Arisp: TJMG decide sobre contrato de gaveta

Por Giovanna Palaoro

11 abril 2012 18h16m

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 11ª Câmara Cível, determinou que os compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel com a morte do titular do financiamento. O contrato foi assinado com a Caixa Econômica Federal pelo proprietário anterior.

De acordo com os autos do processo o casal de compradores, comprou um imóvel em dezembro de 1989 por um contrato particular de compra e venda. Ficou acertado entre as partes que o financiamento junto à Caixa permaneceria em nome do antigo proprietário até o pagamento da última parcela, configurando o contrato de gaveta. O casal afirma que após 17 anos da concretização da compra foram surpreendidos com a recusa do banco em receber as prestações, quando souberam que o vendedor havia morrido.

O casal solicitou judicialmente a transferência definitiva do imóvel e a devolução das parcelas pagas após morte do vendedor. A alegação era de que as prestações incluíam o seguro por morte ou invalidez e com o falecimento do titular do financiamento o saldo devedor da operação bancária estava quitado.

Já a viúva do antigo proprietário e inventariante, alegou que a transferência definitiva do imóvel se subordinaria ao pagamento da entrada e do saldo devedor e não à morte do vendedor. Para ela a quitação do saldo devedor pela morte é benefício exclusivamente familiar e que não se transfere para terceiros.

Em primeira instância o juiz Antônio Belasque Filho, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, exigiu que a inventariante do espólio outorgue a escritura pública do imóvel em favor dos compradores, mas não determinou a devolução das parcelas pagas ao banco após a morte do antigo proprietário.

As partes recorreram da decisão, mas o desembargador Wanderley Paiva confirmou integralmente a sentença. Na decisão o magistrado explica que diante do pagamento pelo adquirente de todas as prestações do financiamento e do seguro habitacional até o falecimento do vendedor, deve-se aproveitar o seguro em favor dos autores diante da sub-rogação ocorrida. Os desembargadores Selma Marques e Fernando Caldeira Brant acompanharam o voto do relator.

Publicado por: Imprensa ARISP

Protegido: Texto complementar: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

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CGJ|SP: Processo nº 2011/131869 (Registro. Imóvel Rural. Área total superior a três módulos. Fração ideal adquirida é inferior a esse parâmetro. A base a ser considerada para fins da vedação é a da fração ideal efetivamente adquirida. Recurso provido.)

PROCESSO Nº 2011/131869 – SÃO BENTO DO SAPUCAÍ – LIGIA MONDIM WEISZ SOMMERFELD e OUTROS – Advogado: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA, OAB/SP 66.897

DECISÃO: Decisão: Vistos etc.

Pese embora a excelência do parecer do Juiz Assessor LUCIANO GONÇALVES PAES LEME, outra deve ser a solução conferida à espécie.

A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira na pode exceder a 50 módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua (1). Quando se tratar de imóvel com área não superior a três módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei (2).

A aquisição feita por LIGIA MONDIM WEISZ SOMMERFELD e NORBERTO SOMMERFELD tem por objeto fração ideal de imóvel cuja área total é superior aos três módulos. Todavia, a fração ideal adquirida é inferior a esse parâmetro.

A prevalecer o entendimento esposado pela digna assessoria, estar-se-ia a descumprir o comando legal, que põe óbices à aquisição de propriedade acima do limite estabelecido. A base a ser considerada para fins da vedação é a da fração ideal efetivamente adquirida. A partir do longevo princípio odiosa sunt restringenda, benigna amplianda.

Além disso, a liberdade negocial, a intensificação do comércio imobiliário, o interesse geral de livre circulação do dinheiro, essencial à consolidação da livre iniciativa em matéria econômica, recomendam não se crie maior obstáculo à aquisição de área por estrangeiro.

O recurso comporta provimento, portanto, para se afastar o decreto de nulidade dos registros levados a efeito na matrícula 451 do Registro Imobiliário.

É como ora decido.

São Paulo, 30 de março de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça.

1 Artigo 3º da Lei 5.709/71

2 Artigo 3º, § 1º, da Lei 5.709/71 (D.J.E. de 13.04.2012)

CGJ|SP: Processo nº 2010/69882 – São Paulo (CDHU. Averbação de Construção. CND/INSS. Dispensa que restringe-se à obra de construção civil, sem emprego de mão de obra remunerada – ainda que submetida ao acompanhamento e à supervisão por profissionais especializados remunerados – destinada à edificação de conjunto habitacional popular.)

PROCESSO Nº 2010/69882 – SÃO PAULO – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, declaro que a dispensa da Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social (CND/INSS), não exigida da CDHU como condição para a válida averbação de construção no Registro de Imóveis, proclamada no item a.3 do parecer de fls. 39/99 destes autos, restringe-se à obra de construção civil, sem emprego de mão de obra remunerada – ainda que submetida ao acompanhamento e à supervisão por profissionais especializados remunerados -, destinada à edificação de conjunto habitacional popular, compreendido, então, como o complexo constituído por unidades habitacionais com área de uso privativo não superior a 70 metros quadrados, classificada como econômica, popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do Município. Publique-se. São Paulo, 29 de março de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 13.04.2012)

CNJ: Ministro Peluso lança banco de dados do Judiciário

12/04/2012 – 15h31

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lança, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), sistema que reunirá dados dos tribunais e cartórios de todo o país. A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF).

O objetivo da CNIPE é concentrar em uma só base de dados informações sobre o andamento de processos que tramitam em qualquer ramo do Judiciário brasileiro (estadual, federal, trabalhista, eleitoral e militar), inclusive nos tribunais superiores. Também estarão integrados ao sistema todos os tipos de cartórios, o que possibilitará a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais e de documentos autenticados com validade nacional, assim como a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais.

Lançamento da etapa inicial da CNIPE

Dia: sexta-feira (13/4)

Horário: 11h
Local: Salão Branco do STF (Praça dos Três Poderes – Brasília – DF)

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

Protegido: Ordem de Serviço: Abertura e encerramento dos livros notariais

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Conjur: STF permite interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Jogo da vida

STF permite interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Por Rodrigo Haidar

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (12/4), que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele, no que alguns ministros chamaram de o “julgamento mais importante de toda a história da corte”.

Por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que decidem interromper a gravidez não cometem qualquer espécie de crime. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se trata de aborto porque não há a possibilidade de vida do feto fora do útero. Para interromper a gravidez de feto anencéfalo, as mulheres não precisam mais de decisão judicial que as autorizes. Basta o diagnóstico de anencefalia do feto.

O ministro Gilmar Mendes votou pela descriminalização da prática, mas considerou, sim, que se trata de aborto. Para o ministro, o aborto de feto anencéfalo pode se encaixar nas hipóteses de exceção previstas no Código Penal em que o aborto não é considerado crime — no caso, na regra que possibilita o aborto em caso de risco à saúde da mãe.

Mas venceu a tese de que a interrupção de gestação de feto sem cérebro não pode sequer ser considerada aborto. Assim, o crime é impossível. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, pontuou: “Não estamos, com esse julgamento, permitindo a prática do aborto. Essa é outra questão, que poderá vir a ser submetida a esta corte em outro momento. Se não há, na hipótese, vida a ser protegida, nada justifica a restrição aos direitos da gestante”.

Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da ação em julgamento, para quem “anencefalia e vida são termos antitéticos”. O ministro afirmou que existe, no caso, um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais já que não há qualquer possibilidade de o feto sem cérebro sobreviver fora do útero da mãe. O que estava em jogo, disse Marco Aurélio, é saber se a mulher que interrompe a gravidez de feto em caso de anencefalia tem de ser presa. Os ministros decidiram que não.

Os ministros se mostraram preocupados com a execução da decisão, especificamente com a segurança do diagnóstico de anencefalia. O ministro Gilmar Mendes propôs que o Supremo recomendasse ao Ministério da Saúde que editasse uma norma de segurança para que o diagnóstico seja seguro. A maioria, contudo, rejeitou a proposta após uma longa discussão.

