Vale a visita: A origem do casamento

O professor Carlos Cirne Lima, em conversa informal captada por um vídeo tosco, dá uma aula sobre a origem do casamento e alguns reflexos ainda atuais.

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IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens

Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens

Nesta edição esclarecemos dúvida acerca da averbação de separação sem a partilha de bens, bem como a alienação dos imóveis pertencentes ao ex-casal. Valendo-se dos ensinamentos de Ademar Fioranelli, confira como foi tratada a questão:

Pergunta: Pode-se averbar a separação consensual sem apresentação da partilha dos bens? O casal separado pode vender como “ex-cônjuges” sem averbar a separação?

Resposta: Acerca do assunto, Ademar Fioranelli explica que: “… muitos Cartórios não têm aceito para registro títulos nos quais o transmitente é o casal separado, ou divorciado, e que neles comparece nesse estado civil, mas na condição de condômino do bem, já que o vínculo matrimonial, efetivamente, se extinguiu. E, data maxima venia, com todo o respeito a tais posições, não nos parecem estar com a razão os que assim agem.

Em dois acórdãos estampados na Revistade Direito Imobiliário ns. 12/70 e 11/108, acham-se alguns dos postulados dos defensores da segunda corrente. Por esta, de acordo com o parágrafo único do art. 1.121 do CPC, a separação consensual pode ser homologada sem partilha dos bens. Assim, o bem comum de ambos os cônjuges, não tendo havido partilha (o que é lícito), deixará de ser comum por força do regime de bens, que cessou, mas continuará a sê-lo por simples condomínio. Por tais razões, como proprietários em comum do imóvel, o ex-casal poderá dele dispor, alienando ou doando, não por meação, bem entendido, mas por força da comunhão societária mantida sobre ele.

(…)

Evidente, portanto, que, comparecendo no título o casal, agora condômino, de forma alguma se estará quebrando o princípio da continuidade, que deve, sempre, ser preservado no Registro Imobiliário.

(…)

Registradas estas decisões, como ilustração ao tema, parece pacífico que nas separações, ou divórcios, inexistindo a partilha dos imóveis, nada impede que, mantida a comunhão dos imóveis agora pro indiviso, ambos os condôminos alienem a propriedade a terceiros, com preferência do outro condômino. Aos Oficiais basta atentar para a averbação obrigatória, antes da prática dos registros, das alterações do estado civil, exigindo o documento hábil consubstanciado em certidão do assento civil das alterações a teor do que dispõe o art. 167, II, n. 5, c.c. o parágrafo único do art. 246 da Lei 6.015/73” (FIORANELLI, Ademar. Direito Registral Imobiliário. safE: Porto Alegre, 2001. p. 87-89 e 92).

Sendo assim, o casal que se separa ou divorcia não está obrigado a partilhar os bens. Averbada a alteração do estado civil, podem ambos os ex-cônjuges comparecerem alienando o imóvel. Deve ser exigida prova da separação ou divórcio para averbar a alteração do estado civil.

Por fim recomendamos consulta às Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao aqui exposto. Havendo divergência de entendimentos, recomendamos que você, assim entendendo, siga as orientações de seu Estado.

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Para conhecimento: Comunicado CG nº 1850/2011

PROCESSO 2011/61196 – JACUPIRANGA – JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE PARIQUERA-AÇU

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento do ofício nº 17/11-JAO, do Juízo supra mencionado, noticiando comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pariquera-Açu da referida Comarca, acerca de falsificação de procurações em nome de Marcio Aparecido Pereira Mascarenhas em favor de Maria das Graças Oliveira, onde foram utilizados dados da Unidade do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pilar do Sul e a reutilização do selo de autenticidade nº 0179AA023808 pertencente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajati da Comarca de Jacupiranga. (D.J.E. de 04.08.2011)

Obs: Nomes devidamente cadastrados como pessoas irregulares no sistema Notas. 

Vale a visita: A vida imobiliária – Cora Rónai

Cora Rónai

A vida imobiliária

O telefone toca na hora do jantar. É um corretor querendo saber se estou interessada em vender meu apartamento. Tem sido assim nos últimos tempos: volta e meia recebo ligações de corretores. Tenho pena do rapaz, que deve estar colado ao aparelho desde cedo, ligando para todo mundo nesses tempos de mercado maluco; mas não, não tenho a menor vontade de sair de onde estou, muito obrigada. Na verdade, considerando os atuais preços dos imóveis cariocas, eu nem poderia estar aqui.

