NFe: Comunicado de 18/05/2011

Comunicado de 18/05/2011

Caros Colaboradores,

Agora é possível escolher dentre as partes cadastradas – seja na aba outorgante ou outorgado -, o destinatário da nota fiscal.

O procedimento é simples. Escolhido o destinatário na aba outorgante ou outorgado, cliquem com o botão direito do mouse sobre a guia selecionada (com o nome escolhido) e, em seguida, cliquem na opção “Ativar Representante Financeiro”.

Não optando por essa função, o sistema Notas interpretará, nas escrituras, como solicitante da NFe o primeiro outorgado cadastrado. E nos atos de procuração, o primeiro outorgante.

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Exemplo:

 

CNJ vai regulamentar registro de filhos de brasileiros nascidos no exterior

18/05/2011 – 00h00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar norma, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para padronizar o registro da transcrição das certidões de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A norma vai tratar também da transcrição de certidão de casamento ocorrido em outros países. Hoje cada cartório adota um procedimento diferente: alguns só fazem a transcrição mediante processo judicial, outros exigem a contratação de advogado, informa Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

Segundo ele, o CNJ vai discutir o assunto com os registradores, identificar as melhores práticas, para fazer a regulamentação e dar segurança aos consulados brasileiros. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os consulados estão com dificuldade de atender os brasileiros devido à falta de parâmetros legais claros.

Pela legislação, o filho de brasileiro nascido no exterior deve ser registrado no cartório local e depois no consulado do Brasil – medida necessária para provar que a criança é filha de brasileiro. Ao completar 18 anos, faz a opção de nacionalidade. Mas os documentos emitidos em outros países só têm valor depois de transcritos no livro E do cartório de registro civil.

Há diversos pontos, segundo ele, que precisam ser esclarecidos, considerando que cada país adota critérios próprios para o registro civil. Há países, por exemplo, que só colocam na certidão o nome da mãe. No Brasil, normalmente a certidão tem o nome da mãe, do pai e do declarante (pessoa que presta as informações ao cartório). De acordo com Berthe, o espaço reservado ao nome do declarante tem efeitos indesejáveis: se o espaço fica em branco, é porque a criança foi adotada ou os responsáveis estão no programa de proteção às testemunhas.

Já nas certidões de casamento o principal problema é o regime de bens: não há correspondente entre as possibilidades existentes no Brasil e as de outros países.

Gilson Euzébio

Agência CNJ de Notícias 

TJ|MG: Família – Ação de divórcio litigioso direto – Advento da emenda constitucional nº 66/2010 – Supressão da exigência de lapso temporal de separação de fato ou judicial – Decretação do divórcio – Pedido de alimentos e partilha de bens – Controvérsia sobre matéria fática – Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da lide – Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal – Tratando-se de demanda cumulada, em que, além do divórcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decretação do divórcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao juízo de origem, para o prosseguimento da lide com relação aos demais pleitos.

EMENTA

FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO – ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE.- Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. – Tratando-se de demanda cumulada, em que, além do divórcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decretação do divórcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao juízo de origem, para o prosseguimento da lide com relação aos demais pleitos. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0456.05.033464-2/001 – Belo Horizonte – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Elias Camilo – DJ 26.11.2010)

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.

DES. ELIAS CAMILO – Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTOS

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 80-82, que, ao fundamento de não terem as partes logrado comprovar estarem separados de fato a mais de dois anos, julgou improcedentes os pedidos iniciais da presente ação de divórcio litigioso direto c/c alimentos proposta pelo apelante em desfavor da apelada, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em suas razões recursais de f. 84-87, limita-se o apelante a suscitar preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não lhe ter sido oportunizado o direito de produzir as provas requeridas, em especial a testemunhal, necessárias para a comprovação dos fatos alegados na exordial, em especial no que diz respeito ao lapso temporal da separação de fato do casal. Assevera, ainda, que ao contrário do afirmado, “não foi realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, pois em todas as audiências foi tentada a reconciliação do casal, com a determinação de avaliação dos bens” (sic, f. 86), e mais nada, não ocorrendo, portanto, a devida instrução do processo.

Arremata pugnando pelo provimento do recurso, para, reconhecendo o cerceamento de defesa verificado na espécie, cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Recebido o recurso, a apelada ofertou as contrarrazões de f. 89-90, requerendo seu improvimento, com a manutenção da sentença vergastada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se aduzindo ser desnecessária sua atuação no caso em comento, nos termos da Recomendação PGJ nº 01/2001 (f. 97).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em razão da gratuidade de justiça deferida.

Trata-se de ação de divórcio direto litigioso através da qual pretende o autor a decretação de seu divórcio, pedido este com o qual concorda a apelada, bem como o arbitramento de alimentos em seu favor e a partilha dos bens do casal, ponto sobre o qual divergem as partes, tendo, entretanto, a sentença vergastada julgado improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de não terem as partes logrado comprovar sua separação de fato por mais de dois anos, requisito exigido para o divórcio.

Ab initio, cumpre asseverar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, foi dada nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, que assim passou a dispor:

“Art. 226 (…)

§6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

De uma simples leitura do referido dispositivo constitucional, extrai-se ter restado suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, não havendo mais que se falar, data venia, em improcedência do pedido inicial das ações de divórcio por ausência de demonstração de referidos lapsos temporais.

Sobre o tema, Pablo Stolze Gagliano, no artigo ‘A Nova Emenda do Divórcio: Primeira Reflexões’ (in, www.pablostolze.com.br), ensina:

“Em síntese, a Emenda aprovada pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil e apresenta dois pontos fundamentais:

extingue a separação judicial;

extingue a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial.

(…)

No sistema inaugurado, pois, não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como ‘cláusula da dureza’.

(…)

Em síntese: com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento.

Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto – o qual busca inspiração no ‘Zerruttungsprinzip’, do Direito Alemão (princípio da desarticulação ou da ruína da relação de afeto) – como simples fundamento para o divórcio.

(…)

4. Conclusões

Nessas breves linhas, cuidamos de passar em revista alguns aspectos fundamentais da nova Emenda do Divórcio, a qual, fundamentalmente, suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio.

Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto.

Haverá apenas o divórcio: direito potestativo não condicionado que visa a extinção do vínculo matrimonial sem a imputação de causa específica.

(…).”

Desta forma, repita-se, não mais existindo em nosso ordenamento qualquer exigência quanto à demonstração de lapso temporal de separação de fato ou judicial do casal, in casu, a imediata decretação do divórcio requerido pelas partes é medida que se impõe.

Entretanto, com relação aos demais pedidos formulados, quais sejam, alimentos e partilha de bens, observo não ser possível o pronto julgamento por este Tribunal, mediante a aplicação dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, posto que, in casu, o processo não se encontra maduro para tanto, haja vista a necessidade de dilação probatória, ante existência de controvérsia fática, razão pela qual tem-se como necessário o retorno dos autos à instância de origem, para prosseguimento da lide quanto a tais temas.

Neste sentido, Maria Berenice Dias, no artigo EC 66/10 – e agora?, publicado no sítio eletrônico www.ibdfam.org.br, esclarece que, “eventualmente cabe continuar sendo objeto de discussão as demandas cumuladas, como alimentos, guarda, partilha de bens, etc. Mas o divórcio cabe ser decretado de imediato”.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso, para decretar o divórcio de J.A. do N. e F.A.S. do N., determinando, entretanto, o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento da lide com relação aos pedidos iniciais de alimentos e partilha de bens do casal.

Custas, ao final.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SILAS VIEIRA e DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA.

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO.

Fonte: Boletim INR nº 4599 – Grupo Serac – São Paulo, 18 de Maio de 2011.

STJ: Ação de anulação de testamento cerrado – Inobservância de formalidades legais – Incapacidade da autora – Quebra do sigilo – Captação da vontade – Presença simultânea das testemunhas – Reexame de prova – Súmula 7⁄STJ – 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos – 2. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento – 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte – 4. Recurso especial a que se nega provimento.

EMENTA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. 2. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento. 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp nº 1.001.674 – SC – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 15.10.2010)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA LUÍZA EMMENDOERFER e outro com fundamento nas letras “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim sintetizado:

TESTAMENTO CERRADO. ANULAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO, A RESPEITO, NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

INCOMPETÊNCIA DA TABELIÃ QUE LAVROU O TERMO DE CONFIRMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO ADCT DA CARTA ESTADUAL. PREFACIAL REPELIDA.

CEGUEIRA TOTAL E INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. NÃO COMPROVAÇÃO.

INDUÇÃO DA MESMA À PRÁTICA TESTAMENTÁRIA NÃO POSITIVADA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES. IRRELEVÂNCIA. TESTAMENTO DIGITADO VIA COMPUTADOR. VALIDADE.

GRAVAÇÃO DE CONVERSAS MANTIDAS COM TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. NÃO ACEITABILIDADE. LAUDOS UNILATERAIS. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO. DECISUM ACERTADO. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

- É condição sine qua non ao conhecimento de agravo retido, consoante expresso no art. 523 do CPC, o pedido, nas razões apelatórias, acerca desse conhecimento. Ausente esse pleito, a inferência é que o apelante desistiu de ver revista a decisão motivadora do recurso em retenção.

- Silentes as agravantes na oportunidade propícia, acerca do quantum proposto pelo impugnante como o valor correto da ação anulatória de testamento cerrado, a presunção é de aceitabilidade, pelas autoras da contenda, do valor apontado. Mais consentânea com os ditames de justiça faz-se o valor atribuído à causa no incidente impugnatório, quando a expressividade econômica dos bens envolvidos na disposição testamentária mostra-se incoadunante com a valoraçãoconferida pelas postulantes ao pleito principal, evidenciando-se bem mais próxima do valor proposto pelo autor da impugnação.

- O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual não tem, por si só, o condão de reverter as condições dos Tabeliães que ascenderam à titularidade dos respectivos cartórios ao abrigo do refalado dispositivo, fazendo-os retornar de imediato à condição de oficiais maiores e inquinando de nulidade os atos pelos mesmos praticados na competência de titulares dos Tabelionatos. A declaração de inconstitucionalidade ditada, saliente-se, depende, para a sua efetividade, da declaração, por quem de direito, da vacância dos cargos inconstitucionalmente preenchidos.

- Somente quanto total a cegueira, inibindo completamente a visão da testadora, a ponto de comprometer a capacidade de leitura do ato de última vontade, é que estará vetado à disponente testar cerradamente. Tal não ocorre quando os laudos unilateralmente coligidos aos autos, pelas próprias proponentes da anulação, deixam entrever a possibilidade da testadora, em que pese a sua cegueira iminente, de inteirar-se do conteúdo do testamento cerrado que incumbiu a terceiro de lavrar, ainda que com o auxílio de instrumentos oftalmológicos especiais, quando não se comprova a não utilização desses métodos.

- A captação da vontade da testadora, com a sua indução à disposição de bens na forma feita, para obter amparo judicial impõe-se comprovada satisfatoriamente. Com essa comprovação não se confundem meras especulações, tais como as emitidas por psicólogo em laudo encomendado pelas autoras do pleito anulatório com divorciamento, inclusive, de elementos convencimentais encartados nos autos.

- No direito pátrio, a capacidade daparte é a regra, sendo a incapacidade mental, em decorrência, a exceção. E, como exceção, sob pena de prevalecer a regra genérica, há que ser ela inquestionavelmente positivada. Atendo-se essa prova a meras sugestões, a simples insinuações, evidentemente não pode ser ela aceita para, com respaldo na mesma, ditar-se a nulidade de testamento cerrado, comprovadamente reconhecido como preservador da sua vontade, pela testadora, quando em vida.

- Em se tratando de testamento cerrado, o essencial é que ele encerre a vontade real da testadora, nos termos em que foi ela manifestada. Provada essa circunstância, mercê da declaração em Cartório, pela disponente, de ser aquela a sua vontade, irrelevante torna-se o não apego irrestrito ao rigor euremático das exigências compendiadas na lei civil, quando da lavratura do termo de encerramento.

- Desimporta, no aspecto jurídico, se o testamento cerrado foi digitado por terceiro via computador, pois que inexistir qualquer vedação legal expressa a inibir a confecção do ato de disposição de bens por meios mecânicos. O que importa, para a validade da carta testamentária, é que contenha ela a assinatura daquele que testa e que o ato exprima a sua efetiva vontade.

- Gravações clandestinas de conversações mantidas com testemunhas testamentárias mostram-se imprestáveis para efeitos probantes, por evidenciarem uma prática ilegal, implicando em violação de segredo e afrontando ao art. 5º, inc. X, da Cartilha Constitucional.

- Pareceres psicológicos e oftalmológicos obtidos unilateralmente pelas apelantes, às suas próprias expensas, ao desabrigo das garantias do contraditório, não têm qualquer valia judicial para fins probatórios. Mormente quanto ao laudo psicológico que, lavrado com base nas declarações de testemunhas sequer identificadas, relata conclusões pessoais do emitente, tendentes ao favorecimento exclusivo da parte que, contratando os trabalhos, certamente com os respectivos ônus arcou” (fls. 575⁄578).

Manejados embargos infringentes (fls. 774⁄836) e de declaração (fls. 859⁄863), foram desacolhidos.

Inadmitido na origem, ascendeu a esta Corte por força do provimento de agravo de instrumento.

Alegam os recorrentes (fls. 865⁄882) violação ao artigo 1.638, I, do Código Civil⁄1916 que garante o sigilo do testamento cerrado, exigindo, implicitamente, que ele seja assinado apenas pelo testador e antes de sua apresentação em cartório; como também aos incisos IV, V, VI e IX, do mesmo dispositivo, que requerem a presença simultânea das cinco testemunhas ao ato solene de entrega da cédula testamentária, de lavratura do auto de aprovação e de seu encerramento.

Sustentam, também, contrariedade ao artigo 1.641 e do referido diploma legal, posto que o testamento cerrado é vedado não apenas ao absolutamente cego, mas também àquele que não pode ler, como na hipótese dos autos, segundo defendem.

Aduzem, ainda, malferimento ao artigo 1.719, I, da mesma Lei, que proíbe a designação de herdeiro àquela pessoa que, a rogo do testador, escreveu o testamento, cuja observância, conforme dizem, restou comprometida no caso vertente pela não identificação de quem o digitou.

Suscitaram, por fim, dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de observação das formalidades legais para a validade do testamento cerrado.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento, em parecer assim ementado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. TESTAMENTO CERRADO. 1. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE REEXANME DE SUBSTRATO FÁTICO-PROVATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MÉRITO; EIVAS APONTADAS. IMPROCEDÊNCIA.

1 – Na espécie a pretensão das recorrentes de anulação do testamento cerrado, pelas alegações deduzidas evidencia a necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório, para a aferição da violação ao art. 1.719, inciso I do CC⁄1916, porque alegam que foi uma pessoa não identificada que, a rogo do testador, escreveu o testamento e que fora designado herdeiro; bem como dúvidas quanto à própria disposição de última vontade da testadora e a própria cegueira desta. Tal tarefa é interditada, na seara do recurso especial, pela súmula nº 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2 – caso superada a prefacial, o recurso não comporta provimento, pois vê-se que, na espécie, o v. Acórdão fustigado não comporta reparos, mormente porque afastou as eivas, notadamente a violação

aos artigos 1.638 e 1.719 do Código Civil revogado. 3 – parecer, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso e, acaso superada a prefacial, pelo não provimento.” (fls. 965⁄979).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

A insurgência não merece acolhida.

De início, a respeito do pouco uso instituto do testamento em nosso meio, convém trazer à baila os elucidativos comentários de Sílvio de Salvo Venosa:

“No entanto, ao lado das causas que comumente se apontam tais como a exigência da sucessão legítima, como tendência natural dos titulares de patrimônio, ou o apego à vida, porque testar é se lembrar da morte, há o fato de que o excesso de solenidades do testamento, com o risco sempre latente de o ato poder sofrer ataques de anulação após a morte, afugenta os menos esclarecidos e mesmo aqueles que, por comodismo, ou receio de ferir suscetibilidades, não se abalam em pensar em disposições de última vontade.”

(…)

“Destarte, o direito testamentário deve voltar-se para as transformações que sofrem hoje a família e a propriedade, procurando a lei acompanhar agora os novos fenômenos sociais.

Assim, sem esquecer do formalismo inerente ao testamento, invólucro que tem em mira validamente proteger a vontade do morto, tal formalismo deve ser adaptado à época do computador, para servir àquelas duas instituições, dinamizando-se as disposições do Código Civil, já anacrônicas, hoje mero exemplo de academismo jurídico.

Daí porque plenamente dispensável o excessivo número de regras para interpretar a linguagem testamentária.” (cf. “Direito Civil; 3ª ed., Ed. Atlas, vol.VII, pp. 127⁄128, São Paulo, 2003).

Com isso em mente, devemos observar que, em matéria testamentária, a interpretação volta-se no intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, que deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que somente não poderá ser afastado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens.

Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes:

TESTAMENTO CERRADO. Auto de aprovação. Falta de assinatura do testador.

Inexistindo qualquer impugnação à manifestação da vontade, com a efetiva entrega do documento ao oficial, tudo confirmado na presença das testemunhas numerarias, a falta de assinatura do testador no auto de aprovação é irregularidade insuficiente para, na espécie, causar a invalidade do ato. Art. 1638 do CCivil.

Recurso não conhecido.” (REsp 223799⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 17⁄12⁄1999 p. 379)

TESTAMENTO CERRADO. ESCRITURA A ROGO.

NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO TESTAMENTO CERRADO O FATO DE NÃO HAVER SIDO CONSIGNADO, NA CEDULA TESTAMENTARIA, NEM NO AUTO DE APROVAÇÃO, O NOME DA PESSOA QUE, A ROGO DO TESTADOR, O DATILOGRAFOU.

INEXISTENCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATORIO NO SENTIDO DE QUE QUALQUER DOS BENEFICIARIOS HAJA SIDO O ESCRITOR DO TESTAMENTO, OU SEU CONJUGE, OU PARENTE SEU. EXEGESE RAZOAVEL DOS ARTIGOS 1638, I, E 1719, I, COMBINADOS, DO CODIGO CIVIL.

ENTENDE-SE CUMPRIDA A FORMALIDADE DO ARTIGO 1638, XI, DO CODIGO CIVIL, SE O ENVELOPE QUE CONTEM O TESTAMENTO ESTA CERRADO, COSTURADO E LACRADO, CONSIGNANDO O TERMO DE APRESENTAÇÃO SUA ENTREGA AO MAGISTRADO SEM VESTIGIO ALGUM DE VIOLAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (REsp 228⁄MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 04⁄12⁄1989 p. 17884)

Aliás, vetusta é a lição, advinda do Supremo Tribunal Federal, de que “a insanidade mental do testador, causa de anulação do testamento tem de ser provada inequívoca e completamente, pois a capacidade é sempre presumida.” (RE 21731, Relator(a): Min. LUIZ GALLOTTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄04⁄1953, ADJ DATA 05-10-1953 PP-02934).

Seguindo esse eixo interpretativo é que o tribunal a quo decidiu a lide, sopesando o depoimento das testemunhas que participaram do encerramento do testamento em questão, para então concluir:

Nada se provou acerca da captação da vontade da testadora, a não ser que se dotasse as meras insinuações vertidas dos autos de parâmetros de prova cabal e irrefutável” (fls. 609).

(…)

“Frise-se que o essencial, em sede de testamento cerrado, é que o escrito disponente dos bens do testador encerre o desejo pelo mesmo expressamente manifestado.

Isso, convenhamos, ocorreu na hipótese questionada neste apelo, posto que as testemunhas da apresentação do testamento em cartório presenciaram essa apresentação, tendo ouvido da testadora a declaração de ser aquela a sua vontade” (fls. 611⁄612).

(…)

“Quanto ao possível descumprimento de algumas solenidades previstas em lei, mormente aquela relativa à não presença simultânea de cinco testemunhas no ato da entrega do testamento pela de cujus e quando da lavratura do termo de encerramento do testamento atacado, tem-se que a prova não é firme e precisa a encampar as assertivas das acionantes; nenhum adminículo probante existe, de outro lado, a afirmar que as testemunhas testamentárias tenham assinado o ato de disposição em apreço em dias sucessivos.” (fls. 612).

Ademais, nessa quadra, é de se ponderar, nos termos da jurisprudência desta Casa, que “o rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador.”

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE. ABRANDAMENTO DO RIGOR FORMAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DO TESTADOR E DE SUA CAPACIDADE MENTAL. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

I – A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II – Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador.

Recurso especial não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.” (REsp 828616⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 23⁄10⁄2006 p. 313)

No que se refere à cegueira ou à impossibilidade de leitura por parte da testante, foi afastada pelo aresto impugnado, sob seguintes fundamentos:

Há que se concluir, nesse quadro, que sob o ponto de vista legal a testadora não estava cega, posto que o seu grau de acuidade visual, no olho direito, era de 0,1, enquanto que, segundo destacado pelo Dr. João Alfredo Dietrich, só é legalmente cega, segundo as normas da Organização Mundial de Saúde, a pessoa que tem no melhor olho grau de acuidade visual inferior a 0,1.

Demais disso, consoante registra o mesmo oftalmologista, a visão da testadora estava irremediavelmente prejudicada à época da feitura de seu testamento, problema esse que, entretanto, poderia ser amenizado ‘pela utilização de instrumentos ópticos especiais, como lupas e telelupas ou mediante a iluminação intensa do objeto alvo da leitura.’

E não há qualquer elemento nos autos que autorize a conclusão de que, para a leitura do seu testamento, D. Lucila não tenha se valido de qualquer instrumento óptico especial ou da submissão do mesmo a uma iluminação intensa.

O que exsurge dos autos, ao inverso, é que D. Lucila continuou a labutar em sua empresa comercial praticamente até o dia em que foi internada, tendo comparecido pessoalmente ao Tabelionato de Jaraguá do Sul, reafirmando que o testamento impugnado era a expressão de sua real vontade, assinando-o na presença da Sra. Tabeliã e de testemunhas, a par de, na época, transitar livremente pelas ruas da cidade, sem acompanhantes e sem o auxílio de muletas.” (fls. 607 – grifei).

Como se vê, no que concerne às questões suscitadas, a conclusão alvitrada pelo acórdão recorrido não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a súmula 7⁄STJ.

Entendimento que também se aplica em relação à alegação de incapacidade mental da testadora, que, para o órgão julgador, não restou “provada de forma convincente, isenta de dúvidas“, prevalecendo, por isso, a “presunção legal de existência de capacidade plena.” (fls. 811).

O mesmo se diga quanto ao suposto induzimento da testante em assinar testamento já feito por outra pessoa, momento em que foi joeirado o parecer psiquiátrico feito sob encomenda das ora recorrentes, uma vez que “nada se provou acerca da captação da vontade da testadora, a não ser que se dotasse as meras insinuações vertidas dos autos de parâmetros de prova cabal e irrefutável” (fls. 609).

Nessa esteira, correta é a conclusão do acórdão fustigado de que “transcrito parecer, recheado de conclusões puramente pessoais de seu signatário, mormente quanto à captação ou ao desvirtuamento da vontade efetiva da testadora, por não lavrado sob a égide do princípio do contraditório, pouca ou nenhuma valia tem.” (fls. 611).

Por fim, não reverbera a alegação de que o sigilo do testamento teria sido quebrado pois não teria sido assinado apenas pelo testador. Esse argumento, de que “se todos o assinaram, resta evidente que tiveram conhecimento de seu conteúdo“, além de beirar a irrisão, foi rechaçado pelo depoimento das testemunhas que compareceram ao cartório, unânimes em afirmar que não tinham conhecimento do seu conteúdo.

Com efeito, se o testamento foi assinado somente pela testadora e as testemunhas firmaram apenas o termo de encerramento e demais papéis que lhes foram apresentados, o ato ficou restrito aos seus próprios fins e as testemunhas não tiveram conhecimento do conteúdo do testamento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS): Sr. Presidente, inicialmente cumprimento os ilustres Advogados que fizeram sentir neste plenário, todos com aplicação melhor do Direito.

Quanto ao processo em si, não tenho nenhuma dúvida em acompanhar o eminente Relator pelos seus doutos fundamentos, uma vez que analisou todos os elementos constantes do processo, especialmente o fim a que visou o testamento, que é a declaração de vontade da testadora. E esses elementos todos que circundam essa declaração também foram examinados e constituem circunstâncias que foram verificadas nas instâncias inferiores e que não cabe, a nós, entrarmos em sua análise.

De qualquer forma, o eminente Relator trouxe à baila vários elementos que nos permitem aferir que todas as circunstâncias foram suficientemente bem analisadas, no sentido de que a legislação, que é bastante específica em se tratando de testamento cerrado, foi observada.

Assim que, tranquilamente, acompanho o voto de S. Exa. o Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial.

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Srs. Ministros, a questão, como bem acentuado pelo Sr. Ministro Relator, é tentar reavivar a prova, que já foi apreciada pelas instâncias de origem.

Acompanho o Sr. Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Fonte: Boletim INR nº 4599 – Grupo Serac – São Paulo, 18 de Maio de 2011.

STJ: Recurso especial – Direito civil – Ação de anulação de testamento público – Formalidades legais – Prevalência da vontade do testador – Reexame de prova – Impossibilidade – Súmula 7⁄STJ – Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada – Honorários advocatícios – Modificação em razão da reforma da sentença de procedência – Possibilidade – Ausência de ofensa aos art. 460 e 515 do CPC – 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos – 2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ – 3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (art. 1632 do CC⁄16) – 4. Recurso especial desprovido.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. 2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (art. 1632 do CC⁄16). 4. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp nº 753.261 – SP – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 05.04.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2010 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação ordinária buscando a anulação de testamento, por maioria, deu provimento à apelação dos réus, em acórdão assim ementado:

TESTAMENTO – Nulidade – Não se reveste de nulidade testamento elaborado pelo Tabelião, consoante minuta do testador, e que, perante as testemunhas instrumentárias, foi lido pelo Tabelião, com ratificação expressa do testador – Exegese do art. 1.632, I do C.Ci.

TESTAMENTO – Anulabilidade perseguida por doença mental do testador – Se o laudo retrospectivo não traz certeza absoluta sobre ser o “de cujus” portador de doença de Binswanger e do grau de declínio cognitivo quando do ato notarial, na dúvida, prevalecerá a vontade indesmentida do testador – Provas conflitantes desautorizadoras de nulidade.

LIBELO – Não constando do libelo pedido de nulidade da cláusula excludente de legítimas e da doação infringente do art. 1.176 do C.Ci., fica a ressalva de que deve a primeira ser discutida nos autos de inventário e a segunda, ou nestes ou em ação própria – Recursos dos réus e testamenteiro providos e prejudicado o dos autores. (fl. 2093)

Opostos embargos de declaração pelas partes, foram rejeitados (fls. 2167⁄2171).

Irresignados com o julgamento da apelação, com base no voto vencido, os autores opuseram embargos infringentes buscando a reforma do julgado com a prevalência do voto vencido, que mantinha a sentença de procedência do pedido. O acórdão dos embargos infringentes foi assim ementado:

TESTAMENTO – Ação de nulidade – Embargos Infringentes – Pretensão dos embargantes, autores, de prevalecimento do voto minoritário que confirmava a sentença de procedência da ação de nulidade, proferida em primeiro grau – Prova, no entanto, insuficiente à declaração de nulidade do testamento – Prevalência da decisão majoritária – Embargos rejeitados. (fl. 2349)

Opostos embargos de declaração pelos autores, foram rejeitados (fl. 2383⁄2385).

No recurso especial, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi omisso na análise de um dos pontos principais da ação, qual seja, a inobservância do princípio da unidade do ato na lavratura do testamento, visto que teria vindo pronto do Cartório, conforme afirmado pela própria Ré Cleide; (II) arts. 165 e 458 do CPC, porque, não tendo sido enfrentada a questão da nulidade do testamento por inobservância do referido princípio, o acórdão é carente de fundamentação; (III) art. 1.632 do CC⁄16, porquanto referido dispositivo condiciona a validade do testamento ao cumprimento de quatro requisitos indispensáveis e cumulativos, sendo que, no caso, o testamento foi lavrado no Cartório de Notas, “sem a presença indispensável do testador e das cinco testemunhas, para só depois, em outro dia e em outro local, serem colhidas as assinaturas daqueles que, por força da lei violada pelo v. acórdão recorrido, deveriam ter presenciado todo o ato do começo ao fim, ato esse que não poderia ser cindido” (fl. 2413); (IV) arts. 460 e 515 do CPC, pois o acórdão recorrido, ao dar provimento ao apelo dos réus, majorou a verba honorária sem que houvesse pedido expresso por parte dos ora recorridos; e na hipótese deveria ter se limitado a inverter os ônus da sucumbência. Em contrarrazões, os recorridos pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso especial por força do óbice da Súmula 07⁄STJ. No mérito, pedem a manutenção do julgado.

No parecer de fls. 2715⁄2721, o MPF opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

1. Não ofende o art. 535 do CPC, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, o acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.

Os recorrentes sustentam que o acórdão é nulo porquanto foi omisso na análise de uma de suas teses, qual seja, a de que o testamento não observou o princípio da unidade do ato, o que acabou por acarretar, também, a sua ausência de fundamentação.

Contudo, tanto o acórdão que julgou a apelação quanto o acórdão dos embargos infringentes analisaram a questão referente à observância dos requisitos formais do testamento, conforme se observa dos seguintes excertos:

Acórdão da apelação:

2. Quanto ao pleito de nulidade do testamento, por alegada inobservância das formalidades legais, tenho que também não comporta guarida.

(…)

Ora, não só o oficial que lavrou o testamento portou por fé pública haverem sido obedecidas as formalidades legais, de sorte que aos autores, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, competia produzir prova em contrário, como não há dúvida alguma de que o testador, previamente, lhe entregou a minuta do testamento, que aprovou por excrito (cf. fls. 299⁄300).

Ademais, restou comprovado, por meio dos depoimentos dos Dra. Fernando Menezes Braga e Paulo Bobadilha de Carvalho Fontes, ambos testemunhas da lavratura do testamento, que o testador, à ocasião, não só estava lúcido, como o ato representava a sua vontade (fls. 1.487⁄1.488 e 1.517), ratificando o que já haviam afirmado quando foram entrevistados pelo Dr. Alvaro Pacheco e Silva, assistente técnico dos réus (fls. 902 e 906).

O que faz irrelevante o fato do Oficial, de posse da minuta que lhe fora entregue pelo testador, haver se dirigido inicialmente ao tabelionato, para fazer imprimir o testamento no livro próprio do cartório, e depois com ele voltar à residência do Sr. Amador Aguiar, para dar cumprimento às demais formalidade legais.

Pois como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades não podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em razão da preservação dos dois valores a que elas se destinam – razão mesma de ser do testamento -, na seguinte ordem de importância: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que já não poderá mais, após o seu falecimento, por óbvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distorções, nem explicitar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa. O segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos” (RSTJ 148⁄467, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). (fls. 2114)

Acórdão dos embargos de declaração:

Outrossim, quanto à nulidade por inobservância da unidade do ato, a questão foi analisada em detalhes. O testamento atendeu os requisitos legais, a forma solene exigida, e a presença de um testador, à ocasião com lucidez, confirmando-o integralmente. (fl. 2170)

Acórdão dos embargos infringentes:

No caso em espécie, o ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão porta fé pública, até prova em contrário (fls. 41⁄43).

Outrossim, os embargantes não trouxeram elementos probatórios suficientes à desconstituição do ato, permanecendo, portanto, a presunção de sua veracidade e regularidade. (fl. 2352)

Acórdão dos embargos de declaração:

No vertente caso, pretendem os embargantes discutir o peso probatório da declaração prestada pela co-ré Cleide. O aresto embargado, examinando não apenas o referido depoimento mas todo o conjunto probatório, concluiu inexistir irregularidade formal capaz de ensejar a anulação do testamento, afirmando que os elementos constantes dos autos são insuficientes para esse mister. (fl. 2384)

Percebe-se, portanto, que o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido.

2. No que tange à nulidade do testamento, por ofensa ao art. 1.632 do CC⁄16, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido.

A tese dos recorrentes é no sentido de que houve confissão, por parte da ré Cleide, de que o testamento teria vindo pronto do Cartório, o que resultaria na não observância do princípio da unidade do ato. Não merece acolhida essa alegação.

Inicialmente, não restou demonstrado que o testador, ao tempo da elaboração do testamento, sofria de doença mental que o impedisse de ter o devido discernimento acerca do que estava declarando, devendo prevalecer a vontade do testador, ainda que se sustente a ocorrência de eventual inobservância aos requisitos formais do testamento que, no caso, não restou comprovada.

Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema no julgamento do RESP 1001674⁄SC, 3ª Turma, DJe de 15⁄10⁄2010, assim ementado:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.

2. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento.

3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

No voto condutor do acórdão, me manifestei nos seguintes termos, na parte em que interessa ao julgamento do presente recurso:

De início, a respeito do pouco uso instituto do testamento em nosso meio, convém trazer à baila os elucidativos comentários de Sílvio de Salvo Venosa:

“No entanto, ao lado das causas que comumente se apontam tais como a exigência da sucessão legítima, como tendência natural dos titulares de patrimônio, ou o apego à vida, porque testar é se lembrar da morte, há o fato de que o excesso de solenidades do testamento, com o risco sempre latente de o ato poder sofrer ataques de anulação após a morte, afugenta os menos esclarecidos e mesmo aqueles que, por comodismo, ou receio de ferir suscetibilidades, não se abalam em pensar em disposições de última vontade.”

(…)

“Destarte, o direito testamentário deve voltar-se para as transformações que sofrem hoje a família e a propriedade, procurando a lei acompanhar agora os novos fenômenos sociais.

Assim, sem esquecer do formalismo inerente ao testamento, invólucro que tem em mira validamente proteger a vontade do morto, tal formalismo deve ser adaptado à época do computador, para servir àquelas duas instituições, dinamizando-se as disposições do Código Civil, já anacrônicas, hoje mero exemplo de academismo jurídico.

Daí porque plenamente dispensável o excessivo número de regras para interpretar a linguagem testamentária.” (cf. “Direito Civil; 3ª ed., Ed. Atlas, vol.VII, pp. 127⁄128, São Paulo, 2003).

Com isso em mente, devemos observar que, em matéria testamentária, a interpretação volta-se no intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, que deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que somente não poderá ser afastado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens.

Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes:

TESTAMENTO CERRADO. Auto de aprovação. Falta de assinatura do testador.

Inexistindo qualquer impugnação à manifestação da vontade, com a efetiva entrega do documento ao oficial, tudo confirmado na presença das testemunhas numerarias, a falta de assinatura do testador no auto de aprovação é irregularidade insuficiente para, na espécie, causar a invalidade do ato. Art. 1638 do CCivil.

Recurso não conhecido.” (REsp 223799⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 17⁄12⁄1999 p. 379)

TESTAMENTO CERRADO. ESCRITURA A ROGO.

NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO TESTAMENTO CERRADO O FATO DE NÃO HAVER SIDO CONSIGNADO, NA CEDULA TESTAMENTARIA, NEM NO AUTO DE APROVAÇÃO, O NOME DA PESSOA QUE, A ROGO DO TESTADOR, O DATILOGRAFOU.

INEXISTENCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATORIO NO SENTIDO DE QUE QUALQUER DOS BENEFICIARIOS HAJA SIDO O ESCRITOR DO TESTAMENTO, OU SEU CONJUGE, OU PARENTE SEU. EXEGESE RAZOAVEL DOS ARTIGOS 1638, I, E 1719, I, COMBINADOS, DO CODIGO CIVIL.

ENTENDE-SE CUMPRIDA A FORMALIDADE DO ARTIGO 1638, XI, DO CODIGO CIVIL, SE O ENVELOPE QUE CONTEM O TESTAMENTO ESTA CERRADO, COSTURADO E LACRADO, CONSIGNANDO O TERMO DE APRESENTAÇÃO SUA ENTREGA AO MAGISTRADO SEM VESTIGIO ALGUM DE VIOLAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (REsp 228⁄MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 04⁄12⁄1989 p. 17884)

Aliás, vetusta é a lição, advinda do Supremo Tribunal Federal, de que “a insanidade mental do testador, causa de anulação do testamento tem de ser provada inequívoca e completamente, pois a capacidade é sempre presumida.” (RE 21731, Relator(a): Min. LUIZ GALLOTTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄04⁄1953, ADJ DATA 05-10-1953 PP-02934).

Seguindo esse eixo interpretativo é que o tribunal a quo decidiu a lide, sopesando o depoimento das testemunhas que participaram do encerramento do testamento em questão, para então concluir:

Nada se provou acerca da captação da vontade da testadora, a não ser que se dotasse as meras insinuações vertidas dos autos de parâmetros de prova cabal e irrefutável” (fls. 609).

(…)

“Frise-se que o essencial, em sede de testamento cerrado, é que o escrito disponente dos bens do testador encerre o desejo pelo mesmo expressamente manifestado.

Isso, convenhamos, ocorreu na hipótese questionada neste apelo, posto que as testemunhas da apresentação do testamento em cartório presenciaram essa apresentação, tendo ouvido da testadora a declaração de ser aquela a sua vontade” (fls. 611⁄612).

(…)

“Quanto ao possível descumprimento de algumas solenidades previstas em lei, mormente aquela relativa à não presença simultânea de cinco testemunhas no ato da entrega do testamento pela de cujus e quando da lavratura do termo de encerramento do testamento atacado, tem-se que a prova não é firme e precisa a encampar as assertivas das acionantes; nenhum adminículo probante existe, de outro lado, a afirmar que as testemunhas testamentárias tenham assinado o ato de disposição em apreço em dias sucessivos.” (fls. 612).

Ademais, nessa quadra, é de se ponderar, nos termos da jurisprudência desta Casa, que “o rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador.”

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE. ABRANDAMENTO DO RIGOR FORMAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DO TESTADOR E DE SUA CAPACIDADE MENTAL. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

I – A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II – Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador.

Recurso especial não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.” (REsp 828616⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 23⁄10⁄2006 p. 313)

No caso dos autos, foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, não tendo os recorrentes se insurgido quanto a tal questão.

Em relação ao aspecto formal do testamento, o acórdão recorrido consignou que “o ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão tem fé pública, até prova em contrário” (fl. 2352). Afirmou, ainda, que os autores “não trouxeram elementos probatórios suficientes à desconstituição do ato, permanecendo, portanto, a presunção de sua veracidade e regularidade” (fl. 2352). Além disso, o Desembargador Alfredo Migliore, ao julgar a apelação, referiu o seguinte:

“É evidente que a lucidez do testador deve ser aferida no momento da leitura e da assinatura do testamento. Obviamente, além do advogado que o deve ter assistido à ocasião, e do escrivão, que portou fé ser aquela sua vontade, cinco (5) pessoas testemunharam, que o o Sr. Amador Aguiar sabia o que estava fazendo, era quilo que ele queria” (fl. 2103).

Ora, fica evidente a inocorrência de demonstração de violação às formalidades legais do art. 1632 do CC⁄16, sendo o Tribunal a quo soberano na apreciação das provas, não cabendo a esta Corte, em sede de recurso especial, reapreciar o conjunto fático-probatório da causa na busca de elementos que possam levar à conclusão de que, de fato, não foram observados os requisitos de validade, por força do que dispõe a Súmula 07⁄STJ.

3. Em relação aos honorários advocatícios, sem razão os recorrentes. A sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (Cr$ 1.000.000,00 – hum milhão de cruzeiros). Contudo, com o julgamento da apelação, houve a total reforma da sentença que julgou procedente o pedido. Com isso, cabia ao Tribunal enfrentar novamente a questão referente aos honorários advocatícios, não sendo obrigado a simplesmente inverter os encargos da sucumbência. Considerando que o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar pautada no art. 20, § 4º, do CPC. Por tal razão, entendeu o Tribunal a quo, por apreciação equitativa, fixar os honorários em R$ 150.000,00. Portanto, não há que se falar em ofensa aos arts. 460 e 515 do CPC.

4.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS): Em síntese, impugnam os recorrentes o testamento “sub judice”, sob um fundamento básico: não observância do princípio da unidade do ato.

Inicialmente, supero as alegações de violação aos arts. 535, 165, 458, 460 e 515 do CPC, acompanhando o voto do douto Relator, assim como em relação aos honorários.

Também afasto a arguição de deserção, suscitada nas contrarrazões, porquanto eventual constatação da insuficiência do valor recolhido a título de preparo, pelas instâncias ordinárias, ensejaria, necessariamente, oportunidade de complementação, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, como se colhe dos seguintes julgados, representativos do entendimento consolidado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA PARTE RELATIVA AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CPC, ART. 511.

1. O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.

2. A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como falta do seu pagamento, devendo ser assegurada à parte a oportunidade para a sua complementação.

3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

(EREsp 202.682⁄RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄10⁄2002, DJ 19⁄05⁄2003, p. 107).

PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. ART. 511, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. O preparo do recurso consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso interposto, e que englobam: as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade.

2. A insuficiência do preparo, in casu, o recolhimento a menor do valor devido a título de porte e retorno dos autos, não implica, em princípio, a incidência automática da pena de deserção, haja vista a previsão de concessão de 5 dias para a complementação do mesmo, a teor do art. 511, § 2°, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 886502, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 15.12.2006; RESP 725549 Ministro Luiz Fux, DJ 27⁄04⁄2006; AG 568109⁄MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU 15⁄04⁄2004; RESP 203675⁄RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, DJU 13⁄09⁄1999; RESP 192727⁄RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 15⁄03⁄1999; RESP 262678⁄MG, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU 11⁄06⁄2001 e RESP 460420⁄MG, Relator Ministro José Delgado, DJU 11⁄09⁄2003.

3. A complementação do preparo deve ser oportunizada antes da decretação da deserção não merecendo reparos o acórdão da Corte de origem que assim procedeu.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 858.335⁄GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄03⁄2008, DJe 07⁄05⁄2008).

Nesse contexto, referida alegação não poderia ensejar o não conhecimento do recurso especial, sob pena de a desídia da Corte a quo, quanto à indispensável intimação dos recorrentes para eventual complementação do preparo, configurar ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.

Já no que diz com a incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, os recorrentes não aventaram, no especial, tal fundamento, daí que não enfrento a questão.

Segundo os recorrentes, “o testamento foi adrede preparado em cartório, digitado em computador, sendo impresso no livro de notas, sem a presença indispensável do testador e das testemunhas, e levado já pronto e acabado para a residência da ré, em outro dia (cf. anotação no documento de fls. 300 – 2º vol.), para ali se colher a assinatura do testador e das testemunhas que lá aguardavam o Escrivão Interino” (fl. 2431, vol. 13).

E continuam: “As testemunhas e o testador não assistiram todo o ato. O testamento foi lavrado em Cartório – sem a presença de Amador Aguiar e das testemunhas – para depois, em outro dia e local, serem colhidas as assinaturas daqueles que, para a validade do testamento, deveriam ter presenciado todo o ato, do começo ao fim. Testamento assim lavrado é nulo de pleno direito, porque o art. 1.632 do Código Civil anterior exige que o ato seja uno e presenciado, o tempo todo, pelo testador, pelas testemunhas e pelo Tabelião” (fl. 2431, vol. 13).

Mais adiante arrolam os recorrentes escólio de Orlando Gomes: “O testamento tem de ser escrito em presença das testemunhas, que não podem, portanto, afastar-se do local onde está a ser lavrado. Importa que assistam a todo o ato. Devem permanecer juntas ao tabelião e ao testador até a conclusão da escritura. (…) (In “Sucessões, 2ª. ed. Forense, pags. 130 e 131)” (fl. 2439, vol. 13).

Nesta linha, o parecer do Prof. Rui Geraldo Camargo Viana registra que “há, inequivocamente, quebra da unidade do ato, quando o testamento é redigido no Cartório de Notas, sem a presença do testador e das testemunhas, baseado em minuta previamente elaborada, e, somente depois de dias, ser levado à casa do testador para ser assinado por ele e pelas testemunhas” (fl. 2855, vol. 14).

E acrescenta o citado parecerista: “(…) as declarações do Escrivão Interino não correspondem ao que está certificado no Livro de Notas. (…) quando se examina a certidão extraída do Livro de Notas do Escrivão Interino e por ele autenticada, começa-se a perceber que não foi desse modo que os fatos efetivamente ocorreram. Nota-se que o testamento foi escrito via computador, gravado em disquete próprio, impresso e finalmente prensado no Livro de Notas, ou seja, não houve ditado do testador, pois o testamento veio pronto de Cartório. O testador teria elaborado uma minuta que continha as disposições de última vontade. Essa minuta não foi redigida na presença das testemunhas, nem sua entrega em Cartório foi acompanhada por elas. Não houve ditado do testador, como assegurou o Escrivão. A lavratura do testamento foi feita em Cartório, sem a presença do testador e das testemunhas, e somente dias depois foi levada à casa de Amador Aguiar. Essas afirmações foram também confirmadas por Cleide Aguiar (…)” (parecer de fls. 2856⁄2857, vol. 14).

E arremata o parecer: “A mitigação das formalidades legais deve ser feita apenas excepcionalmente, nunca indiscriminadamente, em razão de ser a única garantia para assegurar a veracidade da vontade manifestada pelo testador (…). Apenas quando não existe dúvida alguma acerca da lisura na elaboração do testamento é que a mitigação das formalidades será admitida, desde que justificada” (fl. 2874, vol. 14).

O douto Relator, em seu voto aduz que “não restando demonstrado que o testador, ao tempo da elaboração do testamento, sofria de doença mental que o impedisse de ter o devido discernimento sobre o que estava declarando, deve prevalecer a vontade do testador, ainda que se sustente a ocorrência de eventual inobservância aos requisitos formais do testamento, que, no caso, não restou comprovada” (fl. 5, do voto).

E prossegue: “o acórdão recorrido consignou que o ‘ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão tem fé pública, até prova em contrário’” (fl. 2352). Asseverou, ainda, que os autores “não trouxeram elementos probatórios suficientes à desconstituição do ato, permanecendo, portanto, a presunção de sua veracidade e regularidade” (fl. 9, do voto).

E conclui: “não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, reapreciar o conjunto fático-probatório” (fl. 9, do voto).

Tenho que razão assiste ao douto Relator.

O parecer encartado pelos próprios recorrentes, a meu sentir, fornece a chave da solução do problema, quando assinala que a mitigação das formalidades pode ser admitida, desde que justificada.

Ora, no caso, o que se acoima o testamento é de não ter seguido o figurino legal.

Todavia, os autos demonstraram que a não subsunção exata dos fatos à norma, nem por isto feriu a lisura na elaboração do testamento.

O ilustrado Prof. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, em seu douto parecer, registra que, em relação à unicidade do ato, “o que se quer é que a manifestação da vontade do testador, a leitura do texto e a sua assinatura por todos (testemunhas, testador e tabelião) aconteçam em um mesmo ato, sem interrupções significativas que possam lançar dúvida sobre a identidade entre o que foi declarado e a final registrado. Por isso, não teria validade o testamento se a declaração de vontade do testador ocorresse em certo dia e local, e as assinaturas das testemunhas fossem colhidas em outro. Na espécie, essa unicidade foi guardada, pois, no dia consignado no instrumento, aconteceu a declaração do testador, a leitura do texto e a sua assinatura, com a participação das pessoas mencionadas na lei” (fls. 2801 e 2802, vol. 14).

Contrapõem, todavia, os recorrentes alegando que o testamento não foi lavrado na presença do testador, nem das testemunhas. Foi lavrado no cartório e levado à residência do testador para que fosse assinado. Não foi ditado pelo testador na presença de cinco testemunhas que, portanto, não assistiram a todo ato.

Ora, o Tribunal paulista respondeu a esta questão, analisando faticamente os autos, para concluir: “o que faz irrelevante o fato do Oficial, de posse da minuta que lhe fora entregue pelo testador, haver se dirigido inicialmente ao tabelionato, para fazer imprimir o testamento no livro próprio do cartório, e depois com ele voltar à residência do Sr. Amador Aguiar, para dar cumprimento às demais formalidades legais” (fl. 2114).

A saúde do testador, homem de mais de 85 anos, justifica que ele não tenha previamente se dirigido ao cartório, e sim, que tenha encaminhado minuta ao cartório, sendo que o Oficial, formalizada esta, tenha voltado à residência e lido o seu conteúdo, perante as pessoas já mencionadas.

Entendo, pois, que a lisura na elaboração do testamento não padece de dúvidas e que a mitigação da formalidade está amplamente justificada.

Ademais, nesta linha já decidiu o STF:

“Não é nulo o testamento feito mediante entrega, pelo testador, de minuta preparada por terceiro, mas com a declaração por ele refeita, perante o notário e as testemunhas, de que aquele é o seu testamento” (Revista Forense, 92⁄393).

“Não é indispensável que a testadora dite sua vontade, se a minuta que entregou ao tabelião é por ela declarada como a contendo assim a ratifica perante as testemunhas (ERE 56.359,RS, Pleno, DJU de 1.12.1967).

No que diz com a incidência da letra “c” do inciso III do art. 105 da Carta Federal, não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, com relação à interpretação do art. 1632 do Código Civil de 1916.

A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos dos relatório e do voto do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), impede o conhecimento do recurso especial, com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No caso em tela há divergências fáticas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual não foi demonstrada a divergência no termos do Regimento Interno do STJ.

Por tais razões acompanho o voto do Relator, com estes subsídios, negando provimento ao recurso especial.

É como voto.

VOTO-VOGAL

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Srs. Ministros, também havia recebido antecipadamente o voto do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, atentei muito para as sustentações orais que foram aqui apresentadas, mas é inegável que a questão esbarra na Súmula 7. Saber se houve essas falhas na manifestação de vontade do falecido e que a própria prova pericial demonstrou que estava em plena sanidade mental, é um óbice intransponível para a análise, aqui, no recurso. E mesmo porque, também, confortado com essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já antiga, mas que espelha a realidade, não há nada de excepcional em se aceitar uma minuta para que se prepare esse testamento.

Acompanho o voto do eminente Relator e nego provimento ao recurso especial.

Fonte: Boletim INR nº 4599 – Grupo Serac – São Paulo, 18 de Maio de 2011.  

ARPEN-SP: ICP-Brasil lança Manual de Orientação ao usuário do Conectividade Social ICP

Buscando orientar e oferecer mais informações, a AC BR promove ainda, em São Paulo, o Workshop Conectividade Social ICP no dia 09 de junho, das 14h as 17h. Participe!

Clique aqui e acesse o Manual.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) lançou recentemente o Manual de Orientação do Conectividade Social ICP. O guia tem a finalidade de orientar o usuário a respeito da nova aplicação da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, que passará a exigir Certificação Digital ICP-Brasil dos empregadores e profissionais da área contábil.

Para o uso do Conectividade Social ICP, que será obrigatório a partir de primeiro de janeiro de 2012 e facultativo a partir de maio de 2011, são recomendados os certificados digitais e-CPF A3 e e-CNPJ A3. Não serão aceitos A1. É importante ressaltar que, em alguns casos, o certificado digital deverá ser emitido contendo o número CEI e/ou número PIS – atualmente campos opcionais, mas necessários para esta aplicação (FGTS) junto à Caixa.

Com o intuito de fornecer mais informações, a AC BR promove, na capital de São Paulo, o Workshop Conectividade Social ICP e outras demandas no dia 09 de junho, das 14 as 17 horas. Participe! Para confirmar sua presença entre em contato através do e-mail gestaoderede@redeicpbrasil.com.br. Programação e endereço serão informados posteriormente.

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Fonte: http://www.arpensp.org.br | Publicado em 17/05/2011 

TST: Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Notícias

17.05.11

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado durante julgamento de recurso de embargos, na SDI-1 do TST, da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros Ltda., que juntou procuração na qual constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela 5ª Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1.

A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na JT. Em sua fundamentação, a 5ª Turma frisou que a identificação do outorgante no instrumento de mandato, seja pessoa física ou jurídica, é exigência prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade da procuração. O colegiado, então, negou provimento ao agravo da empresa.

O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ao expor o caso à SDI-1 destacou que a procuração não registra o nome do representante legal, como exige o artigo 654, parágrafo 1º, do CC, constando apenas a identificação da empresa.

Concluiu que a decisão da 5ª Turma estava de acordo com a OJ 373 da SDI-1, e que o recurso de embargos, então, não poderia ser conhecido. O ministro destacou que, segundo a referida OJ, cuja redação mais recente foi definida em 16/11/2010, é inválido o instrumento de mandato em nome de pessoa jurídica que não contenha “o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam”.

A Revisar Engenharia sustentou, nos embargos, que foi o sócio proprietário da empresa que assinou a procuração, e que havia nos autos contrato social contendo a mesma assinatura, em que ele está regularmente qualificado. Além disso, ressaltou que a identificação do representante legal também se confirma pela sua rubrica em ata de audiência.

Foi essa intenção da empresa, de comparar a rubrica com o contrato social, que levou o ministro Renato de Lacerda Paiva a mencionar a OJ 373 e afirmar que o TST “já decidiu que não cabe ao magistrado examinar outros elementos dos autos”. Dessa forma, por unanimidade, a SDI-1 não conheceu dos embargos.  (Processo: E-Ag -RR – 68600-24.2006.5.03.0012) Fonte: TST

Fonte: Jornal da Ordem | OAB/RS

Protegido: Circular – Certidão Negativa de Tributos Imobiliários

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O Avental Branco

O Avental Branco

Por Luiz Carrieri

Excelentíssimos Senhoras e Senhores Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal

Tomo a liberdade de enviar aos Nobres Ministros e Ministras o meu relato, no momento em que eu frequentava uma Escola Estadual, ainda no ginásio, dentre tantos outros constrangimentos por que passei na minha adolescência.

Sei que não serei o último a sofrer tal violência, outros passaram por situações bem piores, chegando até a serem mortos, por não termos a mesma sexualidade da grande maioria.

Entretanto, embora o Legislativo nos queira manter sempre, na horizontal, como se fôssemos invertebrados, o Judiciário nos colocará na vertical, como seres humanos que somos.

Lembro-me como se fosse hoje.

Eu tinha 16 anos, filho de gente humilde, pai metalúrgico, mãe do lar, com os seus afazeres domésticos, a cuidar de quatro filhos. Trabalhava de dia, para ajudar no orçamento da casa, e estudava à noite no Colégio Estadual, em São Paulo, Duque de Caxias, no bairro do Brás. Cursava a 8ª série ginasial.

Nosso uniforme era um avental branco.

O meu, muito branco, alvejado por minha mãe, que, debruçada no tanque, fazia questão de deixá-lo sempre brilhando, sem nenhum ponto de tinta. Impecável. Passado a ferro, parecendo jaleco de médico.

Eu tinha dois deles. Enquanto um estava lavando, o outro era usado impecavelmente.

Uma bela noite, com a lua quase caindo do céu, cheia, de um brilho maior que o do meu avental, onde dava para se ver São Jorge sobre o seu cavalo, matando o dragão, às 23 horas saía eu da Escola, como sempre, após uma aula chata de matemática. Eu cursava a 8ª. série, no Colégio Estadual Duque de Caxias, em S. Paulo, no ano de 1967. Estava nos meus 16 anos.

O professor, não menos chato e preconceituoso, demonstrava cristalinamente seu repúdio a mim, com gozações e comentários a meu respeito, referentes à minha sexualidade, dizendo ser um desvio comportamental, em face de uma doença incurável, chamada homossexualismo. Ele fazia esse discurso quase sempre que entrava na minha classe. Por conseguinte, eu sempre estava na berlinda, motivo de chacota e frustrações dele e dos demais alunos, desopilando o fígado sobre mim.

Naquela noite, peguei o material e desci os poucos degraus, que separavam a escola da rua.

De repente, vejo na calçada um bando de moleques, entre 15 e 18 anos, todos com tampas de panela em cada uma das mãos. Havia mais ou menos uns 50. Uma verdadeira bateria de Escola de Samba. Eu, vestido com o meu avental, cor de neve, continuei a caminhada, rumo a minha casa, pois morava próximo ao colégio, distando uma meia hora a pé, pois não valia a pena tomar um ônibus, em face da pequena distância, e também porque eu não podia me dar o luxo de gastar mais que duas conduções por dia, sob pena de não me sobrar nada no final do mês. Ganhava menos que pouco, trabalhando em um escritório de advocacia.

Enquanto eu andava, notei uma movimentação na “bateria”. Todos vieram atrás de mim, batendo as tampas, em alto e bom som, gritando em coro: “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha, “bicha”, “bicha, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, sem parar.

As janelas das casas, todas se abriam para ver quem era o perseguido da noite. Eu não conhecia nenhum deles e foi isso que me deixou intrigado. Como é que sabiam que eu era gay?

Eu sempre fiz questão de não dar “bandeira”, na época até vivia muito bem trancado no armário, com cadeado e tudo, era 1967, em plena revolução da “Gloriosa”. -Como um bando de moleques desconhecidos descobriram a minha sexualidade? – pensei.

Fui caminhando a passos rápidos e largos, e eles me acompanhavam com seus gritos ensandecidos, felizes por estarem se realizando em um episódio dantesco. Quanto mais ligeiro eu andava, eles gritavam mais ainda. Os cachorros das casas, por que eu passava, latiam como querendo defender seus donos. Eu, me sentindo um cão sem dono.

Esta situação, com a “banda” me acompanhando na minha via crucis, durou uns 15 minutos. Até que, em um dado momento, Deus teve piedade de mim, e fez com que parassem e cada um seguisse o seu caminho. Continuei minha caminhada, completamente destroçado, e o silêncio sepulcral se fez presente. Mas dentro de mim não. Eu chorava por fora e por dentro. Por que eu era daquele jeito? – perguntava. Por que nasci daquela forma, disforme da sociedade?  -questionava.

Cheguei em casa totalmente detonado. Despedaçado, dilacerado, procurando juntar os cacos caídos no chão, em face da vergonha por que passara. Não sobrou uma lágrima para contar a história e me servir de companheira de jornada. Minha mãe, como em todas as noites, esperava-me com o jantar pronto e posto à mesa. Era só eu lavar as mãos.

Eis que, ao cumprimentá-la e lhe pedir a bênção (na época ainda era usual), com o rosto inchado e os olhos marejados, virei para me sentar e ouvi um grito.

-Você quer me matar, berrou minha mãe, questionando-me naquele silêncio mortal e continuou.

- Eu me mato no tanque, todos os dias, para você andar com o seu avental brilhando, e me faz uma coisa dessas?

- Aonde já se viu, bradava enlouquecida.

Meu pai e meus irmãos dormiam feito uma pedra, com as portas dos quartos fechadas, graças a Deus.

Eu, não entendendo absolutamente nada, perguntei a ela, que olhava para o meu avental sobre mim:

-Eu não derramei uma gota de tinta nele, mãe, continua limpo, como o vesti hoje. -Pelo amor de Deus, pára com essa gritaria!

-Como pára, se você teve coragem de escrever isso?

-Escrever o que, mãe, aonde?

Foi então que arrancou de mim o avental e me mostrou o que estava escrito nas costas, com caneta “bic” em letras garrafais: B I C H A.

Caiu a minha ficha. A “banda” atrás de mim sabia o que eu era, por conta da inscrição nas minhas costas.

- Mãe, falei incrédulo, não fui eu quem escreveu isto no meu avental!

- Então quem foi? – gritava ela.

- Não sei. Não posso entender quem seria capaz disso, falei.

- Como não? – minha mãe questionava inconformada.

Eu, sem lágrimas para chorar, completamente aparvalhado, tentando uma explicação, falei: não sei quem fez isto, mas vou descobrir.

Foi daí que minha mãe, chorando, roubando as minhas lágrimas, virou-se para mim e perguntou:

- Você é mesmo isso que está nas suas costas?

 

Eu me sentia um peixe pego na rede. Uma onça na armadilha. Um pássaro na ratoeira. Um coelho nas garras da águia. Não tive outra saída a não ser contar a verdade. E contei.

Minha mãe, totalmente perplexa, sabendo de tudo há muito tempo, mas como se um inimigo a estivesse contando a respeito da minha sexualidade, naquele instante, sentou-se no sofá, incrédula, pôs as mãos na cabeça, balançando- a, sem saber o que fazer. Minutos depois, sem dizer uma palavra, deixou-me só e foi dormir, na sua constatação e silêncio mortais.

Não consegui ingerir um grão sequer daquele arroz com feijão, fritas e bife. Guardei o avental, bem guardado, e fui para o banho. Recordo-me que, naquela noite, a pior das que eu tive na minha vida, não consegui pregar os olhos nem deixar de olhar para o teto, recordando o episódio, e me perguntando: -Quem teria escrito aquilo no meu avental?

Esta pergunta ficou parada no ar, a noite toda, dançando na minha cabeça, como um fantasma da ópera. Eis que o fantasma me mostra o autor do “crime”. -Lógico. Pensei. -Só pode ter sido o meu colega, que sentava em uma carteira atrás de mim, sorrateiramente, sem pedir licença, escreveu no meu avental a palavra reveladora para a molecada do bairro ver e chicotear-me sem piedade.

No dia seguinte, levantei-me bem cedo, olheiras no rosto, minha mãe sem ter coragem de se despedir de mim, saí para o trabalho, e não via a hora de chegar na escola. Às 19 horas, lá estava eu, novamente, vestindo o meu avental todo amassado, escrito nas costas “BICHA“, subindo os quatro degraus da entrada do colégio, e me dirigi para a sala de aula. Cara amarrada, revoltado por todos os poros, pronto para me posicionar. Aconteceu de graça, com pompa e circunstância.

Ao entrar, notei que todos os colegas da classe olharam para mim, como que aguardando uma reação. Sentei no meu lugar, esperando a chegada do meu vizinho de trás. Ele entrou, logo depois, cumprimentou efusivamente a todos e sentou-se atrás de mim. Começou a rir sem parar. Nisto, entra o professor de matemática, com aquela cara de sempre, gozador, pronto para mais uma aula e preparado para mais um bote sobre mim.

Foi quando eu me levantei, calmamente, virei-me na presença de todos, como se estivesse em uma arena, câmera lenta, vestindo o meu avental, e dei um soco inesperado, com tamanha força sobre o meu vizinho de trás, amolecendo-lhe alguns dentes da frente. Era sangue que jorrava sem parar.

O professor, olhando para mim, sem saber o que fazer, os demais alunos da classe em pé, vendo a cena inesperada, o rapaz sangrando, quase desmaiando ao ver tanto sangue, caindo feito água, fui bem próximo ao mestre, dirigi-me a ele e a todos da classe, vestindo orgulhosamente o meu avental, e berrei com uma força descomunal, que dava para ouvir no colégio todo: “Sou bicha com muito orgulho e ai daquele que se atrever a manchar novamente o meu avental.

Rapidamente, o professor de matemática tirou um lenço branco do bolso e foi socorrer o aluno ensanguentado, solicitando, ao mesmo tempo, que chamassem a diretora do colégio. Notei que dois alunos pegavam alguns d entes do chão.

Foi um perereco. Um Deus nos acuda. Todos incrédulos com a minha atitude. Um salve-se quem puder. Tentaram me agredir mas, nesse instante, entra a Diretora, Dona Mariazinha, uma senhora de um metro e meio, olhos azuis, aparentando uns 50 anos de idade, uma simpatia de pessoa. Que Deus a tenha.

Viu a cena, pediu ao Professor que acalmasse os ânimos, enquanto pegava o desdentado, colocando-o em um carro de um outro professor, levando o banguela ao pronto socorro. Dona Mariazinha, que gostava muito de mim, por eu sempre ser um aluno exemplar, levou-me para a diretoria. No caminho, eu e ela em total silêncio, pensei: vai me expulsar.

Dentro da sala dela, objetos bem colocados sobre a mesa, um quadro de um presidente militar da época da “Redentora”, pôs-me sentado sobre uma cadeira em frente à sua mesa.

- Carrieri, disse-me seriamente, por que você fez isso?

Relatei todos os fatos, ocorridos na noite anterior, virei-me, mostrando a ela o meu avental, e percebi que as lágrimas se faziam presentes novamente sobre mim e nela também. Ela se levantou, seus ombros encostando nos meus, estendeu a mão direita, pegando na minha, e me falou:

- Parabéns garoto, no seu lugar eu teria feito a mesma coisa. Não deixe que ninguém, enquanto viver, faça de você ponta de cigarro. Não permita jamais que o amassem com os pés, por você ser como Deus o fez. Nem deixe que o trator do preconceito da sociedade passe por cima de você Carrieri, amassando-o sem piedade

-Por favor, continuou ela, não comente com ninguém este nosso diálogo. Vou lhe acompanhar até a sua sala de aula. Entre como se nada tivesse acontecido.

E foi o que eu fiz. Ela entrou comigo na sala, olhou para o Professor de matemática, dizendo que, oportunamente, conversaria com ele, e que eu continuaria a assistir às aulas. Todos olharam incrédulos para mim, sem entender nada. O Professor, mais ainda, pois achava que chegara a hora de se livrar de mim.

O mês de dezembro se aproximava. Terminei a oitava série e me transferi para o Colégio Anchieta, onde havia matérias de humanas, pois eu queria fazer Letras ou Direito. Acabei fazendo os dois cursos e hoje sou aposentado da Justiça do Trabalho, em São Paulo, concursado, onde fui diretor de Secretaria, por 30 anos, sem nunca ter omitido a minha condição sexual, onde sempre fui muito respeitado.

Recebemos a “Ordem do Mérito do Trabalho” – Grau Cavaleiro, em Brasília, pelos bons serviços prestados ao Judiciário, indicado pelo Saudoso, Exemplar e Grande Amigo, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. José Luiz Vasconcellos, a quem rendo minhas sinceras homenagens, bem como a Senhora sua Esposa, Dra. Sonise Vasconcellos, e, no ato da publicação de minha aposentação, o paradigmático Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho/SP, Desembargador Décio Sebastião Daidone, teceu rasgados e hiperbólicos elogios a minha pessoa, nunca antes ocorrido no ato da aposentadoria de algum funcionário, embora eu entenda que não fiz mais que a minha obrigação como funcionário.

Vejo a Justiça como a maior representante de uma sociedade inquebrantável. 

Um País sem Justiça séria é sofrimento generalizado. A personificação do caos.

Um navio, sem leme, em alto mar.

Em 1974, encontrei um companheiro, que na época fazia História, com quem resido até hoje, e construímos uma vida de parceria e cumplicidade. Estamos juntos há 37 anos, com todo respeito e a anuência de meus pais. Ele foi diretor e muito querido, em uma conhecida Corretora de Seguros Americana, onde trabalhou, desde os 14 anos, aposentando-se após 45 anos de muita labuta.

Quanto ao avental, eu ainda o tenho, como prova de um momento de minha vida, em que quase virei ponta de cigarro.

Esta é uma parte da minha história e que serve de análise a quem estiver passando ou já passou por algo semelhante.

Meu lema é: viver com dignidade, sem ter que abaixar a cabeça para quem quer que seja, ao cruzar comigo na mesma calçada, em face da minha homossexualidade, lembrando que eu não sou mais que ninguém, mas também jamais me senti menos que alguém. Somos todos iguais, navegando no mesmo barco, enfrentando as mesmas ondas, a fim de chegarmos em um único Porto Seguro, que se chama Deus.

PS.: Meu querido pai faleceu, faz três anos, e quem cuida de minha mãe sou eu, com muita alegria e carinho, apesar de sermos três irmãos.

Ass. Luiz Carrieri

CNB|SP: Circular Notarial nº 1364/11

Circular Notarial nº 1364/11

Escritura de União Estável Homoafetiva

Prezados Associados,

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132-RJ que estendeu os efeitos da União Estável para os casais formados por pessoas do mesmo sexo, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo orienta seus associados a observarem o disposto na referida decisão, atendendo os interessados na lavratura das escrituras declaratórias de união homoafetiva, independentemente de qualquer ato normativo.

Atenciosamente,

Diretoria

CNB-SP