Ganho de capital decorrente da transmissão da herança é isento de IR até 31.12.1997.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. 2. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. 3. Levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendo as transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho de capital – arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei nº 7.713⁄88 –, não pairam dúvidas de que não há a incidência da superveniente Lei nº 9.532⁄97. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 805.806⁄RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 18.02.08. 4. Recurso especial não provido. (STJ – REsp nº 829.932 – RS – 2ª Turma – Rel. Min. Castro Meira – DJ 23.04.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Gatto Spinardi (Mandato legal), pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Brasília (DF), 10 de abril de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO CASTRO MEIRA – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. LEI Nº 9.532⁄97. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO (LEI Nº 7.713⁄88). LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE. É de ser mantida a sentença que consagrou a Lei nº 7.713⁄88 como aplicável ao caso, pois vigente à data da abertura da sucessão (óbito), afastando as novas disposições trazidas pela Lei nº 9.532⁄97, em em especial a previsão do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 53. Ao tempo da abertura da sucessão, a lei vigente (Lei nº 7.713⁄88) não trazia qualquer menção a ‘valor do bem constante na última declaração de Imposto de Renda’, tratando somente do valor do bem adquirido por herança ou transmitindo causa mortis, que será entendido como valor real do bem, quer corresponda ao da última declaração de imposto de renda do de cujus ou não (fl. 118).

Com amparo em pretensa violação do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.532⁄97, a ora recorrente sustenta que “não se trata de incidência de tributo causa mortis, hipótese em que válida a legislação vigente na ocasião do passamento do de cujus, mas sim ganho de capital pela discrepância entre o valor constante da declaração de rendimentos do próprio espólio e o valor de mercado”.

Nesse passo, conclui que, “tendo optado o contribuinte em atribuir aos bens o valor de mercado como custo de aquisição, incide o IR por ganho de capital, conforme estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei 9.532⁄97, vigente à época da transferência do direito de propriedade” (fl. 125).

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 129-134.

Admitido o apelo nobre, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial, passando a examinar o mérito da controvérsia.

O ESPÓLIO DE CARMEN SOLANGE HABEYCHE RUSCHEL impetrou mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar a atuação da autoridade administrativa quanto à promoção de cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital com lastro no art. 23 da Lei nº 9.532⁄97, haja vista que a nova legislação somente seria aplicável aos inventários abertos a partir de 01.01.98.

Ao confirmar a sentença que concedera a segurança, a Corte de origem assim se manifestou:

Pela sentença recorrida restou determinado à autoridade impetrada que se abstivesse de adotar qualquer medida de ofício tendente à cobrança do imposto de renda sobre o ganho de capital, na forma do art. 23 da Lei nº 9.532⁄97, ao receber a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física de encerramento do espólio do impetrante.

A União, em seu apelo, remete aos argumentos expendidos pela autoridade impetrada.

O entendimento esposado pelo julgador monocrático consagrou a Lei nº 7.713⁄88 como aplicável ao caso, pois vigente à data da abertura da sucessão, afastando as novas disposições, trazidas pela Lei nº 9.532⁄97, e em especial a previsão do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 53.

A solução aplicada pela sentença merece ser mantida, posto espelhar orientação seguida nos Tribunais pátrios, em casos semelhantes. Veja-se o que decide o Superior Tribunal de Justiça acerca do momento da ocorrência do fato gerador, ainda que em relação a imposto diverso:

‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 106 E 111 DO CTN. LEI ESTADUAL Nº 10.750⁄00. SÚMULA 112⁄STF. 1. O fato gerador do imposto causa mortis dá-se com a transmissão da propriedade ou de quaisquer bens e direitos e ocorre no momento do óbito. Aplicação da lei vigente à época da sucessão. 2. Afasta-se a aplicação do artigo 106 do CTN, em razão de que o imposto cobrado não se enquadra em qualquer de suas hipóteses. 3. Em se tratando de legislação que exonera o contribuinte de imposto, há que ser aplicado o artigo 111, inciso II, do CTN, que determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha de outorga de isenção. 4. Recurso especial provido.’ (2ª T., REsp 679.463⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 21.03.2005, p. 343 – grifei)

‘TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – LEI 10.705⁄00 – ISENÇÃO – RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. 2. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, in casu, a transmissão causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN. 3. Recurso provido.’ (1ª T., REsp 464.419⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.06.2003, p. 193 – grifo nosso)

‘TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DO ITBI – PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – ARTIGO 1572, CÓDIGO CIVIL – LEI ESTADUAL N. 6763⁄75. 1. PELA ABERTURA DA SUCESSÃO, OCORRENDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E POSSE DOS BENS DO DE CUJUS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, DESDE LOGO, COM O ÓBITO E NO DIA DESTE, DEFINE-SE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DOS BENS IMÓVEIS – ITBI – (ART. 1572, CÓDIGO CIVIL). 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EXISTENTE DESDE A DATA DO ÓBITO, SOMENTE É EXIGÍVEL O SEU CUMPRIMENTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 3. A PARTILHA NÃO SOFRE ÓBICES FISCAIS, INCLUSIVE QUANTO A DESTINAÇÃO INTEGRAL DOS BENS IMÓVEIS, SOMANDO-SE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, POREM, NÃO MODIFICA A DATA DO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA TRIBUTARIA, OCORRIDO NA DATA DO ÓBITO. 4. RECURSO IMPROVIDO.” (1ª T., REsp 5.118⁄MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20.02.1995, p. 3150 – grifei)

E ainda:

‘PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES LANÇADOS NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO DE CUJOS E OS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 7º, II, DA LEI 1.533⁄1951. 1 – Os agravantes encontram-se sujeitos à iminência de dano irreparável. Do ato impugnado poderá resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida, no julgamento do mérito, pois já estarão sujeitos ao lançamento do tributo. 2 – Em princípio, inexiste ganho efetivo de capital quando há diferença entre os valores constantes da última declaração do de cujus e aqueles de mercado, vez que ainda não alienados. 3 – Presentes os pressupostos autorizadores da liminar. 4 – Agravo provido.’ (TRF 1ª R., 4ª T., AG nº 200101000273170⁄MG, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ 21.2.2002, p. 80)

‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO DE SAISINE. ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. LEI 7.713⁄88. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIAS CAUSA MORTIS. EXCLUSÃO DO GANHO DE CAPITAL DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil. 3. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente. 4. As regras a serem observadas na transmissão da herança serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus que, no caso em tela, e no que tange à incidência do Imposto de Renda, encontravam-se na Lei 7.713⁄88. 5. Dispunha o citado diploma legal, no inciso XIV, do artigo 8º, e no inciso III, do artigo 22, que o valor dos bens adquiridos por herança serão isentos do imposto de renda e que as transferências causa mortis serão excluídas do ganho de capital dos herdeiros e legatários. 6. A tese defendida pela recorrida, de que o fato gerador do imposto na espécie, a ensejar o recolhimento do imposto, é o acréscimo patrimonial decorrente da reavaliação patrimonial dos bens constantes da última declaração do de cujus, há de ser refutada, haja vista que faz incidir ao caso em comento sistemática criada por lei posterior à transmissão dos bens deixados pelo transmitente, que se deu sob a égide da Lei 7.713⁄1998, com conseqüente violação do princípio da irretroatividade das leis tributárias. 7. Por unanimidade, deu-se provimento à apelação em Mandado de segurança.’ (TRF 2ª R., 5ª T., AMS nº 50702⁄RJ, rel. Des Fed. Alberto Nogueira, DJ 29.06.2004, p. 129)

Destaco o voto condutor deste julgado:

‘A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária.

O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, preceituava que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente.

Pelo acima exposto, há de se concluir que as regras a serem observadas na transmissão da herança serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus que, no caso em tela, e no que tange à incidência do Imposto de Renda, encontravam-se na Lei nº 7.713, de 18.12.1988. Dispunha o citado diploma legal, no inciso XVI, do artigo 8º, e no inciso III, do artigo 22, que o valor dos bens adquiridos por herança serão isentos do imposto de renda e que as transferências causa mortis serão excluídas do ganho de capital dos herdeiros e legatários.

Não cabe ao intérprete criar restrições onde o legislador não as estipulou. Ao tempo da abertura da sucessão, não havia qualquer previsão de restrição à isenção supramencionada, pelo que deve esta incidir plenamente. Não há qualquer menção à “valor do bem constante na última declaração de Imposto de Renda”, mas valor do bem adquirido por herança ou transmitido causa mortis, que será entendido como valor real do bem, quer corresponda ao da última declaração de imposto de renda do de cujus ou não, sobre o qual deverá incidir a isenção. A legislação posterior (Lei nº 9.532⁄97) modificou o tratamento dispensado a matéria e previu a incidência de Imposto de Renda sobre a diferença a maior entre o valor de mercado e o valor em que constavam da declaração de bens do de cujus.

A tese defendida pela recorrida, de que o fato gerador do imposto na espécie, a ensejar o recolhimento do imposto, é o acréscimo patrimonial decorrente da reavaliação patrimonial dos bens constantes da última declaração do de cujus, há de ser refutada, haja vista que faz incidir ao caso em comento a sistemática criada por lei posterior à transmissão dos bens deixados por Mário Henrique Simonsen, o transmitente, que se deu sob a égide da Lei 7.713, de 28⁄12⁄1998. Defender o contrário implica em violar o preceito contido no princípio da irretroatividade das leis tributárias.’

Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, mantenho a sentença, negando provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto (fls. 112-116).

Com amparo em pretensa violação do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.532⁄97, a ora recorrente sustenta que “não se trata de incidência de tributo causa mortis, hipótese em que válida a legislação vigente na ocasião do passamento do de cujus, mas sim ganho de capital pela discrepância entre o valor constante da declaração de rendimentos do próprio espólio e o valor de mercado”.

Nesse passo, conclui que, “tendo optado o contribuinte em atribuir aos bens o valor de mercado como custo de aquisição, incide o IR por ganho de capital, conforme estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei 9.532⁄97, vigente à época da transferência do direito de propriedade” (fl. 125).

A pretensão recursal não merece acolhida.

O dispositivo legal invocado assim estabelece:

Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.

§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

Como se observa, o acórdão questionado considerou descabida a incidência do imposto de renda nos moldes do § 1º – isto é, cobrando-se a exação sobre a diferença entre o valor da declaração do falecido e o valor de mercado – sob a justificativa de que a transferência do direito de propriedade deu-se com o óbito e a legislação em tela é posterior, não podendo retroagir.

A seu turno, a ora recorrente argumenta que “o momento em que se afere o valor dos bens é o momento de sua avaliação, no processo de inventário”, de sorte que “não pode ser o momento da abertura da sucessão, porque naquela data não havia, ainda, definição dos bens que seriam reservados a cada herdeiro, tampouco havia avaliação dos bens, que apenas se aperfeiçoa no curso do inventário, na ocasião de sua homologação” (e-STJ fl. 122).

Nesse contexto, em obséquio aos princípios do droit de saisine e da irretroatividade da lei tributária, mostra-se absolutamente inadmissível a aplicação de norma cujo advento deu-se posteriormente à transmissão da herança em razão do falecimento, evento ocorrido sob a égide dos arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei nº 7.713⁄88, verbis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XVI – o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;

Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos:

(…)

III – as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;

Como é cediço, o fato gerador do imposto em tela é o acréscimo patrimonial derivado da aquisição da disponibilidade jurídica de renda de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens (= falecimento do de cujus), as quais, no caso vertente, excluíam essas parcelas da hipótese de incidência da exação.

Com efeito, na sucessão causa mortis deve-se observar o princípio da saisine, segundo o qual a transferência integral dos bens do de cujus para seus herdeiros opera-se no exato momento da morte, como preconiza o art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Nesse raciocínio, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “embora não se confundam a morte com a transmissão da herança, sendo aquela pressuposto e causa desta, a lei, por ficção, torna-as coincidentes em termos cronológicos, presumindo que o próprio de cujus investiu seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio, porque este não pode restar acéfalo” (Direito Civil Brasileiro – Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 6ª ed., 2012, p. 38).

Assim, sabendo-se que o passamento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança e levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança eram isentos do imposto de renda e as transferências causa mortis eram excluídas do cálculo de ganho de capital, não pairam dúvidas de que o aresto impugnado acertou ao prestigiar o princípio tempus regit actum.

Como bem destacou o Tribunal a quo, a irretroatividade impede que se submeta o caso vertente à superveniente disposição legal que tributa a transmissão hereditária em que a transferência é promovida de acordo com o valor de mercado dos bens, pois, com o perdão da redundância, à época do óbito não existia tal discriminação.

Ademais, não custa lembrar que a conclusão do inventário – seguida da expedição do formal de partilha – limita-se a declarar formalmente uma transferência já realizada quando da morte do de cujus, o que reforça o entendimento de que não é viável a adoção de sistemática tributária criada após a transmissão dos bens aos herdeiros, sob pena de fragilizar-se a garantia constitucional da irretroatividade tributária.

Em situação assemelhada, decidiu a Primeira Turma:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532⁄97. 1. O art. 81, II, da Lei 9.532⁄97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532⁄97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: “1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil. 3. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente. 4. As regras a serem observadas na transmissão da herança serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus que, no caso em tela, e no que tange à incidência do Imposto de Renda, encontravam-se na Lei 7.713⁄88. 5. Dispunha o citado diploma legal, no inciso XIV, do artigo 6º, e no inciso III, do artigo 22, que o valor dos bens adquiridos por herança serão isentos do imposto de renda e que as transferências causa mortis serão excluídas do ganho de capital dos herdeiros e legatários. 6. A tese defendida pela recorrida, de que o fato gerador do imposto na espécie, a ensejar o recolhimento do imposto, é o acréscimo patrimonial decorrente da reavaliação patrimonial dos bens constantes da última declaração do de cujus, há de ser refutada, haja vista que faz incidir ao caso em comento sistemática criada por lei posterior à transmissão dos bens deixados pelo transmitente, que se deu sob a égide da Lei 7.713⁄1988, com conseqüente violação do princípio da irretroatividade das leis tributárias.” 2. Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou o art. 23 da Lei 9.532⁄97; ao contrário, deu-lhe interpretação consentânea com a lei civil, observando, ainda, o disposto nos arts. 104, 105 e 116 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial desprovido (REsp 805.806⁄RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 18.02.08).

Naquela ocasião, em voto-vista que sintetiza a tese então consagrada e aqui reiterada, assim se manifestou o ilustre Sr. Ministro Luiz Fux:

Com relação ao voto da Sra. Ministra Denise Arruda, anotei seus fundamentos e realmente estão de acordo com o que diz o ordenamento do Estatuto do Contribuinte, que, dentre os seus direitos fundamentais, está exatamente a irretroatividade da lei tributária. E, ainda que assim não bastasse, essa aplicação do princípio do tempus regit actum que S. Exa aplica em seu voto está em consonância com os conceitos de Direito Privado e até com o conceito de renda do Código Tributário Nacional, que considera renda quando esta já está disponível. E tanto o direito à sucessão aberta é renda e considerado bem imóvel pelo Código Civil que pode ser imediatamente cedido esse direito hereditário, por isso que já adquirido.

De sorte que sigo integralmente o voto de S. Exa., que dá ao Direito de Sesine a verdadeira conotação que tem, que é o de transmitir imediatamente a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros do de cujus.

Por derradeiro, peço licença para reproduzir fragmento do artigo doutrinário “O Imposto de Renda Incidente sobre Heranças e Legados e a IN-SRF nº 53⁄98″, da lavra de Gisele Lemke e que também foi invocado pela Primeira Turma quando do julgamento do referido apelo:

“A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 53⁄98, dispôs sobre as declarações de rendimentos de espólio e sobre a tributação dos ganhos de capital decorrentes de transmissão causa mortis, estabelecida pela Lei nº 9.532⁄97, artigo 23. Acerca desta última disposição legal, escrevemos um artigo doutrinário, em que sustentamos a posição de que tal tributação é constitucional. Todavia, um dos dispositivos da Instrução Normativa antes referida, que deveria somente regulamentar a norma do artigo 23 da Lei nº 9.532⁄97, chamou-nos a atenção, por procurar aplicar retroativamente aquela disposição. Referimo-nos ao artigo 8° e seu parágrafo 1º, da IN-SRF n° 53⁄98, do seguinte teor:

‘Art. 8° A transferência dos bens e direitos aos herdeiros, meeiro ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante da última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante da última declaração do de cujus, a diferença ficará sujeita à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento, observado o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 048, de 1998, inclusive nos casos de espólio iniciados antes de 1°de janeiro de 1998.’ (grifamos)

Ou seja, apesar de a Lei n° 9.532 haver sido publicada em dezembro de 1997, a Instrução Normativa pretende fazê-la incidir também sobre as transmissões causa mortis anteriores a 1° de janeiro de 1998.

Em que pese entendermos constitucional o disposto no artigo 23 da Lei n° 9.532⁄97, que instituiu a tributação pelo IR sobre a mais-valia decorrente das heranças, legados e doações em adiantamento da legítima, não podemos aceitar a retroatividade em questão. Nem mesmo se a lei o houvesse determinado, isso seria admissível. Com muito mais razão, não pode uma instrução normativa pretender aplicar a lei retroativamente, senão vejamos.

O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, traz duas garantias fundamentais do contribuinte, conhecidas como princípio da irretroatividade e princípio da anterioridade da lei tributária. Estes, os dispositivos constitucionais que parecem ter sido infringidos pela disposição ora analisada (art. 8º e § 1º, IN 53⁄98).

Cuidaremos, na seqüência, apenas do princípio da irretroatividade, por nos parecer suficiente a sua análise, para a demonstração de nossa posição.

O princípio da irretroatividade tributária, nos termos da Lei Maior (art. 150, III, a), impede a cobrança de tributos ‘em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado’. É preciso saber, então, quando aconteceu o ‘fato gerador’ do IR sobre mais-valias decorrentes das heranças e legados, cujo inventário, embora iniciado anteriormente, não tenha sido encerrado até 31.12.97, subsistindo, portanto, a figura do espólio, em 1º.01.98.

Pois bem, o ‘fato gerador’ do tributo em exame é a mais-valia decorrente da herança ou legado. Ora, tal mais-valia ingressa no patrimônio do herdeiro ou legatário no momento do falecimento do de cujus, nos termos do artigo 1.572 do Código Civil, segundo o qual ‘aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários’ (grifamos). Parece evidente, pois, que a mais-valia decorrente da transmissão causa mortis só pode se verificar nesse momento. Por conseguinte, o ‘fato gerador’ do imposto em tela acontece no momento da abertura da sucessão, que é o momento do falecimento do de cujus. Assim, só podem incidir sobre os bens transmitidos por herança ou legado os tributos já previstos (já instituídos por lei) na ocasião do falecimento do de cujus. Qualquer tributo que venha a ser instituído posteriormente não pode incidir sobre tais ‘fatos geradores’, ainda que o inventário não tenha sido concluído. Isso pela simples razão de que pouco importa a data da conclusão do inventário e de expedição do formal de partilha, porquanto tal documento apenas formaliza (declara) uma transferência já ocorrida, cabendo lembrar que o espólio sequer se qualifica como pessoa jurídica. E, portanto, não poderia mesmo ser titular de direito de propriedade.

Nem se diga que, no art. 8º, § 1º, da IN-SRF nº 53⁄98, se está a regular tão-somente o valor pelo qual o bem pode ser avaliado, para efeito de transferência, criando-se uma opção para o contribuinte. Ou que não se trata de tributação retroativa, porque o tributo incide, na verdade, sobre a transferência futura, a ser feita pelo herdeiro ou legatário, havendo simplesmente uma possibilidade de antecipação da tributação, no caso de o contribuinte o preferir. Pensamos, efetivamente, que se pode sustentar ser este último o sistema da Lei nº 9.532⁄97. Mas isso não autoriza a Receita Federal a aplicá-lo retroativamente. E o fato é que, na ocasião da transferência da propriedade que deu origem à mais-valia ora examinada, havia expressa isenção de IR sobre tal operação. Com efeito, o artigo 16, inciso III, da Lei 7.713⁄88, estabelecia textualmente que o custo de aquisição do bem será o valor da avaliação no inventário ou arrolamento. E o artigo 22, inciso III, da mesma lei, dispunha que serão excluídas as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima na determinação do ganho de capital.

Dir-se-á que houve, através do dispositivo em questão (art. 8º, § 1º, IN 53-98), mera alteração do valor de avaliação do bem no inventário, disposição esta que não trata de instituição de tributo e, por conseqüência, não tem qualquer relação com a disposição do art. 150, inciso III, letras ‘a’ e ‘b’, da Constituição.

Se assim se entendesse, efetivamente não se poderia dizer que tivesse sido ofendido o princípio da irretroatividade, já que as novas regras para determinação do valor do bem serão aplicadas a partir de 1º.01.98 (i.e., a partir da publicação da Lei nº 9.532⁄97) e somente nos casos em que ainda não foi terminado o inventário, o que vale dizer, nos casos em que não houve ainda a fixação do valor de transferência dos bens.

Esse raciocínio, contudo, não pode ser aceito. A fixação do valor pelo qual o bem ingressa no patrimônio do contribuinte é dado que pertine à formação da base de cálculo do IR. Como dissemos no estudo anteriormente indicado, ‘se o valor pelo qual os bens entram no patrimônio das pessoas é essencial para o cálculo do acréscimo patrimonial no período considerado e, portanto, para o cálculo do IR devido, afigura-se evidente que o contribuinte não pode escolher o valor pelo qual receberá o bem’. E, acrescentamos agora, do mesmo modo, não pode o Fisco escolher tal valor. Muito menos poderá fazê-lo de forma retroativa. Em síntese, se a lei da época da transmissão causa mortis do bem possibilitava que tal se desse a valor de mercado, isentando de tributação, expressamente (art. 22, III, L 7.713⁄88), o ganho de capital daí decorrente, lei posterior não pode revogar tal possibilidade, porquanto estaria criando um tributo inexistente na época, através da alteração de um dos dados de sua base de cálculo.

Em outras palavras, na época da abertura do inventário (falecimento do de cujus) deu-se a transmissão da herança ou legado pelo valor da avaliação no inventário, pouco importando se se discute até hoje qual seja esse valor, pois tal discussão tem por objetivo a mera declaração do valor de mercado dos bens transmitidos.

Mas a questão pode ser vista, ainda, sob outro ângulo. A Lei nº 9.532⁄97 alterou o sistema até então existente, em que se permitia a reavaliação do bem por valor de mercado, por ocasião da sua transmissão causa mortis, isentando-se de IR o ganho de capital daí decorrente. Pode-se dizer, pois, que indigitada lei revogou a isenção então existente, o que equivale, consoante orientação majoritária da doutrina tributária, à instituição de novo tributo, operação esta que está sujeita ao princípio da irretroatividade tributária. E a incidência de tal princípio não pode ser elidida mediante subterfúgios, como o de se dizer que se está simplesmente a alterar a regra anteriormente existente acerca do valor da avaliação dos bens no inventário.

Concluindo, parece-nos que a Receita Federal exorbitou de sua competência, ao estabelecer, na Instrução Normativa referida, que a tributação pelo IR sobre heranças e legados incide sobre os ‘espólios’ iniciados antes de 1º de janeiro de 1998.” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 40, janeiro de 1999, pp. 49-52)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

MINISTRO CASTRO MEIRA – Relator.

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

PROCESSO CG Nº 2011/00118555 (347/2011-E)

EMENTA: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso administrativo, interposto por MARIA FERREIRA DE MENEZES, contra a decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, que indeferiu pedido de averbação de desdobro do lote 04 da quadra 01 do Loteamento Encanto do Planalto, no Município de Ibaté.

Sustenta a recorrente, em síntese, que não tinha conhecimento do contrato padrão, cuja cópia foi juntada pelo Ministério Público. A aquisição foi feita por escritura pública, em 22 de maio de 2007, e o desdobro havia sido autorizado pela Prefeitura Municipal em 02 de março de 2007. A averbação não prejudica a estrutura do loteamento, mas a negativa trará danos irreparáveis à recorrente.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 50/53).

É o relatório.

Passo a opinar.

Embora impropriamente denominado apelação, o recurso pode ser processado como administrativo, na forma do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

O contrato-padrão foi arquivado quando do registro do loteamento, no Oficial de Registros de Imóveis, e adquiriu eficácia “erga omnes”. Aqueles que adquiriram lotes sabiam, portanto, da restrição que constava da cláusula 11ª: “…sendo rigorosamente proibida a construção de casas geminadas ou mais de uma casa no mesmo lote, de barracões ou galpões de quaisquer espécie e para quaisquer fins, ainda que a título precário” (fls. 25).

Em sentença proferida em 22 de outubro de 2009, o MM. Juiz Corregedor Permanente considerou, com acerto, a extensão dessa cláusula: a proibição de novas construções, de qualquer espécie, constitui óbice ao desdobro, que implicaria adensamento populacional, em desacordo com a proposta consagrada e, eventualmente, em desproporção à estrutura originalmente concebida (Fls. 21). Irrelevante que a sentença seja posterior à escritura pública de alienação parcial do lote, pois ela se limitou a determinar a prevalência de cláusula contratual anterior.

O número de lotes é questão que repercute sobre os demais adquirentes, pois um aumento pode implicar em maior ocupação da área, e provocar até mesmo a desvalorização dos restantes.

A autorização da Prefeitura Municipal não pode prevalecer sobre o que foi estabelecido por convenção válida para todos os adquirentes e registrada no Oficial de Registro de Imóveis.

Entre os inúmeros precedentes desta Corregedoria Geral sobre o tema vale citar o parecer proferido no Processo 227/2007, da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Vicente de Abreu Amadei, no qual ficou consignado:

“Restrição convencional publicada em registro predial, com reflexo propter rem, prevalece à provação municipal de desdobro, pela sua finalidade coletiva de resguardar “a qualidade urbanística do loteamento e garantir ao adquirente e aos demais proprietários de lotes o padrão do local e as características do empreendimento” (Proc. CG n° 29/2006).

Outros precedentes sobre a matéria não faltam, quer da Corregedoria Geral da Justiça (Processo CG nº 453/2006), quer do Conselho Superior da Magistratura, destacando-se o julgado referente à Apelação Cível n° 22.300-0/0, de 11.05.1995, rel Des. Antônio Carlos Alves Braga:

“Procedimento de dúvida – Escritura pública de divisão amigável de lote – Registro – Inadmissibilidade – Imóvel situado em loteamento, cuja inscrição veda o desdobro – Restrição urbanística que prevalece, não obstante a acenada aprovação municipal do refracionamento”.

A tese de que o registro desse único desdobro não prejudicaria a infra-estrutura do loteamento não convence porque, reconhecido o direito de um dos adquirentes, os demais poderiam postulá-lo igualmente.

Diante disso, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é pelo recebimento da apelação como recurso administrativo, e pelo não provimento do recurso.

Sub censura.

São Paulo, 03 de outubro de 2011.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, Juiz Auxiliar da Corregedoria

PROCESSO Nº 2011/118555

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conheço da apelação como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e nego-lhe provimento.

Publique-se.

São Paulo 06 de outubro de 2011.

(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça.

(D.J.E. de 24.10.2011)

Anoreg: Novo Código Florestal não exige averbação da reserva

O Novo Código Florestal, ao custo de muitas expectativas e acirradas discussões, finalmente foi aprovado. Publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2012, a Lei 12.651 veio para dar uma nova roupagem ao defasado e muitíssimo emendado Código Florestal de 1965, a Lei 4.771, que foi expressamente revogada.

Conforme maciçamente noticiado pela mídia, a nova lei não agrada a todos, pois os ambientalistas querem mais e os produtores querem menos. Então, coube à presidenta Dilma Rousseff exercer o seu desiderato de mandatária da nação e vetar aquilo que considerou ser inconstitucional ou contrário ao interesse público e o fez avidamente em vários dispositivos. Para preencher a lacuna, não se fez de rogada e concomitantemente à publicação do veto, editou a Medida Provisória de 571, também de 28 de maio de 2012, e disciplinou os pontos obstados.

Sabemos que o governo vive o clássico dilema em conjugar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico. Problema agravado em razão dos olhos do mundo estarem focados no assunto, principalmente porque o país será o anfitrião de importante evento ambiental a Rio + 20 (conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável). A decisão da presidenta, portanto, procurou comungar os vários interesses, embora não tenha alcançado.

Entretanto, chamamos atenção para um dispositivo da Lei 12.641 que, ao nosso entendimento, não beneficiou ninguém, que é a dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

Lembramos que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade irrestrita, oponível a todos,erga omnis.

De suma importância era a averbação da reserva do registro de imóveis, que o Decreto Federal 6.686, de 2008 passou a tipificar como infração a omissão em não se averbar a reserva legal, prevendo a pena de advertência e escandalosa multa diária de R$ 50 a R$ 500 por hectares. O prazo final para averbação passou a ser prorrogado por várias vezes, o último assinalado veio com advento do Decreto 7.719, de 2012, que fixou em 11 de junho de 2012.

Contudo, o Novo Código Florestal inovou negativamente quando se dispensou a averbação à margem da matrícula do imóvel: “Artigo 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

(…)

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.”

Depreende-se do texto acima que a averbação no Registro de Imóveis agora é facultativo. Esse dispositivo vai ao revesso da eficiência e da segurança jurídica que se teria caso se mantivesse a obrigatoriedade de averbar a reserva.

A sistemática registral no Brasil, a exemplo de outros ramos do Direito, também é regida por princípios norteadores. Figura dentre eles um de grande importância, que tem o justo condão de trazer a eficiência e segurança, trata-se do princípio da concentração.

O princípio da concentração consiste na convergência de todas as relevantes informações sobre o imóvel em um único lugar, que no caso seria a sua matrícula, o que facilitaria a vida dos usuários, uma vez que teriam como uma única certidão, o conhecimento preciso da situação jurídica da propriedade.

Não nos olvidamos que os Registros Públicos visam justamente conceder essa publicidade e conhecimento geral da transcrição, portanto, é importante se concentrar na matrícula todas as informações atinentes à propriedade. Sobre o princípio:

A segurança jurídica de um negócio imobiliário deveria ser dada apenas pelas situações constantes do registro, e não de outras situações que, mesmo se existentes no mundo administrativo ou processual, não fossem levadas e não constassem do registro do imóvel. Essa é a ideia e a finalidade da concentração dos atos na matrícula do imóvel, o chamado Princípio da Concentração. Os fatos que possam produzir efeitos no imóvel, no registro ou nos seus proprietários, devem ser lançados na matrícula do imóvel, sob pena de não serem considerados pelo mundo jurídico .

Também sobre a importância da concentração João Pedro Lamana Pavia observa:

“Nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica do imóvel ou às mutações subjetivas, pode ficar indiferente à inscrição na matrícula. Além dos atos traslativos de propriedade, das instituições de direitos reais, a ela devem acorrer os atos judiciais, os atos que restringem a propriedade, os atos constritivos (penhoras, arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório, as declarações de indisponibilidade, as ações pessoais reipersecutórias e as reais, os decretos de utilidade pública, as imissões nas expropriações, os decretos de quebra, os tombamentos, comodatos, as servidões administrativas, os protestos contra a alienação de bem, os arrendamentos, as parcerias, enfim, todos os atos e fatos que possam implicar na alteração jurídica da coisa, mesmo em caráter secundário, mas que possa ser oponível, sem a necessidade de se buscar alhures informações outras, o que conspiraria contra a dinâmica da vida .”

Quanto a dispensa da reserva legal, o Legislador foi infeliz ao romper completamente com a sistemática anterior, em manifesto prejuízo à segurança jurídica.

Relevantes indagações advém dessa mudança. Exemplificativamente, uma das muitas que poderiam ser suscitadas, seria: a obrigatoriedade determinada no artigo 55 do Decreto 6.686, de 2008, que tipifica como infração deixar de averbação a reserva legal estaria revogada?

Apesar de não haver revogação expressa, o Decreto 6.686, de 2008 não regulamenta o Código Florestal revogado e sim a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), entendemos que houve revogação tácita, havendo, portanto, incompatibilidade entre as normas.

O Novo Código Florestal expressamente desobriga os proprietários a procederem à averbação. Agora, estão obrigados a praticarem o registro perante o órgão ambiental. Há, portanto, importante distinção terminológica, pois o Decreto fala em averbar (Artigo 55: “Deixar de averbar a reserva legal…”), ao passo que o Novo Código Florestal preconiza em registrar (parágrafo 4º: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”).

Na seara registral, averbação e registro são espécies de atos praticados pelo registrador. Aquele seria um ato secundário à margem deste. E este, o ato registral por excelência. Só se procede a averbação se há um registro.

É evidente que o Novo Código Florestal não estar a falar do registro imobiliário, até porque ele somente é praticado por oficial de registro público. O registro a que se refere seria um ato administrativo a cargo do órgão ambiental, consistente em declarar o que seria a reserva legal.

Mesmo assim, por ser um registro, em razão do princípio da tipicidade e legalidade, como também da proibição da aplicação analógica in malam partem, não pode se estender a infração administrativa tipificada no artigo 55 do Decreto 6.686, de 2008, para os casos do Novo Código Florestal.

A Nova Lei não fixou prazo quanto à obrigatoriedade do registro, portanto, deve ser obrigatório a partir de sua vigência. No entanto, também não culminou sanção. Assim, se por um lado o proprietário é obrigado a registrar a reserva, por outro lado, não há nenhum prejuízo se não fazê-lo, exceto, o disposto no art. 78-A, incluído através da Medida Provisória 571 de 2012, que proibiu as instituições financeiras, no prazo de cinco anos, a não concederem crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que comprovem estarem cumprindo a Lei.

Por fim, acreditamos que o Governo Federal deverá, através de decreto, estabelecer prazos e sanções quanto à obrigatoriedade do registro da reserva, a exemplo do que fez com o levantamento geodésico que, criado pela Lei 10.267 de 2001, teve os prazos de exigência fixados pelo Decreto 4.449 de 2002.

Enfim, concluímos que, o Legislador não agiu bem em não exigir a obrigatoriedade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, indo de encontro à eficiência e a segurança jurídica, por violar o princípio da concentração no Registro Público.

Por outro lado, até que haja decreto regulamentar, entendemos que não há nenhuma sanção para o proprietário que não efetuar a averbação da reserva legal, notadamente a esculpida no artigo 55 do Decreto 6.686, de 2008.

Fonte: http://www.anoreg.org.br | Publicado em 17/06/2012.

TRF 1ª Região: 7ª Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém decisão que resguardou à esposa metade do preço a ser alcançado em leilão público pela venda de bem adquirido na constância do casamento.

O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada.

Com a interposição do recurso, pretendia a Fazenda Nacional que a decisão fosse reformada, ressaltando que, “tratando-se de bem indivisível, há que se manter penhora sobre a integralidade do bem, resguardando-se, metade do produto de eventual alienação judicial”.

O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa”. (REsp 641.400/PB, Rel. Min. José Delgado, DJU de 1º.02.2005).

Não convencida, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, ao qual a 7ª Turma, por unanimidade, negou provimento, ratificando, integralmente, os fundamentos da decisão agravada.

Processo n.º 0023369-14.2007.4.01.0000.

Fonte: http://www.trf1.jus.br | Publicado em 14/05/2012.

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso provido com observação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001939-40.2011.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante DOMINGAS DE FÁTIMA DO AMARAL AMARO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com observação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, decano em exercício, REGIS DE CASTILHO BARBOSA, Presidente da Seção de Direito Público, em exercício, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de

Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 22 de março de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso provido com observação.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a impossibilidade do registro de Formal de Partilha, em razão de vícios na partilha objeto de decisão judicial.

Primeiramente, necessária a observação de que padece mencionada decisão de total fundamentação, tendo sido lançada de forma manuscrita, em formato de despacho. Deixo de considerar o vício como nulidade, diante da informalidade que norteia os procedimentos administrativos e em respeito à interessada, que teria a solução de seu problema mais uma vez postergada.

Sustenta a recorrente a possibilidade do ato, por se cuidar de decisão judicial, a qual é passível de ser cumprida por haver apreciado todas as questões postas no âmbito jurisdicional (a fls. 138/144).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (a fls. 151/153).

É o relatório.

A hipótese em julgamento cuida do registro de formal de partilha expedido em favor da recorrente relativamente aos imóveis matriculados sob os números 30863 e 52699, perante o 1º Registro de Imóveis de Piracicaba.

O título judicial submete-se à qualificação registrária (item 106 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não havendo qualquer exame de conteúdo da decisão judicial, sendo que apenas serão apreciadas as formalidades extrínsecas da ordem e da conexão dos dados do título com o registro (Apelação Cível nº 681-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).

Na hipótese destes autos, o Registrador impugna a partilha realizada, invocando a inobservância da regra sucessória do artigo 1.829, III, do Código Civil, acolhendo o entendimento no sentido de que o regime matrimonial da separação convencional de bens possibilita ao cônjuge sobrevivente concorrer na herança.

A falha apontada pelo Oficial envolve questão de alto questionamento no âmbito do direito material, sendo objeto de controvertida jurisprudência em nossos Tribunais.

Existindo decisão judicial a respeito, não há como modificá-la na esfera administrativa. As decisões judiciais devem ser revistas na via própria.

Não foi questionada a regularidade formal do título. Ao contrário, a exigência envolve exame substancial da decisão jurisdicional e, por esse motivo, deve ser desconsiderada, afastando-se o óbice impeditivo do registro pretendido.

Neste sentido é a manifestação do Douto Procurador de Justiça

Observo que cabe à D. Corregedoria Permanente maior acuidade na apreciação das questões a ela expostas, sob pena de macular todo o procedimento.

Pelo exposto, com a observação supra, dou provimento ao recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 14.06.2012)

 

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial – Desqualificação para registro – Comprovação de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Concordância tácita – Dúvida Prejudicada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0019751-81.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante PAUL MARIUS ANDERSEN e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores, IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 12 de abril de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial – Desqualificação para registro – Comprovação de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Concordância tácita – Dúvida Prejudicada – Recurso não provido.

O apelante, inconformado com a desqualificação para registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano (fls. 24/28), no qual aparece como promitente comprador do imóvel objeto da matrícula n.º 94.392 do 10.º Oficial de Imóveis (fls. 05/06), requereu a suscitação da dúvida pelo Registrador, que a providenciou, mas mantendo a qualificação negativa, pois, alega, as exigências questionadas têm respaldo na regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 (fls. 02/03).

Com a impugnação, o apelante afirmou que, em razão de uma das exigências feitas, realizou o pagamento das contribuições condominiais vencidas, mas o síndico do Condomínio Edifício Forest Hills se recusa, orientado pela proprietária, promitente vendedora, a entregar certidão de quitação dos débitos condominiais (fls. 54).

Depois da manifestação do Ministério Público (fls. 76/77), o ilustre juiz sentenciante deu por prejudicada a dúvida, porquanto o interessado não discorda das exigências feitas pelo registrador, mas assinalou que seria julgada procedente, se superado fosse o obstáculo processual, porquanto, destacando o seu posicionamento em outro sentido, o Colendo Conselho Superior da Magistratura “firmou entendimento no sentido de que a norma prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 4.591/64, não foi revogada pelo atual art. 1.345, do Código Civil” (fls. 79/80).

Inconformado com o resultado em primeiro grau, o recorrente interpôs apelação pretendendo julgamento improcedente da dúvida, com determinação para o registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, sustentando, inclusive, que o parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 foi revogado pelo artigo 1.345 do Código Civil (fls. 83/86).

Recebido o recurso em seus regulares efeitos (fls. 89), a Douta Procuradoria Geral da Justiça propôs o não provimento do recurso (fls. 97/99).

É o relatório.

O apelante, na impugnação, não se pronunciou sobre a prescindibilidade da certidão negativa de débitos condominiais, mas apenas abordou os esforços empreendidos para a sua obtenção (fls. 54), a revelar a concordância tácita com as exigências feitas pelo registrador.

Logo, descaracterizado o dissenso, o exame da dúvida resta prejudicado, na linha da convicção esposada pelo ilustre magistrado sentenciante (fls. 79/80), até porque, diante do efeito preclusivo, não é admissível inovar em sede recursal, como pretendeu o apelante, que, tardiamente, cogitou da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002.

Por outro lado, se superado fosse o obstáculo processual, a desqualificação, para registro, do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano (fls. 24/28), respaldada pela respeitável decisão impugnada (fls. 79/80), não mereceria prevalecer, de acordo, inclusive, com o entendimento pessoal do juiz sentenciante (cf. sentença proferida nos autos do processo n.º 100.09.165632-6, em 21.08.2009), que, ressalvando-o, acedeu ao atual posicionamento do Colendo Conselho

Superior da Magistratura.

A compreensão atualmente vigente – expressa, por exemplo, na Apelação Cível n.º 158-6/2, julgada em 25.03.2004, relator Desembargador José Mário Antonio Cardinale; na Apelação Cível n.º 769-6/0, julgada em 14.12.2007, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas; e na Apelação Cível n.º 990.10.278.563-7, julgada em 05.10.2010, relator Desembargador Munhoz Soares -, comporta revisão, apesar dos substanciosos fundamentos em que lastreada.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil e, mormente, do seu artigo 1.345 , a regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 foi revogada. Para chegar à referida conclusão, contudo, é necessário enfocar as características das obrigações reais e a sua eventual ambulatoriedade.

As obrigações reais, conforme Fernando Noronha, “impõem a quem seja proprietário de uma coisa, ou titular de outro direito real de gozo sobre ela (ou às vezes até de uma mera situação possessória) o dever de realizar uma prestação, necessária para harmonização do exercício do seu direito real com o de outro direito real, de pessoa diversa, incidente sobre a mesma coisa, ou sobre uma coisa vizinha.”

Também chamadas obrigações propter rem (por causa da coisa), caracterizam-se, segundo Luciano de Camargo Penteado, pela sua causa aquisitiva, assentada na “titularidade de uma situação jurídica de direito das coisas”, e não, assim, na manifestação de vontade, na lei ou no enriquecimento sem causa .

Elas, consoante Manuel Henrique Mesquita, têm origem no estatuto de um direito real, ao qual subordinada a relação jurídica de soberania estabelecida entre o titular e a coisa e que, por conseguinte, “compreende ou engloba não só os poderes que são conferidos ao sujeito de um ius in re e as restrições ou limites a que a sua actuação deve obedecer, mas também as vinculações de conteúdo positivo a que se encontre adstrito e que tanto podem consistir em deveres decorrentes de normas de direito público, como em obrigações stricto sensu,” obrigações reais, derivadas de normas de direito privado que impõem uma prestação de dare ou de facere.

Portanto, a obrigação de pagar as contribuições condominiais, impostas aos condôminos – proprietários, a quem equiparados, para os fins do artigo 1.334 do Código Civil, e por força do § 2.º desta disposição legal, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas -, qualifica-se como propter rem: deve-se por causa da coisa (artigo 1.336, I, do Código Civil); “a situação de direito real é causa eficiente próxima do surgimento da obrigação”.

Para Caio Mário da Silva Pereira, trata-se de uma obrigação acessória mista, em cujo plano está situada a obligatio propter rem, “pelo fato de ter como a obligatio in personam objeto consistente em uma prestação específica; e como a obligatio in re estar sempre incrustada no direito real”: em outras palavras, porque “a um direito real acede uma faculdade de reclamar prestações certas de uma pessoa determinada.”

Agora, com o advento do Código Civil de 2002, a obrigação dos condôminos foi, no plano do direito positivo, ampliada – em prestígio de jurisprudência consolidada -, pois, nos termos do seu artigo 1.345, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios.”

A positivação de tal regra, porém, confirma – pois, caso contrário, seria despicienda -, a intransmissibilidade da obrigação propter rem de dare, que, na realidade, ontologicamente, à vista de sua natureza, não contempla, por si, os débitos nascidos antes da assunção de direitos sobre a coisa: quer dizer, o novo titular de direitos sobre a coisa não responde por tais débitos pretéritos.

As obrigações reais de dare não importam, em regra, responsabilidade pelas dívidas constituídas previamente à aquisição de direitos sobre a coisa, ao contrário das obrigações reais de facere, que, então, acompanham a coisa, transmitindo-se ao sucessor, inclusive a título singular, independentemente de manifestação de vontade e do conhecimento de sua existência.

No elucidativo magistério de Manuel Henrique Mesquita, “devem considerar-se ambulatórias todas as obrigações reais de ‘facere’ que imponham ao devedor a prática de actos materiais na coisa que constitui o objecto do direito real”, isto é, transmitemse aos adquirentes, porque resultam imediatamente da aplicação do estatuto do direito real, porque o seu cumprimento representa interferência direta na coisa submetida a tal estatuto e porque, cessada a soberania do alienante sobre a coisa, a realização da prestação por ele fica impossibilitada.

