CSM|SP: Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da Lei 5.709/71 – Inobservância do Art. 5° da referida Lei – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-83.2011.8.26.0311, da Comarca de JUNQUEIRÓPOLIS, em que é apelante KLER DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fi ca fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no impedimento ocasional do Presidente, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 30 de agosto de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da Lei 5.709/71 – Inobservância do Art. 5° da referida Lei  Recurso não conhecido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Kler do Brasil Participações Ltda. contra a sentença de procedência da dúvida (fl s. 115/117) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Junqueirópolis.

Discute-se nos autos a possibilidade de registro de aquisição de imóvel por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária de estrangeira sem observância da Lei 5.709/71, art. 5º, no tocante a indispensabilidade de autorização do Ministério da Agricultura e do Ministério da Indústria e Comércio, sob o argumento de existência de exceção no caso concreto, ante o relevante interesse ambiental e desenvolvimento nacional, nos termos do art. 5, § 3º do Decreto 74.965.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso ante a falta de especifi ca impugnação dos fundamentos do decreto de procedência da dúvida registraria. Superada a questão preliminar, opina pelo não provimento do recurso de apelação em decorrência do descumprimento a Lei 5.709/71.

É o relatório.

O recurso de apelação não merece ser conhecido.

A peça de interposição do recurso – fl s. 121 – não apresentou qualquer impugnação à sentença, limitando-se a reiterar as razões apresentadas no curso do procedimento.

“Todos os recursos devem vir, no ato de interposição, acompanhados das razões que fundamentam o pedido de modifi cação ou integração do julgado. Não se conhece de recurso desacompanhado de razões. No processo civil não há prazos distintos para interposição do recurso e apresentação das razões, como no penal. A oportunidade para motivar o recurso preclui com a interposição.” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. 2, 5ª ed., pág. 54)

Ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade o recurso não merece apreciação quanto ao tema de fundo.

Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito não assiste razão ao apelante.

A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária de estrangeira deve observar a Lei 5.709/71, em especifi co as exigências especiais para registro previstas no art. 5º, § 1º e § 2º – respectivamente: Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área. (..) Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio.

Descumprida a norma legal era medida de rigor a recusa pelo Ofi cial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Junqueirópolis do registro pretendido pelo apelante.

Nesse sentido é o posicionamento desta Corregedoria Geral de Justiça em caráter normativo – Processo 2010/83224.

Quanto à tese fi nal do apelante sobre a dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 5.709/71 ante a aplicação do Decreto 74.965, art. 5º, § 3º (art. 5, caput: A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar ¼ da superfície dos Municípios onde se situem comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 15.

§ 3º: será autorizado por Decreto, em cada caso, a aquisição além dos limites fi xados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País), vale salientar que o texto mencionado não traz nenhum refl exo direto ao caso em tela.

Diversamente ao sustentado pelo recorrente não existe no Decreto citado qualquer autorização automática para inobservância das exigências no tocante a aquisição e registro estabelecidas na Lei 5.709/71 destinadas a estrangeiros ou pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros.

Pelo todo exposto, não conheço do recurso de apelação.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 31.10.2012)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação do registro no qual constou tratar-se de aquisição de imóvel comum ao casal, dado o regime da comunhão parcial – Inobservância pelo registrador da expressa e taxativa declaração dos cônjuges, constante do título, de que se tratava de bem adquirido com capital exclusivo de um deles – Circunstância que afasta a comunicação e leva à hipótese de bem particular – Registro que não pode se divorciar da manifestação da vontade do casal aposta no título – Não caracterizada ofensa às regras legais para referido regime de bens do casamento – Dado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 2011/95456

(389/11-E)

REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação do registro no qual constou tratar-se de aquisição de imóvel comum ao casal, dado o regime da comunhão parcial – Inobservância pelo registrador da expressa e taxativa declaração dos cônjuges, constante do título, de que se tratava de bem adquirido com capital exclusivo de um deles – Circunstância que afasta a comunicação e leva à hipótese de bem particular – Registro que não pode se divorciar da manifestação da vontade do casal aposta no título - Não caracterizada ofensa às regras legais para referido regime de bens do casamento - Dado provimento ao recurso.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de recurso administrativo interposto por SONIA MIRANDA CAVALCANTI DE AZEVEDO contra decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Mogi Mirim, que manteve a recusa ao seu pedido (fls. 02/03 e 05) de averbação retificatória do R.09 à margem da matrícula nº 27.404 daquela serventia predial (fls. 09/10).

A averbação tem como escopo retificar dito registro, para nele constar que tal imóvel, adquirido pela recorrente, seria bem particular, em razão de ter sido comprado mediante emprego de capital exclusivamente pertencente à cônjuge-virago, excluindo-o, assim, da esfera patrimonial do seu marido, com o qual, à época da transação, era casada mediante comunhão parcial de bens.

Em sua decisão de fls. 27/29, o MM. Juízo Corregedor Permanente acolheu os motivos da recusa expostos pelo registrador imobiliário (fls. 04 e 24), quais sejam, que haveria infringência ao artigo 1660, I, do Código Civil, ausente a exceção capitulada no artigo 1659, II, do mesmo diploma legal, tratando-se de coisa comum, vez que adquirida a título oneroso durante o casamento mediante comunhão parcial de bens. Ademais, eventual justificativa acerca da origem do dinheiro empregado no pagamento do preço (supostamente exclusivo do cônjuge virago recorrente) deveria ser objeto de prova na via jurisdicional.

Na peça de inconformismo, sustenta-se (fls. 31/38) que, na constância do casamento mediante comunhão parcial, a recorrente comprou o imóvel em discussão com numerário exclusivamente seu e que tal circunstância constou da parte final da escritura em tela (fls. 11/12), o mesmo tendo sido consignado em escritura autônoma de declaração firmada pelo cônjuge varão (fls. 21). O registro, portanto, deve retratar tal realidade constante do título (não se tratar de patrimônio comum, mas sim de bem privado, exclusivo e privativo da virago).

A Douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se no sentido do improvimento do recurso (fls. 44/47).

É o relatório.

Passo a opinar.

Dispõe o Código Civil:

Art. 1660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Art. 1659. Excluem-se da comunhão:

(…)

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Das normas acima transcritas, conclui-se que, no regime da comunhão parcial de bens, a regra geral (art. 1.660, I) é a da comunhão dos aquestos onerosos.

Isto não ocorrerá, entretanto, (exceção prevista no art. 1.659, II), se a hipótese configurar sub-rogação de bem particular, ou seja, estar referido bem entrando no patrimônio do cônjuge em substituição a outro de caráter privado.

Tal sub-rogação, em regra, tem que estar devidamente documentada, contando com menção expressa no título de venda do bem anterior (substituído) e no da compra do posterior (substituto). Com qual finalidade? A de comprovar uma efetiva e verdadeira ocorrência da sub-rogação, evitando prejuízo ao outro cônjuge que não gozará da comunicação patrimonial.

Mas não é o que aqui parecer ocorrer. Os nubentes têm, como regra, liberdade para escolher seu regime de bens1, podendo, inclusive, alterar suas regras ao longo do matrimônio2.

Termos em que, interpretando de modo menos literal (e primando pelas exegeses teleológica e sistemática) a regra contida no já transcrito inciso II do art. 1.659, pode ser concluído que a sub-rogação se verifica, não só na substituição do imóvel-imóvel, como também na aquisição de bem mediante uso do capital privado de um dos cônjuges. Note-se que há referência a “valores” na norma em comento.

Disto resulta que a manifestação de vontade expressa no título, pela qual o imóvel foi adquirido com capital exclusivo, consistindo em bem particular, não ofende a legislação aplicável ao referido regime de bens do casamento, lembrando não haver lugar para ilações nesta seara administrativo-registral, conforme reconhecido por esta Corregedoria Geral da Justiça nos autos do Processo CG nº 4.693/2007:

…sabido que, nesta esfera administrativa, não cabe ao Oficial Registrador, ao Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente ou mesmo à Corregedoria Geral da Justiça enveredar em tal seara, para fins de interpretar a vontade das partes, matéria reservada à esfera jurisdicional (Proc. CG. 120/84; Proc. CG nº 605/94; Proc. CG. Nº 1.583/95; Proc. CG nº 1.109/2005).

Há mais. Conforme já se pronunciou esta Corregedoria Geral da Justiça, em parecer da lavra do Meritíssimo Juiz Auxiliar, Dr. Vicente de Abreu Amadei, aprovado pelo eminente Desembargador Dínio de Santis Garcia, então Corregedor Geral da Justiça:

“(…) se houve algum equívoco este é do título causal, não do registro imobiliário que é formalmente perfeito e, conforme nossa doutrina e precedentes administrativos, o erro do registro não se confunde com o erro do título causal e não se pode admitir a via administrativa da retificação do registro imobiliário para sanar defeito de escritura: a) “a retificação de erro constante do registro não se confunde com o erro cometido no negócio causal que originou o assentamento imobiliário” (Walter Ceneviva, Lei dos Registros Públicos Comentada, Saraiva, 1991, p. 372); b) “se o erro se deu na escritura, pública ou particular, somente por outra poderá ser retificado, sendo que as particularidades poderão sê-lo pela escritura pública, e jamais a pública pela particular” (Aguiar Vallim, Direito Imobil iário Brasileiro, RT, 1984, p. 109); c) “falta qualquer competência aos Juízes para decretar sanações e, até, para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por escritura pública e não por mandado judicial” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. III, §338, nº 1 com referência ao Acórdão publicado na RT 182/754; d) “o registro errado, resultante de uma escritura pública erradamente lavrada, por exemplo, só poderá ser retificado depois que as partes comparecendo novamente à presença do mesmo ou de outro notário, o façam lavrar, para ser por elas assinada, outra escritura, de retificação da primeira” (Valmir Pontes, Registro de Imóveis, Saraiva, 1982, p. 124-125); e) “se o suposto engano está no título que deu origem ao registro cuja retificação é pretendida, é aquele que deve ser corrigido” (C SM – AC 271.205 – Santo André, j. 5.10.78, em Registro de Imóveis, Narciso Orlandi Neto, jan./78 a fev/81, verbete 93, p. 103; pareceres desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relativo a Procs. CG 216/86 e 14/87 (Decisões Administrativas da CGJ, 1987, Ed. RT, pp. 110/111 e 116/117); ao Proc. 23/86 (Decisões Administrativas da CGJ, 1986, Ed. RT, pp. 118/119) e ao Proc. 259/84 (Decisões Administrativas da CGJ, 1984/1985, Ed. RT, pp. 168-169), entre outros” (Proc. CG 38/92).

No mesmo sentido:

Bem por isso, o registro, …, nada mais fez do que refletir a situação retratada no título, não tendo contado sequer com a oposição dos interessados na época da sua realização.

Assim, se houve erro ou omissão na celebração do instrumento…, trata-se de equívoco do título causal e não do registro imobiliário, o qual não pode ser retificado administrativamente, sem prévia retificação do título que lhe deu origem (Processo CG nº 2009/129476).

É caso, pois, de se respeitar a manifestação dos cônjuges (fls. 11/12 e 21) e dar provimento ao recurso, ressalvados, por evidente, eventuais direitos de credores ou outros terceiros que, por ventura, venham a demandar, na via própria, questionando a já referida declaração de vontade que resultou na atual situação patrimonial do referido bem.

Assim decidiu o Egrégio Conselho Superior da Magistratura nos autos da Apelação Cível nº 96.913-0/4:

Registro de Imóveis – Escritura de aquisição com expressa declaração de que parte do preço pago resulta de alienação de bens particulares do adquirente – Interveniência da virago, acedendo à discriminação da parte ideal de propriedade exclusiva – Acesso ao fólio possível – Recurso provido.

(…)

Não há porque remeter as partes à via jurisdicional, ademais inidentificável, se marido e mulher declaram, ambos, que parte do preço de aquisição do imóvel decorre de sub-rogação de bem só a um deles pertencente, com exclusividade. Tanto mais, vale o acréscimo, quando nada indica qualquer pretensão de burla do regime de bens do casamento.

Por fim, mesmo diante de terceiros, o registro não impede se socorram, eles sim, da via jurisdicional adequada, caso entrevejam alguma lesão a direito seu.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja dado provimento ao recurso, autorizando a averbação retificatória aqui pretendida. Publicada a vossa decisão e dela cientificada a douta Procuradoria de Justiça, que sejam, ao final, devolvidos os autos à origem.

Sub censura.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

ROBERTO MAIA FILHO

Juiz Auxiliar da Corregedoria

CONCLUSÃO

Em 07 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, DD. Corregedor Geral da Justiça. Eu ______ (Rosa Maia), Escrevente Técnico Judiciário do GATJ 3, subscrevi.

Processo nº 2011/95456

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, nos termos propostos.

Publique-se.

São Paulo, 10 de novembro de 2011.

MAURÍCIO VIDIGAL

Corregedor Geral da Justiça

1 CC, art. 1.639 – É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto ao seus bens, o que lhes aprouver.

2 CC, art. 1.639, §2º – É admissível alteração do  regime de bens, mediante autorização judicial…

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Declaração, no título, do marido, no sentido de que o bem adquirido é exclusivamente de sua mulher, em subrogação de seus bens particulares. Admissão da cláusula. Código Civil, art. 269, II. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.031-0/8, da Comarca de ARARAQUARA, em que são apelantes RENATA PUCCINELLI DE MIRANDA e DANIELA FARAH e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MÁRCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justiça, e ALVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 07 de Junho de 2001.

(a) LUÍS DE MACEDO ,Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida procedente. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Declaração, no título, do marido, no sentido de que o bem adquirido é exclusivamente de sua mulher, em subrogação de seus bens particulares. Admissão da cláusula. Código Civil, art. 269, II. Recurso a que se dá provimento.

Cuida-se de apelação interposta por Renata Puccinelli de Miranda e Daniela Farah contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, que julgou procedente dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de escritura pública de venda e compra outorgada por Wanderley Nascimento e sua mulher Silvia Noemia Acetose Nascimento, Vilma Nascimento Magalhães e seu marido José Honório de Magalhães, Vanda Nascimento e Walkírio Nascimento às apelantes e lavrada nas notas do 1º Tabelião local (L. 435, f. 62), referente ao imóvel matriculado sob número 69.165 do ofício predial acima referido, sito à Rua Carvalho Filho, Município e Comarca de Araraquara.

A decisão atacada (f. 36/38) se fundou na presença de declaração constante do título relativa à exclusão do domínio do imóvel adquirido da comunhão de aqüestos mantida pela apelante Renata Puccinelli de Miranda e seu marido Silvio José Segnini, porquanto implícita violação ao regime de bens estabelecido quando da celebração do casamento em apreço. Não tendo sido explicitada qualquer causa justificativa, a proposta exclusão, de acordo com o decidido, contrasta com o princípio da imutabilidade do regime de bens.

As apelantes (f. 40/43) argumentam que a matéria integrante da questionada declaração, ou seja, a incomunicabilidade do imóvel adquirido não está submetida ao exame qualificador do registrador. Ademais, caso assim não se entenda, é possível cindir o título, possibilitando seu imediato registro. Pede a reforma do “decisum”.

O Ministério Público, em ambas as instâncias, opinou seja negado provimento ao recurso (f. 45/46 e 51/52).

É o relatório.

A questão controvertida diz respeito à admissibilidade, a partir de declaração constante de escritura pública, doafastamento do domínio do bem imóvel adquirido da comunhão de aqüestos mantida por uma das apelantes e seu marido, dadas as regras estabelecidas pelo regime de bens contratado e vigente entre os cônjuges.

É certo caber ao registrador, no bojo do exame qualificador, realizar uma análise de legalidade estrita, recusando a prática de atos registrários capazes de resguardar e reproduzir vícios nulificantes, de maneira que o principal argumento expendido pelas apelantes não ostenta pertinência.

No entanto, no caso concreto, não se vislumbra a presença de mácula de tal natureza e importância.

No título causal (f. 10), consta declaração emitida pelo Sr. Silvio José Segnini, no sentido de que “o valor utilizado na referida aquisição pertence exclusivamente a sua mulher, Renata Puccinelli de Miranda (uma das apelantes), em subrogação de seus bens particulares (art. 269, inc. II do Código Civil), nada tendo a reclamar agora como de futuro”.

Ora, não se propõe a aquisição de um bem reservado, ao contrário do proposto na suscitação da dúvida, mas a substituição de valores incomunicáveis, obtidos com exclusividade por um dos cônjuges, seja em ocasião antecedente ao matrimônio, seja como conseqüência de doação ou sucessão, pelo domínio do bem imóvel acima referido, matriculado sob número 69.165 junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Não se vislumbra em tal operação, como se acha proposta no título recepcionado, a intenção de burlar o regime de bens da comunhão parcial, mas a de aplicar todas as suas regras, inclusive aquelas excludentes ou exceptivas.

Assim, a declaração constante do título não viola a legalidade e, por isso, não cria óbice ao atendimento da pretensão relativa ao registro do título recepcionado.

Assinalo, também, que o precedente invocado (Ap. Cív. nº 38.165-0/5, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro) se refere a hipótese diversa, em que um dos cônjuges, em sede de cessão de compromisso de venda e compra, declinou o estado civil de “separado de fato” e insistiu constasse fosse o bem reservado e passível de alienação em futura vênia conjugal, o que, de modo algum, se afigura no presente caso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

(a) LUÍS DE MACEDO, Relator e Corregedor Geral da Justiça

CNJ: Provimento CNJ nº 23/2012 (dispõe sobre a restauração de livros extraviados ou danificados no serviço extrajudicial de notas e de registro)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 23, de 24.10.2012 – D.J.: 26.10.2012.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando que em revisão de inspeção realizada no Estado do Pará foi constatada, em delegação de Registro de Imóveis, a prática de abertura de nova matrícula para imóvel tendo por base, apenas, certidão de registro anterior expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial, sem a conferência da existência e do teor do correspondente registro em livro próprio;

Considerando que igual prática, caracterizadora de vício na prestação do serviço, também foi constada em unidade distinta do serviço extrajudicial de Registro de Imóveis, no Estado do Piauí;

Considerando a verificação, nas inspeções realizadas, de que essa prática irregular é, em geral, adotada quando o livro em que supostamente contido o registro objeto da certidão anteriormente expedida não mais permite manuseio em razão de deterioração ou eventual extravio, ou quando o título protocolado para registro é devolvido ao apresentante com anotação de que praticado o ato registrário embora sem ter efetivamente ocorrido o seu correspondente lançamento na matrícula respectiva;

Considerando a necessidade de correta observação das normas atinentes à prestação do serviço extrajudicial de registro de imóveis, para que atenda sua finalidade de proporcionar segurança jurídica;

Considerando a necessidade de se promover a restauração dos livros extraviados ou danificados de forma a impedir seu manuseio e uso, para a correta prestação do serviço extrajudicial de notas e de registro;

RESOLVE;

Art. 1º O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio.

Parágrafo único. Em se tratando de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, aplicar–se–á para a abertura de matrícula o disposto nos artigos 229 e 230 da Lei nº 6.015/1973, com arquivamento da respectiva certidão atualizada daquele registro.

Art. 3º É vedada a abertura pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 – Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1–A, matrícula 1–B etc). É vedada a prática no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis, de ato que não lhe for atribuído por lei.

Parágrafo único. O Oficial de Registro de Imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, deverá comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça, com identificação expressa de cada uma dessas matrículas e do imóvel a que se refere, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 4º É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial.

Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente.

Art. 6º A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.

Para único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico.

Art. 7º Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião.

Art. 8º Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia.

Art. 9º A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109, e seus parágrafos, da Lei nº 6.015/73 poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá–la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra–se” do Juiz Corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado.

Art. 10 As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste Provimento aos Juízes Corregedores e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Art. 11 Este Provimento entrará em vigência na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2012.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Corregedor Nacional de Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.J.E.–CNJ de 26.10.2012

1ª VRP|SP: Protesto extrajudicial. Sentença Arbitral. Possibilidade.

Processo 0033973-20.2012.8.26.0100

CP 262

Dúvida

Tabelionato de Protestos de Títulos

Vistos.

Recebo como pedido de providências. Anote-se e retifique-se a autuação. Trata-se de pedido feito por Tardioli Lima Sociedade de Advogados Ltda., para que seja autorizado o protesto da sentença arbitral do procedimento 001-011/2011 em face de José Sérgio Galhardo Giaxa e Nádia Sárkis, na parte tocante aos honorários de sucumbência fixados pelo árbitro, título protocolado sob nº 688/25 no 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo em 22/06/2012 e devolvido com exigências.

Ouvido o Tabelião de Protesto este informou que o título protocolado naquela unidade não cumpria as exigências legais para a efetivação do protesto, uma vez tratar-se de título executivo judicial, cuja execução judicial ainda não havia sido proposta. No entender do Tabelião, a sentença arbitral condenatória em pagamento de honorários advocatícios, constitui título executivo judicial, cuja cobrança deveria primeiramente ser apresentada ao Poder Judiciário, para que o mesmo constitua o executado em mora.

Para a recepção do pedido de protesto deste título exigiu o Tabelião a certidão judicial da sentença, fornecida pela Secretaria do Juízo onde tramitou o processo, com menção expressa dos valores, juros e correção monetária, que no seu entender expressam os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

É o relatório.

DECIDO.

A pretensão de protestar a sentença arbitral transitada em julgado está recusada, entre outros motivos, porque o título não seria exigível, dependendo da prévia constituição em mora do devedor.

A sentença condenatória transitada em julgado, no entanto, é título executivo judicial, passível de ser protestado, independentemente de nova constituição em mora. Basta que o condenado seja intimado do trânsito em julgado da sentença para que fique sujeito ao cumprimento espontâneo do julgado condenatório.

Na verdade a constituição em mora dá-se com a formação da relação jurídico-processual. Como é sabido a citação válida constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente (art. 219, “caput” do CPC). De outro lado o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214, § 1º, do CPC).

Vale dizer que, formada validamente a relação jurídicoprocessual, portanto, está constituído em mora o devedor que integra relação jurídico-processual válida, quando condenado e regularmente intimado do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A partir daí fica o condenado, desde logo, obrigado a cumprir o julgado. A propósito lembre-se que os juros de mora, como está pacificado, são devidos desde a citação havida no processo de conhecimento, o que dispensa qualquer outra citação ou o início da execução do julgado.

Não difere a sentença arbitral da sentença judicial. Por expressa disposição legal ela produz os mesmos efeitos que as proferidas por órgãos do Poder Judiciário (ex vi do art. 31 da Lei 9.307/1996).

Vale dizer que, instituída a arbitragem, na forma prevista em lei, com a formação válida da relação jurídica-processual de caráter arbitral, não haveria como deixar de reconhecer à sentença arbitral os mesmos efeitos conferidos à judicial, quando aquela for condenatória e tiver transitada em julgado, uma vez cientificado o condenado na forma prevista em lei.

No caso dos autos deve ser reconhecido que a constituição em mora operou-se, de pleno direito, porque instituída regularmente a arbitragem e notificado na forma da lei o condenado acerca do trânsito em julgado da sentença. Nesse momento ocorreu o termo final da constituição em mora. E está comprovado documentalmente nos autos a entrega da carta de cientificação, por via postal, com previsto em lei, dando conta do trânsito em julgado da sentença arbitral condenatória.

Não bastasse isso, todavia, foi o condenado notificado, por meio extrajudicial, para que cumprisse o julgado e pagasse a verba honorária imposta na sentença condenatória arbitral, já que tinha se operado o trânsito em julgado.

Com essa notificação extrajudicial, documentalmente demonstrada e juntada aos autos, supera-se qualquer dúvida acerca da constituição em mora, porquanto ainda que não se falasse de mora ex re ipsa, a constituição em mora teria se dado por meio da interpelação extrajudicial, tal como prevista no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Superada essa questão relativa à mora, tem-se que o título é também líquido e certo.

A certeza decorre da própria lei, que considera a sentença arbitral condenatória transitada em julgado título executivo judicial. Assim está expresso no artigo 475-N, IV do Código de Processo Civil. Também é líquida, no caso, a sentença proferida, especialmente no que diz respeito à verba honorária, porque passível de ser calculada, sem dificuldades, por meio de simples aritmética.

Finalmente, não há impedimento de protesto extrajudicial para verba honorária imposta em sentença. E pouco importa se trate de sentença arbitral, que produz os mesmos efeitos da sentença proferida por órgãos do Poder Judiciário, como já visto. Inaplicável o artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados (apud – Processo CG nº 2011/151819, onde o parecer sobre o tema da restrição feita pelo CED foi aprovado com caráter normativo pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Parecer 273-2012- E, DOE de 11/10/2012).

Por todo o exposto, DEFIRO o requerido por Tardioli Lima Sociedade de Advogados Ltda., para determinar seja a sentença arbitral condenatória em exame recepcionada no Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos, já que se trata de título executivo judicial previsto em lei e, no caso, amolda-se às necessidades de liquidez, certeza e exigibilidade, nada obstando o protesto extrajudicial do título, que se afigura, na espécie, um regular exercício de direito.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.

São Paulo, . Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 26.10.2012)

1ª VRP: Isenção sobre emolumentos destinados aos serviços notariais e de registro deferida à União. Competência tributária estadual. Isenção pretendida com base em lei que não seja de origem do ente federativo competente. Inaplicabilidade.

Proc. 0046149-31.2012.8.26.0100

CP 334

Pedido de Providências

Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo

Sentença de fls. 29/30:

Vistos.

Tratam os autos de consulta do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que indaga sobre a eventual isenção deferida à União sobre os emolumentos devidos ao serviço de Registro de Imóveis, por força do Decreto Lei Federal 1.537/1977.

É o relatório.

DECIDO.

Cuidando-se as custas e emolumentos devidos aos serviços de notas e registro de taxas , como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido de modo tranquilo pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, apenas a lei poderá conceder a isenção.

Em se tratando de competência tributária estadual, estão essas taxas previstas na Lei Estadual nº 11.331/2002, não contemplando esse diploma legal qualquer isenção.

Não há como admitir isenção de taxa estadual que seja deferida por outro ente que não o competente para instituir o tributo, pelo que inaplicável a isenção pretendida com base em lei que não seja de origem do ente federativo competente.

Nesse sentido está a citada decisão normativa da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, citada na consulta, e que tem plena aplicabilidade. Não se trata de descumprimento de ordem judicial, mas de cumprimento de cancelamento à vista do pagamento das taxas devidas para a prestação desse serviço público delegado.

Diante do exposto, respondo a consulta para deixar assentado que deve prevalecer o entendimento já sufragado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, Processo CG 1.041/2006 e os que o precederam, citados a fls. 315 dos autos.

P.R.I.

São Paulo, 17 de setembro de 2012.

Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito

(D.J.E. de 16.10.2012)

O 26 apoia! E você?

Estatuto da Diversidade Sexual

Conheça esta proposta e decida. Você apoia?

Acesse a petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual e assine: http://bit.ly/IYDpuG

Artigo: União Poliafetiva. Por que não?, por Fernanda de Freitas Leitão

União Poliafetiva. Por que não?

Por Fernanda de Freitas Leitão

Há pouco tempo, deparamo-nos com uma notícia na capa do Jornal “O Globo”, que, acredito, chocou a quase todos, senhores, jovens, gays… A bombástica notícia dizia o seguinte:
“Cartório de São Paulo registra união estável de três pessoas.” [1]
Comecei a indagar-me: por que esse tipo de notícia, em pleno século XXI, ainda causa tanto furor, tanta indignação e tanta repulsa na nossa sociedade? Moral cristã? Medo do novo?

Na verdade, nada permitiu que essas uniões acontecessem. Não as inventamos, elas simplesmente sempre existiram na nossa sociedade; no entanto, não existia a visibilidade que essa união poliafetiva, formalizada por meio de escritura pública, em Tupã, está tendo, pois, nesse caso, a referida união foi expressa e lavrada em cartório e saiu publicada na primeira página de um jornal de altíssima circulação.

Infelizmente, eu não tive a oportunidade de ler, tampouco fui procurada para lavrar a controvertida escritura. Mas, basicamente, o que eu posso dizer-lhes, é que o instrumento público lavrado em Tupã nada mais fez do que determinar regras patrimoniais e de conduta, estabelecendo entre os participantes uma sociedade de fato, rogando, inclusive, pelo seu reconhecimento futuro como uma entidade familiar.

O Direito de Família, após a promulgação da Constituição da República, de 1988, está vivendo um momento de grande efervescência, houve uma séria e profunda mudança de paradigma. Antes da Constituição de 1988, o Direito protegia a instituição casamento (art. 175, EC 1/69), desconhecendo os demais tipos de uniões, mesmo a união estável homem/mulher. Após o advento da nova Constituição, o princípio norteador do Direito de Família passou a ser o AFETO.

Basta dizer que, hoje em dia, a nossa legislação e o nosso Judiciário entendem como entidade familiar a família monoparental, a família anaparental, a família mosaico, a família unipessoal (decisão do STJ), a união estável, agora, depois da decisão histórica do STF, sem mais distinção entre homo e hétero, filiação por afetividade, entre outras. Ou seja, a base mestre dessas relações deverá ser o afeto.

No meu entendimento, qualquer grupo poderia fazer uma união como esta – i.e., um homem e duas mulheres, uma mulher e dois homens, três homens, três mulheres -, desde que respeitados alguns pressupostos contidos no art. 1.723, do nosso Código Civil, como, por exemplo: ser pública, ser contínua, ser duradoura (não há limite temporal), apresentar objetivo de constituir família, não apresentar impedimentos matrimoniais, contidos no art. 1.521 (e.g., ascendente não pode se casar com descendente), também do Código Civil.

Agora lhes pergunto: por que não reconhecer a união poliafetiva como uma nova forma de entidade familiar, se estão presentes todos os pressupostos para isso? Afetividade, relação duradoura, respeito recíproco, objetivo de constituir família, nenhum impedimento previsto no art. 1.521, do Código Civil. Existe alguma lei que proíba?

Definitivamente não. Não há nenhuma lei que proíba esse tipo de união. Além disso, cumpre, também, destacar que, no âmbito do direito privado, o que não é vedado, é permitido.

E agora? Como se posicionará o Supremo Tribunal Federal depois que concedeu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar? Pois os fundamentos que deram ensejo ao festejado acórdão são exatamente os mesmos (ubi eadem ratio ibi idem ius).

Vejamos, então, de forma sucinta, os fundamentos da histórica decisão: a) proibição da discriminação (homem/mulher, orientação sexual); b) direitos fundamentais do indivíduo, autonomia da vontade; c) proibição do preconceito; d) silêncio normativo – norma geral negativa – segundo o qual, o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido; e) princípio da dignidade da pessoa humana (direito à busca da felicidade e direito à liberdade sexual); f) interpretação não reducionista ou ortodoxa do conceito de família; g) interpretação do art. 1.723, do Código Civil, conforme a Constituição da República.

Apesar de me considerar uma pessoa extremamente otimista, tenho a convicção de que, neste primeiro momento, o nosso Judiciário não reconhecerá a união poliafetiva como entidade familiar, mas, tão somente, como uma sociedade de fato.

Aliás, a teoria da sociedade de fato, desde os primórdios, foi largamente utilizada para dirimir os conflitos de família. A princípio, a união estável homem/mulher não era concebida como uma entidade familiar. E como decidiam os julgadores? Decidiam exatamente com fundamento na teoria da sociedade de fato, formação de patrimônio comum e com posterior divisão, vedando o enriquecimento ilícito, com a aplicação da vetusta Súmula 380, do STF. Essas ações eram direcionadas às Varas Cíveis.

Essa mesma teoria foi aplicada às uniões estáveis homoafetivas, quando também ainda não eram reconhecidas como entidade familiar, aplicando-se-lhes idêntico tratamento.

Não tenho dúvida de que a união poliafetiva percorrerá esse mesmo árduo e longo caminho, até alcançar o seu reconhecimento como entidade familiar, que, a meu ver, será inevitável.

O mundo mudou e muda a cada instante, a forma casamento cedeu espaço à essência – afeto -, que, na verdade, é o instrumento para a promoção da personalidade humana. As pessoas buscam a felicidade, não estou me referindo aqui à felicidade romântica, mas, sim, à felicidade segundo Aristóteles.

A palavra grega eudaimonia, que se traduz por felicidade, na nossa língua, tem sentido diferente tal qual conhecemos. De acordo com o filósofo de Estagira, eudaimonia significa o mais elevado entre todos os bens cuja obtenção pode ser realizada pela ação. Assim sendo, conclui-se que a eudaimonia é conquistada quando o exercício ativo das faculdades da alma humana é realizado em conformidade com a virtude.

Sejamos todos felizes!

Autora: Fernanda de Freitas Leitão – Tabeliã titular do 15º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro

Artigos: Regra do CNJ traz mais segurança aos serviços notariais, por Angelo Volpi Neto

Regra do CNJ traz mais segurança aos serviços notariais

Por Angelo Volpi Neto

O Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça autorizou a criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), sob responsabilidade do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. Trata-se de uma central composta de índice de informações sobre a lavratura de escrituras públicas de testamentos, partilha de bens em inventário, divórcios, procurações e revogações. Além disso, autorizou também a central de sinais públicos, ou seja, um arquivo de cópia das assinaturas de tabeliães de notas e seus prepostos, tudo sob regime obrigatório de participação de todos os tabeliães do país, que entrará em vigor no dia 28 de novembro de 2012.

Trata-se de louvável iniciativa firmada pela Ministra Eliana Calmon, que trará inúmeros benefícios à população brasileira, além de maior segurança jurídica nas transações e negócios feitos por escritura pública. Ressalte-se que essa central já existia em alguns Estados, ora organizada pelas seções estaduais do Colégio Notarial ou pelas Corregedorias de Justiça como, por exemplo, no caso da central de testamentos aqui do Paraná.

Foi justamente o sucesso e a eficiência das centrais Estaduais, principalmente as dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que avalizaram a escolha desta entidade de classe representativa dos tabeliães. O Colégio Notarial do Brasil é a mais antiga associação nacional, representa os agentes públicos delegados previstos no artigo 236 da Constituição Federal. Com mais de 50 anos de existência, participou como sócia fundadora da União Internacional do Notariado Latino (UINL), entidade que congrega atualmente 80 países, cobrindo 60% da população mundial nos quatro continentes.

Destaque-se que, o sistema jurídico notarial romano germânico adquiriu tal força expansiva, entre outras razões, pela comprovação comparativa com os sistema de Common Law, como, por exemplo, nos EUA, onde o custo total de acesso a justiça ascende em 2,5% do PIB, enquanto nos países que adotam o sistema de direito civil este representa entre 0,5% (Japão) até o máximo de 1,4% (Bélgica).

Portanto, diante da globalização e intenso fluxo migratório, centrais como esta proporcionam um importante instrumento de intercâmbio documental, doutrinário e cadastral não somente entre notários, mas também entre registradores civis e imobiliários. Note-se que desde o nascimento até o testamento — e agora os inventários e divórcios extrajudiciais —, todos os atos da vida civil dos cidadãos estão devidamente documentados e preservados ad perpetum em documentos eletrônicos.

No caso da CENSEC, sua utilidade prática será múltipla, pois, além dos documentos, permite uma ampla rede de certificação de assinaturas cruzadas entre os notários. Sabe-se que é comum o uso de documentos notariais lavrados em outras serventias, tais como procurações e mesmo documentos particulares com reconhecimentos de firmas e autenticações. Através da central de sinais públicos se elevará substancialmente a segurança, permitindo a conferência não só entre notários, mas por magistrados e autoridades em geral, garantindo-se sobre a veracidade, conteúdo e integridade destes documentos e dificultando sobremaneira o uso de falsificações.

É visível que as facilidades e custos de deslocamento e os modernos meios de comunicação vêm provocando um intenso tráfego de pessoas e que as empresas atualmente têm cada vez mais atuação descentralizada comumente praticando negócios em diferentes localidades. Assim, por exemplo, com o falecimento de determinada pessoa muitas vezes não se tem ideia da localidade de eventual testamento feito pelo de cujus, daí uma das conveniências desta central. Além disso, com o advento da lei 11.441/07, que permitiu a partilha de bens em inventários e divórcios nos tabelionatos e, em função do princípio da livre escolha do tabelião (artigo 8º da lei 8935/94), deixou de viger nestes casos a regra do foro competente para a instauração de inventários e divórcios, prevista Código de Processo Civil. Portanto, independentemente do domicílio, do foro de imóvel ou do óbito pode-se promover esses atos em qualquer tabelionato do país. Surge daí também a extrema importância desta central, pois, por exemplo, era possível um herdeiro promover a partilha sem o conhecimento dos demais, ou de credores, que agora terão como descobrir.

Outro aspecto importante da central é a possibilidade de conferência, certificação da validade e da não revogação de procurações públicas, tudo isso feito com altos padrões de segurança digital, inclusive para os notários com certificação digital ICP-Brasil. A central concentrará testamentos desde 2000 (no PR, SP, RS, RJ e SC teremos informações mais antigas), escrituras de inventários, separações e divórcios desde 2007 e procurações desde 2006. Para mais informações recomendamos consultar o site da Censec.

Angelo Volpi Neto é tabelião, presidente do Colégio Notarial do Paraná, vice-presidente da Anoreg-PR e professor.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2012

Novidade legislativa: Decreto nº 7.829/2012 (Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito).

DECRETO Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DADOS

Art. 1o São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011:

I – aspectos econômico-financeiros: patrimônio líquido mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), detido pelo gestor de banco de dados ou por grupo de pessoas jurídicas que, conjuntamente, exercem a atividade de gestor de bancos de dados;

II – aspectos técnico-operacionais:

a) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, e indique que as estruturas tecnológicas envolvidas no fornecimento do serviço de cadastro seguem as melhores práticas de segurança da informação, inclusive quanto a plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;

b) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas; e

c) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes;

III – aspectos relacionados à governança:

a) estatuto ou contrato social com o desenho e as regras relativas à sua estrutura administrativa;

b) disponibilização dos procedimentos operacionais do desempenho da atividade e, quando for o caso, dos controles de risco disponíveis; e

c) disponibilização mensal de todas as informações relevantes relacionadas a seu funcionamento no período, que contemple desempenho econômico-financeiro, número de operações registradas, número total de consultas realizadas, número de cadastrados autorizados, número de consulentes cadastrados, número de fontes ativas, relatório de erros ocorridos, entre outras que atestem a plena operação do gestor de banco de dados; e

IV – aspectos relacionais:

a) manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008; e

b) manutenção de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados.

§ 1o O ato constitutivo da pessoa jurídica, suas eventuais alterações, a ata de eleição de administradores, quando aplicável, e os documentos comprobatórios do disposto nos incisos do caput ficarão disponíveis para verificação por órgãos públicos e serão a eles encaminhados sempre que solicitado.

§ 2o Os documentos referidos nos incisos II e III do caput deverão ser atualizados e disponíveis de forma pública e de fácil acesso nos sítios eletrônicos da entidade.

§ 3o O gestor de banco de dados deve dar ampla divulgação sobre a ouvidoria e o serviço de atendimento ao consumidor, com informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização, acesso telefônico gratuito por número divulgado de forma ampla e mantido atualizado nos recintos de atendimento ao público, no sítio eletrônico da entidade e nos seus demais canais de comunicação, inclusive nos extratos e comprovantes fornecidos ao cadastrado.

§ 4o Serão atribuições da ouvidoria, no mínimo:

I – receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos cadastrados não solucionadas em vinte dias úteis pelos demais canais de atendimento;

II – prestar esclarecimentos e informar reclamantes acerca do andamento de suas demandas, das providências adotadas, conforme número de protocolo, observado prazo de dez dias úteis para resposta; e

III – propor ao gestor do banco de dados medidas corretivas ou de aprimoramento relativas aos procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas.

CAPÍTULO II

DO HISTÓRICO DE CRÉDITO

Art. 2o O histórico de crédito do cadastrado é composto pelo conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento, adimplidas ou em andamento, necessárias para avaliar o risco financeiro do cadastrado.

Art. 3o Para os fins deste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por:

I – data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento;

II – valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;

III – valores devidos das prestações ou obrigações, indicadas as datas de vencimento e de pagamento; e

IV – valores pagos, mesmo que parciais, das prestações ou obrigações, indicadas as datas de pagamento.

Art. 4o As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil prestarão informações de acordo com diretrizes aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 5o As informações de que trata este Decreto serão prestadas conforme o Anexo I, inclusive pelos prestadores de serviços continuados referidos no art. 11 da Lei nº 12.414, de 2011.

Art. 6o Os bancos de dados, para fins de composição do histórico de crédito, deverão apresentar informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CADASTRO E COMPARTILHAMENTO

Art. 7o As autorizações para abertura de cadastro e para compartilhamento da informação de adimplemento, de que tratam, respectivamente, os arts. 4º e 9º da Lei no 12.414, de 2011, podem ser concedidas pelo cadastrado em forma física ou eletrônica, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados, observados os termos e condições constantes do Anexo II.

§ 1o Quando qualquer das autorizações for concedida à fonte, esta deverá encaminhar a autorização concedida, por meio eletrônico, aos gestores de bancos de dados indicados no ato de concessão, no prazo de sete dias úteis contado de seu recebimento.

§ 2o O gestor do banco de dados ou a fonte, conforme o caso, deverá manter os registros adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização.

§ 3o A abertura de cadastro não poderá ser condicionada à concessão de autorização para compartilhamento da informação de adimplemento.

Art. 8o A verificação da validade e autenticidade das autorizações de que trata o art. 7o, caberá àquele que recepcionou diretamente a autorização concedida pelo cadastrado, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei no 12.414, de 2011.

Parágrafo único. O gestor do banco de dados será responsável por avaliar a adequabilidade do processo de validação e autenticação da autorização.

CAPÍTULO IV

DA CONSULTA AO BANCO DE DADOS

Art. 9o As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

§ 1o Ao realizar a consulta, o consulente deverá declarar ao gestor do banco de dados que mantém ou pretende manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado.

§ 2o O gestor do banco de dados deverá manter políticas e controles para garantir que as informações sobre o cadastrado somente serão acessadas por consulente que atenda ao disposto neste artigo.

CAPÍTULO V

DO DEVER E RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE BANCO DE DADOS

Art. 10. O gestor do banco de dados deverá:

I – comunicar às fontes eventual exclusão ou revogação da autorização pelo cadastrado;

II – indicar, em cada resposta a consulta, a data da última atualização das informações enviadas ao banco de dados;

III – adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhe forem enviadas, divulgando-as apenas para as finalidades previstas na Lei no 12.414, de 2011;

IV – manter sistemas de guarda e acesso com requisitos de segurança que protejam as informações de acesso por terceiros não autorizados e de uso em desacordo com as finalidades previstas na Lei no 12.414, de 2011;

V – dotar os sistemas de guarda e acesso das informações de características de rastreabilidade, passíveis de serem auditadas;

VI – disponibilizar em seus sítios eletrônicos para consulta do cadastrado, com acesso formalizado, de maneira segura e gratuita:

a) as informações sobre o cadastrado constantes do banco de dados no momento da solicitação;

b) a indicação das fontes que encaminharam informações sobre o cadastrado, com endereço e telefone para contato;

c) a indicação dos gestores dos bancos de dados com os quais as informações sobre o cadastrado foram compartilhadas; e

d) a indicação clara dos consulentes que tiveram acesso ao histórico de crédito do cadastrado nos seis meses anteriores ao momento da solicitação; e

VII – informar claramente, inclusive em seu sítio eletrônico, os direitos do cadastrado definidos em lei e em normas infralegais pertinentes à sua relação com as fontes e os gestores de bancos de dados, e disponibilizar lista de órgãos governamentais aos quais poderá recorrer em caso de violação.

Parágrafo único. As informações dispostas no inciso VI do caput também poderão ser acessadas, gratuitamente, por telefone.

Art. 11. O gestor do banco de dados não poderá informar aos consulentes as fontes individuais das informações.

Art. 12. O cancelamento do cadastro poderá ser realizado perante qualquer gestor de banco de dados que mantenha cadastro ou perante a fonte que recebeu a autorização para abertura do cadastro.

§ 1o Caso o cancelamento não seja solicitado perante o gestor do banco de dados originário, o pedido será encaminhado ao gestor do banco de dados originário no prazo de dois dias úteis.

§ 2o Na hipótese do § 1o, gestor do banco de dados originário:

I – encerrará o histórico de crédito do cadastrado, não disponibilizará informações para novas consultas e não incluirá novas informações; e

II – informará o cancelamento, no prazo de sete dias, a:

a) todas as fontes das quais recebeu informações relativas ao cadastrado; e

b) todos os gestores de bancos de dados com os quais compartilhou informações relativas ao cadastrado.

§ 3o O gestor de banco de dados deverá manter em arquivo, exclusivamente para fins de auditoria, dados, autorizações concedidas pelos cadastrados, pedidos de cancelamento, exclusão, revogação e correção de anotação, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do cancelamento do cadastro.

Art. 13. O cadastrado poderá requerer:

I – que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo; e

II – o não compartilhamento de informações ou ainda a revogação de autorização para o compartilhamento de suas informações com um ou mais bancos de dados.

Parágrafo único. Não será admitido pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.

Art. 14. As solicitações de cancelamento do cadastro, de vedação de acesso e de não compartilhamento deverão ser realizadas de forma expressa, e poderão ser feitas por meio eletrônico.

CAPÍTULO VI

DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA FONTE

Art. 15. O envio das informações pelas fontes aos gestores de bancos de dados deverá ser realizado por mecanismos que preservem a integridade e o sigilo dos dados enviados.

Parágrafo único. Os gestores de bancos de dados, observado o disposto no art. 10 da Lei no 12.414, de 2011, poderão fornecer às fontes os mecanismos de envio das informações.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. No caso de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados, se o cadastrado solicitar ao consulente a revisão da decisão, o consulente deverá apresentar o resultado no prazo de sete dias úteis, contado da data do requerimento de revisão.

Art. 17. A simples falta de comunicação pela fonte do adimplemento de operação de crédito ou de obrigação continuada antes em curso não poderá ser registrada pelo gestor do banco de dados como informação negativa.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2013.

Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
José Eduardo Cardozo
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2012

ANEXO I

INFORMAÇÕES PRESTADAS A BANCOS DE DADOS AUTORIZADOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS E DEMAIS FONTES

Nome da Fonte

CNPJ/CPF da Fonte

Nome do Cadastrado

CPF/CNPJ do Cliente

Natureza da Relação (creditícia, comercial, de serviço continuado, outra a definir)

Data de início da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento

Valor do crédito concedido ou da obrigação assumida (quando possível definir)

Datas de pagamentos a vencer

Valores de pagamentos a vencer

Datas de vencimento pretéritas

Valores devidos nas datas de vencimento pretéritas

Data dos pagamentos realizados, mesmo que parciais

Valores dos pagamentos realizados, mesmo que parciais

ANEXO II

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CADASTRO

de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011

1- Autorizo a abertura de cadastro para anotação dos dados relativos a todas as obrigações pecuniárias assumidas ou que venham a ser assumidas por mim perante quaisquer pessoas jurídicas ou naturais com as quais eu mantenha ou venha a manter relação comercial ou creditícia, abrangendo os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos ou em atraso, e aquelas a vencer, para constarem do(s) Banco(s) de Dados indicado(s) abaixo, com a finalidade, única e exclusiva, de subsidiar a análise e eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

2- Identificação do(s) Banco(s) de Dados originário(s) indicado(s):

Nome

CNPJ

End.

Nome

CNPJ

End.

3- Compartilhamento das informações com outros Bancos de Dados:

( ) Não autorizo ( ) Autorizo

Bancos de Dados autorizados para o compartilhamento das informações:

Nome

CNPJ

End.

Nome

CNPJ

End.

4- Esta solicitação e autorização é válida para informações oriundas de prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações (exceto telefonia móvel na modalidade pós-paga), assistência ou seguro médico e odontológico, outros tipos de seguro, provedores de Internet e TV por assinatura, escolas, administradoras de cartões de crédito, desde que não integrantes de conglomerados financeiros, e de condomínios:

( ) Não ( ) Sim

5 – Fica(m) esse(s) Banco(s) de Dados habilitado(s) a requerer as informações de histórico de crédito e de obrigações financeiras acima às fontes.

( ) Não ( ) Sim

6- O acesso às informações somente será permitido aos consulentes devidamente credenciados pelo(s) Banco(s) de Dados por mim indicado(s). Desde já concedo minha expressa autorização para que os consulentes com os quais eu mantenha ou pretenda manter relação comercial ou creditícia possam acessar meus dados nos bancos de dados acima mencionados.

7 – Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta solicitação, perante a entidade receptora desta autorização para abertura de cadastro ou perante o gestor do banco de dados detentor das informações.

Local e data:

Nome:

CPF/CNPJ:

RG.:

Endereço:

Telefones:

E-mail:

Assinatura: