Comunicado – Desenvolvimento e inovação 26

Comunicamos que o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo premiará os colaboradores criativos e voltados para o crescimento. A mudança de processos e rotinas que podem gerar benefícios como a qualidade do serviço e do trabalho, a economia de custos e a redução de emissões ambientais são buscas importantíssimas e permanentes de nossa estrutura.

O colaborador que criar e sugerir uma ideia neste sentido, possibilitando a adoção pelo 26º, fará jus a um prêmio, um bem de consumo de sua escolha até o valor de 600 reais.

Utilize o formulário abaixo ou remeta-nos uma mensagem com a sua ideia.

Melhore o nosso trabalho, melhore o nosso ambiente, faça a diferença.

Acesse o formulário aqui ou pelo blog do 26

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São Paulo, 5 de dezembro de 2011

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Comunicado – Rede sem fio (wi-fi) gratuita para clientes 26

Comunicamos que a rede sem fio gratuita está disponível para os clientes do 26. Pedimos atenção para o seguinte.

As antenas do sistema eletrônico sem fio estão instaladas em pontos específicos próximos às salas de atendimento. A senha de acesso ao sistema eletrônico sem fio poderá ser retirada no setor de tráfego mediante simples cadastro com a apresentação de documento de identidade e aceitação dos termos de uso.

Para o acesso ao sistema eletrônico sem fio, acione o botão de internet sem fio, localize e acesse a conexão denominada Guest. Abra o navegador de internet acessando qualquer site e, em seguida, insira a senha fornecida pelo 26º Tabelionato. Se houver qualquer problema, contate o setor de informática.

São Paulo, 5 de dezembro de 2011

Paulo Roberto G. Ferreira, tabelião

IBDFAM: Registro Civil 2010: Número de divórcios é o maior desde 1984

A taxa geral de divórcio atingiu, em 2010, o seu maior valor, 1,8% (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984, um acréscimo de 36,8% no número de divórcios em relação a 2009. Por outro lado, a taxa geral de separação teve queda significativa, chegando a 0,5‰ (0,5 separações para cada mil pessoas de 20 anos ou mais), o menor índice da série. As Estatísticas do Registro Civil 2010 mostram também que cresceu o compartilhamento da guarda dos filhos menores entre os cônjuges divorciados, que passou de 2,7% em 2000 para 5,5% em 2010. Em Salvador, quase metade deles ficaram sob a guarda de ambos os pais. Constatou-se um crescimento proporcional das dissoluções cujos casais não tinham filhos, passando de 30,0% em 2000 para 40,3%, em 2010. Por outro lado, houve um incremento de 4,5% no número de casamentos em relação a 2009. Já os recasamentos (casamentos em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo) totalizaram 18,3% das uniões, 11,7% a mais que em 2000.

Houve queda no percentual de subregistros de nascimentos (nascimentos ocorridos em 2010 e não registrados até o primeiro trimestre de 2011) no país, de 21,9% em 2000 para 8,2% em 2009, chegando a 6,6% em 2010.

A pesquisa verificou, ainda, que os óbitos violentos vêm se reduzindo gradativamente desde 2002 (quando representavam 16,3% do total para homens e 4,5% para mulheres), atingindo, em 2010, 14,5%, no caso dos homens, e 3,7%, no das mulheres. Entretanto, a região Nordeste registrou um crescimento na proporção de óbitos masculinos por causas violentas de 13,5% do total em 2001 para 16,4% em 2010.

Estas e outras informações podem ser acessadas na página das Estatísticas do Registro Civil 2010, pelo link http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/registrocivil/2010/default.shtm

Taxa de divórcio é a maior desde 1984

Do total de 243.224 divórcios registrados em 2010, 239.070 foram processos concedidos sem recursos ou escrituras públicas (feitas em cartório, nos casos em que há consensualidade e inexistência de filhos menores de idade). Houve um acréscimo de 36,8%, em relação a 2009, quando se atingiu 174.747 divórcios concedidos. As separações totalizaram, em 2010, 67.623 processos ou escrituras.

A supressão dos prazos em relação à separação fezcom que a taxageral de divórcio atingisse o seu maior valor, 1,8‰. Na análise da série, vê-se que a cada época em que ocorreram alterações na legislação sobre divórcios houve elevação das taxas. A taxa geral de separação, por outro lado, atingiu em 2010 o menor valor da série histórica, iniciada em 1984 (0,5%).Quanto à natureza das separações, 71,0% delas foram consensuais. Entre as judiciais não consensuais, 70,5% foram requeridas pela mulher. No caso dos divórcios, a consensualidade foi observada para 75,2% das dissoluções concedidas sem recursos. Já entre os não consensuais, houve maior equilíbrio entre os requerentes, sendo 52,2% feitos pelas mulheres.

Considerando os divórcios judiciais concedidos e sem recursos e as escrituras de divórcios realizadas em tabelionatos, para todas as idades, essas dissoluções ocorridas em 2010 foram de casamentos que tiveram em média 16 anos de duração, sendo que os menores percentuais foram observados até o primeiro ano da união e os posteriores a 28 anos. Ressalte-se que 40,9% dos divórcios registrados em 2010 foram de casamentos que duraram no máximo 10 anos. Em 2000, foram 33,3% dos divórcios para o mesmo período e, em 2005, 31,8%. A pesquisa observou também queda no percentual de divórcios cujo regime de bens do casamento foi o de comunhão universal, passando de 29,9%, em 2000, para 13,9%, em 2010.

As informações referentes à faixa etária dos casais na data da sentença de divórcio mostram que as médias de idade se elevaram para ambos os cônjuges. Em2010, aidade média dos homens ao divorciar foi de 43 anos. Em 2000, essa idade era de 41 anos. Entre as mulheres a diferença aumentou apenas 1 ano no período analisado, sendo a idade média atual de 39 anos.

Salvador é a capital onde houve maior proporção de filhos sob guarda compartilhada

Na avaliação dos divórcios por tipo de família, constatou-se crescimento da proporção das dissoluções cujos casais não tinham filhos, passando de 30,0% em 2005 para 40,3%, em 2010. Esta tendência foi observada também entre os casais que tinham somente filhos maiores. Neste caso, a evolução foi de 13,3% para 22,3%, nos respectivos anos. Houve redução relativa dos divórcios cujos casais tinham somente filhos menores (de 52,1% para 31,6%).

