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TJ|SP: Inventário – Sucessão da companheira – Inconstitucionalidade do art. 1790, III, do CC/02 – Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira – Interpretação sistemática da atual ordem constitucional – Art. 1829, III, CC/02 c/c 226 CF – Recurso, nessa parte, provido – Prova da união estável – Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade da prova apresentada quanto à existência da união estável à data da aquisição do bem imóvel inventariado pelo de cujus – Prematuro o reconhecimento imediato da alegada união estável – Necessidade eventual de se recorrer às vias ordinárias – Recurso, nessa parte, desprovido.

EMENTA

INVENTÁRIO. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art. 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Recurso, nessa parte, provido. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade da prova apresentada quanto à existência da união estável à data da aquisição do bem imóvel inventariado pelo de cujus. Prematuro o reconhecimento imediato da alegada união estável. Necessidade eventual de se recorrer às vias ordinárias. Recurso, nessa parte, desprovido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0165198-12.2011.8.26.0000 – Mogi das Cruzes – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Teixeira Leite – DJ 16.09.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0165198-12.2011.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante BERENICE BRAZ JOSE sendo agravado O JUIZO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso, para reconhecer a aplicabilidade do art. 1829 III do Código Civil à sucessão da companheira, desde que provada a união estável à data da aquisição do bem inventariado, citando-se os colaterais. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FÁBIO QUADROS (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 25 de agosto de 2011.

TEIXEIRA LEITE – Relator.

RELATÓRIO

BERENICE BRAZ JOSÉ agrava da decisão que, adotando a norma do art. 1790 III do Código Civil, manifestou entendimento no sentido de que, na sucessão, ausentes ascendentes e descendentes, a companheira concorre com os irmãos do de cujus, tendodireito a 1/3 da herança, restrita aos bens adquiridos na constância da união estável.

Assim, o Juízo concedeu à agravante 10 dias de prazo, para que providenciasse a citação dos irmãos do de cujus. Ponderou, ademais, que os documentos juntados pela agravante eram frágeis para comprovar a alegada união estável, motivo que reforça a necessidade de citação dos demais eventuais herdeiros.

Inconformada, defende que à sucessão dos companheiros, pelo princípio da igualdade, deve ser dado o mesmo tratamento da sucessão entre cônjuges (art. 1829 III CC), devendo ela ser reconhecida única herdeira, na falta de ascendentes e descendentes.

Pede a reforma da decisão, “para manter a agravante como meeira e única herdeira do extinto, na conformidade do artigo 1829 III do Código Civil

Recurso processado no efeito suspensivo.

É o relatório.

VOTO

O d. Magistrado entendeu pela aplicabilidade do art. 1790 III do Código Civil, atribuindo à agravante apenas 1/3 da metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da alegada união estável, porque concorreria com os irmãos do falecido, os quais herdariam, com exclusividade, os bens particulares.

Pois bem.

A respeito dessa matéria, este Relator há tempos mudou seu entendimento, passando a comungar da tese defendida pelo i. Desembargador Francisco Loureiro, no sentido da inconstitucionalidade do art. 1790 III do Código Civil, que retrata, hoje, o pensamento uníssono desta Câmara:

A questão envolve o exame da compatibilidade do art. 1.790 do Código Civil com o sistema jurídico de proteção constitucional às entidades familiares e o direito fundamental à herança.

Não há por isso como abordar o tema com visão simplista e exegética do texto da lei, tirando os olhos dos valores constitucionais que iluminam todo o sistema.

4. O regime sucessório do cônjuge (art. 1.829, I e II do CC) foi todo pensado na concorrência do viúvo com os descendentes na delação da herança, seguida de diversas exceções, baseadas nos regimes de bens do casamento. O preceito confirma a já conhecida conexão entre direitos sucessórios e relações patrimoniais entre os cônjuges, com origem na legislação italiana (Luigi Carraro, La Vocazione Leggitima Alla Successioni, Padova: CEDAM, 1.979, p. 93).

O regime de bens de casamento assume uma função supletiva de garantia do viúvo e, portanto, tem direta relação com a sua participação na herança. Pode-se afirmar, em linha geral, que o que procurou o legislador foi conferir ao cônjuge sobrevivente a posição de herdeiro concorrente com a primeira classe, no que se refere aos bens próprios, ou particulares do falecido, vale dizer, aqueles em que o viúvo não figura como meeiro, com o objetivo de garantia de seu bem estar.

Pode-se traçar o princípio de que, quanto mais garantido estiver o cônjuge pelo regime de bens do casamento, menor será a sua participação na herança. Essa, aliás, a lição de Miguel Reale, para quem quando o regime legal de bens do casamento era o da comunhão universal, tendo o cônjuge já metade do patrimônio, ficava excluída a idéia de herança. Alterado o regime legal de bens do casamento, a questão mudou de figura, havendo necessidade da criação de mecanismos, no direito sucessório, de garantia ao sobrevivente, mediante a inovação do sistema de classes concorrentes (Miguel Reale, O Projeto do Novo Código Civil, São Paulo: Editora Saraiva, 1.999, p. 18).

No que se refere à união estável, o raciocínio é inverso e foge a qualquer tentativa de sistematização ou enquadramento lógico. O companheiro poderia, em tese, ser classificado como herdeiro de quinta classe, porque só recolhe a totalidade da herança se não houver ninguém nas quatro primeiras classes (descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais). Tem, porém, a peculiaridade de concorrer com todas as classes que se encontram à sua frente, em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.