Sob outro prisma, para o mesmo autor português, as demais obrigações propter rem (em regra, obrigações de dare) “devem considerar-se, em princípio, não ambulatórias”, seja, entre outras razões que desautorizam a transmissão da dívida para o adquirente, porque a alienação do direito real não impossibilita a satisfação da prestação pelo alienante, seja, principalmente, em justificativa pertinente e oportuna para a situação sob exame, porque “se autonomizam no preciso momento em que se verificam ou concretizam os pressupostos de quem dependem. Trata-se de obrigações que, mal se constituem, imediatamente se separam ou desprendem da sua matriz, adquirindo total independência.”

João de Matos Antunes Varela, ao enfrentar a diferença prática entre os ônus reais e as obrigações reais, alinha-se com esta concepção doutrinária, esclarecendo: o titular da coisa, nestas, que adquirem autonomia com o seu vencimento, “fica vinculado às obrigações constituídas na vigência de seu direito”, enquanto, naqueles, “fica obrigado mesmo em relação às prestações anteriores, por suceder na titularidade de uma coisa a que está visceralmente unida a obrigação”, mas pelos débitos pretéritos, realça, sua obrigação é limitada ao valor da coisa.

Na mesma linha, Alberto Trabucchi . Não é outra, ademais, a posição de Fernando Noronha – para quem, “nas obrigações reais quem deve é ainda o titular da coisa, não é a própria coisa; por isso, cada pessoa será responsável apenas pelos débitos constituídos ao tempo em que tenha sido titular do direito real” -, da qual também não divergem Maria Helena Diniz e Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho.

De todo modo, não se ignoram autorizadas vozes destoantes da delimitação desenvolvida, que, porém, em sintonia, inclusive, com a construção jurisprudencial, acabam por identificar, especialmente quando o assunto versa sobre obrigação de pagamento de contribuições condominiais, ônus reais e obrigações propter rem, atribuindo a estas – de forma indiscriminada e, portanto, ainda que caracterizadas, in concreto, como obrigações de dare -, ambulatoriedade. A propósito, convém lembrar Orlando Gomes , Silvio Rodrigues e, mais recentemente, Luiz Edson Fachin.

Contudo, se a obrigação de pagar as contribuições condominiais – típica obrigação propter rem de dare que se autonomiza no momento em que se vence, desatando-se da relação jurídica de natureza real, sua matriz -, tivesse toda essa largueza, contemplando, por si e em particular, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais constituídas antes da titularização de direitos sobre a unidade condominial, a positivação da regra insculpida no artigo 1.345 do Código Civil de 2002 seria prescindível: cuidar-se-ia de disposição legal inócua, à vista do artigo 1.336, I, do mesmo diploma legal.

Sob outra perspectiva, a regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 não faria sentido, uma vez valorado o comando emergente do artigo 12 da Lei n.º 4.591/1964 , que, antes do Código Civil de 2002, já revelava a natureza propter rem da obrigação de pagamento das contribuições condominiais.

De fato, não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio, se a obrigação propter rem de dare, por sua natureza, abrangesse os débitos constituídos anteriormente à aquisição de direitos sobre a coisa.

Ora, se o novo titular de direitos sobre a unidade condominial respondesse, a par dos débitos atuais, também pelos passados, estes também exigíveis do alienante, qual seria, então, a lógica razoável do condicionamento, ainda mais à vista da garantia representada pelo imóvel, passível de penhora em futura execução? Na realidade, nenhuma.

Ademais, a atual redação do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, dada pela Lei n.º 7.182/1984, veio substituir a sua versão original, reproduzida, porém, pelo texto do artigo 1.345 do novo Código Civil, ressalvada a referência, agora feita, aos juros moratórios.

Quer dizer: as modificações legislativas reforçam, em primeiro lugar, a intransmissibilidade da obrigação propter rem de dare e, por fim, porque incompatível com a regra do artigo 1.345 do Código Civil, a revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964.

Com efeito, o restabelecimento, pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – com o acréscimo relativo aos juros moratórios -, do texto original do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, antes suprimido pela sua redação atual, oriunda da Lei n.º 7.182/1984, é sintomático da revogação assinalada.

Enfim, as características da obrigação propter rem de dare, especialmente no tocante à amplitude da responsabilidade do titular de direitos sobre a coisa pelos débitos a ela atrelados – extraídos da melhor doutrina a respeito do tema e da interpretação sistemática, primeiro, do artigo 12 com o parágrafo único do artigo 4.º (em suas duas versões), ambos da Lei n.º 4.591/1964, e, depois, do artigo 1.336, I, com o artigo 1.345, do Código Civil de 2002 -, e a evolução histórica das modificações legislativas confortam a revogação afirmada.

A ratio do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, direcionada à tutela da saúde financeira e do equilíbrio econômico do condomínio, fica esvaziada, diante da norma retirada do texto do artigo 1.345 do Código Civil de 2002, igualmente voltada, em substituição à norma anterior, à proteção, sob nova e mais consistente capa, da propriedade comum. Tal regra, é certo, perdeu a sua instrumentalidade, não podendo subsistir – não apenas em razão da revogação tácita aludida -, mas também porque, sem finalidade que a justifique razoavelmente, entrava o tráfego econômico, a circulação dos bens imóveis e a correspondência entre a realidade registrária e a factual.

Nessa toada, Marco Aurelio S. Viana, ao comentar o artigo 1.345 do Código Civil, ponderou: “a solução legal é mais adequada do que a que estava presente no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64. O condomínio tem seus interesses tutelados de forma mais efetiva, porque pode cobrar do adquirente dívida que o alienante tiver para com ele.”

Por sua vez, Francisco Loureiro, tal como Arnaldo Rizzardo, é taxativo: à luz do artigo 1.345 do Código Civil, “está revogada a regra do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64. Se a própria lei explicita que o adquirente responde pelos débitos anteriores, perde o sentido a prova da quitação de débito existente no momento da alienação.”

Em suma: revogada a regra do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964, a prévia comprovação de quitação dos débitos condominiais não é mais condição para transferência de direitos relativos à unidade condominial.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, de modo a confirmar a respeitável sentença que deu por prejudicada a dúvida.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 14.06.2012)

 

1ª VRP|SP: Registro. Instrumento particular de compra e venda. Vendedores pessoas físicas; o art. 47 da Lei nº 8.212/91 não exige dessas pessoas nem a apresentação de certidão negativa, nem a declaração de inexistência de pendências junto ao órgão previdenciário. Ademais, o art. 1.345 do Código Civil revogou tacitamente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64, de forma que o dispositivo revogado não pode servir de óbice ao registro do título. Dúvida improcedente.

Processo 0007976-35.2012.8.26.0100

CP 62

Dúvida

Registro de Imóveis

13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo

Erable Administração de Imóveis Ltda

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro na matrícula nº 54.962 de instrumento particular de compromisso de compra e venda, por meio do qual os titulares de domínio negociaram o imóvel com Erable Administração de Imóveis Ltda., ora suscitada.

De acordo com o Registrador, o título foi qualificado negativamente pela ausência dos seguintes documentos: a) certidão negativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em nome dos promitentes vendedores; b) declaração de inexistência de débitos condominiais. Apesar de não ter apresentado impugnação (fls. 42), a suscitada se manifestou nos autos que se encontram em apenso (fls. 41 destes autos e 2/6 do apenso).

O representante do Ministério Público opinou pela manutenção das exigências (fls. 42, verso).

É o relatório.

Decido.

A dúvida é improcedente. A exigência relativa à apresentação de Certidão Negativa de Débito do INSS não encontra fundamento no art. 47 da Lei nº 8.212/91, que tem a seguinte redação: “Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito- CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I – da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

II – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. § 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. § 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes. § 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo. § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. § 6º Independe de prova de inexistência de débito: a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966. d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. § 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento”.

A leitura do dispositivo legal mencionado, principalmente de seus dois primeiros incisos, revela que pessoas físicas estão dispensadas da apresentação de certidão negativa de débito junto ao INSS, com exceção da hipótese de averbação de construção (art. 47, II).

No caso em tela, trata-se de registro de contrato de compromisso de compra venda cujos compromissários vendedores são pessoas físicas (fls. 22). Desse modo, não há fundamento para a recusa do título por esse motivo, visto que para esse ato de registro o art. 47 da Lei nº 8.212/91 não exige de pessoas físicas nem a apresentação de certidão negativa, nem a declaração de inexistência de pendências junto ao órgão previdenciário.

Também não se sustenta a recusa do registro pela ausência de declaração de inexistência de débitos condominiais. Com efeito, nesse caso, a recusa do registro do título está calcada no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, que tem a seguinte redação: “Parágrafo único – A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio”.

Esse dispositivo, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, tinha por objetivo resguardar o interesse do condomínio, cuja manutenção depende do correto pagamento das despesas condominiais. Ainda que o pagamento do débito condominial tenha inegável natureza de obrigação propter rem, o legislador exigiu a comprovação da quitação das obrigações do alienante por não haver dispositivo legal que obrigasse o adquirente a pagar os débitos anteriores à constituição de seu direito.

Em outras palavras: o registro do título dependia da comprovação da quitação das despesas condominiais, porque as dívidas surgidas enquanto o imóvel era de propriedade do alienante não poderiam, em tese, ser exigidas do adquirente.

Isso, no entanto, mudou. Com efeito, o art. 1.345 do Código Civil tem a seguinte redação: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

O dispositivo mencionado, que não tem correspondência no Código de 1916, ampliou a obrigação do adquirente, visto que o responsabilizou por débitos, inclusive multas e juros moratórios, originados antes de sua aquisição do imóvel. Sobre o assunto, ensina Francisco Eduardo Loureiro: “O artigo, porém, vai além. Dispõe que o adquirente arca com todos os débitos do alienante, inclusive multa e juros moratórios.

Logo, arca com dívidas vencidas no período anterior ao da aquisição, ultrapassando a natureza propter rem da obrigação. Na lição clássica de Antunes Varela, o artigo em exame descreve verdadeiro ônus real. Segundo o autor, “a diferença prática entre ônus e as obrigações reais, tal como a história do direito as modelou, está em que, quanto a estas, o titular só fica vinculado às obrigações constituídas na vigência de seu direito, enquanto nos ônus reais o titular da coisa fica obrigado mesmo em relação às prestações anteriores, por suceder na titularidade de uma coisa a que está visceralmente unida a obrigação (Das obrigações em geral, 8. ed. Coimbra, Almedina, 1994, v. I, p. 202; no mesmo sentido, o profundo estudo de MESQUITA, Manuel Henrique. Obrigações reais e ônus reais. Coimbra, Almedina, 1990)” (Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cezar Peluso, Manole, pág. 1.213/1.214).

Desse modo, como o Código Civil atual é expresso ao estatuir que o adquirente responde por débitos condominiais vencidos no período anterior ao da aquisição, não há mais motivo para o registro do título translativo ficar condicionado à apresentação de prova da quitação das obrigações do alienante.

O interesse do condomínio, com fundamento no art. 1.345 do Código Civil, está protegido.

Isso quer dizer que, de modo tácito, o art. 1.345 do Código Civil revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64, de forma que o dispositivo revogado não pode servir de óbice ao registro do título.

Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Erable Administração de Imóveis Ltda., para afastar as exigências formuladas.

Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital. Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.

São Paulo, 28 de maio de 2012.

Carlos Henrique André Lisboa – Juiz de Direito

(D.J.E. de 15.06.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.034-0/7, da Comarca de CATANDUVA, em que é apelante SÉRGIO LOMA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MÁRCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justiça, e ALVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. São Paulo, 07 de Junho de 2001.

(a) LUÍS DE MACEDO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Recurso a que se dá provimento.

Cuida-se de apelação interposta por Sérgio Loma contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva, que julgou procedente dúvida suscitada e manteve recusa oposta ao registro de escritura pública de venda e compra datada de 23 de outubro de 1997 e lavrada nas notas do 2º Tabelião da mesma localidade (L. 461, f.184) e a posterior escritura de retificação e ratificação, esta lavrada nas mesmas notas (L. 471, f. 353) e datada de 22 de julho de 1999, ambas outorgadas por Neofarm Organização Farmacêutica Ltda. a Eduardo Canhaço e Maurício Ruiz, com referência ao imóvel sito à Praça Monsenhor Albino, 58, Município e Comarca de Catanduva e transcrito sob o número 5.239 no ofício predial já mencionado.

A decisão atacada (f. 53/55) fundou-se na necessidade de apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal atualizadas, dado o disposto no art. 47, inc. I, alínea ‘b’ da lei federal nº 8.212/91, eis que vencido o prazo de validade das certidões exibidas quando da lavratura do primeiro instrumento público em questão.

O recorrente (f. 61/65) argumenta que quando da aquisição não pesava qualquer dívida sobre a alienante, só cabendo a esta própria a apresentação de tais documentos. Ademais, a propriedade já teria sido adquirida, restando apenas a regularização da situação já concretizada. Pede a reforma do ‘decisum’, a fim de que se ordene o registro postulado.

O Ministério Público, em ambas as instâncias, opinou seja negado provimento à presente apelação (f. 68/69 e 73/74).

É o relatório.

Muito embora o apelante não seja mencionado no título e não tenha apresentado instrumento de procuração, capaz de lhe conferir poderes suficientes para atuar em nome dos outorgados mencionados na escritura pública em pauta, é preciso frisar, antes de mais nada, estar presente sua legitimidade para requerer a suscitação de dúvida, o que, também, implica na legitimidade para interpor o recurso de apelação.

Ao conferir legitimidade para qualquer pessoa postular a prática de ato registrário e para requerer a suscitação da dúvida, o texto dos arts. nºs. 198 e 217 da lei fed. nº 6.015/73 legitima o simples apresentante do título a recorrer da sentença que julgar a dúvida, malgrado a expressão ‘interessado’, constante dos arts. nºs. 199, 200 e 202 do mesmo diploma legal acima referido.

Ao remeter o título ao registrador, sujeitando-se a todos os ônus decorrentes, inclusive ao pagamento de custas e emolumentos, o apresentante demonstra interesse e deve ser tido como interessado (Ap. Cív. nºs. 1.675-0, da Comarca de Guarulhos, 2.178-0, da Comarca de Jacupiranga e 1.630-0, da Comarca de Andradina).

Superada esta questão prévia, no mérito, cabe reconhecer não assistir razão ao apelante. A controvérsia se prende, cumpridas três das quatro exigências formuladas inicialmente, apenas à obrigatoriedade da exibição de certidão negativa de débito previdenciário e fiscal federal atualizadas, eis que, lavrada escritura pública de venda e compra por uma empresa, decorreram, aproximadamente, dois anos entre a prática do ato notarial e a recepção do título extrajudicial pelo registrador e, por isso, escoou-se o prazo de sua validade (f. 09/10).

A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais decorre do texto do art. 47, inc. I, letra ‘b’ da lei 8.212/91, que exige a exibição de tais certidões quando da oneração ou alienação de bens imóveis pertencentes a empresas.

Assim, a questão a ser decidida refere-se ao momento da exigência da CND do INSS e da Receita Federal, expresso em lei como sendo o da alienação.

Exige a lei documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais da empresa, fornecido pelos órgãos competentes, entre outras hipóteses, ‘na alienação…, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo’ (lei nº 8.212/91, art. 47, inc. I, ‘b’).

‘Alienar’, segundo Rubens Limongi França, ‘quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o patrimônio alheio (de ‘alienus’, a, um)’ (in ‘Enciclopédia Saraiva do Direito’, vol. 6º, pág. 40). ‘Do latim ‘alienare’, significa transferir o domínio para outrem, tornar alheio bem ou direito.

A alienação é ato voluntário e inter vivos que tem por substância a passagem de um bem ou direito de uma pessoa para outra (CC, art. 589, I)’ (op. cit., pág. 96). Alienação, na conceituação de De Plácido e Silva, ‘é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação…’ e ‘…somente se torna perfeita após a tradição da coisa, quando móvel, e pelo registro ou transcrição do título de transferência, quando imóvel…’ (in ‘Vocabulário Jurídico’, vol. I, Forense, 12ª ed., 1993, págs. 132 e 133).

‘Alienar é verbo que significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso. Está assim o vocabulário, na tecnologia jurídica, em acordo com o radical de que se formou, ‘alius’, palavra latina que significa outrem. ‘Alienare’ é, portanto, tornar de outrem a coisa que era nossa e que se lhe transferiu por título inter vivos, seja gratuito ou oneroso’ (op. cit., pág. 134).

A alienação, iniciada na celebração válida do negócio jurídico translativo, completa-se e aperfeiçoa-se com a posterior inscrição do título, que o instrumentaliza no registro imobiliário, ‘ex vi’ dos arts. 530, inc. I, 531 e 533 do CC. Orlando Gomes, a propósito, bem observava que: ‘Sem transcrição, não se adquire inter vivos a propriedade de bem imóvel. É seu principal modo de aquisição. Não basta o título translativo. Preciso é que seja registrado. Do contrário, não opera a transferência, a que, simplesmente, serve de causa.

Assim é nos sistemas jurídicos, como o nosso, que não reconhecem força translativa aos contratos. Neles, o negócio jurídico, que tenha a função econômica de transferir o domínio, produz, tão-somente, a obrigação de a transferir.

Quem quer adquirir a título oneroso um bem de raiz serve-se do contrato de compra e venda, instrumentado numa escritura pública, que é apenas o ‘titulus adquirendi’, da propriedade da coisa comprada. Para que a transferência se verifique, isto é, para que o comprador se torne o dono da coisa comprada, é preciso que o título de aquisição seja registrado no Ofício de Imóveis’ (in ‘Direitos Reais’, Forense, 6ª ed., 1978, pág. 137).

O Código Civil, a propósito, ao arrolar a alienação como uma das causas extintivas da propriedade imobiliária (art. 589, I), dispôs que, nessa hipótese, a perda do domínio se subordina à transcrição do título transmissivo no registro do lugar imóvel (art. 589, § 1º).

Assim, a apresentação das certidões da Receita Federal e do INSS ao registrador tem sido motivo constante de incertezas, em vista de várias situações, sendo uma delas exatamente a do presente caso, em que imóvel pertencente a pessoa jurídica é alienado sendo apresentadas, quando da lavratura do instrumento público, certidões negativas de débito.

Consta da escritura pública que a cedente exibiu ao notário certidão negativa de débito – CND nº 912.122, expedida pelo INSS, em 24 de abril de 1.997, a certidão de quitação de tributos federais e de contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, expedida em 24 de abril de 1997 (f. 09/12).

