2ª VRP|SP: Pedido de averbação de União Estável em assento de Óbito. Impossibilidade. Atos de averbação numerus clausus, que se limita as incidências descritas em Lei. Pedido improcedente.

Processo 0003506-92.2011.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro Civil das Pessoas Naturais

Vistos.

Trata-se de ação de retificação ajuizada por Neide Souza de Alcantara Albino em que pretende a retificação do assento de óbito. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 05/46).

O representante ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.48).

É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não pode ser acolhido.

A lei de registros públicos estabelece o princípio da legalidade registrária. Vale dizer: somente pode ser determinada a averbação daquilo que expressamente conste na lei de registros públicos.

A entidade união estável não encontra previsão na lei de registros públicos. Assim, não é possível que se acolha o pedido da autora na medida em que a própria lei de registros públicos não prevê esta entidade.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

(D.J.E. de 01.09.2011)

CSM|SP: Escritura de Inventário, Partilha e Adjudicação – violação do princípio da continuidade – inviável o exercício do direito de representação de herdeiro falecido após o autor da herança – impossibilidade de acesso ao fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037012.93.2010.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante NATÉRCIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DOS REIS e apelado o 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 07 de julho de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Inventário, Partilha e Adjudicação – violação do princípio da continuidade – inviável o exercício do direito de representação de herdeiro falecido após o autor da herança – impossibilidade de acesso ao fólio real – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a impossibilidade do registro de Escritura Pública de Inventário, Partilha e Adjudicação em razão da violação ao princípio da continuidade registral.

Sustenta a apelante possibilidade do registro ante à observância aos preceitos legais incidentes e, inclusive, o registro do título em outro Cartório de Registro Imobiliário (a fls. 77/84).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (a fls. 91/92).

Esse o relatório.

A hipótese em julgamento versa sobre o registro de Escritura Pública de Inventário, Partilha e Adjudicação relativa aos falecimentos dos Srs. Adimen de Jesus e Valdemar de Sousa (a fls. 13/16), expedida em favor da recorrente, a qual pretende seu ingresso no fólio real quanto ao imóvel matriculado sob o n. 41.698.

O recurso é limitado à questão não acolhida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – violação ao princípio da continuidade frente à impossibilidade do exercício do direito de representação em virtude do representado (Valdemar) não ser pré-falecido em relação ao autor da herança (Adimen).

Em verdade, o conteúdo do título extrajudicial viola o princípio da continuidade, porquanto na sucessão do Sr. Adimen de Jesus, falecido em 29/05/2006 (a fls. 18), deve constar como herdeiro o Espólio de Valdemar de Sousa, falecido em 09/04/2010 (a fls. 17), representado por sua única herdeira,Ana Cristina Peresde Sousa, impossível a ocorrência de representação em razão do falecimento posterior do Sr. Valdemarem relação ao Sr. Adimen.

Compete a transmissão da propriedade ao Espólio herdeiro e, após, deste a sua única herdeira, não é possível transmissão da propriedade diretamente à herdeira neta pelo fato de seu pai ser vivo ao tempo da morte de seu avô paterno.

Desse modo, presentes os vícios indicados pela Sra. Oficial de Registro Imobiliário, inclusive com reflexos tributários mencionados, não cabe acolhimento do inconformismo recursal.

Por fim, o registro do título em outra unidade de Registro Imobiliário em nada modifica o exposto. Determina-se a remessa de cópia integral deste processo administrativo aos MM. Juízes Corregedores Permanentes do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Matão, e do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para conhecimento e providências correlatas.

Pelo exposto, com a determinação supra, nega-se provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 01.09.2011)

CGJ|SP: Sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo, em meio digital, de certidões imobiliárias, em formato eletrônico – Prazo fixado pelo artigo 5º do Prov. 04/2011 – Prorrogação por mais 03 meses

DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2007/10936 – CAPITAL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

(287/2011-E)

REGISTRO DE IMÓVEIS e TABELIONATO DE NOTAS – Sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo, em meio digital, de certidões imobiliárias, em formato eletrônico – Prazo fixado pelo artigo 5º do Prov. 04/2011 – Prorrogação por mais 03 meses

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

O Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de José Bonifácio, o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Barueri, o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pindamonhangaba e o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha formularam pedido de prorrogação do prazo fixado pelo Provimento 04/2011, que disciplinou a expedição de certidão digitalem todo o Estadode São Paulo, alegando dificuldades técnicas para seu cumprimento.

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, instada a se manifestar a respeito, sugeriu a prorrogação do prazo por mais 90 dias.

É o relatório.

Opino.

A autorização para a emissão de certidões imobiliárias digitaisem todo o Estadode São Paulo, disciplinada pelo Provimento CG 04/2011, teve em conta dois fatores determinantes, conforme consignado no parecer de fls.127/137:

“(…)

O primeiro deles diz respeito à implantação do sistema de averbação eletrônica de penhora de imóveis, denominado ‘penhora online’, em funcionamentoem todo o Estado de São Paulo desde 01 de junho de 2009, conforme Prov. CG n° 06/2009, tendo porsuporte a certidão digital da matrícula imobiliária.

Ressalte-se que a implantação de referido sistema implicou a interligação de todos os Oficiais de Registro de Imóveis de SãoPaulo com oPoder Judiciário e com a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP.

O segundo fator, por seu turno, refere-se à edição da Lei n° 11.977/2009, que instituiu o registro eletrônico de imóveis e, em seu artigo 38, parágrafo único, dispôs expressamente que ‘os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico’.”

Considerou-se, portanto, à época que todos os Registros de Imóveis de São Paulo já estavam com seu acervo completamente digitalizado, o que, porém, não se mostrou verdadeiro, já que, em alguns casos pontuais, como ocorre com os Oficiais Registradores de José Bonifácio, Barueri, Pindamonhangaba e Franco da Rocha, que peticionaram nos autos, referida digitalização ainda não se completou.

Na esteira do sugerido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP a fls.193, mostra-se conveniente, pois, que se prorrogue o prazo para a ultimação dos trabalhos de adaptação à nova sistemática fixada pela Corregedoria Geral de Justiça, como pleiteado, máxime tendo em conta a notícia trazida pela ARISP de que a maioria das serventias do Estado realizou esforço concentrado para a finalização das devidas providências no prazo inicialmente fixado, podendo-se admitir, portanto, que aquelas unidades que ainda não lograram ultimar os trabalhos não o fizeram por razões de ordem técnica, alheias à sua vontade, justificando-se, assim, a dilação pleiteada.

Posto isto, o parecer, que submeto ao elevado critério de Vossa Excelência, é no sentido de que seja o prazo fixado pelo artigo 5º do Provimento 04/2011 seja prorrogado por mais 03 meses, contados da data da disponibilização do deferimento de referida prorrogação.

Sub censura.

São Paulo, 17 de agosto de 2011.

(a) WALTER ROCHA BARONE

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, defiro a prorrogação do prazo fixado pelo artigo 5º do provimento 04/2001 por mais 03 meses, a contar da data da disponibilização do deferimento de referida prorrogação. Publique-se. São Paulo, 25 de agosto de 2011. (a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 31.08.2011)

Resolução Administrativa Tribunal Superior do Trabalho – TST nº 1470 (Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências)

Resolução Administrativa Tribunal Superior do Trabalho – TST nº 1470, de 24.08.2011 – D.O.U.: 30.08.2011.

Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências.

O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo senhor Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes o Ex.mos senhores Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice- Presidente, Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo,

Considerando a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Considerando que a expedição da CNDT, eletrônica e gratuita, pressupõe a existência de base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho;

Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos arquivos a serem disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho com os dados necessários à expedição da CNDT;

RESOLVE

Art. 1º É instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações:

I — estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou

II — decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 1º Para os fins previstos no caput, considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

§ 2º A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.

§ 4º Verificada a inadimplência, é obrigatória a inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Art. 2º A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas serão sempre precedidas de determinação judicial expressa, preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de que trata o caput.

Art. 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão diariamente arquivo eletrônico com os seguintes dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST:

I – número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008;

II — número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) daReceita Federaldo Brasil (RFB);

III – nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;

IV — existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso;

V — suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.

§ 1º Os dados de inclusão de devedor no Banco serão precedidos de conferência do respectivo nome ou razão social e do número do CPF ou do CNPJ com a base de dados daReceita Federaldo Brasil, cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho fornecerá.

§ 2º Serão armazenadas as datas de inclusão e exclusão dos devedores e das informações previstas nos incisos IV e V, bem como o registro do usuário responsável pelo lançamento dos dados.

§ 3º Nas execuções promovidas contra dois ou mais devedores, as informações sobre a suspensão da exigibilidade do débito ou garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente deverão ser individualizadas por devedor.

§ 4º Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o Juiz da execução determinará a imediata exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

§ 5º Sempre que houver modificação das informações descritas nos incisos IV e V, atualizar-se-ão os dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Parágrafo único. O interessado requererá a CNDT nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.

Art. 5º O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 2º A certidão conterá:

I – informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e

II – código de segurança para o controle de sua autenticidade no próprio sistema de emissão.

Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas

Art. 6º A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT não será obtida quando constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas – CPDT, observado o modelo constante do Anexo II.

§ 2º Suspensa a exigibilidade do débito ou garantida a execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III.

Art. 7º O Tribunal Superior do Trabalho manterá repositório de todas as informações constantes do banco de dados da CNDT pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Gestão e Fiscalização

Art. 8° A gestão técnica do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas caberá a um Comitê a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo único. Integrará o Comitê um representante indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 9º À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho caberá fiscalizar e orientar os Tribunais Regionais do Trabalho e as Corregedorias Regionais quanto ao cumprimento da presente Resolução, especialmente no que concerne:

I – ao fiel registro, no sistema dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários à expedição da CNDT

II – à obrigatoriedade de inclusão e exclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas;

III – à atualização dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, sempre que houver modificação das informações descritas nos incisos IV e V do artigo 3º desta Resolução;

IV – à disponibilização correta e tempestiva dos dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e

V – à existência e manutenção de hiperlink de acesso ao sistema de expedição da CNDT nas páginas eletrônicas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Disposições Finais

Art. 10 O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 4 (quatro) de janeiro de 2012.

§ 1º A partir da data prevista no caput, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho não emitirão certidão com a mesma finalidade e conteúdo da CNDT, salvo em caráter excepcional e urgente em que, após comprovada a emissão da certidão nacional pelo interessado, constatar-se que a informação pretendida ainda não está registrada no BNDT (art. 5º, § 2º, I).

§ 2º A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certidão específica para esse fim.

Art. 11 Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.° XXX.XXX.XXXXX,

NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei n.° 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolução Administrativa n.° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. Emissão da certidão: dd/mm/aaaa, às Xh.

Validade: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).

Código de controle da certidão: XXXX.XXXX.XXXX.XXXX

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

ANEXO II

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.° XXX.XXX.XXXXX,

CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações estabelecidas no(s) processo(s):

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX – TRT XXª Região

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX – TRT XXª Região

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX – TRT XXª Região *

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX – TRT XXª Região **

* Débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

** Débito garantido com exigibilidade suspensa.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei n.° 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolução Administrativa n.° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

Emissão da certidão: dd/mm/aaaa, às Xh.

Validade: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).

Código de controle da certidão: XXXX.XXXX.XXXX.XXXX

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em virtude de inadimplência perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

ANEXO III

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

COM EFEITOS NEGATIVOS

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.° XXX.XXX.XXXXX,

CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações estabelecidas no(s) processo(s):

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX – TRT XXª Região *

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX – TRT XXª Região **

* Débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

** Débito com exigibilidade suspensa.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei n.° 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolução Administrativa n.° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

Emissão da certidão: dd/mm/aaaa, às Xh.

Validade: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).

Código de controle da certidão: XXXX.XXXX.XXXX.XXXX

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da negativa (art. 642-A, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou garantidos por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.08.2011.

Comunicado – Divórcios, Inventários e Partilhas

Comunicado – Divórcios, Inventários e Partilhas

Pedimos a todos os colaboradores que ao lavrarem escrituras de inventários, divórcios e partilhas que solicitem ao advogado das partes as “primeiras declarações” devidamente assinada por ele ou através de um email. As primeiras declarações podem ser feitas de maneira sucinta, informando os dados dos falecidos, dos herdeiros, dos bens, dos valores atribuídos aos bens, indicação de inventariante e forma de partilha. Este documento será arquivado com os demais documentos do ato. Durante o mês de setembro a equipe da conferência irá lembrá-los da necessidade do arquivamento. Qualquer dúvida, eu, a Emanuela e o setor de conferência estamos à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 01 de setembro de 2011

Cristiane Kroeff, tabeliã substituta

Blog do 26 publica o Código de Ética Notarial


COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL

Código de Ética Notarial

Art. 1° – O Notário deve ser fiel intérprete da lei, da moral e dos bons costumes, devendo proceder de molde a tornar-se merecedor de respeito e contribuir para o prestígio da classe.

Art. 2° – O Notário deve respeitar os poderes soberanos do Estado, bem como acatar e dar cumprimento às determinações legais dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, mantendo independência em qualquer circunstância.

Art. 3° – O Notário deve acatar e cumprir as decisões da Corregedoria-Geral da Justiça, do Colégio Notarial do Brasil e do Colégio Notarial do seu Estado.

Art. 4° – O Notário deve ser atencioso e respeitoso para com as partes e com os seus próprios pares, evitando criar situações de conflito. Deve o notário atender, sempre, os interessados em consultá-lo, facilitando o acesso dos clientes ao contato personalizado com o titular da serventia notarial.

Art. 5° – O Notário deve respeitar rigorosamente a Lei de Emolumentos.

Art. 6° – O Notário deve promover tentativas de conciliação, por intermédio do seus respectivos Colégios, antes de qualquer instauração de processo. Qualquer denúncia deve ser oferecida previamente ao Colégio Notarial Regional, para as providências pertinentes.

Parágrafo único. Se não houver seccional do Colégio Notarial no Estado ou região, as denúncias serão oferecidas ao Conselho Federal.

Art. 7° – O Notário não pode, por si ou por interposta pessoa, dedicar-se a atividades incompatíveis com o exercício da função.

Art. 8° – O Notário que vislumbrar novas fontes de trabalho através do instrumento público ou de quaisquer outras de suas competências legais, deve apresentar à consideração da Diretoria do Colégio Notarial o projeto respectivo, para apreciar a sua legalidade no prazo de 120 dias. Não havendo manifestação neste prazo, a conduta será tida por ética.

Art. 9° – O Notário não deve compartilhar os emolumentos com corretores, leiloeiros ou com quaisquer pessoas alheias à atividade notarial, nem oferecer-lhes vantagens de qualquer natureza.

Art. 10 – O Notário não deve oferecer descontos, reduções ou isenções dos emolumentos, salvo em decorrência de convênios institucionais firmados pelo COLÉGIO NOTARIALDO BRASIL – CNB.

Art. 11 – É vedado ao Notário promover anúncios ou propaganda dos seus serviços, excetuando-se a publicação que vise a informar as mudanças de endereço, telefone ou outro dado de contato profissional ou, ainda, informações úteis à comunidade usuária de seus serviços.

Art. 12 – O Notário deve instalar o seu respectivo tabelionato dentro da sua delimitação regional legal, vedada a prática de atos fora dela. A instalação dos serviços notariais, onde não haja distribuição de serviços, deverá manter uma distância razoável de outros serviços já instalados.

Art. 13 – É vedado angariar clientes mediante a contratação de funcionários ou ex-funcionários de colegas.

Art. 14 – O Notário deve fixar, em lugar visível e de fácil acesso do tabelionato, a tabela de emolumentos, na qual constará o endereço e telefones do Colégio Notarial do Brasil para denúncias, reclamações ou sugestões.

Art. 15 – O Notário deve eleger os membros do Conselho de Ética levando em consideração critérios meritórios e a conduta compatível do candidato.

Art. 16 – As sanções disciplinares consistem em:

I – censura;

II – multa;

III – oferecimento de denúncia ao juízo competente;

IV – suspensão ou exclusão do Colégio Notarial do Brasil e Estadual.

Parágrafo 1° – As sanções serão registradas na ficha associativa do Notário junto ao seu Colégio, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a censura.

Parágrafo 2° – Quando a multa não for satisfeita no prazo, o Conselho de Ética deverá impor sanção mais severa.

Art. 17 – A censura é aplicável nos casos de infração primária aos deveres previstos neste Código.

Art. 18 – A multa é aplicável nos casos de reincidência, novas infrações, ou nos casos que, mesmo constituindo infração primária, representem prejuízo relevante para as partes, colegas ou para a instituição notarial.

Art. 19 – O oferecimento de denúncia ao juízo competente é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado à pena mais leve ou quando a infração configurar caso grave, a juízo do Conselho de Ética.

Art. 20 – A exclusão do associado é aplicável quando esgotada a aplicação das penas mais brandas.

Art. 21 – A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor da maior mensalidade e o máximo do seu cêntuplo, é aplicável cumulativamente com a pena de censura, em havendo circunstâncias agravantes.

Art. 22 – Na aplicação de sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I – ausência de punição disciplinar anterior;

II – exercício assíduo e proficiente da função junto ao seu órgão de classe;

III – prestação de relevantes serviços à atividade notarial ou à causa pública.

Art. 23 – A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em dois anos contados da data da constatação oficial do fato. A recuperação ocorre dois anos após a condenação.

Art. 24 – Cabe ao Conselho de Ética julgar os processos disciplinares, devidamente instruídos pelos Conselhos Regionais ou por relatores do próprio Conselho.

Art. 25 – O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Art. 26 – O Conselho de Ética estabelecerá os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

Art. 27 – O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Art. 28 – Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho deverá designar relator, a quem competirá a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Conselho de Ética.

I – ao denunciado deverá ser assegurado o direito à ampla defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo oferecer defesa prévia e produzir provas pelos meios legalmente previstos;

II – se, após a defesa prévia, o relator manifestar-se pelo indeferimento liminar da denúncia, o Presidente do Conselho determinará seu arquivamento.

Art. 29 – Da decisão do Conselho de Ética Regional caberá recurso hierárquico ao Conselho de Ética do Colégio Notarial do Brasil, quando não tenha sido unânime.

Art. 30 – Na hipótese de haver conflito de competência, o Notário deverá ser julgado, em 1° grau, pelo Conselho de Ética do Colégio Notarial do Brasil, cabendo recurso da decisão ao seu Presidente.

Art. 31 – O Conselho de Ética será eleito e tomará posse juntamente com a Diretoria. Não poderão integrá-lo notários punidos pelo ente fiscalizador nos dois anos precedentes à eleição.

Parágrafo único. É permitida a reeleição de seus membros.

Art. 32 – O Conselho de Ética terá cinco membros titulares, um dos quais será indicado presidente pelos seus pares e só votará em caso de empate, e três suplentes.

STJ: Homologação de Sentença Estrangeira. Inventário e Partilha. Renúncia de Herdeira. Competência exclusiva da Autoridade Judicial Brasileira. Precedente.

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas. 3. Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as normas jurídicas estrangeiras e, na sequência, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços).4. Asituação estampada nos autos não se confunde com a mera transmissão de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, já que, recusada a herança pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judiciária estrangeira transferiu de forma onerosa a

propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho à última vontade do de cujus, isto é, dispôs sobre bem situado em território nacional em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código de Processo Civil-CPC. 5. Pedido de homologação indeferido.

Íntegra

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.532 – EX (2011/0104173-3)

RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA

REQUERENTE: URS LEIMANN

ADVOGADO: CLÓVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO(S)

REQUERIDO: NADINE AEBI

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO – CURADOR ESPECIAL

REQUERIDO: HIDERALDOLUIZ CABRAL DE CARVALHO

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE.

1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento.

2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas.

3. Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as normas jurídicas estrangeiras e, na sequência, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços).

4. Asituação estampada nos autos não se confunde com a mera transmissão de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, já que, recusada a herança pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judiciária estrangeira transferiu de forma onerosa a propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho à última vontade do de cujus, isto é, dispôs sobre bem situado em território nacional em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código de Processo Civil-CPC.

5. Pedido de homologação indeferido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros ArnaldoEsteves Lima,Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Brasília, 15 de junho de 2011 (data do julgamento).

Ministro Ari Pargendler, Presidente

Ministro Castro Meira, Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): URS LEIMANN requer a homologação de sentença proferida pela Presidência do Tribunal de Laufenburg do Cantão da Argóvia – Kanton Aargau –, Confederação Helvética, em demanda sucessória na qual foram inventariados os bens deixados por MARKUS VELLA a sua filha e única herdeira, NADINE AEBI.

Aduz que operadas a abertura da sucessão e a renúncia sem ressalvas da descendente requerida, a herança foi liquidada por meio da sentença que se busca homologar e, após seu trânsito em julgado, o ora requerente adquiriu “da Junta de Falência de Laufenburg, Cantão de Aargau, a cessão oriunda do espólio de Markus Vella em seu favor, a receita da venda do apartamento em Fortaleza/CE, Brasil” (fl. 03), passando a narrar o seguinte:

Consta, ainda, na aludida cessão que tal receita se encontraem poder do Dr. HilderaldoLuiz Cabralde Carvalho, que na qualidade de advogado do senhor Markus Vella ficou com o valor referido correspondendo à receita da venda do objeto cedido.

Consta, outrossim, na aludida cessão de espólio que o Dr. HilderaldoLuiz Cabralde Carvalho deverá entregar ao cessionário/comprador, Sr. Urs Leimann, a receita da venda do bem imóvel referido o qual é objeto da mencionada cessão, independentemente de processo judicial (fl. 04).

Assim, solicita, primeiramente, a citação de NADINE AEBI e de HILDERALDOLUIZ CABRALDE CARVALHO para que, querendo, apresentem contestação.

Por fim, postula a homologação da sentença estrangeira que promoveu a liquidação da herança do de cujus, de tal modo que lhe seja autorizado perseguir os valores correspondentes ao imóvel cujos direitos adquiriu perante a Junta de Falências de Laufenburg, Confederação Suíça, em razão da renúncia da sucessora.

Em sua contestação, HILDERALDO LUIZ CABRALDE CARVALHO questionou a homologaçãosob o argumento de que “a competência territorial para tramitar a transferência de propriedade de bens, é em nosso país e no local que se encontra tal bem imóvel (art. 95, CPC)” (fl. 124).

A seu turno, diante da ausência de manifestação de NADINE AEBI, citada por carta precatória, a Defensoria Pública da União-DPU indicou defensor para atuar em favor da requerida, o qual manejou contestação que, com amparo no art. 89, II, do CPC, pugnou pelo indeferimento da pretensão sob a justificativa da falta de competência da “autoridade judicial suíça para decidir sobre propriedade de bens imóveis situados no Brasil, sendo certo que nenhum efeito tal provimento judicial pode produzir em nosso país” (fl. 218).

Em parecer firmado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveirade Almeida, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento da homologação, porquanto referendando as palavras do requerente, “trata-se de uma sentença meramente declaratória reconhecendo o direito do autor do crédito nela enunciado através de uma cessão de direitos” (fl. 222).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):Retratam os autos que após o falecimento do cidadão suíço Sr. Markus Vella, o Tribunal de Laufenburg do Cantão da Argóvia, Confederação Helvética, proferiu decisão de natureza sucessória (fls. 15-18) que pode ser assim resumida:

a) o de cujus deixou como herdeira legal única sua filha, Sra. Nadine Aebi;

b) após requerer a instituição de inventário público – pedido deferido pela autoridade judiciária –, a herdeira renunciou à herança sem ressalvas;

c) “como a herdeira única renunciou à herança sem ressalva, a herança deve ser liquidada pela junta de falência (art. 573 alínea 1 do código civil em combinação com art. 193 da lei sobre exações e falências)” - fl. 16.

Passo seguinte, consta dos autos documento oficial da Junta de Falência de Laufenburg (fl. 21) por meio do qual se promoveu a cessão ao requerente, Sr. Urs Leimann, das

receitas oriundas da venda de um apartamento na cidade de Fortaleza/CE de propriedade do falecido Sr. Markus Vella, como se confere do seguinte trecho:

Junta de falência de Laufenburg, Hauptstrasse 8, 5201 Brugg. Baden, dia 17 de dezembro de 2007. Cessão oriunda do espólio de Markus Vella a favor de Urs Leimann: receita da venda do apartamento em Fortaleza – Brasil. Cedente/vendedor: Junta de falência de Laufenburg no Cantão de Aargão (Suiça) que representa por força legal o espólio do testador Markus Vella, cidadão suíço, numero do passaporte J01145573, nascido aos 11 de dezembro de 1946, de Langenbruck BL, falecido aos 2 de novembro de 2004. Objeto do espólio/objeto da venda: receita da venda de um apartamento, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceara (Brasil), na Rua Marcos Mecedo 1301, apartamento n° 1301, bairro Aldeota, declaração de reconhecimento ver matricula n° 18.627 junto ao registro de imóveis do 4° oficio de Fortaleza, Estado do Ceara. A receita da venda no valor bruto de R$ 175.000,00 (em extenso: cento e setenta e cinco mil reais) encontra-se em mãos do senhor Hideraldo Luiz Cabral de Carvalho, cidadão brasileiro, casado, advogado, OAB/CE numero 5527, CPFIMF n° 122.375.663-72 (Cadastro de pessoas físicas junto ao Ministério da Fazenda), que na qualidade de advogado do senhor Markus Vella ficou com o valor referido correspondendo à receita da venda do objeto cedido. Cessionário/comprador: o senhor HideraldoLuiz Cabral de Carvalho, supra-referido, entregara ao cessionário/comprador, o senhor Urs Leimann, cidadão suíço, numero do passaporte F1223271, nascido aos 19 de fevereiro de 1958, de Zurique, a receita da venda do bem imóvel referido o qual e objeto desta cessão; o valor esta sujeito à correção monetária; deste devem ser deduzidas – independente de processo judicial – as despesas comprovadamente incorridas como impostos e taxas (fl. 21).

Encontra-se acostado nos autos recibo emitido pela Junta de Falência de Laufenburg no valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços) “referente à cessão da receita da venda de um apartamento em Fortaleza – Brasil, conforme acordo entre o espólio de Markus Vella, representado pela Junta de Falência da Laufenburg, e Urs Leimann, residente na Florastr. 28, 8610 Uster” (fls. 24).

Nesse panorama, tenho que a homologação não pode ser deferida.

É indene de dúvidas que tanto esta Corte quanto o Supremo Tribunal Federal reconhecem que não ofende a soberania nacional, tampouco a ordem pública, sentença estrangeira dispondo sobre bem localizado no território brasileiro que tão somente ratifica acordo celebrado entre as partes, como preconizam os seguintes precedentes:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2.’Tanto a CorteSuprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado’ (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03/03/2008).

3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais.

4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios (SEC 4.223/CH, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16.02.11);

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE ÚLTIMA REGISTRADAEM TESTAMENTO. CITAÇÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIAEXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO

AO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.

I – O requisito da citação válida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer, comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado “Sentença Declaratória à Revelia”.

II – O feito caracterizou-se pela a inexistência de litígio, comprovada, primeiramente, pelo não comparecimento dos ora requeridos ao processo e não impugnação do pleito, bem como pela anuência expressa ao conteúdo do decisum e conseqüente não interposição de recurso face a sentença que aqui se pretende homologar.

III- A anuênciados ora requeridos em relação ao decidido pela sentença homologanda, além da não interposição de recurso, confere natureza jurídica equivalente à do trânsito em julgado, para os fins perseguidos no presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV- A jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que compete exclusivamente à Justiça brasileira decidir sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil.

V – Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública na sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado. Precedentes.

VI – Na hipótese dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 89 do Código de Processo Civil, tampouco ao art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, posto que os bens situados no Brasil tiveram a sua transmissão ao primeiro requerente prevista no testamento deixado por Thomas B. Honsen e confirmada pela sentença homologanda, a qual tão somente ratificou a vontade última do testador, bem como a

dos ora requeridos, o que ficou claramente evidenciado em razão da não impugnação ao decisum alienígena.

VII – Pedido de homologação deferido (SEC 1.304/US, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 03.03.08).

Conclui-se, pois, que a jurisprudência pátria autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento.

Sucede que, no caso vertente, o testamento legou bens única e exclusivamente à filha do falecido, Sra. Nadine Aebi, a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas.

Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as normas jurídicas estrangeiras e, na sequência, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços).

Com efeito, a situação estampada nos autos não se confunde com a mera transmissão de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, já que, recusada a herança pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judiciária estrangeira transferiu de forma onerosa a propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho à última vontade do de cujus, isto é, dispôs sobre bem situado em território nacional em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código de Processo Civil-CPC.

Ademais, a pretendida homologação se mostra ainda mais descabida na medida em que o art. 1.922 do Código Civil estabelece que, após 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados na herança vacante passarão ao domínio do Município, do Distrito Federal ou da União, não sendo admissível que autoridade judiciária estrangeira interfira nesse procedimento para transmitir a título oneroso bem

localizado no Brasil a terceiro, sob pena de grave afronta à soberania nacional e à ordem pública, como ficou decidido nos seguintes precedentes:

SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTARIO. BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. NÃO SE PODE HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE,EM PROCESSO RELATIVO A SUCESSÃOMORTIS CAUSA, DISPÕE SOBRE BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL ART. 89-II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SE 3.780, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU 22.05.87);

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

1. Não providencioua requerente a anuênciados demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação.

2. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a competência para tal é da autoridade judiciária brasileira, consoante art. 89, II do CPC.

3. Pedido de homologação indeferido (SEC 1.032/GB, Corte Especial, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima,DJe 13.03.08).

Em outras palavras, ainda que o requerente afirme tratar-se de decisão meramente declaratória – uma vez que a herdeira legítima teria renunciado ao monte –, é inegável que o provimento jurisdicional estrangeiro que repousa na origem da discussão não se harmoniza com a dicção do art. 89, II, do CPC, visto que, bem ou mal, promoveu atividades reservadas à Justiça nacional.

Para maior clareza, relembro o teor do dispositivo legal:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

(…)

II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Com efeito, Costa Machado ensina:

Se o inciso I exclui da jurisdição alienígena os imóveis brasileiros, este inciso II subtrai às Justiças estrangeiras todo e qualquer bem situado no Brasil que haja de ser transmitido a alguém por força de herança. Assim, basta que um bem da herança (ou espólio), imóvel ou não, esteja situado no Brasil para que nenhuma adjudicação ou partilha estrangeira tenha eficácia perante a ordem jurídica nacional. Neste caso, o processo de inventário de tais bens só aqui pode ter lugar, sendo irrelevante o fato de o morto (autor da herança) ser estrangeira e nunca ter sequer estado no Brasil (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. Barueri: Ed. Manole, 2ª ed., 2008, p. 362).

Vale ressaltar que a situação sob exame não se confunde com o caso apreciado pelo Supremo Tribunal Federal na SEC nº 4.944/República do Peru – da relatoria do ilustre Sr. Ministro Ilmar Galvão, aresto publicado no DJ de 28.02.97 –, no qual se considerou admissível a homologação de sentença estrangeira que se restringiu a declarar os então requerentes como únicos herdeiros do de cujus, como ficou registrado na seguinte ementa:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE RECONHECE LEGÍTIMOS HERDEIROS. REQUISITOS REGIMENTAIS SATISFEITOS.

Não ofende a ordem jurídica brasileira a homologação de sentença estrangeira de natureza meramente declaratória, que reconhece os requerentes como legítimos herdeiros. Deferimento da homologação, ressalvando-se ao juízo do inventário e partilha, ou às vias ordinárias – caso haja bens de acervo situados no Brasil – o exame de eventuais questões sobre a qualidade dos herdeiros incluídos no título homologado.

Como se observa, naquela demanda submetida ao Pretório Excelso a decisão judicial não dispôs sobre o inventário dos bens.

Na verdade, a compatibilidade do comando sentencial com o ordenamento pátrio derivou da constatação de que a mera declaração que reconheceu os herdeiros do falecido não produz quaisquer efeitos sobre o inventário, uma vez que “o fato de se dar ao documento execução não obsta que, na circunstância de estarem no Brasil certos bens e caber ao juiz brasileiro a competência – exclusiva e absoluta – para proceder ao inventário e partilha desses bens, sejam examinadas questões que afastem a plena validade da declaração de herdeiros em conformidade com a regra jurídica nacional”.

No caso concreto, procedeu-se à liquidação da herança e à transmissão do bem situado em território nacional ao requerente – ainda que de forma mediata, em função da renúncia da única herdeira legítima e da posterior aquisição dos direitos por meio de cessão –, isto é, não se trata de um provimento meramente declaratório, havendo substancial interferência na competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para promover o inventário de bens localizados no Brasil, sendo desrespeitado o art. 89, II, do CPC.

Por fim, cabe trazera lume a semprelembrada lição de Pontes de Miranda:

A regra jurídico do art. 89, II, mostra que se teve por finalidade evitar-se a intromissão de juízo do exterior nas ações de inventário e partilha de bens, situados no Brasil, sem ter de averiguar se estrangeiro o decujo, mesmo se domiciliado e residente fora do território nacional. À diferença do art. 89, I, nenhuma referência se fez a serem imóveis os bens (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, 3ª ed., p. 227).

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação.

No mais, dada a inexistência de condenação, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor de cada um dos requeridos, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2011/0104173-3 / SEC 3.532/CH

Número Origem: 200800758789

PAUTA: 15/06/2011 – JULGADO: 15/06/2011

Relator: Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER

Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr.HAROLDO FERRAZ DANOBREGA

Secretária: Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE: URS LEIMANN

ADVOGADO: CLÓVISALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO(S)

REQUERIDO: NADINE AEBI

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO – CURADOR ESPECIAL

REQUERIDO: HIDERALDOLUIZ CABRALDE CARVALHO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Sucessões – Inventário e Partilha

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.

Os Srs. Ministros ArnaldoEsteves Lima,Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.

Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

(D.J.E. de 01.08.2011)

Fonte: IRIB

IRIB Responde: Pacto antenupcial | Cônjuges podem estipular regime próprio de bens

Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis

Cônjuges podem estipular regime próprio de bens

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, uma consulta formulada acerca da possibilidade de registro de pacto antenupcial com regime próprio de bens. Valendo-se dos ensinamentos de MiltonPaulo de CarvalhoFilho e Silvio de Salvo Venosa, confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o tema:

Pergunta: É possível o registro de pacto antenupcial estabelecendo como regime de casamento o da comunhão parcial de bens, com exceção do imóvel da matrícula “X”, adquirido por um dos cônjuges, mas com prestações pagas por ambos? É possível a comunhão universal apenas em relação a este imóvel?

Resposta: O registro do pacto antenupcial da forma como pretendem os nubentes é possível. Vejamos:

De início, podemos citar o caput do art. 1.639 do Código Civil:

“Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.”

Ao comentar o referido artigo, MiltonPaulo de CarvalhoFilho assevera que:

“A convenção sobre o regime de bens depende da escolha dos cônjuges a ser feita antes da celebração do casamento e pode revestir-se de uma das quatro formas legais: a) comunhão parcial (regime legal), b) comunhão universal, c) separação de bens e d) participação final de aquestos. Poderá haver outra criada pelos nubentes, desde que não seja contrária ao princípio de ordem pública ou em fraude à lei, especialmente no que se refere aos direitos e deveres do casamento. Assim, a nova legislação concede a liberdade de criação de um regime de bens produto da fusão de duas ou mais espécies de regime previstas na lei, ou com disposições na forma que melhor convier aos cônjuges.” (FILHO, MiltonPaulo de Carvalhoin “Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência”, Coord. Cezar Peluso, 3ª ed., Manole, São Paulo, p. 1.764).

Corroborando tal entendimento, Silvio de Salvo Venosa, afirma que, no sistema brasileiro, “os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, desde que não contrariem as normas de ordem pública.” (VENOSA, Silvio de Salvo. “Direito Civil: Direito de Família”, vol. VI, 4ª ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 206).

É importante que se observe que a comunhão universal de bens se aplica somente a este imóvel. Tal informação deve constar inequívoca e expressamente no pacto celebrado.

De importância, ainda, observar que é tal entendimento que estáa justificar a exigênciado que temos no art.167, inciso II, item 1, da Lei 6.015/73, que cobra o ato de averbação das convenções antenupciais e do regime de bens diverso do comum, não só nas matrículas ou transcrições que já indicam um dos cônjuges como proprietário, à vista de aquisição feita antes do matrimônio, mas também para as que ocorrerem na constância do casamento, cujo ato de averbação deve ser feito em seguida ao do respectivo registro, o qual tem por finalidade mostrar se o bem adquirido no registro que antecede a tal averbação, está ou não se comunicar entre os cônjuges, o que será afirmado pelo Oficial com suporte na redação do pacto em referência, que, como aqui já exposto, poderá carregar exceções à regra da comunhão universal ou separação total de bens.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Atendimento: O olhar do cliente

Gilberto Cavicchioli*

Muito se fala a respeito do atendimento ao cliente e às inúmeras formas de satisfazer suas necessidades, desejos e expectativas. Aqueles que já tentaram e continuam tentando surpreendê-lo com qualidade devem estar convencidos de que a ideia é excelente, no entanto, implementá-la é que são elas.

Criar uma cultura orientada para o cliente envolve repensar processos, adotar formas eficientes de comunicação – interna e externa –, mecanismos que harmonizem os recursos materiais e os humanos e, sobretudo, treinamento de toda a equipe envolvida na prestação do serviço.

Cercar-se das ferramentas recentes da TI, a Tecnologia da Informação, ajuda muito, mas, infelizmente, não é tudo.

Deve-se considerar também que há o desafio de enfrentar a concorrência de novos tipos de serviços, que até pouco tempo não tinham concorrentes. É o mercado se abrindo para outras empresas competirem pela mesma fatia de mercado e, como se diz em marketing estratégico, “o mercado se abrindo aos novos entrantes”.

Vamos falar um pouco da busca da melhoria da qualidade dos serviços sob o ponto de vista do cliente.

Ressaltamos que os serviços são intangíveis, ao contrário da produção de bens materiais, que podem ser tocados, têm peso próprio, cheiro e ocupam espaço nos estoques, ao passo que serviços são efêmeros e não podem ser estocados. Seus benefícios são criados por ações ou desempenhos, ou melhor, só podem ser avaliados pelos clientes à medida que estão sendo realizados.

Como dissemos acima, o mercado se abre aos novos entrantes, a competição aumenta. O fato e os clientes perceberem que o prestador de serviços monitora a satisfação é visto como um grande diferencial.

Nesse monitoramento, pergunta-se: Para onde mira o olhar do cliente, na busca da qualidade no atendimento do prestador de serviços?

Veja na lista abaixo oito pontos que são foco constante desse olhar:

1. Boa localização e facilidades de acesso;

2. Comunicação clara, avisos objetivos, bem posicionados;

3. Conhecimento técnico, boa vontade e simpatia dos atendentes;

4. Ambiente limpo, seguro, com boa iluminação e ventilação;

5. Acesso e atendimento facilitado às pessoas com deficiências físicas;

6. Preocupação com a responsabilidade ambiental;

7. Comprometimento sincero com as necessidades do cliente;

8. Confiança, comportamento ético e segurança no serviço.

Por mais que o olhar dos gestores esteja focado nas necessidades de atender bem, é esse olhar externo – importantíssimo e que vê por outro ângulo – que percebe as demandas que nem sempre estamos capacitados e sensíveis para perceber com a máxima empatia.

É necessário, portanto, estabelecer canais ágeis de comunicação com osclientes para captar seus olhares, por meio de pesquisas de opinião e feedbacks de atendimento. Esses recursos, quando bem trabalhados, funcionam como lentes de aumento para que a empresa enxergue melhor, visualize detalhes e, com nitidez, surpreenda os clientes, desde aqueles com olhar de águia até os de vista mais cansada.

Para finalizar, acredito que, se aos olhos do cliente oferecermos algo positivo e de qualidade, certamente receberemos de volta algo encorajador e estimulante.

Fica meu abraço e até nosso próximo encontro.

*Gilberto Cavicchioli é engenheiro com mestrado em Administração de Empresas.

Professor da ESPM e da Fundação Getúlio Vargas, realiza palestras e consultorias a empresas.

É autor do livro O Efeito Jabuticaba.

www.profissionalsa.com.br

Fonte: Jornal do Notário nº 142 – 2011

1ª VRP|SP: Doação da nua-propriedade. Menção não clara quanto a constituição (instituição) do usufruto. Lavratura de ata notarial. Instrumento inviável. Escritura pública só se retifica por outra. A alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em razão da morte do doador é fato estranho à qualificação registral e não tem o condão de afastar o óbice apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada.

Processo 0021331-49.2011.8.26.0100

CP-162

Dúvida – Registro de Imóveis

5º Oficial de registro de Imóveis da Capital

VISTOS.

Cuida-se de dúvida inversa suscitada por Luiz Miranda Insfran e outros, que se insurgem contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar no imóvel das transcrições nºs 82.829 e82.830 aescritura pública de doação lavrada nas notas do 32º Tabelião da Capital, em 14.07.03, pela qual Clovis de Padua Mello doou aos interessados a nua propriedade dos imóveis.

Aduzem que, a despeito de não ter constado na escritura de doação, era intenção do doador permanecer com o usufruto dos imóveis (apartamento e vaga de garagem), porque neles residia, e que é impossível lavrar nova escritura de que conste a instituição do usufruto porque o doador falecera em 2007 sem herdeiros. Afirmam, ainda, que lavraram ata notarial para aditar a escritura, dispensando-se a lavratura da escritura de retificação.

O Oficial Registrador prestou informações às fls. 24/27.

O Ministério Público opinou pela manutenção do óbice caso não reconhecida a preliminar de que a dúvida encontra-se prejudicada (fls. 32/33).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observe-se, de início, que os interessados não juntaram a via original da escritura pública de doação que pretendem registrar, o que prejudica o exame da dúvida, conforme reiterada jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura:

“O recurso não deve ser conhecido, porque a dúvida inversamente suscitada não veio instruída com o título original. A cópia do título é mero documento e não instrumento formal previsto como idôneo a ter acesso ao registro. Era indispensável a apresentação, desde logo, do título apto a ingressar no registro, sem possibilidade de sanar a falta no curso do procedimento, porque acarretaria ilegal prorrogação do prazo da prenotação e permitiria dilações e complementações em detrimento de direitos posicionais que acaso pudessem existir em contraposição ao da suscitada, conforme reiteradas decisões do Colendo Conselho Superior da Magistratura neste sentido (Apelações Cíveis números 15.351-0/6, 30.736-0/6, 31.007-0/4, 59.191-0/7). Os precedentes citados referem-se ao registro de imóveis, contudo, a regra é aplicável aos registros de títulos e documentos e ao registro civil das pessoas jurídicas. Com efeito, assim como o artigo 221 da Lei 6.015/73 estabelece o que é admitido a registro, no Registro de Imóveis, em rol taxativo, o artigo 127 trata do rol dos títulos admitidos no registro de títulos e documentos, e os artigos 120 e 121 cuidam do registro das sociedades, fundações e partidos políticos. Nenhum dos dispositivos legais mencionados admite a cópia do título para ingresso no registro e os fundamentos são os mesmos.” (Apelação Cível nº 697-6/1).

Ainda que a dúvida não estivesse prejudicada, o título do interessado não comportaria registro.

Pela escritura pública de doação oraem exame, Clovisde Padua Mello doou aos interessados a nua propriedade dos imóveis. Deixou, contudo, de instituir a seu favor o usufruto.

Ocorre que, como bem destacou o Oficial de Registro de Imóveis, não pode o registrador presumir a vontade das partes, que deve ser captada e reduzida a termo pelo Tabelião de Notas.

Ademar Fioranelli, citado nas informações prestadas pelo Oficial de Registro de Imóveis, a respeito da necessidade de que a instituição do usufruto conste de forma expressa no título, bem observa que:

“Exigível, ainda que essa reserva (o autor refere-se ao usufruto) venha expressa no título que deverá, com clareza, definir o titular desse direito real, não podendo o Cartório, assim, deduzi-lo quando ocorre somente a transmissão da nua-propriedade, mormente quando sabemos – e isto pode perfeitamente ocorrer na prática – ser possível a constituição (por instituição) de usufruto sobre o mesmo imóvel em favor de terceiros por outro título pendente de registro” (Direito Registral Imobiliário, safE, pág. 417 – grifou-se).

Portanto, não se trata apenas de se deduzir a vontade das partes, mas também de se evitar que se registre direito que eventualmente tenha sido transferido a terceiros por meio de outro título distinto.

Deste modo, também por questão da segurança jurídica que deve prevalecer nos Registros de Imóveis, o título não poderia ser registrado.

No que diz respeito à ata notarial lavrada para aditar e retificar a escritura, cumpre relembrar que, conforme entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça, uma escritura pública só por outra pode ser retificada:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação – Recurso não provido.” (Processo CG 45.352/2008)

Ainda que assim não fosse, observe-se que a ata notarial foi lavrada apenas para constar que entre o doador e os donatários não havia grau de parentesco, sem mencionar qualquer fato a respeito do usufruto. Assim, ainda que admitida para retificar a escritura de doação, não se prestariaa preencher a lacunareferente à instituição do usufruto.

Note-se, por fim, que a alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em razão da morte do doador é fato estranho à qualificação registral e não tem o condão de afastar o óbice apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a dúvida suscitada pelos interessados.

Oportunamente cumpra-se o artigo 203, I, da Lei 6.015/73, e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 18 de agosto de 2011.

- assinatura digital ao lado –

Gustavo Henrique BretasMarzagão, Juiz de Direito.

(D.J.E. de 29.08.2011)