Traça a cabeça do artigo deslocado do capítulo da ordem da vocação hereditária – o universo dos bens sobre os quais incide a sucessão do companheiro, nos seguintes termos: ‘a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável’. O preceito contradiz tudo o que o novo Código Civil projetou para a sucessão do cônjuge. O princípio é oposto. Na sucessão do cônjuge, acima estudada, a idéia é garantir a dignidade do viúvo, contemplando-o de modo inversamente proporcional ao seu regime de bens do casamento. Quanto mais recebe o cônjuge como meeiro, menos recebe como herdeiro. Já na sucessão do companheiro, de modo incompreensível, este apenas participa da sucessão do falecido quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Em termos diversos, concorre à herança além da meação, em posição mais favorável até mesmo do que a do cônjuge.

Em termos diversos, o companheiro, além da meação sobre os bens adquiridos a título oneroso na constância da união, receberá uma quota como herdeiro. Privilegia-se quem já está garantido por força do regime de bens conferido por lei à união estável (art. 1.725 do Código Civil). A regra padece de dupla incongruência. Primeiro, porque deixa à míngua exatamente o companheiro que não tem direito à meação em razão do regime de bens da união estável, e que mais necessitaria da herança para garantia da sua dignidade e manutenção do status quo. Segundo, porque no pólo oposto, ou seja, em relação ao companheiro cujo patrimônio foi inteiramente construído a título oneroso durante a união estável, o supérstite receberá uma quota superior à que receberia o próprio cônjuge viúvo, se casado fosse pelo regime da comunhão parcial de bens. Isso porque, em tal situação, recebe o companheiro não só a meação, como também participação na herança.

Embora casamento e união estável sejam instituições diferentes, quanto à sua constituição e quanto a alguns de seus efeitos, como, por exemplo, a necessidade de outorga uxória, a emancipação legal e a presunção de paternidade do artigo 1.597 do novo Código Civil, tais distinções decorrem exatamente da ausência de título formal do companheirismo e da necessidade de segurança das relações jurídicas frente a terceiros (Ana Luiza Maia Nevares, a Tutela Sucessória do Cônjuge e do Companheiro na Legalidade Constitucional, Renovar, p. 209).

Não se justificam as diferenças, contudo, nos pontos em que se identificam a união estável e o casamento. Tal ponto, repita-se, é o afeto entre os seus membros e a função de promoção e desenvolvimento da personalidade daqueles que a compõem. Em termos diversos, no que se refere à garantia da dignidade do viúvo, seja ele casado ou companheiro, inexiste razão lógica para o discrímen, de modo que se impõe, aqui, tratamento paritário entre as duas situações.

Diz que ‘a equiparação dos direitos dá-se em virtude do princípio da igualdade substancial, cânone do direito constitucional, cuja aplicação garante a atuação do princípio fundador do ordenamento jurídico brasileiro: a dignidade da pessoa humana’ (Ana Luiza Maia Nevares A Tutela Sucessória do Cônjuge e do Companheiro na Legalidade Constitucional, p. 238).

Uma interpretação literal e exegética do artigo 1.790 tão ao gosto do pensamento liberal que orientou o Código de 1.916 levaria à fácil conclusão de que o regime radicalmente distinto da sucessão do companheiro nada mais é do que a melhor expressão da norma constitucional, que não equiparou o casamento à união estável, mas, ao invés, conferiu primazia ao primeiro.

Essa conclusão, a meu ver, não pode prevalecer, sob a ótica civil-constitucional. Óbvio que o casamento não se equipara à união estável, podendo gerar como gera direitos e deveres distintos a cônjuges e companheiros. O que se discute é a possibilidade da legislação infraconstitucional alijar, de modo tão grave, alguns direitos fundamentais anteriormente assegurados a partícipes de entidades familiares constitucionalmente reconhecidas, em especial o direito à herança.

A família, para Vicenzo Scalisi, deixa de ser uma estrutura com valor em si e somente assume valor para o direito como instrumento de promoção e desenvolvimento da personalidade individual de seus membros (La Famiglia e le famiglie, p. 274, apud Ana Luiza Maia Nevares, a Tutela Sucessória do Cônjuge e do Companheiro na Legalidade Constitucional, cit., p. 201).

A união estável é entidade familiar de estatura constitucional, tanto quanto o casamento, de modo que não há hierarquia entre ambas, ou, do dizer de Gustavo Tepedino, não há famílias de primeira e de segunda classe. (A Disciplina Civilconstitucional das Relações Familiares, Temas de Direito Civil, p. 356).

É por isso que não se admite, na autorizada lição de Gomes Canotilho, o singelo cancelamento do núcleo essencial dos direitos sociais, já realizado e efetivado por medidas legislativas, sem a concomitante criação de outros esquemas alternativos e compensatórios à preservação do bem fundamental que se pretende tutelar (JJ Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Direito da Constituição, p. 321).

A verdade é que o art. 1.790 criou situação insustentável e que agride todo o sistema jurídico. Alijou o companheiro sobrevivente da herança quanto este mais dela necessita, por não se encontrar protegido pela meação. Em contrapartida, deu ao companheiro já garantido pela meação o direito de concorrer com os descendentes, em posição superior à do próprio cônjuge.