Este Conselho Superior da Magistratura, até recentemente, posicionava-se, embora por maioria de votos, pela exigência das certidões atualizadas. Mostra-se, no entanto, mais razoável, considerando-se que a questão é de ordem fiscal, o entendimento de que não se justifica reapresentá-las no momento do registro.

A lei nº 8.212/91, em seu art. 48, dispõe que a prática do ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, anulando o ato para todos os efeitos.

Tais dispositivos levam ao entendimento de que é dever do notário exigir a certidão para a lavratura do ato, só se justificando a exigência pelo registrador de forma alternativa quando não for ela apresentada na ocasião em que lavrado o instrumento.

A lei obriga ao notário, em primeiro lugar, exigir as certidões para a prática do ato. Portanto, sendo necessária para a lavratura da escritura a apresentação das certidões, não é de ser exigida novamente quando do registro.

Estando o título público em observância à legislação vigente, porta aptidão para ingressar no fólio real. Ressalte-se que a escritura pública de compra e venda espelha, outrossim, a transferência da posse do imóvel ao comprador, o que lhe outorga legitimidade para defendê-lo em embargos de terceiros contra eventuais penhoras em execução previdenciárias ou das Fazendas Públicas.

A atividade notarial e de registro há de ser exercida de forma a viabilizar o comércio imobiliário e a regularidade das mutações dominiais, não se justificando, mesmo em face da possibilidade de que, entre a data da lavratura do ato notarial e o registro, tenham ocorrido fatos geradores de outros débitos tributários, a exigência da apresentação de novas certidões negativas para o registro, quando tal obrigação já foi satisfeita por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda, ato integrante do complexo negócio jurídico tendente à alienação do bem imóvel, dotado de fé pública e que viabiliza ao fisco o pleno exercício da atividade fiscalizatória inerente à tributação.

Melhor examinando as questões postas, verifica-se, pois, a insubsistência do óbice pertinente à necessidade de apresentação de novas certidões negativas de débitos para com o INSS e a Receita Federal, uma vez válidas as apresentadas por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda, o que impede a manutenção da decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o registro do título em questão.

(a) LUÍS DE MACEDO, Relator e Corregedor Geral da Justiça

1ª VRP/SP: Averbação. Escritura de retificação e ratificação para aclarar que o preço pago na compra foi feita com valores exclusivamente pertencentes a cônjuge, em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente ao casamento. Possibilidade. Incomunicabilidade caracterizada. Do contrário haveria o aviltamento do regime de bens. Pedido acolhido.

Processo nº: 000.04.077139-3

Vistos, etc …

Cuida-se de procedimento administrativo instaurado como pedido de providências, instaurado pelo Oficial do 10º SRI. Destacou que prenotou Escritura de Retificação e Ratificação, efetivada para que fosse promovida nas matrículas 36.663 e 36.664, ato averbatório para a informação de que a transmissão registrada (R.09) em nome de Victorina Fernandez Morra e seu marido Marino Geraldo Morra, foi feita com valores exclusivamente a ela pertencentes, em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente ao casamento, portanto incomunicáveis. Feito o pedido de remessa à Vara Censora, e não havendo impedimento para tal providência, foi providenciada a remessa. Vieram os documentos de fls. 04/25.

Os interessados apresentaram impugnação, ratificando as razões do requerimento de fls. 04/05.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência da pretensão.

É o relatório.

DECIDO:

Cuida-se de procedimento administrativo, motivado pelo pedido de averbação de clausula inserida em Escritura de Re/Ratificação de pacto de “compra e venda e dação em pagamento”, que veio consignar que a aquisição foi realizada integralmente com recursos de VICTORIA FERNANDEZ MORRA.

O casal adquirente, Victoria Fernandez Morra e Marino Geraldo Morra, são casados sob o regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, situação que ostentavam quando o negócio foi entabulado. Dos autos não consta a juntada do PACTO ANTENUPCIAL, contudo, tal documento não se mostra necessário para o deslinde do presente feito.

O oficial inibiu o acesso da nova escritura de RE/RATIFICAÇÃO à tábua predial, posto que a “correção” ou o esclarecimento feito pela nova escritura, foi efetivado cerca de um (01) ano após o registro primitivo (R.09/36.663 e 09/36.664). Destacou o Registrador, com inteira coerência, que o transcurso de um ano, prazo excessivo para tal providência, poderia colocar em risco direito de terceiros.

Ponderou que eventuais credores poderiam ter suas pretensões frustradas em face da pretendida alteração. O zeloso Oficial, bem identificou a situação e os riscos potenciais que poderia acarretar.

Inicialmente cumpre observar que o caso sub examine não se submete ou se opõe aos efeitos do verbete 377 da Súmula do E. STF, posto que não se trata de indefinição quando a BENS conquistados na constância do matrimônio. O caso em comento encerra situação definida e certa, pois o bem imóvel foi adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges, não havendo divergência quanto a este ponto, que, aliás, além da concordância dos cônjuges, se mostra coerente com a escritura de DAÇÃO. Portanto, a questão se cinge à verificação do DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES e não a direitos entre os cônjuges.

Retomando à discussão travada no feito, é de se concluir que a qualificação do título causal de re/ratificação se mostra de rigor, pois somente poderia ser obstado o ingresso da escritura em face da existência de erro ou nulidade, vícios que o ato notarial não ostenta.

A escritura pública fixa e esgota os efeitos imobiliários para a órbita BILATERAL entre os contratantes, mas é o ATO DE REGISTRO que expande os efeitos do NEGÓCIO, atingindo a esfera de direitos de terceiros. O registro “CONSTITUI” efeitos reais, pois decorrentes da eficácia erga omnes do ato.

A peculiaridade das escrituras de RE/RATIFICAÇÃO é que estas têm como propósito CORRIGIR o contrato original, retificando alguma informação ou agregando uma melhor apresentação dos fatos, de forma que quando ingressam no fólio, produzem efeitos ex tunc, amarrados ao registro primitivo.

No caso em tela, a retificação introduzida pode repercutir na esfera de direito de terceiros, pois não tem o propósito de simplesmente afastar uma “omissão”, fazer superar um equívoco ou completar uma informação. A retificação altera a substância do DIREITO REAL envolvido.

Assim, introduzindo uma nova situação patrimonial (mesmo considerando que esta situação poderia ser deduzida do negócio primitivo), seus efeitos deve ser CONSTITUTIVOS, irradiando efeitos para o FUTURO (ex nunc).

Como a ficha da matrícula deve espelhar uma informação completa, a averbação deve consignar que seus efeitos para terceiros não retroagem para data do registro complementado, anotando que a averbação tem efeitos “constitutivos”.

De outro lado, impedir o ingresso da correção provocaria o aviltamento do regime OBRIGATÓRIO de separação de bens.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte interessada para que seja averbada a escritura de re/ratificação com a menção de que possui efeitos constitutivos. Expeça-se mandado.

P.R.I.C.

São Paulo, 01 de outubro de 2004.

Venício Antonio de Paula Salles

Juiz de Direito Titular.

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão.

Processo CGJ nº 710/2003 (256/2003-E)

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão.

Trata-se de recurso (fls. 76 a 78) interposto pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital contra a r. decisão (fls.67 a 70), proferida pelo MM Juiz Corregedor Permanente daquela serventia, que concedeu a gratuidade da justiça aos herdeiros de Francisco Latarulla, a fim de que fosse registrado o formal de partilha dos bens deixados pelo falecimento do mesmo sem o pagamento de custas.

O MM. Juiz Corregedor Permanente entendeu que a hipótese é de isenção tributária.

Sustentou o recorrente, em resumo, que a gratuidade da justiça só pode ser concedida na esfera jurisdicional.

É o relatório.

Opino.

O recurso prospera.

Respeitado o entendimento do ilustre corregedor permanente, a isenção depende de lei expressa e, no caso dos autos, têm-se a incidência conjugada do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 9º, II, da Lei Estadual 11.331/2002, de sorte que a isenção só haveria por ordem judicial, assim entendida aquela emanada de processo judicial e não administrativo, como ocorreu nestes autos.

A razão de ser da Lei Estadual é clara, ou seja, visa a eficácia dos atos judiciais que se projetam no registro imobiliário.

A Lei 1060/50 disciplina a gratuidade da justiça em processos judiciais e não se aplica à hipótese dos autos.

O correto seria os herdeiros pleitearem a gratuidade nos autos do arrolamento e, se deferida, a decisão que a viesse conceder deveria integrar o formal de partilha.

Essa situação já foi examinada pelo eminente Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho, nos autos do Processo CG 397/03.

Pelo exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de dar provimento ao recurso, para revogar a concessão da gratuidade feita pela r. decisão atacada.

É o parecer. Sub censura.

São Paulo, 30 de julho de 2003.

João Omar Marçura

Juiz Auxiliar da Corregedoria

Processo CG nº 710/2003

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, para revogar a concessão da gratuidade. Publique-se.

São Paulo, 12 de agosto de 2003.

LUIZ TÂMBARA

Corregedor Geral da Justiça

(D.O.E. de 22.08.2003)