Sou um caso clássico de antiguidade no posto: ao longo do tempo, acompanhei a mudança de guarda no prédio, construído para funcionários públicos e por eles habitado, até serem expulsos pelo IPTU e pelo condomínio cada vez mais altos, por ofertas irresistíveis, pelo próprio tempo. Ainda temos um ou dois valentes remanescentes daquela época, mas cada novo morador que chega faz uma reforma mais caprichada do que as anteriores e traz um carro mais sofisticado para o estacionamento. Pois é: nem garagem propriamente dita o prédio tem, o que mostra a que ponto de desespero imobiliário chegamos.

Tenho certa inveja de quem gosta de se mudar: deve ser divertido trocar de vista e de arredores. Este, porém, não é esporte para quem tem os milhares de livros que tenho, e que só eu sei arrumar de forma a encontrar o que preciso. Além disso, sou uma compradora chata. Para mim não bastam sol da manhã, prédio bem conservado, vizinhança calma; preciso também que o apartamento tenha boas vibrações, coisa difícil de ver pelo Zap e de explicar aos corretores.

Quando me mudei do Bairro Peixoto para a Lagoa, lá se vão muitas luas, vi nada mais nada menos do que 95 apartamentos, nos mais diversos bairros. Foi uma mudança forçada: o prédio onde passei minha infância e juventude estava condenado pela prefeitura e, quando finalmente conseguimos vendê-lo, tinha uma diferença de60 centímetrosentre a frente e os fundos. Se soltassemos uma bola de gude na sala, ela ia rolando sozinha, toda serelepe, até o quarto dos meus pais. As visitas sempre se impressionavam com isso.

No mesmo apartamento, antes de nós, havia morado uma certa família Motta, que tinha um filho chamado Nelson. Pois é, aquele mesmo, que hoje escreve na página de opinião, e que, com tanta freqüência, é a tinturaria da minha alma. O mundo é um ovo, não é mesmo? E digo mais: um ovo de codorna!Gilberto Gil morouno primeiro andar, e lá nasceu a minha amiga Preta. E, anos depois, olhando pela janela, passei a ter vista para o Xexéo, que morava quase em frente.

Mas esta não é a crônica daquele pequeno prédio assassinado. É, antes, da dificuldade que foi achar substituto para ele. Eu precisava encontrar o impossível: um apartamento que não me desse sensação de perda.

Estamos falando de uma época pré-internet, em que não havia nem álbum de foto nas corretoras. Era preciso ver os apartamentos um a um, mesmo aqueles que descartaríamos por foto. Uma das etapas fundamentais na busca de um imóvel era aprender a decifrar o código dos classificados: “indevassável”, por exemplo, significava vista para uma empena cega; “silencioso” queria dizer fundos; “aconchegante”, pequeno; “tipo casa”, primeiro andar; “bom investimento”, desastre total.

O primeiro que eu vi era “aconchegante”. Para piorar, o “aconchego” havia sido acentuado pela divisão do (pouco) espaço em saletas e quartinhos minúsculos. Mas o apartamento tinha uma vista fenomenal para a Lagoa e um ótimo astral. Depois vi de tudo, inclusive o último andar daquele predinho gótico que fica na Avenida Copacabana, na altura da Praça do Lido. O chão era lindo,a divisão interna generosae inteligente, com luz direta em todos os cômodos. Se não fosse pelo barulho da avenida, teria sido uma opção, porque, apesar do visual bizarro do prédio, a energia do apartamento era muito positiva.

Dos 95 apartamentos que percorri, uns 90 eram inviáveis: escuros, mal localizados, mal projetados, com quartos de empregada de tamanho obsceno. Dizem que o Brasil tem os melhores arquitetos do mundo mas, pelo visto, só os piores construíam no Rio de Janeiro.

