STJ: Recurso especial – Divórcio direto – Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 – Partilha – FGTS recolhido pelo cônjuge varão – Durante o matrimônio – Comunicabilidade.

Recurso especial – Divórcio direto – Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 – Partilha – FGTS recolhido pelo cônjuge varão – Durante o matrimônio – Comunicabilidade – 1. Os valores relativos ao FGTS recolhidos pelo cônjuge durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos no regime da comunhão parcial do Código Civil de 1916, de sorte que devem ser partilhados no divórcio – 2. Precedentes específicos desta Corte – 3. Recurso especial provido.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA. FGTS RECOLHIDO PELO CONJUGE VARÃO. DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. 1. Os valores relativos ao FGTS recolhidos pelo conjuge durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos no regime da comunhão parcial do Código Civil de 1916, de sorte que devem ser partilhados no divórcio. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.150.402 – MT – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 28.02.2012)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por L R G V contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que entendeu que os valores retidos a título de FGTS devem ser considerados incomunicáveis nos matrimônios firmados pelo regime da comunhão parcial durante vigência do Código Civil de 1916.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com fundamento alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alega violação dos arts. 271, VI, do CC/16; 1.660, V, e 2.039 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial.

É o relatório.

Passo a decidir.

Merece provimento o recurso especial.

Esta Corte já decidiu no sentido de que os valores relativos ao FGTS recolhidos durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos no regime da comunhão parcial do Código Civil de 1916, de sorte que devem ser partilhados no divórcio. Assim:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA. I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 781.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 04/08/2009)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 13/05/2011)

Nesse acórdão, da minha relatoria, tive oportunidade de consignar o seguinte:

Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide.

Com efeito, dispõe o art. 2.039 do Código Civil ora vigente:

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Sendo assim, não há falar em ofensa ao art. 1.659 do Código Civil de 2002, porquanto ele não incide sobre os fatos analisados na presente demanda.

Aplicam-se ao caso em tela as disposições acerca do regime de comunhão parcial de bens constantes nos arts. 269 a 275 do diploma anterior.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado em 1966, está previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

Constitui, pois, fruto civil do trabalho, enquadrando-se no inciso VI do art. 271 do Código Civil de 1916, que expressamente inclui na comunhão as verbas decorrentes do trabalho, verbis:

Art. 271. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, I);

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos;

VI – os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. (Grifou-se)

Dessa forma, tanto o valor oriundo do FGTS como a parte do imóvel que com ele foi adquirida passaram a integrar o patrimônio comum do casal, devendo, por conseguinte, ser partilhados.

Note-se, contudo, que o Código Civil de 1916 apresenta uma contradição neste ponto, de tal sorte que, a despeito da redação do citado art. 271, poder-se-ia sustentar que os frutos civis do trabalho estão excluídos da comunhão parcial.

Ocorre que o enunciado normativo do art. 269, ao prever os bens que devem ser excluídos do patrimônio comum no regime da comunhão parcial de bens, remete ao art. 263, que, por sua vez, estabelece expressamente, em seu inciso XIII, que os frutos civis do trabalho ou indústria excluem-se da comunhão.

Transcrevo os mencionados dispositivos legais:

Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;

II – os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares;

III – os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;

IV – os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal. (Grifou-se)

***************

Art. 263. São excluídos da comunhão:

(…)

XIII – os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.

(…)

Ainda que se admitisse a aplicação de tais regras, contudo, não seria possível reconhecer-se a pretensão do recorrente.

Ocorre que tanto a doutrina como a jurisprudência têm interpretado tais dispositivos legais de forma restritiva, entendendo que a incomunicabilidade se limita ao valor depositado no Fundo de Garantia, não se estendendo ao valor quando sacado ou quando utilizado para a aquisição de bens, que, portanto, não se sub-rogam.

A incomunicabilidade, desse modo, se restringe ao direito ao recebimento dos frutos civis do trabalho, mas não aos valores. Uma vez percebidos, eles passam a integrar o patrimônio comum.

Neste ponto, importa citar Silvio Rodrigues , em comentário específico acerca do tema que, embora se refira à legislação civil atual, se amolda perfeitamente à matéria em discussão (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de família . v. 6. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 183):

O direito ao recebimento de tais valores, ou seja, à pensão, montepio, meio-soldo, salários etc., não se comunica com o casamento, em virtude de seu caráter personalíssimo.

Mas, recebida a remuneração, o valor assim obtido entra no patrimônio do casal. Da mesma maneira, os bens adquiridos com seu produto.

(…)

Assim, no exato instante em que as referidas rendas se transformam em patrimônio, por exemplo, pela compra de bens, opera-se, em relação a estes, a comunhão, pela incidência da regra contida nos arts. 1.658 e 1.660, I, até porque não acrescenta o inciso em exame a hipótese ‘e os bens sub-rogados em seu lugar’.

Entendimento diverso contraria a essência do regime da comunhão parcial e levaria ao absurdo de só se comunicarem os aquestos adquiridos com o produto dos bens particulares e comuns ou por fato eventual, além dos destinados por doação ou herança ao casal.

Este é o entendimento atual deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime.

A comunhão parcial de bens, como é cediço, funda-se na noção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação, grosso modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente.

A respeito, cito lição de ilustres doutrinadores da matéria (OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; MUNIZ, Francisco José Ferreira. Curso de Direito de Família . 3. ed. atual. Curitiba: Editora Juruá, 1999, p. 374-375):

Nos regimes de comunhão, os bens dos cônjuges são organizados de modo a formar uma massa comum. O regime tem uma real incidência sobre os bens e dá origem a uma determinada estrutura patrimonial.

Durante esses regimes, os bens comuns formam uma massa patrimonial que pertence globalmente a ambos os cônjuges, o que corresponder a uma comunhão sem cotas. O patrimônio comum não se reparte entre os cônjuges, por cotas determinadas.

(…)

E note-se que o regime de comunhão supõe uma preexistente relação entre os titulares: a relação matrimonial com a qual se encontra ligada e que produz para eles outros efeitos. Essa relação, que associa os cônjuges tão estreitamente nos múltiplos aspectos da vida, projeta-se sobre o plano patrimonial e explica a razão porque o direito à meação, de que cada cônjuge é titular no patrimônio comum, só é realizável depois de finda a sociedade conjugal.

De fato, os proventos de trabalho configuram os aquestos matrimoniais comuns por excelência, sendo que a incomunicabilidade, não somente deles mas também dos bens com eles adquiridos, como pretende o recorrente, levaria à inusitada conclusão de que, no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio comum estaria restrito ao frutos dos bens particulares, às doações realizadas ao casal e aos bens adquiridos por fato eventual, o que, a toda evidência, vai de encontro à natureza e à finalidade do instituto.

Os regimes de comunhão, quer total quer parcial, privilegiam a união de esforços de ambos os cônjuges na construção da vida matrimonial, valorizando não somente o aporte de bens ao patrimônio comum, mas também a contribuição realizada por meio de trabalho e dedicação à vida conjugal.

A interpretação literal dos dispositivos legais apontados não se coaduna com o regime da comunhão, conduzindo inevitavelmente a uma situação de injustiça, ainda mais evidente na hipótese em que um dos cônjuges não exerce atividade laboral.

Sua interpretação, portanto, deve ser restrita, de forma a harmonizá-los com a essência e com a finalidade do regime.

A corroborar tal entendimento, cito dois julgados desta Corte, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, acerca dessa questão:

Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. – Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266) (Grifou-se)

Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. (…) – O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar. (REsp 1024169/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010 DECTRAB vol. 191, p. 105 LEXSTJ vol. 249, p. 117)

Ainda nesse sentido, porém analisando hipótese de comunhão universal merece menção outro precedente desta Corte da relatoria do eminente Min. Ruy Rosado, cuja ementa foi a seguinte:

REGIME DE BENS. Comunhão universal. Indenização trabalhista. Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal. Recurso conhecido e provido. (REsp 421801/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 15/12/2003, p. 314)

Enfim, o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alinhou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte, devendo ser mantido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os valores relativos ao FGTS recolhidos durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos e devem ser partilhados no divórcio.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2012.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5238 – Grupo Serac – São Paulo, 07 de Maio de 2012.

TJ|PR: Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código Civil – Direito real de habitação – Benefício previsto no art. 7°, da Lei n° 9.278/96.

Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código Civil – Direito real de habitação – Benefício previsto no art. 7°, da Lei n° 9.278/96 – 1. O art. 1790, II, do Código Civil é incompatível com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que promove tratamento desigual entre o direito sucessório do companheiro e o do cônjuge 2. Afastada a incidência do art. 1790, II, do Código Civil em razão da incompatibilidade com a Constituição Federal, impõe-se a aplicação da regra destinada ao cônjuge sobrevivente, prevista no artigo 1829, inciso I, do Código Civil, excluindo-se o companheiro meeiro da divisão da legítima, porque, na hipótese dos autos, a autora da herança não deixou bens particulares 2. Não havendo prova de que o convivente constituiu nova união estável, impõe-se a manutenção da sentença que lhe conferiu o direito real de habitação, com amparo no art. 7°, da Lei n° 9.278/96 Apelo parcialmente provido. 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM O DESCENDENTE DA AUTORA DA HERANÇA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE. OFENSA AO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 7°, DA LEI N° 9.278/96. 1. O art. 1790, II, do Código Civil é incompatível com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que promove tratamento desigual entre o direito sucessório do companheiro e o do cônjuge. 2. Afastada a incidência do art. 1790, II, do Código Civil em razão da incompatibilidade com a Constituição Federal, impõe-se a aplicação da regra destinada ao cônjuge sobrevivente, prevista no artigo 1829, inciso I, do Código Civil, excluindo-se o companheiro meeiro da divisão da legítima, porque, na hipótese dos autos, a autora da herança não deixou bens particulares. 2. Não havendo prova de que o convivente constituiu nova união estável, impõe-se a manutenção da sentença que lhe conferiu o direito real de habitação, com amparo no art. 7°, da Lei n° 9.278/96. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Apelação Cível nº 0005036-60.2006.8.16.0044 – Apucarana – 11ª Câmara Cível – Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende – DJ 16.02.2012)

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 837.796-4, oriundos da Primeira Vara Cível da Comarca de Apucarana, distribuídos a esta Décima Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Apelantes ROVILSON ANDREATO E OUTRA e Apelado JOSÉ ALFEU GOMES.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 126/128 e 150/152), proferida nos autos de Ação de Inventário nº 613/2006, originária da Primeira Vara Cível da Comarca de Apucarana, ajuizada por JOSÉ ALFEU GOMES que homologou o plano de partilha apresentado pelo Partidor às fls. 93/94 e conferiu ao companheiro, ora inventariante, direito real de habitação.

ROVILSON ANDREATO E OUTRA pedem a reforma da sentença, alegando, em suma, que (fls.155/173):

a) o artigo 1790, II, do Código Civil é inconstitucional, pois fere o artigo 226, § 3° da Constituição Federal que confere tratamento igualitário entre o instituto da união estável e o casamento;

b) a partilha deve ser refeita sem a observância do artigo 1790, II do Código Civil, pois se o cônjuge que tem a meação não tem concorrência sucessória com os descendentes, o mesmo deve ocorrer com relação ao companheiro;

c) caso seja mantido o entendimento pela constitucionalidade do artigo supra referido, a partilha foi realizada incorretamente, pois o plano de partilha estabeleceu quinhões iguais entre o herdeiro, ora Apelante, e o convivente;

d) concorrendo com descendente somente do autor da herança, o Apelado tem direito a metade do que couber ao ascendente, ou seja, R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais);

e) a lei que regulamentou a união estável e o Código Civil de 2002 não outorgaram aos companheiros sobreviventes direito real de habitação;

f) admitindo-se o direito real de habitação, mesmo assim o Apelado não faz jus ao benefício, porque constituiu nova união estável.

Recurso recebido em seu duplo efeito (fls. 174) e contra-arrazoado (fls. 176/180v).

É o relatório.

VOTO

Depreende-se dos autos que o Apelado viveu em união estável com Carmem Marques Magalhães até o advento de sua morte ocorrida em 09/07/2005 (fls. 17).

Considerando que o regime de bens que rege a união estável é o de comunhão parcial, o Apelado tem direito à meação na proporção de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio adquirido pelo casal.

Na qualidade de companheiro meeiro, o Apelado ingressou com pedido de abertura de inventário com o objetivo de partilhar 50% (cinquenta por cento) do imóvel e da casa de alvenaria construída pelo casal (fls. 56/57), atribuindo-se ao monte-mor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Quanto ao plano de partilha, o inventariante declarou que tem direito a 87,50% (oitenta e sete e meio por cento) do imóvel, visto que é proprietário de 50% (cinquenta por cento), somando-se 50% (cinquenta por cento) do monte-mor na condição de meeiro, que representa 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel, e mais 12.50% (doze e meio por cento) na condição de herdeiro, pois se dividiu pela metade parte da herança, conforme previsto no artigo 1790, II, do Código Civil.

O Código Civil, em relação à sucessão no instituto da união estável, estabelece que:

“Art. 1790. A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”

Na hipótese dos autos, como o Apelado concorre com o descendente da autora da herança, o inciso II do referido diploma legal confere direito à metade da herança que couber ao Apelante.

O magistrado, com amparo nesta previsão legal, homologou o esboço de partilha elaborado pelo partidor serventuário, ocasião em que do monte partível – parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) – no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi destinado ao companheiro inventariante, pela sucessão, e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao herdeiro legítimo.

Entretanto, o Apelante, descendente da autora da herança, pede a reforma da sentença para que a partilha seja realizada com o mesmo tratamento sucessório conferido ao cônjuge, reconhecendo-se ao companheiro somente o direito à meação, pois o artigo 1790, II, do Código Civil afronta o artigo 226, § 3° da Constituição Federal que confere tratamento igualitário entre a união estável e o casamento.

O recurso merece provimento, porque a norma analisada de fato é incompatível com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que promove tratamento desigual entre o direito sucessório do companheiro e o do cônjuge.

Com efeito, enquanto no regime da comunhão parcial o cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes quando o autor da herança houver deixado bens particulares (artigo 1829, inciso I, do Código Civil), na hipótese da união estável ao companheiro é garantida a metade do que couber ao descendente do autor da herança (art. 1790, inciso II, do Código Civil).

Desta forma, não é aceitável que prevaleça a incidência do artigo 1.790, II, do Código Civil, porque sua aplicação concede tratamento privilegiado ao companheiro em relação ao cônjuge e esta diferença não é razoável, porque ignora a equalização entre os institutos prevista pela Constituição.

Cumpre destacar que o Órgão Especial desta Corte de Justiça decidiu quanto à impossibilidade de lei infraconstitucional disciplinar de forma diversa direito sucessório do cônjuge e do companheiro, ao analisar o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, III, do Código Civil, cujo acórdão restou assim ementado:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. ARTIGO 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL. INQUINADA AFRONTA AO ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONFERE TRATAMENTO PARITÁRIO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO AO CASAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DISCIPLINAR DE FORMA DIVERSA O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ELEVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO “STATUS” DE ENTIDADE FAMILIAR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO DO INCIDENTE, DECLARADO PROCEDENTE. 1. Inconstitucionalidade do artigo 1.790, III, do Código Civil por afronta ao princípio da igualdade, já que o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal conferiu tratamento similar aos institutos da união estável e do casamento, ambos abrangidos pelo conceito de entidade familiar e ensejadores de proteção estatal. 2. A distinção relativa aos direitos sucessórios dos companheiros viola frontalmente o princípio da igualdade material, uma vez que confere tratamento desigual àqueles que, casados ou não, mantiveram relação de afeto e companheirismo durante certo período de tempo, tendo contribuído diretamente para o desenvolvimento econômico da entidade familiar. (Ac. por maioria nº 10.472, do Órgão Especial do TJPR, no Inc. de Inconstitucionalidade nº 536.589-9/01, de Curitiba, Rel. Des. SÉRGIO ARENHART, in DJ de 03/08/2010)

Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do art. 1829, I, do Código Civil, que estabelece que sendo o cônjuge meeiro, não há razão para ser herdeiro e concorrer com o descendente se o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Por outro lado, afirma o Apelante que a lei que regulamentou a união estável e o Código Civil de 2002 não outorgou ao companheiro sobrevivente direito real de habitação e, mesmo admitindo-se o direito, o Apelado não faz jus ao benefício, porque constituiu nova união estável.

Observa-se a incoerência do Apelante, pois quando lhe convém excluir o Apelado da herança, pleiteia a equivalência do direito sucessório do companheiro ao do cônjuge, e quando analisa o direito real de habitação, alega que o benefício é exclusivo ao cônjuge sobrevivente, porque o Código Civil não confere referido proveito à união estável.

A tese não merece amparo, pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior, ou seja, é incompatível com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que promove tratamento desigual entre o direito do companheiro e o do cônjuge.

A propósito, este egrégio Tribunal mantém o mesmo entendimento:

“APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – MORTE DE UM DOS CONVIVENTES – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O direito real de habitação estende-se à convivente cuja união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado, pois do contrário estar-se-ía a negar vigência de lei federal e a própria ordem constitucional, que reconhece nesta união os mesmos predicados jurídicos e morais que sustentam a família havida do casamento. (Ac. un. n.° 9.160, da 12ª CC do TJPR, na Ap. Cív. n.° 392.336-6, de Curitiba, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau MARCOS S. GALLIANO DAROS, in DJ 20/06/2008)

Cumpre observar, inclusive, que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 508/2007, sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, que prevê a abolição dos dispositivos do Código Civil que disponham em sentido contrário a equalização dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros em união estável, em atenção ao art. 226 da Constituição Federal.

Por outro lado, trata-se de único imóvel de natureza residencial a ser inventariado e consoante esclarecido pela sentença a quo, o art. 7°, da Lei n° 9.278/96, que permanece vigente, confere direito real de habitação ao companheiro, sendo oportuno salientar que não há prova nos autos de que o Apelado constituiu nova união estável.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para excluir o Apelado da divisão da legítima, em razão de não ser razoável a distinção de tratamento em relação ao direito sucessório atribuído ao cônjuge, garantindo-se o direito à meação, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento e acompanharam a relatora os Desembargadores AUGUSTO LOPES CÔRTES e RUY MUGGIATI.

Curitiba, 08 de fevereiro de 2012.

VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE – Desembargadora Relatora.

Fonte: Boletim INR nº 5238 – Grupo Serac – São Paulo, 07 de Maio de 2012.

Jornal da Tarde: Capital registra 60 uniões gays por mês

Capital registra 60 uniões gays por mês

3 de maio de 2012 |

23h33 |

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FABIANO NUNES

Um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizar a união estável de homossexuais, a cidade de São Paulo teve 720 registros entre casais do mesmo sexo. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo (CNB-SP), o levantamento foi feito em 26 cartórios do total de 32 existentes na capital. No dia 5 de maio de 2011, considerado uma data histórica pelos ativistas, os ministros do STF reconheceram por unanimidade o direito de oficializar o relacionamento homoafetivo.

A união estável entre homossexuais já existia, porém o documento nem sempre era aceito por juízes em casos de partilha de bens, por exemplo. A decisão do STF oficializou a união e fez a relação homossexual ser tratada como um tipo de família. Os casais gays passaram a ter o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome.

“Após a decisão do STF os casais gays passaram a ser tratados em pé de igualdade com os casais heterossexuais. O próximo passo é a conversão da união estável em casamento”, disse a advogada Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP. Em algumas cidades do Estado de São Paulo, alguns juízes aceitam fazer a conversão da união estável em casamento. “Apesar de a capital ter registrado 720 uniões estáveis entre casais do mesmo sexo, ainda nenhum juiz abriu precedente para que essa união fosse convertida em casamento. Porém, em algumas cidades do interior e da Grande São Paulo, isso já acontece.”

É o exemplo do educador social Lula Ramires, de 52 anos, e do seu companheiro, o supervisor de informática Guilherme Nunes, de 26 anos. O casal registrou a união estável em 2008. “Com a decisão do STF esse documento ganhou um status oficial. Antes do ano passado esse registro tinha uma validade questionável, a votação no Supremo oficializou. Tentei fazer a conversão em casamento em São Paulo, mas só consegui isso em Osasco”, disse Ramires. Em fevereiro deste ano o casal celebrou a união e recebeu a certidão de casamento.

Segundo o CNB-SP, os 720 contratos de união estável registrados em um ano não representam um aumento mesmo com a autorização do STF. Como os cartórios já faziam esse registro para tornar pública a existência de união entre os casais do mesmo sexo, porém sem a garantia do STF, foi possível comparar o número de documentos protocolados.

No 26.º Cartório de Notas, que fica na Praça João Mendes, no Centro de São Paulo, o número de registros de união estável foi menor após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre maio de 2010 e abril de 2011 o cartório registrou 221 contratos de união estável homoafetiva. Já no período entre maio de 2011 e abril de 2012, foram 179 documentos. Uma redução de 19% no registro pela união estável em um ano.

Fonte: Jornal da Tarde

Debate interno: Qualidade na escritura imobiliária

Objetivo: Debater entre os colaboradores a qualidade na escritura imobiliária

Data: 08/05/2012 (terça-feira)

Horário: 17h30 às 20h00

Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo

São Paulo, 3 de maio de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

2ª VRP|SP: Usucapião Conjugal. Prazo. 2 anos. Contagem a partir da vigência da lei que alterou o Código Civil. Ao menos por ora, há impossibilidade jurídica do pedido formulado.

Processo 0044205-28.2011.8.26.0100

Usucapião – Usucapião Especial (Constitucional)

L. F.

Vistos.

Trata se de ação de usucapião com fundamento no artigo 1240-A do Código Civil, modalidade de usucapião criada pela Lei n. 1.242/2011. Em síntese, funda-se tal modalidade de usucapião na posse, pelo período de dois anos, sobre imóvel urbano cuja propriedade era dividida com o ex-cônjuge ou companheiro que abandonou o lar. Nesse sentido, o artigo 1.240-A, do Código Civil assim dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Ocorre que, a Lei n. 12.424/2011 entrou em vigor na data de sua publicação (16/06/2011), de modo que não houve período de “vacatio legis”. Portanto, necessária a análise da possibilidade de sua imediata vigência, mormente porque ausente qualquer regra de transição sobre a contagem do prazo de prescrição aquisitiva, como ocorreu, por exemplo, com o Código Civil e o disposto em seus artigos 2.028 e seguintes.

A questão não é nova, e foi enfrentada ao tempo da criação da modalidade de usucapião constitucional, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, ocasião em que, também por ausência de regra de transição sobre a contagem do prazo para a usucapião, se decidiu que o prazo passaria a ser contado da vigência da Constituição Federal, sob pena de prejudicar os titulares de domínio e demais interessados, que seriam surpreendidos pela aquisição originária da propriedade pela usucapião, com consideração de prazo de posse anterior à própria vigência da Lei que criou a modalidade de usucapião perseguida, sobretudo diante da redução do prazo da prescrição aquisitiva.

Este parece ser o melhor caminho para o caso em questão, pois não seria adequado permitir que se buscasse a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevista no recém vigente artigo 1.240-A do Código Civil, com o aproveitamento da posse anterior à vigência da Lei que criou tal modalidade de usucapião, principalmente porque houve uma redução no tempo de posse para dois anos.

Assim, ao menos por ora, há impossibilidade jurídica do pedido formulado. Posto isso, indefiro a inicial por falta de condição da ação (possibilidade jurídica do pedido), nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se.

P.R.I.

Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil. (Provimento 833/04 do CSM).

(D.J.E. de 27.04.2012)

TJ|SC: Tribunal decide sobre propriedade de imóvel que possuía 2 matrículas em cartório

TJSC decide sobre propriedade de imóvel que possuía 2 matrículas em cartório

Por Assessoria de Imprensa

23 abril 2012 17h02m

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve por unanimidade a sentença da Comarca de Barra Velha que, em ação reivindicatória alicerçada em registro imobiliário, julgou improcedente o pedido de Márcia Maria Aguiar para tomar posse de um apartamento e da respectiva vaga de garagem em edifício daquela cidade. O imóvel em questão, ocupado por outras pessoas que também se diziam legítimos proprietários, possuía duas matrículas no cartório local.

O relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil, destacou que “Há fortes indícios de ocorrência de fraude na abertura de nova matrícula, por desmembramento da matrícula-mãe n.º 3.622, para o apartamento 704 e box de garagem n.º 14”. Segundo os autos, esta abertura de nova matrícula, em favor de Márcia Maria, não se baseou em nenhum título de transmissão de propriedade (contrato de compra e venda, doação, cessão, etc.), mas, sim, no Instrumento Particular de Alteração de Memorial de Incorporação do Edifício Márcia Maria, que não se presta a transferir propriedade.

O magistrado acrescentou que a nova matrícula dos imóveis foi aberta sem levar em consideração anterior alienação de todo o empreendimento a uma terceira firma. Márcia Maria é filha de Tiago Aguiar, já falecido, que foi oficial de Registro de Imóveis de Barra Velha e responsável pela nova matrícula. “O conjunto probatório adunado pelas partes evidencia falecer o direito da autora de imitir-se na posse dos imóveis (Matrículas 3.651 e 3.652), e tampouco lhe pode ser reconhecido o direito de sequela, por total ausência de prova robusta e válida do domínio, além do justo título apresentado pelos demandados”, finalizou o relator.

Ainda cabe recurso a tribunais superiores.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJSC

Correio Braziliense: Cresce o número de brasileiros que registram opção por ortotanásia

Cresce o número de brasileiros que registram opção por ortotanásia

Renata Mariz

Publicação: 29/04/2012 08:14 Atualização: 29/04/2012 08:16

Brasília – Nunca houve tantos recursos à disposição da medicina. A revolução científica e tecnológica, iniciada com as primeiras unidades de terapia intensiva no mundo, na década de 1960, resultou em drogas capazes de manter os tecidos oxigenados, cirurgias complexas de revascularização cardíaca, máquinas que substituem a respiração humana e técnicas eficazes de ressuscitação. Se, por um lado, toda essa parafernália salva diariamente milhares de vidas, de outro, impõe à sociedade enfrentar os dilemas da morte. O direito de morrer com dignidade, sem ter o sofrimento postergado por uma mecanização excessiva que não trará a cura, é um tema cada vez mais recorrente entre os profissionais da saúde, do direito, pacientes e seus familiares no Brasil. A falta de uma legislação específica sobre o assunto e uma prática médica ainda calcada no “tentar salvar a qualquer custo” estão levando brasileiros a manifestarem, por meio de documentos públicos lavrados em cartório, como e quando querem partir.

Apenas no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, um dos maiores cartórios do país, o número de pessoas que registraram o documento, chamado popularmente de testamento vital, cresceu quase 20 vezes – passando de 22, em 2002, para 406, no ano passado. Em 2012, já foram lavradas 90 declarações, com determinações das mais variadas. Desde o tipo de tratamento ou suporte por máquinas a ser rejeitado, no caso de doenças incuráveis em fase terminal, ao local da morte e opção de cremação.

Moradora de São João da Boa Vista (SP), a secretária-executiva aposentada Celina Maria Rubo, de 70 anos, é uma das adeptas do testamento vital. A preocupação com o fim da vida surgiu quando a mãe adoeceu por causa de uma obstrução no intestino. Na ocasião, os quatro filhos optaram por não autorizar uma cirurgia que deixaria a senhora de 83 anos à época com uma bolsa de colostomia. A remoção do acessório, caso ocorresse, levaria a idosa a perder o controle sobre a evacuação, tendo de usar o banheiro a cada duas horas, em média. Sem a operação, ela viveu com qualidade de vida por três anos. Morreu quando o intestino fechou de vez, em 2008.

Quando Celina descobriu, em exames de rotina, ter a mesma obstrução, apressou-se para fazer o testamento vital, deixando expressa a vontade de também não se submeter à cirurgia. “Senti uma paz de espírito quando meu advogado me entregou o documento. Agora, tenho certeza de que mesmo que eu esteja sedada, em coma ou desmaiada, os médicos vão respeitar a minha vontade. Quero uma morte natural”, diz a mulher, hoje completamente saudável.

Olhos que pedem para não abrir mais

Castanhos e expressivos, mesmo quando inundados por lágrimas, os olhos são a última forma de comunicação que sobrou a Miguel Arcanjos Ferreira. Diagnosticado em 2008 com esclerose lateral amiotrófica, doença neurodegenerativa conhecida pela sigla ELA, o mineiro de São Gotardo, no Alto Paranaíba, perdeu todos os movimentos, inclusive os necessários para falar e respirar, mas tem a consciência preservada. Há dois anos internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Regional de Samambaia, Miguel começou a sair de sua angústia muda. Com o auxílio de um quadro que exibe as letras do alfabeto, na ordem da mais frequente no português (A) para a menos usada (K), o homem de 50 anos conseguiu formar a primeira frase. “A, E, O, S, R…”, começou o psicólogo da unidade, Adriano Facioli. Depois do R, Miguel olhou para a esquerda, sinalizando um sim. “R? É a letra R?”, indagou o profissional. Em cerca de 15 minutos, sempre com a pergunta de confirmação a cada letra escolhida, um pedido já havia sido feito: “Remédio para garganta”.

A adesão à tábua de letras foi impressionante. Miguel pedia para ser trocado de posição, reclamava de falta de ar, avisava qual canal queria assistir na televisão, mandava recados aos familiares e até jogava na Mega-Sena. Certo dia, o psicólogo surpreendeu-se com uma nova demanda. Miguel manifestou o desejo de morrer. Luciane Ferreira, irmã mais nova e afilhada de Miguel, confirma. “Quase sempre ele pedia ajuda para morrer. E o que eu respondia? Que eu não posso fazer isso, porque se eu pudesse, faria. Se a gente tivesse sido esclarecido melhor sobre o avanço da doença, ele teria escolhido ficar em casa, já teria morrido, só que perto da família”, diz.

Saiba Mais

Ortotanásia, distanásia e eutanásia

É grande a confusão entre os três conceitos. A orto quer dizer a morte na hora certa, nem adiada nem postergada. Significa, por exemplo, suspender ou não prover o respirador, evitar uma reanimação em caso de parada cardíaca ou não iniciar um tratamento de hemodiálise no paciente que já entrou em processo irreversível de morte. Já a eutanásia é caracterizada por um procedimento ativo com o objetivo de antecipar a morte. Pode ser feita com a aplicação de uma medicação no paciente, por exemplo. A distanásia é a chamada obstinação terapêutica. Ou seja, a vida prorrogada inadequadamente por atitudes médicas ou procedimentos terapêuticos. Em alguns países, a legislação prevê o suicídio assistido, que é auxiliar o paciente com dificuldade grave de movimento no ato de morrer.

Fonte: Correio Braziliense

Sentença que homologa inventário e partilha com testamento (Código Civil, art. 2.015)

Clique aqui para ler a sentença.

 

STJ: Notas divulgadas no Informativo nº 495

Mandato. Prestação de Contas. Morte do Mandante.

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante, pois o dever de prestar decorre da lei e não está vinculado à vigência do contrato. Na hipótese, o contrato foi firmado para alienação de imóvel, portanto o prazo prescricional da ação de prestação de contas inicia-se após a realização de seu objeto. Assim, a obrigação do mandatário de prestar contas subsiste a extinção do mandato. De fato, a morte do mandante cessa o contrato; porém, por força do art. 1.784 do CC, uma vez aberta a sucessão, os herdeiros ficam automaticamente investidos na titularidade de todo o acervo patrimonial do de cujus, formando-se o vínculo jurídico com o mandatário. Precedente citado: REsp 474.983-RJ, DJ 4/8/2003. REsp 1.122.589-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/4/2012.

Penhora. Nua Propriedade. Imóvel utilizado como Residência da Genitora do Devedor. Bem de Família.

A Turma Firmou O Entendimento De Que A Nua Propriedade É Suscetível De Constrição Judicial, Salvo Se O Imóvel Do Executado For Considerado Bem De Família. Na Hipótese Dos Autos, A Proteção Conferida Pela Lei N. 8.009/1990 Foi Estendida Ao Imóvel Do Nu-Proprietário (Executado), Onde Reside Sua Genitora Na Condição De Usufrutuária Vitalícia. Segundo Se Asseverou, A Constituição Federal Alçou O Direito À Moradia À Condição De Desdobramento Da Própria Dignidade Humana. Em Especial Atenção Ao Idoso Conferiu-Lhe Expectativa De Moradia Digna No Seio Da Família Natural, Situando-O, Por Conseguinte, Como Parte Integrante Desse Núcleo Familiar. Assim, Quer Por Considerar A Genitora Do Nu-Proprietário Como Membro Dessa Entidade Familiar, Quer Por Vislumbrar O Devido Amparo À Mãe Idosa – Pois O Nu-Proprietário Habita Com Sua Família Direta Outro Imóvel Alugado – Reputou-Se Devidamente Justificada A Proteção Legal Ao Imóvel Em Questão. Resp 950.663-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado Em 10/4/2012.

Sucessão. Cônjuge Sobrevivente. Direito Real de Habitação.

Em sucessões abertas na vigência do CC/1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (art. 1.611, § 1º, do CC/1916). O direito real de habitação conferido pelo novo diploma civil à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (art. 1.831 do CC/2002), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (art. 2.041 do CC/2002). In casu, não sendo extensível à viúva o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do novo diploma civil, os aluguéis fixados pela sentença até 10 de janeiro de 2003 – data em que entrou em vigor o novo estatuto civil – devem ser ampliados a período posterior. REsp 1.204.347-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

Confraternização dos aniversariantes do mês de Abril

Comunicamos a todos que a confraternização dos aniversariantes do mês de abril será comemorada hoje, a partir das 17h30.

Os aniversariantes do mês de abril são:

Darlan de Oliveira Lima 8

Emanuela Holanda Alves 10

Leonardo P. Santiago 10

Cristiane S. Capotorto 13

Odirlei Ferreira da Silva 13

Cristiane E. Cardoso Kroeff 21

Adriano da Silva Furtado 22

Tamiris Gomes de Almeida 26

Rafael dos Santos Palmeira 26

Simone Almeida Barros 28

Alberto B. Antelo 29

São Paulo, 26 de abril de 2012

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto