Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo).

Vigência

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA: 

Art. 1o  A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

CSM|SP: Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra com caráter de escritura pública – CNDs apresentadas quando firmado o instrumento, que devem ser revalidadas se já vencidas quando apresentado o títuloa registro – Situação que não se confunde com a hipótese de alienação materializada por escritura pública, posto ter fé pública o tabelião que lavra o ato – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.031-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e apelado o 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e MUNHOZ SOARES, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 02 de junho de 2009.

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra com caráter de escritura pública – CNDs apresentadas quando firmado o instrumento, que devem ser revalidadas se já vencidas quando apresentado o títuloa registro – Situação que não se confunde com a hipótese de alienação materializada por escritura pública, posto ter fé pública o tabelião que lavra o ato – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, mantendo a exigência de, na forma do artigo 47, I, ‘b’, da Lei n° 8.212/91, apresentar nova certidão negativa de débito, porque expirada a validade da que instruiu o título submetido à qualificação.

A apelante alegou que, ao ser lavrado o instrumento particular de venda e compra, com caráter de escritura pública, em exame, foram exigidas as certidões fiscais federais, encontrando-se válidasem referida ocasião. Aduziuque embora não tenha fé pública possui um quadro de profissionais habilitados e especialistas em Direito Imobiliário e Registral, que, como os tabeliães e oficiais registradores, estão tecnicamente preparados para atuar preventivamente nos negócios imobiliários por ela operacionalizados.

Acrescentou que o título em tela atende a todas as exigências legais, sendo certo que, na data de sua formalização, as certidões de débitos previdenciários e fiscais estavam no prazo de validade, não se justificando, portanto, a repetição de sua exigência por ocasião do registro.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

A presente apelação não comporta provimento.

Negou-se o registro do ‘instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de escritura pública, com recursos advindos de fundo comum de grupo de consórcio e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia’ de fls 20/27 e do respectivo ‘instrumento particular de retificação e ratificação’ de fls. 28/29 porque foi apresentada, fora do prazo de validade, certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,em nome de Quattor Arquiteturae Planejamento S/S Ltda., que figura em referido instrumento na condição de outorgada compradora e devedora fiduciante.

Embora a apelante tenha sustentado que não seria o caso de se exigir a apresentação de nova certidão, posto que na data em que firmado o instrumento particular em exame a certidão ali apresentada encontrava-se dentro do prazo de validade, referida tese não prospera.

Com efeito, a Lei n° 8.212/91 estabelece em seu artigo 47, I, ‘b’, que:

‘É exigida Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (“Caput” com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95).

I – da empresa:

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel oudireito a elerelativo;

O artigo 48 de referida lei complementa: ‘A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.’

E seu parágrafo terceiro prevê, ademais, que:

‘O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no artigo 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.639, de 25.05.98 – DOU 26.05.98)’

Os dispositivos legais em comento não deixam dúvida de que a apresentação de certidões válidas, comprovando a inexistência de débito fiscal, faz-se necessária tanto por ocasião da materialização do ato de alienação ou oneração quanto ao ensejo do registro do título.

A renovação da exigência de tais certidões por parte do Oficial Registrador tem sido dispensada pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura, tendo em conta a certeza de sua verificação pelo notário quando lavrada a escritura pública, já que se trata de tabelião que, como tal, tem fé pública e que, por outro lado, como visto, está sujeito às sanções estabelecidas especificamente pela legislação para a hipótese de eventual negligência no que concerne às respectivas funções.

Nesse sentido, vale invocar, verbi gratia, o V. Acórdão proferido na Apelação Cível n° 68.042-0/9, da Comarca de Araçatuba, em que figurou como relator o E. Des. Luís de Macedo, então Corregedor Geral da Justiça:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra. Alienação realizada por pessoa jurídica. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de apresentação de certidões atualizadas quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Dúvida improcedente. Recurso a que se dá provimento

(…) A lei nº 8.212/91 determina, em seu art.47, aobrigatoriedade de apresentação de documento de inexistência de débito relativo às contribuições sociais do vendedor, quando da alienação, a qualquer título, de bem imóvel oudireito a elerelativo. Seu art. 48 dispõe que a prática do ato em inobservância ao artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, anulando o ato para todos os efeitos.

Tais dispositivos levam ao entendimento de que é dever do notário exigir a certidão para a lavratura do ato, só se justificando a exigência pelo registrador de forma alternativa quando não for ela apresentada na ocasião em que lavrado o instrumento.

A lei obriga ao notário, em primeiro lugar, exigir as certidões para poder praticar o ato.

Portanto, sendo necessária para a lavratura da escritura a apresentação das certidões, não é de ser exigida novamente quando do registro. Estando o título público em observância à legislação vigente, porta aptidão para ingressar no fólio real.

A atividade notarial e de registro há de ser exercida de forma a viabilizar o comércio imobiliário e a regularidade das mutações dominiais, não se justificando, mesmo em face da possibilidade de que entre a data da lavratura do ato notarial e o registro, tenham ocorrido fatos geradores de outros débitos tributários, a exigência da apresentação de novas certidões negativas para o registro, quando tal obrigação já foi satisfeita por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda, ato integrante do complexo negócio jurídico tendente à alienação do bem imóvel, dotado de fé pública e que viabiliza ao fisco o pleno exercício da atividade fiscalizatória inerente à tributação.’

A fundamentação de referido julgado deixa claro que a dispensa da apresentação de certidões atualizadas ao Oficial Registrador foi admitida tendo em conta que o Tabelião, que lavrou a escritura pública levada a registro e já exigiu tais certidões, tem fé pública e está sujeito às sanções legais previstas para o caso de se omitir quanto à fiscalização que lhe foi cometida.

Esses requisitos não se verificam, porém, na hipótese dos autos, uma vez que o instrumento particular de venda e compra em exame, sem embargo de ostentar caráter de escritura, foi elaborado por particular, que não tem, pois, fé pública e nem se encontra contemplado no rol daqueles para os quais a lei previu sanção específica no caso de descumprimento do dever legal de fiscalização no exercício de suas funções, não se podendo, portanto, equipará-lo aos notários para o desiderato colimado pela apelante, sendo irrelevante a alegação de que referido instrumento foi elaborado por profissionais do quadro de seus funcionários que são especialistas em Direito Imobiliário e Registral.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.J.E. de 30.07.2009)

Instrução Normativa Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC nº 117/2011

Instrução Normativa Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC nº 117, de 22.02.211 – D.O.U.: 22.12.2011

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. (*)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresa individual de responsabilidade limitada, de que trata o inciso VI do art. 44, combinado com o art. 980–A e seus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, anexo, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados.

Art. 2º As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos usuários às normas ora aprovadas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de janeiro de 2012.

JOÃO ELIAS CARDOSO

Para visualizar o anexo clique aqui.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de nº 229, de 30.11.2011, Seção I, págs. 148/260, com incorreção no original.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2011.

Comunicado Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo nº 87/2011.

Comunicado Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo nº 87, de 19.12.2011 – D.O.E.: 21.12.2011.

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, será de R$ 18,44 (dezoito reais e quarenta e quatro centavos).

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 21.12.2011.

 

Comunicado CAT nº 30, de 19-12-2011

Comunicado CAT nº 30, de 19-12-2011

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 será de R$ 18,44 (dezoito reais e quarenta e quatro centavos), comunica que os valoresem REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas (…).

DOE – Seção I de 21/12/2012, pág. 55

CGJ|SP: Provimento n° 30/2011 (Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.)

PROVIMENTO N° 30/2011

Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém parceria com a Associação de Registradores de São Paulo – ARISP, para a utilização gratuita do sistema denominado ‘penhora online’.

CONSIDERANDO que a sistemática é segura, econômica e contribui para a celeridade processual.

CONSIDERANDO que o sistema da ‘penhora online’ permite não só a averbação da penhora, mas também a pesquisa de titularidade de imóveis e a requisição de certidões imobiliárias.

R E S O L V E:

Artigo 1º - As penhoras determinadas por Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, deverão ser comunicadas aos respectivos Oficiais de Registro de Imóvel, para averbação, exclusivamente através do sistema denominado ‘penhora online’, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel.

Artigo 2º - A certidão de que trata o item 48 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá ser expedida, obrigatoriamente, através do preenchimento do respectivo formulário eletrônico existente no sistema da ‘penhora online’.

Artigo 3º - As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema da ‘penhora online’, vedada a expedição de ofícios aos respectivos Oficiais Registradores com tal finalidade.

Artigo 4º - Pedidos de pesquisa e de certidões encaminhados à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça por Tribunais que já utilizem o sistema da ‘penhora online’ deverão ser devolvidos ao Juízo de origem com a informação de que o respectivo Tribunal integra referido sistema e que, por conseguinte, a pesquisa ou a solicitação de certidão poderão ser feitas diretamente através de tal sistemática.

Publique-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2011.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

Corregedor Geral da Justiça em exercício (D.J.E. de 19.12.2011)

CNB-SP: Notários paulistas foram premiados durante cerimônia que contou com a presença do Ministro da Justiça

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Em cerimônia festiva que contou com a participação do ministro da Justiça,José Eduardo MartinsCardozo, três notários paulistas estavam entre os 25 homenageados que receberam o Prêmio de Qualidade Total (PQTA 2011) entregue pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), no dia 07 de dezembro, em Brasília.

O presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, parabenizou os tabeliães e registradores contemplados e ressaltou a importância da premiação que tem como objetivo a valorização e a disseminação da qualidade na prestação do serviço extrajudicial à sociedade. “Aos poucos, as pessoas vão percebendo que não importa se é um cartório pequeno ou grande, do interior ou da Capital, se tiver um serviço de excelência a Anoreg-BR o reconhecerá, mediante o trabalho de uma consultoria internacional, como um cartório de excelência no sistema extrajudicial brasileiro”, disse Bacellar durante a cerimônia de abertura.

A 7ª edição do PQTA 2011, coordenada pelo presidente do Instituto de Estudos de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Brasil (IETDPJ-Brasil),José Maria Siviero, teve a participação de 112 cartórios de várias regiões do País. Os cartórios inscritos passam por auditoria externa que avalia diversos critérios referentes à gestão organizacional das serventias. 

 Além do ministro da Justiça, participaram da cerimônia de entrega da premiação autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, entre eles o senador Osmar Serraglio, a representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH),Beatriz Garrido, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira de Castro, e o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido, além de vários presidentes das Anoregs Estaduais e representantes das entidades associativas, entre elas a diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Laura Vissotto, que já foi uma das ganhadoras do prêmio na categoria ouro nos últimos quatro anos.

 Notários premiados

Concorrendo pela primeira vez ao prêmio, um dos vencedores na categoria ouro, Paulo Roberto Gaiger Ferreira (foto abaixo), do 26º Tabelionato de Notas da Capital, acredita que a premiação coroa o esforço da equipe e o trabalho iniciado há três anos com a contratação de uma consultoria. “É um prêmio para mim e para todos os colaboradores que enfrentaram os desafios propostos para reestruturarmos o cartório e buscarmos sempre a primazia do atendimento ao usuário”, declara. “É uma honra e estamos todos orgulhosos, mas, como não somos perfeitos, seguimos o aperfeiçoamento constante”, completa Ferreira. 

Para o 1° Tabelião de Notas e de Protesto de São Carlos, Márcio Campacci (foto abaixo), um dos vencedores na categoria Prata, o PQTA representa o esforço e a dedicação de seis anos de gestão junto aos colaboradores, que são motivados pelo lema “Respeito por você”. “Relembrando como encontramos a Serventia em meados de 2005, sabemos o quanto caminhamos a passos firmes e largos em direção ao aprimoramento de nossos Associados e, também, nas sensíveis melhorias em toda a estrutura do cartório”, conta. “Esta premiação no PQTA 2011 é, com certeza, um marco divisor de águas na história do 1º Cartório de Notase de Protesto de São Carlos”, avalia o Tabelião, que inscreveu o tabelionato pela primeira vez, incentivado pelos colaboradores.

À frente do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Caçapava, cidade com cerca de 85 mil habitantes no interior do Estado de São Paulo, o notário André Filócomo (foto abaixo) acredita que a premiação é consequência do trabalho desenvolvido. “Foi uma experiência muito gratificante receber o prêmio dentre tantos cartórios do País. A ideia é sempre buscar a melhoria constante dos nossos serviços”, afirma Filócomo, que foi um dos premiados na categoria Bronze. “É a segunda vez que participamos e é sempre uma expectativa saber como nosso trabalho está sendo avaliado.”

O ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo destacou a contribuição daclasse notarial e registral para o esvaziamento dos litígios. “Aqueles que prestam bons serviços públicos merecem os aplausos da classe que integram e também do Estado brasileiro. Um bom notário e um bom registrador são exemplos importantes na perspectiva do serviço público que todos nós temos. Como ministro da Justiça, eu não poderia deixar de aplaudir os que hoje recebem essa premiação. O Estado brasileiro e a população brasileira precisam do trabalho dos senhores”, afirmou.

Fotos: Carlos Petelinkar

Fonte: Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo - Publicado em 19/12/2011.

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Três foram as exigências feitas pelo Oficial: a) apresentação do auto de conclusão da construção e da CND do INSS para averbação da construção; b) apresentação do original ou cópia autenticada da alteração societária da vendedora; e c) apresentação da CND de tributos municipais. Em relação a primeira exigência, pese embora a diversidade de julgados do CSM, de acordo com o atual entendimento do CSM, a cindibilidade do título permite que a averbação das construções existentes no terreno ocorraem momento posterior. Aexigência atinente à comprovação da alteração societária da vendedora encontra-se atendida pela “ficha cadastral completa” da vendedora – cuja autenticidade pode ser facilmente consultada no site da Jucesp. Por fim, referente a CND municipal, apesar da Argüição de Inconstitucionalidade nº 994.08.217573 dos arts. 19 e 21, da Lei Municipal nº 11.154/91, de forma incidental, em sede administrativa, não se reconhece a inconstitucionalidade de leis. Fica mantida, destarte, esta última exigência. Dúvida procedente.

Processo 0049621-74.2011.8.26.0100

Dúvida

Registro de Imóveis – 18° Oficial de Registro de Imóveis da Capital – SP

VISTOS.

Cuida-se de dúvida suscitada pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda pela qual a suscitada adquire o domínio do imóvel objeto da matrícula nº 99.772, daquela Serventia de Imóveis.

A dúvida foi impugnada às fls. 66/74.

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, caso superada a preliminar de prejudicialidade (fls. 25/26).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Três foram as exigências feitas pelo Oficial de Registro de Imóveis: a) apresentação do auto de conclusão da construção e da CND do INSS para averbação da construção; b) apresentação da CND de tributos municipais; e c) apresentação do original ou cópia autenticada da alteração societária da vendedora, de “Rhodis Construção e Comércio Ltda”, como consta na matrícula, para “Rhodis Construção e Comércio Ltda ME”.

É legítima a dúvida do Oficial de Registro de Imóveis em relação à orientação do E. Conselho Superior da Magistratura que deve seguir nos casos em que a construção não se encontra averbada na matrícula, haja vista a diversidade de julgados.

Contudo, de acordo com o atual entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura, a cindibilidade do título permite que a averbação das construções existentes no terreno ocorraem momento posterior. Portodos, cite-se a Apelação Cível nº 990.10.247.068-7:

“O Oficial condicionoua efetivação a queo apelante apresentasse certidão comprobatória da construção realizada no imóvel e habite-se expedido pela Prefeitura Municipal, bem como o comprovante de recolhimento do CND/INSS relativo à construção. Neste passo, contudo, não assiste razão ao Oficial, diante do princípio da cindibilidade do título, que permite o registro da aquisição do terreno, e posterior averbação das construções. Nesse sentido, a orientação pacificada do Conselho Superior da Magistratura, como se vê da Ap. Civ. 339-6/9, de 23/06/2005, relator DesembargadorJosé Mário AntonioCardinale: “A prática do ato foi negada pelo Oficial Registrador porque os apelantes não comprovaram o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, não comprovaram a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e porque na carta de arrematação consta a existência de prédio não averbado na matrícula do imóvel. (…) “Não obstante prejudicada a dúvida, é possível, desde já, ressalvar que a exigência de prévia averbação da edificação indicada na carta de arrematação, como condição para o registro, poderá ser superada mediante aplicação do princípio da cindibilidade do título, com registro da arrematação do terreno, ficando para momento posterior a averbação da construção que depende, por seu turno, do atendimento de requisitos específicos, em especial a apresentação, pelo interessado, do certificado de regularidade expedido pela Prefeitura Municipal e da Certidão Negativa de Débitos do INSS relativa à obra”. No mesmo sentido, o V. Acórdão proferido no julgamento da apelação cível nº 083293-0, de 20 de dezembro de 2001, Rel. Desembargador Luís de Macedo, no qual ficou decidido: “Embora nele conste a edificação de “uma casa de847,58 m²” (f. 26), não há óbice de ser o formal de partilha registrado somente na parte relativa à área, consolidando-se a nova propriedade, para posteriormente ser averbada a edificação. Este Conselho tem admitido a cindibilidade do título para facultar a extração dos elementos nele insertos que possam ingressar de imediato no fólio real, desconsiderando-se aqueles outros, que para tanto necessitam de outras providências. Assim, decidiu se na Ap. Cív. nº 21.841.0/1 que: “Atualmente o princípio pretoriano da incindibilidade dos títulos, construído sob a égide do anterior sistema registral, já não vigora”. Nesse sentido já se posicionou o Conselho Superior da Magistratura, conforme, Ap. Cív. nº 2.642-0-São Paulo, in DOJ de 24 de novembro de 1993. “Isso porque só aquele sistema da transcrição dos títulos justificava não se admitisse a cisão do título, para considerá-lo apenas no que interessa. “Vale dizer que hoje é possível extratar só o que comporta inscrição, afastando-se aquilo que não puder constar do registro, por qualquer motivo, como quando, eventualmente, houver ofensa à continuidade registrária. “Na verdade, com o advento da Lei de Registros Públicos de 1973, e, conseqüentemente, a introdução do sistema cadastral, que até então não havia no direito registral brasileiro, a cindibilidade do título passou a ser perfeitamente possível e admitida”. Mais recentemente, esse entendimento foi reiterado no parecer exarado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo então Desembargador Corregedor Geral da JustiçaRuy Pereira Camilo, no Processo CG 2008/3274: “Registro de Imóveis Carta de arrematação expedida em processo judicial, com descrição de edificação de prédio sobre o terreno não constante do fólio real Registro da transmissão do terreno pela aplicação do princípio da cindibilidade do título, com dispensa da apresentação da CND do INSS Aplicação do subitem 106.1 do Cap. XX das NSCGJ e OS INSS/DAF n. 207/99 Averbação posterior da construção possível, condicionada, porém, à apresentação pelo interessado da CND do INSS relativa à obra Situações diversas com tratamento normativo igualmente diverso – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Recurso não provido” (grifou-se).

A exigência atinente à comprovação da alteração societária da vendedora, de “Rhodis Construção e Comércio Ltda”, como consta na matrícula, para “Rhodis Construção e Comércio Ltda ME” (nome constante do título), conquanto encontre amparo no princípio da especialidade subjetiva, encontra-se atendida pela “ficha cadastral completa” da vendedora – cuja autenticidade pode ser facilmente consultada no site da Jucesp (www.Jucesp.Fazenda.Sp.Gov.Br) – em que consta o registro da alteração do seu enquadramento para “ME”, ocorrido na sessão de 11.07.08 (fls. 61/63).

Tratando-se de documento eletrônico assinado digitalmente e de fácil aferição da autenticidade, não se justifica a apresentação da via original ou em cópia autenticada da alteração em questão.

Não se pode perder de vista, ainda, que a única diferença na denominação da vendedora foi o acréscimo de “ME” ao final de seu nome.

Por fim, resta o exame da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos de IPTU do imóvel, que encontra respaldo nos arts. 19 e 21, da Lei Municipal nº 11.154/91, respectivamente:

“Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.” ; e

“Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, ficam sujeitos à multa de 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal do Município de SãoPaulo – UFMs, por item descumprido.”

Não se pode olvidar, outrossim, que a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pelo E. Trinunal de Justiça nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.08.217573 ocorreu de forma incidental. Nem que à via administrativa é defeso examinar e declarar inconstitucionalidade de leis:

“Deveras, em que pese a alentada argumentação exposta na r. sentença, é cediço que, em procedimento de dúvida, de feição eminentemente administrativa, não se admite a afirmação de inconstitucionalidade de lei. Nesse rumo, verbi gratia, o decidido na Apelação Cível nº 600-6/0, da Comarca de Limeira, em que figurou como relator o E. Des. Gilberto Passos de Freitas, cuja ementa é do seguinte teor: “Registro de Imóveis. Dúvida suscitada. Irresignação parcial que não se admite. Argüição de inconstitucionalidade de lei que demanda apreciação na via jurisdicional. Recurso não conhecido. Dúvida dada por prejudicada”.A questão é enfrentada no corpo do V. Acórdão: “A alegada inconstitucionalidade da lei de emolumentos não pode ser reconhecida nesta via, dependendo de provocação na esfera jurisdicional. “Definitivamente, em sede administrativa, nem o Juízo Corregedor Permanente, nem a Corregedoria Geral da Justiça ou o Conselho Superior da Magistratura podem modificar critérios expressos em lei ou dá-la por inconstitucional. “Neste sentido, o v. acórdão proferido pelo E. Conselho Superior da Magistratura, nos autos de Apelação Cível nº 97.021- 0/0, da Comarca de Jundiaí, verbis: …pacificou-se o entendimento de que a inconstitucionalidade não se reconhece nesta esfera administrativa, fora das formas jurisdicionais de controle. Com efeito, sedimentou-se a orientação, tanto no E. Conselho Superior da Magistratura (v.g. Aps. ns. 3.346-0, 4.936-0 e 20.932-0/0), quanto na Corregedoria Geral (v.g. Procs. ns. 274/93, 2038/94, 2374/97 e 1522/99), que a inconstitucionalidade não pode ser reconhecida na esfera administrativa pela ultratividade normativa da decisão, que faria o papel de um controle concentrado que só a ação direta, na jurisdição, enseja. Em outras palavras, o efeito normativo que decorreria do reconhecimento, nesta seara, de inconstitucionalidade, feriria a restritiva forma de, por meio do controle concentrado e contraditório das leis, se obter semelhante ultratividade da deliberação. Ou, na melhor das hipóteses, posto que aceita a prerrogativa de, na seara administrativa, se recusar a aplicação de lei tida por inconstitucional (cf. corrente que vem descrita porAlexandre de Moraes, in Direito Constitucional, 9ª ed., Atlas, 2001, p. 561), o princípio da legitimidade das leis imporia que se verificasse uma inconstitucionalidade manifesta, decerto inocorrente, “prima facie”, ante o que já se deduziu logo acima, ….” (CSM, Ap. Cível nº 1.206-6/0).

Anote-se, por fim, que as disposições contratuais não têm o condão de revogar referida lei. Fica mantida, destarte, esta última exigência do Oficial de Registro de Imóveis.

Posto isso, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis, cuja recusa fica mantida.

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei nº 6.015/73.

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C.

São Paulo, – assinatura digital ao lado

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz de Direito.

 (D.J.E. de 16.12.2011)

INR: Consulta: ITCMD Paulista – Imóveis Rurais – Base de Cálculo.

Consulta n° 287 – “Na lavratura de escritura pública que envolva imóveis rurais o valor a ser utilizado é o do último lançamento do ITR? Sempre fiz desta forma, entretanto ouvi dizer que agora devo me basear no valor atribuído pelo Instituto de Economia Agrícola – IEA. Tal informação procede?”[1]

Assunto: ITCMD Paulista – Imóveis Rurais – Base de Cálculo.

Resposta: o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR segue sendo, nos termos normativos vigentes, o piso aceitável para o cálculo do imposto de transmissão de competência estadual. Confira-se:

Lei Estadual paulista nº 10.705/2000

“Artigo 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

(…)

II – em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.” (Original sem destaques).

Decreto Estadual paulista nº 46.655/2002 (Regulamento do ITCMD)

“Artigo 16 – O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel oudireito a elerelativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I – em se tratando de:

(…)

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;” (Original sem destaques).

Portaria Estadual paulista CAT 15/2003

“Artigo 16-A – na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel oudireito a elerelativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Parágrafo Único – para fins de determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel:

1 – rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;” (Original sem destaques).

Confirma-se, portanto, a partir da redação dos excertos regulamentares acima transcritos, que o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será levado em conta sempre que os outros parâmetros eleitos para a avaliação imobiliária forem-lhe inferiores.

É verdade, também, lado outro, que o Decreto bandeirante nº 46.655/2002, com redação conferida pelo Decreto de mesma origem nº 55.002/2009, permite a adoção, para a definição da base de cálculo do ITCMD, do VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA E DAS BENFEITORIAS divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Confira-se:

Decreto Estadual paulista nº 46.655/2002 (Regulamento do ITCMD)

“Artigo 16 – O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel oudireito a elerelativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

(…)

Parágrafo Único – Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 – rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o valor de mercado.”

(Original sem destaques).

Portaria Estadual paulista CAT 15/2003

“Artigo 16-A – na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel oudireito a elerelativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Parágrafo Único – para fins de determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel:

1 – rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;” (Original sem destaques).

Vê-se, assim, que em se tratando de imóvel rural, O VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA E DAS BENFEITORIAS divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado, é que será considerado para a fixação da base de cálculo do imposto de transmissão de competência do Estado de São Paulo.

Perceba-se que os valores divulgados por estes organismos – tanto pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), ligado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como por qualquer outro órgão de reconhecida idoneidade –, devem espelhar, em verdade, o valor que de fato importa, aquele eleito pelo legislador para expressar a variação econômico-patrimonial ocorrida: o valor de mercado.

Fundamento Legal/Doutrinário/Jurisprudencial: os já mencionados no texto.

Esse o entendimento da Consultoria INR.

Atenciosamente,
Publicações INR


Notas

[1] O teor da pergunta aqui revelado é reprodução fiel de consulta feita pelo Assinante INR e respondida pela Consultoria INR no mês de dezembro de 2011.

Nota da Redação INR: as Publicações INR possuem Consultoria para responder a seus assinantes questões nas áreas Tributária, Trabalhista e Previdenciária. Não há limitação no número de consultas, as quais podem ser feitas por meio eletrônico (http://www.gruposerac.com.br/consultoria.asp), telefone, fac-símile ou, ainda, pela via postal.

Fonte: Boletim INR nº 5006 – Grupo Serac – São Paulo, 20 de Dezembro de 2011.

Câmara: Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

Ao defender projeto, relator disse que a conciliação é função primordial do Judiciário. Deputado contrário ao projeto alertou, porém, que proposta pode desproteger os trabalhadores.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos firmados fora da Justiça, sem instrução de processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 1153/11, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O relator, deputadoLuciano Castro(PR-RR), defendeu o projeto e afirmou que o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista com o objetivo de garantir o ajuste previamente formulado. “O Judiciário não pode se negar à sua primordial função de pacificação social. Afinal, a conciliação é objetivo tão primordial do direito processual do trabalho que pode ser promovida em qualquer tempo e grau de jurisdição”, afirmou.

Pedido conjunto

De acordo com a proposta, ambos os interessados, assistidos por seus advogados, deverão provocar a homologação do acordo. Depois dessa etapa, o juiz marcará uma audiência para escutar as partes. “O contato direto e pessoal dos interessados dificultará manobras dissimuladas ou possibilitará que vícios de consentimentos sejam evidenciados mais facilmente”, avaliou Luciano Castro.

Apósa reunião com empregadoe empregador, o juiz poderá aceitar ou não os termos propostos. Se não aceitar, caberá recurso para a instância superior, mas o pedido deverá ser interposto em conjunto, pelas duas partes.

Contra a proposta

Apesar da aprovação pelo colegiado, os deputados Vicentinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP),André Figueiredo(PDT-CE), Policarpo (PT-DF) e Assis Melo (PCdoB-RS) foram contrários à proposta.

Assis Melo chegou a apresentar um voto em separado, em que afirmou que os trabalhadores têm menos condições de garantir seus direitos se comparados aos empregadores. Segundo ele, a legislação trabalhista procura corrigir essa desigualdade, por meio de dispositivos de proteção aos empregados.

“O projeto em análise, ao desconsiderar esses princípios, pratica uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo durante anos até que venha a ter os seus direitos reconhecidos e pagos”, alertou.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, que não altera o mérito do texto original.

Tramitação

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.gov.br – Publicado em 16/12/2011.