STJ: Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro, a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura.

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão citou manifestações de doutrinadores, como Francisco José Cahali, Zeno Veloso e Fábio Ulhoa, sobre o assunto. “A tese da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato, àqueles que se debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo artigo 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo”, afirmou.

Parecer do MPF

Chamado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opina no sentido de que seja proclamada, no caso, a inconstitucionalidade do artigo 1.790, incisos III e IV, do Código Civil, e, por conseguinte, seja dado provimento ao recurso especial, para afastar a exigência de que a companheira do falecido nomeie e qualifique, nos autos do arrolamento sumários, os parentes colaterais até quarto grau de seu companheiro.

“Nada justifica o retrocesso advindo da entrada em vigor do artigo 1.790, do CC de 2002, sobretudo quando se considera que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 226, caput e parágrafo 3º, reconheceu e resguardou a união estável como entidade familiar merecedora da especial proteção do Estado, a legislação infraconstitucional regulamentadora já vinha buscando ampliar essa equalização do companheiro ao cônjuge”, afirmou o parecer do subprocurador-geral da República, Maurício Vieira Bracks.

Entenda o caso

Nos autos do inventário dos bens deixados por inventariado, falecido em 7 de abril de 2007, sem descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a inventariante – sua companheira por 26 anos, com sentença declaratória de união estável passada em julgado – nomeasse e qualificasse todos os herdeiros sucessíveis do falecido.

O fundamento utilizado pelo Juízo de Direito foi o de que, nos termos do artigo 1.790 do CC de 2002, o companheiro “somente será tido como único sucessor quando não houver parentes sucessíveis, o que inclui os parentes colaterais, alterando nesse ponto o artigo 2º, da Lei n. 8.971/94, que o contemplava com a totalidade da herança apenas na falta de ascendentes e descendentes”.

Contra essa decisão, a inventariante interpôs agravo de instrumento, sob a alegação de ser herdeira universal, uma vez que o artigo 1.790 do CC é inconstitucional, bem como pelo fato de que o mencionado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 1.829 do CC, que confere ao cônjuge supérstite a totalidade da herança, na falta de ascendentes e de descendentes. Entretanto, o recurso foi negado.

Inconformada, a inventariante recorreu novamente, desta vez ao STJ, pedindo a totalidade da herança e o afastamento dos colaterais.

Fonte: http://www.stj.jus.br | Publicado em 11/07/2011.

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA

Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC). (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0013288-35.2011.8.26.0000 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Beretta da Silveira – DJ 02.06.2011)

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, nos autos de inventário, determinou à inventariante o recolhimento de diferença relativa ao ITCMD.

Alega a agravante, em suma, que as mortes ocorreram sob a égide da Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, regulamentada que foi pelo Decreto Estadual n° 47.672/67. Nesse caminhar, afirma que nada mais há a ser cobrado dos sucessores a título de imposto causa mortis, cujo cálculo preparado pelo contador judicial está incorreto.

Pede, portanto, a reforma da decisão.

Dispensadas as informações do magistrado.

É o relatório.

Cuida-se das sucessões de Maria Ceei da Silva da Cruz e Claudenice Alves da Cruz, que faleceram, respectivamente, em 07/07/2000 e 05/02/2002. Preparadas as primeiras declarações e os esboços de partilhas, tais petições foram modificadas em algumas oportunidades em razão de diversas promoções da contadoria judicial, estando os autos, agora, em sua fase final. A conclusão dos referidos processos sucessórios somente não ocorreu porque o Juízo de primeiro grau determinou o recolhimento do imposto de transmissão relativamente à falecida Maria, com base em cálculo que considerou o IPTU de 2007, acerca do quê a agravante interpôs este recurso.

O agravo merece prosperar.

Deveras, é princípio corrente – e cogente – que a lei nova não pode voltar-se para reger atos passados, salvo em situações especialíssimas, dentre as quais a deste caso não se inclui. A cobrança do imposto de transmissão causa mortis tem como hipótese de incidência o falecimento, de sorte que é este momento que determina a aplicação da legislação vigente nesta data. Tal posicionamento, com bem ponderou a agravante, já está firmado no STF (súmula 112), entendimento esse do qual a Corte Especial não discrepa (Recursos Especiais 628.715-SP, 805.806-RJ e 1.142.872-RS). Nessa quadra, a requisição feita pelo contador judicial, no tocante ajuntada de cópia do IPTU do ano de 2007, é descabida, devendo ser utilizada a do ano do óbito. Se a parte retarda-se a abrir a sucessão judicial – ou administrativa – pagará os encargos e juros decorrentes de sua mora, cujo cálculo, por igual, deve obedecer à legislação da época da morte.

Portanto, o contador judicial tomará em conta, para calcular o imposto devido, o valor do imóvel ao tempo da morte (07/07/2000), fazendo incidir a legislação de momento para a atribuição da alíquota, redução, multa e encargos, vedada a utilização de qualquer parâmetro decorrente de lei nova. A partir disso, o contador judicial deverá deduzir os valores já recolhidos para enfim chegar-se à conclusão da existência de débito ou crédito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e o faço com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 16 de maio de 2011.

BERETTA DA SILVEIRA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 4704 – Grupo Serac – São Paulo, 11 de Julho de 2011.

 

OAB|SP: Artigo: Como lidar com críticas injustas

Injustas

Artigo: Como lidar com críticas injustas

06/07/2011

Viviane Sampaio

Receber elogios é bem melhor do que ouvir críticas. Entretanto, há críticas que podem nos ajudar a crescer, melhorar ou nos corrigir. Mas o comum é nos depararmos em nosso dia-a-dia com críticas injustas ou incorretas que só servem para nos derrubar ou nos magoar. Portanto, há críticas construtivas e destrutivas. Como diferenciar cada tipo de crítica para poder aproveitar as boas críticas para nos desenvolver e não nos deixar abater com as críticas ruins que são verdadeiras bobagens?

Toda crítica deve passar por um filtro e um processo de classificação para avaliar quais são dignas de crédito. A seguir cito os 5 passos para identificar uma crítica que vale a pena considerar:

1º Passo: “Quem fez a crítica é um especialista no assunto?” Por exemplo, se o assunto for o motor do seu carro, que opinião você consideraria mais importante: a do seu contador ou do seu mecânico? Portanto, nem todas as opiniões podem ser avaliadas de forma idêntica. É importante considerar o conhecimento do crítico sobre o assunto em questão.

2º Passo: “Quantas pessoas fizeram a crítica?” Quem não questiona seus críticos costuma aceitar como definitivo um único comentário negativo. Mas nem sempre uma opinião isolada está bem fundamentada, correta e não tendenciosa. Por outro lado, no caso de muitas pessoas criticarem, há também de se pensar sobre a perspectiva de que não é porque todo mundo disse ou acredita em algo que isso seja uma verdade absoluta e irrefutável.  Portanto, nas duas situações a crítica precisa ser questionada com o intuito de evitar uma conclusão precipitada, injusta ou parcial.

3º Passo: “O pior crítico: Você!” Nosso crítico interno não só julga corretas todas as supostas críticas externas como acrescenta e inventa mais algumas. É o mais duro dos críticos.  Aceitar tudo o que o nosso crítico pessoal nos diz é tão equivocado quanto concordar com toda e qualquer crítica externa sem antes conferir se tal opinião foi emitida com conhecimento de causa. Questione-se!

4º Passo: “Qual é o objetivo da crítica?”  A crítica contribui de alguma forma para melhorar sua vida ou a si mesmo? Se positivo, essa crítica merece a sua atenção. Se negativo, descarte-a.

5º Passo: “O hobby de criticar” Existe pessoas nesse mundo que são inevitavelmente  insatisfeitas. Nada as agrada. Estas pessoas têm o hábito de fazer críticas severas. São incansáveis. Como lidar com um crítico desses? Não lide! Isso é impossível. Eles são implacáveis. A mente dessas pessoas vasculha o ambiente por crítica durante 24 horas ininterruptas. O melhor a fazer é se afastar ou, se não for possível,  deletar todos as críticas absurdas e insensatas.

Diante do exposto, vale salientar que as críticas injustas abalam a motivação de qualquer pessoa e que por isso é fundamental ponderar sobre as que ouvimos diariamente. Aproveite as críticas construtivas e rejeite as que não acrescentam nada à sua vida!

Viviane Sampaio é psicóloga e coach.

Autora do Blog www.coachingvs.blogspot.com

Referência Bibliográfica: Freeman, A e Dewolf, R. As 10 bobagens mais comuns que as pessoas inteligentes cometem e técnicas eficazes para evitá-las. Guarda-Chuva: São Paulo, 2006.

Fonte: OAB|SP

 

Instrução Normativa nº 01, de 06 de Julho de 2011 (Trata da Uniformização dos Requisitos necessários à Emissão de Certificados Digitais de Pessoas Jurídicas para os Condomínios Edilícios)

Instrução Normativa nº 01, de 06 de Julho de 2011 (D.O.: 07/07/2011)

Trata da Uniformização dos Requisitos necessários à Emissão de Certificados Digitais de Pessoas Jurídicas para os Condomínios Edilícios.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do anexo

I do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO a notícia da existência de procedimentos diversos adotados pelas Autoridades de Registro, no âmbito da ICP-Brasil, em relação aos requisitos necessários à emissão dos certificados digitais para os condomínios em edificações;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar tais entendimentos, sob pena de ferir o princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput);

CONSIDERANDO que o DOC-ICP-05 estabelece, a partir do item 3.1.10.2, os requisitos imprescindíveis para a identificação de uma organização, entendimento esse também aplicável aos condomínios edilícios (L. 6.015/73, art. 167, inc. I, item 17), em face o disposto na IN/ITI nº 10, de 26 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a documentação elencada no referido DOC, no sentido de o ato constitutivo devidamente registrado ser requisito indispensável para a emissão do certificado digital de qualquer pessoa jurídica e, por extensão, aos entes equiparados;

RESOLVE:

Art.1º Para fins de emissão do certificado digital de pessoa jurídica relativamente aos condomínios edilícios, é imprescindível a comprovação de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Art.2º Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss), não bastando, para tal fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declarações emitidas pelos respectivos síndicos ou a ata de assembléia condominial.

Art.3º A convenção de condomínio registrada anteriormente à vigência do novo Código Civil e a ata de eleição do síndico integram igualmente a documentação necessária à emissão do certificado.

Art.4º Todos os requisitos relacionados à identificação dos condomínios edilícios seguirão o disposto no DOC-ICP-05.

Art.5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011 (Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho [CLT], aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993).

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.

Vigência

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ………………………………………………..

…………………………………………………………….

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

…………………………………………………………….” (NR)

Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

…………………………………………………………….

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

CSM|SP: Dúvida – Escritura pública de venda e compra outorgada por pessoa jurídica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil – Personalidade jurídica que se extingue apenas com o cancelamento (Código Civil, art. 51, caput e § 3º) – Ato compreendido no processo de liquidação – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.009.10.2010.8.26.0584, da Comarca de SÃO PEDRO, em que é apelante GIPSY SOARES LOPES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no impedimento ocasional do Presidente, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 28 de abril de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Escritura pública de venda e compra outorgada por pessoa jurídica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil – Personalidade jurídica que se extingue apenas com o cancelamento (Código Civil, art. 51, caput e § 3º) – Ato compreendido no processo de liquidação – Recurso provido.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Exigência de certidão negativa de débito do INSS e da Receita Federal (CND), nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei nº 8.212/91 – Objeto social da alienante e característica do imóvel – Elementos no sentido de que a coisa não integra o ativo permanente da pessoa jurídica (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

Da decisão de procedência de dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro (fls. 83-85), interpôs apelação GIPSY SOARES LOPES, alegando, em suma: a extinção da pessoa jurídica em 11 de abril de 1984 não impedia que outorgasse escritura definitiva de venda e compra, referente a lotes compromissados anteriormente, sobretudo porque representada pelo sócio-gerente e liquidante, João Domingos Silotto; quando da averbação do distrato houve comprovação da inexistência de dívida previdenciária; a exigência da certidão negativa de débito junto à Receita Federal não alcança negócios celebrados antes da vigência do art. 47 da Lei nº 8.212/91 (fls. 95-102).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 116-117).

Esse o relatório.

O título apresentado consiste em escritura pública de venda e compra lavrada em 6 de agosto de 1990 (fls. 5-7), tendo por objeto os imóveis das matrículas 1005, 2016, 2039 e 3533 (fls. 46-49).

A recusa fundou-se na extinção posterior da pessoa jurídica outorgante, bem ainda na necessidade de certidão negativa de débito, como se vê da nota devolutiva (fl. 45).

Conforme certidão do registro civil de pessoa jurídica, em 11 de abril de 1984 foi averbado sob nº 3 o distrato social da vendedora, Imobiliária Fazenda Floresta Escura S/C Ltda (fl. 23). Do instrumento respectivo constou que não remanesceu ativo ou passivo, repartindo-se o capital social igualmente entre os dois sócios (fl. 40).

Porém, o distrato é apenas um momento da dissolução (stricto sensu) da sociedade; somente depois de concluído esse processo, efetivada a averbação do cancelamento, é que a pessoa jurídica deixa de existir.

Impende ressaltar que se trata de sociedade civil revestida de forma comercial (Código Civil de 1916, art. 1.364).

De todo modo, atualmente é explícita a subsistência da pessoa jurídica até liquidação e cancelamento do registro respectivo (Código Civil, art. 51, caput e § 3º).

E a liquidação compreende a satisfação do passivo, que no caso é nada menos que a outorga da escritura definitiva, em cumprimento a compromissos de venda e compra devidamente registrados nas matrículas imobiliárias.

A Corregedoria Geral da Justiça já decidiu pela validade de escritura de venda e compra outorgada por pessoa jurídica com distrato averbado na Junta Comercial, aplicando o raciocínio de que a liquidação envolve um complexo de atos tendentes à eliminação do sujeito de direito (Processo CG nº 2008/84867, parecer exarado pelo Juiz Auxiliar José Marcelo Tossi Silva em 29 de dezembro de 2008 e aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Ruy Pereira Camilo, em 8 de janeiro de 2009).

Enfim, não se vislumbra irregularidade formal do título, salientando que a sociedade foi representada pelo sócio que permaneceu com os livros, nos termos do art. 352 do Código Comercial, então em vigor.

A outra exigência também se afigura superável.

A razão não é a lavratura da escritura antes da Lei nº 8.212/91, pois em matéria registrária aplica-se a parêmia tempus regit actum, como já decidiu em situação similar o Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível nº 35.714-0/0, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha, j. 30.12.96).

Em verdade, a certidão negativa não é exigível quando o imóvel não integra o ativo permanente e o negócio decorre da atividade comercial da alienante (art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF/SRF nº 3), conforme iterativa jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura (Apelações Cíveis: nº 451-6/0, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, j. 6.12.05; nº 515-6/2, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 17.8.06; nº 1.214-6/6, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 15.12.09; nº 1.222-6/2, Rel. Des. Munhoz Soares, j. 30.3.10).

Os elementos observáveis no próprio registro imobiliário justificam a exceção, considerando que o objeto social da alienante abrange o loteamento de áreas (fl. 26). Aliás, são coincidentes o nome do loteamento e o núcleo da denominação social da vendedora – Floresta Escura (fls. 46-49).

Posto isso, dá-se provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 07.07.2011)

 

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Negativa de registro de conferência de bens para integralização de capital de empresa. Procuradores que teriam subscrito o instrumento de conferência sem poderes especiais para tanto. Procuração que atribui poderes para a alienação de qualquer imóvel do patrimônio do mandante e para subscrição de aumento ou diminuição de capital. Ato de conferência do bem que se realizou antes do falecimento do mandante, quando ainda não extinto o mandato. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.473.290-5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado SIROCO PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de abril de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Negativa de registro de conferência de bens para integralização de capital de empresa. Procuradores que teriam subscrito o instrumento de conferência sem poderes especiais para tanto. Procuração que atribui poderes para a alienação de qualquer imóvel do patrimônio do mandante e para subscrição de aumento ou diminuição de capital. Ato de conferência do bem que se realizou antes do falecimento do mandante, quando ainda não extinto o mandato. Recurso não provido.

Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo 10º. Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de SIROCO PARTICIPAÇÕES LTDA S.A. A recusa do Oficial foi fundada na inexistência de poderes específicos das procuradoras do acionista Benedicto Laporte Vieira da Motta para alienar o imóvel objeto da matrícula no. 42.786. A procuração que lhes foi outorgada atribuía poderes gerais para a alienação de imóveis, mas sem indicar especificamente a qual se referia.

A dúvida foi julgada improcedente, e o Ministério Público interpôs recurso de apelação, alegando que a dúvida não deveria ser conhecida, já que tem por objeto a mesma questão suscitada no processo 2008/132947-3, em apenso. Como nenhuma questão nova foi trazida, não poderia o MM. Juiz Corregedor Permanente ter decidido de outra forma. Ademais, a procuração não dava poderes especiais aos mandatários de alienar imóvel determinado, o que afronta o disposto no art. 661 e seu parágrafo 1º, do Código Civil. Por fim, com o falecimento do mandante em 14 de dezembro de 2002, extinguiu-se o mandato, antes que houvesse a efetiva transmissão do domínio.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que seja negado provimento ao recurso (fls. 178/180).

É o relatório.

As sentenças proferidas nos procedimentos de dúvida não têm natureza jurisdicional, mas meramente administrativa. Por essa razão, não são dotadas de “definitividade” – um dos atributos da jurisdição – e não se tornam imutáveis, por efeito da coisa julgada material.

Assim, não há óbice a que sejam reexaminadas as questões já decididas anteriormente, no procedimento de dúvida apensado a estes autos.

Preocupa-se o apelante com a possibilidade de a mesma questão ser suscitada indefinidamente na esfera administrativa. Conquanto não haja coisa julgada material, o princípio do “ne bis in idem”, não autorizaria a rediscussão de questões já examinadas, quando nada de novo foi trazido aos autos. No entanto, há uma particularidade que distingue a situação ora examinada: no procedimento de dúvida anterior, em que a mesma questão foi debatida, o V. Acórdão deste Egrégio Conselho Superior decidiu que “…o não conhecimento do presente recurso não impede o apelante de reapresentar o título ao Oficial de Registro de Imóveis e de repetir a solicitação de suscitação de dúvida caso novamente recusada a prática do ato ao primeiro solicitado, em razão da natureza administrativa do procedimento” (fls. 180 do apenso).

Portanto, ficou expressamente ressalvada, no julgamento da dúvida que precedeu a esta, a possibilidade de reexame da questão, não tendo sido possível a revisão hierárquica com fundamento no poder de autotutela, pelas razões expostas no V. acórdão, a fls. 179, “in fine”, do apenso.

O art. 661, par. 1º., do Código Civil exige poderes especiais para os atos de alienação de imóveis. Ocorre que a procuração outorgada pelo sócio Benedicto Laporte Vieira da Motta outorgou aos mandatários poderes para: “gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses dele outorgante; podendo adquirir, vender, compromissar, ceder, transferir, permutar, hipotecar, renunciar, dar em pagamento ou por qualquer outra forma ou título alienar, a quem quiser, por preço e condições que convencionar, quaisquer bens, móveis ou imóveis…” (fls. 56 verso). E ainda para “…fazer quaisquer contratos, hipotecários, de venda e compra, contratos sociais e alterações, inclusive para aumento ou redução de capital” (fls. 57).

Tais circunstâncias, aliadas ao fato de tratar de hipótese de integralização de capital, levaram este Egrégio Conselho Superior da Magistratura a decidir, que “Esses poderes, respeitados os entendimentos em sentido contrário expostos nos autos, são, a meu ver, suficientes para o reconhecimento de que pela procuração outorgada o mandante habilitou os mandatários a alienar qualquer de seus bens imóveis mediante integralização do aumento do capital social da empresa apelante, integralização que, ainda ‘in casu’, foi concomitante com a subscrição, pelo mandante, de novas ações ordinárias emitidas pela apelante, como decorre do documento de fls. 29/57” (fls. 182 do apenso).

Como a presente dúvida versa exatamente sobre a mesma questão que já foi objeto do V. Acórdão prolatado no procedimento anterior, a solução há de ser a mesma por ele alvitrada.

Por fim, o falecimento do mandante em 24 de dezembro de 2002 não constitui óbice à utilização do mandato, já que a conferência do bem se deu em 16 de outubro de 2002, antes do óbito. O ato a ser praticado por meio da procuração era o de alienação do imóvel, o que se deu com a sua conferência, independentemente do registro.

Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, nego provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 07.07.2011)

1ª VRP|SP: Cessão de Direitos Hereditários. Recepção como Compra e Venda (art. 481). Viabilidade, a jurisprudência sinaliza para o registro do título preenchido as formalidades legais. Pedido deferido.

Processo nº 0045213-74.2010.8.26.0100

CP-463

Pedido de Providências

VISTOS.

Cuida-se de pedido de providências formulado por José Vaz Ferreira de Azevedo, objetivando a retificação dos registros nº 08, das matrículas nº 4.461 e 48.312, ambas do 17º Registro de Imóveis, para que nelas passe a constar, no lugar dos herdeiros, como titular dos direitos hereditários advindos dos bens deixados pelo falecimento de Nicolau Abatepaulo, em virtude de ter adquirido dos herdeiros, exceto da menor Isabel Abatepaulo (detentora de 1/20), os direitos hereditários correspondentes a 9/20 dos imóveis.

Aduz que juntou a escritura de cessão de direitos hereditários no inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nicolau Abatepaulo, mas que a adjudicação se deu em favor dos herdeiros (que registraram o formal de partilha), tendo referida cessão passado despercebida pelo MM. Juízo de Família e Sucessões, que também indeferiu seu pedido de aditamento da carta de adjudicação.

Nos autos em apenso (CP 464), pede a retificação do R.12, da matrícula nº 48.312, e do R.11, da matrícula nº 4.461, para constar que a parte ideal transmitida é a correspondente a 1/10 de cada imóvel conforme a r sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas.

O Oficial prestou informações às fls. 31/32 destes e 38/39 do apenso, alegando, no primeiro caso, que os registros foram praticados de acordo com o formal de partilha, mas que a cessão de direitos desconsiderada nos autos do inventário poderia ser apresentada como compra e venda porque preenche os requisitos do art. 481, do Código Civil; e, no segundo, que os registros foram praticados de acordo com a r sentença proferida pelo MM. Juízo onde tramitou a ação de prestação de contas.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do apenso, considerando-se prejudicado o dos autos principais diante da solução aventada pelo Oficial (fls. 44/45).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, observe-se que a questão referente à retificação requerida no CP 463 restou superada diante da sugestão do Oficial de Registro de Imóveis, acolhida pelo interessado, de apresentação direta da escritura de cessão de direitos hereditários na Serventia de Imóveis para que seja recebida e qualificada como compra e venda, na esteira do que decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura, na Apelação Cível nº 297-6/6:

“Registro de imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Registro de escritura pública de cessão de direitos hereditários relativos a contrato de promessa de cessão de compromisso de compra e venda – Cedente que ao outorgar a escritura era titular exclusiva dos direitos relativos ao contrato de cessão de compromisso de compra e venda, por tê-los recebido em adjudicação no arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de seu ex-marido – Negócio jurídico que consubstancia, na realidade, cessão de direitos relativos a contrato de promessa de cessão de compromisso de compra e venda – Recurso provido para autorizar o registro do título.”.

Em relação ao CP 464, em apenso, o pedido comporta deferimento. De acordo com a r sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas (proc nº 1367/93) que tramitou perante a E. 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, reconheceu o MM. Juízo que Isabel Abatepaulo recebera 1/10 de cada imóvel por ocasião do falecimento de sua genitora e que, assistida por seu pai, alienou referidas frações ideais ao ora interessado. Reconheceu a r sentença, outrossim, a venda da totalidade do imóvel ao interessado, nada mais tendo Isabel a reclamar em relação a eles. Assim, como bem anotou o Ministério Público, cabia ao Oficial registrar o que a sentença determinou.

Em caso de discordância poderia, no máximo, suscitar dúvida. Mas, ao agira de forma diversa, deu ensejo ao presente pedido de retificação.

Posto isso, julgo prejudicado o pedido do CP 463, para que o interessado apresente diretamente a escritura de cessão de direitos hereditários na Serventia de Imóveis para que seja recebida e qualificada como compra e venda o título; e quanto ao CP 464, DEFIRO o pedido para determinar a retificação do R.12, da matrícula nº 48.312, e do R.11, da matrícula nº 4.461, para que passem a constar que a parte ideal transmitida é a correspondente a 1/10 de cada imóvel conforme a r sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. Servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital. Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 21 de junho de 2011.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito.

(D.J.E. de 06.07.2011)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Título judicial – Qualificação registrária – Necessidade – Inventário – Renúncia translativa ou in favorem – Ausência de instrumento público ou termo nos autos – Carta de adjudicação do imóvel diretamente à donatária – Sentença em que não se explicitou a transmissão do imóvel à herdeira necessária – Oficial de registro que não pode, por sua iniciativa, atribuir o domínio, excedendo o limite formal do título – Pretensão recursal incompatível com o princípio da continuidade (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.423.737-8, da Comarca de CARAPICUÍBA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 19 de abril de 2011.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Título judicial – Qualificação registrária – Necessidade – Inventário – Renúncia translativa ou in favorem – Ausência de instrumento público ou termo nos autos – Carta de adjudicação do imóvel diretamente à donatária – Sentença em que não se explicitou a transmissão do imóvel à herdeira necessária – Oficial de registro que não pode, por sua iniciativa, atribuir o domínio, excedendo o limite formal do título – Pretensão recursal incompatível com o princípio da continuidade (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) – Recurso não provido.

Da sentença de procedência de dúvida registrária exarada pelo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Carapicuíba, cujo relatório se adota (fl. 27), interpôs apelação o Ministério Público (fls. 32-41).

Alegou-se, em essência, que no curso do inventário foi praticada renúncia translativa ou in favorem, configurando cessão de direitos hereditários gratuita ou doação e que a ausência de lavratura do respectivo termo nos autos não pode redundar em prejuízo à parte interessada. Ainda, sustentou-se que a decisão homologatória, fundada em manifestação inequívoca de vontade da herdeira, transitou em julgado, concretizando “o sentido teleológico do formalismo exigido pela norma legal”.

A Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo provimento (fls. 50-51).

Esse o relatório.

O oficial de registro suscitou dúvida porque da carta de adjudicação do imóvel matriculado sob nº 125102 no Registro de Imóveis de Barueri, expedida em autos de inventário (nº 127.01.2008.016122-1/000000-000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba), constou como adjudicatária Daiane Silva Rosa Figueiredo, que não é herdeira do autor da herança nem cessionária de direitos hereditários (Código Civil, art. 1.793, caput), de modo que o ingresso do título violaria o princípio da continuidade (fls. 2-4).

É cediço que o título judicial se submete à qualificação registrária (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XX, item 106).

Com efeito, a aferição efetivada pelo oficial não implica reexame do mérito da decisão do juiz, mas apenas apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e da conexão dos seus dados com o registro, conforme jurisprudência remansosa do Conselho Superior da Magistratura (Apelações números 801-6/8, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 14.12.07, e 22.417-0/4, Rel. Des. Antonio Carlos Alves Braga, j. 31.8.95).

Assim, não obstante o trânsito em julgado da decisão, é dever do oficial qualificar o título respectivo; ao fazê-lo, não desrespeita a força e autoridade do decisum, e sim apenas vela pela segurança registrária.

No caso, o título provém do inventário dos bens de Carlos Alberto Ribeiro da Silva.

A ascendente e única herdeira, Sra. Maria José da Silva, renunciou à herança em favor de Daiane Silva Rosa Figueiredo, noiva do de cujus.

Houve o que se denomina em doutrina como renúncia translativa ou in favorem, consistente de alienação que se segue à aceitação da herança. São dois atos, suscetíveis de duas tributações. Em verdade, não se trata propriamente de renúncia, mas sim aceitação tácita e subsequente cessão expressa (compra e venda ou doação, conforme seja onerosa ou gratuita).

Embora recolhidos os impostos referentes à transmissão causa mortis e doação inter vivos, não se formalizou a liberalidade por instrumento público ou termo judicial, como preceitua o art. 1.806 do Código Civil.

Além disso, não se explicitou na sentença a transmissão do imóvel à herdeira necessária; houve simples adjudicação à donatária (fl. 55 do apenso).

Ora, o oficial não poderia, sponte sua, atribuir o domínio à herdeira necessária, excedendo o limite formal do título.

Tampouco lhe seria lícito registrar diretamente a carta de adjudicação do imóvel a Daiane Silva Rosa Figueiredo sem que antes, na matrícula, se refletisse o princípio de saisine (Código Civil, art. 1.784), por força da continuidade essencial ao sistema imobiliário (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237).

A solução seria a retificação do título, pelo juízo do inventário, a fim de se atribuir expressamente o imóvel a Maria José da Silva e em seguida a Daiane Silva Rosa Figueiredo.

Enfim, nos termos em que deduzida, a pretensão recursal não se compatibiliza com o princípio da continuidade.

O pleito do apelante se assimila à partilha per saltum, proscrita em precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apelação nº 917-6/7, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 4.11.08; Apelação nº 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.09).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

(a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 06.07.2011)

STJ: Direito Civil. Sucessões. Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite. Evolução Legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o Companheiro que para o Cônjuge. Equiparação da União Estável.

EMENTA

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei nº 9.278⁄96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002. 4.- Recurso Especial improvido. (STJ – REsp nº 821.660 – DF – 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJ 17.06.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de junho de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO SIDNEI BENETI – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- NAFSICA PAPPAS e OUTROS interpõem recurso especial com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator o Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, cuja ementa ora se transcreve (fls. 165⁄166):

CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL – ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA DE IMISSÃO DE POSSE.

1. No aspecto concernente a análise do feito sob a ótica de imissão de posse, creio ter o nobre juiz sentenciante discorrido com acerto que “imissão na posse agasalha a mesma natureza de ação possessória” (fl. 126), motivo que tornam descaracterizados os fundamentos afirmados no recurso, ensejando o inacolhimento do pedido.

2. Ainda que no presente caso recaia sobre o cônjuge sobrevivente parte ínfima do direito sobre o imóvel (1⁄4 da meação), extrai-se do Novo Código Civil a garantia do direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, desde que seja o único a inventariar, conforme dispõe o art. 1831, do Novo Código Civil.

3. Com este novo instituto busca o legislador tão somente promover proteção ao cônjuge supérstite.

4. A lei não deixa todavia de respaldar o direito de propriedade dos herdeiros, que inquestionavelmente já lhes é garantido mediante o direito positivo, mas apenas, adequá-la a seus propósitos de forma a não malferir nos termos em que preconizados.

5. Uma vez restado infrutíferas as tentativas de possível conciliação entre as partes e tratando-se de bem imóvel indivisível, o que busca a lei não é sobrelevar o usufruto pelo singelo valor pecuniário correspondente a quarta parte do total de herança, em relação à sua totalidade, mas enfatizar a utilidade do instituto, enquanto fonte de sobrevivência.

6. Apelação desprovida. Unânime.

2.- Os embargos de declaração (fls. 178⁄183) foram rejeitados (fls. 189⁄184).

3.- Os recorrentes alegam que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar sobre os temas suscitados nos embargos de declaração.

4.- Sustentam que a esposa do de cujos não tem direito real de habitação sobre o imóvel, porque casada sob o regime de separação total de bens. Sustentam que, nos termos do artigo 1.611, § 2º, do Código de 1916, vigente ao tempo da abertura da sucessão, o direito de habitação só socorria ao cônjuge sobrevivente que estivesse casado sob o regime da comunhão universal de bens.

5.- Ressaltam que o direito real de habitação do cônjuge supérstite, tal como previsto no artigo 1.831 do Código Civil em vigor, só pode ser aplicado às sucessões abertas sob a égide do novo diploma.

É o relatório.

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

6.- CONSTANTINO SPYRIDIN DETZORTZIS e sua esposa, CONSTANTIA DETZORTZIS eram proprietários do apartamento 203, da SQN 403, Bloco I, desta capital.

7.- A cônjuge virago faleceu 26⁄10⁄81, transferindo às filhas do casal, NAFSICA PAPPAS, MERY DETZORTZIS, MASSOUH e MARISTELA CONSTANTINOS DETZORZIS, a meação que tinha sobre o imóvel.

8.- Em 28⁄06⁄89, CONSTANTINO DETZORTZIS convolou novas núpcias com GLÓRIA MORAES, tendo sido adotado o regime da separação obrigatória de bens. Dessa união não resultou filhos.

9.- Em 18⁄06⁄99 CONSTANTINO DETZORTZIS veio a óbito, ocasião em que as filhas do primeiro casamento herdaram a outra metade do imóvel descrito.

10.- Em 17⁄02⁄02 NAFSICA PAPPAS, MERY DETZORTZIS, MASSOUH e MARISTELA CONSTANTINOS DETZORZIS ajuizaram ação de reintegração de posse contra a viúva de seu pai, GLÓRIA MORAES DETZORTZIS, visando a se imitirem na posse do bem (fls. 02⁄06).

11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116⁄120).

12.- O Tribunal de origem manteve a sentença nos termos da ementa constante do relatório.

13.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

14.- A questão posta no presente recurso especial está, essencialmente, em saber se a recorrida GLÓRIA MORAES DETZORTZIS faz ou não faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o seu falecido esposo tendo em vista a data da abertura da sucessão e o regime de bens do casamento.

15.- O Código Civil de 2002, no seu artigo 1831, confere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.

16.- Não se trata, porém de uma inovação legislativa. A Lei nº 4.121⁄62 (Estatuto da Mulher Casada) havia acrescido ao artigo 1.611 do Código Civil de 1916, um parágrafo segundo que estabelecia o mesmo direito subjetivo, restringindo-o, porém, às hipóteses em que o cônjuge sobrevivente e o de cujus fossem casados pelo o regime da comunhão universal de bens.

17.- A restrição contida no Código antigo era alvo de severas críticas, sobretudo a partir de 1977, quando o regime legal de bens no casamento, deixou de ser o da comunhão universal para ser o da comunhão parcial, por criar situações de injustiça social.

ORLANDO GOMES assinalava, a propósito, que:

A restrição ao regime da comunhão universal é injustificável. Quando se não quisesse estender o favor ao cônjuge casado pelo regime da separação, caberia pela mesma razão, no caso de comunhão parcial, ao menos quando imóvel fosse adquirido na constância do matrimônio e, portanto se houvesse comunicado, tornando-se bem comum. (GOMES, Orlando, apud LEITE, Eduardo de Oliveira: Comentários ao Novo Código Civil, Vol. XXI, Forense, Rio de Janeiro, 2003, p. 226).

Possivelmente em razão dessas críticas, o legislador de 2002 houve por bem abandonar a posição mais restritiva, conferindo o direito real de habitação ao cônjuge supérstite casado sob qualquer regime de bens (art. 1831).

18.- Antes do Código Civil de 2002, porém, a Lei nº 9.278⁄96 já havia conferido direito equivalente às pessoas ligadas pela união estável.

Art. 7º.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

19.- Instaurou-se, assim, um certa perplexidade, pois, entre a edição dessa lei e o início da vigência do Código Civil de 2002, uma interpretação literal das normas de regência então vigentes, autorizavam concluir que o companheiro sobrevivente estava em situação mais vantajosa do que o cônjuge sobrevivente (que não fosse casado pelo regime da comunhão universal de bens).

Perceba-se que o direito real de habitação, até então exclusivo do cônjuge supérstite, havia sido estendido ao companheiro sobrevivente por força do parágrafo único do artigo 7º, da lei 9.278⁄96, de maneira mais abrangente, conferindo ao companheiro sobrevivente um direito subjetivo que não socorria à maioria dos cônjuges em idêntica situação.

Examinando-se as consequências dessa exegese tem-se o seguinte: Se duas pessoas vivessem em união estável e uma delas falecesse a outra teria a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residiam. Se porém, essas mesmas pessoas resolvessem se casar, o que provavelmente ocorreria sob o regime da comunhão parcial, já que esse era o regime legal a partir de 1977, o cônjuge sobrevivente não teria mais assegurado o direito de continuar habitando o imóvel da família.

20.- O casamento, a partir do que se extrai inclusive da Constituição Federal, conserva posição juridicamente mais forte que a da união estável. Não se pode, portanto, emprestar às normas destacadas uma interpretação dissonante dessa orientação constitucional.

Tal impossibilidade vem bem destacada, por exemplo, nos seguintes precedentes desta Corte Superior:

Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados.

- Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse.

- A concessão da indenização por serviços domésticos prestados à concubina situaria o concubinato em posição jurídica mais vantajosa que o próprio casamento, o que é incompatível com as diretrizes constitucionais fixadas pelo art. 226 da CF⁄88 e com o Direito de Família, tal como concebido.

(…)

- Inviável o debate acerca dos efeitos patrimoniais do concubinato quando em choque com os do casamento pré e coexistente, porque definido aquele, expressamente, no art. 1.727 do CC⁄02, como relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar; a disposição legal tem o único objetivo de colocar a salvo o casamento, instituto que deve ter primazia, ao lado da união estável, para fins de tutela do Direito. (REsp 872.659⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19⁄10⁄2009);

Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade.

- São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CC⁄16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC⁄16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. (REsp 471.958⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18⁄02⁄2009).

21.- Considerando, pois, que a interpretação literal das normas postas levaria à conclusão de que o companheiro estaria em situação privilegiada em relação ao cônjuge e, bem assim, que essa exegese, propõem uma situação de todo indesejada no ordenamento jurídico brasileiro, é de se rechaçar a adoção dessa interpretação literal da norma.

22.- Uma interpretação que melhor ampara os valores espelhados na Constituição Federal é aquela segundo a qual o artigo 7º da Lei nº 9.278⁄96 teria derrogado, a partir da sua entrada em vigor, o § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão “casados sob o regime da comunhão universal de bens”.

23.- Em outras palavras é de se admitir que a Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao exortar o legislador a criar de uma moldura normativa pautada pela isonomia entre a união estável e o casamento, exortou também o intérprete da norma e o juiz a concluírem pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação.

24.- Perceba-se que, dessa maneira, tanto o companheiro, como o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento, estarão em situação equiparada, adiantando-se, de tal maneira, o quadro normativo que só veio a se concretizar de maneira explícita, com a edição do novo Código Civil.

25.- Resumindo é possível afirmar que, no caso dos autos, como o cônjuge da recorrida faleceu em 1999, é indevido recusar a esta o direito real de habitação sobre o imóvel em que residiam desde essa data, tendo em vista a aplicação analógica por extensão do artigo 7º da Lei nº 9.278/96.

26.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

MINISTRO SIDNEI BENETI – Relator.

Fonte: Boletim nº 4698 – Grupo Serac – São Paulo, 06 de Julho de 2011.