Não agüentava mais ver porcarias mal conservadas. Uma noite, sonhei com a vista do “aconchegante” da Lagoa, e decidi que aquele era o meu apartamento. Tinha a metade do tamanho do que seria demolido no Bairro Peixoto, mas eu não corria risco de ficar infeliz vendo aquela vista todos os dias. De manhã liguei para o corretor. Ele continuava à venda. Explica-se: na época, a Lagoa era o lugar mais abandonado da Zona Sul. Sofria com mortandades regulares de peixes e com uma falta de segurança crônica. Era impossível passear às suas margens.

Tempos depois, me mudei para o prédio ao lado, este em que moro até hoje. Pedi ao Zé, nosso fiel porteiro, que me avisasse quando houvesse unidade à venda. Um dia, apareceu um apartamento perfeito, pronto para morar – mas carregado de más vibrações. Esperei um pouco mais. No fim, fiquei com um que tinha uma extravagante decoração etrusca, e que me consumiu muito dinheiro e energia em obras; mas que astral!

No dia em que fui assinar a escritura, os proprietários, de mudança para Petrópolis, estavam tristes:

– Temos tanta pena de vender este apartamento! Fomos muito felizes nele.

Como eles, também tenho sido muito feliz aqui. Os telefonemas dos corretores me deixam cheia de orgulho pela minha casinha, mas não, não mesmo, muito obrigada.

(O Globo, Segundo Caderno, 4.8.2011)

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 52.536, de 01.08.2011 – D.O.M.: 02.08.2011 (Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana).

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 52.536, de 01.08.2011 – D.O.M.: 02.08.2011.

Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

DECRETA:

SEÇÃO I

Programa Nota Fiscal Paulistana

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Paulistana tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigir do prestador a entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá, atendidas as demais condições previstas neste decreto:

I – instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e;

II – permitir, caso a NFS-e não indique o nome do tomador de serviços, que entidades paulistanas de assistência social e saúde sem fins lucrativos sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 6º deste decreto, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças;

III – disciplinar a execução do Programa Nota Fiscal Paulistana.

§ 1º. As entidades referidas no inciso II, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças, poderão participar do sorteio de prêmios desde que se inscrevam como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 6º deste decreto, cuja correspondente NFS-e não contenha a identificação do tomador de serviços.

§ 2º. Na hipótese de duas ou mais entidades inscreverem-se como favorecidas pelo crédito referente a uma mesma prestação de serviços, o crédito será atribuído apenas à entidade que primeiro cadastrou a NFS-e correspondente.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças disciplinará a forma e as condições em que ocorrerá o cadastramento das entidades.

§ 4º. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Finanças compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no artigo 6º, bem como à realização do sorteio de que trata o inciso I do artigo 2º, ambos deste decreto, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:

I – suspender a concessão e utilização dos créditos previstos no artigo 6º deste decreto, bem como a realização do sorteio de prêmios, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

II – cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Pasta.

Parágrafo único. Na hipótese de, ao final da apuração, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do “caput” deste artigo, salvo a participação no sorteio de prêmios, que ficará prejudicada caso o certame já tenha sido encerrado.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá divulgar e disponibilizar, por meio da Internet, estatísticas referentes ao Programa Nota Fiscal Paulistana, incluindo as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.

§ 1º. As estatísticas poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por prestadores de serviços, inclusive com a indicação do nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e endereço.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos prestadores de serviços nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos termos dos artigos 2º, inciso I, e 6º deste decreto, com indicação detalhada de todas as operações realizadas, contendo, no mínimo:

I – o valor total dos créditos que foram concedidos no período;

II – o número de tomadores de serviços favorecidos pelos créditos concedidos;

III – o número de NFS-e emitidas no período.

Parágrafo único. O relatório deverá ser encaminhado em até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil.

SEÇÃO II

Geração de Crédito

Art. 6º O tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do Imposto, incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS constante da NFS-e:

I – 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

II – 10% (dez por cento) para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no inciso IV e nos §§ 1º e 2º deste artigo e no inciso II do artigo 8º deste decreto;

III – 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de São Paulo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

IV – 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no artigo 8º deste decreto.

§ 1º. Nas hipóteses de o prestador de serviços ser profissional liberal e autônomo, Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimentoem Valores Fixos Mensaisdos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI ou sociedade constituída na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, não haverá geração de crédito.

§ 2º. No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o “caput” deste artigo, a alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O tomador de serviços poderá consultar, no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br”, mediante a utilização de senha, o valor dos créditos a que faz jus.

Art. 7º O crédito a que se refere o artigo 6º deste decreto somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do Imposto.

Art. 8º Não farão jus ao crédito de que trata o artigo 6º deste decreto:

I – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

II – as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, considera-se pessoa jurídica estabelecida no território do Município de São Paulo aquela que possuir inscrição ativaem cadastro da Secretaria Municipalde Finanças.

SEÇÃO III

Utilização do Crédito

Art. 9º O crédito a que se refere o artigo 6º deste decreto poderá ser utilizado para:

I – abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de São Paulo, indicado pelo tomador;

II – solicitar o depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantidaem instituição do Sistema FinanceiroNacional.

§ 1º. No período de1 a30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.

§ 2º. Não poderá ser indicado o imóvel que constar do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL na data da indicação de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. Não poderá ser indicado o imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título constar do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL na data da indicação de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados.

§ 5º. O depósito dos créditos a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais), desde que o beneficiário não conste do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL.

§ 6º. A validade dos créditos será de 15 (quinze) meses contados da data de disponibilização do crédito para utilização.

§ 7º. A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 8º. O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos disponibilizados a partir de 1º de agosto de 2011.

§ 9º. A utilização dos créditos gerados até 31 de julho de 2011 deverá observar as regras previstas no artigo 98 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009.

Art. 10 Os tomadores de serviços constantes do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL não poderão utilizar os créditos de que trata o artigo 6º deste decreto Parágrafo único. Uma vez regularizadas as pendências existentes no CADIN MUNICIPAL, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições deste decreto.

Art. 11 O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A não quitação integral do Imposto, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.

Art. 12 Caso a Administração Tributária venhaa constatar a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditos já indicados, tais créditos retornarão ao tomador de serviços para utilização posterior na conformidade deste decreto, inclusive na hipótese prevista no parágrafo único de seu artigo 11.

Art. 13 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 95, 96, 97 e 100 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de agosto de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

NELSON HERVEY COSTA

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de agosto de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 02.08.2011.

Espaço Vital: Redução pela metade da taxa judiciária e custas processuais em inventários

A taxa judiciária e as custas processuais em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do STJ, ao reformar julgado do TJ gaúcho. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.

O argumento é de que o objeto do inventário é a herança do falecido, sem inclusão do patrimônio do cônjuge sobrevivente. Porém, tanto o juiz Luiz Mello Guimarães, da  6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre, como a 8ª Câmara Cível do TJRS entenderam que a taxa judiciária e as custas processuais incidiriam sobre a importância total dos bens.

Em acórdão de que foi relatora a então juíza convocada Valda Maria Piero – atualmente desembargadora – vem definido que “a taxa judiciária e as custas processuais incidem sobre a importância total dos bens do espólio, incluindo a meação da cônjuge supérstite”.

Nessa linha também votaram os desembargadores José Ataídes Siqueira Trindade e Luiz Ari Azambuja Ramos, agora já estão aposentados. O julgamento no TJRS ocorreu em 9 de março de 2006.

O STJ recebeu o recurso especial em 16 de novembro de 2006 e ali, na corte superior, a demora para o julgamento do recurso especial foi de quatro anos e meio.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, referiu que nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente “não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus”.

Detalhe interessante é que o recurso interposto pela viúva atacou apenas a cobrança da taxa judiciária sobre a meação, não se irresignando quanto às custas processuais. Mas o acórdão do STJ lembra que  “taxa judiciária e custas processuais são espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível, que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte”.

Esse norte decisório do STJ sinaliza que as custas judiciais também não podem ser cobradas sobre todos os bens, mas apenas sobre os 50% partilhados.

Segundo o relator, “a meação tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo”.

O ministro Luis Felipe Salomão assinalou também que o assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal, cujos ministros definiram que a cobrança sobre a importância total dos bens poderia levar à bitributação o que é vedado pela Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 2º, caso houvesse imóveis na herança, pois sobre eles já há tributação específica.

A recente decisão do STJ deverá ter reflexos em centenas de inventários e arrolamentos que estão em tramitação, não só na Justiça do RS, bem como nos demais Estados do País. Da mesma forma regulará as custas cobradas nos inventários extrajudiciais, estes regulados pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

Acórdão do STJ

“Não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite”.

Veja como tinha decidido o TJRS

“A meação encontra-se inserida na universalidade dos bens do espólio”.

Fonte: Espaço Vital | 03/08/2011

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário e partilha – Recusa do registrador por não exibição de documentos que arrolou, não apresentação de certidão de regularidade do ITCMD recolhido, ausência de indicação do lugar da morte e imperfeita descrição tabular de um dos imóveis matriculados – Caso concreto, todavia, em que, conforme expressamente afirmado na escritura, com fé pública, os documentos necessários já foram apresentados ao Tabelião, que os arquivou, incluindo guia do ITCMD, com respectiva certidão de regularidade, e certidão de óbito lavrada por Oficial do local do falecimento – Existência de dados suficientes na matrícula quanto à descrição do apontado imóvel, consistente em lote específico de loteamento noticiado no fólio – Presença de elementos descritivos e transmissão do bem por inteiro, sem mutação física por desmembramento – Recurso provido, para admitir o ingresso.

 A C Ó R D Ã O

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 844-6/3, da Comarca de RIBEIRÃO PIRES, em que são apelantes LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e JARBAS MAZZONI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 03 de junho de 2008.

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário e partilha – Recusa do registrador por não exibição de documentos que arrolou, não apresentação de certidão de regularidade do ITCMD recolhido, ausência de indicação do lugar da morte e imperfeita descrição tabular de um dos imóveis matriculados – Caso concreto, todavia, em que, conforme expressamente afirmado na escritura, com fé pública, os documentos necessários já foram apresentados ao Tabelião, que os arquivou, incluindo guia do ITCMD, com respectiva certidão de regularidade, e certidão de óbito lavrada por Oficial do local do falecimento – Existência de dados suficientes na matrícula quanto à descrição do apontado imóvel, consistente em lote específico de loteamento noticiado no fólio – Presença de elementos descritivos e transmissão do bem por inteiro, sem mutação física por desmembramento – Recurso provido, para admitir o ingresso.

Cuida-se de apelação interposta porLuiz Pedrodo Nascimento, Maria de Lourdes do Nascimento dos Santos, seu marido Wilson Valério dos Santos, Maria Lúcia do Nascimento Queiroz e seu marido Valdeci Queiroz contra sentença que, ao julgar dúvida inversamente suscitada, manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, o qual havia negado o registro de escritura pública de inventário e partilha, por falta dos seguintes documentos: certidão comprobatória de inexistência de testamento; certidão negativa de tributos municipais sobre os imóveis; certidão de valor venal dos imóveis; certidões atualizadas de propriedade, ônus e alienações dos imóveis; certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros; documentos de identidade oficiais com números de RG e CPF das partes e da autora da herança; e certidão de regularidade do ITCMD recolhido, expedida pela Fazenda Estadual. Além disto, o registrador baseou sua negativa, também, na falta de indicação do lugar do óbito na escritura e na necessidade de certidão de medidas e confrontações expedida pela Municipalidade local, para atualização, por averbação, do confrontante dos fundos do imóvel da matrícula nº 9.707, com vistas ao aperfeiçoamento de sua descrição (itens B, C, F, G, H, J, 2-a, 2-b e 3 da nota de devolução de fls. 28/29).

Alegam os recorrentes (fls. 76/81) que todos os documentos em tela já foram apresentados ao Tabelião, o que dispensa nova apresentação; que o lugar do falecimento é conhecido, pois identificado o Oficial que lavrou o assento de óbito; e que não existe dúvida quanto à localização do imóvel matriculado sob nº 9.707, achando-se “cumprido o requisito da especialidade objetiva”. Requerem a reforma da r. decisão apelada, com o registro do título.

Para o Ministério Público, o recurso merece provimento (fls. 88/91).

É o relatório.

A análise das peculiaridades da hipótese em foco revela a viabilidade do ingresso pretendido.

Deveras, todos os documentos elencados pelo Oficial recalcitrante já foram apresentados ao Tabelião que lavrou a escritura, na qual este os mencionou expressamente. Indicou, no título, os números de RG e CPF dos interessados e da autora da herança, bem como fez as devidas referências aos demais documentos em tela, noticiando seu arquivamento (ou de cópias)em pastas próprias. Note-seque ambas as herdeiras, filhas da falecida, são casadas e, acerca das respectivas certidões de casamento (das quais existem cópias, também, a fls. 38/39 dos presentes autos), se procedeu conforme acima explanado. De certidões de casamento bem se sabe que consta a filiação dos contraentes.

Quanto à certidão da Secretaria da Fazenda de que o recolhimento do ITCMD está correto, cuja cópia se encontra a fls. 52, também figura referência explícita na escritura: “9 – DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – pelas partes me foi apresentado o cálculo do imposto ‘causa mortis’ já homologado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 10 de abril de 2007, conforme decisão nº 008657880 e as respectivas guias do imposto recolhido no dia 10 de abril de 2007, no Banco Santander Banespa – agência 2222, autenticada mecanicamente sob nºs. 0148 e 0149, que ficam arquivadas em pasta própria deste livro sob nº 03 e 04, e ainda certidão de regularidade do ITCMD, expedida pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda – Unidade de Mauá – SP, sob nº 010/2007, em data de 13/04/2007, que fica arquivada nestas notas por cópia reprográfica autenticada anexa à guia anteriormente citada”.

No que concerne aos outros documentos citados, basta conferir o teor textual da escritura de inventário e partilha, em que atestada sua exibição.

Vale o posicionamento de Francisco José Cahali,Antonio HeranceFilho, Karin R. Rick Rosa e Paulo Roberto G. Ferreira: “A apresentação de documentos feita ao tabelião e lançada no título esgota a pretensão do oficial de registro de exigi-los novamente ou de exigir fotocópia para requalificar o título. A escritura tem fé pública a respeito dos documentos qualificados pelo notário” (Escrituras Públicas – Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais, RT, São Paulo, 2007, nota in pág. 34).

Corrobora-o Vicente de AbreuAmadei: “De fato, é próprio da função dos notários não só a narração documental (dictum) com fé pública (auctoritas + fides), mas também a adequada qualificação jurídica do fato (actum) que há de ser escriturado, pois instrumenta publicamente e autentica, mas, antes disso, deve aconselhar, com eqüidade, as partes” (Os Atos Notariais da Lei nº 11.441/2007 e a Livre Escolha do Tabelião, pág.180, in “Separação, Divórcio e Inventário em Cartório”, coord. Ruy Rebello Pinho, Quartier Latin, São Paulo, 2008, págs. 171/183).

A exigência relativa à necessidade de indicação do local do falecimento, por sua vez, está suprida pela clara alusão, no próprio título, à “certidão de óbito expedida aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (21/02/2007), pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deste município e Comarca, registrado no livro C – 0038, fls. 245v, sob nº 12639, que fica arquivada nestas notas por cópia reprográfica autenticada em pasta própria nº 01, sob número01”.

Logo, se o assento de óbito foi lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Ribeirão Pires, evidentemente a morte ocorreu naquela localidade. Tanto assim, que, segundo o art. 77 da Lei nº 6.015/73, “nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento”. Ou seja, o óbito é assentado no local onde se verifica.

Por fim, no que tange à descrição do imóvel da matrícula nº 9.707 e suas confrontações, não se vislumbra ofensa ao princípio da especialidade que justifique a exigência feita.

Deveras, como se observa em tal matrícula, trata-se de “um terreno constituído pelo lote nº 3, da quadra 18, do loteamento Jardim São Francisco, com área de805 metros quadrados”. E, na seqüência, se passa à descrição de suas metragens perimetrais e confrontações (fls. 54).

Portanto, o bem se encontra devidamente individualizado no âmbito tabular, mesmo porque consiste, como visto, em lote numerado e localizado no bojo de loteamento noticiado no fólio real, sendo certo que, destarte, já dispõe o registrador de suficientes elementos para identificar dito imóvel, sem necessidade de certidão municipal para “atualização” do confrontante dos fundos. De se notar, ademais, que o lote está sendo transferido por inteiro, sem mutação física por desmembramento.

Observe-se, nesse diapasão, que a situação ora analisada é bem diferente da que gerou precedente mencionado pelo Oficial Imobiliário, no qual se cogita de descrição “deficiente e precária, que consta da matrícula acerca do remanescente” (fls. 29). Nitidamente, não é o caso.

Assim, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida e afastar os óbices opostos ao registro do título focalizado nestes autos.

Com vistas a estudosvoltados à atualização normativa, encaminhe-se cópia da presente decisão à E. Corregedoria Geral da Justiça.

(a) RUYCAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

V O T O

1. Trata-se de apelação interposta porLuiz Pedrodo Nascimento e outros contra sentença que julgou improcedente dúvida inversamente suscitada e manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, de registro de escritura pública de inventário e partilha.

Recorrem, sob a alegação de que não procedem as exigências apontadas pelo Oficial Registrador, porquanto satisfeitas pela apresentação de documentos por eles providenciados.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É a síntese do necessário.

Verifica-se que a escritura pública apresentada pelos suscitantes supre parte das exigências apresentadas pelo Oficial, tendo em vista que, lavrada por Tabelião, possui fé pública, tornando então desnecessária a apresentação dos documentos arrolados pela autoridade registrária.

Da mesma forma, a análise das cópias dos documentos juntadas aos autos preenche as demais exigências expostas pelo Oficial Registrador.

Desse modo, julga-se improcedente a dúvida, determinando-se o registro do inventário e partilha.

2. Recurso provido – Exigências apontadas pelo Oficial Registrador devidamente atendidas – Documentação apresentada que autoriza o registro da escritura.

(a) JARBAS MAZZONI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

TJ-SP encaminha a Arpen-SP proposta de projeto de lei sobre registro e anotação de atos constitutivos e extintivos de união estável

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) recebeu nesta semana documento oriundo da Coordenadoria de Estudo e Planejamento e Acompanhamento de Projetos Legislativos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que trata de proposta de projeto de lei sobre registro e anotação de atos constitutivos e extintivos de união estável.

A sugestão do projeto originou-se na seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que por sua Comissão de Direito de Família, encaminhou ao órgão do TJ-SP presidido pelo desembargador Caetano Lagrasta., que se mostrou favorável ao projeto em seu parecer encaminhado à direção do TJ-SP. A Arpen-SP terá 15 dias para se manifestar a respeito da proposta.

Projeto de Lei n°

Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1°. Esta lei altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 2°. O parágrafo único do art. 33 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33.—————————————–

Parágrafo único. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil à união estável, designado sob a letra “E”, com cento e cinqüenta folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais.”

Art. 3°. A Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescida do Capítulo XIII-A do Título II, com o artigo 76-A, e do parágrafo 3° do art. 107:

Capítulo XIII-A

DA UNIÃO ESTÁVEL

“Art. 76-A. O registro das sentenças de declaração de reconhecimento e extinção de união estável, bem como do contrato constitutivo e extintivo de união estável será feito no Livro “E” pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1° Subdistrito, da Comarca em que os conviventes tem ou tiveram seu último domicílio, fazendo constar:

I – data e número do registro;

II – prenomes, sobrenomes, idades, profissões, números dos documentos de identidade, domicílios e residência dos conviventes;

III – prenomes e sobrenomes dos pais;

IV – nome que passa a ter cada convivente em virtude da união estável;

V – data e Unidade de Serviço em que foram registrados nascimentos e eventuais casamentos e óbitos;

VI – data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; ou data do contrato escrito de constituição ou extinção e, na hipótese de escritura pública, data, livro, página e tabelionato onde lavrado.

Parágrafo único: Após o registro tratado neste artigo, serão comunicadas as ocorrências aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais das localidades do registro do nascimento dos conviventes e também, quando for o caso, do casamento e óbito, que as anotará nos registros devidos.”

Art. 107. ————————————-

§ 1°. ——————————————

§ 2°. ——————————————

§ 3°. A constituição e extinção de união estável serão anotadas nos assentos de nascimento e, quando for o caso, também nos assentos de casamento e óbito dos conviventes.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, _____ de ______________ de 2011.

Fonte: http://www.arpensp.org.br | Publicado em 01/08/2011

Diário de SP: Divórcios explodem no estado

SÃO PAULO 30/07/2011 20H19

Divórcios explodem no estado

Onze meses após ‘nova lei’ que facilitou a dissolução do matrimônio, casais que puseram fim à união aumentaram 190% em SP

JUSSARA SOARES

DIÁRIO SP

Eles juraram ser felizes para sempre até que a morte os separasse, mas como o que morreu antes foi o amor e há um ano divórcio ficou simples, casais estão correndo aos cartórios de notas  para dizer “sim” ao fim do casamento.

O número de divórcios aumentou 190% no estado de São Paulo depois da Emenda Constitucional n 66, de julho de 2010,  que extinguiu o processo de separação que exigia espera de dois anos.  Na capital, o salto foi de  148%, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil.

A comparação foi feita nos 11 meses anteriores e posteriores à lei. De agosto de2009 ajunho de 2010, foram 4.326 divórcios no estado e 2.778 na capital. Enquanto que, de  julho de2010 amaio de 2011, aumentou para 12.556 e 6.883, respectivamente. Para se ter uma ideia, em todo o ano de 2009 foram 4.459 divórcios no estado e pulou para 9.306 em 2010. Até maio deste ano, já foram 5.598.

Apenas na capital, o número de divórcios passou de 4.914, em 2009, para 7.364 em 2010. Neste ano, 3.003 casais oficializaram a separação. No 26Cartório de Notas, localizado na Praça João Mendes, de 13 de julho de2009 a13 de julho de 2010, foram 179 divórcios. De 14 de julho de2010 a13 de julho deste ano foram 393, dos quais 351 sem partilha de bens.

“São casais bastante jovens e com pouco tempo de casados. Se não deu certo, eles separam logo, não há nada o que esperar”, observa a tabeliã substituta do 26 Cristiane Kroeff.

Após quatro anos de casamento, Camila Bohn levou apenas uma hora e meia para se divorciar no cartório

Oficializar

Para o diretor do Colégio Notarial,  Paulo Tupinambá Vampré, tabelião do 14 Cartório de Notas, em Pinheiros, a emenda não incentivou o divórcio, apenas a sua formalização. “Não mudou nada. As pessoas apenas saíram de uma situação irregular. Por outro lado, o número de união estável pode aumentar”, observou o tabelião, cujo cartório realiza em média 60 divórcios por mês.

A diretora de relacionamento Camila Bohm, de 28 anos, viveu nove anos com o ex-marido, quatro deles casada “de papel passado”. Desde de novembro de 2009, ela já não vivia com ele sob o mesmo teto, mas prolongou o divórcio. “Eu tinha em mente que era muito complicado divorciar e tinha de esperar dois anos. Não sabia da mudança na lei”, conta.

Só  em 16 de março deste ano ela disse “sim” a sua solteirice. Casada com separação total de bens e sem filhos, oficiliazar o fim da união foi rápido. “Encontrei com meu ex-marido em frente ao cartório. O que se arrastou por dois anos, acabou em uma hora e meia”, afirma.

A simplificação do divórcio, no entanto, não significa que Camila tenha desistido da vida a dois. “Sou totalmente a favor de casamento e vou voltar a me casar.  O problema não é o casamento é com quem você se casa”, diz Camila, que, agora sim, está solteira.

Fonte: DIÁRIO SP

Comunicados CGJ|SP nºs 1766 e 1768/2011

COMUNICADO CG Nº 1766/2011

PROCESSO 2011/55700 – POÁ – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 03/2011, da Unidade supra mencionada, comunicando a falsificação de procurações onde foram utilizados dados da serventiaem nome de Pedro Vitorino de Assis e Maria Marlene de Souzaem favor de Sergio Silva Montenegro, supostamente lavrada no livro 1986, fls.067 e de Fátima Soares da Costa Medeirosem favor de Maria AparecidaArruda Leite, supostamente lavrada no livro 1986, fls. 158. (D.J.E. de 28.07.2011)

COMUNICADO CG Nº 1768/2011

PROCESSO 2011/51698 – SANTO ANDRÉ – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 601/2011-ADM, do Juízo supra mencionado, noticiando comunicação efetuada pelo 1º Tabelião de Notas da referida Comarca, acerca da falsificação de procuração lavrada pela unidade em tela com utilização de documentos falsos onde figuram como outorgantes Bassam Morhej e Waad Assfoura e como outorgado JoãoCarlos Lacerda ou João Caldas Lacerda, no livro 664, fls. 399/400, bem como averbação lavrada no livro 666, fls. 122/123. (D.J.E. de 28.07.2011)