Observou-se, ainda, uma hegemonia das mulheres na responsabilidade pela guarda dos filhos menores. Em 2010, 87,3% dos divórcios concedidos no Brasil tiveram a responsabilidade pelos filhos delegada às mulheres. Porém, houve o crescimento do compartilhamento da guarda dos filhos menores entre os cônjuges, que passou de 2,7% em 2000 para 5,5% em 2010. Em Salvador, 46,54% dos filhos menores de casais que se divorciaram em 2010 (1.196 pessoas) ficaram sob responsabilidade de ambos os cônjuges, a maior proporção entre as capitais. São Paulo ficou em 16º lugar no ranking das capitais, com 434 pessoas (6,06%). Cuiabá (MT) e Goiânia (GO), não registraram nenhum caso de guarda compartilhada em 2010. Entre os estados, Bahia se destacou com 17,27% ou 1.503 menores cuja guarda foi compartilhada entre os dois pais. Amazonas (2,2% ou 29 menores) e Rio de Janeiro (3,03% ou 236 pessoas) registraram os menores percentuais. No total do país, apenas 5,6% dos filhos menores (7.957) ficaram sob a guarda dos homens.

Número de casamentos sobe 4,5% em relação a 2009

Em 2010 foram registrados 977.620 casamentos no Brasil, um incremento de 4,5% em relação a 2009. Destes, apenas 19.367 foram entre cônjuges menores de 15 anos (2,0%). A maior parte deles envolveu cônjuges solteiros (81,7%). Os recasamentos (casamentos em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo) totalizaram 18,3% das uniões, um crescimento em relação a 2000 (11,7%).

A taxa nupcialidade legal (divisão do número de cônjuges de 15 anos ou mais pela população desta faixa etária, multiplicada por mil) teve uma ligeira elevação em relação a 2009 (6,5‰), atingindo o valor de 6,6 casamentos para mil habitantes de 15 anos e mais de idade em 2010. Entre os estados, as taxas mais elevadas foram em Rondônia (9,4%), Espírito Santo (8,7%), Goiás (8,6%) e Distrito Federal (8,6%). As menores foram observadas no Amapá (2,7%), Maranhão (4,5%) e Rio Grande do Sul (4,5%).

Em2010, amaior taxa de nupcialidade entre as mulheres permaneceu no grupo de20 a24 anos de idade (29,7%). Este valor foi próximo aos observados em 2005 (29,4%) e em 2000 (30,6%). No grupo de15 a19 anos, a taxa em 2010 (15,6%), foi inferior à observada em 2000 (20,2%). Já entre 25 e 29 anos, houve elevação (de 20,7% para 27,7%).

Os homens tiveram em 2010 taxa de nupcialidade mais elevada no grupo de25 a29 anos (31,1‰), sendo este valor ainda inferior ao observado para o ano de 2000(29,3‰). A partir dos 60 anos, as taxas para pessoas do sexo masculino são mais que o dobro das mulheres (4,1‰). A partir de 30 anos, as taxas de nupcialidade dos homens para todos os grupos etários foram maiores em 2010 que em 2000.

Em 2010, observou-se que os homens solteiros que se casaram com mulheres solteiras tinham idade média de 29 anos e as mulheres, 26 anos, dois anos a mais que em 2000, para ambos. Em geral, o homem tem idade média mais elevada, à exceção da composição em que homem solteiro se casa com mulher viúva, quando sua idade média foi de 41 anos. A idade média da mulher solteira que se casou com homem viúvo, em 2010, foi de 42 anos.

A pesquisa mostra também que os casamentos entre homens divorciados e mulheres solteiras totalizaram 7,8% em 2010, enquanto aqueles entre mulheres divorciadas e homens solteiros alcançaram 4,5%. O Rio de Janeiro registrou a menor proporção de casamentos entre solteiros (76,7%), ao passo que a mais elevada foi no Piauí (92,9%). Entre indivíduos divorciados, as maiores proporções foram no Rio de Janeiro e em São Paulo (4,2%,em ambos). Jáas uniões formais entre mulheres divorciadas e homens solteiros foram mais frequentes em Rondônia (5,9%) e São Paulo (5,8%). Entre homens divorciados e mulheres solteiras, as maiores percentagens foram observadas no Distrito Federal (10,0%) e no Rio de Janeiro (9,4%).

Sub-registro de nascimento cai de 21,9% para 6,6% nessa década

O declínio do subregistro tem sido constante a partir de 2001, sendo a queda de 2009 para 2010 no valor de 1,6 ponto percentual. Foi verificada também uma redução na proporção de nascimentos entre a população feminina menor de 20 anos (de 21,7% em 2000 para 18,4% em 2010) e de20 a24 anos (de 30,8% para 27,5% no mesmo período). O Distrito Federal, com 13,1% e São Paulo, com 14,7%, foram as unidades da federação que, em 2010, tiveram as menores proporções de nascimentos cujas mães eram menores de 20 anos de idade. Nos demais grupos etários, verificou-se um aumento do total de registros, especialmente entre as mulheres de30 a34 anos (de 14,4% para 17,6%).

A quase totalidade dos nascimentos (2.715.244 ou 97,8%) ocorreu em hospitais e apenas 27.393 (1%) foram em casa, embora persistam diferenças regionais. A maior ocorreu na comparação entre as regiões Norte, onde 2,8% dos partos foram realizados no domicílio (13.017), e Sul, com 0,21% (776 partos). Entre os estados, as maiores proporções de partos no domicílio ocorreram no Acre (9,6% ou 1.265), Amazonas (7,0% ou 4.284) e Pará (5,3% ou 6.201).

Região Nordeste registra crescimento no número de mortes violentas masculinas

O valor do sub-registro de óbitos (mortes ocorridas em 2010 e não registradas até o primeiro trimestre de 2011) estimado para o Brasil chegou a 7,7% em 2010, quase metade do percentual registrado em 2000 (14,6%). Nas regiões Norte e Nordeste houve melhorias na cobertura, com proporções de sub-registro que passaram de 32,4% em 2000 para 22,4% em 2010 e de 36,2% para 24,5%, respectivamente. As regiões Sudeste (de 0,0% para -1,7%) e Sul (de 1,0% para -3,4%) têm coberturas elevadas. Já a região Centro-Oeste teve redução no sub-registro de 12,3% para 4,0%. Entre os estados, Maranhão (48,2%) e Roraima (36,9%) tinham as mais altas proporções de sub-registro de óbitos em 2010.

Em relação aos óbitos infantis, em 2010, 51,8% eram de crianças com até 6 dias de vida. Os óbitos neonatais tardios (crianças de7 a27 dias) representaram 16,5%, e os pós-neonatais (crianças de28 a364 dias), 31,7%. Esta concentração nos primeiros seis dias é a tendência esperada com a redução da mortalidade infantil e está mais relacionada aos problemas de formação do feto.

Do total de 1.112.227 mortes registradas em 2010, verificou-se um maior percentual de óbitos masculinos (57,2%em todo o Brasil) na maior parte das faixas etárias, em especial na faixa de20 a24 anos (81,8%). Os percentuais mais elevados de óbitos masculinos nos grupos etários de15 a29 anos decorrem, especialmente, da mortalidade por causas violentas ou acidentais.

Entretanto, a proporção de óbitos violentos vem, em média, se reduzindo gradativamente desde 2002 (16,3% para homens e 4,5% para mulheres), atingindo 14,5%, em 2010, no caso dos homens, e 3,7%, no das mulheres. A região Nordeste registrou um crescimento de 13,5% em 2001 para 16,4% em 2010 na proporção de óbitos masculinos por causas violentas. Entre os estados, as maiores proporções foram no Amapá (24,4%) e em Alagoas (23,0%), no caso dos homens, e Mato Grosso (7,3%) e Maranhão (6,4%), para as mulheres.

30/11/2011 | Fonte: IBGE

Conjur: 98% dos divórcios consensuais foram feitos em cartório

Fim da Burocracia

98% dos divórcios consensuais foram feitos em cartório

Por Líliam Raña

A taxa geral de divórcio atingiu seu maior índice em 2010 desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Em relação a 2009, há um aumento de 36,8%, sendo 1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais. Do total de 243.224 divórcios registrados em 2010, 239.070 foram concedidos sem recursos ou escrituras públicas, indicando que 98% foram feitos em cartório.

Há ainda um crescimento proporcional das dissoluções cujos casais não tinham filhos, passando de 30% em 2000 para 40,3%, em 2010. Já as separações totalizaram, em 2010, 67.623 processos ou escrituras, uma queda significativa, com 0,5 separações para cada mil pessoas de 20 anos ou mais, o menor índice da série.

“A separação ainda existe, mas os dados indicam que essa queda significativa pode estar relacionada diretamente com o aumento do divórcio”, diz Daniel Bijos Faidiga, advogado sênior do escritório Salusse Marangoni Advogados e especialistaem Direito de Família. Para ele, significa dizer que a separação deixou de existir para casais e até mesmo para os advogados desses casais por conta das facilidades que as alterações na legislação proporcionaram.

“A alteração feita no ano passado facilitou bastante. O custo com a separação acabou reduzido e o estresse que acompanha o momento também passou a ser bem menor”, diz Faidiga. Ele destaca ainda que os cartórios podem receber os casais separadamente, o que ainda facilita para ambos. Apesar da exigência menor de burocracia, o advogado ainda é obrigatório para esse tipo de divórcio, que requer a consensualidade e inexistência de filhos menores de idade.

De acordo com análise do IBGE, há uma elevação das taxas toda vez em que ocorrem alterações na legislação sobre divórcios. Desta vez, a supressão dos prazos em relação à separação é apontada como causa fezcom que a taxageral de divórcio atingisse o seu maior valor, 1,8%.

As estatísticas do IBGE mostram também que cresceu o compartilhamento da guarda dos filhos menores entre os cônjuges divorciados. A guarda compartilhada passou de 2,7% em 2000 para 5,5% em 2010. De acordo com os índices, em Salvador, quase metade dos filhos ficaram sob a guarda de ambos os pais. “Neste caso, há uma interessante mudança de comportamento. Quando foi adotada, em 2008, havia muita desconfiança e dúvida se a Lei 11.698/08 teria adesão na sociedade. Hoje, os números indicaram que  ela está bem aceita entre casais”, observa Faidiga.

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

STJ: Recurso especial – Civil – Família – Separação judicial – Partilha de bens – Valores de natureza trabalhista referentes ao período do casamento – Regime – Comunhão de bens – Sobrepartilha – Possibilidade – Recurso provido – 1. A jurisprudência da segunda seção é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento – 2. Recurso especial provido.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. VALORES DE NATUREZA TRABALHISTA REFERENTES AO PERÍODO DO CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO DE BENS. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de que integra a comunhão a indenizaçãotrabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.168.610 – RS – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 06.09.2011)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto porELIANE MARIA BOBERMEN comfundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 339):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VALORES RECEBIDOS PELO VARÃO EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. Os créditos recebidos pela parte em decorrência de revisão de sua aposentadoria, constituem frutos civis do seu trabalho, não se comunicando e não ensejando partilha (art. 1.659, VI, CC), salvo se existir previsão expressa em pacto antenupcial ou acordo, ausente no caso. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Consta dos autos queELIANE MARIA BOBERMENajuizou ação de sobrepartilhaem desfavor de MÁRIO BROCKobjetivando a partilha do valor recebido pelo requerido à título de complementação de aposentadoria oriundo de ação judicial que tramitou perante a Justiça Federal.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao argumento de que os créditos previdenciários recebidos pelo requerido são frutos do seu trabalho, razão pela qual, devem ser excluídos da partilha nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil de 2002.

Irresignada, a requerente interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao apelo para manter a sentença de piso, conforme a ementa acima transcrita.

No presente recurso especial, sustentou a recorrente que o acórdão recorrido merece reforma, ao argumento de que houve violação do art. 1.669, do Código Civil, vez que não restou reconhecido o seu direito à metade dos créditos recebidos por seu antigo companheiro à título de revisão de aposentadoria.

Requereu o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o julgado recorrido com o conseqüente reconhecimento da possibilidade de sobrepartilha dos créditos previdenciários.

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este ofereceu parecer de lavra do ilustre Subprocurador da República Maurício dePaula Cardoso, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal merece guarida.

A Terceira Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constancia do casamento ou da união estável integra a comunhão, conforme ementas abaixo transcritas:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORES SACADOS DO FGTS. – A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). – A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir. – As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros. – Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13.11.2006)

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. – Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. – As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22.08.2005)

No mesmo sentido os seguintes precedentes: REsp n.º 989003/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data da Publicação 02/06/2010; REsp n.º 991315/SP, Relator Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data da Publicação 05/08/2010.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer à recorrente o direito à sobrepartilha dos valores percebidos a título de verbas trabalhistas.

Inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2011.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 4967 – Grupo Serac – São Paulo, 30 de Novembro de 2011

Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem

28 novembro 2011

Solução alternativa

Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem

Por Líliam Raña

O Brasil é atualmente o quarto país que mais utiliza a arbitragem no mundo. Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano. “As instituições brasileiras estão evoluindo muito, mas o modelo judiciário ainda recebe uma demanda muito grande. O aparato judiciário continuará a receber cada vez mais se não houver uma reforma cultural”, alerta o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, durante o seminário “Arbitragem e Segurança Jurídica”, promovido pelo jornal Valor Econômico, nesta segunda-feira (28/11) em São Paulo.

De acordo com o ministro do STF, ainda existe uma resistência dos juízes aos modelos alternativos para a solução de conflitos, como a arbitragem. No entanto, Gilmar Mendes avalia que os 15 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) mostram uma importante contribuição na área jurídica. “Hoje, no Brasil, temos 80 milhões de processos na Justiça. A arbitragem não se fazem detrimento do Judiciário, mas estamos avançando quando oferecemos mais segurança jurídica e autonomia às partes. São processos que não vão se somar a esse número.”

O consenso entre os participantes do seminário é que a cultura judiciária no Brasil ainda é muito forte. “É positivo, mas há um exagero. Ainda rejeitamos qualquer tipo de solução fora do Judiciário”, constata Gilmar Mendes.

Para o advogado Modesto Carvalhosa, é alto o grau de segurança no uso da arbitragem no país. “Temos uma lei abrangente sobre o assunto; o país é signatário de convenções internacionais que prestigiam a arbitragem; as partes têm autonomia e contam com importantes e respeitáveis câmaras de arbitragem no país. Portanto, temos as condições que conferem às partes o respeito necessário sobre arbitragem.”

Carvalhosa menciona o estudo realizado pela World Justice Project (WJP) em que a entidade analisou o grau de segurança jurídica de 66 países e classificou o Brasil em segundo lugar na América Latina (atrás do Chile) e o primeiro dentre os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Cultura
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, acredita que o problema que pode gerar insegurança é a falta de convivência com a própria arbitragem. “Nós estamos aprendendo a importância da arbitragem, mas a ausência de cultura da solução amigável ainda mostra um pouco a falta de comprometimento em envolver mais a magistratura nessas soluções alternativas”, afirma.

Asfor Rocha acredita que algumas discussões que envolvem a arbitragem já foram superadas; outras continuam persistindo. “Antes, discutíamos a caução em homologação de sentença extrajudicial. Hoje, esta discussão parece descabida.” Já as homologações de sentenças que invocam a ordem pública podem ser ainda bem estridentes, mas o ministro do STJ afirma que são raras.

O calcanhar de Aquiles da arbitragem, segundo Asfor Rocha, são as cautelares. “É o ponto que precisa ser aperfeiçoado, pois o juiz não tem como ignorar o mérito, por mais que ao tribunal não caiba reexame de prova. Ainda se exige uma solução mais específica sobre isso.” Mesmo quando superadas as questões de competência, as partes ainda encontram na cautelar um jeito de suspender a execução alcançada na arbitragem. No entanto, as decisões dos tribunais têm se mostrado no sentido de não “voltar a rediscutir o assunto”. Já as medidas coercitivas, ressalta Carvalhosa, devem ser decididas mesmo no Judiciário, em fase de execução.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, não existe um estudo que mostra como a arbitragem desonera o Judiciário. No entanto, para ele, o foco não está na quantidade, mas no fator tempo. “Existem pessoas que desistem do Judiciário por conta da demora, mas tenho a impressão de que a visão é positiva do que se faz hoje. Há um respeito sobre a qualidade da prestação jurisdicional.”

Carvalhosa diz que existe um universo de contratos com cláusula arbitral que não chega ao Judiciário, por isso deixarão de somar-se à demanda. Asfor Rocha concorda que o impacto quantitativo sobre o número de processos na Justiça não é o mais importante. “O significativo será na imagem do Judiciário na medida em que as partes vêm à arbitragem e têm resolvidos seus conflitos. Isto é importante porque, com a globalização, o respeito é fundamental para atrair investimentos para o Brasil.”

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2011

Resolução Ministério da Justiça – MJ nº 02, de 22.11.2011.

Dispõe sobre as especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, na qualidade de coordenador do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, e tendo em vista deliberação do referido Colegiado pela aprovação das especificações técnicas do documento de Registro de Identidade Civil, com base no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar a publicação das especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil, na forma apresentada no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

ANEXO

Capítulo I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS BÁSICAS DO DOCUMENTO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

Seção I

ESPECIFICAÇÕES DO SUPORTE DOCUMENTAL

1. O cartão utilizado como suporte documental para o novo documento de identificação brasileiro, e que trará o número RIC (Registro de Identidade Civil), deverá atender às normas internacionais para documentos similares, em especial às normas ISO 1073–2 e 1831 (reconhecimento óptico de caracteres), ISO 7810 (características físicas do cartão), e Documento 9303 da ICAO (documentos de viagem de leitura mecânica).

2. O cartão RIC, deverá conter as seguintes especificações técnicas básicas:

2.1. Formato:

2.1.1. Largura: 85,6 +/– 0,12 mm;

2.1.2. Altura: 53,98 +/– 0,05 mm;

2.1.3. Espessura: 0,76 +/– 0,08 mm;

2.1.4. Cantos arredondados com o raio de 3,18 +/– 0,30 mm.

2.2. Matéria prima para o Cartão:

2.2.1. O material para a confecção do Cartão RIC deverá ser 100% policarbonato, em todas as camadas, cujas características finais de resistência mecânica, ou seja, após a laminação, estejam de acordo com a norma ISO IEC 7816 – 1. A laminação do cartão deve ser brilhante.

2.3. Pré–impressos:

2.3.1. Armas da República;

2.3.2. Textos “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”,

“MINISTÉRIO DA JUSTIÇA”, “REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL” e “TEM FÉ PÚBLICA E VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL – DECRETO Nº 7.166 DE 05/05/2010″;

2.3.3. Dizeres indicativos dos campos dos dados variáveis (nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, data de validade, número RIC, documento de origem, RG/UF, CPF, NIS, título de eleitor, filiação, naturalidade, órgão emissor, local de emissão, data de emissão, observações);

2.3.4. Em referência ao item 2.3.3, que trata dos dizeres indicativos dos campos dos dados variáveis, por força de normativo internacional (documento ICAO 9303), a identificação dos campos relativos ao nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, data de validade e número RIC, deverão ser traduzidos para o inglês;

2.3.5. Desenhos de fundo;

2.3.6. Área destinada para gravação em laser da impressão datiloscópica do titular.