Na lição de Karl Engish, na base de todas as regras hermenêuticas para harmonizar normas aparentemente conflitantes, figura como verdadeiro postulado o princípio da coerência da ordem jurídica (Introdução ao Pensamento Jurídico, Lisboa: Fundação Kalouste Gulbenkian, 6ª Edição, p. 313). Há, no caso, uma contradição teleológica, entre os fins que o legislador visou com determinada norma e a redação conferida ao dispositivo, a ser resolvida com interpretação prestigiando a finalidade tutelada pelo preceito.

Reconheço ser o tema polêmico e controversas as soluções da jurisprudência. Lembre-se, porém, forte corrente doutrinária no sentido de que não há distinção, em termos de afeto e dignidade, entre as famílias constituídas pelo casamento ou união estável, “razão pela parece não ser aceitável que sejam diferenciadas pelo legislador quanto à questão sucessória” (Mauro Antonini, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio Cezar Peluso, Manole, 2ª. Edição, p. 1.941; ver também Euclides de Oliveira, Direito de Herança, Saraiva, ps. 187/192; Zeno Veloso, Novo Código Civil Comentado, coordenação Ricardo Fiúza, Saraiva, 5ª edição, 2006, p 1485).

5. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora colecione julgados em sentido opostos, aparentemente começa a se inclinar no sentido da inaplicabilidade do ilógico art. 1.790 do Código Civil.

Luminoso aresto desta Quarta Câmara de Direito Privado, da letra do Des. Ênio Zuliani, deixou assentado o seguinte:

“União estável – Provado que o companheiro falecido deixou um único bem, adquirido na constância da união estável e mediante esforço comum, deverá ser deferida à totalidade da herança ao companheiro supérstite, quando concorre com colaterais, proibindose, com a não incidência do art. 1790, III, do CC, de 2002, o retrocesso que elimina direitos fundamentais consagrados, como o de equiparar a companheira e a esposa na grade de vocação hereditária [com preferência aos colaterais] – Aplicação do inciso III, do art 2o, da Lei 8971/94 e 226, § 3o, da CF” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 507.284-4/6, j. 30 de agosto de 2007).

Do corpo do julgado consta passagem que vem ao encontro do que acima foi dito, ou seja, da impossibilidade de se alijar entidade de estatura constitucional de direito fundamental herança sem a criação de mecanismos compensatórios:

‘CRISTINA QUEIROZ em estudo comparativo de precedentes dos Tribunais Constitucionais europeus [O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, p 69], afirmou o seguinte ‘Concretamente, a proibição do retrocesso social determina, de um lado, que uma vez consagradas legalmente as prestações sociais, o legislador não pode depois eliminá-las sem alternativas ou compensações Uma vez dimanada pelo Estado, a legislação concretizadora do direito fundamental social, que se apresenta face a esse direito como um lei de proteção (Schutzgesetz), a ação do Estado, que se consubstanciava num dever de legislar, transforma-se num dever mais abrangente o de não eliminar ou revogar essa lei’.

Outros precedentes recentes deste Tribunal de foram no mesmo sentido:

‘ARROLAMENTO – Reconhecimento de união estável – Falecimento do companheiro que não deixou descendentes ou ascendentes – Pretensão de se afastar a concorrência dos colaterais (art. 1790, III, CC) – Aplicação da Lei 9.728/96, que não revogou o artigo 2º da Lei 8.791/94, que assegurou ao companheiro sobrevivente o mesmo status hereditário do cônjuge supérstite – Prevalência da norma especial sobre a geral. Recurso provido’ (Agravo de Instrumento n° 522.361-4/8-00 , 1ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Alcides, j. 09 de outubro de 2007).

‘Impossibilidade de se conceder à companheira mais do que se casada fosse. Decisão modificada de ofício, para determinar que seja apresentado outro plano de partilha, de forma que à companheira seja reconhecido apenas o direito à meação, com repartição da outra meação entre os descendentes’ (Agravo de Instrumento no. 467.591-4/7-00 Rel. Des. Grava Brasil, j. 16.01.2007).

Destaca-se, ainda, os enunciados proferidos sobre o tema, pelos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, sob coordenação da Corregedoria Geral da Justiça:

’49. O art.1790 do Código Civil, ao tratar de forma diferenciada a sucessão legítima do companheiro em relação ao cônjuge, incide em inconstitucionalidade, pois a Constituição não permite a diferenciação entre famílias assentadas no casamento e na união estável, nos aspectos em que são idênticas, que são os vínculos de afeto, solidariedade e respeito, vínculos norteadores da sucessão legítima’.

’50. Ante a inconstitucionalidade do art.1.790, a sucessão do companheiro deve observar a mesma disciplina da sucessão legítima do cônjuge, com os mesmos direitos e limitações, de modo que o companheiro, na concorrência com descendentes, herda nos bens particulares, não nos quais tem menção’.” (AI 567.929.4/0-00, j. 11.9.08).

Transportando esse entendimento para o caso concreto, falecido Nilson RenatoFrederico, sem deixar descendentes ou ascendentes, herdaria com exclusividade sua companheira, Berenice Braz José, tanto a meação relativa aos bens adquiridos na constância da união estável, quanto os bens particulares, se existissem.

Assim, comporta deferimento em parte o pedido formulado pela agravante nos autos do inventário, para lhe reconhecer o direito previsto no art. 1829 III do Código Civil.

Todavia, a citação dos colaterais se impõe, sendo prematuro o reconhecimento da existência da alegada união estável à data da aquisição do imóvel inventariado, haja vista que as provas juntadas até agora aos autos não são convincentes.

Alguns documentos, senão todos, foram reproduzidos nestes autos: as notas fiscais de fls. 34 e 37, uma em nome do de cujus e outra da agravante, indicam um mesmo número de telefone de contato, mas uma é de 2009 e a outra, de 2010; o documento de fls. 38 é um protocolo de atendimento de 2010, que indica como a agravante como contato na hipótese de sinistro; as fotografias de fls. 39/43 não constituem provas hábeis; o recibo de fls. 45 é de 2010. Assim, nenhuma prova há, ao que parece, de que, em 2004, quando teria sido adquirido o imóvel, a agravante já vivesse em união estável com o de cujus, e, nessa hipótese, ela não pode ser considerada nem meeira, nem herdeira.

Se necessário, a agravante deverá ser remetida à via própria para demonstrar o direito alegado (art. 984 CPC).

Ante o exposto, voto pelo provimento em parte do recurso, para reconhecer a aplicabilidade do art. 1829 III do Código Civil à sucessão da companheira, desde que provada a união estável à data da aquisição do bem inventariado, citando-se os colaterais.

TEIXEIRA LEITE – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 4921 – Grupo Serac – São Paulo, 07 de Novembro de 2011.

TJSP inaugura primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

04/11/2011

Nele as partes poderão tentar acordo antes de dar início a um processo

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura na próxima segunda-feira (7) o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital, que é unidade modelar para o Estado e possivelmente para todo o país. A solenidade, às 11 horas, contará com a presença do governador do Estado Geraldo Alckmin, da secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, já que o Poder Executivo reformou e cedeu o prédio, do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça ministro Antonio Cezar Peluso e do presidente do TJSP desembargadorJosé Roberto Bedran.O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas (Rua Barra Funda, 930, 2º andar).

Criadosem razão da Resolução125/10 do Conselho Nacional de Justiça, os Centros Judiciários serão instalados em todas as comarcas do Estado com mais de duas varas em funcionamento e receberão demandas pré-processuais (ou seja, casos que ainda não chegaram ao Poder Judiciário) e também processuais (isto é, as demandas já judicializadas), das áreas cível, família e fazenda pública. Podem, por exemplo, ser causas de direito do consumidor, briga entre vizinhos, acidente de veículos, divórcio, regulamentação de visitas, guarda de filhos, pensão alimentícia, união estável, entre outras.

Nos Centros Judiciários não há limite de valor da causa. As partes o procurarão para a tentativa de acordo antes de dar início a um processo. No local serão realizadas, sob a orientação e supervisão de um juiz coordenador, as sessões de conciliação e mediação, que ficam a cargo de pessoas devidamente capacitadas. O setor também prestará serviços de atendimento e orientação de problemas jurídicos ao cidadão.

Finalidade – O objetivo dos centros é disseminar a cultura da conciliação e se adequar às diretrizes traçadas pela Resolução nº 125/10 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses. Para tanto, o TJSP criou, em fevereiro deste ano, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que coordena o trabalho dos Centrosem todo o Estado. Oda Capital – a ser inaugurado nesta segunda-feira – será o primeiro, mas já está em andamento a criação de outros em comarcas do interior e do litoral.

“A Resolução 125 do CNJ expressamente declara que a todos assiste o direito à solução dos conflitos de interesses pelos meios mais adequados à sua natureza e peculiaridade, em especial os mecanismos consensuais (mediação e conciliação). Sendo direito do cidadão, o Estado está obrigado a criar e oferecer esses serviços, obrigação que inexistia até então”, explica o desembargador Kazuo Watanabe, um dos integrantes do Núcleo.

Com a criação dos Centros, a ideia não é apenas a diminuição do número de feitos na Justiça, mas o tratamento adequado dos conflitos de interesse. No entanto, uma consequência seria a redução da judicialização de conflitos e do número de recursos e execuções de sentença.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é presidido pelo desembargadorJosé Roberto Bedrane composto pelos desembargadores José Santana (vice-presidente do TJSP), JoséCarlos Ferreira Alves(coordenador), Kazuo Watanabe,Paulo Dias deMoura Ribeiro eMaria Cristina Zucchi; pelos juízes Glais de Toledo Piza Peluso, Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari eRicardo Pereira Junior(juiz coordenador do Centro da Capital) e pelas servidoras Rosemary Andrade Ungaretti de Godoy eVanessa Cristina Martiniano.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos destaca algumas vantagens dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania:

· A inauguração do primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado significa mais que um novo espaço do Poder Judiciário. Significa a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses;

· Com Centros haverá uma notável mudança no paradigma dos serviços judiciários, que não se limitarão mais à solução dos conflitos de interesses por meio de processos contenciosos. O Judiciário passará a se utilizar de outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos meios consensuais, que são a conciliação e a mediação;

· A partir dessa política pública, instituída pela Resolução 125/10, os meios consensuais de solução de conflitos serão oferecidos e praticados em caráter permanente e durante o ano todo;

· Nos Centros de Resolução de Conflitos e Cidadania serão oferecidos também serviços de informação e de orientação aos portadores de dúvidas e de problemas jurídicos;

· Outra mudança esperada é em relação à qualidade dos serviços. Somente mediadores e conciliadores cadastrados pelo TJSP – e devidamente capacitados – podem atuar como facilitadores da solução amigável dos conflitos. Esses conciliadores e mediadores terão o desempenho avaliado permanentemente;

· Um dos resultados sociais a ser obtido é criação de nova mentalidade entre os operadores do Direito e entre os próprios jurisdicionados, estimulando a criação pelas instituições públicas e privadas de ensino de disciplinas específicas voltadas para a solução amigável dos conflitos de interesses. Algumas faculdades de Direito, como a da Universidade de São Paulo, por exemplo, já criaram e estão oferecendo aos seus alunos disciplinas dessa espécie;

· Em termos de eficiência operacional do sistema de Justiça, haverá redução da judicialização dos conflitos de interesses, que atualmente é excessiva, e também diminuição da quantidade de recursos e execuções de sentença, uma vez que as soluções amigáveis dos conflitos de interesses são ordinariamente cumpridas de modo espontâneo, não dando ensejo a impugnação recursal nem a execução;

· Os resultados dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão potencializados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que têm a atribuição de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses. O CNJ, com o apoio dos Núcleos, além das várias interlocuções políticas necessárias, com vistas à prevenção de litígios, deverá realizar gestão junto às empresas e às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de programar práticas autocompositivas e atuar junto aos entes públicos para estimular a conciliação nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência.

Comunicação Social TJSP – CA (texto)

imprensatj@tjsp.jus.br

Cartilhas sobre Mediação e Arbitragem, tire suas dúvidas

Com o fito de informar um pouco mais sobre mediação e arbitragem, abaixo 2 cartilhas breves e didáticas.

Cartilha de Arbitragem – Crédito: Ministério da Justiça

Cartilha de Mediação – Crédito: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais

O setor de mediação e arbitragem está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Para conhecimento: Comunicado CG nº 2866/2011

COMUNICADO CG Nº 2866/2011

PROCESSO CG Nº 2011/90705 – PEDERNEIRAS – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supra mencionado, noticiando comunicação efetuada pelo Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da referida Comarca, acerca de falsificação da matricula 6639, onde foram constatadas adulterações nas averbações 06, 07, 08 e 09, com a inclusão de assinaturas falsas, adulteração do teor do registro, com a inclusão na condição de adquirente o Sr.Francisco Pereira de Souza, RG 27.997.514-4, CPF 162.055.428-38. (D.J.E. de 03.11.2011)

Obs: Nome devidamente cadastrado como pessoa irregular no sistema Notas. 

Comunicado – Confraternização de Final de Ano

Local: Sítio Alpes Serrano

Estrada de São Pedro, 351 (ver mapa abaixo)

http://www.alpesserrano.com.br/

Data: 03/12/2011

Horário: a partir das 10h00

STJ: Direito civil – Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa – Caso de simulação – Prazo quadrienal (art. 178, § 9º, V, “b”, CC⁄16) – Termo inicial – Abertura da sucessão do último ascendente.

EMENTA

DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, “B”, CC⁄16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. 1. Na vigência do Código Civil⁄16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494⁄STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra “b”, do CC⁄16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. 2. Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações intrafamiliares. Ademais, exigir-se-ia que os descendentes fiscalizassem – além dos negócios jurídicos do seu ascendente – as transações realizadas por estranhos, ou seja, pelo terceiro interposto, o que não se mostra razoável nem consentâneo com o ordenamento jurídico que protege a intimidade e a vida privada. Precedentes do STF. 3. Não se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do primeiro ascendente, relativamente a sua meação. Em tal solução, remanesceria a exigência de os demais descendentes litigarem contra seu pai ainda em vida, desconforto que, como antes assinalado, justifica o cômputo do prazo a partir da abertura da sucessão do último ascendente. 4. Recurso especial não provido. (STJ – REsp nº 999.921 – PR – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 01.08.2011)

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, AntonioCarlos Ferreira eJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de junho de 2011 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – Relator.

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cláudia Balabuch e Joana Storostz ajuizaramem face de Cláudio DudaePedro Gomes açãode anulação de venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Noticiaram que são irmãs do primeiro requerido Claudio Duda e todos filhos de Ladislau Duda e Maria Powronieczk Duda, falecidos respectivamente em 21.2.2002 e 4.4.1988. Informam que, em 29.5.1984, seus falecidos pais transferiram o imóvel descrito na iniciala Pedro Gomes (segundo réu), tendo este, dois dias depois, repassado o bem ao primeiro, Cláudio, o que caracterizou triangulação vedada pelo ordenamento jurídico.

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco⁄PR julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para anular as duas escrituras públicas de compra e venda (fls. 204-212).

Em grau de recurso a sentença foi mantida nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES – SIMULAÇÃO INEQUÍVOCA – NULIDADE DO ATO RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 494 STF – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – DECISUM ESCORREITO – AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (fl. 301)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 322-326).

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 405, § 3º, incisos III e IV, e 535, incisos I e II, do CPC; art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 1916.

Alega o recorrente que o negócio jurídico não se tratou de venda direta de ascendente a descendente, razão pela qual se mostra de rigor a aplicação do prazo prescricional relativo a negócios simulados.

