Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 52.485, de 11.07.2011 (Reabre o prazo para ingresso no PPI).

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 52.485, de 11.07.2011.

Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, fica reaberto na conformidade deste decreto.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destina–se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados na conformidade dos Decretos nº 47.165, de 6 de abril de 2006, nº 47.424, de 29 de junho de 2006, nº 48.260, de 9 de abril de 2007, nº 48.487, de 3 de julho de 2007, nº 48.768, de 28 de setembro de 2007, nº 49.270, de 29 de fevereiro de 2008, nº 50.512, de 20 de março de 2009, e nº 51.362, de 25 de março de 2010.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I – referentes a infrações à legislação de trânsito;

II – de natureza contratual;

III – referentes a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

§ 3º. O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados nos termos da Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000.

§ 4º. Ficam excluídos do regime ora instituído os sujeitos passivos que tiveram seus pedidos homologados pelo programa de que trata a Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, e que, até a data de 12 de janeiro de 2006, permaneceram naquele programa, ou que dele tenham sido excluídos por violação ao disposto no artigo 11, inciso V, da referida lei.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I

Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 3º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br”.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar–se–á na data da geração do número do parcelamento.

§ 2º. Os débitos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

§ 4º. Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 5º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuadas as modalidades previstas no artigo 5º e no inciso I do artigo 19.

§ 6º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a exigência do § 5º deste artigo.

§ 7º. Observado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 31 de agosto de 2011.

§ 8º. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na conformidade do Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009, o pedido de inclusão deste saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 19 de agosto de 2011.

Art. 4º Para o sujeito passivo que ingressar no PPI na conformidade do artigo 3º deste decreto, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar–se–á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento.

Parágrafo único. A primeira parcela ou parcela única será paga por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, que deverá ser impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PPI, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso.

Seção II

Por Proposta Encaminhada pela Administração

Art. 5º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU cujos valores atualizados até o dia 1º de agosto de 2011 não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º. Caso tenha outros débitos não incluídos na correspondência tratada no “caput” deste artigo, o sujeito passivo poderá:

I – incluí–los no PPI, na forma do disposto no artigo 3º, sem prejuízo da opção por qualquer das alternativas constantes da correspondência;

II – desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI na forma do disposto no artigo 3º.

§ 2º. Excetua–se do disposto no “caput” deste artigo o imóvel sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, cujos débitos poderão ser incluídos no PPI na forma do disposto no artigo 3º.

§ 3º. Os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 1992, incluídos na correspondência tratada no “caput”, poderão ser alterados pela Administração Tributária em decorrência da remissão concedida pelo artigo 5º da Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.

Art. 6º Na hipótese do artigo 5º deste decreto, o vencimento das parcelas dar–se–á conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 7º Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração Tributária, na forma do “caput” do artigo 5º, equivale à comunicação de que trata o § 2º do artigo 4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.

Seção III

Da Desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e Recursos

Art. 8º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica a desistência:

I – automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;

II – das ações e dos embargos à execução fiscal.

Parágrafo único. A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso, devendo, no caso das ações especiais, ser comprovado também o recolhimento das custas e encargos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da formalização do pedido de ingresso.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 9º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Seção I

Dos Débitos Tributários

Art. 10 No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes descontos sobre o débito tributário consolidado na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 75% (setenta e cinco por cento) da multa;

III – 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 11 No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes descontos sobre o débito tributário consolidado na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 50% (cinquenta por cento) da multa;

III – 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

Seção II

Dos Débitos Não Tributários

Art. 12 No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes descontos sobre o débito não tributário consolidado na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 13 No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes descontos sobre o débito não tributário consolidado na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 14 A multa devida pelo não pagamento de preço público, quando incidente, comporá o débito consolidado incluído no PPI nos percentuais e nas condições previstas nos artigos 12 e 13 deste decreto.

Seção III

Das Disposições Comuns aos Débitos Tributários e Não Tributários

Art. 15 O montante que resultar dos descontos concedidos na forma dos artigos 10 a 13 ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.

Art. 16 As quitações totais ou os rompimentos efetivados no PPI deverão ser contabilizados no Sistema da Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de suas ocorrências.

Art. 17 Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente com a primeira parcela.

Art. 18 As reduções de percentual da verba honorária tratadas nos artigos 10 a 13 não se aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.

Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Seção I

Das Opções de Pagamento

Art. 19 O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 10 a 13 deste decreto:

I – em parcela única;

II – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela Price;

III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.

Seção II

Do Pagamento em Atraso

Art. 20 O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará a cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 21 A homologação do ingresso no PPI dar–se–á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Art. 22 O ingresso no PPI, consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 14.129, de 2006 e alterações posteriores, observando–se o disposto na Lei nº 15.406, de 2011, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO

Art. 23 O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 14.129, de 2006, e alterações posteriores, bem como neste decreto;

II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela a mais de 60 (sessenta) dias;

III – não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de que trata o artigo 8º;

IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI;

VI – falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o artigo 21, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo;

VII – não apresentação da autorização prevista no artigo 25, § 3º, deste decreto.

§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal ou protesto extrajudicial, conforme o caso.

§ 2º. Os sujeitos passivos excluídos do PPI reaberto na forma deste decreto poderão nele reingressar apenas uma vez. § 3º. O PPI não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO

Art. 24 O sujeito passivo poderá compensar do débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 10 a 13, o valor de créditos líquidos e certos de competência do exercício de 2004 e anteriores, que tenha contra o Município de São Paulo, incluindo prestações da dívida pública, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º. O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo informará, na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, o valor de seus créditos, indicando o número do empenho já liquidado pela unidade orçamentária responsável pela despesa.

§ 2º. Na hipótese de o crédito não ter empenho, deverá o sujeito passivo comparecer à unidade orçamentária responsável pela despesa, a fim de solicitar o cadastramento de seu crédito.

§ 3º. Caberá à unidade orçamentária atestar a despesa e registrá–la em aplicação específica do PPI.

§ 4º. Feita a compensação na conformidade deste artigo:

I – eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá no PPI, para pagamento na forma do programa;

II – eventual saldo a favor do sujeito passivo será restituído na conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 5º. A compensação de que trata este artigo será considerada homologada no prazo de 30 (trinta) dias, contado do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, e será definitiva, mesmo no caso de exclusão do sujeito passivo do PPI, por qualquer motivo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 O sujeito passivo poderá abater do débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 10 a 13, o valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo referentes aos débitos tributários e não tributários inseridos no programa, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º. O sujeito passivo que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo informará, na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes.

§ 2º. Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:

I – eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá no PPI, para pagamento na forma do programa;

II – eventual saldo a favor do sujeito passivo será restituído na conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O sujeito passivo deverá autorizar a Procuradoria Geral do Município, por meio de seus Departamentos Fiscal ou Judicial, a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.

§ 4º. A autorização de que trata o § 3º deverá ser formulada por escrito perante os próprios Departamentos, acompanhada do comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso no PPI.

§ 5º. O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o sujeito passivo seja, por qualquer motivo, excluído do PPI.

Art. 26 A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e desde que não haja parcela vencida não paga.

Art. 27 No caso de exclusão do PPI, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

Art. 28 A Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.

Art. 29 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB,

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA,

Secretário Municipal de Finanças

CLAUDIO SALVADOR LEMBO,

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

NELSON HERVEY COSTA,

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 12.07.2011.

 

Curso de Direito Tributário no 26

Palestrante: Dr. Antonio Herance Filho

Assunto: IR sobre Ganhos de Capital, ITCMD, ITBI e ITR

Data: 19/07/2011 (terça-feira)

Horário: 17h30 às 20h30

Local: dependência do 26º Tabelionato de Notas

São Paulo, 14 de julho de 2011

Cristiane Kroeff, tabeliã substituta

Lei Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 15.406, de 08.07.2011

Lei Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 15.406, de 08.07.2011

Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI–IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de julho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I

PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA

Art. 1º A sistemática instituída pela Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, ampliada com as alterações introduzidas por esta lei, passa a denominar–se Programa Nota Fiscal Paulistana.

Art. 2º O inciso I do § 1º do “caput” do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 14.097, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º (…)

§ 1º. (…)

I – de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste artigo;” (NR)

“Artigo 3º O tomador de serviços que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta lei poderá utilizá–los para:

I – abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de São Paulo, indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento;

II – solicitar o depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;

III – outras finalidades, na conformidade do que dispuser o regulamento.

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo:

I – não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada;

II – os créditos só poderão ser utilizados em imóvel sobre o qual não recaia débito em atraso;

III – os créditos não poderão ser utilizados em imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título esteja inadimplente em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, perante o Município de São Paulo.

§ 2º. O depósito dos créditos a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais), desde que o beneficiário não tenha débitos, de natureza tributária ou não tributária, com a Fazenda Municipal.

§ 3º. A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 14.097, de 2005, passa a vigorar acrescida dos arts. 3º–A, 3º–B, 3º–C, 3º–D, 3º–E e 3º–F, com a seguinte redação:

“Artigo 3º–A. A Secretaria Municipal de Finanças poderá:

I – instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares;

II – permitir, caso a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e não indique o nome do tomador de serviços, que entidades paulistanas de assistência social e saúde sem fins lucrativos sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no art. 2º desta lei, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os casos omissos serão disciplinados por ato do Poder Executivo.” (NR)

“Artigo 3º–B. Os créditos de que trata o art. 2º, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso I do art. 3º–A, ambos desta lei, serão contabilizados à conta da receita do ISS.” (NR)

“Artigo 3º–C. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos termos dos arts. 2º, 3º e 3º–A desta lei.” (NR)

“Artigo 3º–D. À Secretaria Municipal de Finanças compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no art. 2º, bem como à realização do sorteio de que trata o inciso I do art. 3º–A, ambos desta lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:

I – suspender a concessão e utilização dos créditos previstos no art. 2º, bem como a participação no sorteio de que trata o inciso I do art. 3º–A, ambos desta lei, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

II – cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do “caput” deste artigo, salvo a participação no sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha encerrado.” (NR)

“Artigo 3º–E. O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:

I – o direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação;

II – o exercício do direito de que trata o art. 2º desta lei;

III – os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município de São Paulo;

IV – a verificação da geração do crédito relativo a determinada prestação de serviços e do seu saldo de créditos;

V – os documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

Parágrafo único. A Municipalidade poderá disponibilizar número telefônico para atender gratuitamente os consumidores e orientá–los sobre a forma de efetuar, por meio da Internet, reclamações e denúncias relativas ao Programa Nota Fiscal Paulistana.” (NR)

“Artigo 3º–F. A Secretaria Municipal de Finanças poderá divulgar e disponibilizar, por meio da Internet, estatísticas referentes ao Programa Nota Fiscal Paulistana, incluindo as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.

§ 1º. As estatísticas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por prestadores de serviços, inclusive com a indicação do nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e endereço.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos prestadores de serviços nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.” (NR)

Art. 4º O art. 29 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido de §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Artigo 29. (…)

§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica–se também ao ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário.

§ 2º. Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e, o tomador responsável tributário será notificado pela Administração Tributária da obrigatoriedade do aceite na forma do § 3º.

§ 3º. O tomador do serviço quando responsável tributário deverá manifestar o aceite expresso da nota fiscal eletrônica e, na falta deste, a Administração Tributária considerará o aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.

§ 4º. A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.”

Art. 5º A denominação da nota fiscal instituída pela Lei nº 14.097, de 2005, fica alterada para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e.

Parágrafo único. A implementação do disposto no “caput” deste artigo dar–se–á com a regulamentação desta lei.

CAPÍTULO II

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

Art. 6º O Poder Executivo poderá reabrir no exercício de 2011, mediante decreto, o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, abrangendo os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, nos termos do art. 13, “caput”, da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, sem a exceção de seus incisos, os débitos referentes a remunerações recebidas a maior por agentes públicos municipais até a vigência da mesma lei.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

Art. 7º Os arts. 2º, 14, 23 e 34 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º (…)

§ 1º. Considera–se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial:

I – em 1º de janeiro de cada exercício;

II – no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores;

b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;

c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

§ 2º. Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º:

I – caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

II – caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem:

a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e

b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.

§ 3º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º.

§ 4º. A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.” (NR)

“Artigo 14. O lançamento do Imposto Predial será efetuado nos termos do seu regulamento.

Parágrafo único. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários.” (NR)

“Artigo 23. (…)

§ 1º. Considera–se ocorrido o fato gerador do Imposto Territorial Urbano:

I – em 1º de janeiro de cada exercício;

II – no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) constituição ou alteração do excesso de área, a que se refere o inciso III do art. 24 desta lei;

b) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição de novo terreno não construído.

§ 2º. Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º:

I – caso a alteração no excesso de área do imóvel não tenha sido resultado de desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Territorial Urbano, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

II – caso as alterações no imóvel tenham sido resultado de desdobro, englobamento ou remembramento do bem:

a) serão efetuados lançamentos do Imposto Territorial Urbano, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e

b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.

§ 3º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador.

§ 4º. A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.” (NR)

“Artigo 34. O lançamento do Imposto Territorial Urbano será efetuado nos termos do seu regulamento.

Parágrafo único. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários.” (NR)

Art. 8º No momento em que for requisitada a emissão da certidão de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre o bem, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A declaração deverá ser realizada:

I – pelo responsável pela obra; ou

II – pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.

§ 2º. A emissão do certificado de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dar–se–á somente com a apresentação da declaração dos dados do imóvel a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 3º. A realização da declaração prevista neste artigo dispensa o sujeito passivo do IPTU da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989.

§ 4º. Os dados declarados poderão ser revistos de ofício pela Administração Tributária, para fins de lançamento do IPTU.

Art. 9º Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I – as edificações presumem–se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:

a) aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra, na declaração a que se refere o art. 8º desta lei;

b) aquela informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel, a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.819, de 1989;

c) aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina;

d) aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário;

II – os terrenos presumem–se constituídos na mais antiga das seguintes datas:

a) aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;

b) aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a ação referente à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites de confrontação do imóvel;

c) aquela referente à aquisição de posse, com “animus domini”, relativa à fração de área de imóvel;

III – o excesso de área presume–se constituído na mesma data considerada como a de conclusão ou modificação da edificação, desdobro, englobamento, remembramento ou outro evento que o ensejou;

IV – os condomínios edilícios presumem–se constituídos na data do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 10 A concessão de isenções, descontos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dependem de requerimento do interessado, na forma, condições e prazos estabelecidos no regulamento do imposto.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o “caput” deste artigo é condição para a aquisição da isenção, desconto ou benefício fiscal, e a inobservância, pelo sujeito passivo, da forma, condições e prazos estabelecidos pela administração implica renúncia à vantagem fiscal.

Art. 11 As concessionárias de serviço público deverão enviar à Secretaria Municipal de Finanças os dados cadastrais dos seus usuários, localizados no Município de São Paulo, por meio magnético ou eletrônico, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 12 Fica suspensa, nos exercícios de 2011 e 2012, a obrigatoriedade de que trata a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 13 O art. 5º da Lei nº 10.819, de 1989, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º As infrações às normas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – (…)

c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 148,20 (cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença de imposto devido;

(…)” (NR)

CAPÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI–IV

Art. 14 O art. 20 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20. (…)

IV – a prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.” (NR)

CAPÍTULO V

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

Art. 15 Os arts. 54, 67 e 75 da Lei nº 6.989, de 1966, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 54. (…)

IV – quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária.” (NR)

“Artigo 67. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos Termos de Ocorrências lavrados pela fiscalização.” (NR)

“Artigo 75. (…)

§ 2º. A norma estatuída no § 1º aplica–se à emissão de bilhetes de ingresso de diversões públicas e à emissão de cupons de estacionamento.” (NR)

Art. 16 Os arts. 10, 11 e 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10. Pode a Fiscalização Tributária examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativos aos serviços contratados pelos tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Parágrafo único. Sujeitam–se ao disposto no “caput” deste artigo os tomadores ou intermediários de serviços que, embora não estabelecidos neste Município, contratem com os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no Município de São Paulo.” (NR)

“Artigo 11. (…)

II – equipamentos autenticadores e transmissores de documentos fiscais eletrônicos que não atendam aos requisitos da legislação tributária; (…)” (NR)

“Artigo 14. (…)

I – infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 501,70 (quinhentos e um reais e setenta centavos) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

II – infrações relativas a alterações cadastrais: multa de R$ 358,36 (trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou efetuarem, sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

III – infrações relativas aos livros destinados a registro de ocorrências, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de R$ 783,39 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) aos que não possuírem os referidos livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente autenticados, na conformidade do regulamento;

IV – infrações relativas a fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais destinados a registro de ocorrências: multa de R$ 783,39 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), por livro, aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem os mencionados livros fiscais;

V – infrações relativas aos documentos fiscais:

a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento, exceto quando ocorrer a situação prevista na alínea “d” deste inciso;

b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.433,44 (mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), aos que adulterarem ou fraudarem nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento;

c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 716,72 (setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;

d) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 215,01 (duzentos e quinze reais e um centavo), aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto, utilizarem bilhetes de ingresso não autorizados na conformidade do regulamento;

e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços;

f) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços;

g) multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por veículo, aos prestadores de serviços de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos (“valet service”), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o “valet service” para seus clientes, que deixarem de afixar o cupom de estacionamento em veículo usuário do serviço;

h) multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por veículo, aos prestadores de serviços de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos (“valet service”), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o “valet service” para seus clientes, que adulterarem, fraudarem ou emitirem com dados inexatos o cupom de estacionamento afixado em veículo usuário do serviço;

