1ª VRP|SP: Pedido de certidão negativa de ônus e de averbação de ações reipersecutórias. Exigência de instituições financeiras. Possibilidade. O item 2º do art. 16 da Lei nº 6.015/73 prescreve que os Oficiais são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido. Deferimento do requerimento formulado.

Processo 0051002-20.2011.8.26.0100

CP 397

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Vistos.

Trata-se de reclamação formulada por Manuela Maria Moreira Vilanova Pinheiro contra o 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Aduziu a reclamante que não obteve junto ao 14º Registro “certidão negativa de ônus e de averbação de ações reipersecutórias” do imóvel matriculado sob nº 123.651. Assim, por meio deste procedimento, requereu que fosse determinada a expedição da certidão.

O 14º Oficial prestou informações (fls. 9/11) e se manifestou novamente após a juntada de documentos por parte da interessada (fls. 36/37).

A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 40).

É o relatório. Decido.

Com razão a i. representante do Ministério Público. Não há dúvida de que as explicações dadas pelo Oficial são tecnicamente perfeitas. Com efeito, quando um determinado imóvel é objeto de matrícula própria, todas as ocorrências a ele relativas são registradas ou averbadas e devidamente numeradas.

Assim, a expressão “nada mais consta com relação ao imóvel da matrícula certificada” na parte final da certidão (fls. 7, verso) denota que não foram registrados nem averbados outros atos após o último que constou no documento. No caso da matrícula copiada a fls. 7, no momento da lavratura da certidão, o último ato registrado ou averbado era o de nº 1.

A negativa de alienação e ônus reais e de ações reipersecutórias ficou restrita aos casos em que o imóvel ainda é objeto de transcrição. No entanto, como se trata de certidão exigida por instituição financeira para obtenção de financiamento (fls. 2), ainda que a exigência seja despropositada, nada impede que, excepcionalmente, a certidão seja expedida nos moldes requeridos.

Sabe-se que dificilmente a interessada conseguirá convencer a instituição financeira de que a certidão copiada a fls. 7 é suficiente para os fins pretendidos, uma vez que o próprio Oficial afirmou (fls. 10) e comprovou (fls. 13/22) que pedidos como esse são recorrentes no Cartório. Como bem apontou a i. Promotora de Justiça, o item 2º do art. 16 da Lei nº 6.015/73 prescreve que os Oficiais são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido.

Assim, há base legal para a lavratura da certidão pleiteada. Assim, pelos motivos acima expostos, excepcionalmente, defiro o requerimento formulado por Manuela Maria Moreira Vilanova Pinheiro, desde que recolhidos os devidos emolumentos. Nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos. Após, nada sendo requerido ao arquivo.

P.R.I.

(D.J.E. de 27.03.2012)

CGJ|SP: Provimento CG nº 08/2012

PROVIMENTO CG Nº 08/2012

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03, de 15.03.2012, do E. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

CONSIDERANDO a necessidade de permanente atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO ainda, que a Recomendação em questão ajudará no combate à fraude à execução conferindo maior segurança aos compradores de boa-fé;

RESOLVE:

Artigo 1º: São introduzidas as alíneas “j”, no item 12, e “r”, no item 15, ambos da Seção II, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

“12. O tabelião e escrevente devidamente autorizado, antes da lavratura de quaisquer atos deverão:

(…)

j) cientificar as partes envolvidas das possibilidades de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011, nas seguintes hipóteses: a) alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; e b) partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável. “; e

“15. As escrituras, para sua validade e solenidade, devem conter:

(…)

r) a cientificação, quando for o caso, de que trata o item 12, “j”, desta Seção.”

Artigo 2º: Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 28 de março de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 29.03.2012)

 

Confraternização dos aniversariantes do mês de Março

Comunicamos a todos que a confraternização dos aniversariantes do mês de março será comemorada nesta quinta-feira, dia 29, a partir das 17h30.

Os aniversariantes do mês de março são:

Bruno Souza de Santana

Claudia Izabel Santos 12

Maria B. P. de Souza Santos 21

Maria de Lourdes 24

São Paulo, 27 de março de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Diretoria de Sistemas e Qualidade

Protegido: Comunicado – Cadastro Procurações (Central de Escrituras e Procurações – CEP)

Comunicação interna. Para visualizá-la, digite sua senha.

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STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país

A reforma agrária objetiva, basicamente, a democratização do acesso à terra. Para atingir esse objetivo, o governo deve tomar medidas para uma distribuição mais igualitária da terra, desapropriando grandes imóveis e assentando famílias de lavradores ou garantindo a posse de comunidades originárias daquelas terras, como indígenas e quilombolas.

As desapropriações são conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). As ações do Incra têm como base as diretrizes do II Programa Nacional de Reforma Agrária, implantado em 2003.

Além da desconcentração da estrutura fundiária, alguns dos objetivos do programa são: o combate à fome, a produção de alimentos, a geração de renda e o desenvolvimento rural sustentável. Entretanto, em 2011, pouco mais de 22 mil famílias foram assentadas – de acordo com dados do Incra –, em grande contraste com o ano de 2006, por exemplo, quando foram atendidas mais de 136 mil famílias.

O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social. Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já passaram centenas de processos relativos à desapropriação para reforma agrária, o que ajudou o tribunal a consolidar sua jurisprudência relativa ao tema – inclusive com entendimentos sumulados.

Área maior

Durante o processo de desapropriação, peritos fazem laudos técnicos sobre a propriedade expropriada – relativos à produtividade e mesmo ao tamanho da propriedade. Em alguns desses casos, a área encontrada pelo perito difere daquela no registro do imóvel.

Por conta dessa situação, o Incra recorreu diversas vezes ao STJ. No Recurso Especial (REsp) 1.252.371, relatado pelo ministro Cesar Rocha, a autarquia questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou que o valor da indenização corresponderia à área encontrada pela perícia, e não àquela registrada.

O Incra já havia depositado indenização correspondente à área efetivamente registrada e declarada, embora tenha medido, em perícia, cerca de 20 hectares a mais. A indenização oferecida pelo Incra era de R$ 1.117.159,28, mas a sentença fixou indenização em R$ 1.412.186,88 (reduzindo o valor arbitrado pelo laudo pericial, R$ 1.848.731,28). O valor foi mantido pelo TRF5, sob o argumento de que “a indenização deve corresponder ao todo real, pouco importando o que o registro anuncie”.

O ministro Cesar Rocha destacou que, a seu ver, a indenização deve abranger a área total determinada, sem restrições ao levantamento dos valores equivalentes à diferença obtida entra a área do registro e a área real. Segundo ele, o expropriado só ficaria impossibilitado de levantar a totalidade do valor da desapropriação se houvesse dúvidas quanto à propriedade da área não registrada ou disputas pela porção de terra.

Porém, a jurisprudência do tribunal impõe indenização da área registrada, mantendo-se em depósito judicial o que sobrar até que o expropriado promova a retificação do registro ou que seja decidida a titularidade do domínio.

Juros compensatórios

Os juros compensatórios são cedidos ao desapropriado para compensar o que ele deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel ou ressarci-lo pela perda do uso e gozo econômico do imóvel. Entretanto, sempre existem controvérsias sobre sua base de cálculo.

Nos embargos declaratórios no REsp 1.215.458, o Incra alegou que a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios seria a diferença apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação – no período de vigência da Medida Provisória 1.577, de 1997 até 2001.

O ministro Mauro Campbell Marques concordou com a alegação do Incra e acolheu os embargos. Segundo ele, entre 11 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001, os juros devem ser fixados em 6% ao ano. A partir daí, em 12% ao ano, de acordo com a súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro explicou que antes da MP 1.577, a base de cálculo corresponde ao valor da indenização fixada em sentença, a partir da imissão de posse. Depois da MP, a base de cálculo corresponde ao valor ofertado pelo expropriante menos o valor fixado judicialmente. E a partir de 2001, quando a MP foi considerada inconstitucional, a base de cálculo passa a ser a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença.

Imóvel improdutivo

Alguns dos imóveis desapropriados são improdutivos, ou seja, não cumprem sua função social. E muitas vezes, a administração pública se recusa a pagar os juros compensatórios. Porém, o STJ entende que os juros compensatórios incidem, sim, sobre imóveis improdutivos.

O ministro Castro Meira afirmou esse entendimento no julgamento do REsp 1.116.364. Para ele, “excluir os juros compensatórios do valor a ser indenizado representaria, em verdade, dupla punição”.

Isso por causa da frustração da expectativa de renda, pois a qualquer momento o imóvel improdutivo pode ser aproveitado e se tornar produtivo, ou pode mesmo ser vendido. O fundamento para a imposição dos juros compensatórios não é a produtividade, e sim o desapossamento.

No julgamento dos embargos de divergência no REsp 453.823, o ministro Teori Zavascki explica quais são os critérios que devem ser cumpridos para um imóvel ser considerado produtivo: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recurso naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Mas ainda que o imóvel não atenda a esses critérios, os juros compensatórios são cabíveis. Segundo o ministro Zavascki, isso acontece em respeito ao princípio da justa indenização.

“Embora a Constituição tenha afastado a recomposição em dinheiro do patrimônio do titular do imóvel desapropriado, manteve o critério da justa indenização, que só se fará presente mediante a reparação de todos os prejuízos experimentados pelo administrado, incluindo os juros compensatórios”, explicou o ministro.

Comunidade quilombola

O Incra tentou desapropriar uma fazenda localizada em terras definidas como sítio de valor histórico e patrimônio cultural do povo Kalunga. Mas a sentença extinguiu o processo, por considerar que o objetivo da desapropriação para reforma agrária é promover a expropriação de terras para o assentamento de trabalhadores. O entendimento foi mantido pelo TRF1.

A autarquia recorreu ao STJ – no REsp 1.046.178 – alegando que possui legitimidade para realizar a desapropriação do imóvel. O Decreto 4.887/03 regula o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece a propriedade definitiva das terras às comunidades quilombolas.

O decreto declara o Incra competente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O DL 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, não prevê a desapropriação para regularização de terras para comunidades quilombolas que não ocupavam a área desapropriada.

O caso é, na verdade, desapropriação por interesse social, pois o imóvel não servirá à administração pública, e sim ao interesse da comunidade – o objetivo da desapropriação é a preservação do patrimônio cultural do povo Kalunga.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques – ao dar provimento ao recurso do Incra, determinando a retomada do trâmite da ação de desapropriação –, o poder público não pode desapropriar imóveis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou interesse social.

“A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, modalidade extrema de intervenção do estado na propriedade privada, constitui mecanismo de implementação de justiça social no campo, por intermédio da justa distribuição da propriedade rural e da renda fundiária”, disse o ministro.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicado em 25/03/2012

Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 03/2012

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 03, de 15.03.2012 – D.J.: 20.03.2012

Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8°, X e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da segurança jurídica contempla a necessidade de o Estado propiciar instrumentos para garantia do cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário, pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos serviços notariais;

CONSIDERANDO a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pela Lei nº 12.440/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que a maior transparência sobre a real situação jurídica dos alienantes contribui para que sejam evitadas discussões sobre eventual fraude à execução;

CONSIDERANDO que a referida certidão tem amplitude nacional e é expedida, gratuita e eletronicamente, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br);

RESOLVE:

Art. 1° Recomendar aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011, nas seguintes hipóteses:

I – alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

II – partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável;

Art. 2° Deverá constar da escritura lavrada que a cientificação referida no artigo anterior foi previamente realizada.

Art. 3º O atendimento à presente recomendação não esgota ou substitui outras providências necessárias à segurança jurídica do negócio.

Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados serão cientificadas do teor desta recomendação, para divulgação e fiscalização de seu cumprimento.

Art. 5° A presente recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2012.

MINISTRA ELIANA CALMON

Corregedora Nacional de Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 20.03.2012

Entrevista: Dr. José Renato Nalini – “Sou favorável à ampliação da atividade do tabelião”.

Dr. José Renato Nalini – “Sou favorável à ampliação da atividade do tabelião”.

Ailton Fernandes, especial para o “Boletim Eletrônico INR

O Desembargador José Renato Nalini é o atual Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Foi eleito pelo pleno do TJSP no final do ano passado depois de receber, no segundo turno, 210 votos contra 90 do segundo colocado. O mandato é de dois anos. Natural de Jundiaí, ele nasceu em 1945 e se formou em 1970 pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Campinas. Foi promotor de justiça. Tomou posse na Magistratura em 1976 e foi nomeado para a 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Barretos. Ao longo da carreira também judicou nas comarcas de Monte Azul, Itu, Jundiaí e na Capital. Presidiu o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. É Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2004.

Em 2007, integrou o Grupo de Trabalho criado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo para interpretar a Lei nº 11.441/07 e presidiu o 183º Concurso de Ingresso à Magistratura.

Participou, na condição de palestrante, de dois eventos realizados pelo Grupo SERAC (fevereiro de 2007), que juntos reuniram quase 900 participantes, entre Notários, Registradores e seus prepostos, para discutir a aplicação da Lei que autorizou a realização de inventário, separação, divórcio e partilha consensuais por meio de escritura pública.

É autor de inúmeros livros, como, por exemplo, “Ética Geral e Profissional” (9ª edição), RT; “Ética Ambiental”, (3ª edição), Millennium; “Por que Filosofia?” (2ª edição), RT; “Ética para um Judiciário Transformador”, RT; “Direitos que a Cidade Esqueceu” RT; e o polêmico “A Rebelião da Toga” (3ª edição), Millennium.

Nesta entrevista ao jornalista Aílton Fernandes, exclusiva para o Boletim Eletrônico INR, apresenta sua equipe de trabalho, analisa a participação dos tabeliães no processo de desjudicialização, faz um balanço da Lei nº 11.441/07 e dá sua opinião sobre a ideia de criação de um Conselho de Notários e Registradores.

Leia os principais trechos da entrevista:

P – Quais são seus planos e prioridades na direção da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo?

R Pretendo fazer da Corregedoria um espaço de orientação, conselho e amparo aos juízes e servidores, antes de ser a casa da punição. Vou atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para facilitar o acesso de todos à proteção registral e à segurança dos préstimos do Judiciário.

P – Quais são os nomes dos juízes que integram sua equipe de trabalho?

R – No gabinete, o coordenador da equipe é o juiz Afonso de Barros Faro Júnior. Junto com ele estão os juízes Airton Vieira, Luciana Biagio Laquimia e Roger Benites Pellicani; Na equipe de Correição do Extrajudicial estão os juízes Gustavo Henrique Bretas Marzagão (coordenador), Luciano Gonçalves Paes Leme; Marcelo Benacchio e Tania Mara Ahualli; e na equipe do Judicial, os juízes Durval Augusto Rezende Filho; (coordenador), Guilherme Santini Teodoro; Jayme Garcia dos Santos Junior; Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Paulo Eduardo de Almeida Sorci; Ricardo Felicio Scaff e Ricardo Tseng Kuei Hsu.

P – O que exatamente pretende a CGJ/SP com a edição das Portarias 01 e 02/2012 que determina que cada Tabelião e Registrador Público mantenha, em seu local de serviço, computador conectado à Internet e endereço eletrônico da unidade para correspondência virtual?

R – Cumprir as metas de nivelamento impostas pelo CNJ.

P – Além de escritor, o Senhor tem um blog com artigos e comentários de temas nacionais. Como concilia essas atividades com o novo trabalho na CGJ/SP?

R Uso minhas madrugadas, quando perco o sono em virtude dos problemas que aguardam solução e reflito sobre as esperanças que tantos amigos e idealistas depositam em minhas possibilidades de encaminhar assuntos pendentes e de concretizar planos correcionais.

P – O Senhor esteve à frente dos trabalhos realizados pela CGJ/SP em torno da Lei nº 11.441/2007. Cinco anos depois da edição da referida Lei, qual o balanço que o Senhor faz de sua aplicação?

R Penso que os resultados são os melhores. Mesmo a mídia, sempre tão crítica, reconheceu que a possibilidade de resolver tais temas diretamente junto às serventias reduziu o tempo e facilitou o acesso à situação pretendida. Sou adepto à ampliação dessas atividades e conclamo a criatividade de todos para transferir aos extrajudiciais tudo aquilo que eles puderem realizar. São mais eficientes do que a estrutura anacrônica da maior parte do Judiciário.

P – Como o Senhor avalia a participação dos Tabeliães no processo de desjudicialização e a possibilidade desses operadores do Direito praticarem novos atos e, com isso, facilitar a vida do cidadão e desafogar o Judiciário?

R Se existe um profissional que pode se desincumbir com eficácia, efetividade e eficiência de administrar interesses jurídicos da cidadania, esse profissional é o tabelião. Preciso que todos me ajudem a pensar o que a CGJ pode fazer para que a experiência acumulada pelo tabelião possa multiplicar as possibilidades de se encarregar de atribuições hoje cometidas ao Poder Judiciário.

P – A imagem dos tabeliães e dos registradores vem melhorando nos últimos anos. Em sua opinião, os concursos realizados no Estado de São Paulo, para provimento das serventias vagas ou ocupadas interinamente, contribuíram para essa nova situação?

R Acredito que sim. O concurso é uma seleção essencialmente meritocrática. Todos são chamados, os aprovados são aqueles que tiveram melhor desempenho. Vejo que a conjugação da experiência dos mais antigos e o entusiasmo dos mais novos são essenciais para um amálgama transformador do tabelionato brasileiro. Os patriarcas do tabelionato podem transmitir o seu legado de conhecimento adquirido na prática longeva àqueles que chegaram agora. Mas estes vêm animados por novas tecnologias, ávidos por inovações e prontos a vencer desafios. Disso advirá um tabelionato renovado. Ainda vamos colher muitos frutos dessa aliança.

P – Em sua opinião, o que falta para que a atividade notarial e registral esteja mais presente no dia a dia das pessoas e, com isso, ganhe mais prestígio junto à sociedade?

R – Penso que o tabelionato poderia se aproximar mais da sociedade. Para começar, do alunado dos milhares de cursos de bacharelado em funcionamento no País. Poderia mostrar que muitas soluções podem ser encontradas no aconselhamento jurídico, missão em que o tabelião é ímpar. Ninguém amealha uma experiência como a dele para mostrar à cidadania como realizar um negócio sem riscos jurídicos, com o esclarecimento das consequências das opções trazidas à análise do tabelião. Um pouco de visibilidade a mais não faria mal ao tabelionato brasileiro.

P – O aconselhamento das partes, de uma maneira mais efetiva, poderia contribuir para os notários conquistarem mais prestigio junto à população?

R Evidente. E, com isso, muitas lides seriam evitadas. O que é bom para a sociedade, que custeia a máquina judiciária, em franca expansão, e a enfrentar crônica insuficiência de recursos financeiros.

P – Qual opinião do Senhor sobre a criação de um Conselho de Notários e Registradores brasileiros?

R – Se for um Conselho para autorregulamentação, que auxilie a Corregedoria a bem desempenhar sua missão, sou inteiramente favorável. Os bons tabeliães, a imensa maioria da categoria, é a principal interessada em expurgar o mau profissional e a fazer chegar à Corregedoria as irregularidades perpetradas por um ou outro profissional que desconhece a tradição ética e a idoneidade que envolve a missão notarial.

P – Para finalizar, qual sua análise sobre a ‘queda de braço’ entre o STF e o CNJ? O Judiciário não perde com esse bate-boca na mídia?

R – O tema veio a evidenciar que é polêmico. Afinal, cinco dos 11 magistrados que têm por missão revelar à nacionalidade o que a Constituição quer dizer, concluem que o CNJ não pode iniciar procedimentos disciplinares contra magistrados. Isso é saudável porque mostra à nacionalidade qual a função do CNJ, a transparência das discussões judiciais, o valor do pluralismo, a coragem de quem se expõe para tornar clara uma opção nem sempre compreendida pelos demais. É melhor que se escancare toda a realidade, na transparência republicana que não afeta a idoneidade das instituições, do que a falácia de um segredo que sinalizava uma postura irreal. A de um Judiciário que pretendia ficar distante da população e a permanecer em seu hermetismo incompreensível. Tudo é preferível ao sigilo, que deve ser uma exceção em uma verdadeira República.

Fonte: Boletim INR nº 5165 – Grupo Serac – São Paulo, 20 de Março de 2012

Clipping Folha de S. Paulo – Fundos de Previdência dão herança sem imposto

publicada em 19/03/2012

Cartórios podem fazer inventários sem disputas de herdeiros fora da Justiça em prazos menores. Beneficiário de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) não paga tributo de transmissão, só o Imposto de Renda.

Leia a reportagem completa aqui

 

Migalhas: Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral

União homoafetiva

Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral

O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um agravo em recurso extraordinário contra decisão do TJ/SE, que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes.

Ao julgar apelação cível, o TJ/SE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão da Corte sergipana, o ordenamento jurídico pátrio “não admite a coexistência de duas entidades familiares, com características de publicidade, continuidade e durabilidade visando à constituição de família”, situação considerada análoga à bigamia.

Ao interpor o agravo, a parte suscita a presença de repercussão geral da questão e, no mérito, alega que a decisão do TJ/SE violou o inciso III do artigo 1º da CF/88 e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O ministro Ayres Britto, relator do agravo, considerou que a matéria constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no disposto no parágrafo 1º do artigo 543-A do CPC, que fixa como requisito para a repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso.

Processo relacionado: ARE 656.298

Fonte: Migalhas

Pesquisa de Opinião | Clientes Externos | Dez/2011-Jan-Fev/2012

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