ARPEN-SP: Juiz da 2ª Vara da Capital adotará posição do CSM sobre casamentos homoafetivos

Julgamento de recurso de casal em Bauru pelo TJ-SP abriu caminho para a autorização de casamentos de pessoas do mesmo sexo na Capital.

Especial – Revista Veja

O juiz liberal e o juiz prudente

Enquanto o juiz Fernando Henrique Pinto autorizou 12 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, Márcio Bonilha Filho negou 15 pedidos da mesma natureza. A ausência de legislação é a causa dessa discrepância judicial.

Em um ano, o juiz Fernando Henrique Pinto, de Jacareí, no interior de São Paulo, autorizou 12 casamentos entre pessoas do mesmo sexo – entre eles o primeiro do país. Já na capital, onde acontece a maior parada gay do mundo, o juiz Márcio Martins Bonilha Filho negou 15 pedidos da mesma natureza. A posição dos dois magistrados ilustra como a ausência de legislação que regulamente os direitos homoafetivos cria uma discrepância judicial no país. Em entrevista ao site de VEJA, ambos explicam os argumentos que fundamentaram suas decisões e por que ainda há tanta insegurança jurídica sobre o tema.

MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, juiz da 2ª Vara de Registros da Capital

Por que o senhor recusou 15 pedidos de casamento civil entre homossexuais?

A minha decisão se baseou na ausência de uma previsão legal para se lavrar o casamento, que é um ato muito solene regrado no Código Civil. Não só eu, como juízes de outras comarcas, interpretamos que haveria necessidade do legislador estabelecer critérios para regularizar esses casamentos.

O senhor quer dizer que falta uma lei clara sobre o assunto?

Sim. Hoje não há lei, nem clara, nem escura. O que há são pronunciamentos e interpretações. Por isso defendi a necessidade de haver uma prévia amarração jurídica legal para se estabelecer o formal enlace matrimonial entre homossexuais. Foi uma decisão de prudência. Mas o Conselho Superior da Magistratura já se manifestou sobre a questão, recomendando que os pedidos de casamentos homoafetivos sejam aceitos, não apenas na capital, mas em todo o Estado.

A decisão obriga que os juízes aceitem os pedidos?

É uma decisão de caráter normativo e os juízes devem cumprir. Também não posso ser insensível e impermeável ao ponto de insistir em negar as autorizações. Não tive ainda nenhum caso novo depois da decisão do conselho. O que temos agora são três recursos de decisões negadas em que, fatalmente, serão autorizadas as lavraturas de casamento.

A tendência em São Paulo é que todos os pedidos sejam aceitos a partir de agora?

Exatamente. Tenho para mim que a situação será acomodada na esteira do que decidiu o Conselho Superior da Magistratura.

A que o senhor atribui essa discrepância de decisões sobre o casamento, tanto em São Paulo quanto no Brasil, desde o julgamento do STF?

As divergências são uma questão de aspecto formal, de legalidade, de reserva de lei. A decisão do STF deixou em aberto essa situação. Ela não enfrentou especificamente a questão do casamento, porque não era esse o objeto. O interessante é que alguns advogados que acompanharam o julgamento do Supremo no ano passado não imaginavam que acabaria redundando nisso, na autorização de casamentos. Mas, na verdade, o que contribuiu para o posicionamento do Conselho da Magistratura foi uma decisão bem fundamentada do STJ reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

FERNANDO HENRIQUE PINTO, juiz corregedor do oficial do Registro Civil e da 2ª Vara da Família de Jacareí

O que o senhor levou em consideração ao autorizar o primeiro casamento gay do país?

A decisão do STF reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi fundamental. Sem isso, seria muito difícil uma decisão permitindo o casamento, porque a própria Constituição diz que a união estável seria só entre “o homem e a mulher” – uma frase muito forte elaborada pela Assembleia Constituinte de 1988 e que torna difícil para uma instância inferior do Judiciário quebrar essa afirmação. A partir do momento em que o Supremo afastou essa restrição, está também na Constituição que “a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento”. Ora, se o STF disse que a união estável pode ser entre pessoas do mesmo sexo e a Constituição determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, concluí que, juridicamente, passa a ser possível no nosso país também o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Com a decisão, aumentaram os pedidos de casamento entre homossexuais?

Sobrevieram outros pedidos, mas não foram muitos. Não é porque foi permitido, que as pessoas vão casar a torto e a direto. Trata-se de um compromisso sério e tanto casais homo quanto heteroafetivos devem refletir antes de assumí-lo.

Um ano depois da decisão, a questão do direito homoafetivo evoluiu?

Na época da minha sentença houve muita resistência de juristas e parlamentares com vínculos religiosos, que não admitem o casamento entre homossexuais. Nesse ano, acho que ficou mais claro que ninguém está mandando que as igrejas casem pessoas do mesmo sexo. Nem poderíamos, afinal temos de garantir a liberdade de religião. Acho que eles estão entendendo que a minha decisão e a do Supremo são de caráter estritamente civil. À medida que isso se firmar, acredito que a tendência é que a resistência diminua.

A religião é o principal obstáculo para o direito gay hoje?

Sem dúvida, porque somos um país muito religioso e as principais religiões brasileiras – a católica e a evangélica – entendem que é pecado o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Acaba sendo uma dificuldade porque o parlamento reflete o povo, e o povo é religioso.

Há uma imagem de Jesus na sua mesa. O senhor é religioso?

Sou muito cristão e não vejo em nenhuma passagem do Evangelho a proibição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Aliás, existe uma passagem em que Jesus dá a entender que o casamento é uma instituição dos homens, da terra, e que depois da morte não há casamento. Os anjos, os espíritos ou a alma não têm sexo. Se as pessoas acreditam que o Evangelho veio para esclarecer o real significado das mensagens de Deus, elas devem refletir um pouco mais a respeito disso.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data Publicação: 28/06/2012

STJ: Civil. Família. Matrimônio. Alteração do Regime de Bens do Casamento (CC/2002, Art. 1.639, § 2º). Expressa Ressalva Legal dos Direitos de Terceiros. Publicação de Edital para Conhecimento de Eventuais Interessados, no Órgão Oficial e na Imprensa Local. Provimento nº 24/03 da Corregedoria do Tribunal Estadual. Formalidade dispensável, ausente base legal. Recurso Especial conhecido e Provido.

EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24/03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL, AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges, mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos de terceiros. 2. Mostra-se, assim, dispensável a formalidade emanada de Provimento do Tribunal de Justiça de publicação de editais acerca da alteração do regime de bens, mormente pelo fato de se tratar de providência da qual não cogita a legislação aplicável. 3. O princípio da publicidade, em tal hipótese, é atendido pela publicação da sentença que defere o pedido e pelas anotações e alterações procedidas nos registros próprios, com averbação no registro civil de pessoas naturais e, sendo o caso, no registro de imóveis.4. Recurso especial provido para dispensar a publicação de editais determinada pelas instâncias ordinárias. (STJ – REsp nº 776.455 – RS – 4ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – DJ 26.04.2012)

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO RAUL ARAÚJO – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

DANIELE MARILUSA RIEGER DOS SANTOS e JOSÉ LUIS JOHN DOS SANTOS requereram, perante o d. Juízo da Vara de Família e Sucessões de Tristeza/RS, alteração do regime de bens de seu matrimônio, de separação total para comunhão parcial, motivando seu pedido com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002.

O pedido foi deferido (fls. 34/35), tendo o ilustre Juiz de Direito determinado a expedição de mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Tabelionato de Notas, bem como de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Determinou, ainda, fosse publicado edital, no órgão oficial e na imprensa local, a fim de que se tornasse pública a alteração do regime de bens do casal.

Contra essa última determinação sentencial, os requerentes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em suma, a desnecessidade da medida, inclusive por falta de amparo legal.
O eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. INCONFORMIDADE DOS APELANTES QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DANDO CIÊNCIA AOS EVENTUAIS INTERESSADOS DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALTERAÇÃO. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO CONTIDO NO PROVIMENTO Nº 024/03-CGJRS. RECURSO DESPROVIDO.” (fl. 64)

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 76/78).

DANIELE MARILUSA RIEGER DOS SANTOS e JOSÉ LUIS JOHN DOS SANTOS interpõem, então, recurso especial, com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, sustentando ofensa ao art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, sob o entendimento de que o dispositivo legal, em nenhum momento, exige, para a alteração do regime de bens, a publicação de edital no órgão oficial e na imprensa local.

Acrescentam os recorrentes que “tampouco existe espaço para atuação do administrador nessa seara. É manifestamente ilegal o ato da e. Corregedoria-Geral da Justiça em que se baseou o v. acórdão, pois diz ao que a lei não diz, extrapolando os limites permitidos à Administração, que não pode fazer as vezes de legislador” (fl. 88).

Aduzem, por fim, que todas as medidas adotadas na sentença já dão a necessária publicidade à alteração do regime de bens, sendo que o “único reflexo dessa alteração diz respeito às consequências patrimoniais, e a expedição desses ofícios já assegura eventual direito de terceiro interessado em dela tomar conhecimento” (fl. 89).

O recurso foi contra-arrazoado (fls. 104/107), admitido (fls. 119/121), encaminhado a esta Corte, tendo sido originariamente distribuído ao em. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A partir da vigência do atual Código Civil, foi prevista a possibilidade de alteração do regime de bens, no curso do casamento. Confira-se o que dispõe o art. 1.639, § 2º:

Art. 1639: É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

………………………………………………………………
§ 2º: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido

motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Portanto, nos termos da regra transcrita, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges, mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos de terceiros.

A solução da questão controvertida nestes autos, então, diz respeito à extensão e alcance que deve ser dado à publicidade acerca da alteração do regime de bens, para que se verifique a necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados.

De fato, deve haver cautela no deferimento da mudança do regime de bens ante a possibilidade de prática de abusos, com prejuízo de terceiros, como credores e herdeiros, na medida em que as alterações pretendidas têm imediato e direto reflexo na esfera patrimonial dos requerentes.

Ocorre, entretanto, que a própria lei ressalva os direitos de terceiro, como se vê na leitura focada na parte final do mencionado dispositivo do Código Civil, que, expressamente, “ressalva (d)os direitos de terceiros”.

Isso significa que a alteração do regime não pode implicar prejuízo para terceiros. Como bem pontuado por Didier Júnior e Cristiano Chaves de Farias: “(…) o descumprimento deste preceito não pode implicar a nulidade da alteração promovida. Trata-se, também aqui, de hipótese de ineficácia relativa do ato: em relação ao terceiro prejudicado, valem as regras patrimoniais anteriores; para tudo o mais, valem as regras novas” (in Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. XV, 1ª edição, p. 29).

Os interesses de terceiros, portanto, em qualquer hipótese, são ressalvados, satisfazendo-se a publicidade necessária através da publicação da sentença e das anotações correspondentes nos registros próprios. Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no tocante ao registro de casamento, e no Registro de Imóveis, quanto às matrículas dos imóveis pertencentes aos casados, é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros.

Comentando o Provimento 024/03, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fundamentou a decisão ora recorrida, Maria Berenice Dias aduz o seguinte:

“Provimento da justiça gaúcha, visando a resguardar direito de terceiros, determina a publicação de edital pelo prazo de 30 dias, a fim de emprestar publicidade à mudança. Descabida a ingerência do órgão que tem função meramente correcional em atividade tipicamente jurisdicional. Ao depois, desnecessária a determinação. A lei expressamente ressalva interesses de terceiros, sendo de todo dispensável a cautela recomendada. Cabe é aplicar subsidiariamente a determinação referente ao pacto antenupcial (CC 1.657). Assim, para resguardar direitos de terceiros, a sentença que modifica o regime deve ser registrada em livro especial e averbada no Cartório de Registro de Imóveis (LRP 167 II,1).” (in Manual de Direito das Famílias, 4ª edição, pág. 215)

Portanto, mostra-se dispensável a publicação de edital acerca da alteração do regime de bens do casamento, não se podendo obrigar essa formalidade que a própria lei não previu. Ainda que houvesse publicação de tal edital, com prazo para manifestação de interessados, no órgão oficial e na imprensa local, eventuais terceiros prejudicados com a modificação sempre poderiam, posteriormente, pleitear a ineficácia da alteração em relação a si, como detentores de direitos perante o casal, expressamente ressalvados no art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil.