2.4. Dados variáveis:

2.4.1. Personalização dos campos dos dados variáveis (nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, data de validade, número RIC, documento de origem, RG/UF, CPF, título de eleitor, filiação, naturalidade, órgão emissor, local de emissão, data de emissão, observações);

2.4.2. Fotografia do titular (normal e efeito fantasma);

2.4.3. Impressão datiloscópica do anular direito do titular;

2.4.4. Assinatura digitalizada do titular;

2.4.5. Sigla da unidade da federação emissora do documento (integrado à impressão com tinta anti–escâner);

2.4.6. Imagens do MLI (da sigla em inglês de Multiple Laser Image);

2.4.7. Código OCR – B na Zona de Leitura Mecânica (MRZ na sigla em inglês de Machine Readable Zone);

2.4.8. Número RIC replicado sobre a borda inferior do DOV (dispositivo óptico variável);

2.4.9. Número de série do cartão.

2.5. Impressões gráficas de segurança:

2.5.1. Desenho estilizado do mapa do Brasil, em verde, com efeito numismático, combinado com fundo de segurança com guilhoches e desenhos geométricos (anverso);

2.5.2. Box com linhas de fundo (campo do número RIC do anverso);

2.5.3. Microtextos positivos com a sigla “RIC” de forma repetitiva e intercalada, combinados com o fundo de segurança duplex azul/cinza com efeito íris azul/verde/azul (anverso);

2.5.4. Área destinada à impressão da fotografia do titular formando um degradê harmonioso e sobrepondo parcialmente o fundo de segurança, proporcionando uma imagem de fundo integrada (anverso);

2.5.5. Armas da República combinado com o fundo de segurança duplex azul/cinza com efeito íris azul/verde/azul, com guilhoches e microtextos “REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL” e “RIC”, com erro técnico, repetitivos e intercalados (reverso);

2.5.6. Microtexto em linha contendo a inscrição “REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL” de forma repetitiva (reverso);

2.5.7. Área do MRZ (na sigla em inglês de Machine Readable Zone) com fundo de segurança constituído de linhas em formato geométrico, compondo a palavra “RIC” em efeito dissimulado, de forma repetitiva e intercalada.

2.6. Elementos de segurança:

2.6.1. DOV (Dispositivo Óptico Variável) híbrido (parte transparente e parte metalizado) com efeitos ópticos difrativos de permutação de desenhos e cores, sobrepondo–se parcialmente à fotografia do titular e trazendo imagem estilizada do Selo Nacional, a inscrição “BRASIL” e a replicação do nº RIC gravado a laser;

2.6.2. MLI (da sigla em inglês de Multiple Laser Image) composto por foto e assinatura do titular, nº RIC e unidade federativa, todos gravados a laser;

2.6.3. Gravação a laser com relevo tátil do nº RIC (campo do número RIC do anverso);

2.6.4. Imagem de segurança oculta com a inscrição “RIC”, visível somente por refração da luz;

2.6.5. Relevo tátil com desenho estilizado, formado no processo de laminação do cartão;

2.6.6. Fotografia fantasma do titular, gravada a laser.

2.7. Tintas especiais:

2.7.1. Anti–stokes (up–convert) – desenho estilizado impresso em tinta visível somente sob radiação infravermelha;

2.7.2. Tinta com variação óptica – desenho estilizado em forma de seta;

2.7.3. Anti–escâner – imagem impressa em tinta especial para gravação a laser e que evidencia a tentativa de reprodução do documento por cópia digitalizada;

2.7.4. Fluorescente – inscrição “RIC” (anverso) e Armas da República estilizada (reverso) com fluorescência na cor vermelha, visível apenas sob radiação ultravioleta de onda longa.

3. Todos os pré–impressos, desenhos de fundo e microletras deverão ser confeccionados em ofsete de alta qualidade.

4. A gravação a laser (laser engraving) dos dados variáveis, incluindo fotografias, imagens do MLI, assinatura, identificação do estado emissor, impressão datiloscópica e código OCR–B, deve ser feita entre camadas do cartão, com boa qualidade e resolução. Essa gravação não deve apresentar sensibilidade ao tato, exceto na numeração RIC (campo “RIC / ID Nº”).

5. Será permitida a impressão da marca identificadora da empresa responsável pela produção do cartão, desde que atendam às especificações técnicas pertinentes.

6. O arquivo matriz, contendo a arte final do cartão RIC em todas as suas formas (total, parciais, com ou sem personalização, anverso, reverso, etc.) deve ser de propriedade exclusiva do Ministério da Justiça, podendo ter sua guarda delegada a órgão subordinado, e somente deverá ser fornecido às empresas após o devido processo licitatório e mediante termo de compromisso de responsabilidade e confidencialidade.

Seção II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS

1. Especificações técnicas dos dispositivos eletrônicos embarcados no documento de Registro de Identidade Civil:

1.1. Serão embarcados dois chips no documento de Registro de Identidade Civil, um sem contato (para o RIC funcionar como um documento de viagem, padrão ICAO) e outro com contato (para questões de match–on–card e suporte a multi–aplicação).

1.2. Chip sem contato:

1.2.1. As especificações/arquiteturas do chip sem contato devem possuir características eletromagnéticas, químicas, físicas e mecânicas de acordo com as recomendações (1) ICAO DOC 9303 – Machine Readable Travel Documents; (2) ISO/IEC 14443 – Identification Cards – Contactless Integrated Circuits Cards – Proximity Cards; (3) ICAO NTWG, Use of Contactless Integrated Circuits In Machine Readable Travel Documents Technical Report;

1.2.2. As características físicas do chip sem contato devem estar no formato da ISO/IEC 7810 ou ISO/IEC 15457–1. A antena deve seguir toda a padronização estabelecida na ISO/IEC 14443.

Deve possuir todas as recomendações mínimas especificadas para qualidade de impressão sobre sua superfície, resistência mecânica, recurso anticolisão, resistência a Raios–X e UV e sensibilidade para campos magnéticos descritas na ISO/IEC 14443–1, ISO/IEC 7810,ISO/IEC 10373–6 e ISO/IEC 15457–1;

1.2.3. As características de transferência de potência para acoplamento indutivo devem seguir a padronização para freqüência de operação, volume de operação do campo magnético de acordo com o estabelecido na ISO/IEC 14443. A distância para leitura, de acordo com documento ICAO 9303, deve ser no máximo de 10 cm;

1.2.4. A interface de comunicação deve ser do tipo A ou tipo B. A ativação da interface, métodos e recursos anticolisão, normas para o campo magnético usado no acoplamento, formato do código de bits/bytes, comandos Request (REQ) e Answer To Request (ATQ) devem seguir as normas ISO/IEC 14443. A taxa nominal de transferência de dados entre leitor e CHIP deve ser de 424 Kbits/s ou de 848 Kbits/s;

1.2.5. A arquitetura do CHIP RFID deve conter:

1.2.5.1. Pelo menos 100.000 ciclos leitura/escrita sem erros;

1.2.5.2. No mínimo EAL 5+, com comprovação do certificado;

1.2.5.3. Recurso Write Once/Read Many;

1.2.5.4. Capacidade para retenção dos dados de 10 anos;

1.2.5.5. Suporte a aplicação BAC/AA e EAC.

1.2.6. O fornecedor do chip sem contato deverá disponibilizar a especificação do sistema operacional embarcado, detalhando o tipo de sistema operacional, as interfaces de entrada e saída de dados e rotinas internas do sistema operacional;

1.2.7. Hardware com suporte a infra estrutura de chave pública/ privada permitindo os algoritmos indicados no documento ICAO 9303, assim como no mínimo todas as recomendações para tamanhos míninos da chave em relação a Country Signing CA Keys, Document Signer Keys e Active Authentication Keys:

1.2.7.1. Suporte a 3DES e AES;

1.2.7.2. Os algoritmos de hash devem ser os especificados no documento ICAO 9303;

1.2.7.3. EEPROM de no mínino 64KB.

1.2.8. A estrutura dos Data Groups no LDS deve seguir a padronizada no documento da ICAO 9303, contendo no mínimo os seguintes Data Groups:

1.2.8.1. EF.COM;

1.2.8.2. DG1 – MRZ (com todos os elementos de dados) – BAC/AA;

1.2.8.3. DG2 – Face (JPEG 2000) – BAC/AA;

1.2.8.4. DG3 – FingerPrint (WSQ) – EAC/AA;

1.2.8.5. DG14 – EAC;

1.2.8.6. DG15 – AA;

1.2.8.7. EF.SOD – Hash e Assinatura Digital.

1.2.9. A face gravada no DG2 deverá possuir no mínimo 300dpi, com aproximadamente 90 pixels entre os olhos, formato JPEG 2000, com iluminação adequada, fundo branco, posicionamento frontal, sem qualquer obstrução ou expressão facial, de acordo com o documento ICAO 9303.

1.2.10. As duas impressões digitais gravadas no DG3 deverão possuir no mínimo 500dpi, com qualidade para match em sistemas AFIS, formato WSQ, de acordo com o estabelecido no documento ICAO 9303. O acesso aos dados gravados no DG3 será efetuado exclusivamente em modo EAC.

1.2.11. A utilização de novos dados deverá seguir a especificação do documento ICAO 9303.

1.2.12. Considerações Gerais:

1.2.12.1. O fabricante deve fornecer o teste de interoperabilidade leitor/chip da ICAO, além de comprovar sua participação no teste;

1.2.12.2. O fabricante deve fornecer consultoria técnica sobre o chip, incluindo o sistema operacional embarcado, à Polícia Federal e aos Institutos de Identificação sempre que se fizer necessário;

1.2.12.3. O fabricante deve fornecer os procedimentos para instalação do microprocessador e do sistema operacional, assim como, por exemplo, as especificações utilizadas na memória ROM, RAM. Deve–se fornecer recurso de segurança para ROM, RAM e EEPROM (ou similar);

1.2.12.4. O chip e a antena não podem estar visíveis na camada de suporte do usuário;

1.2.12.5. O fabricante deverá fornecer toda segurança necessária para a não exposição de qualquer tipo de dado do chip na fase de pré–personalização até a fase de personalização;

1.2.12.6. A integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados digitalmente armazenados devem estar de acordo com ICAO NTWG, PKI for Machine Readable Travel Documents Offering ICC Read – Only Acess, Technical Report;

1.2.12.7. As características citadas nesse documento poderão ser certificadas pela Polícia Federal no intuito de avaliar todo o processo de funcionamento do chip;

1.2.12.8. As considerações aqui relatadas abrangem somente aspectos técnicos básicos da arquitetura do chip sem contato, estabelecidos em normas técnicas e organizações internacionais.

1.3. Chip com contanto:

1.3.1. Todas as especificações/arquiteturas do chip com contato devem possuir características eletromagnéticas, químicas, físicas, mecânicas e de ordenamento lógico de acordo com as recomendações (1) ISO/IEC 7816 – Identification Cards, Integrated Circuit Cards; (2) ISO/IEC 19784 – Information Technology – Biometric Application Programming Interface; (3) ISO/IEC 19794 – Biometric Data Interchange Formats.

1.3.2. As características e recomendações físicas em relação à luz ultravioleta, raios–X, superfície de contato, resistência mecânica e elétrica, interferência eletromagnética, estática, temperatura de operação, torção e flexibilidade do chip com contato devem estar no formato da ISO/IEC 7816–1, ISO/IEC 7810 e ISO/IEC 10373.

1.3.3. As características de dimensão e acoplamento elétrico devem seguir as normas estabelecidas na ISO/IEC 7816–2.

1.3.4. As normas em relação a sinais e protocolos de transmissão sobre contatos elétricos, classes de operação (A, B e C, o chip deve suportar mais de uma classe; o cartão não deve ficar inoperável caso seja aplicada uma classe não suportada por esse), sinal de reset e clock, I/O; procedimentos operacionais tais quais de ativação, seleção de classe e reset, seleção de transmissão e protocolos, clock stop e desativação devem estar de acordo com o estabelecido na ISO/IEC 7816–3.

1.3.5. Às características assíncronas sobre ETU, o frame de transmissão, erros do sinal e pergunta/resposta devem seguir as normas estabelecidas na ISO/IEC 7816–3. 1.3.6. Os parâmetros e escolha do protocolo de transmissão T=0 (half–duplex transmission) e T=1 (half–duplex transmission blocks) devem conter todas as normas e regras dispostas na ISO/IEC 7816–3.

1.3.7. Os padrões estabelecidos na ISO/IEC 7816–4 para interoperabilidade entre os dispositivos leitores e o chip devem ser seguidos, assim como os comandos básicos de reading, writing e updating para comunicação entre os dispositivos de todas as empresas que fornecem esse tipo de solução.

