ARPEN-SP: ICP-Brasil lança Manual de Orientação ao usuário do Conectividade Social ICP

Buscando orientar e oferecer mais informações, a AC BR promove ainda, em São Paulo, o Workshop Conectividade Social ICP no dia 09 de junho, das 14h as 17h. Participe!

Clique aqui e acesse o Manual.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) lançou recentemente o Manual de Orientação do Conectividade Social ICP. O guia tem a finalidade de orientar o usuário a respeito da nova aplicação da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, que passará a exigir Certificação Digital ICP-Brasil dos empregadores e profissionais da área contábil.

Para o uso do Conectividade Social ICP, que será obrigatório a partir de primeiro de janeiro de 2012 e facultativo a partir de maio de 2011, são recomendados os certificados digitais e-CPF A3 e e-CNPJ A3. Não serão aceitos A1. É importante ressaltar que, em alguns casos, o certificado digital deverá ser emitido contendo o número CEI e/ou número PIS – atualmente campos opcionais, mas necessários para esta aplicação (FGTS) junto à Caixa.

Com o intuito de fornecer mais informações, a AC BR promove, na capital de São Paulo, o Workshop Conectividade Social ICP e outras demandas no dia 09 de junho, das 14 as 17 horas. Participe! Para confirmar sua presença entre em contato através do e-mail gestaoderede@redeicpbrasil.com.br. Programação e endereço serão informados posteriormente.

Clique aqui e acesse o Manual.

Fonte: http://www.arpensp.org.br | Publicado em 17/05/2011 

TST: Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Notícias

17.05.11

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado durante julgamento de recurso de embargos, na SDI-1 do TST, da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros Ltda., que juntou procuração na qual constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela 5ª Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1.

A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na JT. Em sua fundamentação, a 5ª Turma frisou que a identificação do outorgante no instrumento de mandato, seja pessoa física ou jurídica, é exigência prevista no artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. Dessa forma, é requisito para a validade da procuração. O colegiado, então, negou provimento ao agravo da empresa.

O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ao expor o caso à SDI-1 destacou que a procuração não registra o nome do representante legal, como exige o artigo 654, parágrafo 1º, do CC, constando apenas a identificação da empresa.

Concluiu que a decisão da 5ª Turma estava de acordo com a OJ 373 da SDI-1, e que o recurso de embargos, então, não poderia ser conhecido. O ministro destacou que, segundo a referida OJ, cuja redação mais recente foi definida em 16/11/2010, é inválido o instrumento de mandato em nome de pessoa jurídica que não contenha “o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam”.

A Revisar Engenharia sustentou, nos embargos, que foi o sócio proprietário da empresa que assinou a procuração, e que havia nos autos contrato social contendo a mesma assinatura, em que ele está regularmente qualificado. Além disso, ressaltou que a identificação do representante legal também se confirma pela sua rubrica em ata de audiência.

Foi essa intenção da empresa, de comparar a rubrica com o contrato social, que levou o ministro Renato de Lacerda Paiva a mencionar a OJ 373 e afirmar que o TST “já decidiu que não cabe ao magistrado examinar outros elementos dos autos”. Dessa forma, por unanimidade, a SDI-1 não conheceu dos embargos.  (Processo: E-Ag -RR – 68600-24.2006.5.03.0012) Fonte: TST

Fonte: Jornal da Ordem | OAB/RS

Protegido: Circular – Certidão Negativa de Tributos Imobiliários

Comunicação interna. Para visualizá-la, digite sua senha.

Digite sua senha para ver os comentários.

O Avental Branco

O Avental Branco

Por Luiz Carrieri

Excelentíssimos Senhoras e Senhores Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal

Tomo a liberdade de enviar aos Nobres Ministros e Ministras o meu relato, no momento em que eu frequentava uma Escola Estadual, ainda no ginásio, dentre tantos outros constrangimentos por que passei na minha adolescência.

Sei que não serei o último a sofrer tal violência, outros passaram por situações bem piores, chegando até a serem mortos, por não termos a mesma sexualidade da grande maioria.

Entretanto, embora o Legislativo nos queira manter sempre, na horizontal, como se fôssemos invertebrados, o Judiciário nos colocará na vertical, como seres humanos que somos.

Lembro-me como se fosse hoje.

Eu tinha 16 anos, filho de gente humilde, pai metalúrgico, mãe do lar, com os seus afazeres domésticos, a cuidar de quatro filhos. Trabalhava de dia, para ajudar no orçamento da casa, e estudava à noite no Colégio Estadual, em São Paulo, Duque de Caxias, no bairro do Brás. Cursava a 8ª série ginasial.

Nosso uniforme era um avental branco.

O meu, muito branco, alvejado por minha mãe, que, debruçada no tanque, fazia questão de deixá-lo sempre brilhando, sem nenhum ponto de tinta. Impecável. Passado a ferro, parecendo jaleco de médico.

Eu tinha dois deles. Enquanto um estava lavando, o outro era usado impecavelmente.

Uma bela noite, com a lua quase caindo do céu, cheia, de um brilho maior que o do meu avental, onde dava para se ver São Jorge sobre o seu cavalo, matando o dragão, às 23 horas saía eu da Escola, como sempre, após uma aula chata de matemática. Eu cursava a 8ª. série, no Colégio Estadual Duque de Caxias, em S. Paulo, no ano de 1967. Estava nos meus 16 anos.

O professor, não menos chato e preconceituoso, demonstrava cristalinamente seu repúdio a mim, com gozações e comentários a meu respeito, referentes à minha sexualidade, dizendo ser um desvio comportamental, em face de uma doença incurável, chamada homossexualismo. Ele fazia esse discurso quase sempre que entrava na minha classe. Por conseguinte, eu sempre estava na berlinda, motivo de chacota e frustrações dele e dos demais alunos, desopilando o fígado sobre mim.

Naquela noite, peguei o material e desci os poucos degraus, que separavam a escola da rua.

De repente, vejo na calçada um bando de moleques, entre 15 e 18 anos, todos com tampas de panela em cada uma das mãos. Havia mais ou menos uns 50. Uma verdadeira bateria de Escola de Samba. Eu, vestido com o meu avental, cor de neve, continuei a caminhada, rumo a minha casa, pois morava próximo ao colégio, distando uma meia hora a pé, pois não valia a pena tomar um ônibus, em face da pequena distância, e também porque eu não podia me dar o luxo de gastar mais que duas conduções por dia, sob pena de não me sobrar nada no final do mês. Ganhava menos que pouco, trabalhando em um escritório de advocacia.

Enquanto eu andava, notei uma movimentação na “bateria”. Todos vieram atrás de mim, batendo as tampas, em alto e bom som, gritando em coro: “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha, “bicha”, “bicha, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, “bicha”, sem parar.

As janelas das casas, todas se abriam para ver quem era o perseguido da noite. Eu não conhecia nenhum deles e foi isso que me deixou intrigado. Como é que sabiam que eu era gay?

Eu sempre fiz questão de não dar “bandeira”, na época até vivia muito bem trancado no armário, com cadeado e tudo, era 1967, em plena revolução da “Gloriosa”. -Como um bando de moleques desconhecidos descobriram a minha sexualidade? – pensei.

Fui caminhando a passos rápidos e largos, e eles me acompanhavam com seus gritos ensandecidos, felizes por estarem se realizando em um episódio dantesco. Quanto mais ligeiro eu andava, eles gritavam mais ainda. Os cachorros das casas, por que eu passava, latiam como querendo defender seus donos. Eu, me sentindo um cão sem dono.

Esta situação, com a “banda” me acompanhando na minha via crucis, durou uns 15 minutos. Até que, em um dado momento, Deus teve piedade de mim, e fez com que parassem e cada um seguisse o seu caminho. Continuei minha caminhada, completamente destroçado, e o silêncio sepulcral se fez presente. Mas dentro de mim não. Eu chorava por fora e por dentro. Por que eu era daquele jeito? – perguntava. Por que nasci daquela forma, disforme da sociedade?  -questionava.

Cheguei em casa totalmente detonado. Despedaçado, dilacerado, procurando juntar os cacos caídos no chão, em face da vergonha por que passara. Não sobrou uma lágrima para contar a história e me servir de companheira de jornada. Minha mãe, como em todas as noites, esperava-me com o jantar pronto e posto à mesa. Era só eu lavar as mãos.

Eis que, ao cumprimentá-la e lhe pedir a bênção (na época ainda era usual), com o rosto inchado e os olhos marejados, virei para me sentar e ouvi um grito.

-Você quer me matar, berrou minha mãe, questionando-me naquele silêncio mortal e continuou.

- Eu me mato no tanque, todos os dias, para você andar com o seu avental brilhando, e me faz uma coisa dessas?

- Aonde já se viu, bradava enlouquecida.

Meu pai e meus irmãos dormiam feito uma pedra, com as portas dos quartos fechadas, graças a Deus.

Eu, não entendendo absolutamente nada, perguntei a ela, que olhava para o meu avental sobre mim:

-Eu não derramei uma gota de tinta nele, mãe, continua limpo, como o vesti hoje. -Pelo amor de Deus, pára com essa gritaria!

-Como pára, se você teve coragem de escrever isso?

-Escrever o que, mãe, aonde?

Foi então que arrancou de mim o avental e me mostrou o que estava escrito nas costas, com caneta “bic” em letras garrafais: B I C H A.

Caiu a minha ficha. A “banda” atrás de mim sabia o que eu era, por conta da inscrição nas minhas costas.

- Mãe, falei incrédulo, não fui eu quem escreveu isto no meu avental!

- Então quem foi? – gritava ela.

- Não sei. Não posso entender quem seria capaz disso, falei.

- Como não? – minha mãe questionava inconformada.

Eu, sem lágrimas para chorar, completamente aparvalhado, tentando uma explicação, falei: não sei quem fez isto, mas vou descobrir.

Foi daí que minha mãe, chorando, roubando as minhas lágrimas, virou-se para mim e perguntou:

- Você é mesmo isso que está nas suas costas?

 

Eu me sentia um peixe pego na rede. Uma onça na armadilha. Um pássaro na ratoeira. Um coelho nas garras da águia. Não tive outra saída a não ser contar a verdade. E contei.

Minha mãe, totalmente perplexa, sabendo de tudo há muito tempo, mas como se um inimigo a estivesse contando a respeito da minha sexualidade, naquele instante, sentou-se no sofá, incrédula, pôs as mãos na cabeça, balançando- a, sem saber o que fazer. Minutos depois, sem dizer uma palavra, deixou-me só e foi dormir, na sua constatação e silêncio mortais.

Não consegui ingerir um grão sequer daquele arroz com feijão, fritas e bife. Guardei o avental, bem guardado, e fui para o banho. Recordo-me que, naquela noite, a pior das que eu tive na minha vida, não consegui pregar os olhos nem deixar de olhar para o teto, recordando o episódio, e me perguntando: -Quem teria escrito aquilo no meu avental?

Esta pergunta ficou parada no ar, a noite toda, dançando na minha cabeça, como um fantasma da ópera. Eis que o fantasma me mostra o autor do “crime”. -Lógico. Pensei. -Só pode ter sido o meu colega, que sentava em uma carteira atrás de mim, sorrateiramente, sem pedir licença, escreveu no meu avental a palavra reveladora para a molecada do bairro ver e chicotear-me sem piedade.

No dia seguinte, levantei-me bem cedo, olheiras no rosto, minha mãe sem ter coragem de se despedir de mim, saí para o trabalho, e não via a hora de chegar na escola. Às 19 horas, lá estava eu, novamente, vestindo o meu avental todo amassado, escrito nas costas “BICHA“, subindo os quatro degraus da entrada do colégio, e me dirigi para a sala de aula. Cara amarrada, revoltado por todos os poros, pronto para me posicionar. Aconteceu de graça, com pompa e circunstância.

Ao entrar, notei que todos os colegas da classe olharam para mim, como que aguardando uma reação. Sentei no meu lugar, esperando a chegada do meu vizinho de trás. Ele entrou, logo depois, cumprimentou efusivamente a todos e sentou-se atrás de mim. Começou a rir sem parar. Nisto, entra o professor de matemática, com aquela cara de sempre, gozador, pronto para mais uma aula e preparado para mais um bote sobre mim.

Foi quando eu me levantei, calmamente, virei-me na presença de todos, como se estivesse em uma arena, câmera lenta, vestindo o meu avental, e dei um soco inesperado, com tamanha força sobre o meu vizinho de trás, amolecendo-lhe alguns dentes da frente. Era sangue que jorrava sem parar.

O professor, olhando para mim, sem saber o que fazer, os demais alunos da classe em pé, vendo a cena inesperada, o rapaz sangrando, quase desmaiando ao ver tanto sangue, caindo feito água, fui bem próximo ao mestre, dirigi-me a ele e a todos da classe, vestindo orgulhosamente o meu avental, e berrei com uma força descomunal, que dava para ouvir no colégio todo: “Sou bicha com muito orgulho e ai daquele que se atrever a manchar novamente o meu avental.

Rapidamente, o professor de matemática tirou um lenço branco do bolso e foi socorrer o aluno ensanguentado, solicitando, ao mesmo tempo, que chamassem a diretora do colégio. Notei que dois alunos pegavam alguns d entes do chão.

Foi um perereco. Um Deus nos acuda. Todos incrédulos com a minha atitude. Um salve-se quem puder. Tentaram me agredir mas, nesse instante, entra a Diretora, Dona Mariazinha, uma senhora de um metro e meio, olhos azuis, aparentando uns 50 anos de idade, uma simpatia de pessoa. Que Deus a tenha.

Viu a cena, pediu ao Professor que acalmasse os ânimos, enquanto pegava o desdentado, colocando-o em um carro de um outro professor, levando o banguela ao pronto socorro. Dona Mariazinha, que gostava muito de mim, por eu sempre ser um aluno exemplar, levou-me para a diretoria. No caminho, eu e ela em total silêncio, pensei: vai me expulsar.

Dentro da sala dela, objetos bem colocados sobre a mesa, um quadro de um presidente militar da época da “Redentora”, pôs-me sentado sobre uma cadeira em frente à sua mesa.

- Carrieri, disse-me seriamente, por que você fez isso?

Relatei todos os fatos, ocorridos na noite anterior, virei-me, mostrando a ela o meu avental, e percebi que as lágrimas se faziam presentes novamente sobre mim e nela também. Ela se levantou, seus ombros encostando nos meus, estendeu a mão direita, pegando na minha, e me falou:

- Parabéns garoto, no seu lugar eu teria feito a mesma coisa. Não deixe que ninguém, enquanto viver, faça de você ponta de cigarro. Não permita jamais que o amassem com os pés, por você ser como Deus o fez. Nem deixe que o trator do preconceito da sociedade passe por cima de você Carrieri, amassando-o sem piedade

-Por favor, continuou ela, não comente com ninguém este nosso diálogo. Vou lhe acompanhar até a sua sala de aula. Entre como se nada tivesse acontecido.

E foi o que eu fiz. Ela entrou comigo na sala, olhou para o Professor de matemática, dizendo que, oportunamente, conversaria com ele, e que eu continuaria a assistir às aulas. Todos olharam incrédulos para mim, sem entender nada. O Professor, mais ainda, pois achava que chegara a hora de se livrar de mim.

O mês de dezembro se aproximava. Terminei a oitava série e me transferi para o Colégio Anchieta, onde havia matérias de humanas, pois eu queria fazer Letras ou Direito. Acabei fazendo os dois cursos e hoje sou aposentado da Justiça do Trabalho, em São Paulo, concursado, onde fui diretor de Secretaria, por 30 anos, sem nunca ter omitido a minha condição sexual, onde sempre fui muito respeitado.

Recebemos a “Ordem do Mérito do Trabalho” – Grau Cavaleiro, em Brasília, pelos bons serviços prestados ao Judiciário, indicado pelo Saudoso, Exemplar e Grande Amigo, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. José Luiz Vasconcellos, a quem rendo minhas sinceras homenagens, bem como a Senhora sua Esposa, Dra. Sonise Vasconcellos, e, no ato da publicação de minha aposentação, o paradigmático Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho/SP, Desembargador Décio Sebastião Daidone, teceu rasgados e hiperbólicos elogios a minha pessoa, nunca antes ocorrido no ato da aposentadoria de algum funcionário, embora eu entenda que não fiz mais que a minha obrigação como funcionário.

Vejo a Justiça como a maior representante de uma sociedade inquebrantável. 

Um País sem Justiça séria é sofrimento generalizado. A personificação do caos.

Um navio, sem leme, em alto mar.

Em 1974, encontrei um companheiro, que na época fazia História, com quem resido até hoje, e construímos uma vida de parceria e cumplicidade. Estamos juntos há 37 anos, com todo respeito e a anuência de meus pais. Ele foi diretor e muito querido, em uma conhecida Corretora de Seguros Americana, onde trabalhou, desde os 14 anos, aposentando-se após 45 anos de muita labuta.

Quanto ao avental, eu ainda o tenho, como prova de um momento de minha vida, em que quase virei ponta de cigarro.

Esta é uma parte da minha história e que serve de análise a quem estiver passando ou já passou por algo semelhante.

Meu lema é: viver com dignidade, sem ter que abaixar a cabeça para quem quer que seja, ao cruzar comigo na mesma calçada, em face da minha homossexualidade, lembrando que eu não sou mais que ninguém, mas também jamais me senti menos que alguém. Somos todos iguais, navegando no mesmo barco, enfrentando as mesmas ondas, a fim de chegarmos em um único Porto Seguro, que se chama Deus.

PS.: Meu querido pai faleceu, faz três anos, e quem cuida de minha mãe sou eu, com muita alegria e carinho, apesar de sermos três irmãos.

Ass. Luiz Carrieri

CNB|SP: Circular Notarial nº 1364/11

Circular Notarial nº 1364/11

Escritura de União Estável Homoafetiva

Prezados Associados,

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132-RJ que estendeu os efeitos da União Estável para os casais formados por pessoas do mesmo sexo, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo orienta seus associados a observarem o disposto na referida decisão, atendendo os interessados na lavratura das escrituras declaratórias de união homoafetiva, independentemente de qualquer ato normativo.

Atenciosamente,

Diretoria

CNB-SP

Artigo: Primeiras reflexões sobre as conseqüências aos notários e registradores, do julgamento do STF que equiparou, nos seus efeitos, as uniões estáveis heterossexual e homoafetiva – Christiano Cassettari

OPINIÃO

No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva.

Trata-se de um dia que ficará marcado em nosso país, pela realização de um desejo antigo da doutrina, capitaneada inicialmente por Maria Berenice Dias, em se promover a defesa de uma classe alijada e vítima de muito preconceito em nossa sociedade, e que nunca foi defendida por parlamentares que sempre tiveram medo de enfrentar o tema e que isso pudesse acarretar um prejuízo eleitoral incalculável.

Essa decisão do STF faz com que todos os direitos que são dados aos companheiros em nosso sistema legislativo, seja estendido para as pessoas que vivem em união estável homoafetiva.

Para se ter a união estável homoafetiva, deve-se preencher os mesmos requisitos para se constituir a união estável heterossexual, ou seja, a convivência pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família, conforme o art. 1.723 do Código Civil, que foi amplamente discutido pela suprema corte nesse julgamento histórico.

Isso irá provocar uma série de reflexos na atividade de notas e de registro, motivo pelo qual iremos nesse artigo discorrer sobre alguns desses efeitos, para ajudá-los a enfrentar tais questões no seu dia a dia.

1) A possibilidade das pessoas que vivam em uniões homoafetiva de incluir ao seu nome o sobrenome do companheiro

É sabido que o art. 57, § 2º, da Lei de Registros Públicos autoriza a pessoa que vive em união estável heterossexual incluir ao seu nome o sobrenome do companheiro. O citado artigo determina que:

“Art. 57. (…)

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao Juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patrominico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.”

A leitura apressada do citado dispositivo nos leva a crer que somente a mulher teria direito a incluir o sobrenome do companheiro e que o homem não poderia fazer o mesmo.

Esse posicionamento não é o que prevalece, pois a doutrina já havia se manifestado que essa interpretação é inconstitucional, consoante o magistério de Walter Ceneviva(1), que leciona:

“Na união estável, tendo em vista o tratamento que lhe é dado no art. 226 da Constituição Federal (origina uma entidade familiar) e a igualdade entre homem e mulher, em direitos, deveres, e mesmo ao regime de bens, é razoável a exegese extensiva do § 2º, ora examinado; permitirá que qualquer dos companheiros adote o sobrenome do outro, desde que requerido em juízo, com ordem de averbação ao registrador.”

Assim, não poderá o registrador civil negar-se a proceder a averbação de uma ordem judicial que determine a inclusão do sobrenome do companheiro de pessoa que vive em união estável homoafetiva, por ser esse direito garantido nas uniões estáveis heterossexual e que deverá ser estendido as uniões entre pessoas do mesmo sexo.

2) Da possibilidade de se fazer escritura de dissolução de união estável homoafetiva, com aplicação analógica da norma do art, 1.124-A do Código de Processo Civil.

O art. 1.124-A do Código de Processo Civil autoriza ao tabelião lavrar escritura de divórcio. O citado artigo determina que:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. “

Por ausência de previsão legal específica, já escrevemos que defendemos a aplicação analógica dessa regra para a união estável(2). Por ser uma união informal, que não exige regra para ser constituída, a escritura pública pode ser lavrada independentemente dos requisitos do art. 1.124-A do Código de Processo Civil para desconstituir a união estável.

Agora, se houver interesse das partes em partilhar bens, fixar pensão alimentícia e de alterar o uso do nome, haverá a necessidade de observar os requisitos do citado artigo na aplicação analógica.

Não podemos esquecer que o companheiro também tem direito aos alimentos, conforme determina o art. 1.694 do Código Civil:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Dessa forma, sendo possível escriturar o fim da união estável heterossexual com a realização de partilha dos bens, com a fixação de pensão alimentícia e a decisão sobre a retomada ou não do nome de solteiro (se usou da faculdade prevista no art. 57 da Lei de Registros Públicos), poderá o tabelião, lavrar a mesma escritura se a união for de pessoas do mesmo sexo, e deverá o registrador imobiliário registrá-la normalmente se houver partilha de bens imóveis.

3) Da possibilidade de se fazer escritura de inventário de pessoa que vivia em união estável homoafetiva.

O art. 982 do Código de Processo Civil autoriza ao tabelião lavrar escritura de inventário. O citado artigo determina que:

“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

A referida norma é aplicada para qualquer estado civil do falecido, ou seja, solteiro, casado, viúvo ou que viva em união estável.

Aliás, o art. 18 da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça há muito tempo já permite a lavratura da escritura de inventário no caso do falecido ter vivido em união estável, conforme veremos abaixo:

“Art. 18. O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.”

Assim sendo, se o julgamento do STF estendeu às uniões homoafetivas os mesmos direitos dados nas uniões heterossexuais, o tabelião deverá lavrar a citada escritura e o registrador imobiliário deverá registrá-la, sem medo de alguma penalidade ou de estar cometendo alguma ilegalidade.

Essas são as nossas impressões iniciais sobre os reflexos aos notários e registradores do julgamento do STF que equiparou, nos efeitos, as uniões estáveis heterossexual e homoafetiva, no dia seguinte ao seu julgamento, lembrando que muitos outros existem e que pretendemos, com o passar do tempo, amadurecer as idéias e escrever para torná-las públicas, mas, gostaria de afiançar que esse histórico julgamento, que precisava dar um pouco de alento para essas pessoas desfavorecidas, desprotegidas e desamparadas pelo Direito, que merecem viver com dignidade, e você, notário e registrador DEVE ajudar, motivo pelo qual mãos a obra pois o seu papel é fundamental para que tenhamos justiça nesse país, e, sobre o tema, consigamos difundir a idéia para todos de que é necessário por FIM AO PRECONCEITO!!!!!


Notas

(1) CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 17º ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 148.

(2) CASSETTARI, Christiano. Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública: Teoria e Prática. 4º ed. São Paulo: Método, 2010.

*O Autor é Doutorando em Direito Civil pela USP; Mestre em Direito Civil pela PUC/SP; Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC–MG; Autor do livro Elementos de Direito Civil pela Ed. Saraiva; Advogado e consultor de notários e registradores. www.professorchristiano.com.br

Fonte: Boletim Eletronico INR nº 4583 – Grupo Serac – São Paulo, 09 de Maio de 2011.  

Protegido: Comunicado – Comunicação dos atos isentos de recolhimento de ITBI

Comunicação interna. Para visualizá-la, digite sua senha.

Digite sua senha para ver os comentários.

Protegido: Circular – União Estável Homoafetiva

Comunicação interna. Para visualizá-la, digite sua senha.

Digite sua senha para ver os comentários.

ITI: Certificação Digital no Conectividade Social

De acordo com a circular CAIXA 547, disponível na área de download do site da Caixa Econômica Federal (CEF), desde 2 de maio de 2011, o canal Conectividade Social pode ser acessado com a utilização da certificação digital ICP-Brasil

O Conectividade Social é o canal de comunicação entre a CEF e as empresas que recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O uso do canal Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital da empresa que o utiliza.

No site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) há uma área em que o usuário pode consultar a lista das autoridades certificadoras. Ao clicar nas logos, você será redirecionado para a página da autoridade escolhida e lá receberá as informações sobre como obter o certificado digital.

É possível ainda consultar um espaço chamado “Certificado Digital – como obter” clicando no seguinte link: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoObterUsar

Após a divulgação da circular pela CEF, inúmeros e-mails têm chegado até o ITI com perguntas sobre essa nova fase do Conectividade Social. Abaixo você encontra respostas da Caixa para as perguntas mais frequentes:

01 – Desde o dia 2 de maio, o Conectividade Social tornou-se o Conectividade Social ICP. O que muda para as empresas?

Caixa – A disponibilização do Conectividade Social no padrão ICP Brasil teve início em setembro de 2010, com a implantação da fase piloto em empresas e escritórios de contabilidade selecionados pelas regionais do FGTS, visando verificações preliminares e avaliação do aplicativo. Agora damos um passo importante para a massificação da aplicação.

A grande modificação para as empresas refere-se ao padrão de certificação utilizado para acessar as funcionalidades do FGTS no aplicativo Conectividade Social, que passará a ser o padrão de certificação ICP Brasil bem como à possibilidade de acesso ao aplicativo por meio de certificado de Pessoa Física – CPF – após o recebimento da procuração eletrônica outorgada no próprio aplicativo.

02 – As empresas podem continuar utilizando a atual certificação em disquete? Quem não emitir o certificado digital nas datas estipuladas ficará impossibilitado de utilizar o Conectividade Social?

Caixa – As funcionalidades do FGTS contidas no Conectividade Social na versão atual – padrão de certificação proprietário da CAIXA em disquete, estarão disponíveis aos usuários até 31/12/2011. A partir dessa data o Conectividade Social só será acessado com um certificado digital emitido na cadeia da ICP-Brasil.

03 – Em carta circular emitida pela CEF, há uma tabela de datas para a emissão de certificados digitais. Como vai funcionar essa parte?

Caixa – O cronograma indicado na Circular CAIXA 547 sugere um escalonamento para a certificação das empresas, com base na quantidade de empresas e empregados, o que não representa qualquer impedimento para que todos os usuários se certifiquem em data diversa daquela contida na circular. Tal escalonamento, além de estar contido na referida norma, será sugerido também pelas regionais do FGTS em ações de massificação e divulgação do novo aplicativo.

04 – As empresas e contadores que já possuem certificado digital ICP-Brasil poderão utilizar o Conectividade Social ICP com esse certificado ou é preciso um novo?

Para acesso ao Conectividade Social no padrão ICP, os usuários deverão fazer uso de certificados digitais válidos expedidos nos padrões A1 e A3, por qualquer autoridade certificadora, não havendo a necessidade de expedição de um novo certificado gerado apenas para este fim.

Fonte: ITI | Publicado em 05/05/2011

Como ficará a nova redação do Código Civil, art. 1.723?

A decisão do STF para as ADI 4277 e ADPF 132, que trata da possibilidade de união estável entre homossexuais, impõe alteração da redação do artigo 1.723 do Código Civil, para que ele esteja conforme à Constituição Federal. A nossa sugestão é:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Você concorda?