Por fim, se, no processo de habilitação para o casamento, com a publicação do edital de que trata o art. 1.527 do Código Civil, não há determinação para que nele conste o regime de bens escolhido pelo casal, não há como se exigir a referida publicação no momento da alteração, por autorização judicial, do regime outrora escolhido. Da mesma forma, no divórcio não se faz necessária a publicação de edital para manifestação de interessados, sendo bastante a averbação da sentença no registro civil competente.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para dispensar a publicação de editais determinada pelas instâncias ordinárias.

É como voto.

MINISTRO RAUL ARAÚJO – Relator.

Fonte: Boletim INR

Fonte: ARPENS-SP – Assessoria de Imprensa

Data Publicação: 25/06/2012

STJ: Direito civil – Negócios jurídicos – Invalidades – Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores – Constituição de mandato com cláusula “em causa própria” como forma de garantia – Alienação do título pelo cessionário⁄mandante a terceiro de boa-fé.

EMENTA

DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO⁄MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria”, tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. 3.- Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. 4.- Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava como regular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé. 5.- Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, na hipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ – REsp nº 1.269.572 – SP – 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJ 09.05.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO SIDNEI BENETI – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- SÉRGIO CIMATTI interpõe recurso especial com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Desembargador DONEGÁ MORANDINI, cuja ementa ora se transcreve (fls. 848):

Ação declaratória de invalidade⁄ineficácia de cessão de direitos sobre título patrimonial de operador especial da BM&F. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos para o equacionamento da demanda. Aplicação do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Cessão de direitos firmada entre o réu Antônio Manuel e a BM&F. Pretensão de invalidade⁄ineficácia afastada. Cessionária (BM&F) reconhecida como terceiro de boa-fé. Título patrimonial em nome do cedente, sem qualquer indicativo, perante a BM&F, de óbice quanto à cessão. BM&F que desconhecia o negócio anterior firmado entre o autor e o réu Antônio Manuel, bem como a procuração em causa própria de fls. 14. Normalidade, ademais, que envolveu a cessão de fls. 20⁄21, a ratificar a boa-fé da cessionária BM&F. Validade da cessão de fls. 20⁄21, restando ao autor, em princípio, a indenização pactuada na cessão de fls. 10⁄13 pela perda do título. Improcedência da demanda preservada. Apelo da sociedade de Advogados que representou processualmente o réu Antônio Manuel. Conhecimento do recurso. Legitimidade do advogado para interpor recurso visando à elevação da verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906⁄94. Improcedente a ação, a verba honorária deve ser arbitrada com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Insuficiência, todavia, do valor arbitrado (R$-1.000,00). Elevação para R$-2.500,00, à vista da natureza e importância da causa, APELO do AUTOR DESPROVIDO, com CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

2.- Os embargos de declaração interpostos (fls. 859⁄861) foram parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material quanto ao número do artigo do Código de Processo Civil indicado no acórdão embargado como fundamento do aresto (fls. 871⁄874).

3.- O Recorrente alega que o julgamento antecipado da lide, com supressão da fase instrutória, representou, no caso concreto, ofensa aos artigos 131 e 330, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que, a prova oral que pretendia realizar seria apta a comprovar que a Primeira Recorrida, BM&F, não é terceira de boa-fé.

4.- Afirma que o Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de o Segundo Recorrido, ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA, alienar o título em questão, teria violado os artigos 685 e 1.268, caput, e §2º, do Código Civil. Segundo o Recorrente, se lhe foi outorgado, por instrumento público, uma procuração em causa própria para alienar o referido título, apenas ele poderia, nos termos dos referidos artigos, proceder à essa alienação, não o Segundo Recorrido, subscritor da procuração.

5.- Aduz que o acórdão recorrido, ao subordinar a eficácia da referida procuração em causa própria ao registro no Serviço de Títulos e Documentos, teria violado o artigo 129, 9º, da Lei 6.015⁄73.

6.- Acrescenta que a BM&F não poderia ser considerada terceira de boa-fé, porque ciente de que esse tipo de negociação de título constitui prática corrente no mercado. Por isso ela deveria ter adotado as cautelas necessárias para que a compra e venda de que participou estivesse escoimada de vícios.

É o relatório.

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

7.- SERGIO CIMATTI ajuizou ação ordinária contra BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS – BM&F S⁄A e ANTONIO MANUNEL DE CARVALHO BATISTA VIEIRA.

Alegou que em fevereiro de 2004 celebrou, com o réu ANTONIO, um contrato de cessão de uso relativo a um título de operador especial da bolsa de valores BM&F (título nº 360, posteriormente nº 314). O contrato teria sido firmado pelo prazo de 12 meses, os quais foram sucessivamente renovados. Pela cessão de uso, o cessionário teria se obrigado ao pagamento mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dando, ainda, em garantia, uma procuração em causa própria formalizada por instrumento público, conferindo amplos poderes ao cedente para dispor do referido título.

Consta que, em dezembro de 2004, o réu ANTONIO sem qualquer autorização ou comunicação prévia, aderiu a um “programa de recompra de títulos patrimoniais” instruído pela ré BM&F por força do qual alienou àquela empresa o título de operador que era, supostamente, do Autor. Nessa operação teria recebido a quantia de R$ 821.784,00 (oitocentos e vinte e um mil e setecentos e oitenta e quatro reais), que não foi repassada ao Autor.

Na petição inicial alega-se que o cessionário do título não poderia tê-lo alienado, porque, embora tenha havido a transferência formal do título (transferência essa, aliás, necessária para consecução da finalidade do contrato: permtir ao cessionário operar na bolsa de valores), isso teria se dado através de um negócio jurídico marcado pela confiança entre as partes (negócio fiduciário). A real intenção das partes, ao menos aquela merecedora da proteção jurídica advinda da confiança por elas depositada, seria a de mera cessão temporária dos direitos de uso do título, em nenhum momento se teria contratado a sua transferência definitiva.

Por tais motivos, o Autor requereu: a) a invalidação do contrato firmado entre entre os réus no dia 28⁄12⁄04; e b) a declaração de que, por força da procuração com cláusula “em causa própria” expedida em seu benefício, apenas ele poderia dispor⁄alienar o título patrimonial de operador especial nº 314 da BM&F. Em caráter subsidiário pediu: c) que o contrato entabulado entre os réus fosse declarado ineficaz em relação a ele.

8.- O Juízo de Primeiro Grau houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem a produção da prova testemunhal requerida pelo recorrente. Entendeu, basicamente, que a alienação do título à BM&F não poderia ser anulada, porque esta seria terceira de boa-fé.

Assinalou que o contrato realizado entre o Recorrente e o Segundo Recorrido vinculava apenas as partes e que tal contrato, além de tudo, trazia previsão expressa de que, em caso de alienação do título, o cedente seria indenizado pelo seu valor de mercado. Nessa medida restaria ao Autor pleitear, apenas, as perdas e danos previamente definidas no contrato. (fls. 412⁄420).

9.- O Tribunal de origem, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.

Afirmou que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento da prova testemunhal requerida não implicava cerceamento de defesa, porque a prova documental encartada ao processo tornaria desnecessária a produção de outros elementos de convicção.

Entendeu que a compra e venda não poderia ser desfeita, porque o alienante, o Segundo Recorrido, constava nos registros da BM&F, como legítimo proprietário e, portanto habilitado, de acordo com o Estatuto Social dessa empresa à promover a alienação do título. A regularidade formal do negócio jurídico entabulado e a patente boa-fé da BM&F inviabilizariam, portanto, o pedido anulatório.

Destacou, ainda, que restaria ao Autor, em princípio, fazer prevalecer a cláusula 11ª do contrato de cessão, nos termos da qual “o cessionário se obriga a indenizar o cedente por eventuais prejuízos que der causa em razão ao Título Patrimonial de Operador Especial, n. 360, particularmente a perda definitiva, devendo em tal caso a indenização corresponder ao valor de mercado do título, à época em que forem verificados os prejuízos”. (fls. 854).

10.- A irresignação veiculada no Recurso Especial não colhe êxito. De início é preciso considerar que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido indicaram um fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, a saber a existência de previsão contratual expressa regulando a situação do cedente na hipótese de perda ou alienação do título pelo cessionário. Nesses termos, o conhecimento do recurso estaria obstado pelo comando da Súmula 283⁄STF.

11.- Mesmo quando se considere que a referência constante do acórdão à cláusula 11ª do contrato de cessão, constitui mero obter dictum e não verdadeiro fundamento, ainda assim o recurso não poderia ser provido. Examinando-se analiticamente as teses recursais apresentadas, tem-se o seguinte:

12.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial quando o Tribunal de origem, no estrito âmbito da liberdade de convencimento diante das provas já existentes, julga substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para esse convencimento.

Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Dessa forma, não há falar em nulidade processual, por ausência de produção de prova, uma vez que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito.

Além disso, rever os fundamentos, que levaram a tal entendimento, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. REVISÃO DOS VALORES DO SEGURO SUSEP. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. (…) III – Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 913.093⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 22⁄08⁄2008);

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA. AFASTAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2 – Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes para julgamento da causa as provas constantes dos autos, não cabe a esta Corte afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. (REsp 662.145⁄CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 23⁄05⁄2005).

13.- O fato de o recorrente ser beneficiário de uma procuração com a cláusula “em causa própria” também não interfere, no caso concreto, com a validade da alienação realizada pelo cessionário.

13.1.- O mandato em causa própria (procuratio in rem suam), apresenta um diferencial bem nítido em relação aos demais contratos de mandato, pois é outorgado em interesse do próprio mandatário. Por força dessa cláusula inserida no contrato de mandato, dispensa-se o mandatário de prestar contas de seus atos, e outorgam-se a ele amplos poderes de alienar o bem objeto do contrato, inclusive para ele próprio, podendo, por vezes, demandar judicialmente, com relação ao bem, em seu próprio nome.

A procuração em causa própria é um negócio jurídico muito utilizado no âmbito do direito imobiliário. Por meio desta procuração, o vendedor do imóvel constitui o próprio comprador como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. O comprador, no ato da compra e venda, representa a si e ao vendedor, dispensando este da conclusão do negócio e transferência imobiliária.

Essa procuração assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, devendo ser redigida de forma clara e precisa, indicando a qualificação completa do outorgante e do outorgado, o objeto do mandato, as condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. Equivale à venda, ou a cessão, quando contém os requisitos da coisa, preço e consenso, sendo pago o imposto de transmissão, se porventura devido, além de poder se igualar, ainda, a doação.

A propósito, a lição de ORLANDO GOMES, de que “intuitivamente, a procuração em causa própria é irrevogável não porque constitua exceção à revogabilidade do mandato, mas porque implica transferência de direitos.” (Contratos, 18ª Ed.:Forense, pág. 356)

O artigo 685 do Código Civil, que trata desse instituto, assim estabelece:

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Como se verifica, o dispositivo em questão, além de assinalar a impossibilidade de extinção do contrato pela vontade unilateral do mandante ou morte de qualquer das partes, também garante ao mandatário o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, desde que obedecidas as formalidades legais.

13.2.- A tese recursal é de que o cessionário do título não poderia tê-lo alienado porque, assim o fazendo, teria implicitamente frustrado o direito subjetivo de retomada do bem, conferido pelo mandado com cláusula “em causa própria”.

No caso dos autos, considerada a situação fática retratada, é seguro concluir que houve, efetivamente, por parte do recorrido ANTONIO, a quebra da confiança que caracteriza o contrato de mandato. Por isso não há como recusar o fato, à luz do que consta dos autos, repita-se, de que o cessionário não estava autorizado a alienar o título que tinha sido autorizado a usar, isso como um consectário natural do próprio negócio jurídico entabulado entre as partes.

Importa saber, porém, qual o destino da alienação realizada pelo cessionário não autorizado.

13.3.- A referência aos contratos imobiliários é útil não apenas porque neles se evidencia, com mais frequência, a atuação esse instituto, o que naturalmente permite uma melhor visualização dos seus contornos, mas também porque o regime especial de transmissão da propriedade imobiliária, que envolve o registro do bem no Cartório de Registro de Imóveis, segundo se infere dos autos, se assemelha ao regime de transmissão da propriedade desse título patrimonial de operador especial da bolsa de valores.

Com efeito, ainda segundo consta dos autos, apenas os profissionais regularmente registrados junto à BM&F com indicação dos respectivos títulos de operador especial estariam habilitados à negociar negociar na Bolsa de Valores.

Se a propriedade, em alguma medida, pode ser considerada como o enfeixamento das faculdades de usar, fruir e dispor do bem, e se apenas aquele que estivesse registrado junto a BM&F como legítimo portado do título patrimonial de operador de bolsa de valores estava habilitado à intermediar operações financeiras em Bolsa de Valores, não é desarrazoado afirmar que o recorrido⁄cedente era o efetivo proprietário do título. Tal como o proprietário de um imóvel é aquele assim indicado na Matrícula, deve-se concluir que o proprietário do título patrimonial de operador de bolsa de valores é aquele que o tem registrado em seu nome na própria BM&F.

13.4.- Forte nessa observação é curioso observar que o recorrido ANTONIO só pode ser considerado como um cessionário não autorizado à alienar o título quando se tem em vista a relação jurídica que ele mantinha com o Recorrente. Essa mesma pessoa, sob outro viés, deve ser considerada regular proprietário e legítimo possuidor do título.

No caso concreto sucedeu, mutatis mutandis, o que sucede em uma compra e venda de imóvel a terceiro com mandato anterior, não registrado, contendo a cláusula in rem suam.

Imagine-se, que alguém, regular proprietário de um imóvel, venda esse bem a outrem, mas, em vez de formalizar escritura pública com competente registro no Cartório de Registro de Imóveis, outorgue, simplesmente, ao comprador, uma procuração com a cláusula “em causa própria” por força da qual este comprador ficará habilitado a providenciar, quando lhe aprouver, as formalidades legais, necessárias à efetiva transferência da propriedade. Em seguida, como o imóvel legalmente ainda pertence ao alienante, essa mesma pessoa, de má-fé, o vende novamente a terceiro de boa-fé que, todavia, não dispensa os trâmites exigidos pela lei de escritura pública e registro.

Pergunta-se: nesse caso estará o primeiro adquirente autorizado a desconstituir a segunda alienação, que foi regularmente realizada? Parece que a solução, nesta hipótese, está na dependência de ter ou não havido o registro do contrato de mandato em causa própria.

Com efeito, não é obrigatório levar a procuração em causa própria ao registro no cartório de imóveis ou promover a respectiva averbação junto à matrícula do imóvel. Mas, enquanto não for averbada ou registrada, seja no Cartório de Registro de Imóveis, seja no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (artigo 129, 9º, da Lei 6.015⁄73) ela não terá efeitos em relação a terceiros, vinculando exclusivamente as partes contratantes.

13.5.- Se, nos negócios imobiliários, é o alienante que, de ordinário, se conserva na propriedade da coisa, expedindo em benefício do adquirente a procuração com cláusula em “em nome próprio”; no caso dos autos deu-se o contrário. Aqui houve uma efetiva transferência da propriedade do título. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, o título foi efetivamente transferido ao Segundo Recorrente, além disso, era o nome deste que constava, nos registros da BM&F como legítimo proprietário do título. Assim, é que ele apenas ostentava a qualidade de cessionário, em relação ao autor da ação, ora recorrente. Em relação a todo o resto, passou a ostentar a condição de novo proprietário do título. Isso, aliás, era indispensável ao exercício dos poderes conferidos pelo referido documento: de negociar ações na BM&F.

Nos termos do artigo 129, 9º, da Lei 6.015⁄73, devem ser levados a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos os “instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento” a fim de que eles possam produzir efeitos em relação a terceiros.

Na hipótese, segundo consta do acórdão, não se cumpriu essa formalidade, de modo que o contrato de cessão vinculava apenas o Recorrente e o segundo Recorrido o qual, por isso, figurava em relação à coletividade como regular proprietário e legítimo possuidor do título, possuindo assim, todos os poderes inerentes à propriedade.

Nesse mesmo sentido, a lição permeia o seguinte julgado:

SOCIEDADE POR AÇÕES – AÇÕES NOMINATIVAS – TRANSFERÊNCIA. A PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO, RELATIVAMENTE A SOCIEDADE, POR PARTE DE ACIONISTA, VINCULA-SE A AVERBAÇÃO DO TITULO AQUISITIVO NO LIVRO DE “REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS”. CORRETAMENTE POSTULADO O DIREITO DE RECESSO POR QUEM FIGURA NAQUELE LIVRO E NÃO POR TERCEIRO QUE, MEDIANTE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, TERIA ADQUIRIDO AS AÇÕES. (REsp 40.276⁄RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 07⁄03⁄1994).

13.6.- Outra forma de se abordar a questão é aquela proposta pelo acórdão recorrido, centrada na necessidade de proteção da boa-fé do terceiro adquirente.

Em nosso ordenamento jurídico, segundo imperativo exegético, não existem direitos subjetivos absolutos. A própria dicção legal do artigo 685 do Código Civil já acena com essa máxima quando ressalta que para o mandatário transferir para si os bens objeto do mandato, deverá observar as formalidades legais.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o Recorrente estava impedido de pleitear a anulação da compra e venda, não apenas porque o negócio jurídico atacado havia sido celebrado regularmente (afinal a propriedade do título havia sido transferida ao mandatário⁄alienante), mas sobretudo, porque a boa-fé do terceiro adquirente (BM&F) deveria ser protegida.

A boa-fé foi tomada pelo acórdão como circunstância suficientemente para relativizar a prerrogativa de anulação do negócio jurídico que se poderia implicitamente extrair do artigo 685 do Código Civil.

A partir do silogismo proposto, se, nos termos do artigo 1.268 do Código Civil, os interesses do terceiro de boa-fé devem ser preservados até mesmo nos casos em que o alienante aparenta ser o proprietário do título, com muito maior razão deverão também os ser quando esse alienante, embora legítimo proprietário, tenha constituído em favor de outrem uma procuração com a cláusula “em causa própria”.

Em outras palavras, disse o Tribunal que a prerrogativa conferida ao cessionário do contrato em causa própria, deveria ser restringida pela regra do artigo 1.268 do Código Civil.

Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

(…)

§ 2º Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

Conforme destacado o título foi efetivamente transferido ao Segundo Recorrente, constando o seu nome nos registros da BM&F como legítimo proprietário do título.

Refuta-se, assim, também, a alegação de ofensa ao artigo 1.268 do Código Civil, porque impossível afirmar que ele não era o legítimo proprietário do título ou que revestia a condição de mero detentor deste.

Apenas, eventualmente, por hipótese, se poderia sustentar que o Recorrido ostentaria uma espécie anômala de propriedade resolúvel. Resolúvel pelo eventual exercício do direito de retomada previsto no contrato de mandato em causa própria. Essa circunstância não concorre porém, em favor do recorrente. Conforme destacado, vem fortalecer justamente a posição favorável à manutenção do contrato.

Afinal, o contrato formalizado por aquele investido de propriedade resolúvel com o terceiro de boa-fé, isto é, com quem não conhece esse gravame, deve estar ainda mais protegido de invalidações, considerando a regra do artigo 1.268 do Código Civil, do que aquele formalizado por quem ostenta a mera aparência de proprietário.

14.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

MINISTRO SIDNEI BENETI – Relator.

VOTO-VOGAL

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Sr. Presidente, cumprimento os eminentes Advogados pelas sustentações orais, mas o voto do eminente Relator é irretorquível e é exatamente por isso que eu o acompanho integralmente, no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Fonte: Boletim INR nº 5330 – Grupo Serac – São Paulo, 29 de Junho de 2012

Certificado Digital: Circular Caixa Econômica Federal – CEF nº 582/2012

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP–Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200–2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72e102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente

Circular.

1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP–Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP–Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.

4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP–Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não–repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.

5 A certificação digital no padrão ICP–Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza–se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.

7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice– Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 27.06.2012.

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Não incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele não praticados. Inexigibilidade de fiscalização e recolhimento do tributo sobre cessão não levada ao registro. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 190-6/8, da Comarca de BOTUCATU, em que é apelante NIVALDO LUIZETTO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça e MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 16 de setembro de 2004.

(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de Imóveis. Dúvida. Não incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele não praticados. Inexigibilidade de fiscalização e recolhimento do tributo sobre cessão não levada ao registro. Recurso provido.

1. Trata-se de apelação interposta por Nivaldo Luizetto (fls.33/40) contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Primeiro Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Botucatu (fls.21/22), que julgou procedente a dúvida suscitada, negando o registro de uma escritura de compra e venda de um imóvel adquirido pelo apelante, em razão de não havido recolhimento de ITBI sobre a cessão anterior mencionada no referido instrumento.

Sustenta o recorrente que o pagamento do imposto é indevido, uma vez que o que gera a obrigação de recolher o tributo é a transmissão da propriedade, e não a mera cessão de direitos.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 52/56).

É o relatório.

2. O recurso comporta provimento.

O apelante pretende o registro de escritura de compra e venda de um imóvel por ele adquirido, sem o recolhimento do ITBI incidente sobre a cessão anterior mencionada no instrumento, exigência feita pelo Preposto Designado do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Botucatu. Sustenta que o referido imposto somente é cabível quando há transmissão da propriedade.

Razão assiste ao recorrente.

Incumbe ao Oficial Registrador a verificação do recolhimento dos tributos que incidam sobre os atos por ele praticados, conforme determina o artigo 289 da Lei de Registros Públicos. Ao contrário, quanto aos atos que não são submetidos ao seu crivo, não tem ele obrigação de exercer tal fiscalização.

Portanto, não compete ao Oficial zelar pela incidência de imposto de transmissão relativo a cessões que não ingressarão no Registro de Imóveis.

O Conselho Superior da Magistratura tem entendido pacificamente nesse sentido:

“Se é certo que ao oficial do registro incumbe a verificação do recolhimento de tributos relativos aos atos praticados (e não de sua exatidão), força convir que tanto não se estende aos atos não submetidos a seu crivo. No caso, o compromisso de cessão não foi levado a registro (e sobre essa necessidade não se discutiu nos autos) de sorte que a fiscalização de eventual recolhimento escapa ao exame do registrador. Ademais, se o registro de imóveis é o fato gerador do tributo, enquanto a ele não apresentado, os direitos decorrentes do compromisso limitam-se àesfera pessoal. Afasta-se, portanto, a ocorrência do fato gerador. Cabe lembrar, outrossim, que a Constituição Federal atribui ao município competência para instituir imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato intervivos, e de direitos reais sobre imóveis, a teor de seu artigo 156, II. Bem por isso mesmo que os direitos pessoais da incidência escapam. Daí que não se sustentando a recusa, outra não poderia mesmo ser a decisão, que se afeiçoa ao direito formal” (Apelação Cível 20.513-0/8 da Comarca da Capital).

Da mesma maneira decidiu-se nas Apelações Cíveis de nº 20.521-0/4, 20.522-0/9 e 20.512-0/8, todos da Capital.

Assim, tendo sido respeitado o princípio da continuidade com a outorga da escritura pelos titulares do domínio, não há necessidade de se registrar a cessão antes operada, escapando ao exame do registrador a fiscalização do recolhimento de tributos eventualmente incidentes sobre atos não submetidos a sua atuação.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, pela fundamentação ora adotada, julgar improcedente a dúvida suscitada.

(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.O.E. de 13.10.2004).

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equívoco que já constava da escritura pública de alienação – Certidão comprobatória de que, quando lavrada a escritura, o adquirente já estava separado da esposa – Anuência expressa dela ao pedido de retificação – Redação dada ao art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos pela Lei 10.931/2004 – Recurso provido.

Processo 2010/00008158

(139/2010-E)

REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação de registro – Qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equívoco que já constava da escritura pública de alienação – Certidão comprobatória de que, quando lavrada a escritura, o adquirente já estava separado da esposa – Anuência expressa dela ao pedido de retificação – Redação dada ao art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos pela Lei 10.931/2004 - Recurso provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso administrativo interposto por ANTONIO LIONI NETO contra decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que indeferiu requerimento de retificação de registro. Da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula no. 108.305 constou que o recorrente era casado em regime de comunhão parcial de bens, com Isaltina Benedita Soares Lioni. A escritura foi lavrada em 17 de janeiro de 1997. Mas o recorrente já estava separado judicialmente de sua esposa, desde 17 de setembro de 1993, conforme comprova a certidão de casamento de fls. 14.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos, autoriza a retificação, e que o indeferimento do pedido decorreu da falta de anuência do ex-cônjuge. Foi feito novo pedido, desta feita acompanhado da anuência, mas o processo foi extinto sem apreciação do mérito, como mera reiteração do anterior.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 81 a 86).

É o relatório.

Passo a opinar.

O recurso, conquanto denominado apelação, deve ser recebido como recurso administrativo, porque interposto contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente de Serventia Extrajudicial (art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo).

O recorrente formulou dois pedidos de retificação, que correram em autos distintos, embora apensados. O primeiro foi indeferido; o segundo não foi apreciado, porque o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

A escritura de alienação do imóvel foi lavrada em 17 de janeiro de 1997 e dela constou que o recorrente era casado, no regime da comunhão parcial de bens.

No entanto, a certidão de casamento – documento oficial – comprova que ele estava separado desde 26 de agosto de 1993, e que não havia bens a partilhar. A separação foi averbada em 17 de setembro de 1993.

Portanto, quando da aquisição do imóvel, o recorrente estava separado, e não casado, como constou da escritura pública, sendo manifesto o erro material.

O art. 213, I, “g” da Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei 10.931/04 dispõe que o oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, nos casos de “inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas”.

Como observou a Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, a nova redação do dispositivo legal autoriza que, em caso de evidente erro material, comprovado por documento oficial, a retificação seja feita pela via administrativa.

Mas o vício originário não era do registro, mas do título, já que da escritura consta que o recorrente era casado. Cumpre, pois, verificar se é possível retificar o registro sem alterar o título originário.

Em princípio, a resposta há de ser negativa. Mas, excepcionalmente, a retificação poderá ser deferida, como reconheceu a primeira decisão judicial, desde que o erro material seja comprovável por documento oficial e não exista risco de potencial prejuízo para terceiros.

Com a retificação do estado civil do recorrente, poderia haver potencial prejuízo à sua ex-esposa, que perderia seus direitos sobre o imóvel, sem ter tido a oportunidade de manifestar-se. Esse o fundamento que levou ao indeferimento do pedido, no primeiro processo.

Mas a fls. 13, o recorrente juntou termo de anuência firmado pela ex-esposa Isaltina Benedita de Oliveira Soares, com firma reconhecida, no qual ela reconhece que o recorrente “foi o único adquirente na compra e venda averbada em 07 de março de 1997″ e que à época da aquisição estava separada judicialmente, não tendo, por isso, participado da transação. Não se trata de renúncia da ex-esposa aos direitos sobre o imóvel – o que exigiria escritura pública – mas do reconhecimento de um fato: o de que no momento da aquisição o adquirente já estava separado. Não houve, pois, neste processo, mera reiteração do pedido, pois foi juntado o documento, cuja falta havia levado ao indeferimento anterior.

A declaração de anuência afasta os riscos de potencial prejuízo. E a certidão de casamento comprova a existência do erro material.

Diante disso, o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência, é pelo recebimento da apelação como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e pelo seu provimento, para que seja feita a retificação do registro de aquisição do imóvel, alterando-se o estado civil do recorrente, de casado, para separado judicialmente.

Sub censura.

São Paulo, 12 de maio de 2010.

(a) MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Juiz Auxiliar da Corregedoria

Decisão: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação interposta como recurso administrativo e dou-lhe provimento, para que seja feita a retificação do registro de aquisição do imóvel, alterando-se o estado civil do recorrente, de casado, para separado judicialmente. (a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES - Corregedor Geral da Justiça

CNJ: Atas Notariais com imagens – Revisão do Relatório – Possibilidade

Relatório da Revisão de Inspeção nº 0002449-43.2009.2.00.0000 (200910000024490)

Requerente: C. N. J.

Requerido: J. C. E. P. S. I. E. (…)

RELATÓRIO DA REVISÃO DE INSPEÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Auto Circunstanciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Inspeção Preventiva

Portaria 100, de 12 de agosto de 2011;

Portaria 106, de 18 de agosto de 2011 e

Portaria 107, de 22 de agosto de 2011.

Brasília, maio de 2012.

ÍNDICE

Apresentação. 5

1. Inspeção “in loco” das Unidades – 2º Grau. 5

1.1. Principais Ocorrências Departamento do Tribunal Pleno. 5

1.2. Dos processos judiciais: Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ação Popular, Inquéritos e Processos Criminais em tramitação no TJES .. 5

1.3. Principais Ocorrências na Corregedoria-Geral da Justiça. 5

1.4. Desembargador Adalto Dias Tristão. 5

1.5. Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. 5

1.6. Desembargador Anníbal de Rezende Lima. 5

1.7. Desembargador Arnaldo Santos de Souza (Vice-Presidente) 5

1.8. Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral 5

1.9. Desembargador Carlos Roberto Mignone. 5

1.10. Desembargador Carlos Simões Fonseca. 5

1.11. Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos. 5

1.12. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira. 5

1.13. Juíza Convocada Eliana Junqueira Munhós Ferreira. 5

1.14. Desembargador Fábio Clem de Oliveira. 5

1.15. Desembargador José Luiz Barreto Vivas. 5

1.16. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. 5

1.17. Juíza Convocada Maria do Céu Pitanga. 5

1.18. Desembargador Maurílio Almeida de Abreu. 5

1.19. Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. 5

1.20. Desembargador Ney Batista Coutinho. 5

1.21. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa. 5

1.22. Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. 5

1.23. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior 5

1.24. Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça. 5

1.25. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho. 5

1.26. Juiz Convocado Walace Pandolpho Kiffer 5

1.27. Desembargador William Couto Gonçalves. 5

2. Inspeção “in loco” das Unidades Judiciais – 1º Grau. 5

2.1. 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES. 5

2.2. 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES. 5

2.3. 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES. 5

2.4. Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos de Vila Velha. 5

2.5. Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha. 5

2.6. 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha. 5

2.7. Fórum de Guarapari 5

2.8. Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Meio-Ambiente de Guarapari 5

2.9. Comarca de Fundão. 5

3. Unidades Administrativas. 5

3.1. Principais ocorrências. 5

4. Cartórios Extrajudiciais. 5

4.1. Principais Ocorrências. 5

4.2. Registro Civil da 1ª Zona das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas de Vitória/ES 5

4.3. Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. 5

4.4. Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos de Vitória/ES. 5

5. Informações Complementares. 5

Apresentação

O presente auto, previsto no artigo 51 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo informar ao e. Colegiado os principais problemas constatados durante a revisão de inspeção realizada entre os dias 22 e 26 de agosto de 2011, em unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas de primeira e segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos termos das Portarias 100, 106 e 107 da Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de instruir o processo de Inspeção 0002449-43.2009.2.00.0000.

Durante a inspeção foram visitadas unidades administrativas e judiciais do Tribunal, além de unidades do serviço extrajudicial.

Durante os trabalhos, os MM. Juízes Auxiliares e diversos servidores da Corregedoria Nacional de Justiça colheram reclamações escritas e orais em relação ao respectivo tribunal.

Foram feitas constatações in loco, com verificação parcial de documentos e processos, junto a 7 Varas da Capital e Interior, bem como 21 Gabinetes de Desembargadores e 3 Gabinetes de Juiz de Direito em substituição de Desembargador, além dos setores administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dos Cartórios Extrajudiciais.

Por fim, a título de conhecimento, importante registrar que existem outros procedimentos (correições, inspeções e procedimento de controle administrativo, entre outros) referentes ao controle administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, os quais seguem: I) Pedido de Providências 0002380-11.2009.2.00.0000 - instaurado para apurar denúncias de nepotismo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (1º e 2º graus); II) Pedidos de Providências 0005592-69.2011.2.00, 0000584-14.2011.2.00.0000 e 0000384-41.2010.2.00.0000, bem como CUMPRDEC 0006911-43.2009.2.00.0000 - procedimentos instaurados para acompanhar os cartórios extrajudiciais; III) Pedido de Providências 0000035-67.2012.2.00.0000 - recebido na qualidade de consulta pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator José Lúcio Munhoz, que tem como objetivo “responder ao questionamento formulado pela entidade requerente, quanto à possibilidade de que determinados cargos de Analista Judiciário possam cumular com um cargo de professor, é fundamental a verificação das atribuições exigidas para os cargos, se técnicos ou científicos, de modo a permitir a compatibilização com o exercício da atividade de magistério”; o processo foi incluso na pauta da 143ª Sessão Ordinária, realizada em 13.03.2012.

(…)

4. Cartórios Extrajudiciais

4.1. Principais Ocorrências

Os cartórios extrajudiciais foram visitados pelo Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, acompanhado do servidor da Corregedoria Nacional de Justiça, Guilherme Bezerra Rodrigues, com dedicação exclusiva à esfera extrajudicial. Reunião com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - aos 23 de agosto de 2011, às 09:00 horas, no gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, reuniram-se, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. José Antônio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, presentes o Corregedor Geral de Justiça, Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor Geral de Justiça, Dra Maria Cristina de Souza Ferreira, Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria, Dra. Janete Vargas Simões, Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria, Dr. Ezequiel Turíbio, Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria, Dr. Aldary Nunes Júnior, Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria, Sr. Hermann Andrade Cruz, Servidor Auditor Interno, e Guilherme Bezerra Rodrigues, Servidor do Conselho Nacional de Justiça, que ora subscreve a presente ata, discutindo-se os seguintes pontos: 1) Atuação da Corregedoria-Geral na Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais – foi informado pelo Sr. Corregedor-Geral da Justiça que a fiscalização exercida pela Corregedoria Geral em relação às unidades notariais e de registro é feita mediante correições na capital e nas comarcas do interior, realizadas por juízes auxiliares da corregedoria, que se deslocam pessoalmente para tanto. Os juízes auxiliares realizam as correições diretamente, sem concurso de funcionários. Existe previsão normativa de, no mínimo, 10 correições por ano. Além disso, existe previsão no art. 11, parágrafo 6º, do Código de Normas local, de que o juiz responsável de cada comarca deve realizar, anualmente, inspeção nos serviços notariais e de registro, encaminhando à CGJ relatório por via eletrônica. Tal norma não vinha sendo estritamente observada, razão pela qual o atual Corregedor Geral, ao assumir, fez expedir o Ofício Circular 009/10, determinando aos magistrados com atuação na área notarial e de registro, que realizassem, no prazo máximo de 60 dias, a necessária inspeção nas serventias de sua competência, com o encaminhamento do relatório eletrônico. Cópias do referido ofício Circular e da mencionada disposição constante do Código de Normas ficarão anexadas a esta ata. Foi esclarecido, outrossim, que, para capacitação de magistrados na área extrajudicial, tem sido promovidos alguns cursos na Escola da Magistratura. Quanto à capacitação de registradores e notários, a realização de cursos tem sido levada a efeito pelo SINOREG, com a colaboração da Corregedoria Geral da Justiça; 2) Fundo do Registro Civil - foi esclarecido que, no Estado do Espírito Santo, a matéria está regulamentada pela Lei 6670/01, a qual instituiu o chamado FARPEN, que é um fundo destinado ao ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos oficiais do registro civil. É garantida a estes uma renda mínima de 300 VRTEs, hoje correspondente a R$ 613,00, paga independentemente da comprovação de realização de atos. Porém, existe a garantia de ressarcimento de todos os atos gratuitos praticados. Assim, se o valor dos atos gratuitos efetivamente praticados exceder a importância de R$ 613,00, então haverá o ressarcimento integral. O FARPEN é gerido sob a presidência de um Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno. O atual presidente, recentemente eleito, é o Des Dair José Bregunce. Existe um compartilhamento da gestão entre a AMAGIS (Associação dos Magistrados), que se incumbe da gestão administrativa, e o SINOREG, que se encarrega da gestão financeira. Formuladas indagações sobre noticiada doação de R$ 400.000,00 pelo FARPEN ao SINOREG para a reforma ou construção de uma sede social desta última entidade, pela meritíssima juíza auxiliar Dra Janete Vargas Simões, foi apresentado um relatório elaborado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do qual consta, a respeito do assunto, a notícia de que foi realmente constatada a existência de autorização, por parte do Conselho Gestor do FARPEN, do repasse do referido valor ao SINOREG. Porém, segundo noticiado no relatório, foi constatado que “a autorização de repasse foi revogada e referidos valores não chegaram a ser efetivamente repassados ao SINOREG”. Cópia do relatório da Presidência ficará anexada a esta ata. Pelo Meritíssimo Juiz Auxiliar Dr Ezequiel Turíbio, observando inclusive que a mesma informação consta do referido relatório, foi mencionado que a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória promoveu o arquivamento de expediente apuratório a respeito do caso por reconhecer que, realmente, o repasse não chegou a ser efetuado. Cópia da promoção de arquivamento, subscrita pelo promotor Marcelo Zenkner, a qual ficará também juntada a esta ata. Prestou esclarecimento, ainda, o Dr. Hermann Andrade Cruz, auditor interno da Corregedoria Geral da Justiça, que acompanha os recolhimentos do fundo. Esclareceu que não tomou conhecimento direto das deliberações concernentes à aprovação do repasse, pois, conforme noticiou a juiz auxiliar da Corregedoria que participou da inspeção anterior (cujo nome não recorda), sua função, no âmbito da Corregedoria Geral, nos termos do art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 6670/01, se limita a fiscalizar o recolhimento da contribuição de custeio pelos delegatários do serviço extrajudicial. Pelo que consta, abstraída a questão acima, o FARPEN tem funcionado a contento, não havendo notícia de reclamações a respeito de eventuais deficiências. Ou seja, os reembolsos têm ocorrido corretamente e o Fundo vem servindo, inclusive, de instrumento para a viabilização da atividade de cartórios pequenos situados no interior do Estado. Pelo Dr Ezequiel Turíbio, foi noticiado, ainda, que a CGJES tomou conhecimento de que alguns oficiais teriam cogitado estabelecer cotas máximas de atos gratuitos a serem praticados mensalmente, em especial no tocante à celebração de casamentos. Ou seja, praticariam apenas determinado número de atos gratuitos por mês. Não houve, porém, constatação de casos concretos em que adotado tal comportamento irregular. Contudo, em face da referida informação, a Corregedoria-Geral tem adotado postura rigorosa, com fiscalização direta em todas as correições a fim de coibir qualquer limitação. Também, para garantir que tal prática indevida não fosse adotada é que o Corregedor Geral, ao assumir, determinou prontamente a expedição do Ofício Circular 009/20, já citado, a fim de impor aos magistrados a obrigação de realizarem inspeção nas serventias extrajudiciais. Foi esclarecido que os atos gratuitos são integralmente ressarcidos pelo FARPEN, com exceção, apenas, dos casamentos, em relação aos quais se deliberou que o reembolso se faria pela média anual de atos dessa natureza praticados pelos cartórios, até um limite máximo de 120 reais por casamento (valor inferior aos emolumentos integrais). Isso porque se constatou a prática, promovida por algumas prefeituras, de realizar casamentos coletivos, o que acarretava a concretização simultânea de número enorme de casamentos. Assim, apenas quanto aos casamentos é que existe um limite para o ressarcimento feito pelo FARPEN; 3) Projeto “Pai Presente” – para acompanhamento do Programa Pai Presente, foi instituída uma comissão presidida pela Juíza Auxiliar Janete Vargas Simões e composta pelos magistrados Júlio Babilon e Luciano da Costa Bragatto, além da assessora Gisele Albani Ribeiro. Em reunião realizada em 30/05/11, foi deliberado promover convocação regional dos magistrados para estabelecer meta mínima mensal de notificações, bem como solicitar ao CPD (Centro de Processamento de Dados) o cruzamento dos dados fornecidos pelo CNJ com o cadastro do TJES, para exclusão dos alunos que já ajuizaram ações de investigação de paternidade. Esse trabalho do CPD ainda não foi concluído, sua conclusão está prevista para setembro. Sem prejuízo, alguns juízes de comarcas do interior já iniciaram as notificações. Foi destacada, a título de orientação, que a convocação das mães se destina a lhes propiciar oportunidade para comparecimento espontâneo e facultativo, assim como facultativa é, também, a indicação do suposto pai. Deste modo, os trabalhos deverão ser realizados sempre com o cuidado de excluir qualquer conotação coercitiva das referidas convocações, de modo que fique claro, sempre, que o projeto busca propiciar às genitoras, caso queiram, um instrumento para a regularização de seus filhos, os quais podem, livremente, utilizar ou não; 4) Papel de segurança - o acompanhamento dos trabalhos correspondentes à requisição e implantação do papel de segurança para as certidões do registro civil está sendo acompanhado pelo Juiz Auxiliar Dr Aldary Nunes Júnior, o qual informa que, até o presente, não chegou ao conhecimento da Corregedoria Geral nenhuma reclamação ou dificuldade por parte de registradores quanto à requisição, recebimento ou uso do referido papel. Porém, para perfeito conhecimento do estágio atual, pelo Corregedor Geral da Justiça, foi afirmado que expedirá Ofício Circular solicitando informações aos registradores quanto a já terem realizado as requisições, bem como a respeito de já terem iniciado o uso espontâneo do papel, reafirmando as normas gerais fixadas pelo Provimento 14 da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente acerca da irreversibilidade desse uso e da data do início de sua obrigatoriedade. Foi reafirmada a orientação no sentido de que o uso do papel de segurança é obrigatório a partir de 1/1/2012 e facultativo antes da referida data, mas com a observação de que, caso o registrador opte por iniciar o uso desde logo, fica estritamente proibida, a partir da emissão da 1ª certidão em papel de segurança, a utilização de qualquer outro tipo de papel a fim de que não haja quebra da sequência numérica; 5) Sistema de controle de arrecadação - pelo Des Corregedor Geral, foi informado que, após visita ao TJRS, foi adotado no Espírito Santo o sistema de selo eletrônico para controle da arrecadação das serventias extrajudiciais, sendo que a iniciativa teve êxito e a nova sistemática vem funcionando perfeitamente. Pelo Juiz Auxiliar Dr Aldary foi esclarecido que a implantação está sendo paulatina, tendo principiado em 01/06/11, como projeto piloto, em alguns cartórios. Posteriormente, a partir de 01/07/11, isto foi estendido a todos os cartórios da capital. Na sequência, desde 15/08/11, passou a funcionar em todos os cartórios das comarcas da 3ª entrância. A partir de 15/09/11, passará a funcionar nas de 2ª entrância e, a partir de 10/10/11, nas comarcas de 1ª entrância. A implantação se deu com concordância e colaboração do SINOREG e da ANOREG, sendo que o Corregedor Geral demonstrou aos diretores das referidas entidades que a medida seria fundamental para o aprimoramento dos serviços. Assim, diversamente do que ocorreu quando da implantação do selo físico no Estado, em 2005, quando as entidades de classe resistiram e ajuizaram ações judiciais, desta vez houve consenso e colaboração. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cedeu o programa gratuitamente e foi assinado recente convênio a respeito pelos Presidentes das duas Cortes; 6) Normas locais - existe em vigor um Código de Normas, o qual contempla disposições detelhadas a respeito dos serviços notariais e de registro. Informa o Des Corregedor Geral que, no início de sua gestão, foi realizada ampla reformulação da parte do referido Código de Normas concernente à matéria extrajudicial. Esse trabalho contou com a colaboração de notários e registradores, individualmente e de suas associações de classe. Houve, inclusive, adoção de um sistema de consulta pública, disponibilizando-se página na internet para que qualquer do povo apresentasse sugestões a respeito do assunto, muitas das quais foram aproveitadas. O atual Código de Normas, resultante do citado trabalho, se encontra disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça; 7) Concurso para outorga de delegações notariais e de registro – existe Comissão de concurso já formada, presidida próprio Corregedor Geral da Justiça, aqui presente, o qual informa que, atualmente, já existe lista de vacâncias elaborada. Há uma listagem com um total de 106 delegações vagas em relação às quais não consta nenhuma pendência judicial e 47 em relação às quais existe pendência judicial. A comissão de concurso foi constituída por meio da Res 39/11, publicada no DO de 19/07/11. Dos membros da comissão, acha-se presente nesta reunião, também, o Dr. Aldary Nunes Júnior. Pelo Dr Aldary, foi observado que, mesmo em relação àquelas 106 delegações vagas, no tocante às quais não constam pendências, existem pequenas divergências com a listagem do CNJ, o qual ainda considdera providas algumas delegações que, na verdade, estão vagas. Pelo Corregedor Geral e pelo Dr Aldary, Juiz Auxiliar Ca Corregedoria, foi destacado que tais informações serão levadas a Brasília pessoalmente por este último, a fim de que, como já feito em relação a outros Estados, possa ser realizada conferência direta em conjunto com a equipe da Corregedoria Nacional. Pelo Presidente da Comissão e pelo Dr Aldary, seu componente, foram ainda formuladas indagações acerca da dimensão da atuação da entidade responsável pela materialização do concurso, cuja seleção e contratação será providenciada. Houve orientações a respeito, inclusive no tocante à existência de margem de discricionariedade conferida à Comissão acerca dos moldes de atuação da referida entidade; 7.1 – Orientações a respeito do concurso: ficarão constando da presente ata as seguintes orientações já veiculadas a respeito do desenvolvimento do certame em tela, em caráter geral: a) quanto a delegações que forem incluídas no edital do concurso e na relação em que classificadas segundo os critérios de “provimento” e “remoção”, no tocante às quais venham a surgir pendências judiciais, estas serventias só deverão ser retiradas da futura sessão de escolha caso existam decisões ou liminares em vigor que efetivamente impeçam seu oferecimento, na data de tal sessão, aos candidatos aprovados. Se houver pendências judiciais anteriores ao próprio edital, nele somente não serão incluídas as serventias em relação às quais existam decisões ou liminares em vigor que efetivamente impeçam seu oferecimento, naquele momento, aos candidatos que se inscreverem; b) quanto a delegações, incluídas no edital do concurso e na relação em que classificadas segundo os critérios de “provimento” e “remoção”, as quais, embora com pendências judiciais, puderem ser oferecidas no certame e na futura sessão de escolha (por não existirem decisões ou liminares em vigor que o impeçam), deverá haver expressa e específica advertência aos interessados no Edital (caso tais pendências já existam quando de sua publicação) da presença de tal situação. Além disto, na sessão de escolha, se até lá houver surgido ou persistir a pendência judicial, deverá haver advertência pública, acerca de cada delegação nestas condições, no sentido de que, se for escolhida por candidato aprovado, este fará a escolha por sua conta e risco, sem direito a qualquer reclamação posterior caso o resultado da ação judicial correspondente frustre sua escolha e seu exercício na delegação em tela. Tal advertência só não deverá ser feita se, quando da sessão de escolha, a pendência judicial já houver se encerrado, com manutenção da vacância, por decisão judicial transitada em julgado; c) considerando a dinâmica do andamento de eventuais processos judiciais, a Comissão de Concurso e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, aos quais compete sua realização, ficarão responsáveis pela verificação atualizada da situação de cada delegação constante do edital (independentemente do que figurar no sistema Justiça Aberta ou em listagem do CNJ) no que tange à efetiva existência e permanência de pendências judiciais, com ou sem liminares, para consideração quando da publicação do edital e da futura sessão de escolha; d) deverá ser observado o teor do art. 11 da Resolução nº 81/2009 do CNJ: “Art. 11. Publicado o resultado do concurso, os candidatos escolherão, pela ordem de classificação, as delegações vagas que constavam do respectivo edital, vedada a inclusão de novas vagas após a publicação do edital”; e) outras dúvidas quanto à situação de delegações incluídas no edital, que não sejam referentes a pendências judiciais (assunto tratado acima), deverão ser objeto de consulta específica por parte da Exma. Sra. Presidente da Comissão de Concurso; f) dúvidas quanto à situação de delegações não arroladas no edital de concurso (que não poderão ser incluídas posteriormente para escolha) deverão ser objeto de consultas específicas por parte do Tribunal de Justiça do Amazonas ou da respectiva Corregedoria Geral, sem influência no concurso em andamento; 8) Teto para interinos - foi esclarecido pelo Des Corregedor Geral que, em face da decisão proferida pelo Min Gilson Dipp, na qual determinada a observância do teto do STF em relação aos interinos designados para responderem por unidades extrajudiciais, fez publicar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Ofício Circular 061/10, determinando a estrita observância do referido teto. A publicação foi realizada no DO de 26/08/10, em que publicada, também, a íntegra da decisão do Ministro Gilson Dipp. Ficam aqui anexadas cópias do Ofício Circular e das referidas publicações. Na mesma linha, para estrito respeito ao decidido, esclarece que, ao decretar intervenção no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cariacica (Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Protesto), unidade de grande movimento financeiro, fez constar expressamente que o interventor ficaria obrigado a observar o teto. Fica anexada a esta ata cópia da referida decisão. Pelo Dr. Herman, encarregado do acompanhamento da arrecadação das serventias extrajudiciais, foi informado que, diante da concessão de liminar contra a medida pelo Supremo Tribunal Federal, não vem sendo exigida a observância do teto pelos interinos. Porém, quanto à concessão de liminar pelo Min. Gilmar Mendes para suspender a aplicação do teto aos associados da ANOREG-BR, a Corregedoria local está ciente de que a suspensão do teto se limita aos respectivos associados, que já tinham esta condição, e não se estende aos que porventura tenham se filiado à entidade depois da concessão da liminar; 9) Sucursais de serventias extrajudiciais – foi esclarecido pelo Juiz Auxiliar Dr Aldary Nunes Júnior que existiam sucursais de cartórios em funcionamento no Espírito Santo, mas, diante de decisões do CNJ nos PCAs 2008.00000.1199-4 e 2009.00000.4627-7, nas quais considerado ilegal o seu funcionamento, foram fechadas por determinação da CGJES. Existem, porém, três exceções. A primeira é a do Ofício do Registro Civil e Notas da 2ª Zona de Vitória, do qual é oficial e tabelião o Sr Rodrigo Antônio Sarlo; este obteve decisão judicial do STF (liminar concedida pelo Min Cezar Peluso na Reclamação 9961, conforme cópia anexa), que reconheceu existir direito adquirido, pois sua sucursal teria sido autorizada e instalada antes da Lei 8.935/94. A segunda exceção diz respeito ao Tabelionato do Sr Dhilo Fernandes Teixeira, de Vila Velha, pois no PCA 2009.00000.4627-7 teria sido ressalvado pelo Conselheiro Milton Nobre o seu direito de manter sucursal em funcionamento. A terceira exceção se refere ao Tabelionato da Sra Lucy de Oliveira Ruy, também de Vila Velha, em relação ao qual o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, em decisão monocrática, entendeu ser o caso de se aplicar igual entendimento (Consulta 0001703-10.2011.2.00.0000); 10) Irregularidades técnicas nas atas notariais e deficiência em instalações - a respeito das irregularidades técnicas nas atas notariais mencionadas no item 3.4 do relatório de inspeção do CNJ (inserção de imagens e fotos), pela atual gestão da Corregedoria Geral de Justiça foi informado que não estava ciente de terem sido tomadas, ou não, providências pela gestão anterior. Quanto à precariedade de instalações, foi esclarecido que, em relação ao Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, vem sendo realizada sucessivas cobranças pela CGJ, havendo, inclusive, prazo fixado para a locação de novo imóvel. Já no tocante ao Tabelião de Protesto da Capital, a atual gestão não tem ciência de eventuais medidas tomadas pela gestão anterior. Reunião com a Presidência do tribunal - aos 23 de agosto de 2011, às 16:00 horas, no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, reuniram-se o Exmo. Sr. Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o Des. Manoel Alves Rabelo, Presidente do Tribunal de Justiça, o Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor-Geral de Justiça, e Guilherme Bezerra Rodrigues, Servidor do Conselho Nacional de Justiça, tratando-se de assuntos diversos, notadamente referentes aos serviços notariais e de registro no Estado do Espírito Santo. Pelo Desembargador Presidente e pelo Desembargador Corregedor Geral, foi destacada a harmonia entre as atuações da Presidência e da Corregedoria, sendo que esta última vem recebendo total apoio da primeira, tanto assim, que está na iminência de se transferir para prédio próprio, totalmente adaptado para recebê-la. Especificamente quanto à necessidade de realização de concurso para outorga das delegações extrajudiciais, foi debatida, em especial, a necessidade de pronta seleção da entidade que propiciará a materialização do certame. Reunião com o Dês. Dair José Bregunce de Oliveira - aos 25 de agosto de 2011, às 09:00 horas, no gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, reuniram-se o Exmo. Sr. Dr. José Antônio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira e Guilherme Bezerra Rodrigues, Servidor do Conselho Nacional de Justiça, que ora subscreve a presente ata, consignando-se o seguinte: o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira é o atual presidente do Conselho Gestor do FARPEN. Foi escolhido por sorteio entre os desembargadores pouco depois de ser promovido para o cargo. Sua promoção ocorreu em dezembro de 2010, sendo que assumiu a presidência do Conselho Gestor do FARPEN em março de 2011. Assim, até o presente, presidiu apenas uma reunião do Conselho Gestor, convocado, para tanto, o presidente do SINOREG, Jefferson Miranda, e o presidente da AMAGIS, Sérgio Ricardo de Souza. Esclarece que, no âmbito do FARPEN, a gestão administrativa compete à AMAGIS (Associação dos Magistrados do Espírito Santo) e a gestão financeira é atribuição do SINOREG (Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo). Isto decorre da estrutura estabelecida na lei específica que criou o referido fundo. Entende o Des Dair José Bregunce de Oliveira que, por se tratar de um fundo gerido por duas entidades privadas, não é adequado o modelo que estabelece que a presidência do Conselho Gestor deve competir a um desembargador do Tribunal de Justiça. Todavia, embora existam estudos em andamento para modificação legislativa, atualmente a lei dispõe neste sentido. Desde que assumiu a presidência, não recebeu nenhum tipo de reclamação sobre o funcionamento do FARPEN, nem detectou qualquer problema operacional. Ao contrário, no seu modo de ver o fundo vem funcionando a contento e atendendo à finalidade para a qual foi constituído. Os presidentes do SINOREG e da AMAGIS, na reunião do Conselho Gestor, não noticiaram nenhum tipo de anormalidade. Quanto à suposta doação de R$ 400.000,00 do FARPEN para o SINOREG, a fim de que investisse em uma sede social, só tomou conhecimento do fato por comentários, às vésperas de assumir a presidência do Conselho Gestor. Soube que teria existido uma autorização do Conselho Gestor para que tal doação fosse feita, mas que ela, na verdade, não chegou a ser concretizada. Não obstante já tenha existido promoção de arquivamento do procedimento de apuração instaurado no âmbito do Ministério Público, subscrita pelo promotor de justiça responsável, em que concluído que realmente tal doação, embora autorizada, não chegou a ser efetuada, o Des. Dair José Bregunce de Oliveira, na qualidade de presidente do Conselho Gestor do FARPEN, se propõe a colher informações mais detalhadas e a tentar obter, inclusive mediante contato com o Ministério Público, cópia da documentação demonstrativa de que o repasse da referida verba não chegou a ser efetuado. Reunião com representantes da SINOREG E ANOREG - aos 25 de agosto de 2011, às 14:00 horas, no gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, reuniram-se o Exmo. Sr. Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o Sr. Aldary Nunes Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, o Sr. Helvécio Duia Castello, Presidente da ANOREG/ES (Associação dos Notários e Registradores do Espírito Santo), o Sr. Hugo Antonio Ronconi, 1º Tesoureiro e Administrador do SINOREG/ES (Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo), Sr. Jeferson Miranda, Presidente do SINOREG/ES, e Guilherme Bezerra Rodrigues, Servidor do Conselho Nacional de Justiça, que ora subscreve a presente ata, consignando-se o seguinte: foram tratados assuntos diversos referentes aos serviços notariais e de registro bem como à atuação institucional dos representantes das entidades presentes, entre os quais o funcionamento do Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil, que no Estado do Espírito Santo é denominado FARPEN, a utilização do papel de segurança, com esclarecimentos a respeito das peculiaridades do Provimento 14 da Corregedoria Nacional, e a próxima realização de concurso público de provas e títulos, de provimento e remoção, para a outorga das delegações notariais e de registro no Estado do Espírito Santo, tendo a ANOREG e o SINOREG, por seus dirigentes, manifestado total apoio à iniciativa e ressaltado a importância do concurso de provas e títulos, nas modalidades de remoção e provimento, para o aprimoramento dos serviços prestados na esfera extrajudicial. Foi destacado o clima de cooperação e cordialidade mantido pelas entidades representativas da categoria e a Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.