1.3.8. As normas estabelecidas para os procedimentos de registro (RID) devem seguir a norma ISO/IEC 7816–5.

1.3.9. Os padrões estabelecidos nas ISO/IEC 7816–6, ISO/IEC 7816–7 e ISO/IEC 7816–8 sobre as definições da transferência física e dados operacionais (seleção do protocolo de transmissão T=0 e T=1, o CHIP deve suportar os dois – não simultaneamente), comandos de interoperabilidade para dispositivos de leitura e questões sobre o controle da segurança do CHIP, principalmente em relação aos algoritmos de criptografia que podem ser usados, devem ser obedecidos para o CHIP com contato.

1.3.10. A arquitetura do CHIP com contato deve conter:

1.3.10.1. Pelo menos 100.000 ciclos leitura/escrita sem erros;

1.3.10.2. No mínimo EAL 5+, com comprovação do certificado;

1.3.10.3. Capacidade para retenção dos dados de 10 anos;

1.3.10.4. O fornecedor do chip com contato deverá disponibilizar a especificação do sistema operacional embarcado, detalhando o tipo de sistema operacional, as interfaces de entrada e saída de dados e rotinas internas do sistema operacional;

1.3.10.5. Suporte a 3DES e AES;

1.3.10.6. EEPROM de no mínino 64KB;

1.3.10.7. Suporte a multi–aplicação conforme Tabela 1 (a seguir);

1.3.10.8. Suporte a MOC (match–on–card).

1.3.11. Sobre os dados biométricos contidos no chip com contato, quatro impressões digitais devem conter as características especificadas nas ISO/IEC 7816–11, 19784, 19785 e 19794 e documento ICAO 9303, principalmente em relação à formação dos templates de dados biométricos utilizados e comandos de challenge.

1.3.12. “O sistema cartão/chip deve possuir homolação da ICP–Brasil para as questões do certificado digital, assim como contemplar todas as novas questões para algoritmos criptográficos (mínino RSA 2048 ou superior, como ECDSA) e de hash (mínimo SHA, famíla 2) determinadas pela ICP–Brasil.”

1.3.13. As considerações aqui relatadas abrangem somente aspectos técnicos básicos da arquitetura do chip com contato, estabelecidos em normas técnicas.

2. Tabela 1– Aplicação dos chips do RIC:

Interface Aplicação Finalidade Serviço Objetos externos necessários Condições para acesso ao serviço
Sem contato Aplicação sem contato Autenticação dos dados e identificação do portador. Leitura de dados de controle do Cartão, de dados de identificação do portador e autenticação eletrônica do dados (verificação se não é falso). Cartão; Valor MRZ. Face, Impressão Digital Controle de acesso BAC/AA e EAC.
Com contato Aplicação com contato Autenticação do Cartão e identificação do portador. Leitura dos dados de controle do Cartão, autenticação eletrônica do Dados (verificação se não é falso). Cartão.
Autenticação biométrica do portador (verificação se o portador não é impostor). Cartão; Amostra biométrica do portador
Leitura de dados de identificação do portador. Cartão; Amostra biométrica do portador Autenticação do portador.
Aplicação ICP-Brasil Utilização de chaves e certificados digitais ICP-Brasil. Uso de chaves ICP-Brasil: propiciar ao portador a utilização sua chave privada em atividades de autenticação e de assinatura digital na ICP-Brasil Cartão; Amostra biométrica do portador. Autenticação biométrica do portador;
Leitura de certificados digitais: utilização do certificado digital em sistemas computacionais em para autenticação, assinatura digital, sigilo de dados, entre outros Cartão.

3. Tabela 2 – Objetos eletrônicos presentes nos chips do Cartão:

Interface Aplicação Objeto Descrição
Sem contato Controle de Acesso Dados assinados; Chave privada de autenticação do Cartão BAC/AA e Certificados digitais necessários ao EAC. Dados de controle do cartão e de identificação do portador. Conjunto de uma face, duas impressões digitais dos indicadores.
Com contato Global Modelos biométricos Conjunto de uma face, quatro impressões digitais dos indicadores (minúcias) e a assinatura para fins de identificação eletrônica automatizada do portador.
ICP-Brasil Certificado digital Cadeia de certificados digitais associada ao certificado de assinatura do portador. A geração e armazenamento do certificado digital de assinatura e da cadeia de certificação são de responsabilidade da autoridade certificadora (AC).
Chave privada de assinatura do portador Chave privada de assinatura do portador. A geração do par de chaves assimétricas de assinatura é de responsabilidade do portador. A geração das chaves assimétricas de autenticação do cartão é realizada de forma que seja gerada pelo próprio CHIP do cartão. A chave pública é exportada, porém a chave privada nunca é exportada do cartão.
PIN de uso da chave privada PIN para autorização de uso da chave privada de assinatura. Gerado pelo usuário.

Capítulo II

MODELO GRÁFICO DO DOCUMENTO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

4. Imagem 1 – Anverso do documento de Registro de Identidade Civil:

5. Imagem 2 – Reverso do documento de Registro de Identidade Civil:

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.2011.

Protegido: Circular – Cancelamento e Alteração de Recibos

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Artigo: Assinatura do solicitante nas atas: é necessário?

Por Felipe Leonardo Rodrigues*

Nas atas notariais, a assinatura não será objeto de consentimento, senão de conformidade quanto à exatidão da redação e dos procedimentos realizados pelo notário na diligência interna ou externa. A distinção se relaciona, uma vez mais, com o diferente conteúdo das escrituras públicas e das atas notariais.

Ressaltamos mais uma vez, nesta oportunidade, que escritura e ata não são irmãs siamesas, cada uma possui teoria e prática distintas, que resultam em uma técnica própria.

Na escritura pública, o outorgamento implica na prestação de um consentimento estrito das declarações inseridas no instrumento notarial, destinadas à criação, modificação e extinção de relações jurídicas e, de forma obliqua, as partes assumem a sua paternidade intrínseca.

Na ata notarial, por não existir vontade manifestada, já que o fato e os momentos que o antecedem não são criados pelas partes, não se pode outorgar. Mas o solicitante pode estar ou não de conformidade com o modo em que se narraram os fatos, ou se for o caso, as declarações fáticas do solicitante, interveniente e o protesto do requerido.

Nas atas, o solicitante não assumi a sua paternidade intrínseca como nas escrituras, senão para dar maior lisura ao que se pretende provar.

Pela diferença apontada, não se pode falar em assinatura de consentimento do solicitante nas atas, ainda maisem sentido negocial. Nocaso da escritura notarial sim, constitui, portanto, um alicerce de validez, pois a ausência de uma só delas torna o ato inexistente no mundo jurídico, já que não se assume a sua autoria intrínseca, pois o ato não se completa (plano da validade e eficácia).

Na ata notarial, por não existir regramento próprio, aplicamos subsidiariamente o art. 215 e incisos (exceto o IV), do Código Civil, assim, a assinatura do requerente é um requisito obrigatório, exceto em determinados casos- a juízocdoctabelião – emque portará por fé tal circunstância; outra possibilidade seria no caso de o requerido desejar figurar na qualidade de solicitante.

E isto se faz extensível, se for o caso, à assinatura de testemunhas de conhecimento, às probatórias e aquelas que declaram sob juramento nas atas de notoriedade e de presença e declaração.

É conveniente, a coleta da assinatura de peritos e de profissionais técnicos que tiverem acompanhado o tabelião na diligência, e tiverem declarado tecnicamente no texto notarial.

Quanto à assinatura do requerido, será necessária se formulou algum protesto, ocasião em que o tabelião irá convidá-loa assinar a atanotarial, caso se negue, o tabelião anotará tal circunstância, já que em alguns casos, determinada circunstância que rodeia o fato torna-se impossível a coleta da assinatura da contraparte (requerido).

Pelo art. 215 e incisos (exceto o IV), do Código Civil e também pela Lei Federal 8.935/94 que rege a atividade notarial e registral, parece-nos que a assinatura do solicitante se faz necessária e obrigatória, na medida em que o tabelião é figura estranha na relação entre solicitante e requerido no assunto de fundo que movimenta um potencial litígio na esfera judicial.

Como dissemos alhures, a ata notarial é aplicável, no pertinente, as disposições formais das escrituras públicas, com as devidas adaptações. A ata notarial depois de lida e aprovada, o tabelião deve colher à assinatura do solicitante, assim, confirmando a rogação e a conformidade do labor notarial.

A rogação está extremamente ligada à assinatura, do contrário, o tabelião estaria redigindo uma ata sem pedido, daí incidindo perigosamente na pessoalidade e parcialidade, já que o notário tem a obrigação de manter equidistância relativamente a interesses particulares suscetíveis de potencial conflito, abstendo-se, de lavrar ata notarial sem pedido certo e determinado. Ademais, tal ato seria rapidamente impugnado na esfera jurisdicional.

Sabemos que as atas notariais podem ser requeridas mediante solicitação verbal ou por escrito. A devida coleta da assinatura do solicitante se faz necessário também em cumprimento ao disposto no art. 27, da Lei 8.935/94 (princípios da imparcialidade e impessoalidade) e no inciso VII, do art. 215, do Código Civil.

Por derradeiro, ressaltamos que o solicitante integra a substância do ato em matéria de ata notarial.

__________

*Felipe Leonardo Rodrigues é tabelião substituto em São Paulo

 

2ª VRP|SP: Retificação de Assento de Nascimento. Exclusão do prenome “J. P.” e acrescentar “C. M.” passando a chamar-se C. M. B. de M.. Princípios (dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princípio da proporcionalidade) que implicam na procedência do pedido. A filha não aceita a mudança do nome do pai em seu registro. Aparente conflito de interesses superiores. Ambos os direitos devem ser preservados e para evitar o problema mencionado basta que se faça anotação no assento da autora para que conste que possui uma filha. No futuro, se a filha precisar, por qualquer motivo, comprovar a filiação, bastará que requeira certidão de inteiro teor no assento da autora. Pedido procedente.

Processo 0039986-69.2011.8.26.0100

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro Civil das Pessoas Naturais

VISTOS.

Trata-se de ação de retificação ajuizada por J. P. B. de M. em que pretende a retificação do assento de nascimento, para excluir o prenome “J. P.” e acrescentar “C. M.” passando a chamar-se C. M. B. de M.. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 13/87).

O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 89/90).

É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

É preciso que se compreenda que há princípios no presente caso que implicam na procedência do pedido.

Destaco os seguintes princípios que fazem parte desta fundamentação: dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princípio da proporcionalidade.

A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democrático de direito significa o reconhecimento de que o indivíduo é superior a todas as coisas. Vale dizer: utilizando-se da formula Kantiana, o indivíduo não pode ser coisificado.

De se destacar ainda que a dignidade da pessoa humana conduz a reinterpretação do princípio da veracidade registraria.

Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se a ausência de correlação entre a sua identidade gênero e a identidade constante em sua documentação.

Há evidente descompasso entre uma e outra. Quando se analisa a veracidade registraria à luz da dignidade da pessoa humana é o documento que deve se adaptar a pessoa e não a pessoa que deve se adaptar ao documento.

Daí porque a análise visual do presente caso demonstra que deve ser deferida a retificação pretendida pela autora. Neste sentido, a utilização do princípio da proporcionalidade também conduz a esta conclusão.

O princípio da proporcionalidade (esclareço que minha concepção de proporcionalidade é a formulado pelo professor Virgílio Afonso da Silva em seu texto “Proporcional e o Razoável”), conduz a que se analise se determinada intervenção estatal pode ou não interferir nos direitos fundamentais.

No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido estrito.

Este caso porém possui peculiaridades que o transformamem um verdadeiro Hard Case: a autora possui uma filha e sua filha não aceita que haja modificação do nome do pai em seu registro.

A autora não tem culpa de ter descoberto sua identidade de gênero na idade em que se encontra. Também a filha pode exercer legitimamente seu direito de ver em seu assento de nascimento o nome daquele que sempre viu como pai.

Inicialmente analisei a questão pelo âmbito do conflito de interesses na v ca de verificar aquele que teria o interesse superior. Se a autora haveria alteração no registro da filha, se a filha, não haveria a alteração no registro da autora.

No entanto, percebi que tratava-se de um falso dilema, solucionável por uma simples questão burocrática. Onde reside o problema?

O problema reside em que a alteração do nome da autora por completo sem a alteração do nome no registro da filha poderá gerar perda de vínculo entre ambos e consequentemente futuros problemas.

Ora, ambos os direitos devem ser preservados e para evitar o problema mencionado basta que se faça anotação no assento da autora para que conste que possui uma filha. No futuro, se a filha precisar, por qualquer motivo, comprovar a filiação, bastará que requeira certidão de inteiro teor no assento da autora.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, com a determinação de que seja averbado no assento de nascimento da autora que possui uma filha cuja certidão será juntada aos autos pela autora em trinta dias.

Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sr.ª Diretora de Divisão, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas.

Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º).

Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$20,96 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil S/A. (Provimento 833/04 do CSM).

ADV: KAREN SCHWACH (OAB 265768/SP) (D.J.E. de 08.11.2011)