Asseverou, ainda, que a procedência do pedido baseou-se quase exclusivamente em depoimento de “inimigo capital do recorrente” e que tinha interesse no litígio.

Assim, quanto à matéria de fundo, pleiteou o reconhecimento da prescrição de toda a pretensão ou, subsidiariamente, o reconhecimento parcial da prescrição relativamente à meação da mãe do recorrente, falecida em 4.4.1988.

Contra-arrazoado (fls. 404-414), o especial foi admitido (fls. 418-420).

O Ministério Público Federal, mediante parecer firmado pelo Subprocurador-Geral da República Washington Bolívar Júnior, opina pelo provimento do recurso especial (fls. 431-434).

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Afasto, de início, a alegada ofensa ao art. 535 do CPC.

Isso porque o órgão julgador não está obrigado a responder uma a uma todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando que fundamente sua decisão no direito aplicável à espécie (EDcl no AgRg no Ag 1114461⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 29⁄09⁄2010).

3. No que concerne à postulada ofensa ao art. 405, § 3º, do Código Civil, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido, no que confirmou a sentença, sopesou como melhor lhe aparentava o depoimento do corréuPedro Gomes enão vislumbrou nenhum óbice à valoração dessa prova.

Aliás, das premissas fáticas traçadas soberanamente pelo acórdão, não se mostra mesmo crível que o corréuPedro Gomes fosse”inimigo capital” do ora recorrente, conclusão absolutamente contraditória com o reconhecimento da mancomunagem entre os requeridos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto condutor:

A simulação, mediante a utilização de interposta pessoa, em verdade valendo-se de pessoas que comumente são denominadas “testas de ferro” ou ainda “laranjas”, restou plenamente evidenciada durante a instrução, mormente através da oitiva do próprio Sr. Pedro Gomes (fls. 98⁄99), que cedeu seu nome à transação quando este assume textualmente “que não pagou qualquer valor ao sr. Ladislau em razão da aquisição do terreno. Que o sr. Cláudio também nada pagou ao depoente quando o terreno foi passado para o seu nome“. Afirmou ainda que “entrou nessa transação para fazer um favor ao sr. Cláudio” e que “não fez qualquer negócio com o sr. Ladislau em relação ao terreno“. (fl. 303)

No particular, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. O cerne da controvérsia entregue a esta Corte diz respeito ao prazo de anulação de venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, sem o consentimento dos demais descendentes, celeuma que desafia doutrina e jurisprudência desde muito tempo e que envolve também questionamentos acerca do termo inicial do mencionado prazo.

A discussão vem da época da antiga competência do STF, e reflete bem o dissídio surgido com os Verbetes n. 152 e 494 da Súmula daquela Corte:

Súmula 152: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.

Súmula 494: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.

4.1. É bem de ver que, embora as mencionadas súmulas façam alusão a vendas simples de ascendente a descendente, sempre se fez diferenciação, no âmbito do STF e STJ, quando existente interposta pessoa.

Nesse caso, entende-se que se trata, verdadeiramente, de negócio jurídico simulado, uma vez que a triangulação visa a dissimular o negócio existente entre ascendente e descendente.

Com efeito, havendo interposta pessoa entre o ascendente e o descendente, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo aplicável era o quadrienal previsto no art. 178, § 9º, inciso V, letra “b” e o mencionado dispositivo indicava que esse prazo, no caso de simulação, começava a fluir “do dia em que se realizar o ato ou o contrato”.

Não obstante, no caso de venda de ascendente a descendente quando envolver interposta pessoa, malgrado se afirme que à transação triangular subjaz um negócio simulado, não há como abstrair por completo o negócio que se pretendia dissimular, qual seja, a venda do ascendente ao descendente.

Nesse passo, não parece razoável a opção contida na Súmula 494 do STF, que estabeleceu como termo inicial para a anulação da venda “a data do ato”, exigindo, com isso, que os descendentes preteridos litigassem com o ascendente em vida, quando tudo poderia ser resolvido depois de aberta a sucessão.

Mesmo porque o único intuito da norma é proteger a igualdade da legítima contra simulacros perpetrados de forma intrafamiliar.

Nesse sentido se manifestou o eminente Ministro Victor Nunes Leal em voto proferido no RE n. 59.417, acórdão inclusive que serviu de paradigma para a edição desse último Verbete:

Não há outro fundamento jurídico para que a venda de ascendente a descendente fique subordinada ao consentimento dos demais senão o de se resguardar a igualdade das legítimas. E a ação do descendente, no caso, é para fazer valer aquela condição. Se tudo isso está subordinado à sucessão, entendia Mestre Hahnemann Guimarães que o óbito condiciona a ação do descendente, porque é então que se abre a sucessão.

Solução contrária – continua Victor Nunes Leal:

[...] criaria graves problemas nas relações familiares, porque o respeito filial muitas vezes induz ofilho a nãoimpugnar o ato durante a vida do pai. Nos casos em que sua pretensão procedesse, ele perderia o direito, se quisesse manter a reverência filial. Ou aguardaria a morte, decaindo da ação, ou teria de romper a harmonia da família, propondo a ação em tempo útil.

Além desses fundamentos, os quais reputo de elevada substância, é notório o fato de que tais negócios quase sempre se aperfeiçoam à surdina e sem que necessariamente haja alteração do mundo dos fatos. Vale dizer, no mais das vezes, a venda de ascendentea descendente – sobretudode imóvel, por ocultar verdadeira doação ao sabor da predileção do doador – é meramente cartorária, permanecendo o ascendente na posse do bem até seu falecimento, como se proprietário fosse.