Recomendações:

a) Recomendada a cuidadosa observância do conteúdo das Resoluções n. 80 e 81 do CNJ.

Determinações:

a) Solicitem-se informações, no prazo de trinta dias, sobre a conclusão do levantamento do CPD com o encaminhamento do cronograma referente ao desenvolvimento dos trabalhos, com previsão de datas, bem como um levantamento atualizado com a totalização dos atos já praticados e dos resultados obtidos.

b) Solicitem-se, no prazo de trinta dias, informações a respeito do resultado obtido com a expedição do Ofício-Circular, solicitando informações aos registradores quanto a já terem realizado as requisições, bem como a respeito de já terem iniciado o uso espontâneo do papel, reafirmando as normas gerais fixadas pelo Provimento 14 da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente acerca da irreversibilidade desse uso e da data do início de sua obrigatoriedade.

c) Solicite-se, no prazo de trinta dias, ao Corregedor-Geral da Justiça o encaminhamento a esta Corregedoria Nacional de Justiça a indicação expressa dos casos de divergência, bem como a documentação correspondente a cada uma das serventias em questão, com vistas à adequação das respectivas listagens.

d) Solicitem-se informações à Corregedoria local, no prazo de trinta dias, a respeito da verificação, bem como para que seja providenciada a imediata intimação dos interinos que recebem acima do teto para que recolhessem as diferenças, em cumprimento à decisão do CNJ, sendo que, caso entre eles existam associados da ANOREG/BR beneficiados pela liminar, a estes competirá demonstrar sua condição.

e) Solicitem-se informações à Corregedoria local, no prazo de trinta dias, sobre eventual existência de sucursal ainda em funcionamento no Estado por força de medida judicial ou do CNJ, além da mencionada acima.

f) Solicitem-se informações ao Presidente do Tribunal, no prazo de trinta dias, sobre o desenvolvimento do procedimento de seleção da entidade que será incumbida da realização do concurso supra mencionado.

g) Solicitem-se informações ao Presidente do Conselho Gestor do FARPEN, no prazo de trinta dias, bem como cópia da documentação demonstrativa de que o repasse da verba (doação de R$ 400.000,00 do FARPEN para o SINOREG) não chegou a ser efetuado. 4.2. Registro Civil da 1ª Zona das Pessoas Físicas e Jurídicas e Tabelionato de Notas de Vitória/ES Sistema Deficiente, intempestividade de auditorias, ações somente em regras de negócios e falta de recomendação para transparência e publicidade.

Aos 24 e 25 de agosto de 2011, às 10:30 horas, no REGISTRO CIVIL DA 1ª ZONA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E TABELIONATO DE NOTAS DE VITÓRIA, Estado do Espírito Santo, iniciou-se revisão de inspeção, sob a presidência do Sr. Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, presentes os Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, Dr. Aldary Nunes Júnior e Dr. Ezequiel Turíbio, o Tabelião e Oficial de Registro, Sr. Rodrigo Sarlo Antonio, e o Servidor do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Bezerra Rodrigues, que ora subscreve a presente ata, consignando-se o seguinte: 1) Das instalações - trata-se de serviço notarial e de registro exercido, presentemente, em duas unidades físicas, tendo em vista a vigência de medida liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Cezar Peluso, em mandado de segurança impetrado pelo delegatário sob o fundamento de que, quando determinado pelo CNJ o fechamento da sucursal existente, não lhe foi dado direito de defesa. Sua tese é a de que foi autorizado a abrir sucursal antes da vigência da Lei 8.935/94 e, portanto, tem direito adquirido. Assim, sem discussão sobre o mérito da tese do delegatário ou a respeito da pertinência da medida liminar concedida, a qual, segundo noticiado, se encontra em vigor e, portanto, deve ser respeitada, foram visitadas as duas unidades físicas existentes. A primeira, antiga sede e atualmente considerada como sucursal pelo delegatário, está situada na Praça Costa Pereira, 30, Centro, Vitória/ES. Foi visitada no dia 24/08/2011. A segunda, hoje considerada sede pelo delegatário, está situada na Av. Nossa Senhora da Penha, 549, Santa Lúcia, Vitória/ES. Ambas as unidades se encontram bem instaladas, com dependências físicas amplas, modernas e adequadas à prestação do serviço; 2) Itens do serviço mencionados na inspeção anterior: 2.1) Atas notariais: na inspeção anterior realizada pelo CNJ foi mencionada a existência de atas notariais contendo reprodução de imagens. Foi verificado que, após a referida inspeção, a matéria veio a ser regulamentada pela CGJES por meio da inserção de norma a respeito no art. 670 do Código de Normas local (conforme cópias anexas a esta ata). Assim, continuam a ser lavradas atas notariais contendo imagens juntamente com o respectivo texto, de modo a reproduzir situações fáticas concretas constatadas pelo tabelião; 2.2) Livros de escrituras: na visita à unidade de serviço da Av. Nossa Senhora da Penha, nº 549, foram examinados os dois últimos livros encerrados e já encadernados nela existentes (livros números E-198 S2 e E-199 S2). Foi constatado que, no livro E-198 S2, existem diversas folhas em branco que não estão devidamente canceladas (fls. 35, 55, 72, 109, 113, 186, 197, 206, 219, 238 e 300). Foi constatado que, no livro E-199 S2, também existem diversas folhas em branco que não estão devidamente canceladas (fls. 4, 26, 70, 107, 111, 116, 154, 169, 191, 253, 265, 271 e 286). Embora tais folhas se encontrem expressamente mencionadas nos termos de encerramento dos respectivos livros como se encontrando em branco, ao ser examinada cada uma delas foi verificado que não existe o devido cancelamento individualizado. Examinado o último livro já encerrado, mas ainda não encadernado, Livro nº 205, foi constatado que as folhas em branco, mencionadas no termo de encerramento, já se encontram canceladas (fls. 19, 44, 48, 113, 124, 193, 227 e 273). Porém, foi verificado que existem folhas com numeração em duplicidade (fls. 179, 180, 204 e 205). Examinadas tais folhas, constatouse que, apesar da numeração em duplicata, não existe nenhuma ressalva distintiva, embora, no termo de encerramento do livro, haja expressa menção a respeito. Pelo tabelião foi atribuída a duplicidade de numeração a um defeito do programa informatizado. Destacada a inadmissibilidade de numeração em duplicidade das folhas dos Livros de Notas, fica determinado que o tabelião providencie a imediata e urgente retificação do programa de informática para que a falha não mais ocorra. Quanto a escrituras futuras, fica determinado o imediato cancelamento daquelas ainda não assinadas que vierem a ser impressas em folhas que apresentem numeração em duplicidade com outras já existentes. Determinada, ainda, verificação em todos os Livros existentes em ambas as unidades físicas do serviço notarial, para que: a) havendo folhas com numeração em duplicidade contendo escrituras já assinadas, tais folhas (as mais recentes), para se distinguirem das que têm numeração igual (mais antigas), tenham seus números excepcionalmente acrescidos da letra “a”, com a realização, nas respectivas margens, de averbações explicativas em que descrito tal procedimento; b) ao pé dos termos de abertura e encerramento dos correspondentes livros deverá ser lançada certidão a respeito, inclusive para retificação do número de folhas que cada livro contém, pois, existindo folhas com numeração em duplicidade, é evidente que o número total de folhas excede ao mencionado nos respectivos termos de abertura e encerramento, visto que estes se baseiam, apenas, na sequência numérica das folhas, levando em conta, singelamente, o número da última folha.

Determinações:

a) Solicitem-se informações, no prazo de quinze dias, sobre o imediato cancelamento de todas as folhas em branco existentes em todos os livros que se encontrem em ambas as unidades físicas do serviço delegado.

4.3. Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES

Aos 24 de agosto de 2011, às 09:30 horas, no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, Estado do Espírito Santo, iniciou-se revisão de inspeção, sob a presidência do Sr. Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, presentes os Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, Dr. Aldary Nunes Júnior e Dr. Ezequiel Turíbio, o Oficial de Registro, Sr. Rostand Reine Castello, e o Servidor do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Bezerra Rodrigues, que ora subscreve a presente ata, consignando-se o seguinte: 1) Das instalações da serventia – Visitadas as instalações, foi constatada sua manifesta precariedade. Tratase de serventia que funciona em salas localizadas no 12º e 13º andares de prédio comercial. Embora no saguão do prédio exista, no quadro geral de condôminos, menção à sua existência, a unidade não tem placa indicativa à entrada. Pelo oficial foi afirmado que a placa que existia foi quebrada por vândalo, exibindo os fragmentos. As dependências foram visitadas e fotografadas, sendo que as fotos ficarão anexadas a esta ata. Apuradas, durante a visita, péssimas condições de higiene e conservação. O mobiliário é precário, velho e insuficiente. Não existe área de espera para o público, que é atendido em sala diminuta onde há balcão de separação. O Livro nº 2 é escriturado por meio de fichas, as quais são conservadas em caixas de madeira, mantidas em prateleiras. O serviço propriamente dito, com os livros em andamento, funciona nas salas do 12º andar. No 13º andar existe arquivo de documentos. Pelo oficial foi afirmado que, diante daquilo que já fora constatado em visitas anteriores, está providenciando a mudança da serventia para outro imóvel. Afirma que tal imóvel já foi vistoriado pela Corregedoria Geral da Justiça local, que considerou suficientes as suas condições. Informa que a locação já está apalavrada. Tanto que a chave do novo imóvel está em poder do oficial, que a exibe neste ato. Indagado sobre o prazo necessário para a mudança, respondeu que consegue realizá-la em 30 (trinta) dias, mas, por garantia, já prevendo qualquer contratempo, estima que num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias já poderá, sem nenhuma dúvida, passar a prestar serviços no novo imóvel, com a mudança devidamente concretizada e completada; 2) Do serviço – Durante a visita, pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional, foi constatada a existência de pilhas de documentos, em escaninhos situados em prateleiras superiores (conforme fotografado), identificados por etiquetas improvisadas, cada uma com menção a mês e ano, contendo a expressão “p/ digitar”. Examinados os referidos documentos e indagado do que se tratava, pela oficial substituta Roseane Amorim Margon e, depois, pelo próprio oficial titular, foi informado que eram cópias de títulos apresentados para registro ou averbação que ali estavam para que os correspondentes atos registrais fossem lançados, mediante digitação, nas correspondentes matrículas. Percebida a existência de pilhas com documentos bastante antigos, uma vez que identificadas por mês e ano desde, pelo menos, janeiro de 2010, foi apurado, mediante análise de cada pilha, que os documentos estavam separados por conjuntos, em pastas plásticas (do tipo pasta L), sendo que cada conjunto englobava a cópia de um título (vg. Escritura pública) e a própria matrícula (ficha). Porém, embora da cópia do título já constasse também cópia de carimbo do presente oficial de registro de imóveis, atestando a data e o número do registro praticado, foi percebido que o ato ainda não se encontrava materializado na matrícula. Ou seja, o carimbo aposto no título, nos inúmeros casos verificados por amostragem, atestava a existência de um registro ainda não realizado. Reiterase que, na serventia, permanecem apenas cópias dos títulos carimbados, pois os originais, segundo informado pelo oficial, já foram restituídos aos apresentantes depois de qualificados e considerados aptos para registro. Normalmente, os títulos são restituídos aos apresentantes apenas com o carimbo que atesta a existência do registro. Só existe a entrega concomitante de certidão do teor da matrícula quando há pedido expresso da parte interessada. Quando existe pedido de certidão, então sim, o registro é prontamente formalizado na própria matrícula, para que esta seja reproduzida com o acréscimo de termo em que certificado se tratar de cópia que reproduz sua situação atualizada. Foi examinado o Livro de Protocolo e constatado que, nos dias correspondentes à apresentação de cada um dos títulos examinados, está apontado o seu ingresso (prenotação), bem como o destino do título, constando que foi registrado, com indicação da data da feitura, do número da matrícula e do número do respectivo registro (ou averbação). Porém, embora do Livro de Protocolo conste o número da matrícula e o número do respectivo registro (com data), repita-se que foi constatado, pelo exame de cada matrícula observada, que, na realidade, dela ainda não consta o referido registro (ou averbação). Isto porque, como dito, se aguarda a “digitação”. Assim, para exemplificar, pode ser citada a xerocópia da escritura de compra e venda de nua propriedade e de usufruto, em que figuram como outorgantes vendedores Ericsson Marcel Salazar Pinto e Sandra Regina Cesconete Salazar Pinto, como outorgado comprador da nua propriedade Pedro Henrique Gozi carvalho e como outorgada compradora do usufruto Maria Lúcia Gozi Carvalho. Tal escritura, lavrada em 06/10/2010, foi protocolizada no presente ofício de Registro de Imóveis 01/12/2010 e dela consta carimbo do oficial registrador, atestando que o título foi registrado na matrícula 5.574, mediante realização do R.5 e do R.6. Do Livro de Protocolo consta o ingresso do referido título (sob número de ordem 76.901), no dia 01/12/2010, com identificação do apresentante e do próprio título, constando da coluna anotações que foi “registrado”, com a seguinte identificação: “R.5-5.574,R.6-5.574 em 01/12/2010″. Contudo, examinada a referida matrícula (ficha), foi verificado que dela não constam os aludidos registros (R.5 e R.6). Da mesma forma, ainda a título exemplificativo, menciona-se que foi examinada a cópia da escritura pública de compra e venda feita por Daniel Eleutério Gomes para Paulo Eleutério Gomes e Márcia Inez da Silva. Tal escritura, lavrada em 06/10/2010, foi protocolizada no presente ofício de Registro de Imóveis 01/12/2010 e dela consta carimbo do oficial registrador, atestando que o título foi registrado na matrícula 3.057, mediante realização do R.4. Do Livro de Protocolo consta o ingresso do referido título (sob número de ordem 76.902), no dia 01/12/2010, com identificação do apresentante e do próprio título, constando da coluna anotações que foi “registrado”, com a seguinte identificação: “R.4-3.057 em 01/12/2010″. Contudo, examinada a referida matrícula (ficha), foi verificado que dela não consta o aludido registro (R.4). Tais documentos foram xerocopiados e fotografados. Pelo oficial foi informado que os traslados originais das duas escrituras acima referidas foram devolvidos, com aposição de seu carimbo em que atestado o registro, aos apresentantes. As xerocópias ficaram nesta serventia para posterior lançamento dos atos registrários nas matrículas, o que até o presente ainda não foi feito. O mesmo foi constatado em relação a inúmeros títulos apresentados em datas posteriores, cujas cópias aguardam nos escaninhos para “digitação”. Por cautela, para verificação da situação atual, foi solicitada a exibição de título que tenha ingressado recentemente e que, considerado apto para registro, ainda não tenha sito restituído ao apresentante (mas esteja pronto para isto). Foi, então, exibido o traslado original (ainda não restituído) da escritura de compra e venda de Edson Castardeli e Rosana Vieira de Melo para Marcelo Carvalhinho Vieira. Tal escritura foi protocolizada no presente ofício de Registro de Imóveis em 03/08/2011 e dela consta carimbo do oficial registrador, atestando que o título foi registrado nas matrículas 35.547 e 35.548 (referentes, respectivamente, a apartamento e vaga de garagem localizadas no edifício Maria Cândida), mediante realização do R.5 em cada uma das referidas matrículas. Do Livro de Protocolo consta o ingresso do referido título (sob número de ordem 81.328), no dia 03/08/2011, com identificação do apresentante e do próprio título, constando da coluna anotações que foi “registrado”, com a seguinte identificação: “R.5-35.547,R.5-35.548 em 03/08/2011″. Contudo, examinadas as referidas matrículas (fichas), foi verificado que em nenhuma delas consta o aludido registro (R.5), sendo que o último ato, tanto em uma quanto em outra, é a av.4, de 02/08/2010. Tais documentos foram xerocopiados e fotografados. As cópias instruirão esta ata. Solicitadas ao oficial explicações sobre as graves irregularidades constatadas, com a restituição de títulos às partes como se registrados estivessem (com carimbo atestando-o), quando, na verdade, depois de passado enorme tempo, ainda não praticado na matrícula o correspondente ato registrário, por ele foi respondido que este é o seu procedimento habitual, embora esteja ciente da necessidade de atualizar a “digitação”, pois entende que, simplesmente com o lançamento da prenotação no Livro de Protocolo, o direito do apresentante já está garantido. Foi ressaltada a imprescindibilidade, ao contrário do afirmado pelo oficial, de imediato lançamento do ato registrário na respectiva matrícula para que o registro possa ser considerado formalizado e possa ser atestado (notadamente mediante a aposição de carimbo no título a ser restituído ao apresentante).

Determinações:

a) Solicitem-se informações, no prazo de trinta dias, ao Exmo. Sr. Corregedor se as mudanças foram completadas de modo que o serviço de registro do Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona pudesse ser integralmente prestado no novo imóvel.

b) Solicitem-se informações, no prazo de trinta dias, ao Exmos. Sr. Corregedor sobre a regularização da situação do Ofício de Registro da 3ª Zona, com formalização de todos os registros e averbações cabíveis, nas respectivas matrículas, em relação aos títulos que se encontram xerocopiados nos escaninhos acima mencionados (identificados por mês e ano de modo que evidencia enorme e indevido atraso do serviço). Fica ciente o oficial do caráter emergencial da regularização determinada.

c) Solicitem-se, ainda, à Corregedoria local, no prazo de trinta dias, informações sobre a realização de correição geral na presente serventia, sem prejuízo da apuração de eventual infração funcional no exercício do mister pelo oficial registrador. 4.4. Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos de Vitória/ES

Aos 24 de agosto de 2011, às 16:00 horas, no Cartório do Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos de Vitória, Estado do Espírito Santo, iniciou-se revisão de inspeção, sob a presidência do Sr. Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, presentes os Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, Dr. Aldary Nunes Júnior e Dr. Ezequiel Turíbio, o Tabelião de Protesto, Sr. João Dalmácio Castello Miguel, o Tabelião substituto, Heráclito Henrique da Silva Filho, e o Servidor do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Bezerra Rodrigues, que ora subscreve a presente ata, consignando-se o seguinte: 1) Das instalações da serventia - visitadas as instalações da serventia, foi constatado que esta tem amplo balcão no setor de atendimento separando o espaço para o público da área interna destinada ao serviço. O atendimento é feito mediante retirada de senhas, com visor eletrônico de chamada. Existem, para referido atendimento, guichês numerados e bem sinalizados. Para o público, existem bancos de espera e filtro com água potável e copos plásticos. Toda a unidade é dotada de aparelhos novos de ar condicionado. O mobiliário é novo e bem conservado. As dependências são limpas e adequadamente iluminadas. Existem saídas de emergência, com a devida sinalização, bem como extintores de incêndio visíveis e sinalizados. A unidade dispõe de copa para os funcionários, de dependências apropriadas para arquivo de documentos, de sala forte com porta blindada e de cofre de segurança. Existem dois grandes salões interligados por uma área exclusiva de passagem. No primeiro deles está o balcão para atendimento ao público e, na área interna, se encontram as mesas de trabalho dos funcionários, assim como a sala do tabelião. No outro salão, estão localizados a CRA (Central de Recebimento de Arquivos eletrônicos: encaminhados pelos Bancos), a CPD (Central de Processamento de Dados, em sala própria), o Data Center (também em sala própria) e a sala específica da Contabilidade, além da Sala Forte, que contém arquivos e documentos. Todos os espaços são amplos e adequados para suas respectivas destinações. A serventia está informatizada e dispõe de computadores novos, além de sala de monitoramento, que é feito por câmeras distribuídas no espaço interno, com imagens projetadas em tela de computador. Ficam inclusive, para melhor controle, gravadas por um período de três meses. Existem em atividade vinte funcionários, todos registrados, os quais trabalham uniformizados. O horário de trabalho é das 9:00 às 11:00 e de 12:00 às 18:00. Ficam anexadas a esta ata fotografias das dependências da unidade, bem como da equipe de funcionários liderada pelo tabelião.

Observações:

a) Diante do exposto, inspecionadas, nos termos descritos, as instalações físicas, foram estas consideradas adequadas e suficientes para o desempenho da atividade delegada. Determinado, tão somente, que seja providenciada a adaptação de banheiro para uso de deficientes físicos, fixando-se para tanto, conforme solicitado pelo Tabelião, o prazo de dois meses, sendo certo que caberá aos Juízes Auxiliares da Corregedoria local constatarem o cumprimento e comunicarem o fato à Corregedoria Nacional de Justiça.

5. Informações Complementares

No tocante às questões pertinentes à análise da Secretaria do Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, serão apresentadas após a conclusão dos trabalhos pela referida unidade.

Diante da inspeção realizada nas áreas judiciais, extrajudiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, oficiem-se aos Exmos. Srs. Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado para conhecimento e cumprimento das determinações constantes no presente auto.

Outrossim, proceda-se à juntada deste expediente no Processo de Inspeção 0002449-43.2009.2.00.0000, bem como à publicação no

Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Registre-se, por fim, que oportunamente será realizada a revisão da inspeção cujo relatório inicial ora é apresentado, com nova visita às unidades judiciais de primeiro e segundo grau, secretarias e serviços extrajudiciais, de forma a garantir o progressivo aperfeiçoamento do serviço judiciário no Estado.

Brasília, 23 de maio de 2012.

Ministra ELIANA CALMON

Corregedora Nacional de Justiça

Nicolau Lupianhes Neto

Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional

José Antonio de Paula Santos Neto

Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional

Fonte: http://www.cnj.jus.br | Publicado em 27/06/2012

 

Confraternização dos aniversariantes do mês de Junho

Comunicamos a todos que a confraternização dos aniversariantes do mês de junho será comemorada hoje, a partir das 17h30.

Os aniversariantes do mês de junho são:

Renan Franchi Jacinto   2

Marcos Bergamo Bianchini 3

Sérgio A. Lyderis 5

Felipe Leonardo Rodrigues 12

Guilherme Rosário da Silva 14

Antônio Pereira de Lima 15

Paulo Roberto Gaiger Ferreira 16

Áureo dos Santos 20

Luciano Barbosa Silva 20

Ewerton Gomes de Queiroz 23

Maria Helena da Silva 23

Felipe Neves de Souza 24

São Paulo, 28 de junho de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Anote em sua agenda! Nesta segunda, dia 2, temos aula com o Prof. Christiano Cassettari

Palestrante: Prof. Christiano Cassettari

Assunto: Direito Civil – Da Capacidade, incapacidade e Do negócio jurídico (defeitos, etc.)

Data: 02/07/2012 (segunda-feira)

Horário: 17h30 às 19h30

Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo

Aguardamos a presença de todos, prestigiem!

São Paulo, 27 de junho de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Obs.: Excepcionalmente o curso será segunda, dia 2.

Circular: Ciência ao Comunicado CG nº 787/2012

Caros Colaboradores,

Comunicamos, para ciência, o teor do comunicado CG nº 787/2012 da Corregedoria Geral da Justiça.

São Paulo, 26 de junho de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

COMUNICADO CG Nº 787/2012

PROCESSO CG nº 2012/15258 ARARAS JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro Civil do Estado que, usando como referência o Processo nº 5831/2007, que devam ser tornadas indisponíveis que eventuais outorgas de procurações, presentes ou futuras, em nome de:

MARGARETE FILENI OLIVEIRA – CNPJ Nº 67.759.753/0001-56

MARGARETE FILENI OLIVEIRA – CPF Nº 056.805.328-16