CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de doação da nua propriedade de imóvel, com constituição de usufruto em favor da donatária – Doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Inexistência de violação da continuidade registrária – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 994-6/7, da Comarca de OSASCO, em que é apelante LARISSA CASTELLAN TOLEDO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e MUNHOZ SOARES, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 16 de junho de 2009.

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de doação da nua propriedade de imóvel, com constituição de usufruto em favor da donatária – Doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Inexistência de violação da continuidade registrária – Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta, tempestivamente, contra r. sentença que julgou procedente

dúvida suscitada pelo Sr. 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco e manteve a negativa de registro, na matrícula nº 13.678, de escritura pública de doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, com reserva de usufruto somente para a doadora.

A apelante alega, em suma, que não há impedimento para o registro de doação com reserva de usufruto, bem como não existe vedação para constituição do usufruto somente em favor da doadora, sendo os doadores do imóvel casados. Cita, em amparo à sua posição, doutrina e antecedentes extraídos de decisões da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso.

O julgamento foi convertido em diligência (fls. 75), com posterior apresentação, pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, de certidão atualizada da matrícula do imóvel doado (fls. 80/81).

É o relatório.

Por escritura pública lavrada em 05 de setembro de 2007, às fls. 93/94 do Livro 735 do 2º Tabelião de Notas de Osasco, Vitor Hugo Zomer Toledo e Denise Antonia Castellan Toledo, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, doaram para Larissa Castellan Toledo o imóvel objeto da matrícula nº 13.678 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, com reserva de usufruto sobre a totalidade do imóvel em favor da doadora Denise Antonia Castellan Toledo.

O registro da escritura foi negado porque a doadora somente é titular da metade, ou meação, do imóvel, mas recebeu o usufruto constituído sobre a totalidade do bem, do que decorria violação da continuidade (fls. 91).

Ocorre, todavia, que a doação com reserva de usufruto foi promovida em conjunto pelos titulares do domínio que de forma expressa e clara manifestaram a inequívoca intenção de manter a reserva do usufruto somente em favor da doadora Denise Antonio Castellan Toledo, o que constou da escritura de compra e venda, com destaque, da seguinte forma: “Que, a presente doação é feita sem nenhuma condição especial, porém fica RESERVADO COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE somente em favor dela doadora, DENISE ANTONIA CASTELLAN TOLEDO, o usufruto vitalício sobre o referido imóvel (…)” (fls. 12).

E para afastar qualquer dúvida sobre sua real intenção fizeram os doadores constar na escritura que: “(…) a reserva de usufruto ora feita com exclusividade em favor somente dela doadora, encontra suporte na jurisprudência, tendo em vista a brilhante decisão do ilustre e culto magistrado, Doutor Professor Narciso Orlandi Neto, em decisão prolatada em processo de dúvida por ele julgada quando em exercício na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital (…)” (fls. 12).

Se aos doadores era permitido reservar o usufruto em seu próprio favor, ou constituí-lo em favor de terceiro, não há porque considerar, diante dos termos do ato jurídico que foi praticado em conjunto pelos proprietários do imóvel, considerar que a reserva de usufruto para a doadora Denise contrariou a continuidade registrária.

Dessa conclusão, observo, não se afastou o douto Procurador de Justiça, Dr. Luiz Felippe de Castilho Filho, ao se posicionar pela admissibilidade do registro (fls. 74).

Outros fundamentos para admitir o registro, de igual relevância, podem ser colhidos da r. sentença prolatada pelo Desembargador Gilberto Valente da Silva, quando Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, no Processo nº 9.764/72 (citada nas razões de recurso), em que decidido:

“Entretanto, como bem demonstrou o Dr. Curador em seu jurídico parecer, a) se não há nenhum impedimento de ordem legal a macular a doação feita por forma regular; b) se reconhece o direito de o usufrutuário, mesmo depois de instituído o usufruto, a ele renunciar; e c) se a jurisprudência tem reiteradamente admitido o direito de acrescer, no caso de usufruto simultâneo, como acima ficou expressamente mencionado, não se vê como não possa o cônjuge varão, in casu, renunciar não ao usufruto propriamente dito, que em realidade não chegou a ser instituído em seu benefício, mas ao próprio direito de reservá-lo para si na doação feita. Ademais, não ocorreu a reserva por um cônjuge apenas em detrimento do outro, mas, como consta das notas levadas ao registro, ambos os cônjuges doadores estabeleceram que o usufruto dos imóveis continuava a pertencer à doadora. Houve assim reserva apenas para um dos doadores, ocorrendo renúncia do outro em reservá-lo para si ou participar da reserva. (Decisão de 07.03.73)” (apud Ademar Fioranelli, Direito Registral Imobiliário, Porto Alegre: IRIB: Sérgio A. Fabris, 2001, p. 394).

Além desses fundamentos, importa considerar que ao usufruto se atribui, para efeitos fiscais, valor equivalente a um terço do preço do imóvel, restando para a nua propriedade os outros dois terços.

A doadora era titular da meação do imóvel, o que, ao menos para efeitos fiscais, equivale dizer que o valor do usufruto em seu favor reservado é inferior à da meação que detinha, o que também afasta o argumento de que houve excesso na referida reserva.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e julgo a dúvida improcedente.

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.J.E. de 30.07.2009

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Desdobro de imóvel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos – Número elevado de unidades oriundas da mesma área matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n° 6.766/79 – Inteligência do subitem 150.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro de imóvel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos – Número elevado de unidades oriundas da mesma área matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n° 6.766/79 – Inteligência do subitem 150.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Íntegra

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO CG N° 2011/112600 (421/11-E)

Recurso Administrativo

Recorrente: Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda.

Ref: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itaquaquecetuba

Autor do Parecer: Walter Rocha Barone

Corregedor: Mário Devienne Ferraz

Data do Parecer: 21/11/2011

Data da Decisão: 06/12/2011

Data da Publicação: 10/01/2012

EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro de imóvel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos – Número elevado de unidades oriundas da mesma área matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n° 6.766/79 – Inteligência do subitem 150.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de recurso interposto por Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda. contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba, que indeferiu requerimento de desdobro com dispensa do cumprimento do artigo 18 da Lei 6.766/79, relativamente ao imóvel matriculado sob n° 44.364.

A recorrente sustenta, em síntese, que: 1) estão presentes os requisitos para o pretendido desdobro; 2) o desmembramento se dá por averbação; 3) A Prefeitura Municipal aprovou o desdobro, na forma apresentada; 4) Não se trata de loteamento, mas de mero desmembramento.

O I. Representante do Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Opino.

O presente recurso não comporta provimento.

De acordo com a informação do Oficial Registrador na nota de devolução de fls.17 e na manifestação de fls. 42/45, o imóvel matriculado sob n° 61.409, com área de 1.754,03m2, objeto do pedido de desmembramento em tela, provêm de imóvel que já sofreu parcelamentos anteriores, estando caracterizado, assim, o chamado desmembramento sucessivo, que implica obstar o novo desdobramento informal pleiteado.

Com efeito, as certidões imobiliárias de fls.09/10 e 13 demonstram que a matrícula n° 61.409 teve origem na de número 44.364, como resultado de desmembramento realizado no ano de 2000, estando o imóvel em tela assim descrito: ‘Um terreno com frente para a Estrada do Cuiabá, fazendo esquina com uma Rua Sem Nome (via de ligação da referida estrada com a Estrada do Pinheirinho), designado Município de Itaquaquecetuba, medindo 27,90m de frente para a Estrada do Cuiabá, por 68,68m da frente aos fundos, do lado direito, de quem da estrada o olha, confrontando com a mencionada Rua Sem Nome, e 73,00 m do lado esquerdo, confrontando com a Gleba “B”, de propriedade da Brasil Companhia de Seguros Gerais, tendo nos fundos 27,00m, confrontando com a Gleba “3″, encerrando a área de 1.927,63m2.

Cadastro Municipal n° 44432-99-99-0353-00-000-0.’

‘REGISTRO DE AQUISIÇÃO: R.3/44.364, de 10/10/1989, deste R.I.’

Não há como negar que a gleba primitiva vem sendo informalmente desmembrada até chegar-se ao projeto de desmembramento em vários lotes, ora objeto de exame.

Não se ignora que, por exceção, em face de peculiaridades próprias de determinada situação específica, se pode admitir desmembramento com dispensa do registro especial previsto pelo artigo 18 da Lei n° 6.766/79, mas, para tanto, é imprescindível que estejam presentes fatores que aqui não se verificam, como, por exemplo, a ausência de sucessividade de parcelamentos e o reduzido número de lotes, a fim de não se caracterizar flagrante inobservância de expresso dispositivo legal.

Nesse sentido a regra constante do subitem 150.4 do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

“Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem afastar a aplicação da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou não de hipótese de incidência do registro especial. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do Juiz Corregedor Permanente”.

Note-se que a disposição das Normas de Serviço transcrita acima não fixa um número exato de frações, abrindo ensejo para a análise das peculiaridades do caso concreto, o que não significa dizer, porém, que a quantidade de lotes não deva ser considerada, dentre outros elementos objetivos.

Sobre a questão, o MM. Juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro, em parecer acolhido no proc. CG n° 2.338/99, da Comarca de Barueri, com reiteração no proc. CG n° 194/01, da Comarca de Atibaia, manifestou-se nesse sentido: “Inexistentes parâmetros legais para a definição do número de lotes parcelados que configuram o desmembramento sujeito às normas da Lei 6.766/79, a análise de sua incidência há de ser verificada, em cada caso concreto, pelos oficiais registradores ou pelos Órgãos Administrativos Superiores, como expresso no item 150.4, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça”.

Na hipótese dos autos, a pretensão recursal, se acolhida, resultaria em 09 novos lotes, quantidade esta que não é pequena, máxime quando se considera que anteriormente a gleba original já havia sido parcelada em 10 lotes (fls.43).

De acordo com o artigo 2º, §2°, da Lei n° 6.766/79, ‘considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.’

Conforme lecionam Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei, em sua obra Como Lotear Uma Gleba – O Parcelamento do Solo Urbano em seus Aspectos Essenciais (Loteamento e Desmembramento), 2ª ed., Millenium Editora, p.02/3, ‘entende-se por gleba a área de terreno que ainda não foi objeto de parcelamento urbano regular, isto é, aprovado e registrado’, e lote corresponde à ‘porção de terra resultante do parcelamento urbano destinada à edificação ou recreação.’

Despicienda, porém, ‘in casu’ a conceituação do imóvel, cujo parcelamento ora se pretende, como sendo gleba ou lote, visto que de acordo com as lições de Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei, na obra já citada, ‘o reparcelamento do lote, em si – apenas pela circunstância de se cuidar de fracionamento de lote (não de gleba) -, não autoriza a dispensa do registro especial (artigo 18 da Lei n. 6.766/70, (…)’

Não modifica tal entendimento a alegada obtenção de aprovação da Municipalidade, uma vez que, por óbvio, não exclui a qualificação registraria, subordinada a critérios específicos.

Com o afastamento da pretensão formulada, zela-se, pois, para que o direito de propriedade seja exercido nos termos e nos limites da lei. No caso, a legislação referente a Registros Públicos e ao Parcelamento do Solo, que, aliás, não conflitam com o princípio da função social da propriedade.

O Decreto Estadual n° 52.053/07 apenas dispôs em seu artigo 5º sobre a competência do GRAPROHAB para analisar e deliberar sobre projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais urbanos a serem implantados, não tendo alterado, porém, a legislação pertinente à matéria, o que, aliás, não poderia mesmo ter feito, já que um decreto estadual não teria o condão de modificar regramento previsto em lei federal. Ao contrário, o parágrafo único do artigo 5º do decreto em referência ressalvou expressamente que ‘os projetos não enquadrados nas hipóteses previstas neste artigo deverão, do mesmo modo, atender às disposições da legislação vigente, (…)’

Tipificada, em suma, a seqüência de fracionamentos, ensejando a criação paulatina de novas unidades com inobservância da Lei n° 6.766/79, de modo a resultar em significativo número de frações, mostra-se de rigor reconhecer a existência de óbice a novo parcelamento informal, mantendo-se, assim, a r. decisão recorrida.

Incabível, portanto, a mera averbação de desdobro, com dispensa do registro especial de que trata o artigo 18 da Lei 6.766/79.

Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado critério de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao presente recurso.

Sub censura.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.

WALTER ROCHA BARONE, Juiz Auxiliar da Corregedoria

PROCESSO Nº 2011/112600 – ITAQUAQUECETUBA

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos,

que adoto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

São Paulo, 06 de dezembro de 2011.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, Corregedor Geral da Justiça em exercício.

(D.J.E. de 10.01.2012)

IRIB Responde: Retificação. Confrontante falecido. Herdeiros – anuência – legitimidade.

No caso de falecimento do confrontante, seus herdeiros podem anuir no procedimento de retificação.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, na edição 4133, consulta formulada acerca da anuência dos confrontantes, nos casos de retificação, quando o proprietário do imóvel lindeiro já faleceu. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o tema, utilizando-se dos ensinamentos de Eduardo Augusto, Diretor de Assuntos Agrários do Irib:

Pergunta:
No procedimento de retificação, quem possui legitimidade para anuir, quando o confrontante já faleceu?

Resposta
Assim nos ensina Eduardo Augusto, em artigo de sua autoria, intitulado “Anuência de Confrontante II”, clique aqui.

“2. Confrontante falecido

Situação curiosa que, também, tem gerado discussões é o caso de confrontação com imóvel de pessoa falecida. Exigir que os herdeiros do antigo vizinho façam o inventário para possibilitar a retificação do imóvel é um duplo absurdo, pois não se pode exigir providências de terceiros alheios à retificação nem barrar o direito do proprietário que está retificando seu imóvel diante da inércia de seu vizinho. A solução é por demais simples e está no mesmo §10, que pede, inicialmente, a anuência do proprietário.

Com o falecimento, o patrimônio do ‘de cujus’ passa automaticamente aos herdeiros, sem necessidade de inventário, registro ou mesmo ciência do evento morte (princípio da ‘saisine’). Sendo assim, qualquer ascendente imediato do falecido encontra-se na situação jurídica de proprietário, podendo anuir ao procedimento na qualidade de um dos condôminos. Para isso, basta juntar cópias autenticadas da certidão de óbito do proprietário tabular do imóvel confrontante e da identidade do herdeiro-filho que anuiu. Pela identidade, comprova-se que o anuente é filho do proprietário tabular; pela certidão de óbito, comprova-se a abertura da sucessão, ou seja, a documentação resulta na presunção ‘iuris tantum’ da titularidade de uma cota-parte da herança (que engloba o imóvel).

Na hipótese de o falecido ter deixado esposa e filhos, sendo estes ainda menores impúberes, deve-se analisar primeiramente a situação da viúva. Se ela for meeira, é titular da metade ideal e sua anuência supre a exigência legal. Caso seu nome não conste da matrícula do imóvel (nos registros antigos era comum qualificar apenas o varão), basta a juntada de cópia autenticada da certidão de óbito do proprietário tabular e da certidão atualizada de casamento que comprove a existência da comunhão no tocante àquele imóvel e, consequentemente, a sua titularidade. Se o nome dela consta da matrícula, basta a sua anuência, sem exigência de mais nada, nem da notícia do falecimento do marido, uma vez que, conforme já foi discutido, basta a anuência de qualquer proprietário, independentemente de seu estado civil.

Se a viúva não for proprietária tabular do imóvel, há que se verificar se ela se enquadra na condição de herdeira, o que a colocaria automaticamente na condição de titular, ao menos de uma fração ideal da herança (e, consequentemente, do imóvel). Mas, se ela não é proprietária original nem sucessora ‘causa mortis’, apenas seus filhos menores são proprietários. O que fazer nesse caso?

Para isso, basta analisar dois aspectos. Primeiro: quem é a pessoa mais indicada a defender os interesses dos únicos proprietários menores? Lógico que é a mãe (atentem que não se está falando em alienação nem oneração do bem imóvel de incapaz). Além disso, caso aquele seja o único bem imóvel do falecido, o Código Civil concede à viúva o direito real de habitação, fato este que a coloca em posição superior à situação do simples ocupante.

‘Art. 1.831 – Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.’

Caso não seja esse o único imóvel a inventariar, ou seja, mesmo que a ela não caiba o direito real de habitação, neste exemplo, em que os proprietários são seus filhos, menores impúberes que se encontram sob seu poder familiar, o direito dela é ainda maior, pois a ela cabe o direito real de usufruto. Além de usufrutuária, ela ainda têm a responsabilidade pela administração de todos os bens de sua prole, o que comprova, também, ser ela a pessoa mais indicada (indicação ‘ex lege’) para defender os interesses patrimoniais dos filhos:

‘Art. 1.689 – O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I – são usufrutuários dos bens dos filhos;

II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.’

Portanto, tendo falecido o confrontante, basta a juntada de cópia autenticada da certidão de óbito, da certidão atualizada de casamento e, na falta de outras provas, uma declaração (com firma reconhecida) em que conste sua peculiar situação (ex.: ‘os imóveis pertencem aos meus filhos menores, dos quais sou a responsável legal’).

Seria possível apresentar inúmeras outras hipóteses, cujas soluções seriam diversas uma das outras. É por esse motivo que a atividade registral é uma função jurídica, exercida por um profissional do direito, que deve saber utilizar, com muita prudência, as regras jurídicas em prol da comunidade.”

Finalizando, recomendamos que sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos que sejam obedecidas as referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Comentários: Equipe de revisores técnicos

CGJ|SP: Portaria nº 02/2012

DICOGE

PORTARIA Nº 02/2012

O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Portaria CG nº 01/2012, no Processo nº 2012/6033,

RESOLVE:

ADITAR a Portaria nº 01/2012, para ficar constando que o cumprimento quanto ao ali deliberado seja comunicado a este Órgão por meio do endereço eletrônico dicoge@tjsp.jus.br.

Publique-se.

São Paulo, 23 de janeiro de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 23.01.2012)

Quem paga o pato: o tabelião que na verdade é oficial de registros ou o novo concursado?

Público demonstra insatisfação com o registro de imóveis

BRUNA MACEDO – Editoria Cidade – 17/01/12 – 20h23

Bruna Macedo 

Os trabalhos foram conduzidos pelo diretor do Foro da Comarca, Juiz Marcos Alves de Andrade

Discutir o registro de imóveis em Barbacena. Este foi o propósito da audiência pública realizada no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Mendes Pimentel na tarde desta terça-feira (17). Os trabalhos foram dirigidos pelo diretor do Foro, Juiz Marcos Alves de Andrade. A mesa foi composta ainda pelo presidente da OAB Barbacena, Reynaldo Humberto de Abreu Simões, pela promotora Dilma Jane Couto Carneiro e pelo tabelião Rafael Del-Fraro Rabêlo.

De acordo com o presidente da OAB Barbacena, Reynaldo Simões, a audiência foi solicitada após recebimento de questionamentos sobre o cartório especialmente no que diz respeito ao atendimento e morosidade nos trâmites. Em uma de suas intervenções Reynaldo destacou o grande o público que compareceu ao salão do júri, numa demonstração de que há uma insatisfação do barbacenense para com o serviço prestado.

O tabelião, que está há cerca de 4 meses como titular, explicou que está informatizando e digitalizando todos os documentos do cartório, além de um novo sistema de informática e que precisa de tempo para “colocar a casa em ordem”. Destacou ainda que o número de funcionários aumentou.

A todo momento o público pode fazer questionamentos. Na plateia advogados, empresários, corretores de imóveis, cidadãos comuns e representantes dos direitos humanos. Ao final o diretor do Foro, leu o termo da audiência onde foi acordado que o tabelião atenderá aos advogados sempre que possível e quando não o fizer, um horário será agendado; redução dos prazos na emissão de documentos com exceção aos casos urgentes. Para tentar agilizar alguns processos, a OAB se comprometeu em solicitar dados atualizados das ruas da cidade junto à Prefeitura para disponibilizá-lo ao cartório.

O presidente da OAB disse ainda que dúvidas, sugestões e reclamações podem ser enviadas pelo email barbacena@oabmg.org .br.

ATUALIZADA ÀS 9H50 DE 18/01/2012

Fonte: Barbacena Online

Band: Motorista terá que reconhecer firma

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 – 10h23

Atualizado em quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 – 11h05

Motorista terá que reconhecer firma

A medida adotada pelo Contran de transferir a multa em cartório tem por objetivo reduzir fraudes e aumentar a burocracia

Os donos de veículos que precisarem transferir pontos de multas por infrações cometidas por outra pessoa terão de reconhecer firma em cartório para legalizar a transferência. A medida passa a valer a partir de julho.

Hoje, basta apenas preencher um formulário que vem junto à notificação de multa e incluir uma cópia da CNH do condutor que assumiu a infração para realizar a mudança. Com a medida, o governo federal avalia que será possível reduzir as fraudes.

A partir de julho, o dono do veículo e o infrator terão que ir a um cartório para reconhecer as assinaturas e legalizar a migração. Outra opção será procurar um posto do Detran e preencher o formulário de transferência. Para isso, também será obrigatória a presença do condutor e do proprietário do veículo.

As novas regras foram determinadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em 2010, mas só agora uma data foi definida. Para o órgão, o modelo atual é muito simples e oferece brechas para fraudes.

O órgão federal

Somente em São Paulo, a Polícia Civil instaura pelo menos três inquéritos por dia para investigar crimes de falsidade ideológica em transferências de pontos. Há mais de 3 mil casos sob investigação em todo o Estado.

Segundo a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), entre janeiro e novembro de 2011, foram aplicadas mais de 8 milhões de multas na capital. Desse total, 1,5 milhão de motoristas entraram com o pedido de transferência.

Fonte: Band.com.br

Notícias: Suposto plano para matar juíza e tabeliães é investigado sob segredo de Justiça

18 de janeiro de 2012 às 11:19

POR GABRIELA SARAIVA

O inquérito policial que apura as declarações feitas pelo analista de sistema Paulo Araújo Ferreira, de que teria recebido proposta para assassinar a juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (titular do 6º Juizado Especial Cível), além da tabeliã Ana Carolina Brasil Campos Maciel (do Cartório de São Mateus) e o tabelião substituto do Cartório de Maranhãozinho (que não teve sua identidade revelada), corre em segredo de Justiça. A Corregedoria Geral de Justiça confirmou a existência das investigações e afirmou que só vai se manifestar após a conclusão do inquérito.

A reportagem do Jornal Pequeno manteve contato com o delegado Carlos Alberto Damasceno, responsável pelas investigações, mas ele informou que não poderia fornecer detalhes sobre o caso, pois corre em segredo de Justiça; tendo sido esta uma orientação do secretário de Estado da Segurança, Aluísio Mendes. Porém, o delegado adiantou que existe a possibilidade de o inquérito ser concluído hoje (18). “Após a conclusão, certamente, o secretário Aluísio Mendes, deverá convocar uma coletiva para repassar à imprensa o resultado das investigações”, afirmou Damasceno.

Em nota, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, declarou que a instituição já havia sido informada dos fatos, pela própria juíza ameaçada (Lucimary Castelo Branco dos Santos) e por delegados da Polícia Civil da capital. Segundo o corregedor, diariamente, ele recebe um relatório com o andamento das investigações.

Cleones Cunha também disse que o analista de sistema já teria, inclusive, voltado atrás em algumas de suas declarações. O corregedor informou ainda que só irá se manifestar sobre o caso, após a conclusão do inquérito policial.

Segundo a Corregedoria Geral de Justiça, o analista de sistema Paulo Araújo Ferreira já teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Douglas de Melo Martins e os outros envolvidos no caso estão sendo ouvidos pela polícia. A juíza Lucimary Castelo Branco, por sua vez, estaria fora do Estado, em férias.

Entenda o caso – O analista de sistema Paulo Araújo Ferreira foi preso pela Polícia Civil, no último dia 9, acusado de estelionato, após chantagear o tabelião substituto do cartório do 1° Ofício de São José de Ribamar, Clemilton Moura, em troca de informações que comprovariam a trama que acabaria com a morte de uma juíza e de dois tabeliães.

Segundo informações divulgadas no blog do jornalista Itevaldo Júnior, em depoimento à polícia, Paulo Araújo teria contado que, em janeiro de 2010, foi indicado pelo tabelião Luiz de França Belchior Filho para projetar e executar um sistema de telefonia para o Cartório do 3º Ofício de Notas, de São Luís. Entretanto, quando Luiz Belchior descobriu que Paulo havia sido preso em São Paulo por ‘raquear’ contas bancárias, o contratou para desenvolver um sistema que pudesse invadir bancos de dados de instituições financeiras, disponibilizando o valor de R$ 15 mil para que montasse um computador capaz de invadir sistemas.

Conforme o blog, na ocasião, o analista de sistema estaria recebendo pelos serviços um salário mensal de R$ 800 e teria chegado a receber uma gratificação de R$ 5 mil para enviar dados desfavoráveis a um determinado juiz.

Em novembro, Paulo teria recebido a proposta do tabelião Luiz Belchior Filho e da tabeliã e presidente da Associação dos Notários e Registrados do Maranhão (Anoreg), Alice Ribeiro Brito, para denunciar a juíza Lucimary Castelo Branco ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com informações falsas sobre a vítima. No entanto, segundo teria afirmado em depoimento à polícia, o analista teria se recusado a assinar a representação, temendo ser descoberto e arcar com todas as consequências.

Diante da recusa, Paulo teria recebido a proposta de assassinar a juíza, a tabeliã Carol do Brasil e o tabelião substituto do Cartório de Maranhãozinho. A ideia teria partido de Alice e de Luiz Belchior que sugeriu, ao analista, fabricar um dispositivo remoto para detonar bombas que seriam colocadas no tanque de combustível dos veículos das vítimas.

Alice teria oferecido R$ 10 mil pela morte da juíza e Luiz Belchior ofertou outros R$ 10 mil pelo assassinato do tabelião substituto do Cartório de Maranhãozinho e outros R$ 25 mil para executar Carol Brasil. Ele também receberia o valor de R$ 10 para ficar calado, caso fosse preso, além de assistência jurídica de um bom advogado e proteção de um magistrado que lhe daria um salvo conduto, em caso de flagrante.

O analista teria aceitado a proposta, mas por não ter recebido a antecipação de R$ 10 mil para dar início aos assassinatos, resolveu mudar de lado e revelar toda a trama para o tabelião substituto do Cartório do 1° Ofício de São José de Ribamar, de quem tentou conseguir dinheiro em troca das informações, até ser preso pela Polícia Civil.

Motivação – Segundo o blog do jornalista Itevaldo Júnior, Paulo Ferreira teria afirmado à polícia que Alice Ribeiro pretendia matar a juíza Lucimary porque ela estava interferindo no concurso de notários do qual Paulo Ferreira, ela, Luiz Belchior Filho e Fernando Cassionato obtiveram os primeiros lugares, mediante o uso de títulos em desacordo com o edital do concurso. Além disso, Alice pretendia ter o 1° Ofício de São José de Ribamar, que tem como titular Lucilene Castelo Branco, mãe da magistrada.

Já a morte de Carol era almejada porque ela queria ficar com o 1° Ofício de Notas da Capital, que também estava sendo pretendido por Luiz Belchior Filho. Carol Brasil também estaria discutindo com mais quatro tabeliães, em um mandado de segurança, regras de classificação para remoção de cartórios.

A morte do tabelião substituto do Cartório de Maranhãozinho interessava principalmente a Luiz Belchior, porque ele estaria sabendo de todas as falcatruas realizadas por ele e seu pai, o juiz do TRE, Luiz de França Belchior, que também teria pedido a Paulo Ferreira que ‘raqueasse’ o desembarcador Bayma Araújo e inserisse informações falsas sobre ele, para que fosse destituído de seu cargo.

Fonte: Jornal Pequeno Online 

Conjur: Arranjo familiar muda e estimula opção por testamentos

Estante Legal

Arranjo familiar muda e estimula opção por testamentos

Por Robson Pereira

A opção pelo testamento como forma de definir, no todo ou em parte, a partilha de bens de uma pessoa após a sua morte está em alta. Os números ainda estão longe do patamar registrado em outros países, mas sinalizam um crescimento contínuo e serviram como base para Testamentos — Teoria e Prática. O estudo foi feito por Elza de Faria Rodrigues, tabeliã do 4º Cartório de Notas de Osasco, região metropolitana de São Paulo, que reuniu um vasto material sobre o tema, para explicar em detalhes o que é, para que serve, quais são os tipos e as discussões jurídicas ainda existentes sobre o testamento.

Ao longo das 358 páginas da obra, a autora explica ainda o que pode e o que não pode constar em um testamento, os casos especiais previstos na legislação e as circunstâncias que podem resultar na anulação do documento. Ao final, ela apresenta modelos de testamentos prontos para serem utilizados.

Elza Rodrigues explica que um dos objetivos do livro é incentivar o uso do testamento como instrumento para a garantia de uma sucessão tranquila e econômica, o que passa pela disseminação de informações e o enfrentamento de um dos maiores tabus do ser humano — a morte. “Não é de nossa cultura que as pessoas regulem sua sucessão por meio de testamento, embora esse instrumento seja um meio interessante para prevenir litígios em torno das sucessões e garantir a vontade do testador, em especial por meio do instrumento público”, explica.

Em São Paulo, o Registro Central de Testamentos contabiliza cerca de 270 mil desses documentos em um banco de dados organizado e mantido pela seção paulista do Colégio Notarial do Brasil. A média anual de testamentos em todo o estado fica em torno de 7 mil por ano, mas os cartórios já identificaram uma tendência de alta, principalmente em decorrência das mudanças ocorridas nos últimos anos na composição familiar, caracterizada, cada vez mais, por novos e complicados arranjos, com consequências jurídicas ainda não inteiramente absorvidas pelo Direito.

Exemplos claros desse novo cenário já aparecem nas estatísticas produzidas pelo IBGE, com destaque para o crescimento do número de uniões formadas por pessoas que já passaram por vários casamentos e também do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar. Com o testamento, companheiro ou companheira podem evitar previsíveis disputas judiciais futuras envolvendo familiares do morto.

Mestre em Direito das Relações Privadas e especialista em Mediação pela Universidad Castilla de La Mancha, na Espanha, a autora revela-se apaixonada pelo tema, diz que o livro estava em seus planos desde os tempos de faculdade e acredita que o trabalho despertará o interesse de estudantes, tabeliães e advogados, especialmente por aliar questões de natureza jurídica a aspectos práticos e corriqueiros no dia a dia dos cartórios.

O lançamento do livro foi saudado pelo presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Pereira Guimarães, que considera o testamento como “o mais formal entre todos os atos jurídicos formalizados pelo notário” e também aquele que exige conhecimento mais profundo sobre o direito das sucessões e de família. “Uma obra que trate cuidadosamente dos requisitos, cláusulas e demais nuances desse ato jurídico, com certeza contribui decisivamente para a formação dos operadores do direito notarial, fazendo-os refletir com mais comprometimento sobre as questões que lhes são apresentadas no exercício da atividade notarial”, disse Guimarães.

Serviço:
Titulo: Testamentos — Teoria e Prática
Autor: Elza de Faria Rodrigues
Editora: Del Rey
Edição: 1ª Edição – 2011
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 358
Preço: R$ 78

Robson Pereira é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2012

Confraternização dos aniversariantes do mês de Janeiro

Comunicamos a todos que a confraternização dos aniversariantes do mês de janeiro será comemorada excepcionalmente amanhã, terça-feira, dia 24, a partir das 17h30.

Os aniversariantes do mês de janeiro são:

Marília Holanda Alves 12

Jacqueline Gomes Almeida 14

Jéssica Alves Pereira 15

Willian Pereira Santos 17

São Paulo, 23 de janeiro de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

TJ|SP: 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência – 2. Mandado de segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal de duvidosa constitucionalidade – Impetrante que, ademais, encontra-se quite com suas obrigações fiscais – Recurso improvido.

EMENTA

1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência. 2. Mandado de Segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal de duvidosa constitucionalidade – Impetrante que, ademais, encontra-se quite com suas obrigações fiscais – Recurso improvido. (TJSP – Apelação Cível nº 9156363-47.2009.8.26.0000 – Tatuí – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Alves Bevilacqua – DJ 30.11.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 9156363-47.2009.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI sendo apelados LUIZ CARLOS ARONCHI e SEGUNDO CARTORIO DE NOTAS DE TATUI.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ALVES BEVILACQUA (Presidente), SAMUEL JÚNIOR E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 22 de novembro de 2011.

ALVES BEVILACQUA – Relator.

RELATÓRIO E VOTO

Vistos etc.

1. A matéria preliminar deve ser rejeitada.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto foi direcionado o mandamus à Prefeitura Municipal de Tatuí, na pessoa de seu representante legal (cf. inicial às fls.2), que em suas informações (fls. 118 e seguintes) acabou por encampar o ato.

O mesmo se diga da alegada falta de legitimidade ativa, pois o ato coator se dirigiu à pessoa física, titular de delegação notarial (fls. 15/16). Ademais, a segurança foi impetrada, cai por terra a alegação da apelante de que deveria ser a pessoa por si e representando o 2.º Cartório de Notas de Tatuí.

2. Quanto ao mérito, não pode a Municipalidade de Tatuí, a pretexto de fazer cumprir lei municipal de duvidosa constitucionalidade (fls. 64), exigir de oficial delegado de serventia notarial a apresentação de livro diário e/ou outros documentos comprobatórios do seu faturamento (fls. 15/16), porquanto tal incumbência, a teor do disposto no art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94, art. 37, se insere no rol de atribuições do Poder Judiciário, ainda mais em se tratando de contribuinte de ISSQN em valor fixo, quite com suas obrigações fiscais, incidentes sobre o preço do serviço, donde o acerto com que se houve o Juízo de primeiro grau ao conceder o writ.

3. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso.

ALVES BEVILACQUA – Des. Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5073 – Grupo Serac – São Paulo, 23 de Janeiro de 2012.