obrigação real -, dar, válida e eficazmente, em pagamento da dívida condominial, sem a anuência dos demais coproprietários – também devedores, não se discute -, a totalidade do imóvel comum, mesmo que seja o vinculado ao débito condominial.

A despeito de solidária e propter rem a obrigação, o acordo de vontades entabulado entre um dos devedores solidários e o credor condominial, contemplando dação em pagamento, então com substituição da prestação pecuniária (prestação devida) por imóvel (prestação substituta), não basta, apesar da chancela judicial, para conferir validade e eficácia ao negócio jurídico e afastar a aplicação dos princípios da continuidade e disponibilidade.

A relação entre as partes, na dação em pagamento, rege-se, se determinado o preço da coisa, pelas regras do contrato de compra e venda (artigo 357 do CC/2002), embora, é verdade, não se confunda com tal modalidade contratual, “porque supõe necessariamente obrigação preexistente, enquanto a venda se basta a si própria.”

Logo, o coproprietário do bem imóvel não pode, validamente, sem observar o direito de preferência dos outros coproprietários, alienar a estranhos – nem, portanto, dar-lhes em pagamento -, a sua parte ideal da coisa (artigos 504 e 1.322, ambos do CC/2002) e, assim, muito menos, tem aptidão, ainda que objetivando a quitação de débito condominial, para, sem a concordância dos outros titulares de domínio, vender ou dar em pagamento a totalidade do bem imóvel comum.

Segundo Orlando Gomes, o condômino de coisa indivisível, porque desprovido do poder de disposição, pressuposto para a execução da obrigação de transferência assumida – ou por meio de venda e compra ou mediante dação em pagamento -, “não pode vender a estranho sua parte se outro consorte a quiser tanto por tanto”, e tampouco, por conseguinte, tem legitimidade para alienar o bem imóvel comum.

O devedor solidário, no exercício de sua liberdade contratual, escorado no princípio da autonomia privada, é despido de poder, de legitimidade para transferir direitos que não lhe pertencem.: particularmente, além dos condicionamentos impostos à venda de sua fração ideal da coisa, não tem aptidão para, em dação em pagamento, transmitir as partes ideais sob o domínio dos outros coproprietários.

Induvidosamente, superado o plano da validade, falta-lhe, para utilizar expressão cunhada por Antônio Junqueira de Azevedo, legitimidade-fator de eficácia, “qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico”.

Com efeito, não recebeu poderes para alienar as frações ideais dos coproprietários do imóvel comum. A situação equiparase às vendas a non domino. Por isso, a dação em pagamento, mesmo que eficaz entre os contratantes, não produz, ante a inexistência de uma relação jurídica (procuração, mandato) os efeitos normais, a eficácia diretamente visada, a que alude o afamado professor das Arcadas.

Consoante adverte Orlando Gomes: Parece absurda a venda de coisa alheia, pois, intuitivamente, a coisa vendida deve pertencer ao vendedor. Uma vez, porém, que, pelo contrato, o vendedor se obriga, tão-só, a transferir a propriedade da coisa, nada obsta que efetue a venda de bem que ainda lhe não pertence; se consegue adquiri-lo para fazer a entrega prometida, cumprirá especificamente a obrigação; caso contrário, a venda resolve-se em perdas e danos. A venda de coisa alheia não é nula, nem anulável, mas simplesmente ineficaz. Se um condômino vende a coisa comum é, entretanto, anulável. (grifei).

Logo, a respeitável decisão de primeiro grau não admite reforma: o assento pretendido – baseado em negócio jurídico anulável e, no mínimo, ineficaz –, representaria violação do princípio da continuidade, de modo a comprometer o exato encadeamento subjetivo das transmissões e aquisições de direitos reais imobiliários, e, mormente, importaria vulneração do princípio da disponibilidade, pois a ninguém é dado transmitir mais direitos do que tem.

De resto, a hipótese agitada nestes autos não se confunde com os precedentes jurisprudenciais lembrados pelo apelante, isto é, com as situações de constrições e alienações judiciais da totalidade da unidade condominial, efetivadas em processos de cobrança de despesas condominiais, em execuções desencadeadas em face de um ou de alguns dos coproprietários, pois despojadas da marca da voluntariedade, do traço da autonomia privada.

Em arremate, daquelas, direcionadas à realização coativa da prestação pecuniária, os coproprietários, terceiros juridicamente interessados, são cientificados – ou depois, na constrição, ou antes, na hipótese de alienação judicial -, de sorte a possibilitar-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, até porque ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5.º, LIV, da CF/1988).

Pelo todo exposto, nego provimento à apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034323-42.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ARI CANDIDO FERNANDES e apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação para, julgando improcedente a dúvida, determinar o registro da carta de arrematação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

O interessado, ora apelante, inconformado com a desqualificação da carta de arrematação, requereu a suscitação de dúvida, promovida pelo Registrador, que, ao instrui-la com documentos (fls. 04/26), defendeu a recusa de acesso do título judicial ao álbum imobiliário, fundado nos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade, porque não consta o estado civil atual dos proprietários/executados nem a profissão (artigo 176, § único, III, n.º 2, letra ‘a’, da Lei n.º 6.015/1973), informações necessárias à luz do tempo decorrido entre a aquisição do bem imóvel e a instauração do processo onde ocorreu a alienação judicial (fls. 02/03).

Notificado (fls. 04), o interessado, ponderando não constar dos autos informações sobre o estado civil atual e a profissão dos proprietários, requereu o registro da carta de arrematação (fls. 28/29). Após, a manifestação da representante do Ministério Público (fls. 31/32), a dúvida foi julgada procedente (fls. 34/36), enquanto os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 40/42 e 43).

Com a interposição do recurso de apelação – então fincado no princípio da segurança jurídica e na natureza jurídica da aquisição realizada por meio de arrematação (fls. 46/56) -, recebido em seus regulares efeitos (fls. 57), o Ministério Público voltou a manifestar-se (fls. 59/60), os autos foram remetidos a este Conselho Superior da Magistratura (fls. 62) e a Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento do recurso (fls. 65/66).

É o relatório.

O bem imóvel objeto da matrícula n.º 75.700 do 10.º Registro de Imóveis desta Capital está em nome de Eduardo Henrique

Pacheco de Souza e Taciana Pereira de Souza, que o adquiriram em razão do falecimento de Orlando Pacheco de Souza: o formal de partilha, expedido em 18 de novembro de 1991, foi registrado em 10 de novembro de 1992, quando aquele tinha 24 e esta 16 anos de idade (r. 1 – fls. 05).

Tal bem imóvel, penhorado nos autos do processo de cobrança de contribuição condominial (r. 2 – fls. 05), foi arrematado (fls. 18), o arrematante imitido na posse da coisa (fls. 22/23), mas o acesso da carta de arrematação ao fólio real (fls. 11/21), recusado pelo Oficial de Registro, mesmo após os aditamentos providenciados, restou condicionado à prestação de informações a respeito do estado civil atual dos proprietários e da profissão de ambos (fls. 26).

Embora a origem judicial dos títulos não dispense a qualificação, o exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, a desqualificação da carta de arrematação, fincada nos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, comporta reforma, pois este Conselho Superior da Magistratura, ao julgar a Apelação Cível n.º 0007969-54.2010.8.26.0604, da qual fui relator, reviu a sua posição sobre a natureza jurídica da aquisição de bem imóvel mediante arrematação.

Ao destacar a inexistência de relação jurídica entre o adquirente e o precedente titular do direito real, a ausência de nexo causal entre o passado e a situação jurídica atual, a inocorrência de uma transmissão voluntária do direito de propriedade, passou a reconhecer que a arrematação é modo originário de aquisição do direito real de propriedade, de sorte a alinhar-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a prestigiar o princípio da segurança jurídica.

Dentro desse contexto, a observação dos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva é, no caso, prescindível, porque a propriedade adquirida, com a arrematação, causa autônoma suficiente, liberta-se de seus vínculos anteriores, desatrela-se dos títulos dominiais pretéritos, dos quais não deriva e com os quais não mantém ligação, embora sujeita, por expressa disposição legal, aos riscos da evicção, à luz da norma extraída do artigo 447 do CC.

Pelo exposto, afastada a pertinência das exigências formuladas, dou provimento à apelação para, julgando improcedente a dúvida, determinar o registro da carta de arrematação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Registro Civil – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade – possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0046326-29.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes JOSÉ LUIZ ABRAÇOS e OUTRA e apelado OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 17º SUBDISTRITO – BELA VISTA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para determinar a continuidade do processo de habilitação de casamento com seu registro sob o regime da comunhão parcial de bens na hipótese da ausência de impedimentos legais, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO CIVIL – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade – possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por José Luiz Abraços e Tânia Honorina Rodrigues Correia contra a r sentença de fls. 28/34 que indeferiu o registro da conversão de união estável dos apelantes em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens em razão da regra imposta pelo art. 1.641, inc. II, do Código Civil.

Sustentam os apelantes a possibilidade do registro do casamento sob o regime de bens da comunhão parcial em razão da existência de união estável desde 1986, excluindo o regime legal de bens na hipótese (a fls. 36/44).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (a fls. 55/98).

O processo foi enviado pela Corregedoria Geral da Justiça a este Conselho Superior da Magistratura (a fls. 62/64).

É o relatório.

O fato posto em julgamento é o seguinte:

a. os apelantes, conforme reconhecido em ação judicial (a fls. 20/21), vivem em união estável desde 1.986;

b. requereram a conversão da união estável em casamento sob o regime de bens de comunhão parcial;

c. o homem é septuagénario;

d. foi negada a conversão na forma pretendida em razão da incidência da norma cogente contida no art. 1.641, inc. II, do Código Civil, a qual impõe o regime legal obrigatório de separação de bens à pessoa maior de setenta anos.

O presente recurso administrativo objetiva a reforma da decisão com a consequente continuidade da habilitação para fins da conversão da união estável em casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

O art. 226, parágrafo terceiro, da Constituição Federal e o art. 1.726 do Código Civil, estabelecem a possibilidade da conversão da união estável em casamento e têm as seguintes redações:

CF, Art. 226, § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

CC, Art. 1.726 – A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Em razão da expressa previsão legislativa acerca da possibilidade da conversão da união estável em casamento, é possível concluir pela diversidade de natureza jurídica entre a conversão da união estável em casamento e o casamento direto.

Rolf Madaleno (Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 813) trata dessa distinção da seguinte forma:

Todavia, a lei autoriza a conversão da união estável em casamento, no que difere da habilitação do casamento quanto aos seus efeitos no tempo, considerando que o matrimônio civil direto tem seus efeitos operados a partir da data de sua celebração, sem nenhuma retroação no tempo, seu efeito é ex nunc. Já na conversão da união estável em casamento os efeitos se operam ex tunc, são retroativos à data do início da união estável. A conversão também difere da celebração de casamento típico, porque além da legalização da união de fato, ocorre igualmente o reconhecimento legal da constituição de uma família em data precedente ao casamento formal.

Nessa linha, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Capítulo XVII, item 87.3), após o processo de habilitação para casamento, dispensam celebração do casamento, prevendo:

87.3. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Conforme Paulo Nader (Curso de direito civil: direito de família. v. 5, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 516) já em Roma, os imperadores cristãos incentivavam a conversão do concubinato em justae nuptiae, portanto, a distinção vem de longa data.

Desse modo, na via administrativa, são necessárias várias considerações para decisão acerca da aplicação (ou não) do regime compulsório de separação de bens no caso da conversão de união em estável em casamento iniciada antes de um dos conviventes atingir os setenta anos de idade.

Não obstante a existência de respeitáveis manifestações doutrinárias acerca da inconstitucionalidade do disposto no art. 1.641, inc. II, do Código Civil, por atentatório à dignidade da pessoa humana e discriminar o nubente idoso (a exemplo de Paulo Lobo, Direito civil: famílias. Saraiva: São Paulo, 2010, p. 323), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida regra de direito em controle concentrado de constitucionalidade e tampouco sua exclusão do sistema legal quando o legislador aumentou a idade limite de sessenta anos para setenta por meio da Lei n. 12.334/10, assim, em nosso sentir, não seria adequado o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma legal em sede administrativa.

Excluída a possibilidade de uma abordagem zetética da questão, compete-nos seu exame diante da dogmática jurídica (Tercio Sampaio Ferraz Junior. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 1994, p. 39/51) sob o fio condutor da finalidade dos institutos jurídicos.

A finalidade do legislador na imposição do regime obrigatório da separação de bens na hipótese em exame, conforme Silvio Rodrigues (Curso de direito civil: direito de família, v. 6. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 178), é a de impedir que pessoa moça procure casar com outra bem mais idosa, atraída menos pelos encantos pessoais que pela fazenda de seu consorte.

Sem abandono do exame estrutural do Direito deve ser agregada a análise funcional, assim, cabe assomar à estrutrura a função na aplicação e compreensão do Direito.

Noberto Bobbio (Da estrutura à função. Barueri: Manole, 2007, p. 53/54) analisa esse ponto da seguinte forma:

Em poucas palavras, aqueles que se dedicaram à teoria geral do direito se preocuparam muito mais em saber “como o direito é feito” do que “para que o direito serve”. A conseqüência disso foi que a análise estrutural foi levada muito mais a fundo do que a análise funcional.

Nessa ordem de ideias, é absolutamente contrário à função do Direito, na especificidade deste caso concerto, a imposição do regime legal da separação de bens por desconforme à finalidade (protetiva) objetivada pela norma jurídica.

Ocorrendo expressa previsão, na norma constitucional, da facilitação da conversão da união estável casamento pela afirmação – devendo a lei facilitar sua conversão em casamento - impedir a manutenção do regime patrimonial legal (atualmente previsto no art. 1.725 do Código Civil) por meio do qual os conviventes regulavam suas relações econômicas, desde 1986, para conversão de uma entidade familiar para outra; provoca efeito contrário ao mandamento constitucional sugerindo aos conviventes a seguinte opção: manter a união estável em respeito a sua liberdade (autonomia privada) ou contrair matrimônio com o sacrifício do poder de autodeterminação patrimonial; essa situação, a nosso sentir, ofenderia a função promocional (sanção positiva) do Direito prevista na Constituição Federal.

Além disso, o fenômeno da contratualização da família pugnando pela maior consideração aos acordos de vontades (autonomia privada) destinados à ordenação da vida familiar em abandono às estruturas rígidas do Direito de Família de outrora (a respeito consulte, Dominique Fenouillet e Pascal de Vareilles-Sommières (direction). La contractualisation de la famile. Paris: Economica, 2001), igualmente, também como valor, recomenda a interpretação no sentido da possibilidade da regime da comunhão parcial de bens na excepcionalidade do presente julgamento.

Nestes termos a aplicação do Direito, mesmo com os limites e particularidades da esfera administrativa, deve considerar a realidade social realizando constante diálogo entre o fato e lei na busca da norma jurídica incidente. Conforme Gustavo Zagrebelsky (Il diritto mite. Torino: Eunadi, 1992) – Non basta considerare il “diritto nei libri”, occorre considerare il “diritto in azione”; non basta una “validità logica”; occorre una “validità pratica”. Quante volte il significato di una norma è uno in astratto ma un’altro in concreto?

Em conformidade à interpretação exposta, permitimo-nos transcrever o enunciado n. 261 aprovado na III Jornada de Direito Civil, 2004, do Conselho da Justiça Federal, ao tempo em que o limite de idade era ainda menor (sessenta anos) para imposição do regime legal obrigatório, a saber:

261 – Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

Pelas razões expostas e, na particularidade da situação concreta, decidimos pela possibilidade da conversão da união estável em casamento sob o regime de comunhão parcial em virtude da união informal ter sido iniciada muito antes do companheiro haver atingido os setenta anos de idade.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para determinar a continuidade do processo de habilitação de casamento com seu registro sob o regime da comunhão parcial de bens na hipótese da ausência de impedimentos legais.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)

CSM|SP: Apelação – Registro de Imóvel – Recusa – Compromisso de Compra e Venda – Não Incidência Do ITBI – Pagamento antecipado do tributo – Inexistência do fato gerador – Lapso temporal de mais de 40 anos entre o Pagamento do ITBI antecipado e a lavratura de escritura de venda e compra. Recurso conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0015683-73.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante ANTONIO CARLOS JULIANELLI FERRÃO e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso de apelação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEL – RECUSA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI – PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 40 ANOS ENTRE O PAGAMENTO DO ITBI ANTECIPADO E A LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. Recurso conhecido, mas não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Carlos Julianelli Ferrão contra a sentença de procedência da dúvida (fls. 57/60) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Vicente.

Discute-se nos autos a legitimidade da recusa do registro da escritura de compra e venda de imóvel lavrada em 15 de junho de 2011, no 6º Tabelião de Notas de São Paulo, pelo Registro de Imóveis de São Vicente sob o fundamento de falta de recolhimento atual do ITBI e impossibilidade de reconhecimento do pagamento antecipado do imposto com base na Lei Municipal 986/64.

O recorrente sustenta que seu avô, compromissário comprador do imóvel, teria recolhido o ITBI de forma antecipada no ano de 1964 com base na Lei Municipal 986/64, fato bastante a autorizar o registro imobiliário sem novo desembolso.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação. Sustentou que a aquisição da propriedade imóvel decorre da transcrição do título de transferência no registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, a mera formalização de contrato de compra e venda não constitui fato gerador do imposto, o que impede a consideração do desembolso de outrora pelo avô do apelante para fim de viabilizar o registro.

É o relatório.

O recurso de apelação não merece provimento.

A recusa do Oficial no registro da escritura e a sentença de manutenção do ato pelo Juiz Corregedor Permanente foram acertadas.

A Lei 986/64 do Município de São Vicente (transcrita manuscrita às fls. 38/39) estabelecia em seu art. 1º que “é facultado ao compromissário comprador (…) ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, (…) pelo valor do imóvel à data do compromisso originário (…) o imposto sobre transmissão da propriedade imóvel “inter-vivos”, devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120dias da data da promulgação desta lei”.

De fato, compete, na forma do art. 156, II, da Constituição, ao Município instituir e cobrar o ITBI.

Todavia, o imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil – “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (Agr. Reg. Em Agr. Inst. N° 448.245/DF, Rel. Min. Luiz Fux).

A respeito da exigência de pagamento de ITBI antes do registro do título translativo da propriedade vale colacionar parte do voto proferido pelo Des. Roberto Martins de Souza na Apelação n° 0039993-95.2009.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo, com plena aplicação ao caso em tela:

(…) cabe aqui o ensinamento de Kiyoshi Harada: “(…) Convém ressaltar, que a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência no registro de imóveis competente, segundo o art. 1.245 do Código Civil, que assim prescreve: ‘Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.’ O § 1º desse artigo dispõe enfaticamente que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Portanto, a exigência do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legislações municipais, é manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto não teria amparo no § 7º do art. 150 da CF, que se refere à atribuição ao ‘sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido’.

“Por isso, o STJ já pacificou sua jurisprudência no sentido de que o ITBI deve incidir apenas sobre transações registradas em cartório, que impliquem efetiva transmissão da propriedade imobiliária (Resp 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; AGA 448.245; ROMS 10.650). Curvamo-nos à jurisprudência remansosa do STJ, reformulando nosso ponto de vista anterior, quer porque inaplicável o § 7º do art. 150 da CF em relação ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica, qual seja, a transmissão da propriedade imobiliária.” (“Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo: Atlas, página 100).

Assim, inexistindo fato gerador autorizador da cobrança e pagamento do ITBI em 1964, ainda que pautado em Lei Municipal da época, pelo avô do apelante, o montante desembolsado só poderia ser objeto de repetição de indébito, mas não utilizado, 40 anos depois, para fim de permitir o registro, como bem observado pelo Oficial do Registro de Imóveis de São Vicente.

Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento (AI- AgR 603309/MG, Rel. Min. EROS GRAU, t2 julgamento : 18/12/2006).

Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)