VI – infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 1.433,44 (mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido;

VII – infrações relativas à apresentação das declarações que devam conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do imposto:

a) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;

b) multa de R$ 148,23 (cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), por declaração, aos que deixarem de apresentá–la;

VIII – infrações relativas às declarações que devam conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do imposto:

a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o imposto correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 148,23 (cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), por declaração, aos que deixarem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;

b) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o imposto correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 71,67 (setenta e um reais e sessenta e sete centavos), por declaração, aos que deixarem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;

c) nos casos em que não houver imposto a ser recolhido, correspondente ao período da declaração: multa equivalente a R$ 71,67 (setenta e um reais e sessenta e sete centavos), por declaração, referente referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, aos que deixarem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;

IX – infração relativa às declarações destinadas à apuração do imposto estimado: multa de R$ 573,37 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), por declaração, aos que deixarem de apresentá–la ou aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento ou o fizerem com dados inexatos ou omitirem elementos indispensáveis à apuração do imposto devido;

X – infrações relativas à utilização de equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos:

a) multa de R$ 2.964,68 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), por equipamento, aos que utilizarem equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos, sem a correspondente autorização da Administração Tributária;

b) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por equipamento, por mês ou fração de mês, aos que emitirem cupom fiscal eletrônico ou documento fiscal equivalente sem as indicações estabelecidas na legislação;

c) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por equipamento, por mês ou fração de mês, aos que utilizarem equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto;

d) multa de R$ 2.964,68 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), por equipamento, aos que mantiverem, no estabelecimento, equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação;

XI – infrações relativas à apresentação das declarações de instituições financeiras e assemelhadas que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações relativas às contas contábeis e à natureza das operações realizadas e ao valor do imposto:

a) multa de R$ 2.444,27 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;

b) multa de R$ 6.110,69 (seis mil, cento e dez reais e sessenta e nove centavos), por declaração, aos que deixarem de apresentá–la;

XII – infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e:

a) aos prestadores de serviços que substituírem RPS por NFS–e após o prazo regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), por documento substituído fora do prazo;

b) aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS por NFS–e após o prazo regulamentar, multa de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) no respectivo mês, nos casos em que não houver imposto a ser recolhido;

c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), aos que deixarem de substituir RPS por NFS–e;

d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:

1 – emitirem documento fiscal que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço;

2 – dificultarem ao tomador dos serviços o exercício dos direitos previstos na Lei nº 14.097, de 2005, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;

3 – induzirem, por qualquer meio, o tomador dos serviços a não exercer os direitos previstos na Lei nº 14.097, de 2005;

XIII – infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo:

a) multa de R$ 6.110,69 (seis mil, cento e dez reais e sessenta e nove centavos), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;

b) multa de R$ 3.055,34 (três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;

XIV – infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto: multa de R$ 75,94 (setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

§ 1º. As importâncias previstas neste artigo, atualizadas para o exercício de 2011, serão corrigidas monetariamente na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.

§ 2º. Aplica–se o disposto no inciso VIII do “caput” deste artigo às declarações apresentadas pelas instituições financeiras e assemelhadas.” (NR)

Art. 17 A Lei nº 13.476, de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 10–A, com a seguinte redação:

“Artigo 10–A. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, que deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.” (NR)

Art. 18 Os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 13, 14, 14–A, 15 e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.” (NR)

“Artigo 7º O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

§ 1º. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:

I – obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II – desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do tomador e o valor do serviço. (…)” (NR)

“Artigo 9º (…)

II – (…)

c) descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 14.05, 17.01, 17.06, 17.15 e 17.19 da lista do “caput” do art. 1º a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças;

(…)

XIII – os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo.

(…)

§ 9º. (Revogado)

§ 10. Fica delegada ao regulamento a possibilidade de ampliar o rol de serviços de que trata a alínea “c” do inciso II deste artigo.” (NR)

“Artigo 10. (…)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – for Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

(…)

§ 2º. O prestador de serviços responde pelo recolhimento do imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, no período compreendido entre a data em que deixar de se enquadrar em qualquer das condições previstas nos incisos II a IV e VII do “caput” deste artigo e a data da notificação do desenquadramento, ou quando a comprovação a que se refere o § 1º for prestada em desacordo com a legislação municipal.” (NR)

“Artigo 13. (…)

III – o estabelecimento que disponibilizar para seus clientes ou se beneficiar dos serviços de manobra e guarda de veículos (“valet service”).” (NR)

“Art. 14. (…)

§ 11. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do “caput” do art. 1º, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos–socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do “caput” do art. 1º, na conformidade do que dispuser o regulamento.” (NR)

“Artigo 14–A. Quando forem prestados os serviços descritos no subitem 21.01 da lista do “caput” do art. 1º, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes:

I – à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II – ao valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

III – ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

IV – ao valor da Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Incorporam–se à base de cálculo do imposto de que trata o “caput” deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.” (NR)

“Artigo 15. (…)

§ 2º. (…)

VI – terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

VII – se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;

VIII – sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.

(…)

§ 3º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária.

(…)

§ 7º. Para fins do disposto no inciso VII do § 2º deste artigo, são consideradas sociedades empresárias aquelas que tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil.

§ 8º. Equiparam–se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso VII do § 2º deste artigo, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços. (NR)

§ 9º. Os incisos VI e VII do § 2º e os §§ 7º e 8º deste artigo não se aplicam às sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.”

“Artigo 16. (…)

I – (…)

a) nos itens 4 e 5 e nos subitens 1.04, 1.05, 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.09, 15.14, 17.05 e 17.09 da lista do “caput” do art. 1º;

(…)

i) no subitem 15.01 da lista do “caput” do art. 1º, relacionados à administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres e de carteira de clientes;

j) nos subitens 15.12, 15.15 e 15.16 da lista do “caput” do art. 1º, relacionados às atividades desenvolvidas pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – BM&FBOVESPA S.A.;

k) no subitem 21.01 da lista do “caput” do art. 1º; II – 3,0% (três por cento) para o serviço descrito no subitem 1.07 da lista do “caput” do art. 1º, relacionado a suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

III – 5,0% (cinco por cento) para os demais serviços descritos na lista do “caput” do art. 1º.” (NR)

Art. 19. O art. 2º da Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º. (…)

Parágrafo único. A isenção prevista no art. 1º fica condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.” (NR)

Art. 20 Ficam extintas as seguintes declarações fiscais:

I – Declaração Eletrônica de Serviços – DES;

II – Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME;

III – Declaração Mensal de Serviços – DMS.

CAPÍTULO VI

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRSS

Art. 21 Os arts. 99, 102 e 106 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012:

“Artigo 99. (…)

§ 1º. As importâncias correspondentes a cada faixa de EGRS previstas no “caput” deste artigo serão reajustadas da seguinte forma:

I – a partir de 1º de janeiro de 2012 em 50% (cinquenta por cento) da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2011;

II – a partir de 1º de janeiro de 2013 em 50% (cinquenta por cento) da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período referido no inciso I acrescido da variação do mesmo índice no exercício de 2012.

§ 2º. As importâncias previstas no inciso II do § 1º deste artigo, válidas para o exercício de 2013, serão atualizadas a partir de 1º de janeiro de 2014, na forma do disposto no art. 2º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.

“Artigo 102. O lançamento de que trata o § 3º do art. 100 desta lei caberá à Secretaria Municipal de Finanças e observará o disposto na regulamentação do tributo.”

(NR)

“Artigo 106. (…)

I – infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 664,31 (seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) em função de embaraço à ação fiscal, recusa ou sonegação de informação sobre a quantidade de resíduos produzida por dia;

II – infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação da Taxa: multa de R$ 332,15 (trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos).

Parágrafo único. As importâncias previstas neste artigo, válidas para o exercício de 2012, serão atualizadas na forma do disposto no art. 2º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 2000.” (NR)

CAPÍTULO VII

TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para a conta única do Tesouro do Município, os depósitos judiciais e administrativos existentes, na data da publicação desta lei, no Banco do Brasil S.A. ou em instituição financeira oficial que vier a substituí–lo, bem como os respectivos acessórios, referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Município seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado.

§ 1º. Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta lei, também deverão ser transferidos, quinzenalmente, para a conta única do Tesouro do Município, na forma e proporção ora estabelecidas.

§ 2º. Os recursos financeiros transferidos de acordo com as disposições deste artigo serão contabilizados como receita orçamentária e somente poderão ser utilizados para pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico, construção e reforma de unidades de saúde, educacionais e creches.

Art. 23 A parcela restante, de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos de que trata o art. 22 desta lei, será mantida na instituição financeira mencionada no “caput” do referido dispositivo e constituirá fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa, sendo repassados nos termos desta lei.

Art. 24 O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

Art. 25 Caberá à instituição financeira apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) de cada mês, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos aos depósitos mencionados no “caput” e no § 1º do art. 22 desta lei, bem como o saldo do fundo de reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência.

Parágrafo único. Para fins de apuração de excesso ou insuficiência, o fundo de reserva de que trata o art. 23 desta lei terá sempre o correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos referidos no “caput” e no § 1º do art. 22.

Art. 26 Verificada eventual insuficiência, a Secretaria Municipal de Finanças deverá recompor o fundo de reserva no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da instituição financeira.

§ 1º. Constatado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no “caput” deste artigo, deverá a instituição financeira repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro Municipal.

§ 2º. Sempre que, antes de findo o prazo previsto no art. 25 desta lei, o saldo do fundo atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) dele próprio, a instituição financeira poderá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças, que o recomporá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 27 Encerrado o processo judicial com ganho de causa para o Município, ser–lhe–á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o fundo de reserva nos termos do art. 23 desta lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

Art. 28 Encerrado o processo judicial ou administrativo com ganho de causa para o depositante, o valor do depósito efetuado nos termos desta lei será debitado do fundo de reserva de que trata o art. 23 e colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo e acrescido de remuneração conforme determinado pela decisão judicial ou administrativa ou, na falta de prazo estabelecido, em 3 (três) dias úteis.

Art. 29 É vedado à instituição financeira realizar saques do fundo de reserva previsto no art. 23 desta lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Município, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta lei.

Art. 30 Os depósitos judiciais efetuados pelo Município, em cumprimento ao art. 78 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a partir da data de publicação desta lei, não estão sujeitos aos procedimentos ora estabelecidos.

CAPÍTULO VIII

ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as participações acionárias minoritárias do Município de São Paulo em sociedades anônimas de capital aberto, que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, existentes até a data da publicação desta lei.

CAPÍTULO IX

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico a que se refere o art. 38 desta lei, ou à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, ou, ainda, a fundo de investimento em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações.

§ 1º. A cessão compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de créditos tributários cujos fatos geradores já tenham ocorrido e de créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa do Município ou reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.

§ 2º. Na hipótese de cessão a fundo de investimento em direitos creditórios, este deverá ser instituído e administrado pelo agente financeiro do Tesouro.

Art. 33 A cessão de que trata o art. 32 não modifica a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual mantém suas garantias e privilégios, não altera as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento, não transfere a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com a Procuradoria Geral do Município, e não compreende a parcela de que trata o art. 1º da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981.

Art. 34 Para os fins desta lei, o valor mínimo da cessão não poderá ser inferior ao do saldo atualizado do parcelamento, excluídos juros e demais acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas vincendas.

Art. 35 O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos creditórios cedidos na forma desta lei, salvo anuência expressa do Município.

Art. 36 A cessão far–se–á em caráter definitivo, sem assunção, pelo Município, perante o cessionário, de responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar operação de crédito.

Art. 37 Nos procedimentos necessários à formalização da cessão prevista no art. 32 desta lei, o Município preservará o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, do devedor ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos respectivos negócios ou atividades.

Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Município, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o art. 32 desta lei.

Parágrafo único. A sociedade de propósito específico a que se refere o “caput” deste artigo não poderá receber do Município recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do capital social da sociedade de propósito específico mencionada no art. 38 desta lei, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que mantida, em caráter incondicional, a maioria absoluta do respectivo capital votante.

Art. 40 Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à integralização do capital social da sociedade por ações mencionada no art. 38 desta lei.

CAPÍTULO X

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO – DEC

Art. 41 Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

§ 1º. Para os fins desta lei, considera–se:

I – domicílio eletrônico do cidadão paulistano: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças disponível na rede mundial de computadores;

II – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV – assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

a) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

– CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

– CPF de seu proprietário;

b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

V – sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º. A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá–lo poderá ser feita na forma prevista por esta lei.

Art. 42 A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhar notificações e intimações;

III – expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 43 O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar–se–á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 44 Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 43 desta lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando–se a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

§ 1º. A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º. Considerar–se–á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 5º. No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Art. 45 As comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria Municipal de Finanças serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP–Brasil.

Art. 46 Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta lei, também será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças no DEC.

Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do DEC, mediante uso de assinatura eletrônica:

I – consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;

II – remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

III – apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;

IV – recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;

V – outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos públicos conveniados.

Art. 47 O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

§ 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º. Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Art. 48 Considera–se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.

Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

Art. 49 A comunicação eletrônica efetuada conforme previsto nesta lei, observado o disposto em regulamento, aplica–se também às comunicações entre:

I – a Administração Pública e os prestadores de serviço no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana;

II – a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e as pessoas credenciadas na Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 43 desta lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.

Art. 50 Aos credenciados para comunicação eletrônica, nos termos desta lei, não se aplica o disposto no art. 12 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, exceto o disposto no inciso III do “caput” do referido artigo.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51 O inciso IV, do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 14.649, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º (…)

Parágrafo único. (…)

IV – adquirir, alienar e dar em garantia, inclusive em contratos de parcerias público–privadas, ativos, créditos, títulos e valores mobiliários.”

Art. 52 Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que o Município tenha em face da São Paulo Transporte S.A., bem como anistiadas as infrações cometidas e os consectários relacionados à falta de recolhimento desses impostos, vedada a restituição de valores já recolhidos a esse título.

Art. 53 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto, aos arts. 7º e 8º, cuja vigência dar–se–á a partir de 1º de janeiro de 2012, produzindo efeitos, quanto ao disposto nos arts. 22 a 30 e 41 a 50, a partir de sua regulamentação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB,

PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA,

Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de julho de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 09.07.2011.

Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011 (Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada).

Vigência

Mensagem de veto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. ………………………………………………

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

…………………………………………………………..” (NR)

“LIVRO II

…………………………………………………………..

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

………………………………………………………………….”

“Art. 1.033. ………………………………………………..

………………………………………………………………….

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011

1ª VRP|SP: Bem de Família. Cancelamento por via administrativa. Ausência de Escritura Pública. Competência da Vara de Família e Sucessões. Pedido de Cancelamento Indeferido.

Processo 0022023-48.2011.8.26.0100

CP-165

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

VISTOS.

Cuida-se de pedido de providências formulado por Pedro Eduardo Teixeira de Souza e Maria Helena Ferreira, que buscam o cancelamento do bem de família registrado sob o n. 4º, da matrícula nº 139.991, do 14º Registro de Imóveis. Informações do Oficial às fls. 128/129. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 136/138).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A despeito dos r argumentos dos interessados e do Ministério Público, assiste razão ao Oficial de Registro de Imóveis. De fato, a extinção do bem de família a que se refere o art. 1719, do Código Civil, é a judicial, cuja competência é reservada ao MM. Juízo da Família, nos precisos termos do art. 37, do Código Judiciário de São Paulo.

Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a C. Câmara Especial, consignando que a matéria das Varas de Registros Públicos: “devem versar a respeito de conflitos de interesses decorrentes do próprio ato registrário e não da causa determinadora do registro” (Conflito de Competência nº 37.391.0/9. Rel. Dirceu de Melo), decidindo, ao final, ser competente o MM. Juízo da Vara de Família.

O art. 250, II, da Lei n. 6015/73, por seu turno, é reservado aos cancelamentos que podem ser realizados por meio desta via administrativa, o que não se verifica na espécie uma vez que o próprio Código Civil se encarregou de atribuir à via judicial tal mister.

Assim, o cancelamento perseguido só pode decorrer de sentença judicial com trânsito em julgado do MM. Juízo da Família, na forma do inciso I, do art. 250, da Lei nº 6.015/73. Em reforço do que ora se argumenta, observe-se que as decisões desta Corregedoria Permanente, devido à natureza administrativa e unilateral dos procedimentos que aqui tramitam, não fazem coisa julgada material, de modo que jamais poderiam determinar o cancelamento do bem de família. Ademar Fioranelli bem observa que: “A eliminação dependerá sempre de ordenamento judicial.

No procedimento será examinado pelo Juiz julgador se o prédio deixou de ser domicílio da família; se há ou não outros filhos menores ou outro motivo relevante plenamente comprovado. São provas que não poderão ser analisadas pelo Oficial onde inscrita a instituição, por refugir à sua competência.” Para, em seguida, concluir que: “Deverá o Oficial exigir, portanto, segundo o que também prescreve nosso Regulamento de Registros Públicos (art. 250, I), o competente mandado judicial, do qual deverá constar necessariamente o trânsito em julgado da sentença (art. 259, da lei).

Não fosse a ausência do predicado da coisa julgada material nas decisões administrativas desta Corregedoria Permanente, haveria outro óbice para o acolhimento do pedido, qual seja, a impossibilidade de se examinar ou produzir, neste feito administrativo e unilateral, as provas acima indicadas para se aferir a conveniência ou não da manutenção do bem de família, matéria de fato que só poderá ser examinada pelo MM. Juízo da Família.

É por isso, a despeito dos r argumentos dos interessados e do Ministério Público, o cancelamento administrativo não se faz possível.

Por fim, frise-se que a situação presente não se amolda aos precedentes mencionados pelos interessados e pelo Ministério Público porque, aqui, inexiste escritura pública de cancelamento do bem de família. Assim, o cancelamento direto pela via administrativa não se mostra possível.

Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado por Pedro Eduardo Teixeira de Souza e Maria Helena Ferreira. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 1 de julho de 2011.

Gustavo Henrique Bretãs Marzagão. Juiz de Direito.

 

STJ: Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro, a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura.

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão citou manifestações de doutrinadores, como Francisco José Cahali, Zeno Veloso e Fábio Ulhoa, sobre o assunto. “A tese da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato, àqueles que se debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo artigo 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo”, afirmou.

Parecer do MPF

Chamado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opina no sentido de que seja proclamada, no caso, a inconstitucionalidade do artigo 1.790, incisos III e IV, do Código Civil, e, por conseguinte, seja dado provimento ao recurso especial, para afastar a exigência de que a companheira do falecido nomeie e qualifique, nos autos do arrolamento sumários, os parentes colaterais até quarto grau de seu companheiro.

“Nada justifica o retrocesso advindo da entrada em vigor do artigo 1.790, do CC de 2002, sobretudo quando se considera que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 226, caput e parágrafo 3º, reconheceu e resguardou a união estável como entidade familiar merecedora da especial proteção do Estado, a legislação infraconstitucional regulamentadora já vinha buscando ampliar essa equalização do companheiro ao cônjuge”, afirmou o parecer do subprocurador-geral da República, Maurício Vieira Bracks.

Entenda o caso

Nos autos do inventário dos bens deixados por inventariado, falecido em 7 de abril de 2007, sem descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a inventariante – sua companheira por 26 anos, com sentença declaratória de união estável passada em julgado – nomeasse e qualificasse todos os herdeiros sucessíveis do falecido.

O fundamento utilizado pelo Juízo de Direito foi o de que, nos termos do artigo 1.790 do CC de 2002, o companheiro “somente será tido como único sucessor quando não houver parentes sucessíveis, o que inclui os parentes colaterais, alterando nesse ponto o artigo 2º, da Lei n. 8.971/94, que o contemplava com a totalidade da herança apenas na falta de ascendentes e descendentes”.

Contra essa decisão, a inventariante interpôs agravo de instrumento, sob a alegação de ser herdeira universal, uma vez que o artigo 1.790 do CC é inconstitucional, bem como pelo fato de que o mencionado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 1.829 do CC, que confere ao cônjuge supérstite a totalidade da herança, na falta de ascendentes e de descendentes. Entretanto, o recurso foi negado.

Inconformada, a inventariante recorreu novamente, desta vez ao STJ, pedindo a totalidade da herança e o afastamento dos colaterais.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicado em 11/07/2011.

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA

Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC). (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0013288-35.2011.8.26.0000 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Beretta da Silveira – DJ 02.06.2011)

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, nos autos de inventário, determinou à inventariante o recolhimento de diferença relativa ao ITCMD.

Alega a agravante, em suma, que as mortes ocorreram sob a égide da Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, regulamentada que foi pelo Decreto Estadual n° 47.672/67. Nesse caminhar, afirma que nada mais há a ser cobrado dos sucessores a título de imposto causa mortis, cujo cálculo preparado pelo contador judicial está incorreto.

Pede, portanto, a reforma da decisão.

Dispensadas as informações do magistrado.

É o relatório.

Cuida-se das sucessões de Maria Ceei da Silva da Cruz e Claudenice Alves da Cruz, que faleceram, respectivamente, em 07/07/2000 e 05/02/2002. Preparadas as primeiras declarações e os esboços de partilhas, tais petições foram modificadas em algumas oportunidades em razão de diversas promoções da contadoria judicial, estando os autos, agora, em sua fase final. A conclusão dos referidos processos sucessórios somente não ocorreu porque o Juízo de primeiro grau determinou o recolhimento do imposto de transmissão relativamente à falecida Maria, com base em cálculo que considerou o IPTU de 2007, acerca do quê a agravante interpôs este recurso.

O agravo merece prosperar.

Deveras, é princípio corrente – e cogente – que a lei nova não pode voltar-se para reger atos passados, salvo em situações especialíssimas, dentre as quais a deste caso não se inclui. A cobrança do imposto de transmissão causa mortis tem como hipótese de incidência o falecimento, de sorte que é este momento que determina a aplicação da legislação vigente nesta data. Tal posicionamento, com bem ponderou a agravante, já está firmado no STF (súmula 112), entendimento esse do qual a Corte Especial não discrepa (Recursos Especiais 628.715-SP, 805.806-RJ e 1.142.872-RS). Nessa quadra, a requisição feita pelo contador judicial, no tocante ajuntada de cópia do IPTU do ano de 2007, é descabida, devendo ser utilizada a do ano do óbito. Se a parte retarda-se a abrir a sucessão judicial – ou administrativa – pagará os encargos e juros decorrentes de sua mora, cujo cálculo, por igual, deve obedecer à legislação da época da morte.

Portanto, o contador judicial tomará em conta, para calcular o imposto devido, o valor do imóvel ao tempo da morte (07/07/2000), fazendo incidir a legislação de momento para a atribuição da alíquota, redução, multa e encargos, vedada a utilização de qualquer parâmetro decorrente de lei nova. A partir disso, o contador judicial deverá deduzir os valores já recolhidos para enfim chegar-se à conclusão da existência de débito ou crédito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e o faço com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 16 de maio de 2011.

BERETTA DA SILVEIRA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 4704 – Grupo Serac – São Paulo, 11 de Julho de 2011.

 

OAB|SP: Artigo: Como lidar com críticas injustas

Injustas

Artigo: Como lidar com críticas injustas

06/07/2011

Viviane Sampaio

Receber elogios é bem melhor do que ouvir críticas. Entretanto, há críticas que podem nos ajudar a crescer, melhorar ou nos corrigir. Mas o comum é nos depararmos em nosso dia-a-dia com críticas injustas ou incorretas que só servem para nos derrubar ou nos magoar. Portanto, há críticas construtivas e destrutivas. Como diferenciar cada tipo de crítica para poder aproveitar as boas críticas para nos desenvolver e não nos deixar abater com as críticas ruins que são verdadeiras bobagens?

Toda crítica deve passar por um filtro e um processo de classificação para avaliar quais são dignas de crédito. A seguir cito os 5 passos para identificar uma crítica que vale a pena considerar:

1º Passo: “Quem fez a crítica é um especialista no assunto?” Por exemplo, se o assunto for o motor do seu carro, que opinião você consideraria mais importante: a do seu contador ou do seu mecânico? Portanto, nem todas as opiniões podem ser avaliadas de forma idêntica. É importante considerar o conhecimento do crítico sobre o assunto em questão.

2º Passo: “Quantas pessoas fizeram a crítica?” Quem não questiona seus críticos costuma aceitar como definitivo um único comentário negativo. Mas nem sempre uma opinião isolada está bem fundamentada, correta e não tendenciosa. Por outro lado, no caso de muitas pessoas criticarem, há também de se pensar sobre a perspectiva de que não é porque todo mundo disse ou acredita em algo que isso seja uma verdade absoluta e irrefutável.  Portanto, nas duas situações a crítica precisa ser questionada com o intuito de evitar uma conclusão precipitada, injusta ou parcial.

3º Passo: “O pior crítico: Você!” Nosso crítico interno não só julga corretas todas as supostas críticas externas como acrescenta e inventa mais algumas. É o mais duro dos críticos.  Aceitar tudo o que o nosso crítico pessoal nos diz é tão equivocado quanto concordar com toda e qualquer crítica externa sem antes conferir se tal opinião foi emitida com conhecimento de causa. Questione-se!

4º Passo: “Qual é o objetivo da crítica?”  A crítica contribui de alguma forma para melhorar sua vida ou a si mesmo? Se positivo, essa crítica merece a sua atenção. Se negativo, descarte-a.

5º Passo: “O hobby de criticar” Existe pessoas nesse mundo que são inevitavelmente  insatisfeitas. Nada as agrada. Estas pessoas têm o hábito de fazer críticas severas. São incansáveis. Como lidar com um crítico desses? Não lide! Isso é impossível. Eles são implacáveis. A mente dessas pessoas vasculha o ambiente por crítica durante 24 horas ininterruptas. O melhor a fazer é se afastar ou, se não for possível,  deletar todos as críticas absurdas e insensatas.

Diante do exposto, vale salientar que as críticas injustas abalam a motivação de qualquer pessoa e que por isso é fundamental ponderar sobre as que ouvimos diariamente. Aproveite as críticas construtivas e rejeite as que não acrescentam nada à sua vida!

Viviane Sampaio é psicóloga e coach.

Autora do Blog www.coachingvs.blogspot.com

Referência Bibliográfica: Freeman, A e Dewolf, R. As 10 bobagens mais comuns que as pessoas inteligentes cometem e técnicas eficazes para evitá-las. Guarda-Chuva: São Paulo, 2006.

Fonte: OAB|SP

 

Instrução Normativa nº 01, de 06 de Julho de 2011 (Trata da Uniformização dos Requisitos necessários à Emissão de Certificados Digitais de Pessoas Jurídicas para os Condomínios Edilícios)

Instrução Normativa nº 01, de 06 de Julho de 2011 (D.O.: 07/07/2011)

Trata da Uniformização dos Requisitos necessários à Emissão de Certificados Digitais de Pessoas Jurídicas para os Condomínios Edilícios.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do anexo

I do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO a notícia da existência de procedimentos diversos adotados pelas Autoridades de Registro, no âmbito da ICP-Brasil, em relação aos requisitos necessários à emissão dos certificados digitais para os condomínios em edificações;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar tais entendimentos, sob pena de ferir o princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput);

CONSIDERANDO que o DOC-ICP-05 estabelece, a partir do item 3.1.10.2, os requisitos imprescindíveis para a identificação de uma organização, entendimento esse também aplicável aos condomínios edilícios (L. 6.015/73, art. 167, inc. I, item 17), em face o disposto na IN/ITI nº 10, de 26 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a documentação elencada no referido DOC, no sentido de o ato constitutivo devidamente registrado ser requisito indispensável para a emissão do certificado digital de qualquer pessoa jurídica e, por extensão, aos entes equiparados;

RESOLVE:

Art.1º Para fins de emissão do certificado digital de pessoa jurídica relativamente aos condomínios edilícios, é imprescindível a comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Art.2º Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss), não bastando, para tal fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declarações emitidas pelos respectivos síndicos ou a ata de assembléia condominial.

Art.3º A convenção de condomínio registrada anteriormente à vigência do novo Código Civil e a ata de eleição do síndico integram igualmente a documentação necessária à emissão do certificado.

Art.4º Todos os requisitos relacionados à identificação dos condomínios edilícios seguirão o disposto no DOC-ICP-05.

Art.5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011 (Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho [CLT], aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993).

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.

Vigência

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ………………………………………………..

…………………………………………………………….

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

…………………………………………………………….” (NR)

Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

…………………………………………………………….

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011