Nesses casos, somente por ocasião da abertura do inventário é que se percebe que aquele determinado bem não mais pertence ao falecido.

Por isso a solução mais justa, a meu juízo, é fixar como termo inicial do prazo a data da abertura da sucessão, momento em que, seguramente, tomaram ciência do fato os demais interessados, evitando-se ainda outros dissabores que ensejam, via de regra, desagregação da família.

4.2. Tal raciocínio, com mais razão, deve ser aplicado quando a venda do bem se conclui por interposta pessoa.

Computar o prazo de anulação desde a data do ato consubstancia exigência de que os interessados fiscalizem – além dos negócios jurídicos do seu ascendente -, as transações realizadas por estranhos, ou seja, pelo terceiro interposto, o que não se mostra razoável nem consentâneo com o ordenamento jurídico que protege a intimidade e a vida privada.

4.3. Na vigência do Código Civil⁄16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494⁄STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra “b”, do CC⁄16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante.

Com efeito, a jurisprudência do STJ caminhou segundo duas linhas de entendimento: se a venda ocorreu diretamente entre ascendente e descendente, o prazo para a anulação do negócio é de vinte anos e flui do ato impugnado (Súmula n. 494⁄STF); porém, se o negócio é consumado por interposta pessoa, o caso é de simulação e o prazo é o quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra “b”, do CC⁄16), mas a contagem deve levar em conta a particularidade do negócio dissimulado (venda de ascendente a descendente), circunstância que protrai o termo inicial para a data da abertura da sucessão do alienante.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. Interposta pessoa. Anulação. Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa.- A prescriçãoda ação de anulação de venda de ascendente para descendente por interposta pessoa é de quatro anos e corre a partir da data da abertura da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de nulidade pela venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, é de vinte anos e flui desde a data do ato de alienação.- A prescriçãoda ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação. Arts. 177, 1778, 1132 e 1176 do C.Civil. Primeiro recurso não conhecido; conhecimento parcial do segundo e seu provimento, também parcial. (REsp 151.935⁄RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄1998, DJ 16⁄11⁄1998, p. 96)

CIVIL. PRESCRIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. A venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, pode ser atacada por meio de ação no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão do alienante. Recurso especial não conhecido. (REsp 226780⁄MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2002, DJ 02⁄09⁄2002, p. 182)

4.4. Ressalte-se que tal entendimento não se aplica a vendas de ascendente a descendente por interposta pessoa aperfeiçoadas na vigência do Código Civil de 2002, porquanto o novo Diploma acoimou de nulo o negócio jurídico simulado (art. 167), não havendo prazo para a declaração de nulidade (art. 169).

Assinalo, ainda, que, muito embora tenha afirmado na relatoria do REsp. n. 868.524⁄MT que os prazos previstos no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC⁄16, começama fluir a partirda celebração do contrato ou da prática do ato e não de momento posterior (da ciência ou do prejuízo), porque se cuidava verdadeiramente de prazo decadencial e não prescricional, aquele julgado tratava de anulação por vício de consentimento e a particularidade relativa à venda de ascendente a descendente não foi, obviamente, apreciada.

5. No caso em exame, malgrado tenha o acórdão recorrido aplicado o prazo prescricional vintenário a contar da data do ato impugnado, não há como proclamar-se a prescrição (na verdade decadência) do direito das autoras, haja vista que o prazo aplicável é o quadrienal, mas contado a partir do óbito do ascendente.

Assim, tendo ocorrido o óbito do cônjuge varão em 21.2.2002, a ação ajuizada em 27.6.2002 não foi atingida pelo decurso fatal do prazo legal.

Inviável, a sua vez, a pretensão subsidiária do recorrente de ver declarada a decadência parcial para a anulação do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do cônjuge virago, relativamente a sua meação.

A bem da verdade, em tal solução remanesceria a exigência de os demais descendentes litigarem contra seu pai ainda em vida, desconforto que, como antes assinalado, justifica o cômputo do prazo somente da abertura da sucessão do último ascendente.

Portanto, o mesmo raciocínio se aplica ao pedido subsidiário.

6. Diante do exposto, mantendo o acórdão por outros fundamentos, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

Fonte: Boletim INR nº 4908 – Grupo Serac – São Paulo, 28 de Outubro de 2011.

TJ|SP: Testamento público – Nulidade – Inocorrência – Alegada falta de leitura do conteúdo do documento – Hipótese em que constatada mera dúvida acerca do cumprimento da formalidade a que alude o art. 1.632, III, do Código Civil de 1916 – Testamento elaborado, no mais, com expressa observância das solenidades exigidas (art. 1.634) – Ação de anulação improcedente – Recurso provido.

EMENTA

TESTAMENTO PÚBLICO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGADA FALTA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO – HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA MERA DÚVIDAACERCA DO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE A QUE ALUDE O ART 1 632, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – TESTAMENTO ELABORADO, NO MAIS, COM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES EXIGIDAS (ART 1 634) – AÇÃO DE ANULAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível com Revisão nº 0117319-14.2008.8.26.0000 – Santo André – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elliot Akel – DJ 19.10.2009)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 557.723-4/1-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apelante FRANCISCO MOTTA GONÇALVES sendo apelado CLOVIS BOSSOLAN SARAVALLE:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUIMARÃES E SOUZA (Presidente, sem voto), LUIZ ANTÔNIO DE GODOY ePAULO EDUARDO RAZUK.

São Paulo, 19 de maio de 2009.

ELLIOT AKEL – Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de anulação de testamento julgada procedente pela r. sentença de fls. 348/353, de relatório adotado, declarado nulo o testamento apontado na inicial e condenado o réua arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Apelou, o requerido, sustentando, em resumo, que aprova dos autos, resumida a dois depoimentos contraditórios, não é suficiente para afastar a presunção de validade do testamento lavrado por tabelião, que goza de fé pública. Alegou, ainda, que eventual ausência de solenidade não tem o condão de descaracterizar a manifestação de última vontade do testador.

Recurso tempestivo, contra-arrazoado e com preparo anotado. O Ministério Público, em primeiro grau, opinou pela anulação do feito e, não sendo este o entendimento, pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer pelo desprovimento.

Manifestação do apelado a fls. 398/399.

É o relatório.

VOTO

Não se cuida de hipótese de anulação do feito, como aventado no parecer do representante do Ministério Público em primeiro grau (fl. 380/384).

A falta de intimação do parquet após o despacho saneador não prejudicou qualquer das partes e, como observado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, o Ministério Público “manifestou-se sobre a apelação interposta e, quanto ao mérito, até mesmo entende que a ação deveria ser julgada procedente” (fl. 389/399).

Quanto ao apelo, o inconformismo procede, respeitado o convencimento do digno prolator da sentença apelada.

Embora tenha bem afastado a hipótese do art. 1719, III, do Código Civil de 1916, diante da robusta prova da convivência more uxorio entre o testador, já separado de fato, e a legatária, o MM. Juiz de primeiro houve por bem declarar a nulidade do testamento público trasladado a fls. 12/13, datado de 16.01.1987, por entender ausente formalidade essencial.

É certo que duas das cinco testemunhas instrumentárias confirmaram nos autos o que já haviam declarado por escrituras lavradas no curso da ação (fls. 247/248), no sentido de que apenas assinaram o livro de registro, desconhecendo o que estavam assinando, pois não teria havido leitura do conteúdo do ato (fl. 314/315).

Uma terceira testemunha instrumentária (Haroldo de Souza) afirmou que não se recordava se apenas assinou o livro de testamento ou se presenciou as declarações do testador (fl. 313).

Ocorre que nenhuma circunstância indica que a efetiva intenção do testador foi outra que não a de deixar para sua então companheira, com quem já convivia por mais de dezesseis (16) anos, “a parte disponível de seus bens e haveres que existirem por ocasião de sua morte”.

Embora tenham dito, aquelas duas testemunhas (já decorridos quase vinte anos), que não ouviram a leitura em voz alta do conteúdo do testamento, confirmaram que foi o próprio testador que solicitou a presença delas no tabelionato para assinar o livro.

Por outro lado, nenhum indício existe a apontar para interferência direta da beneficiária do testamento, ou de terceiro interessado, na elaboração das declarações em registro. Nem se cogitou, na inicial, de eventual incapacidade do autor da herança de manifestar, na ocasião, a sua última vontade.

Ora, diante desse quadro, entendo que a mera dúvida (e apenas a isso poderia levar a prova dos autos) acerca do cumprimento da formalidade a que alude o art. 1.632, III, do Código Civil de 1916 não tem o condão de invalidar o testamento, elaborado, no mais, com expressa observância das solenidades exigidas (art. 1.634).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, invertendo os ônus sucumbênciais.

ELLIOT AKEL – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 4908 – Grupo Serac – São Paulo, 28 de Outubro de 2011.

Trabalho do 26º Tabelionato selecionado para Congresso de Direito de Família

Paulo Ferreira, 26º tabelião de notas de São Paulo, teve o trabalho “O testamento vital no Brasil – Realidade e prática notarial” selecionado para apresentação no Congresso Brasileiro de Direito de Família. A apresentação ocorrerá no dia 15 de novembro em Belo Horizonte, Minas Gerais.

As atribuições conferidas pela lei de separação, divórcio e inventário e partilha trouxeram evidência para a participação notarial na área de família. Os avanços da afetividade homossexual e dos contratos de companheiros também colaboram para que o notariado seja chamado a colaborar com fé pública para estes contratos. O testamento vital, ainda sem lei no Brasil, mas com disciplina fixada pelo Conselho Federal de Medicina, tem sido cada vez mais utilizado pela comunidade jurídica em defesa das pessoas.

As inscrições para o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, o maior encontro do gênero no mundo, foram prorrogadas e podem ser feitas até o dia 31/10, aqui.

Confraternização dos aniversariantes do mês de outubro

Comunicamos que hoje, 27/10, a partir das 17h30, teremos a confraternização dos aniversariantes do mês de outubro. São eles:

Francisco H. Rodrigues Lula 2

Evandro Pinto de Souza 3

Luiz Carlos Elchin F. da Silva 8

Roberto França Santos 9

Flávia Torino Cocoza 11

Rodrigo Lennon C. da Silva 22

Rafael Leandro C. Moreira 25

Rodrigo D’Oliveira Grecco 27

Luciano Pereira Silva 31

São Paulo, 27 de outubro de 2011.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto