CNJ: Provimento CNJ nº 44/2015 (Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana).
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 44, de 18.03.2015 – D.J.E.: 19.03.2015. Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Seção I Disposições Gerais Art. 1º O processo e os atos de registro da regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observarão o disposto, especialmente: I – nos arts. 195-A […]