Crisálida ou borboleta

O julgamento começou na quarta-feira (11/4) pela manhã e foi suspenso no começo da noite com o placar de cinco votos a um em favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS).

Retomado nesta quinta (12/4), o primeiro ministro a votar foi Ayres Britto. Na linha dos outros sete ministros, entendeu que não é razoável obrigar uma mulher a carregar em seu ventre um feto cuja possibilidade de vida não existe. Tampouco é justo colocar no banco dos réus aquelas que decidem interromper a gestação nestes casos.

Segundo Britto, a gestação de feto anencéfalo não passa de uma fraude, de “um arremedo de gravidez”. O ministro ressaltou que não há normas que identifiquem o início da vida. “À luz da Constituição, não há definição sobre o início da vida. É estranho criminalizar o aborto sem a definição de quando se inicia a vida humana”, afirmou.

O ministro não perdeu a oportunidade de fazer seus já conhecidos trocadilhos. “O feto anencéfalo é uma crisálida que nunca se transformará em borboleta porque jamais alçará vôo”, cravou. “Se todo aborto é uma interrupção voluntária de gravidez, nem toda interrupção voluntária de gravidez é aborto”, afirmou o ministro. Em outro ponto do voto, disse que “sobre o início da vida, a Constituição é de um silêncio de morte”.

Além de Britto e do relator da ação, Marco Aurélio, votaram pela descriminalização os ministros Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes fez diversas ressalvas em seu voto e uma crítica ao fato de o relator não ter admitido a participação de amici curiae no julgamento. Segundo Mendes, o fato de o Estado ser laico não significa que não devam ser levados em conta argumentos de entidades e organizações religiosas nestes casos. “É preciso ter cuidado com faniquitos anticlericais”, disse.

O ministro Marco Aurélio respondeu na volta do intervalo. Lembrou que, em 2008, foi feita uma audiência pública que durou três dias em que todos os interessados se manifestaram, sem qualquer espécie de restrição. Ou seja, houve a efetiva participação de interessados, inclusive diversas entidades religiosas, no processo. Em seu voto, Marco afirmou que “paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte da condução do Estado”.

Depois de Britto, votou Gilmar Mendes. O ministro trouxe dados que mostram que dos 194 países que fazem parte das Nações Unidas, 94 permitem a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos. Na maioria dos países, disse, a discussão deu-se há mais de uma década.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello também discorreu longamente sobre a importância de separação entre Igreja e Estado. De acordo com o decano do tribunal, o Estado não tem e nem pode ter interesses confessionais. “Ao Estado, são indiferentes os dogmas religiosos. Temas de caráter teológico ou concepções de índole confessional estão fora do alcance do poder censório do Estado. Daí porque essa Suprema Corte não pode resolver qualquer controvérsia com base em princípios religiosos”, disse.

Anencéfalo vive
Os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso votaram contra a ação. Lewandowski fundamentou boa parte de seu voto no argumento de que o tema é assunto para o Legislativo, não para o Supremo Tribunal Federal. “Os parlamentares, legítimos representantes do povo, já tiveram tempo de legislar sobre o tema e não fizeram”, disse Lewandowski. De acordo com o ministro, “quando a lei é clara, não há espaço para interpretação”.

Lewandowski afirmou que o juiz não pode contrariar a vontade manifesta do legislador e o Supremo só pode exercer o papel de legislador negativo. Ou seja, não pode criar novas hipóteses legais. Para ele, a permissão de interrupção de gravidez em casos de anencefalia “sem lei devidamente aprovada pelo Parlamento, que regule o tema em minúcias”.

Para o ministro Cezar Peluso, não se pode admitir que o feto anencéfalo não tenha vida. “A vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico para efeitos operacionais. A vida e a morte são fenômenos pré-jurídicos das quais o direito se apropria para determinado fim”, disse. “O anencéfalo morre. E só pode morrer porque está vivo. Não é possível pensar-se em morte de algo que não está vivo”, emendou.

De acordo com o presidente do Supremo, o aborto de feto anencéfalo é conduta vedada de forma frontal pela ordem jurídica. O ministro disse que “não há malabarismo hermenêutico ou ginástica dialética” que o leve a considerar que interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto. “Feto anencéfalo é sujeito de direito, não coisa, nem objeto de direito alheio”, defendeu.

O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento. De acordo com seu gabinete, ele se declarou impedido por ter trabalhado no parecer da Advocacia-Geral da União em favor da ação, na época em que era o advogado-geral.

Pequeno esquife

O julgamento foi marcado por frases fortes. “O útero é o primeiro berço do ser humano. Quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”, disse a ministra Cármen Lúcia. A ministra fez questão de ressaltar que o STF não está decidindo sobre o aborto, menos ainda sobre aborto eugênico.

O relator, ministro Marco Aurélio, disse que na classe A, os abortos são realizados com toda a assepsia. No caso dos pobres, são feitos por açougueiros. O que indica isso, sustentou, é o fato de hospitais públicos fazerem 200 mil curetagens por ano por conta de abortos mal feitos. O ministro também frisou muito o fato de que a permissão de interromper gestação de feto anencéfalo não é aborto. “Existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. O feto anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Não se trata de vida potencial, mas de morte segura”.

Em seu voto, o ministro enfrentou o tema sob todos os ângulos possíveis: sociais, religiosas, científicas, médicas e jurídicas. Marco Aurélio esclareceu que os argumentos de que a decisão pode levar à permissão de abortos eugênicos não fazem sentido. “afasto-os, considerado o viés político e ideológico contido na palavra eugenia”.

O ministro fez uma clara distinção entre pessoas que têm deficiências de qualquer ordem e a anencefalia. “O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo, não se pode cogitar de aborto eugênico. Não se trata de feto portador de doença grave, que permite vida extrauterina”, reforçou. Marco Aurélio também fez uma longa distinção entre Estado e Igreja.

De acordo com o relator, concepções morais religiosas, unânimes, majoritárias ou minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas às esferas privadas. O ministro frisou que o preâmbulo da Constituição – “sob a proteção de Deus” – não tem força normativa.

Marco Aurélio sustentou que o estado é laico, mas não laicista. “A laicidade, que não se confunde com laicismo. Laicidade é atitude de neutralidade do Estado. Laicismo é uma atitude hostil”. Mas ressaltou que a Constituição consagra a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. “O Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é neutro”. E ainda lembrou que ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião.

O ministro também trouxe dados sobre anencefalia no Brasil. De acordo com ele, os juízes já autorizaram a interrupção de três mil gestações de fetos anencéfalos no país. O que denota a importância de o Supremo pacificar a discussão. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde revelados por ele, o Brasil é o quarto país em número de casos de fetos anencéfalos. A incidência é de um em cada mil nascimentos, segundo os dados da OMS.

Marco Aurélio também rechaçou a tese de que os órgãos do feto anencéfalo poderiam ser usados para doação. “Se é inumano e impensável tratar a mulher como mero instrumento para qualquer finalidade, avulta-se ainda mais grave se a chance de êxito for praticamente nula”, disse, com base em dados que mostram que os órgãos não são viáveis para serem doados. O relator também trouxe, em seu voto, números que mostram que o risco à gestante de feto anencéfalo é muito maior do que em outros casos.

Sem chance de vida

A ministra Rosa Maria Weber, em um voto longo em que contestou o fato de que, muitas vezes, conceitos científicos são tomados como verdades absolutas, e que confundiu muitos que vislumbraram um voto contra a ação, também votou a favor. Rosa lembrou que “há relatos na literatura de sobrevida de fetos anencéfalos por meses, até por mais de um ano”.

A ministra também contou que recebeu a visita da menina Vitória em Cristo, com dois anos e dois meses, e que ficou tocada. Vitória, na verdade, não é vítima de anencefalia. Ou sequer estaria vida. Ela tem, sim, uma deformação na caixa craniana. Ao fim, contudo, a ministra disse que a anencefalia não é compatível com as características de compreensão de vida para o Direito e considerou que a Interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto.

Rosa Weber e Luiz Fux fizeram críticas ao Legislativo. Moderadas, é verdade, mas não deixaram de dizer que o Supremo só tem de decidir a questão por omissão do Congresso Nacional. “A supremacia judicial só se instaura quando o Legislativo abre esse espaço ao não cumprir sua função de representar o povo”, disse Fux.

O ministro esclareceu que o STF evidentemente respeita e vai consagrar o direito de mulheres que desejarem realizar o parto de feto anencefálico. “O que se examina aqui é se é justo colocar uma mulher vítima de uma tragédia no banco do júri”, afirmou. “Uma mulher que terá o filho para assistir a sua missa de sétimo dia”, completou.

Luiz Fux também disse que o aborto é questão de saúde pública, não de Direito Penal. No caso da anencefalia, afirmou, “é o punir pelo punir, como se fosse o Direito penal a panaceia de todos os problemas sociais”.

O ministro Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio. Barbosa lembrou que chegou a formular um longo voto sobre o tema em outro julgamento, que foi interrompido anos atrás pelo Supremo. Depois, o pedido de Habeas Corpus perdeu o objeto porque o bebê nasceu antes da decisão do Supremo.

Aborto impossível

Antes do voto de Marco Aurélio, o advogado Luís Roberto Barroso, que representa a CNTS, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

Barroso afirmou que o tribunal decidira sobre o direito que a mulher tem de não ser um útero a serviço da sociedade. Mas de ser uma pessoa plena. O advogado ressaltou que todas as entidades médicas garantem que o diagnóstico de anencefalia é 100% certo e a letalidade ocorre em 100% dos casos.

Para Luís Roberto Barroso, não se trata de caso de aborto, que pressupõe vida, o que não é possível em casos de anencefalia. O advogado ressaltou que obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é violar sua integridade física e psicológica.

“A mulher não sairá da maternidade com um berço. Sairá da maternidade com um pequeno caixão. E terá de tomar remédios para cessar o leite que produziu para ninguém. É uma tortura psicológica”, afirmou Luís Roberto Barroso. O advogado defendeu que o Estado não tem o direito de dizer como as pessoas vão lidar com a própria dor e que a criminalização da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos é um fenômeno do subdesenvolvimento. “Nós estamos atrasados. E com pressa”, disse.

Em referência a declarações do ministro Ayres Britto, Barroso disse que se os homens engravidassem, o aborto estaria permitido, não apenas neste caso, mas em todos os outros. E lembrou que a discussão encerra um dramático problema de saúde pública e discriminação das mulheres pobres.

“A criminalização é seletiva, faz um corte de classe, penaliza as mulheres pobres. Dia sim, dia não, morre uma mulher como consequência de aborto clandestino no Brasil. E criminalização do aborto não diminui o número de abortos”, sustentou. E completou: “Quem é a favor da vida, tem de ser contra a criminalização do aborto”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembra que a PGR emitiu dois pareceres em sentido contrário, o que revela a polêmica do tema. O primeiro foi emitido por Cláudio Fonteles, quando este era o titular da PGR. O segundo por Deborah Duprat, quando assumiu interinamente a Procuradoria-Geral da República.

Gurgel endossou a posição de Deborah Duprat. De acordo com o procurador, 65% dos fetos anencefálicos morrem no período intrauterino. Os que sobrevivem, não passam de algumas horas depois do parto. Na maioria dos casos, sobrevivem apenas alguns minutos.

Ao final de seu voto, Marco Aurélio discorreu sobre os direitos das mulheres. Para ele, o Estado obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é intrometer-se em sua integridade física e psicológica. Segundo o ministro, o ato de obrigar a mulher a manter a gestação de feto anencéfalo coloca-a em cárcere privado em seu próprio corpo. Assemelha-se à tortura. “Não cabe impor às mulheres o sentimento de meras incubadoras ou caixões ambulantes, nas palavras de Débora Diniz”, disse.

Depois do término do julgamento desta quinta-feira, Luís Roberto Barroso afirmou que “a decisão do Supremo Tribunal Federal significa o reconhecimento da liberdade reprodutiva da mulher e dá início a uma nova era para a condição feminina no Brasil. Quando a ação foi proposta, em 2004, o tema era tabu e o êxito improvável. Oito anos depois, o direito de a mulher interromper a gestação nesse caso tornou-se senso comum”.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2012

Conjur: Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo

NOVAS PERSPECTIVAS

Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo

Por José Renato Nalini

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo sinalizou novo tratamento registrário às hipóteses de regularização fundiária, o que facilita o acesso dos interessados à proteção tabular. No julgamento da Apelação Cível 3529-65.2011.8.26.0576, em que era apelante o Ministério Público e apelado o município de São José do Rio Preto, o acórdão conferiu o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao alcance da Lei 11.977/2009.

Essa lei, mais conhecida por haver criado o programa “Minha Casa Minha Vida”, alterou a sistemática da regularização fundiária urbana. Seu objetivo é também remover obstáculos e deficiências legislativas para que a finalidade prevista na legislação venha a ser atendida sem os entraves postos pelo sistema do registro imobiliário.

Introduziu o legislador mecanismos destinados a simplificar e conferir celeridade e segurança às regularizações, e eles se encontram em pleno vigor. Por isso é que as pretensões à segurança registral em curso e aquelas que vierem a ser apresentadas aos registradores não podem ser impedidas por disposições normativas colidentes com a nova lei.

A regularização fundiária urbana de interesse social incide sobre imóveis particulares e públicos — artigo 47, incisos III, VI e VII. A lei federal é eficaz independentemente da prévia regulamentação do município — artigo 49, parágrafo único. Foi ampliado o rol dos legitimados a promovê-la — artigo 50. Pode recair até mesmo sobre áreas de preservação permanente — artigo 54, parágrafo 1º. A conversão da legitimação de posse em propriedade se faz pelo oficial de Registro de Imóveis, sem intervenção do Poder Judiciário — artigo 60. O município pode reduzir o percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano para os assentamentos consolidados antes da Lei 11.977/2009 — artigo 52.

As obras de implantação da infraestrutura básica e de equipamentos comunitários hão de ser feitas pelo poder público, bem como sua manutenção, antes de concluída a realização jurídica das situações dominiais dos imóveis — artigo 55, parágrafo único. Admite-se a cindibilidade da regularização — artigos 51, parágrafo 3º e 57, parágrafos 8º e 10º. Prevê o auto de demarcação urbanística — artigos 47, inciso III, e 56. A legitimação de posse confere direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia e depois será convertida em propriedade — artigo 59 e 60. Há isenção de custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade, bem como dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.

Abre a lei a possibilidade de regularização de glebas parceladas para fins urbanos antes da Lei 6.766/1979. Toda a tramitação do procedimento se faz no Registro de Imóveis, sem a participação do juiz corregedor permanente ou intervenção do Poder Judiciário — artigos 48, inciso III, 50, parágrafo único, 57 e parágrafos, 58, 60 e 65. É o delegado desse serviço público extrajudicial que converte a legitimação da posse em domínio — artigo 60 — e não há de se exigir o atendimento aos requisitos da Lei de Loteamentos para o registro do parcelamento decorrente da regularização fundiária de interesse social — artigo 65, parágrafo único.

Enfim, a mera leitura da lei evidencia que ela implica profunda reforma estrutural, cujo êxito só se atingirá se os profissionais do Direito — notadamente o registrador — a observarem com desprendimento de longevos conceitos. Houve, por vontade democrática do legislador, quebra de paradigma que não pode ser ignorada e cujo intuito é tornar acolhida como impregnada de licitude a situação de milhares de assentamentos até então considerados irregulares em todo o Brasil.

Tudo o que antes era submetido ao Judiciário, hoje deve ser feito pelo registrador. Continua a tendência de se deslocar para os serviços delegados extrajudiciais atribuições que, anteriormente, deveriam passar, necessariamente, pelo crivo do Estado-Juiz.

A opção do legislador está clara quando ele estabeleceu como um dos princípios da Lei 11.977/2009, o estímulo à resolução extrajudicial de conflitos — artigo 48, inciso IV — e definiu que o procedimento de regularização fundiária urbana deve ocorrer na serventia de imóveis desde a averbação do auto de demarcação até a conversão da legitimação de posse em domínio.

A lei fala em “ocupação” e não em posse, exatamente para abrigar todas as situações em que a pessoa habita, mora, reside, ou simplesmente “ocupa”. Não há necessidade de se invocar o conceito clássico de “posse”, que poderia suscitar dúvidas. Mesmo os ocupantes titulares de domínio de frações ideais estão beneficiados pela lei e o município não precisa ser o proprietário para efetivar a regularização fundiária.

O julgamento unânime da apelação cível citada pelo Conselho Superior da Magistratura representa um passo muito importante rumo à efetividade da lei e constitui precedente para que os registradores não mais se recusem a registros nela baseados. Seu alcance é imenso, porque os assentamentos irregulares no estado de São Paulo são milhares, a começar pela Capital, onde até o momento a mentalidade arcaica e a concepção do registro de imóveis como sacrário inexpugnável impedia a concretização da vontade do constituinte e do legislador.

Prenúncio de novos e melhores tempos para todos aqueles que têm direito à moradia e merecem inclusão na categoria dos donos de suas casas.

José Renato Nalini é corregedor-geral da Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2012

Estadão: Viva o sonho da casa nova sem ciladas na hora de financiar

Pesquisa de taxas de juros, simulações e controle do orçamento são medidas indicadas para evitar problemas no endividamento

Gustavo Coltri

No ano em que, pela primeira vez, mais de R$ 100 bilhões devem ser usados para o financiamento imobiliário no País, a necessidade de conhecer os produtos disponíveis no mercado bancário é ainda mais importante para o comprador da casa própria. Entrar em um negócio como esse exige pesquisa das linhas e noções básicas de finanças.

O crédito imobiliário não pode comprometer, segundo especialistas, mais de 30% da renda bruta familiar do solicitante. Os produtos bancários, para a aprovação do empréstimo, também impõem tetos nesse sentido, limitando o montante financiado de acordo com o poder aquisitivo do pretendente – em seis dos principais bancos brasileiros, o porcentual máximo é de 35%.

A pesquisa dos juros cobrados para a manutenção da dívida também se faz necessária, embora eles variem de instituição para instituição com limites impostos em legislação. Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, avaliados em até R$ 500 mil, têm taxas de, no máximo, 12%. Em bens com valor superior a esse, o porcentual cobrado pelas empresas de crédito costuma ser um pouco superior.

“Hoje, ainda não há muitas pessoas pesquisando em diversas instituições. O cliente faz análise aqui e compara com a do banco em que é correntista”, diz o diretor operacional da CrediPronto!, Bruno Gama. A empresa especializada é uma parceria da imobiliária Lopes e do banco comercial Itaú.

As consultas aos profissionais de bancos, inclusive com simulações, são importantes, porque as taxas de juros informadas nas tabelas das instituições financeiras são apenas referenciais e podem ser negociadas. “Nossa taxa média (aplicada aos financiamentos) em 2011 foi 10%, 10,1%. Estamos tentando manter essa faixa”, diz Gama. Índice semelhante é praticado pelo concorrente Bradesco. “Podemos estudar redução de taxa em até 0,7%”, diz o diretor de crédito imobiliário da empresa, Cláudio Borges.

A maneira de pagar a dívida também não pode ser esquecida pelo consumidor. Há três sistemas de amortização disponíveis para financiamentos imobiliários no Brasil: o Sistema de Amortização Constante (SAC), a Tabela Price e o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), utilizado apenas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Saiba mais sobre eles na tabela abaixo.

SAC. O modelo mais adotado atualmente é o financiamento pelo SAC com dívida pós-fixada, ou seja, corrigida mensalmente por um índice de inflação – em geral, a taxa referencial de juros (TR). Foi essa a opção da engenheira de telecomunicações Carolina Forte Martins, de 34 anos no fim de 2010: “Eu escolhi financiar pelo banco que tinha a menor taxa de juros. E foi a Caixa.” Ela financiou em 360 meses um apartamento de dois dormitórios e 70 metros quadrados adquirido por R$ 180 mil na Vila Nova Mazzei, zona norte. “A primeira prestação foi de R$ 1.575. Um ano depois, estou pagando R$ 1.560″, conta.

Mesmo diante do inevitável crescimento da dívida com a incidência de juros, Carolina não tem pressa para encerrar sua dívida. “Acho que não vale a pena. É possível obter ganhos maiores em outro tipo de aplicação.” Na opinião do especialista em educação financeira Marcos Aguerri Pimenta de Souza, a característica pós-fixada dos juros, que deixa o mutuário suscetível a riscos econômicos do País e a altas de inflação, são minoradas pela estabilidade econômica dos últimos anos.

“Em junho de 1994, a TR estava em 46,9%. Em julho (após a implantação do Plano Real), 5%. Este ano, em fevereiro ela estava em 0% e, em março, 0,1%”. Segundo ele, a TR acumula alta de 1,96% nos últimos 12 meses, menos do que índices de inflação como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com 5,61% no período.

“O cenário pode mudar em dez anos? Claro que sim. Mas tudo indica no cenário mundial que esse não será um problema.” A amortização constante, que faz com que o valor das prestações seja decrescente no decorrer dos financiamentos, é interessante especialmente como um instrumento de gestão de riscos para o mutuário, na avaliação do professor de finanças na Fundação Getúlio Vargas (FGV), César Caselani. “Imagine um brasileiro médio, consumista. Se essa pessoa não amortizar rapidamente a dívida com o imóvel, é possível que ele se complique no futuro”, explica.

O pagamento efetivo da dívida desde o começo do financiamento – o que não ocorre com a amortização na Tabela Price – também seria vantajoso para os bancos ao reduzir o risco de calotes futuros.

O professor adverte, no entanto: pagar mais no início do empréstimo nem sempre é o melhor negócio. De acordo com Caselani, se houver uma tendência de baixa nos juros, o consumidor que optar pelo SAC em dívida pós-fixado arcará com a maior parte da amortização na alta, pagando mais pelos juros.

Conheça as principais linhas de crédito bancário no mercado

Fonte: Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, pag. 4, caderno de Imóveis I, em 1º/4/2012

STJ: Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, possui valoração econômica, razão pela qual pode e deve ser inserida na partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.

EMENTA (não oficial)

Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, possui valoração econômica, razão pela qual pode e deve ser inserida na partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro. (STJ – AREsp nº 51.102 – RS – 4ª Turma – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – DJ 13.02.2012). (Nota da Redação INR: à decisão monocrática abaixo reproduzida não foi atribuída ementa oficial)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo do art. 544 do CPC interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 217):

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. A sub-rogação de bens constitui exceção à regra da comunicabilidade e, para ser acolhida, deve estar cabalmente comprovada nos autos. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 239).

O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, sustenta ofensa aos arts. 2º, IV, e 14 da Lei n. 8.987/1995, haja vista ser injusta a determinação da partilha de direitos de exploração de ponto de táxi. Aduz que o bem, além de encontrar-se fora do comércio, foi adquirido antes do estabelecimento de vínculo conjugal com a recorrida e com dinheiro da venda de gado (e-STJ fls. 247/253).

O Tribunal de origem não admitiu o referido recurso, sob os fundamentos da inexistência de prequestionamento e do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 262/264).

A parte agravante, em suas razões de agravo, rebate os fundamentos da decisão agravada e alega equívoco na aplicação da lei supostamente violada (e-STJ fls. 274/278).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte já decidiu que a permissão de transporte – conquanto seja espécie de permissão de serviço público delegada, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei n. 8.987/1995 -, possui valoração econômica, razão pela qual pode se inserir na partilha. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PARTILHA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL, EMBORA FORA DO COMÉRCIO. 1. As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. 2. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro. (REsp n. 687036/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ 23/10/2006).

Ademais, a análise das razões apresentadas pelo recorrente demandaria o indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”.

No mesmo entendimento: AG n. 901.142/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7/2/2008.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, II, “a”, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2012.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5197 – Grupo Serac – São Paulo, 09 de Abril de 2012