STJ: A presunção do art. 215 do CC⁄2002 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, inc. IV do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade.
Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 1.438.432 – GO. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 22.04.2014. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.432 – GO (2013⁄0398935-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JUCELINO LIMA SOARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA E OUTRO(S) RECORRIDO : HELIO XAVIER PINTO E OUTROS ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO […]