2ª VRP|SP: Registro Civil – Cédula consular, documento considerado inábil ao registro – Passaporte estrangeiro válido, mas com visto expirado, pode ser aceito ao registro, considerando o princípio do melhor interesse da criança – Não localização dos interessados e da criança – Pedido arquivado.
Processo 1000965-64.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.C.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por O. C. N. e K. K., em face da recusa do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guaianases da Capital, em proceder ao registro de nascimento do filho […]