Aula de Direito Tributário no 26

A equipe do 26º Tabelionato recebeu o Dr. Antonio Herance Filho para uma palestra sobre o ITCMD e o imposto sobre o lucro imobiliário no dia 19 de julho de 2011.

A aula exclusiva respondeu a perguntas recorrentes da equipe do 26, possibilitando a todos esclarecerem aspectos tributários das escrituras públicas, inclusive quanto aos reflexos no imposto de renda dos clientes.

Assim, além da assessoria notarial restrita ao ato, nossos escreventes buscarão orientar as partes sobre as melhores alternativas para a tributação do imposto de renda, aspecto posterior ao ato notarial, mas cuja compreensão e tratamento legal agora serão também prestados por nossa equipe.

Trata-se de um serviço extranotarial totalmente gratuito aos clientes do 26.

Ao Dr. Herance, o nosso agradecimento pelo brilhantismo e clareza da exposição.

Equipe do 26

Confraternização dos aniversariantes do mês de Julho

Confraternização dos aniversariantes do mês de Julho

Comunicamos que excepcionalmente a confraternização dos aniversariantes do mês de julho será comemorada nesta quarta-feira, dia 27, a partir das 18h30, no jogo de futebol na Quadra Playball, situada na Avenida Teresa Cristina, 676 – Ipiranga. Como chegar, clique aqui.

Os aniversariantes do mês de julho são:

Harlei Bartie Santos 5

Valdecir Santiago 7

Fábio Mauricio M. Francisco 9

Elisângela Maria Vieira  14

Marcelo Nascimento Silva 15

Conceição M. R. Lula 17

Simone P. do Nascimento 26

Márcio D. Ferreira Martins 30

São Paulo, 26 de julho de 2011.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

 

TJ|PR: Agravo de Instrumento – Embargos de Terceiro – Recurso contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse – Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida – Agravante que é mero detentor do imóvel – Ata notarial atestando os fatos – Documento dotado de fé-pública – Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740.051-3, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: JOÃO TADEU GOMES E OUTRO

AGRAVADO I: EDIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

AGRAVADO II: ADEMAR PAES DE ALMEIDA E OUTRO

RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DETERCEIRO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA – AGRAVANTE QUE É MERO DETENTOR DO IMÓVEL – ATA NOTARIAL ATESTANDO OS FATOS – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 740.051-3, de Curitiba – 21ª Vara Cível, em que são Agravantes JOÃO TADEU GOMES E OUTRO, Agravado I EDIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e Agravado II ADEMAR PAES DE ALMEIDA E OUTRO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO TADEU GOMES E OUTRO em face de EDIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ADEMAR PAES DE ALMEIDA E OUTRO, impugnando a decisão de fls. 18-72/TJ que, em ação de embargos de terceiros indeferiu o pleito de reintegração de posse.

Inconformados, alegam os Agravantes que detém a posse justa, mansa e pacífica do imóvel a mais de 15 anos; que foram conduzidos ao imóvel por intermédio do Sr. Jorge Luiz Pereira, proprietário do bem; que foram de lá retirados tendo em vista decisão de reintegração de posse proferida na Ação de Execução de Obrigação de Fazer.

Alegam que interpuseram na Comarca de Campo Largo Ação de Usucapião para adquirir a propriedade do bem e que não tinham ciência da existência de ação cível em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba.

Aduzem ainda que caso a reintegração de posse não seja deferida terão o seu sustento e sua residência prejudicados, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.

Às fls. 936-939/TJ foi parcialmente indeferida a liminar pleiteada.

A Juíza de primeiro grau informou (fls. 944/TJ) que os Agravantes cumpriram com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Os Agravados II apresentaram resposta ao agravo de instrumento (fls. 946-953/TJ) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Depreende-se dos autos que no imóvel sobre o qual gera a controvérsia recaía uma penhora. Este terreno foi vendido pelo Agravado II para as filhas dos sócios proprietários da empresa Agravada I e, posteriormente, entre eles foi realizada Escritura Pública de Hipoteca através da qual os Agravados II se comprometeram a dar quitação da referida penhora no prazo de 24 meses.

Diante do não cumprimento pelos Agravados II de dar a referida quitação à penhora, o Agravado I ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, autuada sob n.º 604/2003 da 21ª Vara Cível de Curitiba no qual foi prolatada sentença (fls. 365-371/TJ) que rescindiu o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenou os Agravados II a restituírem o valor pago pelo imóvel.

Em sede de cumprimento de sentença, os Agravados II requereram a desocupação do imóvel (petitório de fls. 831-833/TJ) o qual estaria sendo ocupado pelo Agravante como preposto do Agravado I.

Referido pedido foi deferido por intermédio da decisão de fls. 854/TJ, na qual fundamenta o magistrado singular, in verbis:

“(…) Quanto ao requerimento de restituição na posse do imóvel objeto da Matrícula sob n.º 11.562, com fundamento no ato notarial de fls. 611, o qual demonstra que a pessoa que ora se encontra no imóvel, na condição de caseiro, diz trabalhar para o Sr. Jorge Luiz Pereira, o qual é sócio da empresa autora, conforme certidão simplificada de fls. 628, bem como pela parte ré comprovar ser proprietária do imóvel (v-fls. 629-630), entendo deve ser deferido. (…)”

A reintegração de posse foi realizada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 954 e auto de restituição de fls. 955.

Diante destes fatos, os Agravantes interpuseram Embargos de Terceiros no qual pleitearam, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Referida liminar foi indeferida (fls. 18-20/TJ), tendo a parte interposto o presente Agravo de Instrumento.

Em que pese a fundamentação realizada pelos Agravantes, o agravo não merece prosperar.

Os requisitos legais para o deferimento da liminar de reintegração de posse estão elencados nos artigos 927 e 928, do Código de Processo Civil, os quais dispõem que:

“Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”

“Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que foi designada.”

Desta forma, tem-se que para ser deferida a liminar de reintegração de posse é necessário comprovar, em síntese, a posse, o esbulho/turbação e a sua data, e a perda da posse.

Analisando o caso concreto e a documentação carreada aos autos é possível concluir que o Agravante, ao menos neste momento processual, não preencheu referidos requisitos, em especial a posse.

Segundo o artigo 1196, do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Diante do referido conceito é possível concluir que possuidor difere de detentor na medida em que detentor, nos termos do artigo 1198, do mesmo diploma legal, é “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”.

Para a concessão de liminar de reintegração de posse o que deve ser provado é que o pleiteante detém a posse, não possuindo referido direito aquele que é mero detentor, ou seja, aquele que está no imóvel em nome de alguém e agindo sob suas ordens.

É o que ensina Carlos Roberto Gonçalves[1]:

“Não raramente o autor encontra uma certa dificuldade para obter e apresentar prova documental a respeito desses fatos, observando-se que somente prova dessa natureza poderá ser feita com a petição inicial. Não se justifica, porém, a concessão de liminar com base apenas em documentos que só provam o domínio, exigindo-se prova da posse, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório.”

Analisando-se a documentação carreada aos autos, ao menos em nível de cognição sumária característico deste momento processual, observa-se que o Agravante é mero detentor do imóvel objeto do litígio, uma vez que, ao que tudo indica, é caseiro do imóvel e reconhece a propriedade do Sr. Jorge Luis Pereira, sócio da empresa Agravada I.

É a conclusão que se chega da análise da Escritura Pública de Ata Notarial de fls. 611 na qual se tem o registro de que a tabeliã do Cartório de Balsa Nova se dirigiu até o imóvel objeto da lide e registrou conversa na qual o Agravante afirmou ser caseiro da propriedade; que o proprietário seria o Sr. Jorge Luis Pereira; que a ele teria sido prometido o pagamento de um salário pela prestação do serviço; que a conta de luz está

em seu nome porque quando ela estava em nome do Sr. Jorge as contas não tinham sido pagas e a Copel iria cortar o fornecimento de energia.

Embora o Agravante traga aos autos contas de luz da propriedade em seu nome, não há como considerá-las suficientes para o deferimento da liminar pleiteada uma vez que se contrapõem às afirmações contidas na Ata Notarial referida.

O valor probatório da Ata Notarial deve ser levado em consideração uma vez que é documento lavrado por Tabelião acerca de situação por ele mesmo averiguada. Desta forma, trata-se documento dotado de fé pública o qual faz prova dos fatos nele contidos, nos termos do artigo 364, do Código de Processo Civil. Assim, neste momento processual, é documento que possui maior carga probatória do que a documentação colacionada aos autos pelo Agravante.

Tenha-se em vista, ainda, a certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça de fls. 954 através da qual afirma ser o Agravante caseiro da propriedade.

Diante do exposto, é de se concluir que, ao menos neste momento processual, não é possível afirmar que o Agravante é possuidor do imóvel uma vez que os documentos indicam que era mero detentor.

Desta forma, entendo que o Agravante não comprovou seu direito a ser reintegrado na posse do imóvel liminarmente, uma vez que não cumpriu os requisitos legais necessários para tal medida.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto e sua fundamentação.

 

 

 



[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. V. 5. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 159/160.

Jornal Estado de Minas: A prova via ata notarial

E-mail para esta coluna: coluna@precisaoconsultoria.com.br  – Francisco Maia Neto* 

Recentemente, ao ouvir uma notícia sobre a condenação de um site de relacionamento em decorrência de ofensas dirigidas a determinada pessoa, me chamou a atenção a explicação da repórter sobre o meio utilizado pelo ofendido para o ocorrido. Ele usou um instrumento denominado ata notarial, que tem como comprovar a veracidade de documentos e contratos realizados, dando-lhes a devida autenticidade. Essa ata passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou os serviços notariais e de registro, também conhecida como Lei dos cartórios. Essa prática vem ao encontro de uma lição que aprendemos logo nos primeiros estudos do curso de direito: “no processo não basta alegar, é necessário provar”. Isso que me faz recordar um dos muitos ensinamentos de meu saudoso pai, que sempre repetia o aforismo jurídico sobre “o que não está nos autos, não está no mundo.”

Nesse sentido, sabe-se que as relações existentes no mercado imobiliário, seja com relação a vendas ou locações, são propensas ao surgimento de controvérsias. Devem os intervenientes no processo estar atentos e se resguardar com relação a futuros conflitos, o que fazem, normalmente, assessorados por competentes advogados. A legislação anteriormente referida prevê, em seu artigo 7º, inciso III, que, aos tabeliões de notas, compete, com exclusividade, entre outros, lavrarem atas notariais, facultando-lhes a realização das diligências necessárias à concretização do documento público. O que nos faz reportar ao Código de Processo Civil, que, em seu artigo 364, prevê que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”.

Importante lembrar que a simples lavratura de uma ata notarial não substitui a prova. Mas, especialmente perante o Poder Judiciário, qualifica o fato circunstanciado, em função do caráter público e imparcial do tabelião, que relata aquilo que vê, ouve, verifica e conclui, podendo ser caracterizada como meio de prova pré-constituída. Característica que também pode ser conferida no novo Código Civil Brasileiro, cujo artigo 215 estabelece que “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. Sua principal aplicação encontra-se no Código de Processo Civil, no capítulo referente à produção antecipada de provas, dividida em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

Nessas circunstâncias, a ata notarial ganha grande importância para se obter uma produção antecipada de provas que atenda os interesses futuros, sem a necessidade de recorrer ao aparato da justiça estatal. Esta deve ficar preservada ao julgamento de casos de maior complexidade, especialmente no que se refere às perícias técnicas.

Como trata-se de matéria de caráter técnico, é essencial que o tabelião de notas compareça ao local da existência de um fato na companhia de um ou mais peritos, passando ao relato dos acontecimentos que presenciou, juntando o laudo técnico como parte integrante da ata, uma vez que não tem atribuição profissional para elaborar um parecer.

Existem outras tantas utilidades desse instrumento nos negócios imobiliários. Como exemplo, imaginemos os casos de recusa na entrega das chaves de um imóvel, inadimplência no recebimento de um bem em determinada data e sob determinadas condições ou, ainda, uma infração contratual em locação, cuja ata notarial pode ser utilizada como importante trunfo em uma negociação ou como prova em futura ação judicial.

*Engenheiro e advogado, sócio da Precisão Consultoria, e autor do livro Guia de negócios imobiliários – Como comprar, vender ou alugar seu imóvel

Fonte: Jornal Estado de Minas | Publicado em 25/07/2011

VejaSP: Textos e imagens publicados no Twitter são usados na Justiça

INTERNET

Textos e imagens publicados no Twitter são usados na Justiça

Saiba o que pode e o que não pode virar prova em julgamentos

James Cimino | 27/07/2011

 

A atriz Suzy Ayres: imagens do Facebook analisadas pelo juiz

Fernando Moraes

Quando desfez seu casamento de catorze anos, a atriz Suzy Ayres acreditava que toda a “roupa suja” da união seria, como se diz popularmente, lavada em casa. Mas o desfecho da relação foi parar nos tribunais. Tudo por causa do processo que moveu para receber pensão alimentícia, argumentando ter abandonado a profissão para cuidar da casa. O mais surpreendente do episódio é que o ex-marido, em sua defesa, usou imagens encontradas no Facebook em que a ex-integrante do elenco de novelas e humorísticos do SBT e da Band aparecia em festas, como lançamentos de livros. Esse material tinha como objetivo provar que ela estava longe de passar qualquer tipo de necessidade. “O juiz entendeu que não recebo cachês para aparecer em eventos”, diz Suzy, que ganhou a causa.

A história da atriz mostra como o material publicado nas redes sociais está entrando nas discussões da Justiça, sobretudo nas varas de família. Postagens de foto, áudio ou vídeo são cada vez mais aceitas como provas nos autos, desde que não obtidas de forma ilegal (por meio do roubo de senhas, por exemplo). Para confirmarem sua autenticidade, os tabeliães emitem uma ata notarial, um documento no qual registram que, em determinada data e horário, o conteúdo em questão estava no ar na internet. Assim, não adianta se arrepender: aquela tuitada maledicente ficará eternizada e poderá ser usada no tribunal. “A busca por esse tipo de documento aumenta 20% ao ano”, afirma o tabelião substituto Felipe Leonardo Rodrigues, do 26º Tabelionato de Notas, na Praça João Mendes, no centro.

Essas atas aparecem frequentemente em contestações sobre pensão alimentícia.A advogada Regina BeatrizTavares da Silva tem uma coleção de casos. Em um deles, um cliente foi desobrigado de pagar o encargo depois de mostrar ao juiz o perfil da filha no Facebook, em que ela aparecia comendo em restaurantes caros, viajando para o exterior e confirmando que, ao contrário do que dizia uma cláusula do contrato para a ajuda mensal, não cursava uma faculdade. “Ela achou que o pai nunca iria ver aquilo”, diz a advogada.

O QUE VALE SER USADO NOS PROCESSOS?

Pode

■ Postagens de texto, foto, áudio ou vídeo em redes sociais (Facebook, Twitter, Orkut) e sites (pessoais ou de empresas)
■ Currículo profissional no LinkedIn
■ E-mails
■ Mensagens de celular (de texto ou de voz)

Não pode

■ Postagens e imagens protegidas, obtidas por roubo de senha ou hackeamento do computador
■ Diálogos sonoros por telefone ou pela internet obtidos através de grampos feitos
sem autorização judicial

Fonte: VEJASP

Pesquisa de Opinião | Clientes Externos | Abr-Mai-Jun/2011

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Espaço Vital: Uma, duas, três…Três esposas!

Uma, duas, três…Três esposas!

Ernesto era o típico “bon vivant”. Corretor de seguros, tinha uma agenda recheada de modestos mas fiéis clientes e também de múltiplas parceiras para tarefas de cama, com as quais costumava, em sistema de rodízio, festejar as sextas-feiras.

Um dia, para atingir a quota de produção que, pelo volume mensal, lhe garantiria um bônus salarial extra na seguradora, Ernesto contratou, como segurado, um seguro de vida para si mesmo. O capital segurado era modesto: R$ 14.523.

Solteiro e sem nenhuma relação estável definida em regime de exclusividade, ele nominou como beneficiária simplesmente “a esposa”.

De repente, Ernesto sofreu um infarto que o levou da vida terrena para outras atmosferas. Alguns dias depois,  com intervalos de poucas horas, nos guichês da seguradora se apresentaram três postulantes “esposas” - todas devidamente documentadas com flashes da vida em comum: fotografias, notas de hotéis de uma ou duas estrelas etc. E contas de luz, água e telefone em nome dele, Ernesto.

E, curiosamente, todas contas apontando para os endereços de cada uma das “esposas”.

O diretor da seguradora não escondeu a estupefação. Já tinha visto “matriz” e “filial” discutirem por indenizações securitárias. Ou até mesmo duas – e simultâneas – concubinas. Mas três companheiras brigando por “uma micharia de menos de R$ 15 mil” era inédito e também um risco. Afinal, pagar para quem?

O Departamento Jurídico da seguradora optou pela cautela: uma ação de consignação em pagamento contra as três pretendentes. O juiz do Foro Central inclinou-se pelo pagamento em favor de uma- a quemantivera a “relação estável” por mais tempo. Só a segunda das três apelou. Mesmo sem recurso das demais partícipes do bolo, a Câmara Cível do TJ foi salomônica:

- Proponho que mandemos dividir o dinheiro por três - sugeriu o relator.

Mas o vogal e a juíza convocada empacaram num aspecto processual: como fazer a divisão de 33,33% para cada das companheiras, se uma delas se conformara com a sentença que nada lhe destinara?

- Sejamos criativos, façamos a nossa parte, talvez o Criador faça a sua – propôs o relator, conhecido pelo seu coração de bom juiz.

A juíza convocada concordou e fez declaração de voto:

- A solução justa aplicável ao caso é, mesmo,  a divisão do dinheiro em partes iguais.

O presidente mandou buscar uma calculadora e cravou:

- Fecho! São pouco mais de R$ 4.800 para cada uma. Talvez o falecido, onde estiver, festeje esta nossa decisão. Já que nenhuma das três era o que, outrora chegamos a chamar de ´esposa legítima´ e como não poderemos multiplicar os pães, dividamos os delicados!
E assim foi lavrado o acórdão.  Pouco mais de um mês depois, as três contempladas ingressaram na agência bancária do foro,  cada qual com seu alvará na mão, para sacar justos R$ 4.841.

- A gente já adivinhava que ia dar nisso e que o Ernesto nunca iria nos deixar mal – disse a mais jovem das três. As outras duas concordaram. E todas sairam felizes, dinheiro na mão.

In memoriam dele, pouco depois elas entraram numa igreja que fica a dez quadras do Foro Central e foram rezar pela alma do finado.

Amém!

Fonte: Espaço Vital – 22/07/2011

IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação – art. 205, da Lei nº 6.015/73

Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados

A Consultoria Jurídica do IRIB responde com frequência questões envolvendo a contagem do prazo de validade da prenotação. A pergunta abaixo esclarece dúvida acerca deste assunto, valendo-se dos ensinamentos de Ulysses da Silva e Nicolau Balbino Filho:

Pergunta: O art. 205 da Lei nº 6.015/73 estabelece que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado. Se o último dia de validade da prenotação cair num sábado, domingo ou feriado, ficará prorrogada esta validade para o primeiro dia útil seguinte?
Resposta: A nosso ver, se o vencimento do prazo da prenotação coincidir com um sábado ou domingo, o cancelamento desta deverá ocorrer na segunda-feira próxima, conforme se depreende dos ensinamentos de Ulysses da Silva, extraídos de seu excelente trabalho, cujo pequeno trecho transcrevemos abaixo:

Outra dúvida dirimida pelos referidos provimentos foi quanto à forma de contagem do trintídio. Nenhum autor escrevera a respeito e muitos colegas, nos quais nos incluíamos, entendiam que a correta seria a prescrita pelos artigos 125, do Código Civil de 1916, mantida no artigo 132 do atual, e 184, do Código de Processo Civil. Seguindo o critério das normas referidas, não contávamos o dia do lançamento, e o do vencimento era prorrogado até o dial útil seguinte, caso ocorresse em um feriado, sábado ou domingo.

Entendeu, no entanto, a E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que o critério já fora estabelecido pelo citado artigo 205, da própria Lei 6.015/73, contando-se, portanto, o dia da protocolização do título e esgotando-se, o prazo, impreterivelmente, no trigésimo dia corrido, o que nos levaa cancelar a prenotaçãona segunda-feira, na abertura do expediente, se o prazo encerrar no sábado ou domingo.

Essa é a orientação que vem sendo seguida em São Paulo, mas haverá, como nós, quem ainda discorde dela. E explicamos por que razão. Leitura atenta do aludido artigo 205 nos mostra que, ao redigi-lo, o legislador não deixou fixado o critério a ser seguido na citada contagem. Mesmo, porém, que o tenha, somente será aferido no dia seguinte o transcurso do tempo correspondente a um dia, o que nos levará, conseqüentemente,a iniciar a contagemdos trinta dias concedidos a partir daí. (SILVA, Ulysses da. Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições – A Nova Caminhada. safE, Porto Alegre, 2008, p. 142).

Existem importantes considerações acerca deste tema. Uma delas é aventada pelo ilustre doutrinador Nicolau Balbino Filho, que diz respeito à dificuldade de satisfazer as exigências elencadas na nota devolutiva, principalmente quando o cumprimento destas depender de órgãos da administração pública que, não raras vezes, demoram a emitir documentos.

O autor assim se manifesta:

“É importante evidenciar que nem todo órgão oficial ou empresa funciona com a presteza costumeira dos serviços notariais e registrais.

É freqüente a falta do cumprimento de alguma exigência que dependa de repartições municipais, fiscais e parafiscais, como as Prefeituras, o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e outros.

Nessas condições, enquanto durar a peregrinação do apresentante para dar com o seu título hábil a transpor definitivamente os umbrais da sede registral, os efeitos da prenotação continuarão a viger, mesmo após o decurso dos trinta dias, se o atraso for causado por qualquer órgão incumbido de fornecer o documento complementar.” (FILHO. Nicolau Balbino. Registro de Imóveis. Doutrina – Prática – Jurisprudência. 13ª ed. ver. e at., Saraiva, 2008, p. 3).

Vale lembrar que existem títulos que possuem prazos diferenciados. Como exemplo, podemos citar as cédulas de crédito rural, cujo registro deve ser realizado em até 3 dias (art. 38, do Decreto-Lei nº 167/67).

Além disso, deve-se destacar que havendo suscitação de dúvidas, o prazo da prenotação será suspenso até a resolução do litígio.

Enfim, diante do exposto, existem outras causas que influenciam a prorrogação do prazo da prenotação, devendo ser analisados os casos concretos para maior aprofundamento no assunto, o que não cabe no questionamento realizado.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção e comentários: Consultoria Jurídica do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde

IRIB Responde: Representação no Direito das Sucessões

Representação no Direito das Sucessões

BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria Jurídica do IRIB selecionou uma interessante questão envolvendo a representação no Direito das Sucessões, que trouxe, na resposta dada pelo Instituto, os valiosos ensinamentos de Francisco José Cahalli e GiseldaMaria Fernandes NovaesHironaka.

É importante lembrar que o registrador sempre deve consultar as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos que sejam obedecidas as referidas normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Pergunta: Uma senhora, proprietária de vários imóveis, faleceu em estado civil de solteira, sem herdeiros ascendentes ou descendentes, deixando apenas uma irmã viva e vários sobrinhos (estes na qualidade de representantes dos outros irmãos da ‘de cujus’ – irmãos estes todos previamente falecidos). Foi aberto o inventário dos bens e o advogado constituído pela irmã da falecida requereu que tais bens sejam adjudicados somente para ela, uma vez que é a única herdeira viva. Os sobrinhos contestaram a adjudicação, alegando que, além da irmã, também são herdeiros. O advogado da irmã, invocando o art. 1.843 do novo Código Civil, afirma que apenas ela herdará os bens da falecida. Pergunto: Está correto o advogado ao afirmar que herdará os bens da falecida somente a única irmã? Ou herdarão também os sobrinhos, que representam os irmãos da ‘de cujus’ previamente falecidos?

Resposta: Vejamos o que nos ensina Francisco José Cahali:

‘Na linha colateral, a única previsão de representação é em favor dos filhos de irmãos, quando se tratar de herança de outro irmão, havendo um terceiro vivo. Por exemplo, falece A, deixando como herdeiros seus irmãos B e C, o primeiro, pré-morto, com três filhos, e o segundo vivo, com um filho. Os sobrinhos, por direito de representação do falecido pai (B), concorrem com o tio (C), por direito de representação, dividindo o acervo em duas metades, uma para o irmão (C) e outra para os três filhos de B, sobrinhos de A.’ (CAHALI, Francisco José. HIRONAKA, GiseldaMaria Fernandes Novaes.Direito das Sucessões. 3ª ed. rev. at. e ampl.Revistados Tribunais, São Paulo, 2007, p. 133).

Sendo assim, o direito dos sobrinhos é assegurado pelo art. 1.843 do Código Civil, com o esclarecimento de que concorrem por cabeça, ou seja, a parte que caberia ao irmão falecido é distribuída aos seus filhos por igual.

Portanto, a nosso ver, assiste razão aos sobrinhos da falecida devendo o título ser devolvido.

Seleção e comentários: Consultoria Jurídica do IRIB.

Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

STJ: Recurso Especial. Civil. Direito de Família. Regime de Bens do Casamento. Comunhão Parcial. Bens Adquiridos com valores oriundos do FGTS. Comunicabilidade. Art. 271 do Código Civil de 1916. Interpretação Restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CC de 1916. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de Partilha.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC⁄16. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – REsp nº 848.660 – RS – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 13.05.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS).

Brasília, 03 de maio de 2011 (data do julgamento).

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

G A H interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que rejeitou os embargos infringentes opostos no curso da ação de separação judicial litigiosa em que contende com M M P M H, cuja ementa foi a seguinte:

PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. FGTS. Ainda que o FGTS constitua provento pessoal do trabalho, quando tais valores foram sacados e houve a aquisição de bens, perde o caráter de fruto civil do trabalho, admitindo-se a partilha do patrimônio amealhado com tal verba. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA.

Sustentou que o Tribunal de origem contrariou o art. 1.659, incisos II e VI, do Código Civil, ao entender pela comunicabilidade do valor decorrente do FGTS utilizado na aquisição do imóvel partilhado, desconsiderando que houve expressa sub-rogação do valor obtido pelo saque na compra do apartamento. Alegou que, mesmo que os valores oriundos do FGTS tenham sido empregados na aquisição do bem, não há como se afastar sua natureza de provento personalíssimo decorrente do trabalho do ora recorrente. Salientou haver conexão entre a perda do FGTS e a aquisição do apartamento, o que restou devidamente reconhecido no contrato. Afirmou que o acórdão recorrido divergiu do que já foi decidido no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e neste Superior Tribunal, em julgados nos quais se concluiu pelo abatimento do valor das prestações do imóvel pagas com recursos oriundos do levantamento do FGTS. Argumentou que nem mesmo o depósito da verba do FGTS em conta-poupança descaracteriza sua incomunicabilidade. Ressaltou que a matéria é nova e ainda não foi objeto de muitos estudos nos campos doutrinário e jurisprudencial, razão pela qual seu debate é de grande relevância. Requereu o provimento do recurso especial.

Foram apresentadas as contrarrazões, nas quais a recorrente defendeu que os bens adquiridos a título oneroso na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, de tal modo que pertencem a ambas as partes, salvo estipulação contrária, o que não é o caso. Salientou que, ao ser sacado o valor contido na conta vinculada de FGTS, ele perdeu a característica de indenização, mormente considerando que foi utilizado para a aquisição do imóvel que serviu de moradia ao casal. Pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Não assiste razão ao recorrente.

Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide.

Com efeito, dispõe o art. 2.039 do Código Civil ora vigente:

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Sendo assim, não há falar em ofensa ao art. 1.659 do Código Civil de 2002, porquanto ele não incide sobre os fatos analisados na presente demanda.

Aplicam-se ao caso em tela as disposições acerca do regime de comunhão parcial de bens constantes nos arts.269 a275 do diploma anterior.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado em 1966, está previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

Constitui, pois, fruto civil do trabalho, enquadrando-se no inciso VI do art. 271 do Código Civil de 1916, que expressamente inclui na comunhão as verbas decorrentes do trabalho, verbis:

Art. 271. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I);

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;

VI – os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. (Grifou-se)

Dessa forma, tanto o valor oriundo do FGTS como a parte do imóvel que com ele foi adquirida passaram a integrar o patrimônio comum do casal, devendo, por conseguinte, ser partilhados.

Note-se, contudo, que o Código Civil de 1916 apresenta uma contradição neste ponto, de tal sorte que, a despeito da redação do citado art. 271, poder-se-ia sustentar que os frutos civis do trabalho estão excluídos da comunhão parcial.

Ocorre que o enunciado normativo do art. 269, ao prever os bens que devem ser excluídos do patrimônio comum no regime da comunhão parcial de bens, remete ao art. 263, que, por sua vez, estabelece expressamente,em seu inciso XIII, que os frutos civis do trabalho ou indústria excluem-se da comunhão.

Transcrevo os mencionados dispositivos legais:

Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;

II – os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares;

III – os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;

IV – os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal. (Grifou-se)

Art. 263. São excluídos da comunhão:

(…)

XIII – os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.

(…)

Ainda que se admitisse a aplicação de tais regras, contudo, não seria possível reconhecer-se a pretensão do recorrente.

Ocorre que tanto a doutrina como a jurisprudência têm interpretado tais dispositivos legais de forma restritiva, entendendo que a incomunicabilidade se limita ao valor depositado no Fundo de Garantia, não se estendendo ao valor quando sacado ou quando utilizado para a aquisição de bens, que, portanto, não se sub-rogam.

A incomunicabilidade, desse modo, se restringe ao direito ao recebimento dos frutos civis do trabalho, mas não aos valores. Uma vez percebidos, eles passam a integrar o patrimônio comum.

Neste ponto, importa citar Silvio Rodrigues, em comentário específico acerca do tema que, embora se refira à legislação civil atual, se amolda perfeitamente à matéria em discussão (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de família. v. 6. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 183):

O direito ao recebimento de tais valores, ou seja, à pensão, montepio, meio-soldo, salários etc., não se comunica com o casamento, em virtude de seu caráter personalíssimo.

Mas, recebida a remuneração, o valor assim obtido entra no patrimônio do casal. Da mesma maneira, os bens adquiridos com seu produto.

(…)

Assim, no exato instante em que as referidas rendas se transformam em patrimônio, por exemplo, pela compra de bens, opera-se, em relação a estes, a comunhão, pela incidência da regra contida nos arts. 1.658 e 1.660, I, até porque não acrescenta o inciso em exame a hipótese ‘e os bens sub-rogados em seu lugar’.

Entendimento diverso contraria a essência do regime da comunhão parcial e levaria ao absurdo de só se comunicarem os aquestos adquiridos com o produto dos bens particulares e comuns ou por fato eventual, além dos destinados por doação ou herança ao casal.

Este é o entendimento atual deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime.

A comunhão parcial de bens, como é cediço, funda-se na noção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação, grosso modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente.

A respeito, cito lição de ilustres doutrinadores da matéria (OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; MUNIZ, Francisco José Ferreira. Curso de Direito de Família. 3. ed. atual. Curitiba: Editora Juruá, 1999, p. 374-375):

Nos regimes de comunhão, os bens dos cônjuges são organizados de modo a formar uma massa comum. O regime tem uma real incidência sobre os bens e dá origem a uma determinada estrutura patrimonial.

Durante esses regimes, os bens comuns formam uma massa patrimonial que pertence globalmente a ambos os cônjuges, o que corresponder a uma comunhão sem cotas. O patrimônio comum não se reparte entre os cônjuges, por cotas determinadas.

(…)

E note-se que o regime de comunhão supõe uma preexistente relação entre os titulares: a relação matrimonial com a qual se encontra ligada e que produz para eles outros efeitos. Essa relação, que associa os cônjuges tão estreitamente nos múltiplos aspectos da vida, projeta-se sobre o plano patrimonial e explica a razão porque o direito à meação, de que cada cônjuge é titular no patrimônio comum, só é realizável depois de finda a sociedade conjugal.

De fato, os proventos de trabalho configuram os aquestos matrimoniais comuns por excelência, sendo que a incomunicabilidade, não somente deles mas também dos bens com eles adquiridos, como pretende o recorrente, levaria à inusitada conclusão de que, no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio comum estaria restrito ao frutos dos bens particulares, às doações realizadas ao casal e aos bens adquiridos por fato eventual, o que, a toda evidência, vai de encontro à natureza e à finalidade do instituto.

Os regimes de comunhão, quer total quer parcial, privilegiam a união de esforços de ambos os cônjuges na construção da vida matrimonial, valorizando não somente o aporte de bens ao patrimônio comum, mas também a contribuição realizada por meio de trabalho e dedicação à vida conjugal.

A interpretação literal dos dispositivos legais apontados não se coaduna com o regime da comunhão, conduzindo inevitavelmente a uma situação de injustiça, ainda mais evidente na hipótese em que um dos cônjuges não exerce atividade laboral.

Sua interpretação, portanto, deve ser restrita, de forma a harmonizá-los com a essência e com a finalidade do regime.

A corroborar tal entendimento, cito dois julgados desta Corte, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, acerca dessa questão:

Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. – Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646529⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005, p. 266) (Grifou-se)

Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. (…) – O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar. (REsp 1024169⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 28⁄04⁄2010 DECTRAB vol. 191, p. 105 LEXSTJ vol. 249, p. 117)

Ainda nesse sentido, porém analisando hipótese de comunhão universal merece menção outro precedente desta Corte da relatoria do eminente Min. Ruy Rosado, cuja ementa foi a seguinte:

REGIME DE BENS. Comunhão universal. Indenização trabalhista. Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal. Recurso conhecido e provido. (REsp 421801⁄RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2003, DJ 15⁄12⁄2003, p. 314)

Enfim, o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alinhou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte, devendo ser mantido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.