CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Negativa de registro de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória – Ausência de certidões negativas de débitos previdenciários expedidas pelo INSS e de débitos de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Objeto social da alienante – Elementos no sentido de que a coisa não integra o ativo permanente da pessoa jurídica (Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012889-16.2010.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante SANDRA MARIA ACOSTA GONÇALVES DE OLIVEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 30 de junho de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Negativa de registro de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória – Ausência de certidões negativas de débitos previdenciários expedidas pelo INSS e de débitos de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Objeto social da alienante – Elementos no sentido de que a coisa não integra o ativo permanente da pessoa jurídica (Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

Trata-se de dúvida inversa de registro de imóveis suscitada porSandra Maria AcostaGonçalves de Oliveiraem face do Oficialde Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Vicente. A apelante requereu o registro da carta de sentença expedida nos autos da ação de adjudicação compulsória que promoveu contra a Construtora e Pavimentadora Latina S.A., tendo por objeto o apartamento no. 82 do Edifício Studio, situado na R. Visconde do Rio Branco, no. 60, São Vicente.

O Oficial recusou, alegando que não foram apresentadas as certidões negativas de débitos previdenciários, emitidas pelo INSS e negativas de débitos de tributos e contribuições federais, da Secretaria daReceita Federal, em nome da alienante.

O MM. Juiz Corregedor Permanente manteve a recusa e a apelante, inconformada, interpôs o recurso, alegando cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que a certidão é dispensável, porque a alienante tem como atividade social a incorporação imobiliária e a comercialização de imóveis.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento ao recurso (fls. 133/136).

É o relatório.

Não houve cerceamento de defesa. A dúvida foi suscitada pela apelante, a quem competia instruir o requerimento inicial com todos os documentos necessários à comprovação do alegado. O procedimento administrativo da dúvida não autoriza a abertura de instrução, nem a produção de outras provas, além da documental.

A exigência das certidões negativas vem expressa no art. 47, I, “b”, da Lei 8.212/91 e só é afastada quando preenchidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 3: “Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.”

A alienante é empresa dedicada à incorporação imobiliária e à comercialização de imóveis, como demonstra a cláusula quarta de seu contrato social (fls. 72). A certidão de matrícula (fls 38/39) evidencia que foi ela a responsável pelo empreendimento que resultou na incorporação e edificação do Condomínio Edifício Studio, e pela alienação das unidades condominiais, o que indica que o imóvel pertencente à apelante não integrava o ativo fixo da empresa.

As certidões negativas não são exigíveis quando o imóvel não integra o ativo permanente e o negócio decorre da atividade comercial preponderante do vendedor. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho Superior da Magistratura, como se vê da Ap. Civ. 990.10.169.504-9, de 14/09/2010, Rel . Des. Munhoz Soares:

“Mesmo em se tratando de título formado em adjudicação compulsória, são exigíveis as certidões em questão (Apelação Cível nº 76.960-0/1, Rel. Des. Luís de Macedo, j. 14.8.01).

A regra só não incide quando o imóvel não integra o ativo permanente e o negócio decorre da atividade comercial da alienante (Apelação Cível nº 451-6/0, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, j. 6.12.05; nº 515-6/2, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 17.8.06; nº 1.214-6/6, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 15.12.09).

Mais recentemente o Conselho Superior da Magistratura reafirmou esse entendimento:

‘REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários – Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exercício, em caráter preponderante, das atividades de comercialização e incorporação relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF n. 3 – Recurso provido’ (Apelação Cível nº 1.222-6/2, Rel. Des. Munhoz Soares, j. 30.3.10).”

A certidão imobiliária demonstra (fls. 38/47) que a alienação do imóvel à apelante foi feita no exercício de atividade principal da alienante, e que o imóvel integrava o seu ativo circulante, e não permanente. É o que basta para demonstrar a desnecessidade das certidões.

Isto posto, dá-se provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 24.08.2011)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Sucessão universal – Meação – Bem imóvel – Partilha da totalidade – Necessidade – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-69.2010.8.26.0659, da Comarca de VINHEDO, em que são apelantes RICARDO LUIZ ALDUINI E MARLI RODRIGUES DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 30 de junho de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Sucessão universal – Meação – Bem imóvel – Partilha da totalidade – Necessidade – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

Da decisão exarada pelo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Vinhedo, julgando improcedente dúvida inversa, apelaramRICARDO LUIZ ALDUINIe MARLI RODRIGUES DOS SANTOS, insistindo no registro do formal de partilha da metade do imóvel deixado por Luiz Cesar Goulart (fls. 189-197).

O recurso foi respondido (fls. 200-201) e a Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo improvimento (fls. 208-212).

É o relatório.

O sentido do dispositivo – improcedência da dúvida – não determina a essência do ato decisório, pois mantida a recusa manifestada pelo oficial de registro.

A dúvida registrária é considerada sempre sob a perspectiva de ingresso do título no serviço delegado e não como pretensão da pessoa interessada. Como foi negado o registro, a dúvida logicamente é procedente.

Feita essa observação sobre a devida compreensão do que foi decidido, o recurso não merece provimento.

Pretende-se o registro do formal de partilha expedido nos autos 659.01.2006.000099-1/000000-000 (controle 36/2006) da 1ª Vara Cível de Vinhedo, relativamente ao imóvel matriculado sob nº 52671 no 1º Registro de Imóveis de Jundiaí (atualmente base territorial de Vinhedo, AV. 6).

Segundo manifestações do oficial, não constou expressamente transmissão do bem ao autor da herança, de modo que o ingresso do título violaria o princípio da continuidade (fls. 143-145 e 150-154).

Realmente, do registro imobiliário se depreende que o imóvel foi adquirido em 18 de setembro de 1992 por Luiz Cesar Goulart e Cleonice Aparecida Camargo Goulart, casados em comunhão universal de bens (R.1, fl. 78).

Ela faleceu em 22 de março de 2001 (AV.3) e o imóvel foi adjudicado em autos de arrolamento ao cônjuge supérstite, Luiz Cesar Goulart (R.4).

Porém, a mãe de Cleonice, Patrocinia Matias de Camargo, foi preterida na herança e, em demanda contra o genro (fls. 80- 84), obteve o cancelamento da adjudicação (AV.5).

Foi aberto outro processo de arrolamento, figurando como inventariante Patrocinia Matias de Camargo, em que se autorizou ao espólio transmitir a metade ideal do bema Ricardo Luiz Alduini(R.8).

Antes disso, falecera Luiz Cesar Goulart (13.12.05, fls. 18 e 32) e houve o arrolamento apenas da metade ideal do imóvel à viúva Percilia Alvina de Morais Goulart.

Como se percebe, a meação de Luiz Cesar Goulart não foi formalmente estremada da herança deixada por Cleonice.

Este Conselho Superior da Magistratura firmou entendimento de que, embora o direito à meação advenha do regime matrimonial e não de sucessão causa mortis, é imprescindível seja inventariada a totalidade do imóvel, pois a comunhão é pro indiviso e a parte ideal de cada cônjuge se destaca somente com a dissolução da sociedade conjugal:

“Ensina Afrânio de Carvalho que não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda. Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global da operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281)” (Apelação nº 458-6/1, Rel. Des.José Mário AntonioCardinale, j. 6.12.05).

No mesmo sentido: Apelação nº 404-6/6, Rel.José Mário AntonioCardinale, j. 8.6.05; Apelação nº 670-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 8.3.07; Apelação nº 764-6/8, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 30.10.07; Apelação 976-6/5, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 2.12.08.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 24.08.2011)

Convite: A tabeliã de notas Elza de Faria Rodrigues lança livro em São Paulo

Instrução Normativa Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico – Prefeitura Municipal de São Paulo nº 7, de 15.08.2011 – D.O.M.: 23.08.2011.

Altera o Anexo II da Portaria SF nº 008, de 28 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o requerimento das certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria SF nº 008, de 28 de janeiro de 2004, na conformidade do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – IPTU 

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 23.08.2011.

 

Consejo General del Notariado Español: Que conste en acta

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Inventário e Partilha. Seus critérios hão de ser fixados no inventário. Não cabe ao juiz de registros a verificação da regularidade de tais critérios, que se deve ater tão somente a regularidade formal dos títulos levados ao fólio real, quando suscite a dúvida. Ademais, decidiu-se em outras oportunidades que ‘a partilha, em si, é ato judicial, insuscetível de exame pelo oficial do Registro’ (AC 104-0 – Americana, j. 29.12.80). Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.544-0 | TAQUARITINGA

1. Falecendo a consorte, inventariados seus bens pelo cônjuge sobrevivente vieram a ser arrolados inúmeros imóveis consoante se verifica de fls. 13/15. Dois os herdeiros, maiores e capazes (fls. 13); acertaram com o meeiro partilha amigável (fls. 18/20) que foi homologada em Ribeirão Preto (fl. 51). O imposto de transmissão devido foi ali calculado (fl. 48) e devidamente pago (fls. 49/50).

2. Um dos imóveis se situava em Taquaritinga. Foi, integralmente, incluído na legítima dos herdeiros. O Oficial de Registro Imobiliário, entretanto, não o quis registrar e suscitou dúvida, julgada procedente pela decisão de fls. 66/68. Negado o registro, apelam os interessados (fls. 72/75). Sustentam que, contrariamente ao afirmado na sentença, em nada afetaria a meação do cônjuge sobrevivente a atribuição isolada de um imóvel inteiro aos herdeiros.

Em primeira e segunda instâncias opina o Ministério Público pelo provimento da irresignação (fls. 77/78, 84/87).

3. A matéria em discussão pode assim ser sintetizada: possuindo determinado casal inúmeros imóveis, no inventário da esposa um deles, situado em Taquaritinga, foi atribuído com exclusividade aos filhos, integrando sua legítima. Isso, para o digno Serventuário, não teria razão de ser, representando invasão da parte do cônjuge supérstite.

4. Para o Serventuário (fl. 3) haveria, antes de partilhar o acervo, estremar em cada imóvel a metade do cônjuge sobrevivente – havia, aqui, casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Sobre a outra metade, depois, é que se realizaria partilha entre os herdeiros. Esta, unicamente, é que seria objeto de sucessão hereditária.

5. Segundo a sentença, nessa mesma linha de raciocínio,

“dever-se-ia, quando da partilha, respeitar necessariamente o destaque da meação do viúvo nos imóveis em questão, mesmo porque só se levou a inventário a meação do cônjuge morto” (fl. 67).

6. Há perquirir, primeiramente, o que seja uma universalidade de bens. O patrimônio e a herança, segundo prevê expressamente o artigo 57 da Lei Civil, “constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais”. Tal disposição, elementar, vem explicitada na seção V do Capítulo I do Livro II do Estatuto Substantivo Geral, pertinente às coisas singulares e coletivas. Coletivas são as que “se encaram agregadas em todo” (art. 54, II). Nelas o todo é o que conta, não suas partes componentes.

7. O espólio é uma universalidade, constituída por um conjunto de bens. Nele existe um como que condomínio entre herdeiros e cônjuge sobrevivente, a cada qual cabendo uma fração ideal correspondente a 50% do acervo. E isso, simplesmente, porque quando vivo o “de cujus” tal situação, condominial, já existia: cada cônjuge tinha 50% do todo, no casamento em comunhão universal.

8. Sendo os bens – o acervo, a universalidade que compõe – divisíveis (art. 52, Cód. Civil), a indivisão cessará, justamente, pela partilha. É que, como salientado pela douta Procuradoria a fl. 86,

“o casal se faz dono, em comum, de um acervo de bens, pertencendo a cada qual a metade do todo, não de cada parte”.

9. A prevalecer a tese da sentença, a indivisão jamais cessaria na partilha: sempre e sempre, em cada imóvel, fração ideal de 50% deveria ser atribuída ao meeiro sobrevivente. O que, convenha-se, é um verdadeiro absurdo.

10. Hamilton de Moraes e Barros (“Comentários ao Código de Processo Civil”, vários autores, ed. Forense, vol. IX, 2ª, ed.), de quem o decisório recorrido se socorre, não diz outra coisa. Ou seja:

“ressalte-se que a meação do cônjuge sobrevivente não é herança. Já era dele. Trata-se, tão somente, de separar o que já lhe pertencia, isto é, a parte que tinha na sociedade conjugal desfeita com a morte de outro cônjuge. A metade ideal que o cônjuge tem no patrimônio comum do casal vai ser agora metade concreta, traduzida na propriedade plena e exclusiva dos bens que, na partilha, lhe foram atribuídos” (pg. 318).

11. Uma das finalidades precípuas da partilha, ‘se possível – pois casos haverão em que isso não será possível, como, por exemplo, quando um único imóvel compuser o patrimônio do casal -, portanto, é a de por fim ao estado condominial. Havendo vários imóveis, com efeito, nada impedirá que cada qual seja entregue a um só titular. Para esse fim é que existe aquilo a que se denomina “pedido de quinhões”.

12. Anota Moraes e Barros (ob. cit., pg. 307) que uma das regras a se observar na partilha,

“é a comodidade dos herdeiros e do meeiro. A uma viúva, senhora de hábitos urbanos, não convém um imóvel rural que demande sua presença e vigilância. Do mesmo modo, ao homem do campo, habituado às atividades agrícolas ou pecuárias, não ficaria bem atribuir-se a exploração de uma jazida, ou um estabelecimento comercial na cidade. A comodidade deve combinar-se com a igualdade. Os dois critérios explicam a terceira regra das partilhas, que é a prevenção dos futuros litígios. Não deve, pois, ser germe de próximas discórdias, como a criação de servidões desnecessárias, a colocação das coisas em condomínio”.

Conclui (pg. 308) ser por isso

“e para atender, tanto quanto possível, aos interesses e desejos dos herdeiros e legatários, bem como do cônjuge sobrevivente, que o legislador faculta às partes que formulem ao juiz o pedido de composição de seus quinhões”.

Compondo os quinhões (ob. cit., pg. 308), o juiz

“designa os bens que deverão constituir a meação do cônjuge sobrevivente e os que devam compor o quinhão de cada herdeiro e legatário”.

Anota (pg. 309) que, pela partilha, a indivisão somente não cessará em casos excepcionais, ou quando os interessados não quiserem (e aqui quiseram). Vale dizer: “pode haver uma comunhão que nasce com a partilha, quando um único bem não couber na metade do cônjuge sobrevivo ou no quinhão de qualquer herdeiro e ficou resolvido que esse bem ficasse indiviso, em propriedade comum”.

Quer dizer, a comunhão só não cessará – ou até mesmo terá início, se o número e valor das propriedades forem inferiores ao de herdeiros – quando

“um dos bens do espólio não couber por inteiro num dos quinhões ou na própria meação, ou, cabendo, seja anti-econômico ou ruinosa a sua retalhação” (pg. 310).

13. Não é, evidentemente, o que sucede aqui. A partilha foi regular e os quinhões, na medida do possível, se acomodaram com o consentimento de todos os interessados. O imposto de transmissão, por outro lado, foi regularmente calculado e recolhido. A matéria fiscal, como quer que seja, haveria que ser resolvida no processo de inventário, ao qual tem a Fazenda acesso por nele ser chamada a comparecer.

14. Os critérios de partilha, da mesma forma, hão que ser regulados no inventário. Nada tem com eles o juiz de registros, que se deve ater apenas à regularidade formal dos títulos levados à apreciação do Oficial, quando este suscite dúvida. A propósito, como decidiu o Conselho Superior da Magistratura e vem expresso a fl. 8, tem-se que “a partilha, em si, é ato judicial, insuscetível de exame pelo oficial do Registro” (AC 104-0 – Americana, j. 29.12.80, na “Revista de Direito Imobiliário” do IRIB, vol. 8, pgs. 98-99).

15. A não ser assim, afrontar-se-ia a própria preclusão emergente da homologação, sem recurso, da partilha. Esta, a rigor, é julgada boa por sentença e só se pode desconstituir nos casos expressamente previstos em lei.

16. Há, de todo o exposto, dar provimento ao recurso. A descrição da casa há de se fazer na forma preconizada a fl. 2 (item 2.2) ou, então, haverá que se comprovar a construção de outra, averbando-se-a na forma e requisitos legais.

São Paulo, 6 de março de 1986.

(a) LUIZ ANTÔNIO AMBRA, Juiz de Direito Corregedor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.544-0, da Comarca de TAQUARITINGA, em que são apelantes MILTON APONTE JÚNIOR e MARIA TEREZA APONTE, apelado o OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS e interessado MILTON APONTE, Inventariante do Espólio de ANA BONELLI APONTE,

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento à apelação. Custas na forma da lei.

A dúvida é improcedente, tanto sob o aspecto formal, como sob o aspecto de mérito.

Em primeiro lugar, como já fora acentuado pelo Dr. Curador no parecer de fls. 63, ao Oficial do registro de imóveis não é dado recusar, por considerações de fundo, o formal de partilha regularmente expedido, pondo em discussão a partilha já homologada por ato do Juiz.

Depois, o entendimento sustentado pelo Oficial é de inteira improcedência. O espólio é uma universalidade de bens em que tanto o meeiro como os herdeiros têm partes ideais, não definidas em bens individuados. Para se estremarem tais partes, individuando então a incidência de meação e de cada quota hereditária é que existe a partilha judicial ou amigável, que põe fim ao estado de comunhão criado com a abertura da sucessão.

A partilha, por isso mesmo, livremente distribuirá os bens do espólio entre a meação e as cotas dos herdeiros, de conformidade com os pedidos, – e com isso porá termo ao estado de comunhão, se assim for desejado pelos interessados; não há fundamento legal para a exigência da participação do meeiro em metade de cada um dos bens integrantes do espólio, – mantendo obrigatoriamente o estado de comunhão que a lei repele como solução definitiva.

Por essas razões, e de conformidade com os pareceres da Procuradoria da Justiça e do M. Juiz Corregedor dão provimento à apelação para determinar a efetivação do registro recusado.

São Paulo, 4 de abril de 1986.

(aa) NELSON PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça, SYLVIO DO AMARAL – Corregedor Geral da Justiça e Relator, MARCOS NOGUEIRA GARCEZ – Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Inventário e Partilha. Formal de partilha que atribuiu o usufruto à viúva e a nua propriedade aos herdeiros. Até a partilha, meação e herança são partes ideais, ao tom de farta jurisprudência, nada obsta que se definam como sendo usufruto e nua propriedade, não se confundindo com doação e exigência do recolhimento de tributo. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 8.597-0/1 | SÃO VICENTE

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral:

I. A requerimento de CONCEPCION CONDE RIBEIRO, instaurou-se o presente procedimento de Dúvida Inversa, pretendendo a suscitada o registro, no Ofício Predial de São Vicente, de formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados por Eduardo Ribeiro da Cunha.

Recusou-se o Serventuário ao registro porque, na partilha homologada, tocou à viúva meeira tão só o usufruto sobre os quatro bens imóveis que compunham o monte-mór, e às duas herdeiras filhas a nua-propriedade: essa forma de partilha importou em doação feita pelo cônjuge supérstite de sua meação. E a doação reclama instrumento público e satisfação de tributos devidos ao Estado federado.

O MM. Juiz Corregedor Permanente, acolhendo as razões aduzidas pelo suscitante, julgou procedente a dúvida, denegando ingresso ao título (fls. 118 v.).

Em tempestiva apelação (fls. 120/126), busca a suscitada a reforma integral do julgado. Sustenta que inúmeros julgados de nossos Tribunais afirmam a legalidade de partilha “causa mortis” efetuada nos moldes daquela ora em exame. Alega ter sido o imposto de transmissão “inter vivos” regularmente calculado e recolhido, com audiência da Fazenda Estadual. Ademais – prossegue a apelante – não hão de ser questionados no Juízo administrativo os critérios que orientaram a homologação da partilha, certo ainda que, no próprio Registro de Imóveis de São Vicente, lograram acesso outros formais de partilha nas mesmas condições do ora exibido.

Pelo improvimento do apelo, mantida a procedência da dúvida, é o posicionamento do Ministério Público, em primeiro se segundo graus (fls. 141/142 e 145/148).

É o relatório, em síntese do necessário.

II. Opino.

II.a. – Nos autos do inventário, a viúva meeira e as duas herdeiras filhas convencionaram partilha amigável em que, à primeira, se reservou unicamente o usufruto vitalício dos quatro bens imóveis arrolados, cabendo às herdeiras a nua-propriedade sobre os mesmos bens.

As razões da dúvida (fls. 112/114), bem lançadas, aliás, atêm-se à circunstância de que a partilha assim efetuada operou efeito de autêntica doação; como tal, não atende à forma obrigatoriamente prescrita em lei, além de não ter sido feita prova de recolhimento do tributo devido pela transmissão do domínio.

II.b. – De longa tradição na jurisprudência administrativa específica é o entendimento de que os títulos da origem judicial não se forram à necessidade de sujeição aos princípios próprios da legislação dos registros públicos, e, em particular, do registro imobiliário.

Assim, também ao crivo do controle da legalidade se submetem os títulos judiciais. Enfatize-se, porém, que, se em relação à generalidade dos títulos essa verificação se circunscreve a esfera meramente formal de cognição, no que respeita àqueles oriundos de autoridade judiciária mais limitada se entremostra a atuação do registrador. É do magistério de AFRÂNIO DE CARVALHO: “Assim como a inscrição pode ter por base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica-se também a uns e a outros. Está visto, porém, que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se a conexão dos respectivos dados com o registro e à formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão esses aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia sua autoridade à do juiz” (“Registro de Imóveis”, Forense, 3ª. ed., pág. 300 – grifos do original). Mister, portanto, que a preocupação do intérprete, em tais casos, se oriente pela preservação da soberania da atividade jurisdicional, o que não vai todavia ao ponto de, “ad exemplum”, admitir-se a registro direitos ou atos irregistráveis (v.g., determinações judiciais de registro de protesto contra a alienação de bens).

II.c. – A discussão que nestes autos se desenvolveu centra-se, em última análise, na questão da admissibilidade – ou não – da atribuição de bens e direitos como a que foi efetuada e homologada nos autos do inventário em causa ser possível de integrar o conceito de partilha “mortis causa”, ou, ao contrário, importar em constituição de direitos reais estranhos àqueles oriundos da abertura da sucessão, e, nesta última medida, exigir instrumento público para sua formalização.

O limite da qualificação registral pertinente ao princípio da legalidade, no tocante a títulos judiciais, é bem ilustrado na lição sempre presente de SERPA LOPES, ao ponderar que ao Oficial não é lícito, “v.g., criar dúvidas sobre matéria que tenha sido objeto do julgado” (“Tratado dos Registros Públicos”, Freitas Bastos, 5ª ed. Vol. II, pág. 355). Ou, consoante decidido pelo Colendo Conselho na Apelação Cível n.º 104-0, de Americana, em 29.12.1980, “não lhe cabe” (ao Oficial) “questionar ponto decidido pelo Juiz” (Rel. o Des. Adriano Marrey).

Ora ao homologar a partilha, implicitou a D. autoridade judiciária o entendimento de que constituição de usufruto vitalício e despojamento, pela viúva meeira, de sua meação, traduziram matéria susceptível de integrar partilha em inventário. A R. decisão homologatória guarda, sim, conteúdo positivo da admissibilidade de ser homologada partilha da forma por que, no presente caso, o foi. E, quer parecer, não é ao registrador, ou Juízo administrativo que se lhe figura como autoridade hierarquicamente superior, que se facultará questionar ponto assim decidido em sede jurisdicional.

Excelentes que se afiguram os argumentos de fundo emergentes do parecer do Il. Procurador de Justiça, e mesmo da suscitação, tenho que exame de tal largueza e passível de ingresso, “in casu”, na essência mesma da prestação jurisdicional instrumentada no título em exame, extravasa os limites de atuação administrativa pertinente ao controle da legalidade.

Importa salientar, ainda, que a matéria relativa à admissibilidade de partilha da natureza da dos autos tem merecido, na jurisprudência, posicionamento não uníssono, anotando-se a existência de R. julgados que não hesitam em sufragá-la (cfr., além dos V. Arestos colacionados pela apelante, aquele inserto in R.T. 606/106), o que, com maior razão, recomenda se prestigie a intangibilidade da R. sentença homologatória nesta esfera de cognição formal.

Por derradeiro, já teve o Colendo Conselho, em época posterior à do V. Acórdão invocado pelo suscitante (fls. 08), oportunidade de se pronunciar sobre o tema, restando então firmado que, “até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, como já estabeleceu o E. Tribunal de Justiça, nada obsta a que ‘tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade’, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de ‘simples atribuição das partes ideais’ (RJTJSP, 65/236″ (Apelação Cível n.º 2.595-0, de Sorocaba j. 01.08.83, Rel. o Des. Affonso de André).

É do mesmo V. Aresto a assertiva de que, “não havendo doação, inexistiria tributo devido”.

II.d. – Comporta provimento o recurso. Tal não se dá, no entender do signatário, por eventual conclusão no sentido de que seria – ou não – formalmente regular ou hígida a partilha homologada nos autos do inventário. O que induz ao afastamento do óbice anteposto é a constatação de que a questão relativa à forma hábil para a instrumentação de atos jurídicos como os de que cuida a partilha em exame já foi apreciada soberanamente em sede jurisdicional, daí porque, “in casu”, a vedação de acesso ao título por tal motivo implicaria desvio da atribuição cometida à autoridade administrativa, e extravasamento das lindes em que se deve conter o controle registrário da legalidade.

II.e. – Cumpre alertar o Serventuário, por fim, de que lhe incumbirá exigir da parte a apresentação de certidões atualizadas das transcrições de n.ºs 22.167 e 12.241, relativas a dois dos imóveis objeto da sucessão, porquanto aquelas apresentadas datam, respectivamente, de 1951 e 1947 (art. 197 da L.R.P.).

III. Pelas razões expostas, o parecer que ofereço à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido do provimento da apelação interposta, para o fim de se julgar improcedente a dúvida inversamente suscitada.

“Sub censura”.

São Paulo, 9 de agosto de 1.988.

(a) AROLDO MENDES VIOTTI, Juiz Auxiliar da Corregedoria

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 8.597-0/1, da Comarca de SÃO VICENTE, em que são apelantes CONCEPTION CONDE RIBEIRO (invte. do espólio de Eduardo Ribeiro da Cunha) e OUTRO, apelado OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA e interessadas CLARA CONDE RIBEIRO RAMOS e HENRIQUE CONDE RIBEIRO RAMOS.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da magistratura, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento.

1) Embora lacônica, a sentença (fls. 118 v.) mencionou as razões do indeferimento, tendo, para esse fim, acolhido os motivos alegados pelo Oficial do Registro. Ademais, como foi decidido, em outra oportunidade, não se aplica à espécie o mesmo rigor do Estatuto Processual Civil (Apelação n. 8.730 – ac. 15.8.1988).

Rejeitada fica a nulidade da sentença.

2) No mérito, é dado provimento à apelação, nos termos do bem lançado parecer do MM. Juiz Auxiliar (fls. 151/157).

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores NEREU CÉSAR DE MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça e ANICETO LOPES ALIENDE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 5 de setembro de 1.988.

(a) MILTON EVARISTO DOS SANTOS, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Nova minuta de Escritura Pública de Declarações Antecipadas de Vontade e Outras Disposições

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ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÕES ANTECIPADAS DE VONTADE E OUTRAS DISPOSIÇÕES

S A I B A M todos os que virem esta escritura pública que æData_lav1>, em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, no 26º Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, §1comparece§ §1o§ §1declarante§, ¿QUALIFICAR_A_PARTE> . Reconheço a identidade §1do§ §1presente§ e §1sua§ §1capacidade§ para este ato, do que dou fé. E, §1pelo§ §1declarante§ me foi dito o seguinte: PRIMEIRO – FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS: O declarante informa que através deste ato busca preservar a sua dignidade como previsto pela Constituição Federal, arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso III, e ainda segundo as normas do Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM 1931, de 24 de setembro de 2009. SEGUNDO – OBJETO: Este ato contém a declaração de sua vontade a respeito dos direitos do corpo, da personalidade e da administração de seu patrimônio na eventualidade de moléstia grave ou acidente que o impeça de expressar a sua vontade. Por este instrumento, o declarante deseja orientar os profissionais médicos sobre as suas escolhas relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como, para as situações clínicas irreversíveis e terminais, determinar ao médico que evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propicie ao declarante todos os cuidados paliativos apropriados, evitando a dor e o sofrimento físico, moral e espiritual (Código de Ética Médica, Dos Princípios Fundamentais, incisos XXI e XXII). TERCEIRO – TRATAMENTOS MÉDICOS E OPÇÃO PELA VIDA E MORTE SEM SOFRIMENTO E COM DIGNIDADE: O declarante entende que a sua vida termina quando, face a um diagnóstico médico seguro, não terá mais a possibilidade de se manifestar. Viver estado de saúde com moléstia irreversível, sem a perspectiva de cura e com dor ou no denominado “estado vegetativo” significaria, para ele, a negação de sua vida, de sua dignidade, de sua honra, da imagem que deseja ter em vida e na posteridade. QUARTO – AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO: O declarante autoriza e consente aos médicos que, segundo os ditames deste instrumento, promovam todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários ao seu tratamento. QUINTO – Caso sofra algum acidente ou moléstia grave que impeça o declarante de expressar sua vontade a respeito do tratamento e de providências médicas ou legais atinentes à sua saúde e vida, como por exemplo,  §1o§ acometer e §1este§ ficar em estado de coma, e sendo declarado por junta médica o quadro irreversível de melhora, e ainda, esgotadas todas as possibilidades de vida sem a ajuda de aparelhos, o declarante deseja e autoriza sejam desligados os equipamentos que §1o§ mantém §1vivo§, mantendo (ou inclusive) apenas a nutrição e hidratação artificial (Código de Ética Médica, art. 41, parágrafo único). 5.1 – Gravidez: Se porventura for diagnosticada gravidez, todos os procedimentos devem ser tomados para salvar o feto. Após o nascimento ou perda do feto, as diretrizes anteriores devem ser aplicadas. SEXTO – DIAGNÓSTICO MÉDICO: O diagnóstico médico deverá obedecer aos mesmos critérios fixados na Lei 9.434/97, art. 3º, ou seja, deverá ser precedido da conclusão de morte encefálica constatada e atestada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante. SÉTIMO – MANDATO: Se o declarante estiver impossibilitado de manifestar a sua vontade, elege ¿PARENTESCO_E_NOME_DO_ELEITO> para decidir tudo o que seja relativo ao seu tratamento médico, às disposições relativas de sua saúde e vida, inclusive podendo autorizar o desligamento de aparelhos ou a suspensão e interrupção de tratamentos degradantes ou inúteis, o que será apurado segundo decisão de seu mandatário. Este mandato deve sobrepor-se ou, mesmo, excluir o rol previsto no Código Civil, art. 12, parágrafo único, quando colidentes. 7.1 – Representação e poderes em face de médicos, clínicas, hospitais e necrotério: A declarante outorga poderes para a sua ……. para, quando de seu falecimento, obter junto a qualquer médico, clínica ou hospital a integralidade de seu prontuário médico, solicitar cópias de documentos ou outras informações sobre o seu tratamento de saúde e as causas da morte, em conformidade com o Código de Ética Médica vigente, art. 102, e com o Parecer CFM nº 6/10 e eventuais alterações posteriores. Este representante tem poderes também para agir visando a autorizar necropsia ou autopsia, ou vedá-las, autorizar o transporte de seus restos mortais e liberar o corpo de hospitais ou necrotérios para os funerais. 7.2 – Poderes para a administração patrimonial: Não estando a declarante de posse de sua plena capacidade civil a outorgada, investida dos poderes já elencados, está indicada como gestor de seus negócios e patrimônio. 7.3 – Autorização de acesso: A declarante autoriza …….. a realizarem todos os atos necessários para adentrarem na residência da declarante, inclusive com arrombamento de portas e outras aberturas, quando sob exclusivo critério destes representantes, entendam que seja necessária tal providência em defesa de sua saúde, integridade física ou qualquer outro direito de sua personalidade. 7.4 – Condição de validade - Este mandato tem como termo inicial a mudança de estado que inabilite a declarante a exercer seus direitos de personalidade ou quaisquer atos da vida, condição que marca o seu início. Assim, não se confunda este termo inicial com o termo final previsto no Código Civil, art. 682, inc. III. A declarante declara que este mandato cessará quando houver uma das seguintes condições: a) morte; b) interdição legal; c) retorno da declarante ao pleno discernimento para os atos da vida; OITAVO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS: (Não) Deseja e (des)autoriza que todos os seus órgãos que possam ser aproveitados em outras pessoas sejam doados. NONO - EXÉQUIAS: Determina que o seu corpo seja cremado após a sua morte. 9.1 – As suas cinzas deverão ser colocadas no jazigo da família ou junto a seus avós, pais ou parentes, ou, ainda, em algum local significativo para a família, escolhido por seus pais ou, na falta destes, por seu marido, na ocasião de sua morte. 9.2 - §1O§ §1declarante§ solicita que a sua vontade seja cumprida com o mais absoluto rigor, sem qualquer possibilidade de sepultamento do seu corpo, qualquer que seja o motivo que venha a ser alegado, ficando à família reservados todos os direitos de escolha da casa crematória. DÉCIMO – DECLARAÇÕES FINAIS – Estas disposições devem prevalecer sobre quaisquer outras decisões de seus familiares, ainda que segundo eles decorram de manifestações suas, e cumprida fielmente como exposto, em todas as suas disposições, por mais nobres que sejam os sentimentos contrários das pessoas e mesmo que sobrevenham dificuldades de qualquer natureza. Assim diz, pede e lavro a presente escritura que, feita e lida em voz alta, acha em tudo conforme, aceita, outorga e assina. Escrita pelo escrevente æNome_esc_resp> e assinada pelo æCargo_esc_ass> æNome_esc_ass>. Dou fé.

1ª VRP|SP: Compromisso de compra e venda. Venda firmada entre ascendente e descendente. Devolução. Suposta violação ao art. 496, do Código Civil. Dúvida afastada. O negócio anulável produz todos os seus efeitos jurídicos regulares até demanda judicial que o invalide. Dúvida julgada improcedente.

Processo 0029136-53.2011.8.26.0100

CP-217

Dúvida

Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo

VISTOS.

Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do compromisso de compra e venda pelo qual Corália da Conceição Barbosa Pires prometeu vender a Carlos Alberto Barbosa Pires o imóvel objeto da matrícula nº 157.276, daquela Serventia, ao argumento de que o promitente comprador é filho da promitente vendedora, o que encontra óbice no art. 496, do Código Civil.

A dúvida foi impugnada (fls. 40/43). O Ministério Público manifestou-se no sentido de improcedência da dúvida (fls. 37/39).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A dúvida, a despeito dos r argumentos do Oficial de Registro de Imóveis, é improcedente, na linha do que bem aduziu o Ministério Público. O Oficial recusou o registro do compromisso de compra e venda firmado entre ascendente e descendente, por reputar violado o art. 496, do Código Civil, cuja redação é a seguinte: “É anulável a venda de ascendente a descendente,  salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.”

Ocorre que o Código Civil reputa anulável – e não nula – a compra e venda realizada entre ascendente e descendente. Carlos Roberto Gonçalves, ao sublinhar as diferenças entre o negócio jurídico nulo e anulável, explica que: “O negócio anulável produz efeitos até o momento em que é decretada a sua invalidade. O efeito dessa decretação é, pois, ex nunc (natureza desconstitutiva).” (Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, Vol. I, pág. 433). E cita Francisco Amaral, para quem a razão da anulabilidade: “está na proteção que o direito dispensa aos interesses particulares. Depende da manifestação judicial.

Diversamente do negócio jurídico nulo, o anulável produz efeitos até ser anulado em ação, para a qual são legitimados os interessados no ato, isto é, as pessoas prejudicadas e em favor de quem o ato se deve tornar ineficaz” (pág. 430). Dra, se o Código Civil dispõe que a compra e venda celebrada entre ascendentes e descendentes é anulável, significa que ela produz todos os seus efeitos jurídicos até que, eventualmente, seja anulado por meio de ação judicial. E, se produz todos os seus efeitos, não se pode recusar seu regular registro na Serventia de Imóveis.

Posto isso, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis, afastando a recusa da nota devolutiva. Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 9 de agosto de 2011.

- assinatura digital ao lado- Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. (D.J.E. de 19.08.2011)

Aula de Português no 26

A jornalista e revisora Maristela Bignardi foi a professora da equipe do 26º Tabelionato, revisando as dúvidas de português, ensinando como se expressar corretamente seja na linguagem oral como na escrita. Você sabia que “cônjuge” é substantivo masculino e portanto é errado falar a cônjuge? Aprenda mais aqui.