CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar mandado judicial extraído de ação de usucapião – Cumprimento parcial das exigências após a instauração do procedimento – Averbação de reserva legal que não é condição de registro – Precedentes da Corregedoria Geral e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso Provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-17.2010.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado LEOPOLDINO RODRIGUES DA SILVA da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 28 de julho de 2011.

(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

VOTO

Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar mandado judicial extraído de ação de usucapião – Cumprimento parcial das exigências após a instauração do procedimento – Averbação de reserva legal que não é condição de registro – Precedentes da Corregedoria Geral e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso Provido.

Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracaia, a requerimento de Leopoldino Rodrigues da Silva. O Oficial recusou o registro de mandado judicial extraído de ação de usucapião, apresentando três exigências: a juntada do CCIR dos anos de2006 a2009, aapresentação de declaração do ITR 2009, e a averbação de reserva legal no imóvel.

A sentença julgou improcedente a dúvida. Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o Ministério Público recurso de apelação, sustentando que a averbação de reserva legal é obrigatória, por constituir obrigação “propter rem”. O Código Florestal, com as alterações advindas da Lei 7.803/89, exige a averbação sem a qual o título não poderia ser registrado.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento ao recurso (fls. 169/170).

É o relatório.

A nota de devolução apontava, entre outras exigências, a de apresentação do comprovante de quitação do ITR de 2009 (fls. 07).

Em sua manifestação, o interessado não a impugnou e apresentou a declaração solicitada (fls. 108), acompanhada das certidões negativas de débito. Essa documentação só foi apresentada depois de suscitada a dúvida, quando o interessado ofereceu a sua impugnação.

Houve, portanto, impugnação apenas parcial, o que implica em reconhecimento de que uma das exigências feitas pelo registrador era acertada, e que o registro não podia ser feito. Nesse sentido, a Ap. Cível nº 688-6/0, de 17/05/2007, Relator Des. Gilberto Passos de Freitas

“É pacífica a jurisprudência que não admite providências destinadas a sanar os óbices apresentados pelo registrador no curso do procedimento da dúvida, com o fim de evitar indevida prorrogação dos efeitos da prenotação, em prejuízo a eventuais detentores de títulos contraditórios.

É imprescindível, para que a insurgência seja analisada e decidida, que os mesmos óbices levantados no momento da suscitação permaneçam durante o decorrer do procedimento, até solução final”.

Uma vez que, no momento da qualificação, o título não estava apto ao registro, já que desacompanhado das certidões relativas ao ITR de 2009, era fundada a recusa do Oficial. Se o interessado pretendia cumprir parcialmente as exigências, deveria, após tê-lo feito, reapresentar o título, requerendo a suscitação da dúvida, caso fossem mantidas as demais, para que fosse feita nova prenotação.

Irrelevante que a questão não tenha sido expressamente suscitada na apelação, que devolve ao órgão julgador o reexame de todas as exigências apresentadas. Reconhecido o acerto da recusa, não pode prevalecer o decidido pela r. sentença, que determinou o registro. A sua manutenção, na forma como lançada, implicaria na efetivação do registro, o que não é viável diante do cumprimento parcial das exigências depois de instaurada a dúvida. Como na data da apresentação, o título não podia mesmo ser registrado, o recurso deve ser provido, para que seja mantida a recusa do Oficial.

Ainda assim, cumpre examinar a questão relativa à necessidade de prévia averbação da reserva legal, que foi o fundamento invocado pelo apelante para o acolhimento do recurso.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade de prévia averbação da reserva legal, orientação que é acolhida pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, o parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria José Antonio dePaula Santos Neto, no processo 2009/114013, de 26/02/2010:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação – Procedimento perante a Corregedoria Permanente – Decisão de improcedência, fundada na obrigatoriedade, refutada pelos interessados, da averbação, no âmbito deste mesmo procedimento, da área de reserva legal mencionada no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) – Entendimento diverso, na esfera jurisdicional, representado por maciça jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera a via em tela inadequada para tanto – Orientação administrativa ainda vigente, da Corregedoria Geral da Justiça, compatível com esta última posição – Recurso parcialmente provido, para reforma da decisão, a fim de que prossiga o procedimento de retificação, a fim de se buscar a correta descrição do imóvel”.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o mesmo entendimento é perfilhado nos acórdãos proferidos no AgI no. 636.268-4/0- 00, j. 05.08.2009, Rel. Des. Luiz Ambra; Ap. Cível no. 231.426.4/9-00, j. 23.06.2004, Rel. Des. Álvares Lobo; AgI no. 97.020-4, j. 08.02.99, Rel. Des. Ney de Melo Almada; AgI no. 153399-4/6, Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho, Ap. Cível no. 173.222.4/6, j. 31.10.07. Rel. JoséCarlos Ferreira Alves, além daqueles enumerados pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, que também se manifestou pela desnecessidade da prévia averbação.

Assim, a falta de prévia averbação não constitui, por si só, óbice ao registro. Mas o recurso deve ser provido, porque houve o cumprimento parcial das exigências, o que mostra que, pelo menos em parte, elas eram acertadas e impediam o ingresso do título no fólio real.

Nesses termos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 06.10.2011)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de unidade autônoma negado, sob alegação de que é necessário revalidar o registro da incorporação – Recusa indevida – O descumprimento da exigência do artigo 33 da Lei 4.591/64 não deve impedir o registro de título no qual o imóvel nele negociado não é mais da titularidade do incorporador – Princípio da especialidade objetiva observado – A escritura indica o percentual da fração ideal que corresponderá à futura unidade autônoma e que integra a área maior descrita na matrícula do imóvel e a esta se reporta – Existência, ademais, de cadastro na Prefeitura, deste imóvel em área maior, verdadeiro registro geral de sua identidade – Recurso provido.

Registro de Imóveis – Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de unidade autônoma negado, sob alegação de que é necessário revalidar o registro da incorporação – Recusa indevida – O descumprimento da exigência do artigo 33 da Lei 4.591/64 não deve impedir o registro de título no qual o imóvel nele negociado não é mais da titularidade do incorporador – Princípio da especialidade objetiva observado –  A escritura indica o percentual da fração ideal que corresponderá à futura unidade autônoma e que integra a área maior descrita na matrícula do imóvel e a esta se reporta -  Existência, ademais, de cadastro na Prefeitura, deste imóvel em área maior, verdadeiro registro geral de sua identidade – Recurso provido.

1- Tratam os autos de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Caraguatatuba, julgada prejudicada pela sentença prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Corregedor Permanente (fls.80/82) sob o fundamento de que a irresignação do apresentante do título é parcial e que, por tal razão, não deve ser conhecida.

O título apresentado, escritura pública de venda e compra, foi recusado porque expirou o prazo de validade do registro da incorporação imobiliária, o que reclama atualização e revalidação, além de não observar o princípio da especialidade, na medida em que o título não discrimina a incorporação ou as características do empreendimento imobiliário. A descrição do imóvel, em fração ideal, não obedece o artigo 225 da Lei 6.015/73 e o artigo 2º da Lei 7.433/85.

O apelante afirma que não se conformou com nenhuma das exigências e que em ato anterior à suscitação da dúvida, por não ter entendido uma delas, tentou aclará-la e superá-la, caso a outra exigência fosse afastada. Assim que ficou esclarecida a exigência, a ela prontamente se opôs.

Quanto ao mérito, sustenta que o Oficial interpretou equivocadamente o artigo 33 da Lei 4.591/64. A incorporação foi concretizada, pois, estipulada a carência e não denunciada no prazo estipulado, persiste o registro. Apenas no caso de renovação do prazo da carência há necessidade de ser atualizada a documentação e a incorporação pode se concretizar até mesmo antes do prazo legal de cento e oitenta dias, basta que o incorporador estipule prazo menor.

Em relação à segunda exigência, a dúvida suscitada foi omissa, porque não foi dito que as alienações anteriores foram registradas na única matrícula de número 37.057 do empreendimento, porque este ainda não foi especificado, e que, assim, a escritura recusada atendeu o artigo 225 da Lei de Registros Públicos. Somente no caso de abertura de nova matrícula, teria sentido a exigência.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da dúvida, e, no mérito, pelo improvimento do recurso (fls.104/108).

É o relatório.

2- A dúvida deve ser conhecida, porque, não obstante ao fato de inicialmente, no momento em que recebeu a nota de devolução, o suscitado ter aventado a possibilidade de corrigir eventual falha do título, verifica-se que nem mesmo nesta ocasião sua manifestação permitiu concluir que ele realmente se conformou com uma das exigências, já que primeiro mencionou o fato de a escritura estar em consonância com a matrícula e que não entendia o motivo da exigência, e, em seguida, apenas pediu que eventual falha fosse apontada e ressalvou que na hipótese de a primeira exigência ser superada, a segunda, se o caso, ou seja, se realmente fosse devida, poderia ser corrigida.

Verifica-se, pois, que não houve manifestação clara e conclusiva de conformismo com a exigência, ao contrário, houve discordância,  com ressalvas, e, em posterior manifestação, decorrente da formalização da dúvida, o suscitado demonstrou claramente inconformismo com todas as exigências.

Assim, passoa analisar a dúvidapropriamente dita, com base no artigo 515, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, com a observação de que o próprio apelante invocou este dispositivo legal.

Incorporação, no conceito deCaio Márioda Silva Pereira, “é o contrato por via do qual uma pessoa física ou jurídica se obrigaa promover a construçãode edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, para alienação total ou parcial”.(“Incorporação Imobiliária” –Revistade Direito Imobiliário nº 4, p. 9-18).

O registro da incorporação depende da apresentação dos documentos indicados no artigo 32 da Lei 4.591/64, sem o que não é possível negociar as unidades em construção ou a construir.

Cuida-se de medida que visa proteger o adquirente das unidades integrantes do empreendimento.

De acordo com o artigo 33 da Lei 4.591/64 -  “O registro da incorporação será válido pelo prazo de 180 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizara documentação a quese refere o artigo anterior, revalidado o registro por igual prazo”.

Concretizar ou caracterizar a incorporação significa tomar a iniciativa do empreendimento, que é assumida pelo incorporador, mediante a alienação de ao menos uma das unidades autônomas ou pela contratação da construção, tudo de acordo com o conceito de incorporação, acima mencionado.

O artigo 34 da mesma Lei faculta a fixação de prazo pelo incorporador para efetivação da incorporação, dentro do qual este poderá desistir do empreendimento.

Este prazo dentro do qual é possível desistir do empreendimento, é denominado prazo de carência.Não se confunde prazo de carência com prazo de validade do registro. A regra do citado artigo 33 é aplicável tanto na hipótese de fixação do prazo de carência, quanto na hipótese na qual não se estabelece carência.

No presente caso, os documentos necessários, previstos no artigo 32 da Lei nº 4.591/94 foram apresentados pela incorporadora e proprietária do terreno e a incorporação foi registrada no dia 24 de julho de 1.991.Não houve fixação de carência, o que significa que não havia a possibilidade de desistência do empreendimento.

Assim sendo, para verificar se a concretização se deu ou não no prazo de validade do registro, conforme previsto no artigo 33 da Lei de Condomínios e Incorporações, basta confrontar a data em que foi feito o registro da incorporação com a data em que a incorporação foi concretizada.

A incorporação foi concretizada somente no ano de 1.997, data da lavratura das primeiras escrituras de compra e venda das futuras unidades condominiais, já que não há comprovação de negociação de qualquer unidade integrante do empreendimento, quer por instrumento público, quer por particular, em época anterior, nem tampouco a contratação da construção ou o seu início.

Assim, a concretização da incorporação ocorreu anos depois do prazo de validade do registro, de modo que era de rigor a sua revalidação, mediante apresentação dos documentos exigidos no mencionado artigo 32 da mesma Lei, atualizados, para que os títulos apresentados e indicados na matrícula nº 37.057 (R.05 a R.113) fossem registrados.

Esta medida, de se exigir a revalidação do registro da incorporação, na hipótese de não ser concretizada no prazo estabelecido para a validade do registro, tem a mesma finalidade da regra do artigo 32 da Lei 4.591/64, qual seja, proteger o adquirente da unidade integrante do empreendimento, pois, uma vez registrada a incorporação, deve o empreendedor tratar de concretizá-la em prazo razoável, e, caso não o faça, deverá atualizar a documentação, para demonstrar que as condições anteriores não foram alteradas e o empreendimento continua com as condições necessárias e indispensáveis para ser levado adiante.

Portanto, sob este aspecto, está correto o posicionamento do Oficial suscitante, de que houve indevido recebimento dos títulos referentes à alienação de várias unidades autônomas integrantes da incorporação, cujo prazo do registro estava, há muito, vencido.

Na hipótese de apresentação de outros títulos nas mesmas condições, nos quais as unidades autônomas foram vendidas pela incorporadora a terceiros, o registro deve ser recusado, porque o erro pretérito praticado pelo registrador da época não justifica outros e persiste o dever da incorporadora de revalidar o registro da incorporação, para que a escritura da alienação por ela realizada seja aceita para registro.

Ocorre que o caso em tela é diverso, porque a futura unidade autônoma 22-A é de propriedade de terceiro e não da incorporadora(conforme R.70 – fls.51 verso) motivo pelo qual não cabe impedir o registro da escritura de venda deste terceiro, que é o titular do domínio, a outrem, com base em obrigação que não se atribui a nenhum dos participantes deste negócio.

A outra exigência também deve ser afastada, porque o título apresentado não afronta o princípio da especialidade objetiva.

A obra “Estudos de Direito Registral Imobiliário”, resultante dos XXV e XXVI Encontros dos Oficiais de Registro de Imóveisdo Brasil – SãoPaulo/1998 e Recife/1999 (Sergio Antonio Fabris Editor – Porto Alegre/2000 – páginas 135 e seguintes) ao tratar do assunto, faz considerações que bem se enquadram a esta dúvida e bem demonstram que o referido princípio foi observado.

A citada obra traz o conceito de especialidade objetiva, dado por Afrânio de Carvalho na obra “Registro de Imóveis”, segundo o qual “O princípio da especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado”.

Em seguida, comenta que, embora o princípio da especialidade objetiva preexista à Lei 6.015/73, foi com a criação da matrícula que ele ganhou importância fundamental para surgimento do cadastro imobiliário, e, por tal razão, há exigência, para abertura de matrícula, nos termos do artigo 176, § 1º, inciso II, item 3, da referida lei, “a identificação do imóvel, mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver”.

Na espécie, a matrícula nº. 37.057 foi aberta porque houve observância dos requisitos legais exigidos para tanto, e, do mesmo modo, os registros nela existentes, porque estavam de acordo com o terreno descrito nesta matrícula.

O título ora recusado faz menção ao terreno no qual a futura unidade autônoma e que corresponderá ao número 22-A será construída, como perfeitamente descrito na matrícula nº 37.057, portanto, apresenta conformidade não só com a matrícula como também com o registro da incorporação.

É suficiente esta menção ao terreno descrito na matrícula e no registro da incorporação.

Deste modo, não há falar em afronta  ao artigo 225 da Lei 6.015/73, nem tampouco ao artigo 2º da Lei 7.433/85, já que este dispositivo dispensa, nas escrituras públicas e contratos particulares a elas equiparados, a descrição ou caracterização de imóveis urbanos, desde que constem da certidão do registro imobiliário os elementos descritivos.

Observa-se ainda que, no título recusado, há menção ao fato de o terreno, em área maior, na qual será construído o empreendimento, e, portanto, a futura unidade 22-A, estar cadastrado na Prefeitura.

A certidão do registro imobiliário com os elementos descritivos, demonstra observância à especialidade objetiva, e,  aliada ao mencionado cadastro, o qual atua, juntamente com a planta fiscal, como verdadeiro registro geral de sua identidade, não deixam dúvida alguma sobre a precisa localização do terreno onde será construída a futura unidade autônoma.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida.

(a) GILBERTOPASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 52.694/2011 (reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo)

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 52.694, de 30.09.2011 – D.O.M.: 01.10.2011.

Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º (…)

§ 7º. Observado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2011.

§ 8º. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na conformidade do Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 20 de outubro de 2011.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

NELSON HERVEY COSTA

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de setembro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 01.10.2011.

Time do 26 goleia adversário no Torneio da ARPEN/SP | ANOREG/SP

Nesse último domingo, a equipe do 26 mostrou sua força no 2º Torneio de Futebol Society da ARPEN/SP | ANOREG/SP ao vencer a equipe do 22º Subdistrito – Tucuruvi pelo placar de 5 x 1.

O jogo entre as duas equipes prometia ser um jogo acirrado, com a presença da torcida do 22º Subdistrito, seria uma dificuldade a mais para o time do 26, porém com foco somente no adversário, logo a situação se inverteu, e aos 7 minutos da 1º etapa, Odirlei aproveita o rebote do goleiro e marca o primeiro gol.

Aos 12 minutos, novamente Odirlei, em cobrança de escanteio, desviou para o gol, numa jogada muito rápida e articulada do time do 26.

Obrigado a sair para o ataque, o 22º Subdistrito sofreu com os contra ataques, e aos 16 minutos em jogada pela linha de fundo, Odirlei cruza eLuciano Pereira fazo 3º gol.

No final do 1º tempo, Marcelo Nascimento solta uma “bomba” em rebote da zaga e marca o 4º gol, sendo esse o mais bonito da partida.

No 2º tempo, o nervosismo toma conta da equipe do 22º Subdistrito, vários jogadores foram advertidos com cartões e, tiveram a esperança de pressionar a equipe do 26, que, em mais uma jogada na linha de fundo, dessa vez com Marcelo Nascimento cruzando para Odirlei marcar o 3º gol dele na partida e o 5º da equipe, garantindo classificação para a próxima fase .

No final, o 22º Subdistrito conseguiu o seu gol de honra em lance na linha de fundo, mas já era tarde.

Tão importante quanto a vitória, foi a postura da equipe do26. Aequipe é a mais disciplinada da competição com poucas faltas e apenas um cartão amarelo.

Destaque para os 3 gols do capitão da equipe, Odirlei, para a estréia de Marcelo Mendes e as alterações promovidas pelo Téc. Luiz Carlos.

No próximo domingo a equipe do 26 enfrenta a equipe invicta na competição com 100% de aproveitamento, o 8º Subdistrito – Santana. Mais informações clique aqui.

2ª VRP|SP: Mandado de averbação de divórcio direto. Assentos de casamento onde consta averbação de separação judicial. Desnecessidade de conversão. Princípio da continuidade mitigado em razão da nova ordem legal. Cumprimento.

Decisão do corregedor permanente dos Oficiais de Registro Civil da Capital, prestigiando parecer da Promotoria de Registros Públicos, entendeu que os mandados que determinam as averbações de divórcio direto em assentos de casamento que ostentam averbação de separação judicial, devem ser acolhidos e cumpridos independentemente do ato de conversão, relativizando, dessa forma, o princípio da continuidade em razão da nova ordem legal.

Parecer do Ministério Público

M.M. Juiz,

S.M.J. entendo que a exigência de retificação do mandado para constar conversão de separação judicial em divórcio é exagero de formalismo, considerando que se trata de nova ordem jurídica em que a separação e respectiva conversão não são mais requisitos para a decretação do divórcio.

Além do mais, evidente que tal questão foi enfrentada pelo juízo que expediu a ordem e que entendeu pela decretação do divórcio.

Ante o exposto, manifesto-me favoravelmente à pretensão averbatória constante no mandado judicial.

Conclusão

Em 15/09/2011, faço estes autos conclusos ao (à) MM Juiz (a) de Direito Dr.(a) Márcio Martins Bonilha Filho. Eu, Cristina Formenton Marsaiolli, subscrevi.

Decisão

Juiz de Direito: Dr.(a) Márcio Martins Bonilha Filho

Vistos.
Não obstante as razões invocadas pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que se apega ao princípio da continuidade registraria, tenho que, diante da nova realidade legal, não subsiste fundamento para o óbice.

A matéria foi sopesada pelo r. Juízo da Família, que concluiu pela decretação do divórcio.

Por conseguinte, afasto a recusa e determino o cumprimento do mandado de averbação, acolhida a judiciosa manifestação ministerial.

São Paulo, 15 de setembro de 2011.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data Publicação: 03/10/2011

 

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA

Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC). (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0174339-55.2011.8.26.0000 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Artur Cesar Beretta da Silveira – DJ 10.08.2011)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, nos autos de inventário, determinou à inventariante o recolhimento de diferença relativa ao ITCMD.

Alega a agravante, em suma, que a morte ocorreu sob a égide da Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, regulamentada que foi pelo Decreto Estadual n° 47.672/67. Nesse caminhar, afirma que nada mais há a ser cobrado dos sucessores a título de imposto causa mortis, cuja informação prestada pelo partidor judicial está incorreta.

Pede, portanto, a reforma da decisão.

Dispensadas as informações do magistrado.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se da sucessão de Anésio Gomes, falecido em 27/12/1990. Preparadas as primeiras declarações, o esboço de partilha e concluídas as derradeiras providências com o recolhimento do imposto causa mortis, o partidor judicial consultou o ilustre Juiz singular acerca da metodologia que deveria ser aplicada no cálculo do imposto de transmissão, advindo o despacho de fl. 137 (referência a este instrumento) que determinou a quitação “(…) com base no valor venal do imóvel do ano do recolhimento (…)”.

O agravo merece prosperar.

Deveras, é princípio corrente e cogente que a lei nova não pode voltar-se para reger atos passados, salvo em situações especialíssimas, dentre as quais a deste caso não se inclui. A cobrança do imposto de transmissão causa mortis tem como hipótese de incidência o falecimento, de sorte que é este momento que determina a aplicação da legislação vigente nesta data. Tal posicionamento, com bem ponderou a agravante, já está firmado no STF (súmula 112), entendimento esse do qual a Corte Especial não discrepa (Recursos Especiais 628.715-SP, 805.806-RJ e 1.142.872-RS). Nessa quadra, a reflexão feita pelo partidor judicial é descabida, devendo ser utilizado, para efeito do cálculo, o valor relativo ao ano do óbito. Se a parte interessada retarda-sea abrir a sucessão judicial ou administrativa pagará os encargos e juros decorrentes de sua mora, cujo cálculo, por igual, deve obedecer à legislação da época da morte.

Portanto, a apuração tomará em conta, para calcular o imposto devido, o valor do imóvel ao tempo da morte (27/12/1990), fazendo incidir a legislação de momento para a atribuição da alíquota, redução, multa e encargos, vedada a utilização de qualquer outro parâmetro. Nada mais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e o faço com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 27 de julho de 2011.

BERETTA DA SILVEIRA – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 4861 – São Paulo, 03 de Outubro de 2011.

Circular – Leitura de atos nas salas de atendimento (usuários notebooks)

Buscando implementar a rotina de despapelização, inicialmente com a leitura dos atos diretamente pelo sistema Notas, comunicamos que:

  1. Ficam os colaboradores que trabalham com computadores portáteis notebooks orientadosa proceder a leiturados atos nas salas de atendimento exclusivamente por meio eletrônico (sistema Notas), vedada a impressão de minutas em papel.
  2. Os sistemas eletrônicos sem fio (wireless) estão instalados em pontos específicos próximos as salas de atendimento.
  3. O login e senha de acesso aos sistemas eletrônicos sem fio (wireless) são os mesmos utilizados diariamente para o logon do Windows.
  4. Para conectar-se ao sistema eletrônico sem fio (wireless), desconecte o cabo do notebook, dirija-se até a sala de atendimento desejada e acione o botão de internet sem fio. Localize e acesse a conexão denominada ADM AD, abra o navegador de internet acessando o site do 26 e, em seguida, insira o login e senha solicitados pelo sistema sem fio. Após, acesse o sistema Notas. Havendo qualquer problema, contate o setor de informática.
  5. Pedimos a colaboração e empenho de todos para esta mudança de atitude. Queremos reduzir o gasto de papel, tão dispendioso para o 26 e danoso à natureza. Futuramente, a função imprimir do sistema Notas deverá ser limitada aos atos, traslados e certidões.

São Paulo, 27 de setembro de 2011

Paulo Roberto G. Ferreira, tabelião

CAT|SP: ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD.

EMENTA

ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD. (CAT/SP – Consulta nº 305/2011 – Ribeirão Preto – Consultoria Tributária – Consultora Tributária Senhora Denise Maria de Sousa Cirumbolo – Consultora Tributária Chefe Senhora Elaise Ellen Leopoldi – Solucionada em 17.08.2011 – Consulente: 5ª Tabeliã de Notas de Ribeirão Preto).

SOLUÇÃO DA CONSULTA

1. A Consulente, na qualidade de tabeliã de notas, apresenta consulta referente à base de cálculo do ITCMD nas sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, referida no § 3° do artigo 9° (e não do artigo 12, como equivocadamente consta na petição de consulta) da Lei estadual 10.705/2000 (correspondência no artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 46,655/2002), o qual estabelece que “serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse titulo, dentro de cada ano civil”. Por fim, indaga o que se considera como ano civil: o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano ou o período de 12 meses.

2. Em primeiro lugar para fim de analise da questão, cabe transcrever os artigos 6°, II e § 3º, e 25, ambos do Regulamento ITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002, que assim determinam:

Artigo 6ºFica isenta do imposto:

(…)

II – a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

(…)

§ 3° – Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do inciso II, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

(…)”

“Artigo 25 – Na hipótese de doação, o contribuinte fica obrigado a apresentar, até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente, uma declaração anual relativa ao exercício anterior, onde deverá relacionar e descrever todos os bens transmitidos a esse título e respectivos valores venais, identificando os doadores e donatários, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – Fica o contribuinte dispensado de cumprir a obrigação prevista no ‘caput’, quando:

1 – a soma das doações realizadas entre o mesmo doador e donatário, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, não ultrapassar o valor correspondente a 2.500 UFESPs e desde que se refiram apenas aos bens relacionados no inciso II do artigo 2° ou aos de pequeno valor, descritos na alinea “c” do inciso I do artigo 6º.

(…).

3. O texto desse último dispositivo (artigo 25), que regulamenta a apresentação da declaração anual relativa às doações realizadas durante o exercício anterior, deixa claro, pelo item 1 do seu parágrafo único, que o ano civil, para os efeitos da legislação paulista referente ao ITCMD (§ 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 e o artigo 12, § 3° do Regulamento do lTCMD), compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

DENISE E MARIA DE SOUSA CIRUMBOLO Consultora Tributária

De acordo.

ELAISE ELLEN LEOPOLDI – Consultora Tributária Chefe

Fonte: Boletim INR nº 4858 – São Paulo, 30 de Setembro de 2011.

Protegido: Comunicado – Assinatura de Traslados

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Confraternização dos aniversariantes do mês de setembro

Comunicamos que no dia 29/09, a partir das 17h30, teremos a confraternização dos aniversariantes do mês de setembro. São eles:

Orlando Prieto F.Júnior

Sidnei da Silva 5

Carla I. M. Sarmento 10

Joelcir P. D’Oliveira 26

Cláudio de Jesus 27

Rafael Maciel Boni 29

São Paulo, 27 de setembro de 2011.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto