2ª VRP|SP: RCPN – Ato notarial – Reconhecimento de firma – Incapaz – Necessidade de alvará.
Processo 0065739-57.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro – E.C. Vistos, Por intermédio da Portaria 85/2014-RCPN, editada por esse Juízo, instaurou-se processo administrativo contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais – …º Subdistrito – da Capital, E D C, sendo-lhe imputada a prática de falta funcional […]